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    "2009-04-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 27 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, nos dias 28 e 29 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de abril de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO e FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA para prestarem auxílio recíproco entre as 5ª e 6ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna o servidor ADAILDO MOREIRA DA SILVA, matrícula 2438, para integrar a equipe técnica a que se refere o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Polícia Federal em 8 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS, titular da 5ª Procuradoria junto à 6ª Câmara Criminal, e ROSANGELA CARROZINO CANELLAS, titular da 3ª Procuradoria junto à 4ª Câmara Criminal, para auxílio recíproco no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal, no período de 22 de abril a 06 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no dia 30 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no mês de maio de 2009, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA e FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de maio de 2009, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 01 a 27 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar junto à 9ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Petra Lopes Tavares Pais.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar junto à 17ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA para atuar junto à 20ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Denise Becker Atherino.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça PATRICIA HAUER DUNCAN para atuar junto à 121ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Ramos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cristina Huth Macedo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar junto à 167ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Pavuna, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS para atuar junto à 177ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vista Alegre, Comarca da capital, em virtude do término de investidura temporária do Promotor de Justiça Sauvei Lai.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuar junto à 205ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marisa Paiva Carvalho da Costa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO para atuar junto à 207ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Egberto Zimmermann.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para atuar junto à 59ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Pedro da Aldeia, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Túlio Caiban Bruno.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça EDILEA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO para atuar junto à 134ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Caroline Andrade Bueno Fernandes.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar junto à 141ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Waldemiro Jose Trocilo Junior.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça VANESSA QUADROS SOARES KATZ para atuar junto à 227ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Tânia Faria Torres Lana.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA para atuar junto à 249ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Êvanes Amaro Soares Júnior.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO para atuar junto à 255ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Carapebus/Quissamã, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Renata Mendes Somesom Tauk.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 29 de abril de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ALINE AGRELLI FERNANDES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Flávia Araujo Ferrer de Andrade (Proc. nº SCOC - 4383/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 29 de abril de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Fernando Galvão de Andrea Ferreira (Proc. nº SCOC - 4382/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça ALINE AGRELLI FERNANDES na Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em virtude da remoção do Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho (Proc. nº SCOC - 4383/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Ana Paula Corrêa Esteves (Proc. nº SCOC - 4382/2009).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Procuradora de Justiça LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o servidor MARCELO FERREIRA DA CUNHA, Técnico Adminstrativo, matrícula nº 1243, do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00078718).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a servidora DENISE FÁTIMA PITASSI, Técnico Processual, matrícula nº 2767, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Ferreira da Cunha (Processo nº MP-2009.00078718).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a servidora DENISE FÁTIMA PITASSI, Técnico Processual, matrícula nº 2767, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00078717).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a servidora VALERIA FOGLIANI DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2620, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Denise Fátima Pitassi (Processo nº MP-2009.00078717).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata LUCIMARA ALVES COELHO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nADEMIR DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nCARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER MANHÃES\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, SEBASTIÃO FERNANDO DE PAIVA FAGUNDES, matrícula nº 4196, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2008, que designou SEBASTIÃO FERNANDO DE PAIVA FAGUNDES, matrícula nº 4196, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, ANTONIO LUIZ GUIMARÃES JUNIOR, matrícula nº 3508, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2007, que designou ANTONIO LUIZ GUIMARÃES JUNIOR, matrícula nº 3508, para prestar assessoramento à Auditoria-Geral.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, GECIMAR JORGE DE ARAGÃO, matrícula nº 3509, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2007, que designou GECIMAR JORGE DE ARAGÃO, matrícula nº 3509, para prestar assessoramento à Auditoria-Geral.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 2959, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2004, que designou JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 2959, para responder pelo expediente da Auditoria-Geral.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, MARIA VALÉRIA DUQUESNOIS DUBOIS BRITO, matrícula nº 4091, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 24 de janeiro de 2008, que designou MARIA VALÉRIA DUQUESNOIS DUBOIS BRITO, matrícula nº 4091, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, MARIA JULIA RABELLO DE MOURA, matrícula nº 3095, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 18 de março de 2005, que designou MARIA JULIA RABELLO DE MOURA, matrícula nº 3095, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça no acompanhamento de matérias de interesse institucional junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, em Brasília (DF).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 4075, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, que designou GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 4075, para prestar assessoramento à Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, MARIO RENATO EISENSTEIN, matrícula nº 3549, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2008, que designou MARIO RENATO EISENSTEIN, matrícula nº 3549, para prestar assessoramento à Gerência de Almoxarifado.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, DARLEY HERCULANO DOS SANTOS, matrícula nº 3607, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 11 de junho de 2007, que designou DARLEY HERCULANO DOS SANTOS, matrícula nº 3607, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, LAURA MARIA COUTINHO LOPES, matrícula nº 4100, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 2008, que designou LAURA MARIA COUTINHO LOPES, matrícula nº 4100, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, MARIANA BEGUET BARCELLOS, matrícula nº 4491, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2008, que designou MARIANA BEGUET BARCELLOS, matrícula nº 4491, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, VIVIAN VIEIRA DE ALENCAR ALBUQUERQUE, matrícula nº 3113, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato que designou VIVIAN VIEIRA DE ALENCAR ALBUQUERQUE, matrícula nº 3113, para prestar assessoramento ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, MONICA DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 8001831, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 28 de março de 2008, que designou MONICA DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 8001831, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 3534, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2006, que designou LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 3534, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, ERIK NICOLAU OZOLINS, matrícula nº 3410, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2008, que designou ERIK NICOLAU OZOLINS, matrícula nº 3410, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a servidora FABRICIA SILVA MIRANDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2463, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2009, que designou a servidora FABRICIA SILVA MIRANDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2463, para prestar assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, DÉBORA CRISTINA MENDONÇA DE ANDRADE, matrícula nº 4198, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008, que designou DÉBORA CRISTINA MENDONÇA DE ANDRADE, matrícula nº 4198, para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, SANDRA DE SOUZA CORRENTE, matrícula nº 4191, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2009, que designou SANDRA DE SOUZA CORRENTE, matrícula nº 4191, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, JULIANA ARENO CALDAS, matrícula nº 3925, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato que designou JULIANA ARENO CALDAS, matrícula nº 3925, para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, LEANDRO BRUNO DA SILVA, matrícula nº 3891, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2007, que designou LEANDRO BRUNO DA SILVA, matrícula nº 3891, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, PAULO PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 3567, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2007, que designou PAULO PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 3567, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, RENATA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 4178, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato que designou RENATA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 4178, para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, JOSÉ CESAR DA SILVA LOROZA, matrícula nº 3558, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 2007, que designou JOSÉ CESAR DA SILVA LOROZA, matrícula nº 3558, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, TATIANA POVOAS DE QUEIROZ ACHE CORDEIRO, matrícula nº 3094, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2005, que designou TATIANA POVOAS DE QUEIROZ ACHE CORDEIRO, matrícula nº 3094, para prestar assessoramento ao Cerimonial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, ALLAN EUSTÁQUIO SANTOS SALLES DA SILVA, matrícula nº 4087, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2008, que designou ALLAN EUSTÁQUIO SANTOS SALLES DA SILVA, matrícula nº 4087, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, LAIR AMARO DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 4062, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2008, que designou LAIR AMARO DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 4062, para prestar assessoramento à Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, ALYNE FRAZÃO ROUX CORREA, matrícula nº 3434, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 24 de outubro de 2006, que designou ALYNE FRAZÃO ROUX CORREA, matrícula nº 3434, para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, DÉBORA NEVES DE OLIVEIRA VARGAS, matrícula nº 4119, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 10 de março de 2008, que designou DÉBORA NEVES DE OLIVEIRA VARGAS, matrícula nº 4119, para prestar assessoramento à Ouvidoria-Geral.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, SONIA MARIA FERNANDES, matrícula nº 4153, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 14 de abril de 2008, que designou SONIA MARIA FERNANDES, matrícula nº 4153, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2006, que designou MARCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 3531, para prestar assessoramento à Assessoria de Controle da Economicidade.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2008, que designou MARCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 3531, para prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, MARCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 3531, para exercer as funções de Auditor-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2006, que designou EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 3530, para prestar assessoramento à Assessoria de Controle da Economicidade.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2008, que designou EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 3530, para responder pelo expediente da Assessoria de Controle da Economicidade.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 3530, para exercer as funções de Assessor da Assessoria de Controle da Economicidade.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, REGINALDO ANDRADE SILVA, matrícula nº 268171, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00041222).\r\n\r\nId: 761670"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "761671": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ISABELE CRISTINA DE AZEVEDO BARBOSA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00197386).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00073794 (Requerente: Marta Folino Proença - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nQuebra SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nRemove o servidor ALEXANDRE CESAR COSTA TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº. 3300, da Coordenadoria de Segurança e Inteligência para a Assessoria Adjunta.\r\n\r\nId: 761671"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "761672": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00004854 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00045469 (origem: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias). Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00049473 (origem: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 761672"
                    ],
                    "761673": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Albino José da Silva Filho (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Camara Torres de Hollanda Sodré (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Silva Rego (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba (critério de merecimento);\r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauro Monteiro Vieira (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana da Glória Pompeu (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Alves Santos Silva (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Bernardo de Oliveira Rodrigues (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Goulart Marcondes Ribeiro (critério de merecimento);\r\n\r\n12) Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Alexandre Brandão (critério de antiguidade);\r\n\r\n13) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia Monteiro de Castro Brandão (critério de merecimento);\r\n\r\n14) Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Junior (critério de antiguidade);\r\n\r\n15) Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 761673"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "761675": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao segundo bimestre (março e abril) deste ano é o dia 11 de maio de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 12 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 14/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre (janeiro/fevereiro/março/abril) deste ano é o dia 11 de maio de 2009, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. A partir do dia 12 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15/2009)\r\n\r\nId: 761675"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "761674": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça atuantes nessa área nas Comarcas do Interior para a Reunião de Trabalho a ser realizada no dia 08 de maio de 2009, das 13:00h às 15:00h, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, para a discussão de assuntos do interesse da área específica naqueles órgãos de atuação, em especial, de questões relativas a abrigamento e a Conselhos Tutelares.\r\n\r\nId: 761674"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "761676": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 761676"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "761328": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 16ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 17 de março.\r\n\r\nAos dezessete dias de março de dois mil e nove, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 15ª sessão, de 12 de março de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência cumprimentou o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, aniversariante em 18 de março, desejando-lhe felicidades e força em face das dificuldades, sendo secundado pelos demais conselheiros, ao que o Senhor Conselheiro agradeceu, homenageando na oportunidade o procurador Sylvio Mário de Lossio Brasil, por sua brilhante passagem por esta Casa, louvando-lhe a extraordinária capacidade profissional e sua contribuição para o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização desta Corte, razão pela qual solicitou a inclusão de seu currículo como parte integrante desta ata, saudando também o Dr. Giuseppe Bonelli, em sua assunção ao cargo vacante. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 868 processos: 187 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 144 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 244 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 85 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 86 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 122 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que relatou por último - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 243630-2/2008, 202221-4/2009, 243249-9/2008, 244869-2/2008, 244885-6/2008, 202174-5/2009, 243287-1/2008, 202177-7/2009, 243224-9/2008, 241689-9/2008, 241504-3/2008, 241659-4/2008, 243218-0/2008, 244891-5/2008, 202139-5/2009, 200614-1/2009, 241114-4/2008, 224867-8/2007. No Processo TCE nº 102613-6/2008 (convênio da Fundação DER-RJ), pela comunicação, manifestaram declaração de voto acompanhando apenas as conclusões os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 228554-3/2008 (convênio do FMS - Campos dos Goytacazes), pela comunicação, e 108747-5/2008 (convênio da Fundação DER-RJ), pelo conhecimento, comunicação e encaminhamento, manifestaram declaração de voto acompanhando apenas as conclusões os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 218560-8/2007 (prestação de contas de ordenadores de despesas e de tesoureiro da Câmara de Araruama - exercício de 2006), com voto-relator pela irregularidade, aplicação de multa, regularidade das contas do tesoureiro e quitação plena, comunicação, expedição de ofício e determinação, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ofereceu voto-revisor incluindo a expressão “após o trânsito em julgado” na expedição de ofício, vencedor por 4 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 227675-4/2007, 231178-4/2006, 203140-7/2007, 209667-9/2008 e 227344-9/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 230839-9/2004, 230840-8/2004, 230841-2/2004, 230842-6/2004, 230843-0/2004, 230844-4/2004, 230845-8/2004, 230846-2/2004, 214715-7/2007 e 200596-3/2004 e devolveu com voto-revisor pela comunicação e determinação o Processo TCE nº 203654-1/1995 (aposentadoria da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, estando impedido o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No Processo TCE nº 218136-1/2006 (convênio da Fundação Municipal de Educação de Niterói), pela comunicação e determinação, manifestaram declaração de voto acompanhando o relator apenas nas conclusões os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Nos Processos TCE nos 211671-2/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Araruama), com voto-relator pela rejeição das razões de defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, determinação e expedição de ofício; 207796-8/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de São Gonçalo), pela declaração de ilegalidade, aplicação de multa, determinação e expedição de ofício; 213862-7/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de São Gonçalo), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício; 216259-5/2006 e 215205-7/2006 (convênio e termo aditivo da Prefeitura de São Gonçalo), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor incluindo a imediata expedição de ofício o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, acompanhado pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencendo o relator por 4 votos a 2. No Processo TCE nº 210177-0/1998 (contrato da Prefeitura de Nova Iguaçu), com voto-relator pela apensação, ofereceu voto-revisor pela ilegalidade, aplicação de multa, determinação, expedição de ofício e determinação à SSE o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, e estando impedido o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Nos Processos TCE nos 229192-2/2005 e 226601-2/2005 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Rio das Ostras), com voto-relator pelo conhecimento e arquivamento, ofereceu voto-revisor pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, acompanhado pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencendo o relator por 4 votos a 2. Nos Processos TCE nos 202283-6/2006, 216134-9/2006, 226158-7/2006 e 235413-0/06 (contrato e termos de reconhecimento de dívida da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela declaração de ilegalidade e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor vencido pela declaração de ilegalidade, aplicação de multa, determinação - aquiescendo com a expedição de ofício ao Ministério Público, após o trânsito em julgado -, e apensação ao processo principal, 207796-8/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de São Gonçalo), esta última acrescentada ao voto do relator com aprovação dos demais senhores conselheiros. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210177-0/1998 e 222402-0/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; no Processo TCE nº 220305-4/2003, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e nos Processos TCE nos 110906-5/2006, 110900-1/2006, 110902-9/2006, 110904-7/2006, 100806-7/2006, 100817-6/2006, 100809-9/2006, 100826-7/2006, 100825-3/2006 e 100824-9/2006, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 245087-3/2008, 201405-5/2009, 235663-1/2008, 227681-3/2007 e 224634-7/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e nos Processos TCE nos 231540-3/2007 e 223280-9/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 261910-0/2003 e 106905-7/2004. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 224081-8/2008, 223691-2/2008, 223711-8/2008, 223720-9/2008, 223971-0/2008 e 229280-1/2008 (convênio e termos de parceria da Prefeitura de São João da Barra), pelo sobrestamento e apensação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela notificação e apensação, com posição do revisor pela juntada de procedimentos a uma inspeção especial, dele divergindo o relator por achar que cada processo possui sua própria tramitação, dada a abrangência de uma inspeção, sendo aceita por fim a sugestão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello para inclusão de comunicação no voto, alertando a Prefeita sobre a decisão tomada no Processo TCE nº 229571-8/2008 (inspeção especial na Prefeitura de São João da Barra), quanto ao cumprimento do prazo ali estabelecido, de seis meses, para fazer concurso e parar de pagar taxa de administração e, ao fim do prazo, cessar qualquer tipo de pagamento, sendo vencedor o revisor por 5 votos a 1; 113794-1/2006 (ato de dispensa de licitação do Metrô-Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro), pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 100648-7/2008 (prestação de contas por execução de contrato da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), pela notificação e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela notificação, comunicação, expedição de ofício ao MP e expedição de ofício ao titular da SEF, vencendo o relator, após o revisor retirar o seu voto, e excluídas as expedições de ofícios do voto-relator; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 111501-6/2000 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial na Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, impedido o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 231122-3/2005, 211269-3/2000, 216648-0/2006, 216648-0/2006 e 223628-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 220439-5/2005. Consignou impedimento no Processo TCE nº 218190-9/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu sem voto-revisor os seguintes Processos TCE nos: 103587-8/2008 (aposentadoria da SEE) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo registro; 238564-0/2008 (consulta da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), acompanhando o relator, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, só nas conclusões, o qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO (assunto: curriculum vitae)\r\n\r\nNome: SYLVIO MÁRIO DE LOSSIO BRASIL\r\n\r\nNascimento: 23 de novembro de 1960\r\n\r\nNacionalidade: Brasileira\r\n\r\nIdentidade: 75.926- OAB/RJ 04681325-9 -IFP\r\n\r\nCIC/MF: 820.361.527 -91\r\n\r\nCURSO SUPERIOR\r\n\r\nBacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, ano de 1986.\r\n\r\nEXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Seção do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 75.926\r\n\r\nAssistente do Presidente da Cruzeiro do Sul, S.A.- Serviços Aéreos e Diretor de Assuntos Legais da VARIG S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), de 1989 até 1991\r\n\r\n.Assistente do Diretor Jurídico da VARIG S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), de 1991 até dezembro de 1998\r\n\r\n.Instrutor da VARIG S.A. para cursos de introdução ao estudo do Direito Aeronáutico e princípios de Direito do Consumidor\r\n\r\n.Diretor Jurídico da VARIG S.A. (nov. 98 a ago. 2000)\r\n\r\n.Vice-Presidente Jurídico da associação desportiva CARIOCA ESPORTE CLUBE, Rio de Janeiro\r\n\r\n.Articulista da Revista Brasileira de Direito Aeroespacial\r\n\r\n.Articulista da Revista de Direito da Escola Nacional da Magistratura (ENM)\r\n\r\n.Articulista da Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)\r\n\r\n.Vice-Presidente da SBDA -Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial\r\n\r\n.Autor do Substitutivo de Compatibilização de Texto do Projeto de Lei n° 2667/92, que modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em tramitação no Congresso Nacional\r\n\r\n.Membro da Comissão de Revisão do Código Brasileiro de Aeronáutica constituída pela Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial\r\n\r\n.Representante da VARIG S.A. no \"Legal Advisory Group'l da IATA- II Airline Liability Conference'l -A TUmaio/1995\r\n\r\n.Membro da Asociación Latinoamericana de Derecho Aeroespacial- A.L.A.D.A.\r\n\r\n.Membro do Conselho Executivo do Instituto Iberoamericano de Derecho Aeronautico y dei Espacio y de Ia Aviación Comercial (Organismo Consultivo das Nações Unidas)\r\n\r\n.Membro do Instituto Uruguaio de Derecho Aeronáutico\r\n\r\n.Consultor externo da ALADI - Asociación Latinoamericana de Integración - para o Documento \"Bases para una política aérea de integración regional\", (fev. 1994)\r\n\r\n.Representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias -SNEA, no Grupo de Trabalho constituído pelo Ministério da Aeronáutica para colaborar com a Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, na análise dos aspectos sócio-econômicos dos regimes de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - Sistema Varsóvia, (julho de 1995)\r\n\r\n.Coordenador do Grupo de Trabalho criado pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, para analisar aspectos jurídicos sobre a Licitação da Rede Postal Noturna (RPN) e sugestões ao Código Brasileiro de Aeronáutica (agosto de 1995)\r\n\r\n.Membro do \"Legal Advisory Counsil\" da IATA\r\n\r\n.Professor de Direito dos Seguros da FUNENSEG - Fundação Nacional de Ensino em Seguros (Pós Graduação)\r\n\r\n.Professor de Direito Aeronáutico da UNI-RIO - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n.Professor de Direito Aeronáutico da Universidade Estácio de Sá (Pós-Graduação)\r\n\r\n.Professor de Direito Aeronáutico da S.B.D.A. (Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial)\r\n\r\n.Professor de Direito Empresarial da Universidade Estácio de Sá (INSTITUTO DO AR)\r\n\r\n.Colaborador do Centro de Investigacion Y Difusion Aeronautico - Espacial - Uruguai\r\n\r\n.Ex-membro do Conselho de Administração da Companhia Aérea uruguaia PLUNA S.A. (Primeira Linha Uruguaia de Navegação Aérea S.A.)\r\n\r\n.Sócio do Escritório Brasil & Kíihn, Advogados Associados S/C\r\n\r\n.Membro honorário da associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)\r\n\r\n.Subprocurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Maio de 2001- a agosto de 2003)\r\n\r\n.Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (agosto de 2003 a março de 2009)\r\n\r\n.Professor de Direito Empresarial no curso de graduação em \"Marketing\" da Universidade Estácio de Sá -RJ\r\n\r\n.Professor de Direito Empresarial no curso de graduação da Faculdade de Direito Helio Alonso\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\n.CRUZ DO MÉRITO JUDICIÁRIO CONCEDIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (1999)\r\n\r\n.MEDALHA COMEMORATIVA DOS 11 ANOS DA EMERJ -ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2000)\r\n\r\n.MEDALHA DO MÉRITO CINQUENTENÁRIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO AEROESPACIAL - SBDA (2000)\r\n\r\n.COMENDA NO GRAU DE COMENDADOR DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO -TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (2000)\r\n\r\nARTIGOS PUBLICADOS\r\n\r\n.\"ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS\" -REVISTA BRASILERIA DE DIREITO AEROESPACIAL N° 53 {1991)\r\n\r\n.\"TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO\" - REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AEROESPACIAL N° 63 {1993)\r\n\r\n.\"O CONHECIMENTO AÉREO E A CLÁUSULA NON NEGOTIABLE\" - REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AEROESPACIAL N° 65 {1994)\r\n\r\n.\"O IATA INTERCARRIER AGREEMENT\" - REVISTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO AEROESPACIAL N° 69 {1996)\r\n\r\n.\"BREVES NOTAS SOBRE PROTESTO AERONÁUTICO\" - REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AEROESPACIAL N° 75 {1998)\r\n\r\n.\"ACORDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL \" - REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS N° 5 {1998)\r\n\r\n.\"O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ASPECTOS BÁSICOS\" - REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AEROESPACIAL - DEZ 2000\r\n\r\n.\"O PROTESTO AERONÁUTICO\" - REVISTA DE TRANPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVÊNIO DE MONTREAL 1999 - PUBLICADO EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ALADA - ASOCIAClÓN LATINOAMERICANA DE DERECHO AEROESPACIAL {2002)\r\n\r\n.\"A LEGITIMAÇÃO ATIVA DO TCE-RJ PARA COBRANÇA JUDICIAL DE MULTAS E DÉBITOS\" - PUBLICADO NA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDIÇÃO COMEMORATIVA, ANO 3, N. 24, MAIO DE 2004.\r\n\r\n.A LEGITIMAÇÃO ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE MULTAS E DÉBITOS POR ELE APLICADOS (À DISPOSIÇÃO NO \"SITE\" JUS NAVIGANDI, JANEIRO DE 2006.)\r\n\r\n.A LEGITIMAÇÃO ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE MULTAS E DÉBITOS POR ELE APLICADOS {Revista da ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA (ENM), ano II, n. 3, Abril 2007\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-9/2004 (33/000217/03) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES (PERÍODO 01/01 A 04/04/2002) MARCELO BORGES SERENO (PERÍODO 06/04 A 24/11/2002) E MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (PERÍODO 25/11 A 31/12/2002)- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-8/2008 (03/602769/00) - Interessado: MAURO TOLENTINO DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-3/2005 (27/471020/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Voto: REGULARIDADE, RESSALVA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-0/2007 (2288/04) - Interessado: MARCELLO RODRIGUES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-0/2008 - Interessado: JEREMIAS DE SOUZA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-4/2008 - Interessado: JOSÉ MARIA DE SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-3/2008 (23/048/08) - Interessado: MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-3/2008 (12/20155/08) - Interessado: CARMEM CRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109795-9/2008 (04/5130/04) - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109933-3/2008 (04/26996/04) - Interessado: LUCILI TAIS OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110078-8/2008 (23/300050/08) - Interessado: MÁRCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110163-9/2008 (1223/08) - Interessado: EDMILSON TAVARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110182-5/2008 (097/08) - Interessado: ENÉAS QUERIN FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110237-6/2008 (041/08) - Interessado: EULÁLIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-1/1999 (29/1003207/99) - Interessado: EDUARDO MOREIRA CALI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110640-7/2008 (12/20126/08) - Interessados: JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM (PERÍODO 01.01 A 25.11.2007), JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO (PERÍODO 26.11 A 31.12.2007), E MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO (PERÍODO DE 01.01 A 26.12.2007) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110927-3/2008 (08/4451171/08) - Interessado: UBIRAILTON SANTOS MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110986-9/2008 (79/08) - Interessado: JOSÉ GILSON DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110987-3/2008 (791/07) - Interessado: LÚCIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110994-6/2008 (1458/08) - Interessado: MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110997-8/2008 (1314/08) - Interessado: RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111000-8/2008 (1057/08) - Interessado: CARLOS ROBERTO MACHADO GAYER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111003-0/2008 (150/08) - Interessado: ADALBERTO GOMES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111004-4/2008 (76/08) - Interessado: ALEXANDRE CARLOS CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111007-6/2008 (08/1751171/08) - Interessado: AFONSO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111009-4/2008 (08/1251171/08) - Interessado: MARCIO BATISTA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111010-3/2008 (08/3651171/08) - Interessado: JORGE VANDERLEI DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111020-8/2008 (141/08) - Interessado: PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111027-6/2008 (077/08) - Interessado: THAIS FERREIRA VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111033-5/2008 (1467/08) - Interessado: ELIZABETE MORAES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111034-9/2008 (1886/08) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MARCONCINI BITTAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111045-8/2008 (063/08) - Interessado: MARIZE MOREIRA DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111095-3/2008 (262/08) - Interessado: RICARDO PASSOS PACHECO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111106-8/2008 (1193/08) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111412-5/2008 (12/513555/08) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL SERRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111439-3/2008 (12/423840/08) - Interessado: MORVAM COTRIM DUARTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111478-9/2008 (12/334313/07) - Interessado: JOSÉ CHRISTOVAM MARTINS DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-6/2000 (07/300710/00) - Interessados: AXEL SCHIMIDT GRAEL E AO SR. ANDRÉ SILVA ILHA, RONALD ABRAHÃO AZARO, CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, MARIA APARECIDA PADILHA TOSTES, ANTONIO CARLOS PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111543-8/2007 (08/2290/07) - Interessados: CRISTIANE DE GOUVEIA ALVES, VAGNER COTA BERBET - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111551-7/2008 (12/482510/08) - Interessado: PAULO CÉSAR CRUZICK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111552-1/2008 (04/16966/04) - Interessado: CLÁUDIO SILVA DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111562-6/2008 (12/201653/07) - Interessado: GLENO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111570-3/2008 (12/495354/08) - Interessado: UESLEI CARLOS DE BRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111592-1/2008 (09/1262506/08) - Interessado: UBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-4/2008 (34/21230/04) - Interessado: GILMAR NASCIMENTO DANTAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111799-1/2008 (12/474566/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112066-9/2008 (09/47601097/07) - Interessado: CRISTINA CÉLIA DA FONSECA BRANDÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112286-1/2008 (12/474567/08) - Interessado: HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112560-5/2008 (02/1662/07) - Interessado: MARCUS VINICIUS GOUVEA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112787-5/2008 (21/910111/07) - Interessado: EMERENTINO MARCONSIN, MARCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-8/2008 (08/5151171/08) - Interessado: WAGNER DA COSTA ALEXANDRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112963-1/2008 (09/1002550/08) - Interessado: SERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113053-9/2003 (09/721405/02) - Interessado: ROMEM JOSÉ VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113189-4/2008 (04/2545/08) - Interessado: NILSON LIMA ROZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113205-4/2008 (02/197/08) - Interessado: HUMBERTO LACERDA FOLLY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113707-2/2008 (08/11351171/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113740-4/2008 (21/977004/08) - Interessado: LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113758-1/2008 (21/927009/08) - Interessado: LINCOLN NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113799-5/2008 (21/955002/08) - Interessado: MATHEUS DA SILVA CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113895-5/2008 (1892/08) - Interessado: ELAINE FERREIRA TORRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-3/2008 (1643/08) - Interessado: MÁRCIA BORGES DE AMORIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113899-1/2008 (1563/08) - Interessado: RENÉ RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-4/2008 (1547/08) - Interessado: ARNALDO PEIXOTO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113903-8/2008 (1895/08) - Interessado: AKIHISA MOTOKI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113999-7/2008 (1457/08) - Interessado: RODRIGO AZEVEDO DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114003-1/2008 (1917/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ARAÚJO MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114011-8/2008 (1577/08) - Interessado: ANÍBAL SANCHEZ MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114022-7/2008 (1768/08) - Interessado: JUAREZ ASSUMPÇÃO MUYLAERT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114082-7/2008 (21/922167/08) - Interessado: LEONAM LEÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114153-2/2008 (1922/08) - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114265-1/2008 (09/8774/1151/2006) - Interessado: LUIZ EDMUNDO HOMEM DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114301-1/2008 (17/202418/08) - Interessado: KLENNER SALZMANN FARIA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114778-8/2008 (21/936074/07) - Interessado: GERSON JOSÉ ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114845-7/2008 (21/947028/08) - Interessado: EDSON THADEU MACEDO D ANGELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115079-7/2008 (09/1672574/08) - Interessado: FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115541-8/2007 (09/5864/1510/2006) - Interessado: CLODOALDO RODRIGUES NAVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115542-2/2007 (09/5863/1510/2006) - Interessado: CLODOALDO RODRIGUES NAVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115572-7/2007 (09/58651510/06) - Interessado: CLODOALDO RODRIGUES NAVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116360-1/2008 (09/101074/06) - Interessado: LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116361-5/2008 (09/1662522/08) - Interessado: SERGIO RICARDO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-1/2006 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-8/1997 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEDROSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-9/2008 (8728/06) - Interessado: G.R.E.S. UNIDOS DE PROFESSOR SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-8/2006 - Interessado: G.R.E.S. UNIDOS DE PROFESSOR SOUZA - PAULO CÉSAR DAMES PASSOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-8/2007 - Interessado: LAURIMAR CLARO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 642/08, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-0/2004 - Interessado: ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: SILVIO RENATO NEVES -Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-2/2004 - Interessado: JOÃO FRANCISCO VIANA II - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-6/2003 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-2/2004 - Interessado: MÔNICA LEVASKEVICIUS BRAGA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-7/2007 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO LINDA FLOR PARAIBANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-3/2003 - Interessado: ALYRIO PEREIRA CARDOSO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-7/2005 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-9/2005 - Interessados: ELIANE APARECIDA BAPTISTA DOS REIS E VANDERLÉIA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-0/2005 - Interessado: FAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: RAMIRO WELLINGTON PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-7/2006 - Interessado: ALCIDES DE CARLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-1/2007 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR E NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-8/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO CORRÊA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: VÂNIA ROSA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-1/2007 - Interessado: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO BONITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-7/2007 (90/1009/06) - Interessado: GRUPO ALÍVIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-4/2007 (90/626/06) - Interessado: FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI-FENASE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219402-7/2007 (90/628/06) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - TELMA REGINA LEAL PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-4/2007 (90/1137/06) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI ESTADO RJ - LIZAIR DE MORAES GUARINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-1/2007 (90/394/06) - Interessado: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERONTOLÓGICA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-5/2007 (90/393/06) - Interessado: INSTITUTO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-4/2007 (90/510/06) - Interessado: FRATERNIDADE ANAWIN SÃO FRANCISCO DE ASSIS - LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-1/2007 - Interessado: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANTÔNIO CLÁUDIO PRALON DOMINGOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-9/2008 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-4/2003 - Interessado: JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessado: JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-0/2006 - Interessado: SOCIEDADE EVANGÉLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-4/2006 - Interessados: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO E ANA LÍGIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221196-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE ARATACA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-1/2002 (107/2002) - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-8/2006 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-6/2007 - Interessado: ELAINE MORI SAMPAIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO GOIABAL - LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-6/2008 (220/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR AO PRÓXIMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-3/2008 - Interessado: EDER DE RESENDE DINIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-8/2008 - Interessado: RONALDO BELLO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-4/2008 - Interessado: LIGA ITAPERUNENSE DE DESPORTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-6/2008 - Interessado: JOSUÉ DE MOURA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-4/2008 - Interessado: CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-7/2008 - Interessado: MARCELO AUGUSTO LOPES DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE SÃO VICENTE PAULO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-4/2008 - Interessado: ALMIR ALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-9/2008 - Interessado: GILMAR FIGUEIRA FOLLY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-2/2008 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-2/2008 - Interessado: ANA CRISTINA CARRARI DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-2/2008 - Interessado: CENTRO JUVENIL DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-6/2006 - Interessado: LUIZ ROBERTO TENÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-0/2008 - Interessado: MARIA HELENA VIEIRA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-3/2008 - Interessado: LUIZ HENRIQUE GOMES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-0/2008 - Interessado: LECIANE REGINA MOREIRA ALVES DE MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-9/2008 - Interessado: BOA VISTA ESPORTE CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-8/2008 - Interessado: OPERÁRIO ESPORTE CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-6/2008 - Interessado: VASQUINHO FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-5/2008 - Interessado: EDNA APARECIDA FURTADO TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-8/2008 - Interessado: JULIO CÉSAR CURADO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-5/2008 (90/0280/07) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO RJ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-9/2008 - Interessado: JEAN DA SILVA CORRÊA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-0/2008 - Interessado: JOSÉ LOBATO BRAVO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-7/2008 - Interessado: AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-2/2008 - Interessados: NACIM ELMOR (PERÍODO 01.01. a 24.09.2007) E PAULO HENRIQUE BARBOSA CURITYBA (PERÍODO 25.09 a 31.12.2007) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE AVELAR - AMILAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-8/2008 - Interessado: FÁTIMA AMBROZOLI SALLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-4/2008 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA E MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-2/2008 (3987/08) - Interessado: JORGE LUIZ DE MATTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-8/2008 - Interessados: PETER PAULO DE CASTRO HOLZWART E VIVIANE TORRES DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-2/2008 (3986/08) - Interessado: JORGE LUIZ DE MATTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-7/2008 - Interessado: JOSETE TAVARES FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-8/2008 - Interessado: JOSETE TAVARES FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-0/2007 - Interessados: BEATRIZ ALVIM PESSOA E APARECIDA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-5/2008 - Interessado: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE MIRACEMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-8/2008 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-6/2008 - Interessados: JOSÉ DE PINHO CORREA (PERÍODO 01/01/2007 A 31/10/2007) E SIMONE RANGEL DA SILVA (PERÍODO 01/11/07 A 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-0/2008 - Interessado: WILDES SANTOS DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-0/2008 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-2/2000 - Interessado: MARIA LUÍZA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-7/2007 - Interessado: VERA DE CARVALHO MACHADO - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-2/2008 - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO LAZARINI E REGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-6/2008 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE COMBATE ÀS DROGAS DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-5/2007 - Interessado: JOSETE TAVARES FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-9/2007 - Interessado: ANA REGINA CAMPOS FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-3/2008 - Interessado: JERONYMO JOSÉ BARBOZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-9/2008 - Interessado: GRAZIELLE ALVES RAMALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-6/2008 - Interessado: PATRÍCIA MARIA DE MELO SERENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233870-8/2006 - Interessado: MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MAURÍCIO CÉSAR FABRI FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-4/2008 - Interessado: ANDRÉA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-3/2006 - Interessado: JOSÉ GERALDO ESPOSTÍ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 726/2008, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-5/2000 - Interessados: ADILSON ASSIS ALVIM e ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-7/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234921-4/2008 - Interessado: MANOEL GILBERTO TEIXEIRA BARD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-6/2008 - Interessado: ADEUSON BARBOSA LEMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-5/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / AFRANIO CID FOLLY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-1/2008 - Interessado: ALAN ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-0/2008 (90/0483/08) - Interessado: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238220-6/2008 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-8/2008 - Interessado: THIAGO FRANÇA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239227-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-8/2008 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239717-6/2008 - Interessado: SIMONE XAVIER DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DO QUERENDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239844-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA ARTE E CULTURA COMUNITÁRIA DE NATIVIDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-3/2008 - Interessado: SIDNÉIA CARLA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240169-2/2008 (013/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DEFICIENTE AUDITIVO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-8/2000 - Interessados: JOADIR VENÂNCIO CARDOSO (PERÍODO 01/01/99 A 12/05/99), OSMAR LOPES DA SILVA (PERÍODO 13/05/99 A 12/08/99), ITAMAR MOREIRA DA SILVA (PERÍODO 13/08/99 A 31/12/99) - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALCIR ALVES VOGA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240661-6/2001 - Interessado: ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: HENILSON ARCÊNIO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-2/2004 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241034-0/2004 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: WAINER NÓBREGA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241042-5/2008 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-3/2004 - Interessados: CELSO DE FREITAS JARDIM E . LUCIMAR FÁTIMA DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-2/2008 - Interessado: LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242270-1/2008 - Interessado: ESCOLA DE SAMBA ÁGUIA DE OURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242810-7/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA FRANCA MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO.........................3+\r\n\r\nProcesso TCE nº 250065-8/2001 - Interessados: JOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA E MATILDE AIEX ABDU NEME MELLO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-1/1999 - Interessados: FRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA E ARI MELO - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250597-1/2001 - Interessado: AGNALDO PERES MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251128-5/2002 - Interessado: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251176-2/2002 - Interessado: JOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251967-1/2003 - Interessado: ALTANY BRANDÃO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL / Interessados: JOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS E HÉLIO ANOMAL ALMEIDA - Votos: NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261158-2/2002 - Interessado: IPAC - INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262824-6/2000 - Interessado: ADEMIL DE SOUZA PINTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273609-1/2004 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES E MARCO AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DOS CERTIFICADOS DE REVELIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280340-8/2004 (305.762-0/03) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE SOUZA - Votos: INDEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101273-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-1/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103678-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-9/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-9/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107426-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108961-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109018-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109058-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109620-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109694-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110187-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110195-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110707-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110808-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110900-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110902-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110904-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110906-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111050-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111067-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111459-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111867-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112024-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112644-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112708-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112725-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113013-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113257-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113321-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113341-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113794-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113959-7/2008 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114231-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114232-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114314-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114315-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114815-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114960-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115028-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115034-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115256-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115721-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115920-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116130-8/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116321-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116359-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116730-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116930-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200169-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201176-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201700-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-1/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203986-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-8/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-3/2005 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-7/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-0/1998 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-8/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-7/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-3/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211671-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-1/1999 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-1/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212692-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212861-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-9/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-4/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-9/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-9/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217230-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218230-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-1/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218444-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219305-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-0/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-2/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-0/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-5/2000 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-8/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-2/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-1/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-5/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228318-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-1/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-5/2007 - Votos: CANCELAMENTO DOS CERTIFICADOS DE REVELIA, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-3/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-8/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-6/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234683-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237124-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237140-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237641-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238258-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238408-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238462-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238564-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239157-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239272-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239320-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239333-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239400-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239492-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239536-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239688-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239750-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239776-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239815-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239827-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239830-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239858-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239868-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239876-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239976-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240240-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240484-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240543-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240561-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240576-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241056-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241531-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241616-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241696-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241699-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241831-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241928-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242633-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242634-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242643-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242821-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, VERIFICAÇÃO IN LOCO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242869-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243280-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243344-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243354-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243570-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243571-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243593-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243595-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243597-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243632-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243633-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243658-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243659-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244481-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244482-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244485-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244486-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244676-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244680-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244681-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244686-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244689-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244693-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244698-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244699-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244700-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244840-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244843-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244889-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244894-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244914-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244960-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245043-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245087-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250020-9/1998 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250238-1/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251453-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251455-2/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251458-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252052-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252073-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252074-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252083-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252085-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252086-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252088-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252089-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252090-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252091-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252092-1/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252093-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252095-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252098-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252099-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252102-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252104-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252105-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252106-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252107-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252108-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252109-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260891-9/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260920-6/2002 - Votos: CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261816-4/2001 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261911-4/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271807-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280719-3/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281359-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281950-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/03/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100648-7/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n100648-7/2008\r\n\r\nRAFAEL SEROUR\r\n\r\n100648-7/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n100648-7/2008\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104840-9/2005\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109057-7/2004\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n111307-4/2003\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n113013-7/2007\r\n\r\nALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n113321-2/2007\r\n\r\nEDILSON VIDAL E VIDAL\r\n\r\n113321-2/2007\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n113321-2/2007\r\n\r\nIVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN\r\n\r\n113321-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n113321-2/2007\r\n\r\nMAGNOLIA CARVALHO DI MAIO\r\n\r\n113321-2/2007\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CONSTANT\r\n\r\n113321-2/2007\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n115034-7/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n200582-2/2009\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n200607-8/2009\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n200635-5/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\n200821-6/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n201700-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n202276-7/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202282-2/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n203045-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n203060-5/2004\r\n\r\nGIRLENE GODINHO RODRIGUES\r\n\r\n203383-5/2004\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n203383-5/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205237-6/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n205260-3/2005\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n205391-2/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n206491-1/2005\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n206965-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210097-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DIAS NETTO\r\n\r\n210667-7/1999\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n210709-2/2008\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n210709-2/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n210900-4/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211269-3/2000\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n212407-0/2003\r\n\r\nVERA LÚCIA DE FARIA SILVA\r\n\r\n212692-7/2003\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212986-4/2002\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n213767-9/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213899-2/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n214548-8/2005\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n214669-2/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n215274-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n215813-2/2007\r\n\r\nLAÉRCIO RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n216648-0/2006\r\n\r\nJORGE FERNANDO VIDART BADIA\r\n\r\n217481-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n217793-2/2008\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n217793-2/2008\r\n\r\nDILCLEA ZIMERMANN DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n217928-9/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n217928-9/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n218130-5/2005\r\n\r\nADRIANA MOURA MAIA\r\n\r\n218155-5/2005\r\n\r\nFABÍOLA MENDES CALANDRINI FIUZA\r\n\r\n218155-5/2005\r\n\r\nSILVANA PAES BARRETO SALES\r\n\r\n218331-5/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n218571-9/2008\r\n\r\nNORIVAL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n218611-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n218679-5/2007\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n218754-1/2007\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n218839-7/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218871-5/2007\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n218902-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n219023-7/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n219305-1/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219370-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219467-5/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n219580-5/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n220025-4/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n220297-7/2006\r\n\r\nADELSON ALBERONI\r\n\r\n220462-2/2005\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n220462-2/2005\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n220462-2/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n221576-8/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n223132-6/2008\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n223945-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224207-2/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n225017-2/2007\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226363-6/2007\r\n\r\nREGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\n226717-7/2005\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n226810-9/2007\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n226830-9/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n227430-0/2006\r\n\r\nJOÃO DIAS FERREIRA\r\n\r\n227875-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227909-1/2006\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n228894-7/2006\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n231212-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231246-9/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231293-0/2001\r\n\r\nELISETE DA SILVEIRA\r\n\r\n231591-0/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n231615-4/2007\r\n\r\nMARIA DO CARMO DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA MERLY\r\n\r\n234345-8/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n234473-3/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n234943-6/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n235222-7/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n235367-9/2008\r\n\r\nODAIR MIGUEL DA GAMA JÚNIOR\r\n\r\n235367-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235480-5/2007\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n235614-8/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n236029-4/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n236390-9/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n236861-2/2008\r\n\r\nMÁRCIO ARLINDO LAPORT\r\n\r\n236861-2/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n240484-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n240696-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n243570-6/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n243593-8/2008\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n243595-6/2008\r\n\r\nAILTON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n243632-0/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n243633-4/2008\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n252089-4/2004\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n271807-9/2003\r\n\r\nSessão: 17/03/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ ADOLAR DOS SANTOS\r\n\r\n101852-1/2005\r\n\r\nJÚLIO SINGER\r\n\r\n101852-1/2005\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n104280-3/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n104280-3/2005\r\n\r\nBÁRBARA MARIA LISBOA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n112024-7/2006\r\n\r\nEDINERAM CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n112024-7/2006\r\n\r\nJOSÉ HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n113794-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ RIBEIRO SENA\r\n\r\n116930-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205052-8/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n205140-9/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n207796-8/2006\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n208323-0/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n209662-9/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n210291-1/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211671-2/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212595-1/2002\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n213046-7/2007\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n213152-4/2003\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n213283-9/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213862-7/2006\r\n\r\nARMANDO ALVES GUSMÃO\r\n\r\n214435-9/2007\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n214902-4/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n218130-5/2005\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n218431-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n218560-8/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n219631-0/2007\r\n\r\nHILDA DE ASSIS PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n219718-0/2005\r\n\r\nGILVAN LOUZADA TORRÃO\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nIONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nJOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nLUÍS FELIPE RABELLO BARROS\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nMÁRCIO COSTA LIMA\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nROSANA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nSILVINO CONSTÂNCIO NUNES\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nMARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n220062-2/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n222927-0/2007\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n223059-8/2003\r\n\r\nNIVALDO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n223059-8/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n223630-6/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224061-2/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n224428-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n225780-9/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n226296-5/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n226717-7/2005\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n228074-9/2006\r\n\r\nMARCIO ULRICH\r\n\r\n228401-8/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n228401-8/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n228401-8/2007\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n228713-1/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n231000-3/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n231591-0/2006\r\n\r\nJANAÍNA DE MACEDO FERREIRA\r\n\r\n235367-9/2008\r\n\r\nYVONETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n235367-9/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA NETO\r\n\r\n236862-6/2008\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n240661-6/2001\r\n\r\nROBÉRIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n240661-6/2001\r\n\r\nFRANCISCO MARRA DE MORAES\r\n\r\n240702-2/2004\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n240702-2/2004\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n243659-8/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n250065-8/2001\r\n\r\nMATILDE AIEX ABDU NEME MELLO\r\n\r\n250065-8/2001\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n250238-1/2003\r\n\r\nARI MELO\r\n\r\n250424-1/1999\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250424-1/1999\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n250424-1/1999\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n250424-1/1999\r\n\r\nCARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO\r\n\r\n251453-4/2000\r\n\r\nCARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO\r\n\r\n251455-2/2000\r\n\r\nCARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO\r\n\r\n251458-4/2000\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n252089-4/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA\r\n\r\n260920-6/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n260920-6/2002\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n261158-2/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n261158-2/2002\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DE MOURA\r\n\r\n261911-4/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n273609-1/2004\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n273609-1/2004\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n280340-8/2004\r\n\r\nGUIDO NUNES DE REZENDE\r\n\r\n280719-3/2004\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n280719-3/2004\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n280719-3/2004\r\n\r\nPAULO CÉSAR PAES DE FREITAS\r\n\r\n280719-3/2004\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n281950-6/2004\r\n\r\nId: 761328"
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                        "ACÓRDÃO Nº 348/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.661-6/2001\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Robério Ferreira da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaocara, referente ao exercício de 2000, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face às irregularidades que ensejaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Robério Ferreira da Silva, então Prefeito Municipal de Itaocara, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos), equivalente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761329"
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                    "761330": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 349/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.661-6/2001\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Queiroz Faria\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaocara, referente ao exercício de 2000, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Manoel Queiroz Faria, apesar de regularmente notificado não atendeu aos termos do voto do Conselheiro Relator, Dr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior, em Sessão Plenária em 14/06/2005, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Manoel Queiroz Faria, então Prefeito Municipal de Itaocara, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761330"
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                    "761331": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 350/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.435-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Armando Alves Gusmão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos para cumprimento da decisão plenária de 23.09.08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão apresentada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.70/72;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Armando Alves Gusmão, nos termos dos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761331"
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                    "761332": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 351/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.296-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Município de São João de Meriti, relativo ao 1º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761332"
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                    "761333": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 352/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.340-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Geraldo de Souza Sobrinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Cardoso Moreira, abrangendo o período de janeiro a julho de 2004, convertida em Tomada de Contas Ex Officio em sessão de 08.03.07.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos para cumprimento da decisão plenária de 08.03.07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão apresentada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 98;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ ao Sr. José Geraldo de Souza Sobrinho, nos termos do artigo 23, parágrafo único c/c o inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761333"
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                    "761334": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 353/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.340-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Geraldo de Souza Sobrinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Cardoso Moreira, abrangendo o período de janeiro a julho de 2004, convertida em Tomada de Contas Ex Officio em sessão de 08.03.07.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos para cumprimento da decisão plenária de 08.03.07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado até a presente data não atendeu à decisão plenária acima mencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão apresentada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 98;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. José Geraldo de Souza Sobrinho, nos termos do inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761334"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 354/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.065-8/2001\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Doutor João Barcellos Martins\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Doutor João Barcellos Martins, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Manuel Correia Moreira, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Manuel Correia Moreira, então Diretor Presidente da Fundação Doutor João Barcellos Martins, no exercício de 1999, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761335"
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                    "761336": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 355/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.065-8/2001\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Matilde Aiex Abdu Neme Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Doutor João Barcellos Martins\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Doutor João Barcellos Martins, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir pela apli cação de multa a citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Matilde Aiex Abdu Neme Mello, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Sra. Matilde Aiex Abdu Neme Mello, então Tesoureira da Fundação Doutor João Barcellos Martins, no exercício de 1999, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761336"
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                    "761337": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 356/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.046-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Sérgio Melman\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos para cumprimento da decisão plenária de 23.12.08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão apresentada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.339/352-vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Henrique Sérgio Melman, nos termos dos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761337"
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                    "761338": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 357/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.089-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Nilson Maria Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE, SUM e Inspetoria Geral de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato datado de 07.08.2003, oriundo do Edital de Licitação nº 021/03 na Modalidade Tomada de Preços, firmado entre o Município de Campos dos Goytacazes, através da Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes, e a empresa Juliana P. Passos Decorações - ME.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 12.08.2008, pela Notificação do Sr. Nilson Maria Pessanha, Presidente da Fundação Teatro Municipal Trianon, à época, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não atendimento à decisão desta Corte em Sessão Plenária de 25.04.2006, sem prejuízo de seu cumprimento, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos, tendo sido emitido o respectivo Certificado de Revelia nº 2479/08 (fls. 85);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Nilson Maria Pessanha, Presidente da Fundação Teatro Municipal Trianon, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, pelo descumprimento à decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761338"
                    ],
                    "761339": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 358/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.780-9/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 130/2005, datado de 16/08/05, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 026/2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araruama e a empresa Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios formados por 1 (um) Kit Carne para a composição da merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando que, em de 22/09/06, foi sugerida a adoção de Medidas Saneadoras, cujas respostas foram remetidas a esta Corte através do Ofício CGP/PMA nº 150/2006, em 02/10/2006, consideradas não atendidas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 10/04/07 nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.101/102, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Comunicação do Sr. Francisco Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama, para que adotasse as medidas necessárias para o cumprimento da Diligência Externa;\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 22/11/07 nos termos do Voto proferido pelo Relator,fls. 69/70, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação do Sr. Francisco Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de 10/04/07, sem prejuízo do seu cumprimento, sem que houvesse resposta pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado ignorou as determinações desta Corte, sem que tenha havido qualquer manifestação, e tal comportamento encontra-se tipificado no inciso VII do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a expedição do Certificado da Revelia de fls.75, por não ter sido apresentada a defesa solicitada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761339"
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                    "761340": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 359/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.052-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 412/2006, datado de 06/12/06, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 204/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa RCAP dos Santos Construções Ltda., que tem por objeto a contratação de serviços de limpeza manual de taludes de canais e lagoas na região urbana e rural do Município.\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 07/08/07 nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.54, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Comunicação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que adotasse as medidas necessárias ao cumprimento das Determinações;\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 19/08/08, nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.76/77, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de 07/08/07, sem prejuízo do seu cumprimento, sem que houvesse resposta pelo responsável; \r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado ao ignorar as determinações desta Corte, sem que tenha havido qualquer manifestação, tal comportamento encontra-se tipificado no inciso VII do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a expedição do Certificado da Revelia de fls.82, por não ter sido apresentada a defesa solicitada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAl ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art.65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761340"
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                    "761347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 360/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.560-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Araruama, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Presidente, Vereador Paulo Roberto Corrêa, e da Tesoureira, Vânia Rosa de Souza Pereira.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar, o Corpo Instrutivo verificou a ausência de documentos imprescindíveis ao exame do presente processo, razão pela qual, em Sessão de 24.06.2008, nos termos do Voto por mim proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação e Comunicação aos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando que, a decisão do Plenário desta Corte, em Sessão de 24.06.2008, Notificou o Sr. Paulo Roberto Corrêa, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Araruama, no exercício de 2006, que, entretanto, não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa e documentos, sendo, por conseguinte, emitido por este Tribunal, o Certificado de Revelia nº 1865/08, de 20 de agosto de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Araruama, relativas ao exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Corrêa, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Paulo Roberto Corrêa, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Araruama, no exercício de 2006, no valor de R$ 29.058,00 (vinte e nove mil e cinqüenta e oito reais), correspondente a 15.000 (quinze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761347"
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                    "761348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 361/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.401-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Márcio Ulrich\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, abrangendo o período de 01/01 a 30/06/03, com o escopo de verificar o cumprimento de Determinações Plenárias proferidas nos Processos TCE nº 273.421-7/04 e 225.209-5/06, bem como da fiel execução de Contratos nº 06/04 e 16/04, celebrados para aquisição de combustível no ano de 2004, visando subsidiar informações requeridas pelo Ministério Público Estadual - 6º Centro Regional de Apoio Administrativo-Institucional do Ministério Público (Documento TCE/RJ n.º 025.990-0/06).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Márcio Ulrich para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Márcio Ulrich, à época dos fatos, Diretor de Transportes da Prefeitura Municipal de Guapimirim, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761348"
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                    "761349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 362/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.401-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, abrangendo o período de 01/01 a 30/06/03, com o escopo de verificar o cumprimento de Determinações Plenárias proferidas nos Processos TCE nº 273.421-7/04 e 225.209-5/06, bem como da fiel execução de Contratos nº 06/04 e 16/04, celebrados para aquisição de combustível no ano de 2004, visando subsidiar informações requeridas pelo Ministério Público Estadual - 6º Centro Regional de Apoio Administrativo-Institucional do Ministério Público (Documento TCE/RJ n.º 025.990-0/06).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Nelson Costa Mello para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, IV e §1.º, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Nelson Costa Mello, época dos fatos, Prefeito Municipal de Guapimirim, na quantia de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, IV e §1.º , da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761349"
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                    "761350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 363/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.401-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Paulo Roberto S. Azeredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, abrangendo o período de 01/01 a 30/06/03, com o escopo de verificar o cumprimento de Determinações Plenárias proferidas nos Processos TCE nº 273.421-7/04 e 225.209-5/06, bem como da fiel execução de Contratos nº 06/04 e 16/04, celebrados para aquisição de combustível no ano de 2004, visando subsidiar informações requeridas pelo Ministério Público Estadual - 6º Centro Regional de Apoio Administrativo-Institucional do Ministério Público (Documento TCE/RJ n.º 025.990-0/06).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Paulo Roberto S. Azeredo para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 2.201/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Paulo Roberto S. Azeredo, ex-presidente da Comissão de Licitação de Guapimirim, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761350"
                    ],
                    "761351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 364/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.140-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª CARLA MARIA MACHADO DOS SANtos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradoR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2005 da Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 18/12/2007 a Srª. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS foi notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1802 de 14/08/2008 (fls. 82), em nome da Srª. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, face ao não-atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ à Srª. carla maria machado dos santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida no prazo legal, contado da ciência desta decisão, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761351"
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                    "761352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 365/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.291-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/CAM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação, de interesse da Prefeitura de Queimados, cujo objeto é o fornecimento de merenda/refeição para escolas e creches municipais, no valor de R$ 540.360,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Carlos Rogério dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito de Queimados, na quantia de R$ R5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761352"
                    ],
                    "761353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 366/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.280-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis, no valor de R$ 921.000,00, em 14/04/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. José Carlos Soares da Cunha para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 292;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos I e II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, na quantia de R$ 8.717,40 (oito mil setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente nesta data a 4.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761353"
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                    "761354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 367/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.280-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Farid Abrão David\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis, no valor de R$ 921.000,00, em 14/04/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Farid Abrão David para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Farid Abrão David, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761354"
                    ],
                    "761355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 368/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.630-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao convênio em epígrafe, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo como gestora a Fundação Municipal de Saúde de Niterói, e a Associação de Moradores do Morro do Preventório I, objetivando a execução e manutenção do Programa “MÉDICO DE FAMÍLIA”.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 22/07/2008 pela Notificação do Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, no tocante à aplicação de penalidade, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, na quantia equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761355"
                    ],
                    "761356": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 369/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.671-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: \r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação, de interesse da Prefeitura de Araruama, cujo objeto é o fornecimento de combustível (gasolina, óleo diesel, graxa e óleo lubrificante), no valor de R$ 425.747,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, com as quais concordo, e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito de Araruama, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761356"
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                    "761357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 370/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.591-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Areal, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 11/03/2008 o Sr. LAERTE CALIL DE FREITAS foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 5226 de 12/03/2008, foi recebido pelo próprio, conforme assinatura digital no Certificado de Autenticidade (fls. 138);\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. LAERTE CALIL DE FREITAS, Prefeito Municipal de Areal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761357"
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                    "761358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 371/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.796-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/CAM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação celebrado entre a Prefeitura de São Gonçalo e o Sr. Aldeir de Carvalho, cujo objeto é a locação não residencial do imóvel sito à Travessa Uricina Vargas, 36, Alcântara, SG, no valor mensal de R$ 27.500,00 mensal, mais taxas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Maria Aparecida Panisset para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita de São Gonçalo, na quantia de R$ R5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761358"
                    ],
                    "761359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 372/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.609-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 15/07/2008 o Sr. COSME JOSÉ SALLES foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 19864, de 21/07/2008, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. COSME JOSÉ SALLES, Prefeito Municipal de Itaboraí, no exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761359"
                    ],
                    "761360": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 373/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.609-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 15/07/2008 o Sr. marcoS augusto salles gomes foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 19865, de 21/07/2008, foi recebido pelo próprio, conforme se verifica através da Guia Externa nº 14919 de 01/08/08 (fls. 947);\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Itaboraí, no exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761360"
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                    "761361": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 374/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.074-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, através do Fundo Municipal de Saúde, à Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 410/410/413;.\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 18705/08, de 09/07/08, Notificando o Sr. Marcos Antônio dos Santos Souza, Secretário Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, à época, sobre a decisão desta Corte de Contas referente ao processo em tela;\r\n\r\nConsiderando, que a Notificação, supracitada, se deu de forma válida, pois consta o recebimento, á fl. 395 dos autos do processo; \r\n\r\nConsiderando a documentação encaminhada pelo responsável, em atendimento à referida notificação;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 219, de 14 de dezembro de 2000,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Antônio dos Santos Souza, Secretario Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, no exercício de 2003, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao não atendimento à decisão deste Tribunal, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761361"
                    ],
                    "761362": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 375/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 281.950-6/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao TERMO DE AJUSTE DE CONTAS formalizado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a empresa LPJ & EHP Construções Ltda, em 29/11/2004, objetivando a regularização de “serviços extracontratuais” realizados pela Contratada quando da execução da obra de reforma e ampliação do Estádio Municipal de Futebol, no bairro Operário, Rio das Ostras-RJ, objeto do contrato n.º 103/2002, datado de 19/12/2002, oriundo de licitação realizada na modalidade de Tomada de Preços.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação do Sr. Paulo César Souza Medeiros, Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos de Rio das Ostras, à época dos fatos, responsável pela execução e fiscalização do contrato. para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas nos itens 1 e 2, de fls. 271, na forma do voto acolhido pelo Plenário em sessão de 24/06/2008 (fls. 274/275);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas (Documento TCE-RJ n.º 21.096-6/08), não foram suficientes para elidir as irregularidades constatadas, na forma da instrução de fls. 304/308;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente, nos termos da fundamentação deste Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo César Souza Medeiros, Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos de Rio das Ostras, à época dos fatos, na quantia de R$ 6.780,20 (seis mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), correspondente nesta data a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no item III, da instrução de fls. 310/311, com exceção do subitem 4, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761362"
                    ],
                    "761363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 376/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.862-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 213.862-7/06, referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita do Município de São Gonçalo pela edição do Ato de Inexigibilidade de licitação, independente da comprovação da inviabilidade de licitação exigida pelo art.25 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não foram capazes de desconstituir a conclusão apresentada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761363"
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                    "761364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 379/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.424-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, pertinente ao exercício de 1994.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades relatadas às fls. 112/114;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas justificativas ou esclarecimentos que saneassem o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Armando Lacerda Almeida, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes no exercício de 1994, com base no disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761364"
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                    "761365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 380/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.424-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ARI MELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, pertinente ao exercício de 1994.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades relatadas às fls. 114;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas justificativas ou esclarecimentos que saneassem o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ari Melo, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes no exercício de 1994, com base no disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761365"
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                    "761366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 381/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.424-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, pertinente ao exercício de 1994.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento, por duas vezes, ao seu chamamento, demonstrando descaso às decisões emanadas desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com base no disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761366"
                    ],
                    "761367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 382/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.424-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. SÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, pertinente ao exercício de 1994.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades relatadas às fls. 112/114;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas justificativas ou esclarecimentos que saneassem o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes no exercício de 1994, com base no disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761367"
                    ],
                    "761368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 383/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.323-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SrA. ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, relativa ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 26/02/2008 a Sra. Elizabeth Bousquet Schott, então Presidente FMIJ de Campos dos Goytacazes, foi validamente notificada; \r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu a decisão deste Tribunal, o que resultou na emissão do Certificado de Revelia n.º 1980/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa as contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 23 da mesma lei\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Elizabeth Bousquet Schott, Presidente Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes no exercício de 2003, com base no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face de ter suas contas julgadas irregulares, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761368"
                    ],
                    "761369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 384/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.927-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Edital de Concorrência Pública nº 002/2007, cujo objeto é a concessão de serviços públicos para confecção, fornecimento, instalação e manutenção de mobiliário urbano e de utilidade pública do tipo abrigos urbanos para pontos de ônibus, totens de identificação de prédios públicos, relógios eletrônicos, pontos de táxi e bancas de jornais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 108/110;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 112;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze mil reais e sessenta centavos) equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Uzias Silva Filho, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761369"
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                    "761370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 385/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.595-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do contrato s/nº, oriundo da Tomada de Preços nº 0037a/2002, firmado em 29/10/02, entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a firma CPRD Comércio e Serviços Ltda., tendo por objeto a aquisição de materiais elétricos ao custo total de R$ 92.540,00.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761370"
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                    "761381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 386/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.453-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato, oriundo da Tomada de Preços nº 05/2000, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a empresa Supriserv Suprimentos e Serviços Ltda cujo objeto consistiu na aquisição de material permanente para a Divisão de Enfermagem, no valor de R$ 89.867,56.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Carmem Célia de Oliveira Azevedo Moretto, ex-Secretária Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761381"
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                    "761382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 387/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.455-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato, oriundo da Tomada de Preços nº 05/2000, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a empresa Religare Empreendimentos Comerciais Ltda. cujo objeto consistiu na aquisição de material permanente para a Divisão de Enfermagem, no valor de R$ 45.548,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à SRA. CARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO, EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761382"
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                    "761383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 388/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.458-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato, oriundo da Tomada de Preços nº 05/2000, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a empresa Vitalli Comércio Representações Ltda cujo objeto consistiu na aquisição de material permanente para a Divisão de Enfermagem, no valor de R$ 37.876,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à SRA. CARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO, EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761383"
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                    "761384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 389/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.238-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cambuci e a empresa Construtora BR - 15 Ltda cujo objeto consistiu na construção de uma Quadra Poliesportiva, no valor de R$ 165.350,64.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761384"
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                    "761385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 390/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.283-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto à Câmara Municipal de Miracema.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ, nesta data, ao Sr. Joubert Rodrigues de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Miracema, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761385"
                    ],
                    "761386": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 391/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.062-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Leida Rangel Macedo, Gestora do FMAS Itaperuna, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761386"
                    ],
                    "761387": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 392/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.794-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Hilário de Oliveira e Silva Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e formalizado entre a Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro e a LTBP Advogados Associados S/C, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusi vidade, de processos judiciais de natureza trabalhista, pelo prazo de 06 meses, no valor de R$ 330.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 06/05/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Hilário de Oliveira e Silva Junior, notificado pessoalmente, não apresentou suas razões de defesa, em face das impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades constatadas nos autos sujeitam o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Hilário de Oliveira e Silva Junior, Liquidante da Companhia do Metropolitano do Estado Rio de Janeiro à época, e responsável pela contratação em análise, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761387"
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                    "761388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 393/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.902-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Mariusa de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, objetivando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para a alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 17/07/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação à Sra. Mariusa de Oliveira, Gestora do Fundo Municipal de Saúde, à época, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-a para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a mesma foi notificada validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, configurando, portanto, sua revelia;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que a responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para a alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2007, do Fundo Municipal de Saúde, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 66, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Mariusa de Oliveira, Gestora à época, do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761388"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 394/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.428-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 6ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Prestação de Contas do Responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 01/04/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, na forma do art. 26 da Lei Complementar 63/90, ao Sr. Antonio Peres Alves, à época Prefeito Municipal de Saquarema, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Prestação de Contas retromencionada, referente ao exercício de 2000, da Prefeitura Municipal de Saquarema, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 66, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar de MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761389"
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                    "761390": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 395/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.152-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Márcio Pereira Guimarães\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável pelo almoxarifado, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 10.04.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 2118/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Márcio Pereira Guimarães, à época Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761390"
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                    "761391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 396/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.631-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Relatório de Inspeção Ordinária na área de auditoria de sistemas realizada na Prefeitura Municipal de Piraí, no período de 11 a 22/06/2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/12/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal de Piraí, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não elidiram todas as irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito do Município de Piraí, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761391"
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                    "761392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 397/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.158-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade do Sr. Carlindo José dos Santos Filho, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26 e incisos da Lei Complementar nº. 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no exercício de 1999, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761392"
                    ],
                    "761393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 398/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.158-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 1999, pelo não-atendimento às decisões plenárias de 30.03.04 e 22.05.07 pelo Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia em 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a ausência do responsável incorreu na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26 e incisos da Lei Complementar nº. 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no exercício de 2007, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761393"
                    ],
                    "761394": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 399/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.702-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Jaqueline Souza da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Srª. Jaqueline Souza da Silva, responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Itaocara, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 14/08/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que não houve atendimento à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 140,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Jaqueline Souza da Silva, responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Itaocara no exercício de 2003, no valor de R$ 4.843,00, correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar n º 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761394"
                    ],
                    "761395": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 400/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.702-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Marra de Moraes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Srª. Jaqueline Souza da Silva, responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Itaocara, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 14/08/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos;\r\n\r\nConsiderando que não houve atendimento à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento às Decisões Plenárias de 27/07/04 e 04/07/06 sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 140,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Marra de Moraes, Controlador Interno da Câmara Municipal de Itaocara no exercício em exame de 2003, no valor de R$ 4.843,00, correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761395"
                    ],
                    "761396": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 401/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.130-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Araruama à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais daquele município, a título de subvenção social, no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, então Prefeito Municipal de Araruama, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 27/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, então Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 761396"
                    ],
                    "760951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1119/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 218.598-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: PROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial na Prefeitura de Araruama, objetivando apuração dos fatos relacionados à aplicação de recursos públicos em ligações domiciliares e construção de elevatórias nas localidades “Buraco do Pau”, “Parque Mataruna” e “Nossa Senhora de Nazareth” quando, segundo informado pela ASEP/RJ, o custeio de tais obras deveria ser de responsabilidade da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às folhas 46/48;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, Prefeito de Araruama, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29 do Regimento Interno do TCE-RJ, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.09.08.\r\n\r\nId: 760951"
                    ],
                    "760950": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 87/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.071-2/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IASERJ - INST. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O'DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.474-7/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.424-3/2006 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.926-2/2003 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por FRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.033-2/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.124-5/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LUIZ PERES SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.224-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.908-0/2000 - TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.101-3/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Imputação de Débito a JOSÉ CARLOS CUNHA.\r\n\r\nId: 760950"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "761197": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.874 - Nomeia ROBERT VICENTE LIBOTTI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Dianair da Graça Salles Guimarães, matr. 02/3847/0-3.\r\n\r\nId: 761197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "761232": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 305.787-0/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 14/2009, o qual teve como vencedor a empresa OCIDENTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME., com o valor mensal negociado de R$ 3.708,00 (três mil, setecentos e oito reais), perfazendo para o período de 12 meses a quantia total de R$ 44.496,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.778-9/08 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 20/2009, o qual teve como vencedor a empresa TOALHEIROS REAL LTDA., com o valor mensal de R$ 1.191,00 (um mil, cento e noventa e um reais), perfazendo para o período de 12 meses a quantia total de R$ 14.292,00 (catorze mil, duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 761232"
                    ],
                    "761300": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.792-5/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 11/2009, o qual teve como vencedor a empresa BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A., com o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 761300"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "761233": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.821-9/2009\r\n\r\nDIA: 14/05/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.060,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 17/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.796-1/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DE DIVERSAS PORTAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: RIOSEG SERVIÇOS S/C LTDA., com o valor mensal negociado de R$ 2.526,92 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), perfazendo para o período de 12 meses a quantia total de R$ 30.323,04 (trinta mil, trezentos e vinte e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 761233"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "761656": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 773, de 2009, de autoria do Deputado Raleigh Ramalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 613,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustríssimo 2º Sargento da Polícia Militar, Senhor João Jorge de Castro Corrêa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 784, de 2009, de autoria do Deputado Tucalo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 614,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM À ILMA. SRA. MAYSA FIGUEIRA MONJARDIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, à ilma. Sra. Maysa Figueira Monjardim.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 788, de 2009, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 615,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Leandro Aquino da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 789, de 2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 616,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes, post mortem, a Dom Helder Câmara, pela relevante atuação na área religiosa e social com competência, seriedade de muita dedicação ao povo brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 794, de 2009, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 617,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Exmo. Dr. Juiz de Direito Josimar de Miranda Andrade. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 802, de 2009, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 618,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEN JOR.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao cantor e compositor Jorge Ben Jor, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 805, de 2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 619,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, a Abdias José dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 735, de 2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 620,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO “EDUCAÇÃO DE QUALIDADE” CONCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Prêmio “Educação de Qualidade” a ser concedido pela Comissão Permanente de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ para a rede pública municipal, que tenha se destacado no cenário educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O referido prêmio tem por finalidade estimular o investimento em educação por parte dos municípios identificando e reconhecendo experiências exitosas na área educacional.\r\n\r\nArt. 3º O município vencedor do Prêmio receberá a título de premiação o acervo de uma biblioteca infanto-juvenil. \r\n\r\nArt. 4º Os indicadores utilizados para a concessão do prêmio serão os seguintes:\r\n\r\nI - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb;\r\n\r\nII - Percentual de investimento municipal na educação;\r\n\r\nIII - Grau de universalização da educação infantil e do ensino fundamental;\r\n\r\nIV - Experiências exitosas na área educacional;\r\n\r\nV - Percentual de evasão escolar.\r\n\r\nArt. 5º O cadastro dos participantes será feito através da inscrição pelos próprios municípios e/ou por indicação dos membros da Comissão Permanente de Educação da Alerj.\r\n\r\nArt. 6º Da inscrição dos municípios:\r\n\r\nParágrafo único. As inscrições serão feitas por Correio e/ou Internet, acompanhadas da documentação contendo a descrição do trabalho realizado e a justificativa, até o quinto dia útil do mês de junho.\r\n\r\na) A correspondência será destinada a Comissão Permanente de Educação da Alerj, cujo endereço é Rua Dom Manuel, s/nº, Palácio Tiradentes, Sala das Comissões - sala 317, CEP: 20090-010.\r\n\r\nb) O endereço eletrônico próprio será divulgado pelo sítio da Alerj, www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º Será constituída uma Comissão Julgadora formada por 13 (treze) membros, da seguinte maneira:\r\n\r\nI - 7 (sete) membros integrantes da Comissão Permanente de Educação da ALERJ;\r\n\r\nII - 1 (um) membro indicado pelo SEPE;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro indicado pela UPPES;\r\n\r\nIV - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nV - 1 (um) membro indicado pela UNDIME;\r\n\r\nVI - 1 (um) membro indicado pela Faculdade de Educação da UERJ;\r\n\r\nVII - 1 (um) membro indicado pela Faculdade de Educação da UENF;\r\n\r\nArt. 8º Das reuniões da Comissão Julgadora:\r\n\r\n§ 1º No mês de junho será realizada a primeira reunião da comissão julgadora, onde serão distribuídos os projetos que cumprirem os requisitos necessários para o cadastro, para que sejam analisados até a segunda reunião;\r\n\r\n§ 2º Para debate e seleção dos melhores projetos, deverá a comissão julgadora elaborar calendário de reuniões;\r\n\r\n§ 3º O julgamento final será realizado no mês de setembro, em data a ser definida pela Comissão de Educação;\r\n\r\n§ 4º A Comissão de Educação convocará as reuniões da Comissão Julgadora sempre que se fizer necessário. \r\n\r\nArt. 9º A premiação será conferida em Sessão Solene que será realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em outubro, na Semana do Professor.\r\n\r\nArt. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Permanente de Educação da Alerj.\r\n\r\nArt. 11. Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação à interpretação do Prêmio deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Educação da Alerj.\r\n\r\nArt. 12. O prêmio deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj e pelo Presidente da Comissão Permanente de Educação.\r\n\r\nArt. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 761656"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "761657": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2222/2009\r\n\r\nOBRIGA A ACOMODAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS AOS PORTADORES DE DIABETES EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Ficam os mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores obrigados a acomodar, em espaço único, específico e de destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes.\r\n\r\n§ 1º- A não observância ao disposto no caput deste artigo, acarretará a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\n§ 2º- A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei e definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho,28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Ficamos assustados quando nos deparamos com as estatísticas de diabéticos no mundo. A cada ano que passa, eleva-se a quantidade de pessoas que têm que se preocupar e cuidar do nível de glicose na corrente sanguínea. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, estima-se que a cada 5 segundos surge um novo caso de diabetes.\r\n\r\nAtualmente, existem no mundo 249.234.300 milhões de portadores de diabetes. Infelizmente, 50% desses casos não têm consciência de seu diagnóstico e dos 50% que têm conhecimento da situação, 25% não se cuidam ou não sabem como cuidar adequadamente.\r\n\r\nAo recebermos o diagnóstico de diabetes, devemos nos preocupar em nos informar e aprender sobre como nos cuidar. Isso envolve não apenas aderir ao tratamento medicamentoso, quando for o caso, mas também à prática de uma atividade física (considerado por muitos profissionais da saúde como um tratamento diário e vital) e a alimentação.\r\n\r\nAinda hoje encontramos diabéticos que se submetem a uma alimentação de baixas calorias e com muito pouco carboidrato, sendo que a recomendação para uma pessoa com diabetes é a mesma que para uma pessoa saudável: uma alimentação variada, colorida, seguindo as orientações da pirâmide de alimentos.\r\n\r\nOs carboidratos podem e devem estar presentes nas refeições dos diabéticos, desde que sejam proporcionais às necessidades do indivíduo. O mesmo se repete para as proteínas e as gorduras. Já em relação aos doces, recomenda-se que sejam consumidos esporadicamente, ou seja, eles não precisam ser abolidos para sempre. Quando ingeridos com moderação, o indivíduo satisfaz sua vontade e não precisa passar por vontade de comer algo.\r\n\r\nE, aqui, entra a questão da educação alimentar. Quando o diabético passa por um bom Programa de Educação em Diabetes, ele aprende não apenas conceitos sobre sua própria doença, mas também sobre Alimentação Saudável. Alimentar-se, comendo de tudo, de todos os grupos de alimentos, proporcionará saúde e bem estar”. (extraído de www.minhavida.com.br).\r\n\r\nFacilitar a vida das pessoas portadoras de diabetes é o objetivo principal desta proposição legislativa, que alerta para o número crescente dos casos no Brasil e no mundo.\r\n\r\nNestes termos, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposta que ora apresento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2223/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR - PEAD.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Fica instituido o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD, destinado a promover a integração dos alunos da rede estadual e seus familiares, de forma a otimizar o binômio ensino-aprendizagem.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Programa de que trata este artigo será administrado por um Conselho Executivo formado por profissionais da educação.\r\n\r\nART. 2º - São objetivos do PEAD:\r\n\r\nI - elaborar cadastro dos alunos e de suas famílias, para fins de levantamento do respectivo histórico familiar;\r\n\r\nII - interagir com os alunos e a família, por meio de contatos pessoais e reuniões periódicas, buscando encontrar a sanar eventuais problemas domésticos que afetem o aproveitamento escolar;\r\n\r\nIII - implementar, com o auxílio de profissionais da área de saúde, medidas de combate à dependência química e alterações de cunho psicológico, junto aos alunos e familiares; e\r\n\r\nIV - apresentar anualmente mapas de evolução do aproveitamento escolar dos alunos, para avaliar a eficiência do Programa.\r\n\r\nART. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nART. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.\r\n\r\nART. 5º - Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desta proposta é aprimorar o processo de aprendizagem, através da melhoria das relações familiares.\r\n\r\nPretendemos, com a criação do PEAD, ultrapassar os limites dos muros escolares e, familiares, detectar e sanar problemas que afetem o aproveitamento escolar, não apenas aqueles de relacionamento, mas também caso de dependências química e de inadequação psicológica.\r\n\r\nPara tanto, será utilizado o concurso de pedagogos, psicopedagogos e assistentes sociais, além de integrantes dos corpos docente e administrativo das escolas, que receberão treinamento para esse fim.\r\n\r\nOs benefícios se traduzirão em melhoria tanto no campo da aprendizagem, como no comportamento do aluno perante a sociedade.\r\n\r\nDiferentemente de muitos programas em andamento, este não se reveste de cunho assistencialista. Não serão destinados recursos financeiros aos assistidos, que, em grande parte dos casos, são pór eles utilizados para fins diversos e alheios a proposta original, mais se constituirá em um entendimento efetivo a população escolar e seus familiares.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura que pretende efetivar esse direito a população escolar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2224/2009\r\n\r\nDISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de Dezembro do ano em curso.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente diversas crianças que não atingiram seis anos de idade tem sido impedidas de se matricular e estudar, seja na rede pública ou privada de ensino, no primeiro ano do ensino fundamental. Tal fato gera como conseqüência a evasão escolar ou, na melhor das hipóteses, que mesmo a criança tendo sido aprovada no período anterior seja impedida de cursar o ensino fundamental, sendo obrigada a repetir a educação infantil.\r\n\r\nNesse sentido, destacamos as normas constitucionais para se firmar a premissa no sentido de que não houve exigência no Pacto Fundamental de idade mínima para ingresso de criança no ensino fundamental.\r\n\r\nComo regra básica, estabelece o artigo 205 da carta Magna, verbis:\r\n\r\nArt. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nPela leitura da norma insculpida no artigo 205 se constata que não há imposição de qualquer requisito para o acesso da criança a escola.\r\n\r\nO artigo 208 da Carta Republicana de 1988 trará regras que interpretadas sistematicamente darão o âmbito de compreensão necessário para solução da controvérsia, que, a nosso sentir, é de pura exegese.\r\n\r\nDita o caput do artigo 208 da CF/1988:\r\n\r\nArt. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\nLogo se percebe que o artigo em comento impõe deveres ao estado e não se pode daí extrair deveres para os alunos, no caso concreto as crianças, o que seria interpretar o texto constitucional às avessas.\r\n\r\nEntre os deveres do Estado brasileiro com a educação estão os elencados nos incisos I, IV e V do falado artigo 208.\r\n\r\nI - ensino fundamental, obrigatório e gratuito para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- educação infantil, em creche e pré-escola, as crianças até 5 (cinco) anos de idade\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um\r\n\r\nFica evidente da interpretação conjunta dos três incisos que o Poder Constituinte estabelece como dever do Estado a inserção das crianças até os cinco anos de idade na escola, em creche e pré-escola. Não está o texto constitucional a fixar idade limite para o ingresso no ensino fundamental, já que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com a capacidade de cada um.\r\n\r\nReside, portanto, na capacidade de cada criança e não na idade, o direito de ter acesso aos mais variados níveis de ensino.\r\n\r\nCom efeito, também da norma do artigo 7°, XXV se extrai tal lição, quando a Constituição da república fixa como direito do trabalhador e, portanto, dever do Estado, que seus filhos até cinco anos estejam matriculados na escola.\r\n\r\nAliás, a Lei Maior quando desejou fixar limites ao ensino fundamental o fez não impedindo o acesso dos infantes, mas, através da fixação de conteúdo mínimo para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais (artigo 210, CF/88).\r\n\r\nEm suma, do cotejo de tais diretrizes se consagra que o direito subjetivo púbico de acesso à educação é livre, baseado na meritocracia do aluno, jamais em idade mínima.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, tendo em vista a relevância e pertinência da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2225/2009\r\n\r\nINCLUI NA GRADE COMPLEMENTAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DISCIPLINA RELATIVA À \"DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Saúde. \r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares, a disciplina relativa à “Doação de Órgãos e Tecidos”.\r\n\r\nArt. 2º A inclusão da disciplina de “Doação de Órgãos e Tecidos” será estabelecida em conformidade com o conteúdo programático, respeitados os níveis de cada ensino e série, bem como a respectiva carga horária.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tempo de espera que estas pessoas enfrentam é penoso e prolongado, tome-se, por exemplo, aqueles que estão na listagem de espera por um transplante de rins aguardam na fila por mais de 31 meses, sendo que deste muitos sofrem óbito sem sequer serem contemplados pela doação de órgãos e tecidos.\r\n\r\nA doação de órgãos e tecidos pode ser realizada por doadores em vida, que podem doar os seguintes órgãos e tecidos: um dos rins, parte do pulmão, parte do fígado e a medula óssea. A doação também pode ser realizada por doadores não vivos, compreendendo: rins, pulmões, coração, válvulas cardíacas, fígado, pâncreas, intestino, córneas, ossos, cartilagem, tendões, veias e pele.\r\n\r\nInfelizmente no Brasil, o tema doação de órgãos e tecidos é envolto em variados mitos, os quais somente existem por falta de informação e conscientização da população a este respeito.\r\n\r\nAssim, a inclusão de disciplina na grade curricular complementar dos ensinos fundamental e médio, das escolas públicas e particulares, irá difundir a toda uma geração de meninos e meninas, que no futuro serão os sujeitos modificadores de toda a sociedade brasileira, a conscientização da importância em se doar vida para aqueles que têm necessidades especiais.\r\n\r\nA doação de órgãos e tecidos com disciplina curricular complementar irá trazer à tona a importância de se doar solidariedade, respeitando a ética profissional, a ciência e a moral da doação, não somente de órgãos e tecidos para transplante, mas da doação de vida àqueles que com esperança aguardam na fila de espera, fazer da doação um processo natural na vida das pessoas.\r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares na aprovação de tão importante projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2226/2009\r\n\r\nDETERMINA QUE TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO TENHAM SELO VERDE PARA USO POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. \r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo veículo de transporte público utilizado por concessionário de serviço público de transporte coletivo deverá ter Selo Verde concedido pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente). \r\n\r\nArt. 2° - A implantação do selo verde nas frotas dos concessionários devem obedecer ao seguinte escalonamento: \r\n\r\nI - 25% da frota deverá ter o selo em até seis meses. \r\n\r\nII - 50% da frota deverá ter o selo em até doze meses. \r\n\r\nIII - 75% da frota deverá ter o selo em até dezoito meses. \r\n\r\nIV - 100% da frota deverá ter o selo em até vinte e quatro meses. \r\n\r\nArt. 3° - Os veículos que não tiverem conforme determinado no Art. 1° e 2° desta lei ficarão impedidos de circular.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a necessidade da constante preocupação com nosso meio ambiente e, ainda, que os concessionários de serviço público devam desempenhar suas atividades com a melhor técnica, qualidade de atendimento ao cidadão e ainda, conforme os mais modernos preceitos de defesa do meio ambiente; este projeto se faz mais do que necessário e oportuno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2227/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a instalação de novos depósitos de resíduos industriais a menos de 1 (hum) km de qualquer residência.\r\n\r\nArt. 2° - Os depósitos de resíduos industriais que estiverem a menos de 1.000 (hum mil) metros de qualquer residência deverá ser desativado no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - As empresas que exploram os depósitos de resíduos industriais deverão iniciar a recuperação das áreas degradadas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses da publicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A recuperação das áreas degradadas será realizada sob supervisão do INEA (Instituto Estadual do Ambiente).\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs depósitos de resíduos industriais, fonte de renda e lucro de empresários, não podem colocar em risco a saúde e a qualidade de vida das pessoas humildes de nosso Estado.\r\n\r\nTais depósitos são instalados, muitas das vezes, em áreas desvalorizadas que, próxima a moradias, tem causado danos à vida daqueles que recebem menos informações acerca dos danos que tal contato pode lhes causar.\r\n\r\nA defesa dos mais humildes deve ser permanente na atuação de todo parlamentar. Creio que esta iniciativa materialize nossa preocupação com o bem-estar do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2228/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PERÍODO DE 12 MESES. \r\n\r\nAutor: Deputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso o credenciamento e autorização de cursos de ensino a distância no âmbito da competência do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de doze meses.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao órgão normativo próprio (Conselho Estadual de Educação) estabelecer o recredenciamento de todos os cursos de ensino a distância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nesse período.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá multa e penalidades para as pessoas físicas ou jurídicas que realizarem a abertura de cursos nesse interregno.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT e PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação a distância é de fundamental importância para a construção de um projeto de ação política do Estado que minimize os efeitos das disparidades espaciais e sociais.\r\n\r\nPara tanto faz-se necessário que este ensino seja de qualidade. \r\n\r\nOcorre que com essa nova modalidade de ensino houve uma proliferação desordenada de cursos de ensino a distância.\r\n\r\nO Estado, por sua vez, no âmbito de sua competência de autorizar, fiscalizar,credenciar a abertura e descredenciar esses cursos, não estava preparado para exercer tal mister.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal dar condições ao Estado de retomar o seu papel neste processo.\r\n\r\nSabemos que os cidadãos fluminenses tem sido vítimas de instituições inidôneas.\r\n\r\nConsiderando que o credenciamento de instituições educacionais interessadas em oferecer cursos de ensino fundamental ou médio destinados a jovens e adultos e de educação profissional em nível técnico é de competência exclusiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 10, § 1°, da Deliberação CEE n° 297/2006, que atribui a Comissão de Especialistas competência para apreciar o pedido de credenciamento e que esta será remunerada pela instituição interessada em valores a serem fixados por Portaria da Presidência desse Colegiado, o que aparentemente não se mostra como instrumento mais adequado ao exercício do poder de polícia, relativo ao consentimento para o exercício da atividade.\r\n\r\nConsiderando que todo e qualquer retribuição pelo exercício do poder de polícia deverá ocorrer mediante pagamento de taxa, a qual deverá necessariamente ser instituída por lei.\r\n\r\nConsiderando a falta de efetividade dos artigos 28 e 31 da sobredita Deliberação, os quais prelecionam que o Conselho Estadual de Educação manterá atualizada a relação das instituições credenciadas e dos cursos e programas de educação a distância autorizados, bem como a inclusão no seu sítio eletrônico da listagem de cursos e programas autorizados.\r\n\r\nConsiderando que o próprio Estado não vem cumprindo com seu dever de ofício no que se refere ao exercício do poder de polícia relativo à autorização e fiscalização das entidades de ensino.\r\n\r\nConsiderando o iminente risco que esta omissão estatal poderá proporcionar aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nConsiderando ainda, a possibilidade de eventual responsabilização civil do Estado, por esta omissão, o que poderá causar prejuízo ao erário.\r\n\r\nPelas considerações acima aduzidas, tendo em vista a relevância e pertinência da matéria, apresentamos o presente projeto, para que o Estado do Rio de Janeiro possa, em um ano, adotar as medidas necessárias para o exercício de seu poder de polícia e por conseqüência, zelar pelos interesses da sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 828/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma LEONEL BRIZOLA destinado a premiar anualmente personalidades e entidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Esta premiação terá vigência pelo prazo de dois anos, podendo haver prorrogação por período igual.\r\n\r\nArt. 2º - O deputado que propuser a concessão do Diploma LEONEL BRIZOLA fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da Comissão Permanente de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DILMA VANA ROUSSEFF, MINISTRA-CHEFE DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à economista Dilma Vana Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Altineu Cortes, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rogério Cabral, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDilma Vana Rousseff, atual Ministra-Chefe da Casa Civil, é economista pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Teoria Econômica pela Universidade de Campinas (Unicamp) e Doutoranda em Economia Monetária e Financeira pela mesma Universidade.\r\n\r\nFoi Ministra da pasta das Minas e Energia entre 2003 e junho de 2005; Secretária da Fazenda de Porto Alegre (1986-1988); Presidente da Fundação de Economia e Estatística do Estado do Rio Grande do Sul (1991-1993) ; e Secretária de Estado de Energia, Minas e Comunicações daquele Estado (1993-1994 e 1999-2002). Em 2002, coordenou a equipe de Infra-Estrutura do Governo de Transição instituída pelo Presidente Lula.\r\n\r\nDilma Rousseff teve também destacada atuação no enfrentamento à ditadura militar que se instaurou no Brasil a partir de 1964. Ela foi presa pelo regime em São Paulo, em 16 de janeiro de 1970. Era conhecida na clandestinidade pelos codinomes Estela, Luiza, Patricia e Wanda. Foi militante em 1967 da Política Operária (POLOP) em Minas Gerais. Posteriormente, saiu da POLOP e ingressou no Comando de Libertação Nacional (COLINA), tendo sido eleita, em abril de 1969, membro do comando nacional. Ela acompanhou a fusão entre o COLINA e a Vanguarda Popular Revolucionária, que deu origem à Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-P).\r\n\r\nBraço-direito do Presidente Lula, tem como uma de suas principais atribuições à frente da Casa Civil a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nDilma Rousseff é uma combatente da liberdade. Mulher de fibra, detém todas as qualidades das grandes heroínas que dedicaram sua vida à causa democrática. Por essa razão, tem seu nome inscrito indelevelmente nos anais da história política e social do Brasil. Por seu exemplo como cidadã e como servidora pública, a Ministra Dilma Vana Rousseff é merecedora da honraria que ora propomos lhe seja concedida por esta Casa Legislativa, num pleito de reconhecimento e de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR AMAURY MEYER FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Amaury Meyer Filho, pelos relevantes serviços que vem prestando à população brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Doutor Wilson Cabral, Marcos Abrahão, João Peixoto, Edino Fonseca, Audir Santana, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel Amaury Meyer Filho tem prestado um excelente trabalho no comando do 19º Grupamento de Bombeiro Militar - Ilha do Governador, fazendo com que a população de nosso Estado tenha orgulho e reconhecimento do seu serviço.\r\n\r\nO mesmo possui em seu curriculo inumeros cursos, os quais podemos destacar na área militar, Curso de Formação de Oficiais - 1984 à 1986; Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) - 1998 (Viagem de instrução aos EUA); Course Incident Comand System (ICS) - IDAHO e MONTANA - 1998; Curso Superior de Comando (CSC) - 2005 (Viagem de instrução à França, Espanha e Portugal); MBA em ADMINISTRAÇÃO pela UERJ. \r\n\r\nNa area civil participou dos seguintes cursos, Graduação em Odontologia - Cirurgião Dentista - 1992; Pós Graduação em Endondontia - 1996; Curso Técnico em Piano Clássico e Popular - Teoria Musical, Canto e Coral - 1992.\r\n\r\nNo Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro já exerceu as seguintes funções:\r\n\r\n- Comandante do Destacamento 1/6 - Cordeiro\r\n\r\n- Comandante do Destacamento 2/4 - Parada de Lucas\r\n\r\n- Comandante do 1ºSGBM/2ºGBM - Ilha do Governador\r\n\r\n- Comandante do 2ºSGBM/8ºGBM - Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n- Sub-diretor Geral de Assistência Social.\r\n\r\nAtualmente vem a ser o Comandante do 19º Grupamento de Bombeiro Militar - Ilha do Governador.\r\n\r\nDiante destes fatos, a presente homenagem é mais do que merecida.\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 073/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. meu desligamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008, que tem por objetivo a elaboração de proposta de anteprojeto de lei que cria o novo estatuto da polícia militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstalada em 13 de maio de 2008, a referida comissão, decorridos mais de 11 meses, não conseguiu concluir seus trabalhos, nem requereu sua prorrogação, esgotando assim, seu prazo regimental.\r\n\r\nDiante do acima exposto, julgo-me impossibilitado de continuar participando dessa Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 093/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho através deste, justificar a ausência do Deputado Ademir Melo na sessão do dia 17/03/2009 ao dia 16/04/2009, em virtude de licença médica abono das faltas e publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e grande consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO DRABLE, Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nPresidente da Mesa Diretora\r\n\r\nD.D. DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDMV S/Nº\r\n\r\nEm 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a devida licença para me ausentar do País, no período de 30 de abril a 09 de maio do corrente, para tratar de assuntos de caráter particular. Por oportuno, ressalto que o afastamento em questão dar-se-á, obviamente, sem qualquer ônus para o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 340/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO NUTRICIONISTA.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de moções comemorativas ao Dia do Nutricionista, para profissionais que se destacaram na área de Segurança Alimentar.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de abril de 2009\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 340/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n3581 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, no sentido de que venha a promover as condições de falta de pavimentação da Rua José Carlos de Oliveira no Bairro Porto do Rosa em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3582 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, no sentido de que venha a promover as condições de falta de saneamento básico e pavimentação no Bairro Jardim União - Sítio Canaã em Nova Iguaçu/RJ nas seguintes Ruas: Estrada do Barracão, Asa Branca, José Alexandre, Avenida Ester, Rachel, Isabel, Georgelina Gonçalves Martins, Carmélia Chambareli, Eneri, Joana, Djalma Dutra, Daniel, Manapá, Mônica, Dolores Reina e Paulo Reina.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n8050 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor EDGAR AMORIM da Igreja Assembléia de Deus de São João de Meriti pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n8076 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial - DEPA. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 30/04/09\r\n\r\nLoca/: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 10 andar\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Atualização sobre andamento do Caderno de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, definição do formato e dos próximos passos.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 05/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar - Auditório\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação por parte dos membros da CS do mapeamento dos gargalos identificados por eles no que diz respeito ao desenvolvimento do comércio exterior.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99, 5° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Recebimento das contribuições para a cartilha sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Sped e Cupom Eletrônico, tendo como foco a orientação do empresário sobre como regularizar sua situação.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nAssunto: Apresentação do professor Geraldo Tavares sobre experiências bem sucedidas no exterior a respeito de políticas para estímulo à energia eólica.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 07/05/09\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 01 - 10° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates realizados na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 761657"
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                        "ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Armando José, Caetano Amado, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Waldeth Brasiel (17) Assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Domingos Brazão, a convite; Luiz Paulo, a convite; Marcos Abrahão, a convite; Ronaldo Medeiros, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado, engenheiro, nosso professor Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nobre Deputado Caetano Amado, como sempre, no Expediente Inicial, às 14h30, com a presença de V. Exa., presidindo a Sessão, Deputado Caetano Amado; do Deputado Domingos Brazão; do Deputado Marcos Abrahão; da Deputada Graça Pereira e do Deputado Nilton Salomão, iniciamos os trabalhos no dia de hoje. \r\n\r\nFaço questão, como aqui combinamos, de sempre registrar a presença de quem, constantemente, está aqui para dar início aos trabalhos porque, sem esses heróis das 14h30, não teríamos sessão às 16h30, quando se pede a tradicional verificação de quórum. \r\n\r\nHoje, mais uma vez, há uma pauta longa e importante: dois projetos do Executivo e o sorteio de um membro para a comissão processante na desistência do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nSr. Presidente, veja V.Exa. como é importante a sessão às 14h30, para garantir a pauta, Deputado Domingos Brazão, às 16h30. Sabedor que sou que o Deputado Domingos Brazão é um dos sustentáculos da base do governo, mas ao mesmo tempo registro que a base do governo é bastante omissa no que diz respeito à sua presença aqui, às 14h30, deixando para os deputados ditos “independentes” garantirem esse quórum, quando o dever, Deputado Ronaldo Medeiros, seria da base do governo aqui a sustentação para a votação dos projetos às 16h30.\r\n\r\nFeito este registro, Sr. Presidente, quero retomar duas questões. A primeira diz respeito a esse surto de gripe, intitulada suína, que nasce no México, espalha-se pelos Estados Unidos, invade a Europa e já coloca em apreensão o nosso País, com vinte casos suspeitos, ainda não confirmados. O meu temor, que é da própria população brasileira, é racional e explicável - não pode ser transformado em pânico - porque o nosso País não tem sabido enfrentar nenhum surto endêmico. \r\n\r\nVejam o que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, no ano passado, com o mosquito da dengue. Não me venham dizer que é mais difícil combater o mosquito da dengue do que tomar medidas preventivas em relação à epidemia, que pode se transformar em pandemia, de gripe suína, já que essa se pega pelo ar, a transmissão é aérea. As medidas preventivas têm que ser tomadas, e é claro que não basta a vigilância sanitária nos aeroportos internacionais, principalmente em relação aos vôos oriundos das regiões e dos países onde existe o maior número de focos. São necessárias também medidas de isolamento, para as pessoas supostamente contaminadas ficarem em observação. \r\n\r\nGarante o governo que teria nove milhões de doses de um determinado medicamento que poderia ter efeito mitigador e que há grande um estoque de máscaras respiratórias para evitar o contágio. Por ora, são esses os movimentos que temos notado e que são os mais importantes a serem desenvolvidos. \r\n\r\nCumpre dizer, Deputado Caetano Amado, que esta época que estamos vivendo já é, por sua natureza, um período propício à gripe, seja ela de qualquer origem, porque é exatamente no inverno, com as temperaturas constantes, que os processos viróticos se desenvolvem com mais facilidade. Não é à toa que é exatamente neste período que está se dando início à vacinação contra a gripe tradicional, visando principalmente à população de terceira idade, isto é, aqueles com mais de sessenta anos - não é o caso de V. Exa., que ainda está longe de atingir essa meta etária, mas é o meu caso. \r\n\r\nÉ exatamente na terceira idade que a gripe pode virar pneumonia, gerar custos hospitalares e até mesmo levar à morte. Em geral essas epidemias atingem de forma muito mais forte as pessoas mais idosas e as populações de menor renda, que tomam medidas preventivas mais precárias. E em nosso país, em ambas as hipóteses, há muita gente nesses dois nichos. \r\n\r\nPor isso, estamos aqui falando de nossa preocupação. Talvez fosse necessário que a Comissão Permanente de Saúde pudesse fazer uma audiência pública convidando as autoridades sanitárias de nosso Estado, quer seja da Secretaria de Saúde do Estado, quer seja da Secretaria de Saúde dos Municípios, quer seja do Ministério da Saúde, para debater um pouco essa questão, esclarecer a população e ver que medidas a própria população pode tomar. Seria uma audiência pública transmitida pela TV Alerj, no sentido de dar publicidade a todas essas medidas e saber o que fazer em relação a essa epidemia. Então, vou fazer essa proposta ao Presidente da Comissão Permanente de Saúde, que tem essa possibilidade convocatória.\r\n\r\nSr. Presidente, iria falar sobre um segundo tema, mas V.Exa. fez soar a campainha, indicando que meu tempo está esgotado. Por essa razão, encerro aqui minha reflexão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente Caetano Amado, Deputado Ronaldo Medeiros, Deputado Luiz Paulo, Deputado Nilton Salomão, Deputado Altineu Côrtes, senhoras e senhores, muito boa tarde. O que me traz a esta tribuna, na tarde de hoje, é dizer que dei entrada numa Comissão Especial para acompanhar essa onda de pedágios que tem assolado nosso Estado. No Brasil todo não tem sido diferente, mas como nossas atribuições se limitam ao Estado do Rio de Janeiro, eu queria externar e dividir essa preocupação com nossos pares.\r\n\r\nVale a pena lembrar um pouco como as coisas eram realizadas na década de 70, 80 e até no início da década de 90, quando tínhamos a taxa rodoviária. O contribuinte que comprasse um veículo tinha por obrigação pagar uma taxa anual, que, como disse, era denominada taxa rodoviária. Esses recursos eram usados para reforma e manutenção das rodovias. \r\n\r\nCom o passar dos anos, Deputado Ronaldo Medeiros, mudou-se a nomenclatura: deixou de ser taxa, passou a ser imposto, o IPV-Imposto de Propriedade de Veículos; depois entrou o A, de 'automotores' e passou a ser IPVA, incluindo lancha, jet-sky etc.\r\n\r\nCom isso, aquele contribuinte que compra um veículo, qualquer veículo desses que citei anteriormente, já fica com a obrigação desse pagamento anual, independente de usá-lo. Naturalmente, se comprar o veículo e viajar, passar o exercício inteiro fora do país, deixar seu veículo, um jet sky ou uma lancha ou um avião, por exemplo, guardado na garagem ou esse, mesmo assim ele obrigatoriamente tem que pagar o IPVA.\r\n\r\nVale lembrar que no automóvel, por exemplo, incide uma quantia significativa de impostos - IPI, ICMS - aos preços da realidade brasileira, quando um automóvel muitas vezes vale tanto ou mais que uma residência. Não estamos falando de veículos importados, não, mas de veículos nacionais, dos carros da classe média, que custam R$ 50 mil, R$ 60 mil, os chamados carros 1000, de baixa potência, aqueles peladinhos, sem vidro elétrico, sem travas, sem air bag, sem qualquer tipo de acessório. Até esses já custam em torno de R$ 30 mil, praticamente o mesmo custo de uma moradia. Para a população mais humilde, uma casa custa menos que um veículo. \r\n\r\nNem isso basta para conter essa ânsia desenfreada da arrecadação, sem prestar um bom serviço à população. Aí, nasceu a idéia dos pedágios. Além da obrigação de pagar os impostos simplesmente por ser proprietário, para poder usar o veículo numa estrada em condições ainda tem que pagar os pedágios. \r\n\r\nDeputado Ronaldo, anteriormente, ao se comprar um carro e pagar isso tudo de IPI e de ICMS, sobre o valor do carro de R$ 50 mil, em média - tem aí quase R$ 20 mil de impostos - e não é suficiente, porque vai pagar o IPVA, anualmente, por Estado e por combustível, categoria de veículos, que no nosso Estado chega a 4% do valor do veículo. Assim, você tem o direito só de comprar, você não tem o direito de usar em condições, porque para usar em condições, vou repetir, você tem que pagar o pedágio.\r\n\r\nE aí, quando em Brasília votaram a Lei do Pedágio, aprovada no Senado e na Câmara Federal, o pedágio era para uma barreira entre uma cidade e outra. Era uma desculpa. Digo desculpa porque foi desculpa mesmo, pois, na realidade, é uma obrigação. Da arrecadação dos impostos, parte do IPVA vai para o governo federal, parte para a prefeitura e parte para o estado. Essa soma enorme de impostos, que vem embutida no preço de um carro zero. Mas era entre uma e outra cidade.\r\n\r\nVejamos o caso da Linha Amarela, por exemplo, onde há um pedágio dentro da mesma cidade, entre bairros, ligando a Zona Norte no bairro de Água Santa à Zona Oeste no bairro de Jacarepaguá. A desculpa para a existência de tal pedágio foi a construção do túnel, obra em que se gasta muito dinheiro. Tenho convicção de que a legislação não ampara esse tipo de pedágio, mas foi feito um processo licitatório cuja vencedora à época foi a empresa OAS. Inicialmente, o contrato era para um período de dez anos; pouco antes de inaugurar a obra, o período passou para uns treze anos. Em seguida, depois de construírem mais duas subidas, uma na estrada do Pau Ferro e outra no shopping - que beneficiou muito aquela área -, o prazo foi prorrogado para vinte anos. \r\n\r\nRecapitulando: o pedágio da Linha Amarela é dentro da cidade, o que já é um absurdo, e ainda passou de dez para vinte anos. E mais: neste caso você paga o pedágio na ida e na volta, enquanto em vários outros locais o pedágio geralmente só é cobrado na ida. Eu disse anteriormente que a desculpa foi a construção do túnel na via expressa.\r\n\r\nNa semana passada, aproveitando o feriado, fui a Portugal, mais precisamente na Ilha da Madeira. Passei por mais de trinta túneis fantásticos, obras maravilhosas feitas pelo presidente da Ilha, Sr. João Jardim, a quem iremos homenagear com a Medalha Tiradentes de acordo com projeto aprovado aqui na semana passada. Não encontrei um só pedágio, Sr. Presidente, e V.Exa. bem sabe que a Ilha da Madeira é um lugar lindo, com dezenas de túneis - aproximadamente cinquenta. Enquanto isso, aqui no Rio de Janeiro, estamos aguardando o início das obras para o túnel da Grota Funda; a justificativa para o fato de as obras nem terem começado ainda é a necessidade de um pedágio. Ora, se traçarmos uma linha reta ali aquele túnel certamente não terá 1km de distância! \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, dei entrada no pedido de abertura dessa Comissão Especial para analisar todos esses pedágios aprovados no Estado do Rio de Janeiro, para verificar se o valor empenhado já não foi retirado com as devidas correções e com aquilo que é justo do empresário que investe. \r\n\r\nNão estou defendendo quebra de contratos ou qualquer tipo de calote contra a empresa que ganhou a licitação e explora tais pedágios; quero crer que todos os processos de licitação para a instalação de pedágios tenham ocorrido com transparência, dentro do que a legislação exige - não quero entrar neste tema, pelo menos por enquanto, para não ser leviano. Todas as permissionárias que têm alguma relação com o poder público quando se sentem prejudicadas em seus contratos pedem correção. Mas eu não me lembro, Sr. Deputado Nilton Salomão, de nenhuma se apresentar para dizer que aquilo que foi planejado não corresponde à realidade porque foram superadas as expectativas. \r\n\r\nNa Linha Amarela hoje devem passar quase 100 mil veículos por dia; na Ponte Rio-Niterói talvez trafeguem uns 50 mil veículos por dia - não tenho esse número ainda e a Comissão Especial é justamente para isso, para que possamos nos aprofundar. \r\n\r\nO Sidney me falou da BR-101, onde foi instalado pedágio agora, após concorrência do governo federal. Isso não impede esta Casa de acompanhar o assunto, até porque a licitação foi feita pelo governo federal mas quem paga é o povo do Estado do Rio de Janeiro, são os municípios, em sua maioria, pobres. Por exemplo, os Municípios de São Gonçalo e Itaboraí, apesar da expectativa da refinaria, são muito pobres; Tanguá e Rio Bonito são pobres, e vai por aí afora. \r\n\r\nV. Exa. deseja um aparte?\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nEu me solidarizo com V. Exa. e, mais do que isso, quero integrar essa Comissão Especial. Acho que ela tem um papel importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro e acredito que temos condições de discutir as estradas estaduais. As decisões no campo municipal que venham a afetar a região metropolitana ou no campo federal que venham a afetar vários municípios merecem, sim, o acompanhamento desta Casa. \r\n\r\nLembro a V. Exa. o que ocorre em Teresópolis e que coincide com as suas últimas palavras: na BR-116, a concessionária CRT, Rio-Teresópolis, está instalada numa praça de pedágio em Piabetá e numa outra praça de pedágio na localidade de Três Córregos, em Teresópolis, no km 71. Depois de dez anos de luta...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Qual é o número do quilômetro?\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - 71. Depois de dez anos de luta nós conseguimos uma consulta pública, Sr. Presidente, que aconteceu há poucos dias. Havia toda uma tratativa para levar esse pedágio de Três Córregos para o km 45, em Serra do Capim, e a empresa CRT, inteligentemente, disse: “Eu vou atender vocês, vamos sair do km 71 e vamos para o km 45.” Só que no km 45 ela está colocando a praça principal mais quatro praças auxiliares, de maneira que, em distância inferior a um quilômetro, o cidadão que more de um lado da estrada e cujo filho more do outro lado vai pagar dois pedágios para visitá-lo. Imaginemos outros casos no campo comercial e a implicância que essa medida vai ter. \r\n\r\nEu tive oportunidade de ir à Brasília, de estar presente na ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, e levar um estudo do governo do Estado produzido pela Fundação Getúlio Vargas que está exatamente de acordo com o que V. Exa. falou: a empresa quando é beneficiada fica quieta. Esse estudo mostra o seguinte: com o Arco Metropolitanto e com o Comperj haverá um aumento de trânsito na praça de Piabetá elevadíssimo. Naquela região serão montadas em torno de 750 empresas. A quantidade de carros que ali transitarão, a geração de empregos será uma coisa extraordinária. Isso vai elevar a arrecadação da CRT extraordinariamente. Mesmo assim, Deputado, elas querem sugar o parco recurso do produtor rural, o pequeno agricultor lá em Água Quente, no Pião, em Sumidouro, que usa aquela área. Se realmente se confirmar a ida para o quilômetro 45, com quatro praças auxiliares, vamos decretar um apartheid territorial. Aquelas pessoas vão ficar isoladas, a economia vai à bancarrota, e já tem dificuldades. Ali temos o mercado do produtor de Água Quente. \r\n\r\nV.Exa., como sempre, com sua inteligência e sua capacidade de perceber os problemas do Estado, traz essa proposta, que é muito bem-vinda neste momento. Portanto, meu reconhecimento a sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço o aparte de V.Exa. Adianto que será um prazer contar com o trabalho de V.Exa. nessa Comissão, que certamente será aprovada. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo, ainda sob a ótica das realidades diferentes - quando houve a licitação dos pedágios e a realidade de hoje -, posso lhe dizer do pedágio da Linha Amarela, por exemplo. Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, à época dessa licitação, tinham algo em torno de 500 mil habitantes. Hoje já estamos na casa dos 800 mil, sem contar que, em especial a Barra da Tijuca, o Recreio dos Bandeirantes e uma parte enorme de Jacarepaguá, várias famílias têm dois carros ou mais na garagem. Imagine V.Exa. qual foi o resultado disso. Tinha dez anos de contrato, que foi a 20; do outro lado havia uma população na ordem de 500 mil, que foi a 800 mil. Temos 50 mil projetos, aprovados ou em andamento, de novas unidades. Daqui a cinco ou seis anos, certamente estaremos na casa de um milhão de habitantes.\r\n\r\nSrs. Deputados, além disso, vários shoppings e empresas cada dia mais levam moradores da Zona Norte, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo a atravessarem a Linha Amarela. Não quero ser leviano, precisamos acompanhar, mas tenho certeza de que, no caso da Linha Amarela, temos hoje o dobro de veículos quando da licitação, e temos o dobro do prazo de quando da licitação. É uma conta, Deputado Nilton Salomão, que não fecha. Não poderíamos ter ali um aumento de prazo; ao contrário, temos que ter uma redução de prazo. \r\n\r\nO que vai acontecer com os Municípios de Itaboraí e São Gonçalo? Aquele pedágio da BR-101, Deputado Ronaldo Medeiros, com o Comperj, vai ter um aumento significativo do número de veículos. Temos que saber se isso está previsto. Vou repetir, foi licitado pelo governo federal, mas quem paga é o povo do Estado do Rio de Janeiro. Então, temos o direito e, mais do que isso, temos a obrigação de acompanhar. Magé, que também é atendido pela concessionária à qual V.Exa. se reportou, e Duque de Caxias são municípios com uma parcela enorme da população na linha da pobreza e boa parte abaixo da linha da pobreza. Aí você pergunta: “Mas não tem carro?” É o ônibus e o caminhão que passam, enfim, no final das contas, quem está pagando é essa população.\r\n\r\nTenho a certeza que, com a aprovação dessa comissão especial, poderemos prestar um serviço relevante à população do Estado do Rio de Janeiro - já para concluir, Deputado Ronaldo Medeiros -, em especial, neste momento de crise, quando devemos procurar enxugar. Precisamos buscar mecanismos para que possamos prestar um bom serviço, mas com o menor custo possível para o bolso do trabalhador do nosso Estado. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa., desejando a todos uma grande tarde. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Ronaldo Medeiros) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, trago aqui dois assuntos importantes. O primeiro, é a questão que envolve a diabetes no Estado do Rio de Janeiro, e uma lei desta Casa, que pode produzir bons resultados para essas pessoas e até para a questão da economia pública. \r\n\r\nSr. Presidente, o outro assunto que quero abordar é um comentário sobre o ENEM, Exame Nacional do Ensino Médio. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero comunicar a V.Exa. que uma lei produzida nesta Casa, em 2002, tratou da definição de uma política para a diabetes no Estado do Rio de Janeiro. Esta lei, de minha autoria, e também do Deputado Paulo Pinheiro - hoje vereador da cidade do Rio de Janeiro - e do então deputado Sérgio Cabral, hoje governador do nosso Estado, previa àquela época, a constituição de um grupo de trabalho formado por profissionais e por entidades representativas. Desta maneira seria um grupo multisetorial, conduzido e liderado pelo Poder Executivo, pela secretaria estadual de Saúde para que fizesse essa discussão, definir políticas, ajustar a operacionalização e até mesmo assegurar ou criar ambiência para que possamos assegurar recursos para esta causa. \r\n\r\nAliás, a lei também prevê pesquisas porque, muitas vezes, nos preocupamos com o tratamento, mas também temos que investir em pesquisas, seja especifica e tecnicamente, na doença, e também nas condições de tratamento em que vivem os portadores de diabetes.\r\n\r\nEnfim, é um universo, hoje, até desconhecido, porque as estatísticas falam em alguns números, mas sabemos - e os profissionais repetem isso - que, de um modo geral, para cada diabético identificado você tem outro que ainda não tomou conhecimento de que é portador dessa doença. \r\n\r\nOntem, tivemos a primeira reunião desse grupo, que será coordenado pelo Dr. Nelson Lucas, um homem com muita sensibilidade, com muita competência, e que nos anima a esperar bons resultados advindos desse trabalho. \r\n\r\nLá também, é bom registrar, o grupo contou com a presença de representantes da Saúde do município do Rio de Janeiro, que hoje tem a maior rede e os maiores problemas. A Cidade de Teresópolis se interessou por participar, para se ter também a experiência do interior nessa discussão. \r\n\r\nEntão, nós estamos animados e esperamos que esse apoio dado pelo Secretário Sérgio Cortes seja consubstanciado na equipe técnica da Secretaria. Nos próximos dias, estaremos novamente reunindo esse grupo de trabalho. Aí, então, com a presença nossa, do Secretário Sérgio cortes, poderemos - sob seu patrocínio - colher esses resultados, que vamos trazer para esta Casa, porque representa uma ação do Poder Legislativo. \r\n\r\nFoi o Poder Legislativo, fomos nós que, saindo às ruas, percebemos que essa legislação já existia em outros estados e precisaríamos implantá-la aqui. Ela foi aprovada em 2002. Vejam bem, estou falando do ano de 2002, e só conseguindo criar o grupo de trabalho em 2009. \r\n\r\nA nossa volta à Assembléia Legislativa, nosso compromisso com essa causa, nos levou ao Secretário Sérgio Cortes, a quem eu rendo meu agradecimento. \r\n\r\nBem, o segundo assunto, Sr. Presidente, e sobre o Enem, cujos resultados eu gostaria de comentar. O resultado do Enem, mostrado hoje em todo País e aqui em nosso Estado, deixa claro alguns pontos. Podemos discutir até alguns critérios quanto à elaboração das questões, mas o fato é que o Enem mostrou acima de tudo a falência do ensino público médio no Brasil. \r\n\r\nDas mil unidades escolares em pior condição, pelos resultados do Enem, 965 são escolas estaduais. Nós estamos falando de números de todo o país, portanto isso é um claro indicativo da necessidade de políticas públicas, de aporte de recursos, de melhor formação de nossos professores e melhor estrutura de nossas escolas, para que possamos dar uma resposta a esse caos. \r\n\r\nOutro dado, e aí vamos falar de alguns pontos positivos que observamos, das escolas com melhor desempenho, no topo, boa parte são escolas católicas. Esse é um dado que tem que ser considerado, analisado. Das melhores, boa parte são escolas católicas. Ainda, na medida em que o pior desempenho do Enem se estabelece junto aos alunos das escolas públicas, e considerando que há uma previsão na mudança dos critérios do vestibular, isso deixa claro que a política adotada por esta Assembleia - a política de cotas - foi uma decisão acertada. \r\n\r\nSe assim não fizermos, diante desse caos, como ficarão os jovens das escolas públicas, de famílias de baixa renda, no seu sonho de um dia chegarem à universidade? Como ficará nosso sonho de reduzir essa desigualdade? Então, esse resultado do Enem dá um certificado de boa conduta legislativa a esta Casa, quando aprovou a política de cotas. \r\n\r\nAinda falando do Rio de Janeiro, das cem melhores escolas do Brasil, emplacamos 29. É um bom resultado, pois estivemos à frente de São Paulo e de Minas. Das melhores, a primeira colocada no Brasil foi o Colégio São Bento, orgulho também para o Rio de Janeiro. Um outro ponto, mínimo, mas que, de qualquer forma, vamos registrar: se a média do Brasil foi 49,45, a média do Estado foi 51,14. Portanto, apesar de todos os problemas, o nosso Estado está acima da média nacional. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, faço um destaque e um elogio aos municípios da Região Serrana, que me ofereceram a oportunidade de estar nesta Casa com expressiva votação: em Teresópolis, o Colégio São Paulo ficou entre as 100 melhores escolas do Brasil, ocupando a 22ª posição no Estado. V. Exa. é de Petrópolis e eu não posso deixar de registrar que a cidade também esteve entre as 50 melhores do Estado com o Instituto Educacional Professor Alaor. Ainda na nossa Região Serrana, o destaque do Colégio São Paulo, que é particular, foi acompanhado pelas outras escolas particulares: todas elas, em Teresópolis, estiveram acima da média nacional e da média do Estado. \r\n\r\nRegistro ainda o nosso reconhecimento à comunidade escolar, especialmente à direção das seguintes escolas estaduais: em Sumidouro, o Ciep Brilozão 998, São José, que, apesar todas as dificuldades daquele município, teve média 50,96, acima da média nacional; em Teresópolis, acima da média nacional, o Colégio Estadual Presidente Bernardes; acima da média nacional, o Colégio Estadual Edmundo Bittencourt, escola onde tive oportunidade de fazer, à época, o ginasial e o ensino médio; acima da média do Brasil e do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual Campos Sales, que é objeto de discussão sobre um ajuste de escolas, até com possibilidade de seu fechamento - creio que essa resposta mostra que a escola não deve ser fechada; e, como primeira colocada de Teresópolis, entre as escolas públicas, o Colégio Estadual Euclides da Cunha, com média de 52,64. \r\n\r\nMesmo com todas as dificuldades nós tivemos esses resultados e devemos parabenizar não só o Colégio São Paulo e a sua direção pelo destaque nacional, mas também esses colégios estaduais, o Euclides da Cunha, o Campos Sales, o Edmundo Bittencourt, o Presidente Bernardes, e suas direções, que conseguiram um resultado que nos causa se não um grande entusiasmo, pelas condições que conhecemos do ensino público, pelo menos a satisfação de ver o seu trabalho.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Ronaldo Medeiros) - Antes de chamar o próximo orador, o Deputado Marcos Abrahão, cumprimento o Deputado Nilton Salomão, que com muita propriedade e muita sabedoria utiliza sempre a tribuna desta Casa para tratar de assuntos relevantes para o nosso Estado, para o nosso País e principalmente para toda a nossa Região Serrana, como as informações que acaba de nos passar. Meus cumprimentos e os parabéns ao Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nConvido o Deputado Marcos Abrahão para assumir a tribuna. (Pausa) Não estando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou votar e me inscrever para falar. Por outras razões que não as razões do veto produzidas pelo Poder Executivo, eu sou favorável à manutenção do veto. Por outras razões, não as mesmas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Dica, estamos apreciando o veto total aposto ao Projeto de Lei 1.068/2007, de autoria do Deputado André Corrêa, que altera os artigos 4º e 13º da Lei 4.182, de 29 de setembro de 2003, e o artigo 1º da Lei 4.534, de 4 de abril de 2005. Eu queria dizer a V. Exa. que votei, que vou votar favoravelmente à manutenção do veto não pela argumentação, pelo arrazoado produzido pelo Governador Sérgio Cabral, ou melhor, pela péssima assessoria que tem o Governador Sérgio Cabral, mas porque no quarto parágrafo, dizem as razões do veto o seguinte: (Lendo) “No que tange aos artigos 1º e 2º da proposta legislativa, nota-se a presença de inconstitucionalidade por vício formal, vez que se trata de lei de natureza tributária cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo”.\r\n\r\nDá vontade de chorar, Deputado André Corrêa, quando o Governador do Estado assina embaixo dizendo que lei tributária é de autoria exclusiva do Poder Executivo. Quando vamos à Constituição Federal, reproduzida na Constituição Estadual, diz ela: “É de competência exclusiva do Executivo lei tributária nos territórios”. Nós não somos territórios, nós somos estado. Então nós temos competência para legislar sobre tributo. Portanto, não é por causa disso que eu votei favorável ao veto, porque isso é impropriedade. \r\n\r\nO Poder Executivo tem que aprender a vetar. Ele pode dizer: “Estou vetando porque não concordo com o mérito”. E veta. Mas não inventa historinha de boitatá, porque isso é história de boitatá. O Poder Executivo não é exclusivo para apresentar, dar origem a projeto de lei sobre tributo. É competência concorrente, está definida na Constituição, queiram os assessores jurídicos ou não. \r\n\r\nEste projeto é inconstitucional por dois grandes motivos. Sob o ponto de vista formal, em uma única lei não se pode tratar de duas leis, e nesta lei o Deputado André Corrêa em um artigo modifica uma lei que trata da dívida ativa e em outro artigo trata da Lei Rosinha, que concede benefício fiscal a municípios. Isso é que não pode. \r\n\r\nTambém é inconstitucional por um segundo motivo: o Deputado André Corrêa, no artigo 3º, incluiu os Municípios de Saquarema e Valença nos efeitos da Lei 4534/2005, Lei Rosinha, mas posteriormente fez um outro projeto de lei com o Deputado Paulo Melo que já foi sancionado, já virou lei. Não pode haver uma outra lei para tratar de tema que lei posterior já aprovou. É inconstitucional por isso, não é inconstitucional nas alegações do Poder Executivo. Por isso aprovei a inconstitucionalidade. \r\n\r\nO Deputado André Corrêa ainda não tinha chegado, agora está aqui em plenário. Achei que devia explicar o porquê das coisas e não acatar uma argumentação absolutamente imprópria do Executivo sobre inconstitucionalidade de origem...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. foi muito feliz porque o tema que aborda diz respeito a uma questão central de prerrogativa deste Legislativo. Lamentavelmente, mais uma vez, neste caso, quem assessorou o governador na justificativa para esse veto foi extremamente infeliz. Esta Casa tem, sim, prerrogativa para tratar dessas questões. Além disso, como bem defendem aqui o Deputado Paulo Ramos, V. Exa. e muitos outros deputados, a própria sanção do governador a um projeto do Poder Legislativo supre o eventual vício de iniciativa. Deputado Luiz Paulo, ao generalizar dessa forma, a assessoria, que não observou essa questão, esquece que nós podemos até fazer um projeto de lei aumentando a alíquota de tributos - não podemos fazer reduzindo, mas aumentando nós podemos. Há uma série de outras questões.\r\n\r\nV. Exa. está com razão. Eu concordo com V. Exa.: em função do veto total e da lei que foi aprovada, feita por mim e pelo Deputado Paulo Melo, fica difícil encontrar uma solução jurídica, ou melhor, fica impossível encontrar uma solução jurídica. \r\n\r\nReafirmo aqui o princípio, Deputado Paulo Melo. Vamos continuar lutando por esse princípio, porque é uma burrice, Deputado Luiz Paulo, é uma injustiça impedir... Aliás, quando se parte para uma política de incentivo fiscal, busca-se que as empresas que eventualmente estejam em dificuldade possam quitar seus débitos. Quantos empresários neste País não conseguem pagar imposto não porque não querem, e sim por falta de condição econômica? Na medida em que se impede que setores passem a ter benefício fiscal, o Estado está perdendo, quando poderia acumular recursos até para pagar dívidas anteriores. \r\n\r\nInfelizmente, isso não foi compreendido, mas este é um princípio que nós vamos continuar debatendo. Vamos, realmente, apresentar de novo, porque ele é um princípio de justiça tributária e inteligência econômica. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Luiz Paulo, na ocasião da apreciação do veto, tanto V. Exa. quanto a própria Deputada Cidinha Campos me questionaram o porquê do veto - V. Exa. também. Eu dizia da importância de incluirmos Saquarema, Valença e outra cidade na questão do benefício. E a Deputada Cidinha Campos disse: “Não é só isso”.\r\n\r\nEu assumi o compromisso - não estou discutindo o mérito - de que o veto seria retirado e seria apresentada uma mensagem específica para aqueles dois municípios. Cumpri com o trato, é por isso que o veto está retornando à pauta, e hoje nosso posicionamento é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Melo, quando expressei meu parecer na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, votei pela manutenção do veto. Vim aqui encaminhar discordando do assessor jurídico, pela justificativa, porque é um assessor jurídico incompetente. Ele alegou que o Parlamento não pode ter a iniciativa de legislar sobre tributo. O Legislativo não tem possibilidade de dar origem à lei orçamentária. Sobre tributo, pode, porque há previsão constitucional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, tudo já foi explicitado e a posição é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, sugiro à bancada do PSDB o voto “não”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para orientação de bancada) - Em que pese muito mais como uma manifestação política do que jurídica, pelo princípio que defendo já há algum tempo nesta Casa, voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, por favor, ocupem suas bancadas.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de relatar que nós, pela Comissão de Segurança Alimentar, passamos a manhã inteira na Colônia Juliano Moreira. Estivemos na cozinha, vimos que a comida é terceirizada. Estivemos no refeitório, em vários pavilhões da Colônia Juliano Moreira. Até achei a comida razoável, é claro que poderia ser melhor. Cheguei de surpresa, ninguém sabia que iríamos até lá. Mas é muito triste, muito lamentável ver aquelas senhoras de idade daquele jeito, meio que abandonadas. Ainda bem que há uma colônia para elas ficarem, porque senão poderiam até ficar na rua. Muitas famílias não visitam, não querem saber.\r\n\r\nEstive lá vendo alguns pavilhões, que, com certeza, precisam de uma boa reforma. Há lugares com infiltração, há lugares que não são bem adequados. Também está faltando roupa de cama, travesseiros, acomodações melhores. E há alguns pavilhões que não foram reformados e merecem uma reforma urgente.\r\n\r\nEstivemos com a diretora da colônia, é uma colônia muito grande. Eu nunca tinha ido lá, é quase que uma cidade, há vários pavilhões. Estive também no Hospital Psiquiátrico Jurandir Manfredini, onde pude estar com os pacientes que ficam em crise, numa triagem. Pude constatar que realmente é preciso uma reforma urgente. É um lugar muito bonito, tem uma mata, com muito verde, e humaniza muito, enfim, aquela região e aqueles galpões.\r\n\r\nHoje em dia, o doente psiquiátrico não pode mais ficar internado. Aqueles internos que estão lá são de antes da lei, porque agora os doentes psiquiátricos têm que ficar em casa com sua família. Muita família não tem a menor paciência, não tem dinheiro, não sabe como tratar, não quer enxergar aquele quadro triste de frente e até expulsa o familiar de casa. Há casos até de pessoas que ficam na rua perambulando, exatamente por causa de maus tratos da família.\r\n\r\nEstivemos lá, vimos a questão da segurança alimentar, que é até uma questão razoável, como volto a falar. Fui muito bem atendida, na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Alimentar. Estive com o Dr. Leonardo, a nutricionista Grabrieli, depois a diretora da colônia Juliano Moreira chegou e estivemos até num galpão das velhinhas em piores condições de saúde. Então, fica aqui o relato. A Comissão de Segurança Alimentar toda semana vai fazer, no mínimo, duas visitas para constatar bem a questão da alimentação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência informa aos Srs. Deputados que a votação está aberta.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, como líder do Democratas nesta Casa, quero ler um manifesto feito pela liderança do partido nesta Casa, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Na qualidade de líder do Democratas nesta Casa, manifesto minha profunda estranheza e preocupação por um documento que me foi enviado por vereadores do meu partido na Câmara Municipal, no qual a direção partidária teria deliberado pelo fechamento de questão em relação à votação que ora se realiza naquela Casa referente à Mensagem do Executivo Municipal nº 02/2009, que visa instituir lei que tem por objetivo transferir a gestão de unidades da administração.\r\n\r\nNão me cabe aqui, por enquanto, me manifestar sobre a oportunidade ou não da transferência da gestão de unidades da administração. O que me traz aqui é a forma com que essa decisão foi anunciada, sem reunião antecipada, conforme estabelece a legislação e o estatuto partidário.\r\n\r\nPior, Sr. Presidente, isso aconteceu contrariando a maioria esmagadora da bancada de vereadores, que já se manifestara a favor da citada Mensagem.\r\n\r\nNenhum desses parlamentares - apesar de pertencerem ao Diretório Municipal do Democratas - foi convidado para qualquer reunião deliberativa visando o fechamento da questão partidária.\r\n\r\nUm assunto dessa natureza, que envolve a gestão compartilhada de unidades administrativas, não contraria, na verdade, o programa partidário do Democratas, que se notabiliza pela sua ação liberal. Tanto é verdade, que vários equipamentos da Prefeitura do Rio, ainda sob o comando do Prefeito Cesar Maia, líder de nosso partido no Estado do Rio de Janeiro, foram terceirizados.\r\n\r\nMas se o partido entender que deve haver uma mudança nos conceitos anteriormente abraçados, consideramos fundamental que essa mudança seja ampla e democraticamente debatida, dentro dos padrões estabelecidos na legislação eleitoral e no estatuto partidário.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu falo aqui, Sr. Presidente, em nome da bancada do Democratas nessa Casa, não em nome dos seis Deputados, porque não tive a oportunidade de conversar com o Deputado Rodrigo Dantas, nem com o Deputado João Pedro. Mas conversei amplamente com o Deputado Marcelino d'Almeida, com a Deputada Graça e com o Deputado Átila Nunes, que estão aqui a meu lado nesse pronunciamento, como líder do partido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência informa que a votação está aberta para os Srs. Deputados.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu sei que não é oportuno falar neste momento, mas há uma coisa muito grave que é preciso que as pessoas tomem conhecimento, e esse espaço é importante para isso.\r\n\r\nCom a epidemia da gripe suína, pacientes do hospital do Iaserj estão sendo transferidos para outros hospitais mesmo correndo risco de vida. Recebi aqui o filho do paciente, Sr. César Mena Barreto Ferreira, que foi transferido. Ele estava no hospital dos servidores aqui no Centro e foi transferido para o Hospital Alberto Torres, em São Gonçalo, sem que a família fosse avisada. Tenho a informação de que um dos pacientes morreu durante o transporte. Como há poucas vagas e eles estão precisando das vagas, que há no centro ou na sala - se quiser chamar, São Sebastião, que é para epidemiologia -, estão precisando dessas vagas a fim de reservar para prováveis pacientes. Então, eles matam os pacientes atuais para fingir para a mídia que há espaço reservado para aqueles que podem ficar doentes.\r\n\r\nIsto é criminoso, a família não foi avisada, as pessoas podem morrer no meio do caminho e vai aparecer no Jornal Nacional o seguinte: “Olha como é eficiente o Governo do Estado! Já tem vaga reservada para uma provável epidemia no Rio de Janeiro. Isso não se faz! Não se brinca com a vida das pessoas.\r\n\r\nEntão, quero avisar ao Governo do Estado que é preciso arrumar vaga real, e se queria ter um hospital de verdade para tratar doenças infecciosas, que preservasse o São Sebastião que existia antes, e não fizesse uma salinha deste tamanho para abrigar uma coisa tão importante, que são os pacientes que podem infectar a cidade.\r\n\r\nEstão brincando com a população do Rio de Janeiro. Isto é um crime!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Délio Leal. Informo aos Deputados que a votação está aberta e vamos proceder à votação nominal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Concordo com isso, voltamos ao Regimento.\r\n\r\nDeu uma confusão ali no meu aparelho, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sim”, Deputado Délio Leal “sim”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - A respeito desta grave e importante manifestação da Deputada Cidinha Campos, peço a V. Exa. a palavra pela ordem por tratar-se de assunto urgente e importante.\r\n\r\nOntem mesmo, por coincidência, conversei com o diretor do Hospital Clementino Fraga Filho, hospital universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro da UFRJ, e ele me informou que apenas dois, Deputada Cidinha, apenas dois hospitais aqui no Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para enfrentar casos de infecção pela gripe suína, que são o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Hospital do Fundão e o Hospital ligado à Fiocruz.\r\n\r\nPor essa razão, se esta foi a justificativa, causa-me estranheza, porque ontem, por coincidência, conversei a respeito com o diretor do Hospital do Fundão que me disse que qualquer caso tem por obrigação ser encaminhado para esses dois hospitais.\r\n\r\nPor falar nisso, Sr. Presidente, sugeri a V. Exa., Presidente em exercício da nossa Casa, que a página da Assembleia na internet disponibilize informações a respeito do enfrentamento dessa infecção da gripe suína, dos hospitais habilitados, dos sintomas, porque a Alerj tem um serviço a prestar neste sentido, que é um serviço de informação.\r\n\r\nNinguém sabe, por exemplo, quais são os hospitais habilitados a fazer esse tipo de tratamento. Temos dois aqui no Rio, mas é preciso que as pessoas com suspeita sejam levadas para os hospitais adequados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu queria que os Deputados votassem a chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, por favor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não sei da informação do médico que falou com o Deputado Molon; não sei qual o hospital que tem condições de atender um paciente com uma doença contagiosa no Estado do Rio de Janeiro, porque não existe, existiu o São Sebastião, que agora virou um consultório praticamente do Estado do Rio de Janeiro. O que não pode acontecer é transferir pacientes sem um aviso à família. Eles são transferidos sem que ninguém, fique sabendo, daí o parente chega para ver o paciente e ele não está mais lá. Onde ele está? Em São Gonçalo. A família mora aqui no Centro e tem que visitar o paciente em São Gonçalo, quando chega vivo lá, pois não posso confirmar essa informação. Mas eu recebi uma notícia de que um paciente morreu no caminho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência fará a primeira chamada nominal e, logo em seguida, dará a palavra pela ordem aos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É do mesmo tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estão chamando de “gripe suína” e os suinocultores estão aborrecidos porque não é verdade, estão sendo prejudicados. As pessoas deixam de consumir e alguns importadores deixam de importar. Então, é preciso reconhecer e eles estão reivindicando chamar de “gripe mexicana” porque não tem nada haver com os nossos gostosos suínos.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares que está em Angra dos Reis numa reunião da CPI das Barcas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está justificada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, Comte Bittencourt, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, João Pedro, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vlnicius, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel,. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 6. Votos “Não”: 41. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. Está mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES- Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Rodrigo Dantas, que está em reunião em Santa Cruz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Justificada a ausência. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para relatar brevemente a esta Casa - sei que aqui não é o momento apropriado - que hoje, pela manhã, tivemos reunião na Secretaria Especial de Pesca, com representante do Ministro Gregorino Rio, Dr. Jaime, junto com o presidente de Colônia de Pescadores, buscando conhecer um pouco mais os programas, projetos e ações do Governo Federal para a pesca e para os pescadores do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nSORTEIO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL NA VAGA DECORRENTE DO AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência convida a Sra. Deputada Graça Pereira a nos ajudar no processo do sorteio. Convida, ainda, os Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Luiz Paulo, Corregedor, para ajudarem a computar os votos. A Presidência informa que os Deputados Alessandro Molon, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius e Altineu Côrtes estão isentos da votação, porque já fazem parte da Comissão Processante, assim como o Presidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani. Está abrindo mão da sua vaga o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - Ademir Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Ademir Melo, está presente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - \r\n\r\nAlair Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nAlessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nAlessandro Molon. (Pausa) \r\n\r\nAlice Tamborindeguy. (Pausa)\r\n\r\nAnabal. (Pausa)\r\n\r\nAndré Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nAndré do PV. (Pausa)\r\n\r\nAparecida Gama. (Pausa)\r\n\r\nArmando José. (Pausa)\r\n\r\nÁtila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nAudir Santana. (Pausa)\r\n\r\nBeatriz Santos. (Pausa)\r\n\r\nCaetano Amado. (Pausa)\r\n\r\nCidinha Campos. (Pausa)\r\n\r\nComte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nCoronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDelio Leal. (Pausa)\r\n\r\nDica. (Pausa)\r\n\r\nDionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDomingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDr. Wilson Cabral. (Pausa)\r\n\r\nEdson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nFábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nFernando Gusmão. (Pausa)\r\n\r\nFlávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nGeraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nGerson Berger. (Pausa) \r\n\r\nGilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nGlauco Lopes. (Pausa)\r\n\r\nGraça Matos. (Pausa)\r\n\r\nGraça Pereira. (Pausa)\r\n\r\nInês Pandeló. (Pausa)\r\n\r\nJoão Pedro. (Pausa)\r\n\r\nJoão Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nJodenir Soares. (Pausa)\r\n\r\nJorge Babu. (Pausa)\r\n\r\nJosé Nader. (Pausa)\r\n\r\nLuiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nMarcelino d'Almeida. (Pausa)\r\n\r\nMarcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nMarcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nMarco Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nMarcos Abraão (Pausa)\r\n\r\nMarcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nMarcus Vinícius já é da comissão.\r\n\r\nMário Marques. (Pausa)\r\n\r\nNelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nNilton Salomão. (Pausa)\r\n\r\nNoel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nOlney Botelho. (Pausa)\r\n\r\nPaulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nPaulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nPedro Augusto. (Pausa)\r\n\r\nPedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nRaleigh Ramalho. (Pausa)\r\n\r\nRenato de Jesus. (Pausa)\r\n\r\nRoberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Neves (Pausa)\r\n\r\nRogério Cabral (Pausa)\r\n\r\nRonaldo Medeiros (Pausa)\r\n\r\nSabino (Pausa)\r\n\r\nSula do Carmo (Pausa)\r\n\r\nTucalo (Pausa)\r\n\r\nWagner Montes (Pausa)\r\n\r\nWaldeth Brasiel (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - Alair Corrêa (Pausa)\r\n\r\nAlessandro Molon (Pausa)\r\n\r\nAnabal (Pausa)\r\n\r\nCoronel Jairo (Pausa)\r\n\r\nDionísio Lins (Pausa)\r\n\r\nDr. Wilson Cabral (Pausa)\r\n\r\nFábio Silva (Pausa)\r\n\r\nGeraldo Moreira (Pausa)\r\n\r\nGilberto Palmares (Pausa)\r\n\r\nGlauco Lopes (Pausa)\r\n\r\nGraça Matos (Pausa)\r\n\r\nJorge Babu (Pausa)\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - José Nader (Pausa)\r\n\r\nMarcelino de Almeida (Pausa)\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Quero dizer que a Deputada Graça Matos está ausente porque, hoje, faleceu um tio dela e ela teve que ir ao enterro.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - Marcelo Simão (Pausa)\r\n\r\nMarcos Abrahão (Pausa)\r\n\r\nMarcos Soares (Pausa)\r\n\r\nMário Marques (Pausa)\r\n\r\nNelson Gonçalves (Pausa)\r\n\r\nNoel de Carvalho (Pausa)\r\n\r\nOlney Botelho (Pausa)\r\n\r\nPedro Fernandes (Pausa)\r\n\r\nRenato de Jesus (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Dantas (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Neves (Pausa)\r\n\r\nRogério Cabral (Pausa)\r\n\r\nRonaldo Medeiros (Pausa)\r\n\r\nTucalo (Pausa)\r\n\r\nWagner Montes (Pausa)\r\n\r\nWaldeth Brasiel (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para registrar que o Deputado Olney Botelho, no exercício do mandato, está em Rio das Ostras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nA Presidência passa a ler o Ato da Mesa Diretora 541/2009.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ATO N/MD/N° 541/2009\r\n\r\nDISCIPLINA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL .\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurado, por voto aberto da maioria absoluta dos Deputados, processo administrativo contra Conselheiro do Tribunal de Contas, constituir-se-á imediatamente a comissão processante especial.\r\n\r\nArt. 2° - Do sorteio imposto pela regra inscrita no art. 128, §6°, III, da Constituição participarão, de início, todos os Deputados, não se admitindo recusa própria ou de terceiro, prévia ao sorteio.\r\n\r\nArt. 3° - Sorteado um Deputado, o mesmo poderá, imediata e oralmente, recusar o encargo, interpretando-se seu silêncio como aceitação.\r\n\r\nArt. 4° - Qualquer Deputado poderá, imediata e oralmente, impugnar o sorteado que tenha aceito o encargo quanto a sua imparcialidade, podendo este, também de forma imediata e oral, contestá-Ia.\r\n\r\nParágrafo único - Competirá ao Plenário, por voto aberto da maioria simples dos Deputados, decidir a impugnação.\r\n\r\nArt. 5° - Não havendo impugnação ou após a respectiva decisão pelo Plenário, repetir-se-á o procedimento até que a comissão processante especial esteja integralmente composta.\r\n\r\nArt. 6° - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; WALDETH BRASIEL, 4ª SUPLENTE.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSolicito ao Deputado Flávio Bolsonaro que faça o sorteio de um nome. (Pausa) Deputado não está presente, não pode falar o nome dele. Está presente? \r\n\r\nDeputado Délio Leal. Ele não estava presente, não. O Deputado Délio Leal não está presente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Na chamada ele estava presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Assim como outros estavam presentes e saíram também. \r\n\r\nPróximo sorteio, Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Sabino. O Deputado Sabino foi sorteado. \r\n\r\nO nome de substituição do Deputado Edino Fonseca será o do Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, eu fui prefeito da Cidade de Rio das Ostras durante oito anos e tenho processo sob análise dos senhores conselheiros no Tribunal de Contas. Acho por bem, para preservar inclusive o meu trabalho nesta Casa, declinar dessa atribuição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Na verdade, há um impedimento legal porque existem contas em aberto para julgamento. \r\n\r\nA Presidência pede que se sorteie, por favor, o nome de outro deputado. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. Ela estava aqui na hora da chamada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O Délio também estava. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputada Beatriz Santos. A Deputada Beatriz Santos está no plenário. Deputada Beatriz Santos, V. Exa. foi contemplada. A Presidência indica o nome da Deputada Beatriz Santos, através de sorteio, para substituir o Deputado Edino Fonseca para a Comissão Processante que estamos votando. \r\n\r\nPois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Eu declino, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Luiz Paulo, por favor, aqui na Mesa. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, passada, a matéria é vencida, só uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Qualquer votação tem que ter quórum. O que se pode fazer é dar a lista de presença e, depois, na lista de presença colocar o nome. Se não estiver presente, daqui a pouco a Sessão estará anulada por falta de quórum. Acho que declinar é o certo. Eu, por exemplo, de antemão já digo, pela função no Conselho de Ética, que se for sorteado declinarei. Mas o deputado tem que estar em plenário, até porque a lista de chamada é o que consubstancia o quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Perfeito. \r\n\r\nPróximo sorteio. \r\n\r\nDeputada Graça Pereira, sorteie, por favor. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans. Ele estava no plenário. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA Presidência entende que se uma pessoa tem o direito de abrir mão, esse é um direito de todos. \r\n\r\nOutro sorteado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Inicialmente V. Exa. fez uma chamada nominal exatamente para verificar quem se encontrava em plenário. O primeiro nome sorteado, Deputado Délio Leal, no meu ponto de vista, deveria ser o escolhido para compor essa Comissão, senão, todos os deputados podem sair do plenário neste momento, vai ficar só V. Exa. presidindo a Sessão. É só para tentar restabelecer esse critério, senão, não vamos conseguir achar nome algum.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, Deputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu presido a CPI e quero dizer que o Deputado Délio Leal se ausentou porque não poderia aceitar. Deveria ter ficado e dito que estava impedido de aceitar, uma vez que abriga no seu gabinete a mulher do investigado e que nós vamos apurar nessa Comissão, a mulher do Conselheiro Gracio sa. Sem contar que o filho dele, Guilherme Provençano dos Reis Leal, está sendo investigado pela CPI. Então, ele não poderia aceitar em hipótese alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, eu não tenho nenhum tipo de impedimento, nunca conversei, não conheço o investigado, mas abro mão dessa missão. Não aceito essa tarefa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Queria só informar aos nobres deputados, alguns estão querendo contestar, que o artigo 3º diz: sorteado o deputado, o mesmo poderá, imediata e oralmente, recusar o cargo, interpretado o silêncio como aceitação. \r\n\r\nOutro sorteio, por favor.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, por todo apreço que tenho a V. Exa. e por toda a Casa, eu declino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Agradeço o sorteio, mas, infelizmente, não posso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - Presidente, eu declino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Está aceito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André do PV. O quinto nome é do Deputado André do PV. Está recomposta a Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 62/2008), QUE “ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO PAULO MELO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às emendas de plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem: qual a primeira matéria mesmo? Projeto de lei complementar.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu parecer é favorável às Emendas 07, 08 e 10; contrário às Emendas 01, 02, 09, 11 e 13; pela prejudicabilidade das Emendas 03 e 06, por motivo de rejeição da Emenda nº 01; pela prejudicabilidade das Emendas 04, 05, 12 e 14, por motivo de rejeição da Emenda nº12. Concluo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/2008, QUE \"ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01); Deputado COMTE BITTENCOURT (02); Deputado JOÃO PEDRO (03 E 04); Deputado ANDRÉ CORRÊA (05); Deputado PAULO RAMOS (06); Deputado MARCELINO DE ALMEIDA (07 E 08); Deputado RODRIGO NEVES (09 A 13); Deputado GERSON BERGHER (14)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVELÀS EMENDAS 07, 08 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 09, 11 E 13; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS: 03 E 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01; 04, 05, 12 E 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 14 emendas de plenário apresentadas pelos deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, João Pedro, André Corrêa, Paulo Ramos, Marcelino de Almeida, Rodrigo Neves e Gerson Bergher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas concluímos pelo acolhimento das emendas 07, 08 e 10, pois aperfeiçoam o projeto sem desvirtuar do seu escopo original.\r\n\r\nConcluímos pela rejeição das emendas 01, 02, 09, 11 e 13 e pela prejudicabilidade das emendas 03 e 06 pela rejeição da emenda 01 e 04, 05, 12 e 14 pela rejeição da emenda 02.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVELÀS EMENDAS 07, 08 E 10; CONTRÁRIOÀS EMENDAS 01, 02, 09, 11 E 13; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS: 03 E 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01; 04, 05, 12 E 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2008\r\n\r\nALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 40 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 40 O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.\"\r\n\r\n\"§ 1° - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.\"\r\n\r\n\"§ 2° - Se o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, justificado o beneficio auferido para o Estado, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo.\"\r\n\r\n\"§ 3º- O Estado poderá cancelar a cessão reocupando o imóvel sempre que o cessionário fizer mau uso do mesmo ou alterar a sua finalidade.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2.009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Indeferido, de acordo com o § 2º do art. 64, requeiro forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino d'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado André Corrêa. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - Parecer favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em forma final vai a Autógrafo.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Alessandro Molon, Deputado Paulo Ramos, Deputada Inês Pandeló, Deputado Wagner Montes, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de Ordem, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - A nossa Emenda 10 aproveitada pelo Relator, Deputado Paulo Melo, saiu publicada e eu já pedi para verificar se foi erro de redação na apresentação. Saiu publicada com redação errada. Diz: o Estado poderá conciliar a cessão. Na verdade é cancelar a cessão, reocupando o imóvel em caso de mau uso. É só para corrigir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quando fizer o substitutivo que ganhou forma final, ser textual na emenda, dentro do princípio intelectual do autor da emenda, acatado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Se a emenda tiver sido apresentada não há problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A emenda está aqui: o Estado poderá conciliar a cessão reocupando...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Foi apresentada nessa forma?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Essa que está protocolada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço desculpas a V.Exa. Eu pedi exatamente para a assessoria da Liderança verificar, porque a intenção é justamente o contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Veja bem, aqui, na verdade, está correto. Emenda Aditiva. Está correto. Ela recebeu o nº 19.990, de 15 de abril. E ela tem este texto: “O Estado poderá conciliar a cessão reocupando o imóvel sempre que o cessionário fizer mau uso do mesmo ou alterar a sua finalidade. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem, porque não existe. É uma questão de técnica legislativa. Conciliar não tem sentido o projeto. Se os outros membros da Comissão concordarem, eu troco a palavra conciliar por cancelar ao substitutivo, dando à técnica legislativa o que dispõe o Artigo 64, Parágrafo 2º do Regimento Interno, continuando como forma final de redação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero agradecer ao Relator pela proposta. Atende ao nosso objetivo que era de, em caso de mau uso da cessão, ser cancelada e não ser conciliada, o que não faria sentido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Perfeito. Então, tendo havido o entendimento, o Relator do Substitutivo dará forma combinada aqui em plenário.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1912/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/2008), QUE ALTERA A LEI 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pelas emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 6, 10, 12 e 20; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 7; favorável com subemenda à Emenda 21; contrário às Emendas 1, 3, 5, 8, 9, 11, 13, 14, 16, 17 e 18; prejudicadas as Emendas 15 e 19 pela aprovação da Emenda 10; e apresento como forma de Substitutivo. Da mesma forma, em sendo acatado pelo Plenário, solicito amparo regimental ao artigo 64, § 2º do mesmo diploma.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1912/08 QUE “ALTERA A LEI Nº 1427 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 06); Deputado RODRIGO NEVES (07 a 12 e 21); Deputado ANDRÉ CORRÊA (13); Deputado PAULO RAMOS (14 a 16); Deputado ÉDINO FONSECA (17); Deputado MÁRIO MARQUES (18, 19, 20)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 06, 10, 12, 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 02 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 21; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 08, 09, 11, 13, 14, 16, 17 E 18; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 15 E 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 10\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 21 (vinte e uma) emendas de plenário ao projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 1427 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 21 (vinte e uma) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 04, 06, 10, 12, 20, pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas nºs 02 e 07, pela aprovação com subemenda da emenda nº 21, pela rejeição das emendas nºs 01, 03, 05, 08, 09, 11, 13, 14, 16, 17 E 18 e pela prejudicabilidade das emendas nºs: 15 E 19 pela aprovação da emenda nº 10.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 E 07\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Parágrafo Único, do Artigo 14, a que se refere o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .....\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - \r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o imóvel não tenha sido alvo de ocupação irregular por terceiros e não tenha havido contestação do valor do imóvel pelo contribuinte por estar superestimado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se um inciso XII ao Art. 3º a que se refere o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nArt. 3º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - a transmissão causa mortis de imóvel de residência cujo valor não ultrapassar 25.800 UFIR-RJ, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1912/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 06, 10, 12, 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 02 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 21; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 08, 09, 11, 13, 14, 16, 17 E 18; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 15 E 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 10, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\n“Art.1º ............................................................................\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens.\r\n\r\nArt.3º..............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, vigente à data da avaliação, judicial ou administrativo;\r\n\r\nIX - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 1.200 (um mil e duzentos) UFIR-RJ por ano;\r\n\r\nX - a transmissão, por doação, de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e, quando ocupados por comunidades de baixa renda, seja objeto de regularização fundiária e urbanística;\r\n\r\nXI - a doação, pelo Poder Público a particular, de bem imóvel inserido no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública.\r\n\r\nXII - a transmissão causa mortis de imóvel de residência cujo valor não ultrapassar 25.800 (vinte e cinco mil e oitocentos) UFIR-RJ, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento de reconhecimento das isenções previstas nos incisos X e XI deverão ser instruídos com a manifestação conclusiva de órgão téc nico a ser definido em decreto, o qual disciplinará, ainda, o procedimento adequado à aferição da localização do imóvel doado, bem como o preenchimento das condições da isenção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º......\r\n\r\nParágrafo Único. O lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação, exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional, em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei;\r\n\r\nArt.9º..............................................................................\r\n\r\nI - o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucessão, nos termos da legislação civil;\r\n\r\nArt.10............................................................................. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de transmissão de bens imóveis, o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo em 14.098 (quatorze mil e noventa e oito) UFIR-RJ do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de cálculo definida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.13.............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;\r\n\r\nII - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n\r\nArt. 14 O imposto de transmissão causa mortis e por doação será lançado pela autoridade fazendária mediante arbitramento da base de cálculo, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - no inventário sob o rito sumário;\r\n\r\nII - nas escrituras públicas de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio;\r\n\r\nIII - nos casos de doação;\r\n\r\nIV - em qualquer outra hipótese que não a prevista no artigo 13 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o imóvel não tenha sido alvo de ocupação irregular por terceiros e não tenha havido contestação do valor do imóvel pelo contribuinte por estar superestimado;\r\n\r\nII - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.17 ...........................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes.\r\n\r\nArt.18.............................................................................\r\n\r\nI - na transmissão causa mortis, cujo inventário se processe sob o rito convencional, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da decisão homologatória do cálculo;\r\n\r\nII- ...................................................................................\r\n\r\nIII - na doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, antes da apresentação no Registro Público competente situado no território fluminense;\r\n\r\nIV - na hipótese do artigo 1º, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens;\r\n\r\nV - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte.\r\n\r\n§1º - Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subseqüentes, à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado em Regulamento.\r\n\r\n§ 7º - A escritura pública de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio, deverá reproduzir o plano de partilha ou de adjudicação que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 desta lei, devendo o plano ficar arquivado no respectivo cartório.\r\n\r\n§ 8º - Os procedimentos necessários ao lançamento e pagamento do imposto serão objeto de regulamentação por ato da autoridade fazendária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.20 ............................................................................\r\n\r\nI-....................................................................................\r\n\r\nII - 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIR-RJ, caso ocorra omissão ou inexatidão que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não-incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;\r\n\r\nIII - de 76 (setenta e seis) UFIR-RJ, na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta;\r\n\r\nIV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo;\r\n\r\nV - 100 % (cem por cento) do valor do imposto e demais acréscimos, ou no mínimo 3.000 (três mil) UFIR-RJ, para aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento de arrecadação, ou que o utilizar como comprovante de quitação do imposto, sem prejuízo das sanções criminais;\r\n\r\nVI - de 1% do valor não informado, não inferior a 1.000 (mil) UFIR-RJ, caso a serventia extrajudicial, de acordo com suas atribuições, deixe de prestar mensalmente informações referentes:\r\n\r\na) à lavratura de escritura ou ao registro de doação; \r\n\r\nb) à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso;\r\n\r\nc) à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n\r\nd) aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis;\r\n\r\ne) aos testamentos e ao atestado de óbitos.\r\n\r\n§ 1º - Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-à ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIR-RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21 Os oficiais de Registro Público, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte.\r\n\r\nParágrafo único. .......................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23 Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Fica dispensada a remessa dos processos para a repartição competente, conforme previsto no caput deste artigo, na hipótese do artigo 24, §2º, desta lei.\r\n\r\nArt.24.............................................................................\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o lançamento do imposto realizar-se mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição far-se-à no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), a data de emissão da mesma identifica o momento da inscrição do cálculo judicial.\r\n\r\n§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 26 Os responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza, de que resulte obrigação de pagar o imposto, confirmarão previamente o seu pagamento ou, se a operação for isenta, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, a sua exoneração, através da consulta de autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nParágrafo único. Não se fará, em registro público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos, sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exoneração na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt.27..........................................................................\r\n\r\n§ 1º - Os escrivães da Justiça são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos de testamento, inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas, precatórias, rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis.\r\n\r\n§ 2º - Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão via internet.\r\n\r\n§ 4º - Os responsáveis referidos no artigo 21 são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.\r\n\r\n§ 5º - Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, cabe aos Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.29.............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso VIII do artigo 3º desta lei, a isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou por requerimento autônomo de alvará.\r\n\r\nArt. 29-A Os titulares do Tabelionato de Notas, do Ofício do Registro de Títulos e Documentos, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ofício do Registro de Imóveis, do Ofício do Registro de Distribuição e do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com suas atribuições, prestarão mensalmente informações referentes:\r\n\r\nI - à escritura ou ao registro de doação;\r\n\r\nII - à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso;\r\n\r\nIII - à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n\r\nIV - aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis; aos testamentos e ao atestado de óbitos.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo.\r\n\r\nArt. 29-B A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de Pessoas Jurídicas, bem como de empresário, realizados no mês imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo.\r\n\r\nArt. 29-C Não será cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento não ultrapasse o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR-RJ.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1385, de 24 de novembro de 1988.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado em forma final. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a aprovação desta lei traz um ganho no combate ao déficit habitacional deste Estado, pois incluiu no inciso X do art. 3º a transmissão por doação de imóveis destinados a habitações de interesse social que, quando ocupados por comunidades de baixa de renda, sejam objeto de regularização fundiária e urbanística. Tal proposta já tinha sido alvo de discussão e encaminhamento quando na Secretaria de Habitação estava o Deputado Noel de Carvalho. Isso se soma ao esforço dos prefeitos que estão concedendo redução ou isenção tributária para que sejam construídas cada vez mais habitações de interesse popular, diminuindo assim esse déficit. Muito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE)\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Venho, com muito prazer e alegria, registrar a presença de um jovem empresário do Município de Rio das Ostras, liderança importante da região. Trata-se do Sr. Civan, que está acompanhado de sua esposa Cássia. Desejo que retornem a Rio das Ostras em paz e com segurança, e que continuem contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade. Muito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1501-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estamos numa semana muito especial para a educação no Estado brasileiro, porque recebemos hoje na grande mídia o resultado do Enem, que aponta especialmente, no Estado do Rio de Janeiro, que as 50 piores escolas avaliadas no Ensino Médio pertencem à rede estadual e as cem piores escolas do País são escolas públicas.\r\n\r\nEstamos numa semana muito especial também, porque a Fundação Getúlio Vargas apresenta o segundo trabalho do economista Marcelo Néri, que reputo como um dos melhores para se contextualizar uma reflexão sobre a educação brasileira, as causas da evasão, a equidade. Ou seja, aponta que a política de educação é a mãe das políticas sociais. Por mais simples que seja o cidadão, se sua família não perceber que a educação é o que vai melhorar sua saúde, sua renda, sua vida, dificilmente conseguiremos, num espaço de tempo menor, melhorar o Estado brasileiro e a vida das pessoas que aqui vivem.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Educacional, que estamos aprovando hoje em segunda votação emendada, é de uma importância tremenda para o Estado do Rio de Janeiro, porque, se homologada pelo Governador - assim espero -, fará com que todo ano o Governo do Estado encaminhe para esta Casa, para o Conselho Estadual de Educação, divulgue para a sociedade os indicadores principais da educação de seu sistema e os objetivos alcançados no ano letivo anterior. Ou seja, o que pretendemos com essa Lei de Responsabilidade Educacional é fazer com que o Governo do Estado definitivamente se convença de que o Estado não tem que ter apenas responsabilidade fiscal e tributária, também tem que ter responsabilidade social.\r\n\r\nSr. Presidente, a semana é muito importante para que todo brasileiro faça uma leitura, a mais cuidadosa possível, desse resultado do Enem e desse trabalho da Fundação Getúlio Vargas. Eu, como presidente da Comissão de Educação, vou solicitar ao Presidente Jorge Picciani que, se possível, faça uma publicação desse trabalho da Fundação Getúlio Vargas, do economista Marcelo Néri, e possa fazer chegar o mesmo, editado pela Assembleia, a todas as escolas, todas as associações de moradores e Câmaras Municipais. Eu diria que esse é um dos trabalhos mais completos para que as pessoas façam uma reflexão sobre o caminho para começar a melhorar a vida no Estado brasileiro, que é a educação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Deputado Comte Bittencourt pela iniciativa do projeto e por esse pronunciamento. Esse resultado do Enem mostra que o Rio de Janeiro, como Estado, tem grande potencial. O desempenho de diversos colégios privados é excelente, em comparação com outros Estados, não só pelo Colégio São Bento, mais uma vez primeiro lugar nacional, mas por outros colégios também de grande qualidade aqui, no Rio de Janeiro. O poder público, com exceção de alguns colégios federais ou de aplicação, amarga resultados muito ruins por falta de investimento do poder público estadual.\r\n\r\nTemos que lamentar esse resultado. Apesar de excelentes mestres, apesar de alunos esforçados e interessados, falta permanência nas escolas, faltam condições de estudo. O aluno não tem, Sr. Presidente, muitas vezes, um lugar para estudar, um lugar minimamente apropriado para o desenvolvimento do estudo em sua casa, com um mínimo de tranqüilidade, com luz e uma mesa. Muito menos tem o apoio dos pais, que, não por falta de vontade, mas por falta de condições oferecidas pela realidade em que foram criados, não têm condições de ajudar o filho a estudar.\r\n\r\nPortanto, o Rio de Janeiro tem, sim, um grande potencial educacional, alguns resultados mostram isso. Por outro lado, o desempenho inadequado de escolas da nossa rede mostra o quanto o poder público tem falhado ao longo dos anos em garantir investimentos, tempo de permanência do aluno na escola, condições de estudo e apoio para que nossas crianças e adolescentes avancem na conquista de um futuro melhor. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não ficaria satisfeito se não viesse aqui elogiar o trabalho da Comissão de Educação que, por coincidência, Deputado Comte Bittencourt, como V.Exa. bem frisou, nós temos a notícia do resultado do Enem, uma situação grave que enfrentamos hoje. Eu tive a oportunidade de visitar algumas escolas estaduais nesses dois anos, como deputado, e vi as circunstâncias terríveis em que se encontram. O Poder Executivo dando laptop para os professores enquanto os prédios estão ruindo, a educação em ruínas. Na medida em que a Comissão de Educação receber anualmente e tiver esses indicadores, tenho certeza que esses dados nos darão muito mais condições de realizar um trabalho apurado, baseado nesses relatórios encaminhados pela Secretaria de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Comte Bittencourt que na Comissão de Educação faz um trabalho ímpar. Que possamos ver luz no final do túnel na questão da educação, crucial para o nosso Estado. Parabéns, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tomamos conhecimento hoje através dos jornais que o governador do Estado determinou a destruição do memorial que vinha sendo construído em homenagem a Leonel Brizola. Não apenas por ser um projeto de Oscar Niemeyer, mas porque as obras já tinham consumido quase dois milhões de reais, essa medida é um absurdo porque, obviamente, a estação do Metrô supostamente projetada poderia ser construída ao lado. Quem conhece a área sabe das suas disponibilidades.\r\n\r\nTendo em vista esse acinte e essa malversação dos recursos públicos, darei entrada amanhã numa representação no Ministério Público não apenas para que haja uma apuração, mas para que aqueles que tratam os recursos da sociedade dessa maneira possam ser responsabilizados. E na próxima semana estarei dando entrada simultaneamente numa ação popular. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2855/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GRAÇA PEREIRA, PEDRO PAULO, ALESSANDRO CALAZANS, DOMINGOS BRAZÃO, ROGERIO CABRAL, ANDRÉ CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Em votação as emendas de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente queria aproveitar e convidar os membros da Comissão de Turismo para no próximo dia 05, às 13h30min, quando vamos receber aqui a Secretária de Turismo do Estado, Márcia Lins. Gostaria de não só convidar os membros da Comissão, mas também os outros Deputados que têm interesse nesse tema relevante de nosso Estado, isto é, a política de turismo, Sr. Deputado Comte Bittencourt. Então, no próximo dia 5, às 13h30, conto com V.Exa. e os outros Deputados da Comissão, para que possamos conhecer a política de turismo, na apresentação da Sra. Secretária Márcia Lins. Fica o convite a V.Exa. e os demais Deputados para comparecerem à Sala das Comissões. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, apenas gostaria de registrar a presença do Sr. Vereador Marcos Medeiros, do PTB de Friburgo - o mais bem votado no último pleito -, que nos deu a honra dessa visita. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Augusto) - Seja bem-vindo, Sr. Vereador. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 192/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, SHEILA GAMA, MARCELO FREIXO, ROBERTO DINAMITE E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 650/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS - NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, MARIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação o Substitutivo. Os Srs Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1091/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ROBERTO DINAMITE E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1801/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS APARECIDA GAMA E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 773/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 784/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM À ILMA. SRA. MAYSA FIGUEIRA MONJARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 788/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 789/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer o apoio de V.Exa. e de todos os demais deputados à homenagem a ser prestada a Dom Hélder Câmara, que foi um guerreiro na luta pelos direitos humanos, na luta contra a tortura, contra a violação dos direitos humanos mais básicos e fundamentais. Ele que completa 100 anos de nascimento este ano - já completou -, e completa no dia 27 de agosto, dez anos de sua morte. \r\n\r\nFoi uma figura extremamente iluminada e ao mesmo tempo humilde, reconhecida com uma quantidade enorme de títulos de doutor honoris causa em mais de vinte instituições mundo afora, recebeu mais de setecentas homenagens por sua luta em defesa da cidadania, da inclusão social, da justiça e da vida. \r\n\r\nPortanto, quero agradecer o apoio de V.Exa., de todos os demais deputados e anunciar à Casa que, no momento da celebração, da entrega dessa homenagem, todos serão devidamente informados e convidados. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Parabéns pela homenagem, Deputado Molon. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Alessandro Molon por essa iniciativa. Realmente é merecida essa homenagem e é uma forma de lembrarmos a nossa história e lembrarmos que, se hoje vivemos em uma democracia, se hoje temos, inclusive, um trabalhador, um operário na Presidência da República - concordemos ou não, sejamos de que partido formos - isso aconteceu graças a muita luta. Luta da população, em geral, mas também de homens iluminados, santificados, como Dom Hélder Câmara, que sempre trilhou o caminho da humildade, de saber que o seu caminho era o caminho de Jesus Cristo ao lado do povo, o povo mais simples. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Alessandro Molon e dizer que gostaria muito de estar presente nesta sessão solene. Até sugiro ao Deputado Alessandro Molon, porque existe uma Oração Mariana feita por Dom Hélder Câmara, na Missa dos Quilombos, que é muito emocionante e seria muito importante até usar a fala dele nessa oração, no dia da homenagem. Fica a minha sugestão. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 794/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 802/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEN JOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 805/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 318/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 319/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER NEGRA - LATINO- AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 330/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 331/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 332/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER, PRESIDENTE DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 341/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TITULO DE BENEMÉRITO E TITULOS DE CIDADANIA A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 343/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 735/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI O PRÊMIO “EDUCAÇÃO DE QUALIDADE” CONCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de projeto do Comte Bittencourt que institui um prêmio de qualidade na Educação. Educação é tudo: vamos fazer tudo pela Educação, diz o lema, o slogan. Então, eu quero votar favorável, pela constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Esclarecendo que esse prêmio é para as redes municipais de Educação, pela Comissão de Educação, meu voto também é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, designo relator especial Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pela Mesa Diretora, designo Deputado Paulo Ramos relator especial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu nunca tive o privilégio de integrar a Mesa Diretora. De qualquer maneira, o Ronaldinho, quando fez aquele belíssimo gol no campo do Santos, ele disse o quê? Ele disse que era bom ser rei, pelo menos por alguns momentos, na casa do rei. Então, eu, plagiando o Ronaldinho, em nome da Mesa Diretora, voto favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez agradeço ao Plenário. A intenção da Comissão de Educação com esse projeto legislativo é, através de um colegiado estabelecido aqui, todo ano reconhecer as melhores experiências que estejam sendo praticadas nas escolas municipais no Estado do Rio de Janeiro. É um prêmio de qualidade pela educação pública, mas na escola de base, na escola municipal.\r\n\r\nFalava há pouco com a bancada do PDT, especialmente com o Deputado Paulo Ramos e a Deputada Cidinha Campos, que ficaria muito satisfeito se a bancada pudesse apresentar um projeto e que esse prêmio recebesse o nome Governador Leonel Brizola, já que seguramente, e a sociedade fluminense reconhece, foi ele o grande governador da causa da educação. Tenho certeza de que o Governador Leonel Brizola ficaria muito satisfeito por emprestar seu nome a um programa que visa a premiar projetos de qualidade na escola pública municipal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei 149/2007, de minha autoria, que 'DETERMINA QUE AS ESTAÇÕES DO METRÔ POSSUAM POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar o pesar pelo falecimento do radialista Mário Luiz, que nos deixou no dia de ontem. Mário Luiz, uma figura de expressão no rádio brasileiro, deixa muita saudade. O trabalho por ele desenvolvido na Rádio Globo e em outras rádios foi digno de nota. Quantas pessoas, quantos radialistas têm em Mário Luiz, que deixa um trabalho alicerçado, uma referência? O trinômio música, esporte e notícia é de Mário Luiz. Mário Luiz prestou um grande serviço ao rádio e criou a famosa frase “o brasileiro não vive sem rádio.” \r\n\r\nFicam aqui nosso registro de pesar e nossos sentimentos à família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu nem sabia do passamento do radialista Mário Luiz. Fico profundamente consternada com a notícia. Nunca trabalhei com ele mas sempre acompanhei o seu trabalho e fui privilegiada com a sua audiência também. Ele era uma pessoa que gostava de mim, gostava do meu trabalho e, mesmo à distância - ele trabalhava na Rádio Globo e eu na emissora concorrente -, me dava força e estímulo para continuar. Lamento profundamente a sua morte e mando condolências à família.\r\n\r\nTambém mando um abraço para o Bianchini, cuja mulher, minha xará, Aparecida, foi vítima de uma violência brutal na Avenida Brasil: levou três tiros e ainda se encontra em estado grave no hospital. Bianchini, meu abraço para você e para sua mulher, Maria Aparecida, e meu desejo sincero de pronta recuperação.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Cortes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Cidinha Campos, que se encontra em plenário, Sr. Deputado Raleigh Ramalho, funcionários da Casa, telespectadores da TV Alerj, na sexta-feira estaremos comemorando mais um 1º de maio, dia internacional dos trabalhadores e trabalhadoras. Muitas vezes há uma insistência, principalmente da mídia, em tratar o 1º de maio como o Dia do Trabalho. E as crianças, às vezes, se perguntam: “Se é o Dia do Trabalho, por que meu pai e minha mãe não foram trabalhar hoje?” Na verdade, não é o Dia do Trabalho, é o Dia Internacional de Luta da Classe Trabalhadora.\r\n\r\nMuitos dias foram criados, porque alguém, do ponto de vista comercial, cismou e resolveu criar aquele dia, mas outros dias foram criados forjados na luta, na história, na conquista, muitas vezes com morte, sangue e suor. Esse é o caso do dia 1º de maio, que foi criado a partir de uma greve dos trabalhadores, operários da cidade de Chicago, reivindicando cerca de oito horas diárias - trabalhavam 16 horas, muitas vezes crianças, mulheres. Houve repressão por parte da polícia, e vários líderes foram condenados à forca. Essa data, portanto, tornou-se uma data de luta, dia em que o mundo inteiro para para comemorar as vitórias conquistadas, mas também para olhar o futuro que queremos e em quê poderemos avançar.\r\n\r\nO dia 1º de maio muitas vezes é comemorado com festa, e é bom ter festa, não estou aqui para repudiar nenhuma festa, a vida do ser humano é feita de festa também, mas não podemos deixar que essas datas importantes na história, na memória, sejam deturpadas. Falo isso do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, fruto da luta das mulheres operárias em Nova Iorque, como falo agora do dia 1º de maio, que deve, sim, ser comemorado como o dia dos trabalhadores e das trabalhadoras, especialmente neste momento de crise.\r\n\r\nVivemos uma crise mundial, uma crise capitalista, que se iniciou no centro do capitalismo, a cidade de Nova Iorque. Ao longo da história, a esquerda do mundo inteiro dizia que era preciso que o Estado regulasse a economia, e os capitalistas e neoliberais diziam: “Não, o mercado se regula. É preciso haver liberdade, que o mercado se regula”. E aconteceu exatamente, por falta de regulação desse mercado, no centro do capitalismo, nos Estados Unidos, a crise que está atingindo todos os países.\r\n\r\nEspecialmente neste momento, é importante os trabalhadores e as trabalhadoras usarem o dia 1º de maio para refletirem sobre esse assunto e repudiarem qualquer atitude de qualquer empresa que venha se utilizar da crise, mesmo não sofrendo com ela, para rebaixar salários e retirar direitos dos trabalhadores. E isso está acontecendo, não é coisa da minha cabeça. Lá mesmo me Volta Redonda, a CSN demitiu trabalhadores e disse que era efeito da crise. Aqui mesmo na Assembleia nós questionamos. O Presidente Picciani ligou diretamente para o presidente da CSN e este lhe disse que iam demitir mais. E o presidente veio ao microfone simplesmente relatar, sem dar a sua opinião, simplesmente relatar o que o presidente da CSN, Benjamin Steinbruch tinha dito a ele: “Vamos demitir mais porque a crise não me deixa alternativa”.\r\n\r\nDias depois a CSN publica seu balancete com um lucro exorbitante, o Jornal do Commercio publicou, outros jornais publicaram. E o que chama mais a atenção é que a fala do Presidente Steinbruch nesse jornal é que os lucros de 2008 foram conquistados porque a economia da CSN é prioritariamente interna, brasileira, não é de comércio externo, e que esse lucro se repetiria no ano de 2009 por conta desse mercado interno. Se a crise é externa, não estão sendo feitas as demissões por causa da crise. \r\n\r\nEntão, neste momento, dia 1º de maio, dia dos trabalhadores e trabalhadoras, é momento de juntarmos forças, refletirmos e buscarmos a garantia de direitos. Por exemplo, com a morte de três operários, Wiliam, Valmir e Barroso, em Volta Redonda, numa greve de ocupação da CSN, em que o exército invadiu a empresa e atirou contra os operários, foi nessa greve e com essas mortes que se conquistou o direito ao turno de seis horas para turno ininterrupto. E, agora, com essas demissões, um dos principais objetivos do presidente da companhia é a volta do turno de oito horas.\r\n\r\nComo uma companhia que era estatal, que foi vendida a preço de banana, mostra que tem dado lucros exorbitantes? Fala-se tanto na responsabilidade social das empresas. A primeira responsabilidade social de uma empresa tem que ser com os seus trabalhadores e suas trabalhadoras. Não adianta ter fundação, fazer projetos sociais se no primeiro ventinho é o trabalhador que paga o pato mais uma vez.\r\n\r\nEu sei que tem empresas que realmente estão sofrendo com a crise. Eu sei que se não houvesse essa política econômica criada pelo governo Lula, estaríamos sofrendo muito mais; sei que não temos como fugir dessa crise, porque é internacional; sei também que tem empresas que estão passando por sacrifício e não estão demitindo porque estão entendendo que o momento é passageiro, logo depois a economia voltará ao ritmo. O presidente Lula tem reduzido e retirado IPI, tem aberto novos turnos em obras do PAC, por exemplo, o projeto de habitação popular que gera empregos, preocupado com essa questão mundial refletindo no Brasil e possibilitando novos empregos. \r\n\r\nEspero que no Estado do Rio possamos iniciar algumas obras importantes de infraestrutura, principalmente no interior do Estado, na expectativa de gerar empregos neste momento. Espero também que os trabalhadores e trabalhadoras utilizem o 1º de maio para refletir e buscar garantir os direitos adquiridos ao longo dos anos com muita luta. \r\n\r\nÉ só isso. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Paulo Ramos a assumir a Presidência para que eu possa usar da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Raleigh Ramalho, que dispõe dos minutos que restam para o final da Sessão, com alguma tolerância, porque S. Exa. merece.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Cidinha, funcionários desta Casa, serei breve. \r\n\r\nA minha fala é direcionada à área da saúde. Ontem tivemos uma reunião com o Secretário Sergio Côrtes relativa ao problema do Hospital Nossa Senhora da Conceição, na Cidade de Três Rios, que não estava mais realizando operações eletivas. Numa reunião muito proveitosa com o Prefeito da nossa cidade, Vinícius Farah, e a direção do hospital, estamos chegando a um bom tento, no sentido de recuperarmos as operações eletivas no nosso município. \r\n\r\nImportante dizer que naquele momento da reunião nós citamos a Cidade de Barra do Piraí, que passa também por problemas sérios na área de saúde. O nosso secretário foi firme ao afirmar para o Deputado Raleigh que resolverá o problema do hospital de Barra do Piraí, tranquilizando aquela comunidade.\r\n\r\nEu não poderia deixar de parabenizar o governo federal pela lei que motiva hoje todas as mulheres acima de 40 anos a fazerem o exame para negarem o câncer de mama. Esclareço a todas as mulheres que isso não quer dizer que com menos de 40 não se deva fazer o exame de prevenção contra o câncer de mama. É importante - toda a imprensa está citando essa lei hoje de prevenção ao câncer de mama - que também utilizemos o veículo da Alerj para levar a mais centenas de milhares de brasileiras a importância de a mulher fazer o exame contra o câncer de mama.\r\n\r\nCito a presença de uma amiga nossa que veio de Três Rios, a professora tia Neném, Antonieta, que está visitando a Alerj, o Raleigh. É um prazer muito grande ter uma amiga tão importante como a tia Neném na Alerj junto conosco.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado, V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR RALEIGH RAMALHO - É um prazer, querida.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. fez referência a que é bom usar o veículo da Alerj para divulgar para a população a necessidade de se fazer o exame de mama.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois é, mas se V. Exa. me permite, a população sabe disso, as mulheres sabem disso. Elas só não têm onde fazer, elas procuram hospitais para fazer o exame e não encontram. A lei aqui no Rio de Janeiro é minha, tem mais de cinco anos e até hoje não foi colocada em prática. Ela obriga todo hospital público a ter um mamógrafo e as mulheres vêm para o meu gabinete reclamar que não conseguem marcar esse exame tão elementar, quase até superado, porque já existem outros equipamentos que fazem um exame mais detalhado.\r\n\r\nAcho que as mulheres sofrem ainda mais porque sabem que estão garantidas por lei. Elas têm consciência da necessidade desse exame, são aconselhadas a fazer o autoexame, constatam que têm um caroço no seio, vão procurar um hospital, porque sabem que estão doentes, e não têm atendimento. Isso dói mais do que ignorar o câncer, porque é ignorar a cidadania da pessoa - ela sabe que está sendo ignorada pelo Estado como ser humano.\r\n\r\nObrigada, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Agradeço por sua intervenção.\r\n\r\nQuero parabenizá-la por essa lei, que eu não conhecia, tem mais de cinco anos. V.Exa. fez esse projeto de lei atendendo as mulheres de nosso querido Estado do Rio de Janeiro. Esse nosso papo aqui, agora, é importante, porque isso está sendo divulgado, via ondas. Tenho certeza, minha querida, de que está lá o Sérgio Cortes, que eu não conhecia pessoalmente, mas já tive contato duas vezes. É uma pessoa que vislumbrei ter um interesse muito grande por conhecer todo o Estado do Rio de Janeiro na área da saúde. Sabemos das dificuldades financeiras, no que diz respeito à área da saúde, mas aquele cidadão, que tem um interesse muito grande de querer resolver a área da saúde do Estado, deve ter essa preocupação, de poder atender principalmente as mulheres, no que diz respeito a esse exame tão fundamental, que é a prevenção. O ser humano, pelo menos na área médica, deve lutar pela prevenção. Havendo prevenção, não haverá muitas mulheres mutiladas em seus seios. \r\n\r\nObrigado pela intervenção. Parabéns! Que nosso Secretário aja o mais rápido possível, para acabar com esse problema de não termos locais para a realização das mamografias. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. tem agora uma grande solenidade, porque nosso inesquecível, grande estadista, homem do bem, acima de qualquer suspeita, querido Leonel Brizola, será homenageado por V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalho, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, às 19h, em homenagem póstuma ao nosso Leonel Brizola, já anunciada pelo Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1345/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO, ANDRE CORREA, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE, ÉDINO FONSECA, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, PAULO MELO, ANDRE CORREA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CIDINHA CAMPOS, RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 180/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 403, DE 05 DE JANEIRO DE 1981, INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, INÊS PANDELÓ, ANDRE CORREA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REFERÊNCIA PATRIMONIAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CRPH.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILMO. SR. JAYME MONJARDIM MATARAZZO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 796/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 801/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES A MAJOR DO EXÉRCITO, SRA. ELZA CANSANÇÃO MEDEIROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 336/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 270/2009 (PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/04/2009.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 344/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 175/2008 (PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006 DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10/04/2009\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 345/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA 2009-2012”.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 349/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 352/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMONIA DE ENTREGA DE TITULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 353/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 90 ANOS DO INSTITUTO VITAL BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2010/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI Nº 4642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “PROÍBE E VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência também convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30 de abril de 2009, às 19h, em comemoração do Dia Estadual da Juventude, de autoria da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RONALDO MEDEIROS, A CONVITE; ALTINEU CORTES, A CONVITE; RALEIGH RAMALHO, A CONVITE; PAULO RAMOS, A CONVITE.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom dia a todos!\r\n\r\nVamos dar início, com algum retardo, à audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem o objetivo de aprofundar o conhecimento daquilo que vem acontecendo com servidores de várias empresas públicas no concernente ao chamado Programa de Reestruturação da Administração.\r\n\r\nJá me convenci, e tenho de início que dizer isto: que o Governo Sergio Cabral não consegue desenvolver nenhuma política pública que não inclua uma espécie de perseguição ou causando prejuízos graves a conjuntos expressivos de servidores públicos. Lamentavelmente, temos acompanhado isto em diversas situações, em diversas iniciativas do Governo, inclusive as que são encaminhadas à Alerj. Aliás, quando encaminhadas a esta Casa, ainda surge a possibilidade de uma reação da Casa, mais institucionalizada. E posso dizer com total tranqüilidade que o Poder Legislativo estadual tem representando, pelo menos em situações concretas, uma espécie de proteção ao servidor. O Governador foi eleito para governar e, dentro das suas atribuições, ele dispõe de mecanismos para a prática de atos que fogem ao controle do Poder Legislativo. \r\n\r\nMas a nossa audiência pública de hoje é mais uma - não é a primeira que realizamos - em relação a este tema, os ferroviários. Chegamos, inclusive, a ter um encontro com o Secretário de Governo Wilson Carlos e, do encontro com ele, além das representações sindicais, participaram o Deputado Federal Carlos Santana e o Vereador do Município do Rio de Janeiro Rubens Andrade. Naquele encontro, cuidando da questão dos ferroviários, ficou um compromisso, que logo após constatamos que não foi observado, de ser feito um levantamento da situação de cada servidor de modo a se verificar onde cada um estava. E aqueles que estivessem trabalhando em quaisquer órgãos do estado, ou mesmo no Ministério Público ou na Defensoria Pública, seriam inicialmente preservados, até para complementação do tempo de serviço - muitos com 28, 29 anos. \r\n\r\nEsse programa de reestruturação está alcançando uma parcela de trabalhadores com uma idade já avançada. É claro que há uma discussão sobre aqueles que já estão aposentados e que foram recontratados. Mas o que preocupa é que a Comissão de Reestruturação não tem agido com a necessária transparência, de modo a que nós pudéssemos, especialmente os trabalhadores e suas representações, ter conhecimento sobre qual o cronograma que vai ser seguido, quais os critérios observados por essa Comissão. Não. Os trabalhadores recebem as comunicações em casa e, no desespero, começam a correr para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, procurando a interlocução de um ou outro Deputado. Eu não sei se tem alguém aqui representando a Secretaria de Administração e Reestruturação. O Secretário está vindo? É bom que o Secretário venha e aí poderemos ter uma comunicação mais oficial.\r\n\r\nMas eu quero anunciar, então, a presença do Sr. Sebastião Fagundes, da Coordenação de Recursos Humanos da Central; da Dra. Sonia Botelho Pereira, advogada também da Central, que já esteve aqui, em outras audiências públicas, porque é um esforço, é muito difícil, muito difícil - chegamos, inclusive, numa fase, a tentar reunir todas as empresas públicas envolvidas; chegamos a reunir, a imaginar até a possibilidade de uma resistência coletiva, mas tem sido muito difícil, na medida em que alguns vão sendo alcançados primeiro e os outros imaginam que não vão ser alcançados; e aí alguns, até com receio, “Ah! Se nós participarmos...”\r\n\r\nChegou o Secretário Sérgio Ruy Barbosa, que eu peço para vir aqui para a Mesa.\r\n\r\nE aí vem aquela frase que eu acho que todos conhecem, do Bertold Brecht: “Primeiro, vieram buscar os comunistas; eu não era comunista...” e sucessivamente. \r\n\r\nEstou aqui anunciando as presenças e, como recebi a comunicação de que V. Exa. estava a caminho, guardei o lugar principal, à minha direita. Estão presentes também o Sr. Camilo de Lelis Vargas da Silva, Diretor de Administração e Finanças da EMATER, que foi a primeira empresa, eu chamo assim, precursora, na implementação dessas medidas; o Dr. Rodrigo Valverde, Assessor Jurídico da RioTrilhos; o Sr. Tarcísio Crespo, Adjunto de Diretoria de Administração da Central; o Sr. Rodrigo Meireles, Chefe de Gabinete da RioTrilhos; o Sr. Sérgio Clérigo; o Sr. Ivan, Presidente da Força Ativa, que reúne várias entidades representativas de servidores públicos; o Sr. Sebastião Batista Albuquerque, Diretor de Assunto Sindical do Sindicato dos Metroviários; o Sr. Gerson de Oliveira Ferreira, Diretor Financeiro do Sindicato dos Metroviários; o Sr. Edgar Coelho Vaz, Diretor, Secretário-Geral do Sindicato dos Metroviários; o Sr. Bruno Rébula Klein, Diretor de Administração e Finanças da CEHAB, representando aqui o Secretário de Habitação e Deputado Estadual, grande companheiro, Noel de Carvalho; o Sr. Ronaldo Gomes, Secretário Geral da Associação dos Funcionários da CEHAB; o Alfredão, 1º Secretário - eu falo Alfredão porque o Alfredo é autor de uma lei; as leis que eu consigo concretizar eu dou o nome daqueles que trouxeram a idéia, e o Alfredo me trouxe a idéia de apresentar um Projeto de Lei para os medidores individuais, para que cada consumidor tenha o seu medidor de água, o seu medidor de energia elétrica, de modo a fazer com que cada um assuma a responsabilidade, ou pela adimplência ou pela inadimplência, e os medidores coletivos criavam situações conflituosas em muitos condomínios, especialmente os de baixa renda. A questão da energia elétrica, cortava a ener gia elétrica, o que era a comum, e o sujeito ficava também sem água, porque a bomba d'água... é uma situação, e a sensibilidade do meu querido Alfredo, companheiro de longa data, me trouxe essa idéia que já é lei. As companhias estão se adequando, as coisas estão caminhando; não é uma coisa como se fosse apagar e acender a luz, mas está caminhando para a medição individual.\r\n\r\nEntão, nós vamos começar a nossa Audiência Pública e eu queria tomar uma liberdade, pedindo a permissão de todos. A Audiência Pública não tem uma formatação pré-estabelecida. De acordo com o tema e com os debates já realizados, nós imaginamos um caminho. E eu, que tenho uma formação militar, ao invés de consultar, eu vou decidir. Já que passei muito tempo cumprindo ordens, aqui eu não vou dar ordens, eu recomendo.\r\n\r\nEntão, pedi ao secretário... por quê? Porque tem a comissão e a comissão, na nossa avaliação, não tem caminhado com a necessária transparência, isto é, as deliberações vão sendo tomadas sem que se tenha conhecimento daquilo que foi deliberado, quer dizer, quais foram os critérios. São várias empresas simultaneamente envolvidas e não se tem explicação de quais são os critérios que vêm sendo adotados para que as dispensas sejam feitas, ou se não há critério: todos vão ser dispensados, mesmo.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a presença do secretário, Dr. Sérgio Ruy Barbosa, sempre esclarecendo que a Audiência Pública é um tipo diferente de manifestação. Audiência Pública não é uma manifestação de protesto. Pode ter protesto, mas a Audiência Pública tem que manter um certo padrão de convivência porque nós temos aqui que buscar esclarecimentos, apresentar divergências, mas nós temos que esclarecer para analisar quais os caminhos que devem ser seguidos. E, se porventura, há resistência para o comparecimento de quem pode participar do debate prestando esclarecimentos e informações, nós ficamos aqui num monólogo. Então, a presença do secretário traz essa possibilidade de nós recebermos os esclarecimentos e as informações para que possamos, com as informações e com os esclarecimentos, entrar no debate do tema.\r\n\r\nEntão, secretário Sérgio Ruy Barbosa.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Deputado Paulo Ramos, senhoras e senhores presentes, eu gostaria de iniciar pedindo, como houve um probleminha de atraso no início da audiência, em função da sobreposição de uma outra reunião, licença para me ausentar ao meio dia e trinta, porque tenho um outro compromisso agendado e, enfim, em função disso, espremi um pouquinho esse evento, espremi um pouquinho a minha participação aqui.\r\n\r\nBom, antes de mais nada, quero dizer aqui, mais uma vez, da minha satisfação de vir à Assembléia sempre para prestar esclarecimento. Já me tornei um freguês do deputado Paulo Ramos, estou sempre aqui. Esta é a audiência número não-sei-qual em que eu compareço a esta comissão para dar esclarecimentos, a convite do deputado, e o faço de muito bom grado porque eu acho que esse é o dever do administrador público, prestar esclarecimentos, prestar contas das suas ações, das suas atitudes, das suas decisões à comunidade, através de seus representantes, sejam os próprios deputados desta casa, sejam representantes de entidades de classe, quaisquer cidadãos que compareçam ao evento, a essas audiências.\r\n\r\nMuito bem. Sobre o programa de demissão das empresas públicas e sociedades de economia mista, é a segunda vez que eu venho aqui à comissão de Trabalho falar. \r\n\r\nSó para recapitular, a razão pela qual o governo vem empreendendo esses desligamentos é a necessidade de liberar recursos para cumprir políticas públicas necessárias à promoção do bem-estar da população. O estado tem um grande orçamento de R$ 39 bilhões, mas a disponibilidade, os recursos que sobram depois que se retira o recurso que é transferido aos outros poderes, depois que se tiram os recursos necessários a pagar pessoal, depois que se tira o recurso que é necessário ser transferido para os municípios, depois que se tira o recurso necessário ao pagamento da dívida do estado, depois que se tira as vinculações, ou seja, 25% da receita tributária de transferência, 12% para a Saúde, 2% da receita de royalties para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental, 2% da receita tributária para o Fundo de Amparo à Pesquisa, enfim, todas essas vinculações, sobra muito pouco para, enfim, a execução de políticas públicas e, ao mesmo tempo, garantir o custeio dos órgãos do estado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro padece em função dessas circunstâncias e em função da moderna concepção do papel do estado, que é se concentrar em políticas e em investimentos em setores essenciais à promoção do bem-estar público; padece de um gigantismo que precisa ser corrigido. Mas isso é outra história. No curto prazo, nós precisamos obter recursos para implementação de políticas. A expectativa de redução de despesas, com o programa de desligamento em curso, é da ordem de R$ 130 milhões por ano. Logo, o estado não está à frente dessa medida, não está tomando essa medida por um trocado, em troca de R$ 130,00, mas sim R$ 130 milhões. \r\n\r\nMuito bem. Por outro lado também, algumas das empresas públicas que o estado ainda conserva praticamente perderam o objeto. Vejamos o caso, por exemplo, da RioTrilhos hoje, que é remanescente, sucessora da antiga Companhia do Metropolitano. Hoje nós temos uma situação em que nem a Companhia do Metropolitano chegou a ser liquidada - entrou em processo de liquidação há mais de oito anos e não chegou a ser liquidada até hoje - e o estado ainda criou uma segunda empresa para cumprir as tarefas que não eram mais operacionais, porque o estado privatizou a exploração do serviço. Não privatizou a empresa, privatizou a exploração do serviço.\r\n\r\nEntão, em que pese muitos servidores estarem alocados em outros órgãos do governo, o fato é que o estado não tem necessidade precípua, essencial, fundamental de contar com servidores que atuavam em atividades tipicamente metroviárias, como controladores de tráfego, bilheteiros, pilotos, enfim, técnicos extremamente qualificados para suas funções, que prestaram relevantes serviços para o estado, mas hoje o estado não tem mais como justificar a permanência dessas pessoas nas suas atividades, porque eles não têm mais como exercer essas atividades, porque essas atividades foram, como eu disse, transferidas ao setor privado e o setor privado também absorveu uma parte da mão-de-obra que o estado tinha contratado nessas operações, mas nem todos levou. A maioria não levou para as novas empresas concessionárias. \r\n\r\nEntão, com isso nós estamos fazendo um desligamento, que começa com o desligamento voluntário. É dada a oportunidade ao servidor, a esse empregado público, melhor dizendo, de optar por um desligamento voluntário, ou seja, receber 10% a mais do valor do Fundo de Garantia e se desligar da empresa de forma voluntária. Muitos têm feito, alguns têm saído com indenizações bastante consideráveis, valores consideráveis; tinham direito a receber valores consideráveis, e o exerceram. Para aqueles que não exerceram, e há uma meta de economia fiscal para cada empresa, existem critérios distintos de empresa para empresa. Mas há algo que é comum a todas. Por exemplo: empregados que já estão aposentados. Estão aposentados e como a aposentadoria na empresa pública não extingue o vinculo empregatício, é necessário que para o desligamento daquele funcionário ele venha a ser demitido. E aí é promovida a demissão pagando-se todos os direitos trabalhistas que aquele empregado detém. Não podia ser de outra maneira. Depois são desligados os aposentáveis, aqueles que já reúnem condições, seja por tempo de serviço, seja por idade ou pelos dois, para se aposentar. Também é feito o desligamento com a observância de todos os direitos trabalhistas. Terceiro: toma-se o cuidado também de não se demitir ninguém que tenha menos de um ano para atingir a aposentadoria, para adquirir a idade para a aposentadoria, de forma a não causar injustiças e tudo o mais. E também permitir uma questão trabalhista, cujo resultado fatalmente seria negativo para o Estado.\r\n\r\nTambém tivemos o cuidado de preservar todos os servidores, no caso, se não me engano, da RioTrilhos, principalmente, que estão com problema em relação ao estado, por ter acumulado um dívida de anos junto à REFER, que é a entidade de fundo de pensão de complementação de aposentadoria dos ferroviários, até que o Estado possa estabelecer numa negociação com a REFER e com a Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência, uma negociação que evidentemente será honrada pelo Estado, de progressivo pagamento da dívida que se acumulou nos últimos anos com esse fundo e com os empregados segurados por esse fundo. Ninguém, nenhum servidor, seja da Central, seja da RioTrilhos, com os quais o Estado mantinha uma dívida na sua contribuição patronal, foi demitido, será demitido sem que a situação seja regularizada anteriormente. Seria uma injustiça clamorosa promover uma demissão nessas condições. Nós estamos em via de começar essa negociação. Essa negociação só não foi iniciada até agora, porque o Estado mantém uma outra negociação com a Secretaria de Previdência Complementar, importante, visando a encerrar o processo de liquidação do PREVI-BANERJ, e isso está em via de ser concluído e o Estado, que é o principal criador do PREVI-BANERJ, vai tomar posse dos bens disponíveis ainda naquele fundo. Concluída essa etapa, para que uma negociação não venha a atrapalhar a outra, concluída essa etapa, vai se iniciando a negociação a respeito da REFER para que possa ser regularizada a situação dos empregados por ela assegurados.\r\n\r\nDepois, dependendo da empresa, vai haver análise de critérios específicos. Por exemplo, eu me referia à Central e à RioTrilhos. A RioTrilhos não mais, porque, integralmente, do ponto de vista operacional, já não tem mais atividades a exercer. A Central tem poucas atividades. Ainda opera um pequeno ramal ferroviário que não justifica o número de funcionários com vínculos com ela.\r\n\r\nEntão, nessas empresas, um critério que está sendo adotado, é priorizar carreiras que já não têm mais objeto, como eu falei, que têm vínculo direto com a operação de serviços que não são mais prestados pela empresa pública, como é o caso dos pilotos, dos maquinistas, dos operadores de via, dos sinalizadores, dos controladores de tráfego e tudo o mais.\r\n\r\nOutro critério que se utilizou foi o seguinte: servidores requisitados para outros órgãos. Por quê? Por que, se a empresa funciona sem ele, não há tanta necessidade de conservá-los. Enfim, isso varia um pouco de caso a caso.\r\n\r\nMas, enfim, estamos aqui prestando todo esclarecimento, e aí me permita discordar do Deputado Paulo Ramos e dizer que esse aqui é um espaço para dar transparência. Fui procurado por uma entidade de engenheiros ferroviários, ano passado, e os recebi prontamente, não tive problema nenhum, e receberei todas as entidades que me procurarem para dar esses e outros esclarecimentos que forem necessários e estiverem ao meu alcance. Então, não há nenhum problema, e virei aqui sempre que convidado pelo meu prezado Deputado Paulo Ramos ou outra comissão que venha a me chamar. \r\n\r\nSó para concluir, nos esclarecimentos, esse é um processo doloroso que o Estado, o Governador e os Secretários não gostariam de estar realizando, porque estamos, sem dúvida nenhuma, mexendo com a vida de pessoas. Temos consciência disso. Mas, por outro lado, essas pessoas são qualificadas. Estamos, como eu disse, com um escrupuloso cuidado em ter critérios objetivos, até porque a legislação e a jurisprudência dos tribunais do trabalho exigem que a mesma transparência e impessoalidade que é dada na contratação, através de concurso público, seja dada nos processos de demissão, de desligamento. Os processos de desligamento são facultados ao administrador público para os servidores celetistas, desde que com base em critérios impessoais - e eu aqui expus critérios absolutamente impessoais. Um outro critério, por exemplo, só para voltar, entre os servidores requisitados; estamos procurando, na medida do possível, preservar órgãos que sejam típicos de Estado: a Defensoria, o Ministério Público, a Procuradoria do Estado, entidades ou órgãos públicos que tenham muitos servidores requisitados e alguns que tenham tarefas típicas de Estado e outros nem tanto, razão pela qual saiu há pouco tempo uma matéria em que se informava o desligamento de vários, ou a totalidade dos servidores que estavam lotados na Secretaria de Cultura. A Cultura é importante, tem a sua importância, mas foi dada uma solução para esse caso. Numa escolha difícil procuramos preservar aqueles que prestam serviços essenciais à população e o serviço da Defensoria Pública é um serviço de enorme alcance social. \r\n\r\nMas, para concluir, essa foi uma decisão dolorosa que nos custou realizar, mas é realizada considerando também o seguinte: esses são servidores, dos que ainda têm uma expectativa de uma vida profissional ativa por mais algum tempo, que têm qualificações e foram contratados pelo Estado, seja pelo próprio Estado do Rio, ou por empresas federais, como é o caso da maior parte do pessoal da RioTrilhos, em concursos difíceis, bastante seletivos; essas empresas foram eficientes, importantes, no passado, esses servidores são qualificados, eles têm uma expectativa de obter espaço no mercado de trabalho por causa de suas qualificações, sabemos que não é fácil. Por outro lado, o Estado tem que abrir frente para aquelas pessoas, para aqueles cidadãos que não têm as mesmas qualificações, que não têm a mesma capacidade de obter um espaço no mercado de trabalho, haja vista o exemplo do PAC, das convocações, as chamadas para trabalhar nas obras do PAC. Nós vimos dezenas e milhares de pessoas, inclusive muitas mulheres, querendo trabalhar, querendo ter uma carteira assinada, um salário fixo no final do mês, os seus direitos trabalhistas observados.\r\n\r\nEssas pessoas têm enormes dificuldades, e elas dependem também, muito mais ainda, do que os servidores mais qualificados que o Estado contratou no passado, precisam muito mais da ação, da ajuda, do apoio do Estado, através do investimento e de iniciativas concretas que gerem empregos, e o Estado não dispõe desses recursos se ele não economizar em ações nas quais ele já não pretende e não pode ter uma ação tão efetiva como teve no passado. \r\n\r\nTudo muda, as organizações mudam, precisam mudar. O Estado é uma grande organização, uma grande organização pública, com objetivos legais, institucionais, sociais; ele precisa se adaptar às circunstâncias e precisa disponibilizar recursos para que as suas tarefas prioritárias, nos campos da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, da Ação Social, da promoção de investimento, da oferta de infra-estrutura venham a ser realizadas, porque é disso que a economia de nosso Estado precisa e é disso que os cidadãos de nosso Estado precisam para que disponham de empregos, de uma vida mais digna e de novas oportunidades para si e para seus filhos. \r\n\r\nEssa é a mensagem inicial que eu gostaria de passar, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou deixar a minha intervenção para o final. Mas estão aqui para fazer uso da palavra, o Elias José, da RioTrilhos e, depois, o Willian Douglas, da Central Logística. \r\n\r\nPode sentar aqui mesmo. Já fica ocupando o lugar. \r\n\r\nO SR. ELIAS JOSÉ - O meu nome é Elias José, sou funcionário da RioTrilhos, trabalho no Metrô desde 1980. Pela explanação feita pelo secretário, é muito interessante ver uma série de critérios pré-estabelecidos para chegar às conclusões, às vias de fato. Seria levar a cabo um programa e um projeto. \r\n\r\nE esse programa e esse projeto não têm nenhum senso humanitário, não tem nenhum senso de conceito ético-profissional, a meu ver, primeiro porque, nós, que trabalhamos na RioTrilhos, ao longo desses anos, como bem o secretário falou, que somos uma mão-de-obra qualificada, mas que serviu a um tempo, hoje, na compreensão dos administradores do Estado, somos algo descartável. Essa é a lógica de um sistema e a lógica de um projeto colocado no Estado, no país e no mundo. Lamentavelmente, uma parcela da humanidade é tratada dessa forma; ela é descartada. \r\n\r\nNós, hoje, quando entramos na RioTrilhos, a cada dia, o sentimento é de dúvida, o sentimento é de decepção. Porque o problema psicológico... eu me lembro que uma vez, no trabalho, dois companheiros passaram mal, de pressão, problema cardíaco, e, certamente, isso não chegou ao conhecimento dos administradores, tanto da RioTrilhos quanto do governo do Estado. \r\n\r\nPorque ninguém sabe a carga que está sendo carregada por nós, que nós estamos carregando, ao saber que este estado psicológico e emocional que as pessoas estão vivendo, porque é muito interessante ouvir a palavra do secretário falando sobre esses trabalhadores. Mas o que ele, na verdade, conhece sobre esses trabalhadores? Ele conhece de forma muito superficial. \r\n\r\nHá uma tortura psicológica. Eles estão nos matando aos poucos. Entrar na RioTrilhos... certamente, isso acontece também em todas as demais empresas que estão nessa alça de mira, e os trabalhadores dessas empresas estão vivendo esse processo: tortura psicológica. \r\n\r\nRecentemente, um companheiro nosso, da RioTrilhos, ganhou um processo porque, ano passado, quando houve as mudanças nas garantias dos benefícios sociais, no caso da assistência médica, a mãe dele, que estava num tratamento médico, veio a falecer, e outras pessoas também já faleceram. Temos hoje este quadro. E não passa nem de longe na sensibilidade, no ouvido, no coração, na mente desses senhores que administram este Estado. \r\n\r\nÉ este sentimento que temos, porque é isto que está colocado para nós. Temos companheiros que estão com suas companheiras em tratamento de saúde sério, nada que seja levado em consideração, pois aquilo que importa, como bem falou o secretário, é a boa indenização que receberão, como alguns já obtiveram. São 20, 30 anos de trabalho. Também queriam o quê? Que não tivéssemos? Se é que pode ser chamado de boa indenização, porque, afinal de contas, muitos têm vários processos que, ao longo de suas vidas, mexeram em suas partes financeiras, o que lhes cabiam de direito, como, por exemplo, o Fundo de Garantia. \r\n\r\nEstamos vivendo este quadro, lamentavelmente. Até o argumento que, às vezes, se contradiz, por exemplo, que há órgãos do Estado que carecem de mão-de-obra. Ao mesmo tempo em que se fala que a mão-de-obra da RioTrilhos é uma mão-de-obra técnica, qualificada, especializada e que, inclusive, é muito solicitada em vários órgãos do Estado, como, por exemplo, a Secretaria de Cultura, a Defensoria Pública, porque nos últimos 12 anos que vivenciamos neste Estado houve uma série de argumentos. Os candidatos ao governo prometem mundos e fundos aos servidores, prometem dar todo tratamento especial aos servidores, e foi o que aconteceu no Governo Garotinho, no Governo Rosinha Garotinho e também agora no Governo Sérgio Cabral: só promessas. E agora, é isto o que se atribui a nós. \r\n\r\nPesquisas solicitadas pelo próprio administrador Garotinho à época, bem como pela Sra. Rosinha Garotinho, em relação ao quadro funcional do Estado, apontaram - não fomos nós os trabalhadores que fizemos isto; foi a própria administração - que o quadro de funcionários estava carente, estava aquém da necessidade, da demanda do Estado, da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, mais uma vez, vemos isto ser desconsiderado. Não estamos aqui pedindo para ficarmos ociosos. Se a ociosidade existe em alguns órgãos do Estado, no contexto dessas 14 empresas, é porque as administrações passadas geraram esta situação; não foram os trabalhadores que a geraram. E aí ignorar uma necessidade que existe em vários órgãos, na área de Saúde, Educação, Cultura, Defensoria Pública, necessidade de mão-de-obra que trabalhadores destes setores poderiam estar suprindo... não estamos pedindo para ficarmos escondidos debaixo de uma mesa. Somos parte de um processo que se utiliza da máquina do Estado. Pelo contrário, apenas os nossos salários são literalmente reduzidos, são 12 anos de arrocho salarial. Não estamos aqui com grandes salários como muitos que chegam hoje no Estado, inclusive com cargos de confiança e ganham muito mais. Somos parte de um dos salários miseráveis em relação à nossa condição de vida de dez, 12, 20 anos atrás. \r\n\r\nIsto não é levado em consideração. A ótica é: nós precisamos criar uma prática de liquidar ou não liquidar. Por exemplo, hoje, a questão dos benefícios lá dos companheiros nossos que entraram em liquidação. Há que se registrar isto também. Estão no prédio da RioTrilhos e não têm um benefício simples como o vale-transporte ou vale-alimentação, porque a iniciativa foi primeiro de tirar para depois ver o que estava errado. Hoje, parece que está sendo tomada alguma iniciativa para tentar recuperar isso. Mas é o caso de pessoas em que um vale-alimentação implica na condição de alimentação dos filhos, dos netos, é comida na mesa. Esta é uma realidade concreta nossa de vida. Se vocês não consideram, não entendem isso, não sei o que se pode esperar mais, porque o vale-alimentação, o vale-transporte são importantes; não temos condições de nos locomover. E aí? Como se resolve isto? Tem solução. Tem solução. Acho que, se é verdade que o secretário que está aqui, os representantes da RioTrilhos que estão aqui têm sentimento, vamos sentar para discutir. Em cada setor e órgão do Estado, esse número tão reduzido de funcionários que tem na RioTrilhos, não poderiam utilizar a mão-de-obra dela? Até porque é especializada. Até porque é solicitada e respeitada no Estado do Rio de Janeiro e, com certeza, nos demais órgãos do Estado também. \r\n\r\nAgora, isto não está sendo levado em consideração. Está sendo levado em consideração que é necessário o Estado economizar porque a arrecadação é de 39 bilhões e não é o suficiente para o salário que ganhamos hoje. Não é o nosso salário o problema. Isto é o que deveria ficar bem explícito aqui. O problema não é o nosso salário. O salário que ganho não dá para pensar no dia seguinte, e o da maioria dos meus companheiros de trabalho da RioTrilhos e com certeza da Rede Ferroviária também. Então, este argumento de que somos um problema, não procede. Temos hoje uma assistência médica, que é qualquer coisa que nos foi enfiada goela abaixo, enquanto trabalhadores. Companheiros que tinham um tratamento tal, que perderam os seus parentes nesse curto espaço de tempo, do ano passado para cá, porque nós levamos em consideração que significava... enfiar goela baixo, nossa, uma SEMEG, que ninguém sabe por que está lá, mas está lá, inclusive com uma renovação de contrato muito estranha.\r\n\r\nEntão, eu acho que o lado humanitário parece que não existe. A lógica do mundo é essa; e parece que a lógica do Estado também está sendo essa.\r\n\r\nEu gostaria que nós pudéssemos fazer um debate nesse patamar. Como é que poderíamos pensar, de forma técnica e profissional, em como utilizar essa mão-de-obra que ainda tem muito a dar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo.\r\n\r\nO SR. WILLIAM DOUGLAS - Bom dia a todos. Agradeço ao Deputado Paulo Ramos por mais essa iniciativa, de ouvir os trabalhadores e trazer as autoridades do Estado aqui, representantes da empresa, para tentarem prestar os esclarecimentos, se é que nós vamos conseguir ficar esclarecidos com essa situação.\r\n\r\nMas a gente vê, em seguidos governos, todo governo, quando assumem, falam que tem que cortar custo e, normalmente, esses custos só são cortados cortando-se funcionários, colocando funcionário na rua. \r\n\r\nQuer dizer, no momento em que a economia do país deslancha, nós temos investimentos aqui bilionários, com bilhões aqui no Rio de Janeiro - arco metropolitano, pólo petroquímico, agora o PAC -, e isso vai também atrair outras pessoas de fora do Estado para que, mais uma vez, haja uma migração para o nosso Estado; quer dizer, o Estado vai precisar melhorar a sua máquina para atendimento dessa população, em nível de habitação, em nível do próprio saneamento, da fiscalização. \r\n\r\nPor que o Estado não se torna mais eficiente na arrecadação para pegar esse volume enorme de sonegação que existe no Estado? Porque, com certeza, se o Estado pegar mais dois por cento, o que ele estava economizando, botando pessoal na rua, vai ser insignificante.\r\n\r\nEntão, a gente precisa melhorar a qualidade da máquina. A gente precisa melhorar a qualidade de atendimento do serviço público nos hospitais, nas escolas. Porque é sempre o mesmo discurso, dos seguidos governos. “Ah, nós vamos deixar de operar aqui, de atuar aqui, porque nós vamos atuar nas áreas prioritárias, que é saúde, educação...” - o transporte até já foi isso, hoje está na mão da iniciativa privada, infelizmente.\r\n\r\nE, agora, eu não posso deixar de fazer essa denúncia. O governo acabou de assinar, no dia 31 de dezembro, entregando por mais 20 anos a concessão do metrô para operadora particular, sem uma discussão técnica; um orçamento que, para se fazer o definitivo, era 800 milhões. O Estado fez um acordo com a concessionária para fazer por 1,2 bi o provisório. E esse assunto não foi discutido com a sociedade, todas as vezes que a gente tentou.\r\n\r\nE, outra coisa, fizeram um bloqueio na mídia. Nós mandamos release umas dez vezes, mas ninguém conseguiu discutir isso. Então, isso não é um estado democrático. A mídia, os repórteres, que quando têm o seu poder de trabalhar cerceado, botam a boca no mundo. \r\n\r\nAgora, a gente, trabalhador, sociedade, quando a gente quer discutir um assunto de grande relevância, como foi esse caso, a gente não consegue. E está aí, fecharam. E só subiu de 800 milhões para 1,2 bi porque os técnicos da RioTrilhos fizeram uma revisão e viram que tinha 50% de subavaliação naquilo que eles estavam apresentando. Foi o trabalho dos técnicos lá da RioTrilhos que, sob o ponto de vista técnico-operacional, não deram opinião. Botaram o diretor de operação, que era de fora, para dar o parecer, para poder aprovar. Então, isso é um escândalo. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos entrou com uma denúncia sobre esse assunto; a gente vai entrar na Justiça e vai buscar os caminhos, também, para ver se a gente consegue ressarcir a sociedade e evitar que a sociedade tenha mais esse prejuízo.\r\n\r\nAgora, eu vou voltar para o outro assunto.\r\n\r\nEntão, esses técnicos estão lá jogados nos cantos, outros já foram embora, estão pela rua trabalhando no transporte alternativo e sendo reprimidos pelo Estado, ou em outra atividade qualquer, como camelôs, como aconteceu com outro.\r\n\r\nEntão, não dá para dizer que a economia que vai se fazer com esse pequeno grupo de funcionário, que a gente vai jogar na rua, como já jogaram os ferroviários, vai trazer a solução para o nosso Estado. O que o Estado precisa é ser eficiente na arrecadação, é diminuir as filas no atendimento. E os trabalhadores, dessas empresas que estão cedidas, estão lá para diminuir a fila lá, no Ministério Público, nos outros lugares. Então, eles prestam serviço com eficiência e qualidade. Com a saída desses funcionários não vai ter contratação de outro, até porque para economizar, vai mandar embora para economizar, não vai contratar outro para colocar no lugar. E as filas vão continuar aumentando, e as pessoas vão levar mais tempo para serem atendidas.\r\n\r\nEntão, a gente fica muito chateada porque, a cada governo, ele vem para botar mais funcionários na rua, para dizer que vai melhorar a saúde e a educação, e a gente está vendo a coisa do mesmo jeito.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral quando era Presidente aqui da ALERJ foi uma das pessoas que encampou aquele projeto do Governador Marcello Alencar, de entregar as empresas públicas. Felizmente, por muito pouco, nós conseguimos salvar a Cedae, e a outras foram por esse caminho que nós estamos vendo aí; essa amargura, essa tristeza, um verdadeiro genocídio com a população e também com esse grupo de pessoas que deram a sua vida para trabalhar para o Estado, que se dedicaram, que tinham um sonho de se aposentarem numa empresa onde se prepararam para viver a sua vida. Infelizmente, isso foi abortado, está sendo abortado. \r\n\r\nNa verdade, a Oportrans, quando foi operar o metrô, assumiu 576 funcionários. Hoje, tem menos de 100 lá, porque eles preferem gente desqualificada, mais barata. Aí, eles já pegam alguns companheiros que já estão até mais preparados. Mas, na época, botaram os companheiros sem nenhuma preparação, como acontece agora. Por exemplo, nós tivemos um problema na semana passada, na operação do metrô e, lá, tinha um funcionário por estação. Felizmente, não foi uma situação de pânico, porque, se fosse uma situação de pânico, ia morrer muita gente, porque os funcionários da limpeza é que estavam lá, dando orientação. E esse serviço é de qualidade, prestado pelos metroviários. Hoje, é um serviço mascarado. \r\n\r\nEntão, esses serviços que são essencialmente públicos não são respeitados. Não existe fiscalização. É uma mentira dizer que a Agetransp fiscaliza, porque os relatórios são encaminhados para lá, nunca teve uma multa sequer. Então, a população é enganada, numa pesquisa que é feita, de qualidade, porque a própria empresa concessionária contrata, nos moldes que ela deseja, e faz a pesquisa da qualidade do serviço. \r\n\r\nEntão, é um monte de coisas para fazer de conta, para enganar a população e a gente é que paga o pato. Nós somos os bodes expiatórios. \r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que se indaga é qual a razão de o Estado, ao invés de elaborar um projeto para demitir, elaborou um programa para aproveitar. O problema não foi criado pelos trabalhadores, porque o governo é uma coisa só. Os governos se sucedem, mas governo. Um governo, quando assume, assume as responsabilidades das decisões do governo anterior. E ele deve administrar na perspectiva de realizar o direito das pessoas. Quando terminou o Governo Marcello Alencar e veio o Governo Garotinho, uma decisão ainda de aproveitar o pessoal foi a distribuição por esses órgãos, em respeito às pessoas, para que elas complementassem o seu tempo de serviço. Agora, numa etapa quase que já conclusiva, vem o Governo do Estado para demitir. E é preciso saber qual vai ser o custo desse programa. Qual vai ser o custo? Eu não sei. Eu imagino que o custo vai ser muito maior do que aquilo que vai ser economizado. \r\n\r\nE ainda vou mais longe: ainda vão contratar pessoal substituto. Se bobear, contratam sem concurso público, com a mediação de ONGs e outras coisas mais. E, aí, como é que fica?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Deputado, o senhor me permita discordar. O senhor sabe perfeitamente que essa não é a política desse governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O governo vai contratar?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Não. Para começar, o governo, semana passada, num decreto que disciplina a contratação de serviços continuados no Estado, o Governador estabeleceu uma proibição expressa da contratação de pessoal através de cooperativas, apenas - para dar um exemplo -, para se constituir como intermediário de mão-de-obra. A contratação de cooperativas no Estado, que sempre foi uma coisa largamente utilizada, só é admitida agora na hipótese de os cooperativados, de fato cooperativados, exercerem um determinado serviço. Nunca para utilização disfarçada da cooperativa como intermediária de mão-de-obra de pessoas contratadas sem concurso público. \r\n\r\nV. Exa. teve conhecimento em detalhes de como se fez na Fesp, a contratação de ONGs e cooperativas, terceirizações, quarteirizações, e tudo o mais. Se não me engano, o senhor até participou da CPI...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fui o autor.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...Uma das primeiras medidas desse convênio foi cancelar aqueles contratos todos com aquelas ONGs e com aquelas cooperativas e estamos, através de modalidades novas de contratação e de organização, como as fundações públicas de direito privado, estamos promovendo um novo modelo de contratação, sempre através de concurso público, sempre observando direitos trabalhistas previstos em lei, ou seja, não prejudicando nem precarizando o emprego público em que essas modalidades às quais o senhor se refere fatalmente implicam. \r\n\r\nEntão, essa não é a política desse governo. O governo está promovendo diversos concursos públicos para áreas essenciais, como policiais, como bombeiros, para atuarem no serviço de saúde, professores. Realizará concursos para médicos para as fundações públicas, enfim, extinguiu aquele câncer que havia dentro da administração pública que era a contratação através da Nuseg, que era um grande cabide de empregos. \r\n\r\nEu tenho um elenco, um rol extensivo de medidas e de ações do governo que provam cabalmente que o objetivo desse governo não é precarizar emprego público, não é dar um drible no concurso público, não é promover empreguismo, nada do gênero, nada dessas práticas que essa Casa aqui, durante anos, com toda justeza criticou e condenou e combateu em governos que nos antecederam.\r\n\r\nEntão, me permitam esse reparo. E, para complementar, não há expectativa de contratação de servidores para substituição desses que estão sendo demitidos pelas razões que eu expliquei no início, ou seja, algumas dessas empresas não têm mais objeto. Então, não há sentido em contratar. Vai ser mantido o pessoal essencial para o seu funcionamento. e contratações adicionais... Até porque se o Estado, assim o fizesse, se desmoralizaria. Nós não estamos aqui para falar uma coisa e fazer outra. Então, me permita a forma incisiva e pronta com que eu esclareci, porque eu acho que o pingue-pongue é bom em audiência pública, a gente esclarece as coisas. Mas não podia deixar que prosperasse essa visão injusta, que não condiz com a política de pessoal do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou, então, demonstrar o contrário, com a permissão de V. Exa. Porque eu queria que os demais inscritos... nós estamos aqui para buscar esclarecimentos com o secretários. Que as manifestações se destinem a buscar esclarecimentos. Que o Governo não está tendo nenhuma visão humanística, é claro! Que o Governo não está assumindo a responsabilidade que deveria assumir por um histórico em relação a esses servidores, também é claro. Tudo isso já está claro. O Governo está pensando o seguinte: “Danem-se! Nós queremos economizar”, e não interessa se a privatização foi um escândalo. Se muitos que estão aí no Governo participaram daquele escândalo das privatizações, apoiaram quando estavam aqui na Assembléia Legislativa, isto não interessa. Não interessa que o filho do Governador da época esteja definitivamente vivendo no exterior, que aquilo tenha sido um antro de corrupção, não interessa. O que interessa agora é, sob os auspícios de uma economia, botar o pessoal na rua, porque o Estado precisa de dinheiro para investir, mesmo que vá gastar mais.\r\n\r\nO que nós queremos saber é o custo desse projeto. E podemos dizer que, em diversas áreas do Governo, a mesma coisa rigorosamente está acontecendo, porque nós temos informações, carradas de informações, a começar pela área da Educação. O Governo levou um ano e temos um déficit enorme de professores que estão sendo contratados sem concurso público, para pegar só uma esfera.\r\n\r\nMas vamos ao Detran, vamos a vários órgãos da administração que têm servidores contratados, sim, com determinado tipo de mediação. Então, “Ah, mas na minha secretaria, não.” Não estou falando de secretaria. Nós estamos tratando do Governo...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Permite-me esclarecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro!\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Com relação à Educação, realizamos um concurso recentemente e contratamos cerca de 5 mil professores por concurso. Ainda existem professores temporários, mas há um plano para sua extinção progressiva. ou seja, todos esses professores temporários, o nome já diz, têm contratos temporários de até dois anos, previstoS em lei estadual, e mesmo a sua seleção é realizada a partir de classificação em antigos concursos, ainda válidos, para contratação de professores efetivos. E quando isso não se dá, como não se deu, por exemplo, já que não havia concurso disponível para a saúde o ano passado, quando foram cancelados os contratos com as cooperativas e as ONGs suspeitas, isso foi feito através de um processo seletivo, simplificado, também para permanência temporária, e evitando-se a contratação discricionária de fulano, beltrano e cicrano. \r\n\r\nCom relação ao Detran. O Detran tem uma política de contratação de mão-de-obra terceirizada, que é uma coisa que toda organização faz. Nem toda empresa, nem toda fundação, nem toda entidade pública precisa ter como servidor efetivo ou carteira assinada diretamente, todas as pessoas que trabalham no seu âmbito. Não estou aqui fazendo apologia de contratação irregular, não. O que estou dizendo é o seguinte: é regular a contratação, sob determinadas condições, para serviços de apoio, com empresas de terceirização de mão-de-obra. Por quê? Porque aquelas pessoas que você está contratando não trabalharão indefinidamente para aquela organização, porque você está prestando serviços que são às vezes eventuais. Então, como um serviço, o Detran inclusive chega a contratar uma estrutura completa, por exemplo, de vistoria. Ele não considera que é essencial ter, dentro da sua estrutura; e o Detran é uma autarquia, os servidores são necessariamente estáveis, estatutários, que é o regime vigente; o servidor que ingressou no Detran vai ter um vínculo de 50 a 70 anos, porque ele vai trabalhar, vai se aposentar, vai receber a aposentadoria, vai deixar pensionistas, e tudo mais. Ele não tem necessidade de ter todos os seus servidores, uma rede, um exército de servidores trabalhando com esse vínculo que é oneroso para o estado por décadas. É mais racional, do ponto de vista administrativo e do próprio interesse público, e sobretudo, e primeiro, do interesse público, utilizar contratações que são regulares, que não são precárias, que preservam o interesse trabalhista mas que podem ser cessadas quando aquela necessidade cessa também. \r\n\r\nPor que todas as organizações, sejam elas empresariais, sejam elas sem fins lucrativos, têm o direito de contratar servidores de acordo com suas necessidades e o estado é obrigado a contratar os servidores para permanecer indefinidamente no âmbito do estado? Por quê? Porque ele é uma entidade pública, ele precisa fazer o bem para o conjunto da sociedade. Agora, evidentemente, ele precisa travar relações dignas e corretas com seus servidores. Ele precisa ter recursos. E o processo que estamos verificando muitas vezes é o inverso, é a captura do estado por determinadas categorias, não essas categorias a que nós estamos nos referindo aqui hoje, discutindo dessas empresas. \r\n\r\nO companheiro ser referiu, por exemplo - o que me antecedeu, o rapaz que sentou ao lado do Deputado -, ao problema do plano de saúde. O plano de saúde da RioTrilhos contemplava inclusive as mães dos servidores, enquanto que os cidadãos têm dificuldade de obter assistência, serviço de emergência, ambulatorial, serviço de pronto-atendimento. Esses recursos estão escasseando para entrega desse tipo de serviço na ponta para o conjunto da população, quando que não é normal você, numa boa empresa privada, até numa empresa rica, numa empresa opulenta, ter um plano de saúde que estenda tantos benefícios assim a tantas pessoas da família de um empregado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É horrível!\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Por que no setor público tem que ser assim? O que acontece é o seguinte: é o desvio do recurso, é o desvio do recurso, que deveria estar destinado para o conjunto da população e está sendo desviado para um universo muito menor quando existem anomalias desse tipo. Não estou dizendo que existe o tempo todo e que em todas as empresas acontece isso, mas esse tipo de coisa tem que ser combatido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Principalmente para dizer que as atividades continuadas são muitas. A verdade é que passaram a ter a visão da atividade-fim. Então, a limpeza: a limpeza é uma coisa continuada, tem que limpar todo dia. A lavagem de roupa num hospital é uma coisa continuada, tem que se lavar roupa todo dia. Ter o porteiro, ter o vigilante são atividades continuadas. Mas, no caso do Detran, a atividade de vistoriador ainda é uma atividade que exige que seja estatutário, porque é uma atividade de fiscalização. E ainda hoje, eles burlam isso... \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Me permite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sabe como está sendo burlado isso, secretário? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - É fundamental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu tenho certeza de que V. Exa. não sabe...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...estatal tem poder de polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Tem poder de polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não. Eles contratam vistoriadores terceirizados que fazem as vistorias, mas quem assina a vistoria não é aquele que fez; é o servidor estatutário que assina. Sabe por quê, sabendo que ele não fez a vistoria, que ele pode ser responsabilizado, e tem sido, quando a vistoria é feita de má-fé ou com objetivos escusos? Ele assina porque, se não assinar, ele é transferido para longe e, aí, ele assina. \r\n\r\nDe qualquer maneira, eu poderia citar inúmeros outros casos, mas o que deve ficar registrado é que a administração tem que ser uma coisa continuada; não se resolve como se fosse apagar e acender a luz, quando há o envolvimento de pessoas. \r\n\r\nEu considero muito fácil. Eu até poderia fazer este discurso a partir da insensibilidade, porque os meus problemas estão resolvidos. A minha mãe já faleceu, eu não tenho mãe, não tenho pai, os meus filhos estão numa boa escola, eu moro bem. Então, é muito fácil, é muito fácil isto, não ter esta sensibilidade que tem que administrar com a visão do efeito daquilo nas pessoas. Claro que não vamos defender desmandos, que tenha servidor recebendo sem trabalhar. Claro, até porque, inclusive com o avanço tecnológico, algumas profissões são extintas, as profissões acabam. E o que deve ser feito com aquela pessoa, se ela não tem idade para se requalificar, se ela não tem idade para ser inserida no mercado de trabalho? Isto tem que ser avaliado por um administrador que tenha o mínimo, o mais elementar respeito à pessoa humana. Vamos recuperar recursos para investir. E os favores fiscais que vão sendo feitos? E as renúncias fiscais? \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para dizer, Dr. Sérgio, o seguinte: administrar significa fazer o bem às pessoas, cuidando de aplicar bem os recursos públicos, cuidando de arrecadar bem para aplicar bem. E um Estado que herda uma situação como esta poderia e até... Poderia, não, deveria ter um projeto que representasse um processo, um processo em que isto seria extinto com responsabilidade, com critério, mas com o passar do tempo, porque é assim... \r\n\r\nSebastião Batista, com a palavra.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO BATISTA - Bom dia, senhores; bom dia, deputado; bom dia, secretário de Planejamento e autoridades presentes.\r\n\r\nEu sou Sebastião Batista, diretor do Sindicato dos Metroviários. \r\n\r\nO secretário falou sobre assistência médica. Isso é uma conquista do trabalhador, em prol da saúde do trabalhador e da população. Eu acho que o que o sindicato não admite, não deve nunca admitir é que as empresas privadas, e o governo está do lado dessas empresas, coloquem funcionários com extremo estresse, com alta carga de horas extras. É o que acontece nessas empresas privadas, né, gente? \r\n\r\nHoje em dia o trabalhador tem que trabalhar e trabalhar sob stress e sob o risco de demissão direto. Nas empresas privadas o trabalhador não tem direito a ter folga, a ter nada; ele perde folga porque se o patrão disser para ele: “Você tem que trabalhar”, ele tem que trabalhar e acabou; não é ele se negar porque, senão, outro dia ele está na rua. \r\n\r\nPortanto, eu queria também colocar aqui para o Secretário o que a gente sente. Há um desrespeito ao trabalhador, à experiência do trabalhador metroviário é que está sendo colocado em risco. Não foi colocado aqui pelo Secretário o convênio que os metroviários têm com a antiga AGEP, agora, AGETRANSP, que o Governo usa essa experiência do piloto, a experiência do controlador, que ele falou, que são fiscais, são fiscais da AGETRANSP, que com a sua experiência ajuda a população porque eles estão fiscalizando até essas empresas privadas que não têm essas experiências desses trabalhadores de anos a fio, que colocaram suas vidas ali e que têm a experiência do piloto, de saber por que aquele piloto errou, do mecânico, de saber por que aquele serviço de mecânica na manutenção da empresa privada não foi feito correto. Então, isso são coisas que tem que ser alencadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu dizer uma coisa. As agências reguladoras, tanto as nacionais quanto as estaduais, não estão minimamente estruturadas para fiscalizar coisíssima alguma; não estão. “Olha aqui, vamos aproveitar já que criamos as agências reguladoras, vamos dotá-las.”\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone - inaudível)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Olha só, eu já fui conselheiro da agência reguladora, conheço bem o processo de privatização, tanto do metrô quanto dos trens urbanos. Se você me perguntar o valor patrimonial, é uma informação que tem que ser atualizada; isso consta dos balanços das empresas.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO BATISTA - É um valor considerável.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - É um valor considerável; mais do que isso: ele tem valor público, não é só um valor patrimonial. \r\n\r\nAgora, quanto a isso eu gostaria de esclarecer duas coisas: uma, a agência reguladora foi encarada nesse processo de demissão como uma atividade típica de Estado. Então, parte dos servidores que realizam não a integralidade, mas a parte dos servidores que atuam na fiscalização será preservada, e a agência dispõe de recursos próprios para pagamento, eventualmente, desses servidores, porque ela arrecada uma taxa estipulada em lei, uma taxa regulatória, que é recolhida pelas empresas todo o mês para o financiamento das suas atividades, inclusive, de fiscalização, porque ela poderia, por exemplo, estar utilizando... ela teria uma alternativa, ela escolheu, e eu estava lá quando foram feitos esses convênios, contratar mão-de-obra disponível do Estado, certo? Ela poderia ter contratado empresas para fiscalizar, mas escolheu esse pessoal, escolheu fazer um convênio. Está fazendo e é razoável que ela venha financiar, pelo menos em parte esse serviço, com os seus próprios recursos e ir deixando de onerar o Tesouro, porque o que está acontecendo hoje é que o Tesouro paga para um serviço que é contratado pela agência reguladora. Aí fica fácil; ela pode demandar quantos elas quiser, né? Vai haver uma diminuição. O serviço de fiscalização é essencial. Eu já conversei com o Presidente da AGETRANSP, o ex-Deputado Antônio de Carvalho, ex-Prefeito de São João de Meriti, e nós vamos chegar a um acordo para preservar o quantitativo necessário e dentro das possibilidades orçamentárias dos recursos próprios da AGETRANSP; não vai haver solução de continuidade nem interrupção na fiscalização não, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que nós temos que ter em conta, me parece que esse é o objetivo maior, é que esse é o atestado de que há inúmeros setores de atividade.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO BATISTA - Exatamente, é esse o ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Onde o pessoal pode ser aproveitado. Isso é para dar o exemplo de que há setores e um deles é a agência reguladora. Ao invés do Detro, por exemplo, estar sendo aparelhado pela Fetranspor, que é o que deveria ser por ele fiscalizado, ele estaria, ele estaria sendo dotado de pessoal. Ao invés, por exemplo, da Firjan contratar um escritório grande aqui, um andar inteiro na Rio Branco para colocar vários dos seus técnicos contratados pela Firjan para emitir laudos, estudos e relatórios de impacto ambiental para que os técnicos da Feema somente assine, estaria aproveitando.\r\n\r\nEu estou dizendo coisas que estão acontecendo hoje para demonstrar que as coisas não estão nesse grau de pureza e de boa-fé.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Deputado, olha só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos diante da seguinte situação: há setores...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Eu jamais pensei em comparecer a esta reunião...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O governo já deliberou...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...e ouvir da sua parte uma suspeição de má-fé da conduta do governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...jamais pensei isso. Sempre tivemos uma relação franca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...cordial e elevada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei disso.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...e eu acho que o senhor foi um pouco forte na sua colocação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Eu repudio, eu repudio, com todo respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou dizer de uma outra maneira, eu estou denunciando...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...que o senhor merece, pelo seu mandato, pela condição de Presidente desta Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não foi feito por mim, Secretário... Não faça isso...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...de estar aqui como convidado, repudio esse tipo de informação tendenciosa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vou dizer de uma outra maneira...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...e distorcida com relação à atuação da Feema, com relação à atuação do Detro. O Detro contratou 120 servidores, 120 fiscais, através de concurso público, ano passado. Hoje de manhã eu falava com o Presidente do Detro, a briga contra o transporte ilegal, que é de propriedade de máfias no Rio de Janeiro. Não é aparelhamento do setor de transportes; muito pelo contrário, é uma necessidade, antes que a economia criminosa tome conta do Rio de Janeiro; cerca de 60 desses fiscais já se afastaram com medo do perigo da atividade. O Detro foi obrigado a chamar outros 60 do banco de espera do concurso, porque esses fiscais se afastaram do serviço, pediram demissão, com medo das represálias da máfia dos transportes. E quando a máfia toma conta do transporte, como tomou na Rússia, como tomou em vários países da Ásia e tudo mais, quem paga é o cidadão. Paga um transporte caro e você só aumenta a indústria da insegurança. E o governo está combatendo a ilegalidade. A legalidade é fundamental para que a gente possa construir um estado de ambiente civilizado, em todos os níveis, seja político, seja institucional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para esclarecer, Secretário...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA -...seja nas ruas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Secretário...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...seja dentro da casa do cidadão... O que o governo está fazendo com o Detro é combater a ilegalidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não está, não...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - E o trabalho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não está, não...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - E o trabalho que o Secretário Minc está fazendo na área ambiental é exemplar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, tudo bem.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...Aquela fila de espera de anos, de meses, de licenças ambientais que ficavam esperando para serem concedidas a base de favores, esse tipo de coisa acabou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não acabou, não...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...o trabalho é técnico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está sendo feito de outra maneira...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...com muita competência. Repudio esse tipo de afirmação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, tudo bem. V. Exa. há de repudiar a denúncia que foi feita, comprovada, pelo vice-líder do governo, Deputado André do PV, que fez essa denúncia no plenário e estamos aqui acabando de investigar, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que eu integro. Para lhe dizer que essa questão da Feema, que também é uma atividade exclusiva de servidor estatutário; a elaboração do estudo do relatório de impacto ambiental vinha sendo feita, e ainda continua, aqui num andar num prédio da Avenida Rio Branco por técnicos contratados pela Firjan. A denúncia comprovada foi feita pelo vice-líder do governo, Deputado André do PV. Foi feita em plenário, para não dizer assim: “Ah, mas é da oposição”. Não, foi o André do PV.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Só gostaria de externar uma preocupação, Deputado, porque vou precisar me ausentar.\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer o seguinte: a função desta Casa é apurar quando as denúncias ocorrem. Eu espero que as denúncias tenham motivações tão republicanas quanto as preocupações que o senhor está externando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro, claro...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - ...e que isso seja esclarecido em todos os aspectos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro, a denúncia foi do vice-líder do governo. Essa denúncia sobre a questão da Feema, não partiu de ninguém que seja da oposição. A denúncia foi feita pelo vice-líder do governo, Sr. Deputado André do PV, que denunciou e documentou. Então, como as coisas que devem ser tratadas aqui... e elas surgem exatamente por isso, na medida em que diz: não há espaço nenhum nessa amplíssima administração pública para que esse problema, que o governo herdou e que assumiu compromissos durante a campanha eleitoral... porque tem que dizer isso: o governador seduziu na campanha eleitoral e conquistou o apoio de todo esse pessoal porque ele pessoalmente assumiu o compromisso. Aliás, não assumiu só com esse pessoal; assumiu, por exemplo, com os professores, assinou e não cumpriu. Assumiu com os profissionais da Saúde e não cumpriu. Em relação ao pessoal da Saúde também assinou, tem o documento assinado dizendo: “Eu vou implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários”. O servidor público tem que ser estatutário, tem que ter estabilidade e tem que ter plano de cargos, carreiras e salários; o servidor público não pode ser celetista, por exemplo, porque a relação é completamente outra. Por quê? Porque o governador não é patrão nem o servidor público é empregado do governador. E quando o governador - nessa visão liberal o que está prevalecendo é isso: o governante é o patrão e o servidor público é empregado do governante, não é da sociedade. Dentro dessa visão eles não querem servidores públicos que possam fiscalizar, que possam denunciar, que tenham responsabilidades públicas porque devem ingressar por concurso público, sendo um representante da sociedade até para fiscalizar o governo. E aí não interessa; interessa é o submisso, aquele que tem medo da demissão, ainda mais numa quadra da vida nacional em que o desemprego é muito grande.\r\n\r\nDe qualquer maneira isso é uma visão de gestão. Nós estamos aqui concluindo. Há alguns outros que vão falar, mesmo na ausência do secretário. O que é preciso que todos das empresas aqui presentes já tenham em conta, ao que tudo indica, o governo não se dispõe a alterar essa política. O governo já decidiu, tem que ficar claro aqui é uma decisão do governo. Isso é uma coisa inarredável, o governo não se dispõe a reavaliar para aproveitar. É isso que é a pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando eu cito aqui até com alguma veemência as situações que eu conheço, e conheço inúmeras outras, é para demonstrar que, se o governo tivesse essa sensibilidade, ele poderia administrar esse problema de modo a não penalizar. Eu entendo, claro, quem já está aposentado, é uma situação, já está aposentado, já cumpriu o tempo. Mas aqueles que têm tempo a completar não é razoável, é desumano isso, eu tenho um tempo a completar. Da mesma forma que eu em diversos órgãos encontro mecanismos para a admissão de pessoal, para a prestação de determinados serviços, como no Detran, de vistoriador - que nem deveria -, mas por que não ter essa mesma visão em relação a isso? Não é um contingente tão grande assim. Quer dizer, quando tem a responsabilidade do Estado, que é devedor do fundo de pensão, aí segura todo mundo porque o Estado não cumpriu. E quem vai ser responsabilizado por isso? Mas ninguém é responsável. Não, não é isso, ninguém é responsável. O governo anterior já acabou, o outro anterior já acabou também. E aí, como é que fica? Então, o governo herdou um problema; administra de uma forma, porque ele não tem como fugir disso. Mas essa mesma visão, que aprisiona o governo em relação a alguns servidores - que não podem ser demitidos por causa do débito do fundo de pensão - não deveria ser a visão simplesmente por esse aprisionamento. Deveria ser assim: “Nós vamos administrar, o ambiente não está tenso. Um sujeito chegou para um amigo meu, que tinha uma academia de ginástica - ele estava com a barriga grande - e ele perguntou: “Muniz, quanto tempo você leva para tirar minha barriga?”. Aí o professor falou para ele: “Quanto tempo você levou para pegar?”. Porque o tempo que levou para pegar a barriga deve ser, pelo menos, o tempo para diluir aquela barriga. Quer dizer, dependendo do seu esforço, eu retiro em dez anos, em cinco anos. \r\n\r\nEntão, é preciso o quê? É preciso ter uma transição, um processo de transição que respeite as pessoas. Eu não acho que o governo faça isso por perversidade. Não! A perversidade é inerente a essa visão, a esse modelo de um enxugamento a qualquer preço, mesmo a custo muito maior. Porque eu não sei se o Secretário tem um levantamento de quanto vai custar isso. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Olha só: se o senhor me permite esclarecer, e serão as minhas considerações finais. Em primeiro lugar, evidentemente foi feita uma estimativa de custos. Quando se faz uma... não se toma nenhuma medida sem saber suas conseqüências; sem saber antes, sem antecipar suas conseqüências. E as conseqüências, nesse particular, num projeto de redução de custos, é saber quanto custa reduzir os custos.\r\n\r\nMuito bem, esses números - se o senhor desejar e formalizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Desejo! Vou formalizar!\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Eu terei prazer em informar. \r\n\r\nAgora, posso dizer o seguinte: a recuperação do gasto se dá muito rapidamente, ou seja, é possível recuperar, num período de oito a onze meses, o custo com a economia efetuada; o custo da antecipação de recursos para proceder às demissões. Então, no curto prazo é uma ação que gera um resultado fiscal positivo. \r\n\r\nMuito bem, não se trata, em absoluto, de uma redução a qualquer preço, porque não estamos demitindo todos os funcionários, não estamos fechando as empresas, não estamos fazendo nada do gênero. Estamos reduzindo o excesso de funcionários. E por que não é feito um trabalho de realocação desse pessoal em outros órgãos públicos? Porque nós temos sobras de servidores administrativos estatutários e esses servidores não podem ser demitidos, porque a lei não permite. Então, estamos demitindo servidores que - como as empresas perderam o objeto... as pessoas estão partindo da premissa de que a demissão é injusta porque falta funcionário, mas há um equívoco. Há excesso de funcionários. Têm sido feitos programas de reestruturação administrativa, e aí estou me referindo a servidores, basicamente, de serviços administrativos, que é onde esses servidores estão atuando em outros órgãos, salvo um pequeno número de engenheiros, que está trabalhando em atividades-fim e coisas do gênero - outros em fiscalização e tudo mais. O grosso do pessoal que está cedido para os órgãos da administração direta principalmente está atuando em funções administrativas ou funções de apoio. \r\n\r\nMuito bem, nós temos sobra de pessoal. Eu tenho sobra de pessoal na minha Secretaria e a Casa Civil reduziu pessoal. A estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação está inchada. A Secretaria de Estado de Segurança Pública tem excesso de pessoal na área de administração. Então, não há pessoal faltando; há uma premissa errada de que há pessoal faltando nos órgãos da Administração Direta do Estado, e que essas pessoas poderiam ser aproveitadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas você me permite um aparte? Mas como é que tem tanto servidor ainda terceirizado? Tem muito!\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Não, não... servidores terceirizados, há basicamente em funções de apoio ou em áreas de transição, onde você está deixando de utilizar aqueles... por exemplo, no caso da Saúde, em que você tinha pessoas através dessas organizações, dessas ONGs e tudo mais, e que você transferiu esse pessoal para contrato temporário, que não é nem mais terceirizado, e que, futuramente, através das fundações públicas de direito privado, estaremos contratando de maneira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, por que, nessa transição, não aproveita esse pessoal? \r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Pois é, esses funcionários irão para as fundações públicas. Os servidores serão contratados em concursos específicos; terão carteira assinada das fundações públicas. Até porque esse trabalho de utilização, de remanejamento tem limites; muitos já estão em fins de carreira; a idade média é elevada na maioria. O IPERJ, o qual nós discutimos aqui exaustivamente em duas audiências públicas, tem média de pessoal efetivo com mais de sessenta anos. Esse pessoal não se adapta a qualquer função administrativa, função de apoio. Isso tem limite para fazer com o mínimo de qualidade de serviço. Então, não existem soluções mágicas. \r\n\r\nPegando um gancho - vou encerrar e me retirar -, o Deputado acertou em cheio quando disse que nós estamos discutindo duas visões de gestão distintas. De fato, estamos. Muito bem, é fácil a gente num discurso genérico demonizar, satanizar a discussão alternativa. Prefiro discutir isso de maneira um pouco mais substantiva. \r\n\r\nAgora, o governo está perseguindo uma agenda de desenvolvimento para o Estado. Está tomando essa atitude que estamos discutindo de reduzir pessoal para que a gente possa ter recursos disponíveis para aplicar em setores essenciais do Estado. Esse é um compromisso essencial. Essa função precisa ser feita no tempo, ou seja, o governante é obrigado e é cobrado a dar resposta no curto, no médio e no longo prazo. Nós estamos buscando estabelecer uma agenda com planejamento que tenha resposta no curto, no médio e no longo prazo. \r\n\r\nO nível de restrição fiscal do Estado é tamanho, que foi necessário tomar essa medida radical até porque as medidas de aumento da arrecadação não produzem efeito com a velocidade que as necessidades impõem nem o Estado pode aumentar ainda mais a carga tributária sobre o contribuinte. \r\n\r\nBalizado por todos esses constrangimentos, foi tomada essa medida. É uma medida absurda? Não. Volto a dizer o seguinte: o Estado tem que ter compromisso com os seus servidores? Sim, mas tem que, primeiro, ter compromisso com a sua população.\r\n\r\nSegundo, estamos reduzindo; não estamos extinguindo as empresas. Estamos reduzindo o pessoal. Até porque, hoje, a função estatal é encarada numa visão um tanto diferente quanto era no passado quando todas essas empresas foram criadas, e o Estado se envolvia intensivamente na prestação de serviços diretamente.\r\n\r\nTerceiro, volto a dizer: muitas empresas perderam o objeto. Perderam, praticamente, todo o seu objeto. Algumas empresas estavam já em processo de liquidação e saíram do processo de liquidação e voltaram a funcionar, como é o caso da CASERJ, sem que o Estado tenha uma necessidade real de estar provendo o mercado de armazéns e silos e coisas do gênero. \r\n\r\nTodo trabalho que está sendo feito é no sentido de dar racionalidade. Não será feito qualquer tipo de destruição em massa de organizações e de empregos.\r\n\r\nFalei aqui claramente que os critérios que estão sendo perseguidos são objetivos e impessoais para não causar constrangimentos nem injustiças para quem quer que seja. Enfim, estamos tomando uma decisão. \r\n\r\nEvidentemente que governar e administrar exigem fazer escolhas. Aqueles administradores que procuram fazer o bem indistintamente sem focar prioridade acabam não conseguindo promover o bem para a maioria. Infelizmente, essa é que é a verdade. \r\n\r\nEssas são as minhas palavras.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de conversar com vocês, mais uma vez. Se convidado, voltarei aqui para discutir o assunto.\r\n\r\nMais uma vez, obrigado.\r\n\r\nLamentavelmente, eu vou ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Olha só, se eu ouvir mais dois, eu vou ter que ouvir os demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que nós temos que entregar a sala às 13 horas à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQual é a sua indagação?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Olha, o que eu disse aqui foi o seguinte: a fiscalização... fui claro quando respondi ao colega ali que levantou a questão da fiscalização. A fiscalização será preservada, mas nem todas as pessoas poderão permanecer. É preciso reduzir. Como eu disse: nós temos alguns critérios progressivos: primeiro, é o desligamento voluntário; segundo, os aposentados; terceiro, os aposentáveis; quarto, servidores cedidos ou diárias que a empresa não opera mais. \r\n\r\nMuito bem, os fiscais são função de Estado. Assim como é função do Estado a prestação de serviço através da Defensoria Pública. É função do Estado o serviço da Procuradoria Geral do Estado. Dos servidores que lá estavam nem todos foram afastados e desligados; uma parte foi. Significa que o quadro de fiscais foi reduzido, mas não foi extinto.\r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Sim, mas permaneceram outros fiscais lá. Da forma como está sendo dito dá a entender que o Estado pura e simplesmente demitiu todo o quadro de fiscais da AGESTRANSP, o que não é verdade. Está havendo redução do número de fiscais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Estado demitiu quantos? Cinco? Estavam trabalhando? E os outros que permaneceram não estavam trabalhando? Estão trabalhando?\r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Tem cento e vinte fiscais. \r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Não. A Central e a Rio- Trilhos têm cento e vinte fiscais alocados na Agência Reguladora.\r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Olha só. Vão permanecer fiscais lá para dar continuidade ao trabalho. Agora, eu acho que é um pouco, vamos convir que esses fiscais basicamente fiscalizam metrô, trens e duas rodovias concedidas.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - E barcas.\r\n\r\nCento e vinte fiscais é um quadro considerável. \r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Eu conheço, sim, porque já trabalhei na Agência Reguladora. \r\n\r\nEsse é o mesmo quadro que o DETRO dispõe para fiscalizar -quadro efetivo aprovado em lei; discutido na Assembléia com base em critérios, lei proposta pelo Executivo - todo o transporte rodoviário do Estado.\r\n\r\nNo passado tinha uma dúzia de fiscais; hoje, tem cento e vinte, no caso do DETRO. Então, o serviço de fiscalização, a quantidade de servidores alocada será reduzida, mas não será extinta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aí vai desviar efetivos da Polícia Militar para trabalhar no DETRO. É isso.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas claro que está.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Não, não, não. O efetivo da Polícia Militar que atua como policial militar fardado dando apoio à operação do DETRO está em ação conjunta. O que é correto. É legítimo a Polícia Militar apoiar o poder de polícia do Estado no transporte de passageiro rodoviário. É correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. É que deveria ter como visão a mesma que existe em relação ao oficial de Justiça. O policial deveria estar ali não para ele, policial, ficar fiscalizando, como acontece...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Não, não. Não é o caso. Ele apóia como autoridade policial armada, com o fiscal do DETRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele fica para dar segurança ao fiscal do DETRO.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Isso. A finalidade é essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas eu posso aqui esclarecer que não é isso que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Não, é isso, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não é isso. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - É isso, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É só ir na rua... \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - É isso, sim.\r\n\r\nAqui na esquina do Palácio da Justiça tem sempre uma operação do DETRO e a gente vê o motoqueiro da Polícia Militar, a gente vê a patrulha da Polícia Militar, os fiscais atuando, com walk-talk na mão e a Polícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dá licença, um minutinho.Vamos ouvir, para terminarmos. O senhor é membro do Conselho, mas qual é a sua outra atividade no Estado? \r\n\r\nNa minha visão não é isto. Não vamos polemizar esse aspecto. Esse aspecto já é do conhecimento da comissão, já está documentado e há uma substituição de uma atividade do Estado por setores da iniciativa privada sobre a liderança da FIRJAN. Até porque, para esclarecer, lá naquela chamada APA-Marapendi, porque a grande questão envolve a ocupação daquela faixa que vai da Barra da Tijuca ao Recreio dos Bandeirantes, num perfil fino de terra; numa lagoa já super poluída, onde a especulação imobiliária não agüenta ver aquela beleza sem colocar prédio ali - eu cheguei a tombar aquilo aqui; têm histórias as mais diversas... Simplesmente a FEEMA tem a atribuição, sim, de elaborar os estudos e os relatórios de impacto ambiental. A FEEMA tem esta atribuição.\r\n\r\nTudo bem. Eu estive lá na audiência pública. Estou aqui com o requerimento aprovado para trazer o Secretário e os técnicos da FEEMA que estavam lá na audiência pública - aliás, uma audiência pública feita quase que no escuro; chamaram aqueles que interessavam com o objetivo de aplaudir. Querem construir 970 apartamentos, um negócio de Eco-Resort, que é uma mentira! Tudo bem. É esse o projeto? É esse, toca a vida, mas não adianta dourar a pílula. O tema aqui, o que estamos dizendo, é que o Estado poderia...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Deputado, com todo o respeito, falar é fácil. O histórico, a biografia do Secretário Minc em defesa do meio ambiente falam por si. O senhor é testemunha disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou discutindo aqui o Governo, não as pessoas do Governo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - O senhor sabe perfeitamente que o Secretário não concordaria com esse tipo de coisa que o senhor está sugerindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nem mencionei o nome do Secretário, até porque foi uma denúncia feita pelo vice-líder do Governo nesta Casa, para não deixar dúvidas quanto... neste caso específico, nesse caso específico. Em outros casos, em inúmeras outras situações, nós só tomamos conhecimento ou através de servidor inconformado ou através de alguém que está se sentindo incomodado porque está perdendo espaço no Governo. Nós tomamos conhecimento das coisas do Governo através das pessoas do Governo, e, às vezes, até de pessoas muito próximas ao Governador. É assim que a gente toma conhecimento, porque as informações quem as têm são os que estão no Governo. Então, nesse caso específico, a denúncia foi feita pelo vice-líder de Governo. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA - Vou ter que me retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou terminar porque vai começar a reunião. Não dá mais.\r\n\r\nNão vamos encerrar esse tema hoje. O que fica extraído desta nossa audiência pública é que o Governo já decidiu por esse caminho. O que vocês, com o meu apoio, com a minha solidariedade, o que os trabalhadores têm que analisar é como vão utilizar de qualquer força política no sentido de demover o governo desse propósito. Não precisa ter dúvida: qualquer que seja a intervenção aqui, nós vamos caminhar nesse sentido, isto é, há uma decisão do Governo em relação a inúmeras empresas públicas e de economia mista com o objetivo de enxugar, de reduzir custos, com o objetivo de investir - é a prioridade - em outras áreas. Então, a partir dessa definição é que os trabalhadores têm que se reunir nas suas entidades, isoladamente ou em conjunto, no sentido de avaliar a forma mais correta de enfrentamento. Somente isso.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos e dizer ao Secretário Sérgio Ruy que não saia daqui com nenhum arranhão, porque nosso objetivo não é arranhar, mas simplesmente tentar demonstrar ao Governo que há alternativas na busca da eficiência, mas contemplando as pessoas em função de suas expectativas, sem que isto venha representar um prejuízo tal que possa comprometer qualquer política pública. Ao contrário, até num custo muito menor. É esta a nossa intenção.\r\n\r\nAgradeço a todos que estiveram aqui. Está encerrada a audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 761658"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 194/2007, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS EXTRAS PELAS LOJAS COMERCIAIS, MAGAZINES, SUPERMERCADOS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E FINANCEIRAS À SUA CLIENTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que proíbe a cobrança de tarifas e taxas extras pelas lojas comerciais, magazines, supermercados, administradoras de cartões e financeiras à sua clientela e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado da Casa Civil se pronunciasse sobre a sua aplicabilidade.\r\n\r\nRetornou a esta Casa Legislativa com manifestação do Procurador do Estado Alexandre Santos de Aragão contrária ao presente projeto de lei.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, considero que a proposta viola os limites de competência concorrente do Estado, constantes do art. 24, V da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se que não haverá prejuízo ao consumidor, uma vez que a vedação de cobrança de tarifas extras, a incidência de cobranças futuras em compra parcelada e a necessidade de autorização do cliente para a celebração de serviço análogo a seguro são medidas já previstas nos artigos 51, XII e 52 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 194/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 194/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 609/2007, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAR ATRAVÉS DA INTERNET AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre informar, através da Internet aos proprietários de veículos a remoção para os pátios do DETRAN-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar busca retirar do projeto de lei a obrigação de pagamentos exigidos quando da liberação de veículo recolhido, não aperfeiçoando a matéria já considerada constitucional por esta Comissão.\r\n\r\nAssim, nosso parecer à emenda ao Projeto de Lei nº 609/2007 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 609/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 900/2007, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 10 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado João Peixoto, que acrescenta inciso ao artigo 10 da Lei n° 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe a respeito do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo criar norma já prevista no Projeto de Lei nº 2411/2005, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA referida proposição recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa e, posteriormente, foi aprovado por votação de Plenário. Todavia, teve seu arquivamento efetivado após receber veto total do chefe do Poder Executivo, mantido por decisão desta Assembléia legislativa, no dia 19/11/2008.\r\n\r\nDesta forma, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso II do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nII - a discussão ou votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 900/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 900/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2008, QUE “MODIFICA O ARTIGO 50 DA LEI Nº. 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O ARTIGO 47 DA LEI Nº. 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica o artigo 50 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981 e o artigo 47 da Lei nº. 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto em comento possui mérito de extremo valor, entretanto esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n....................\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n.....................\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nEste dispositivo reflete o teor do art. 61, §1°, II, “c” e “f”, da Constituição da República, em obediência ao Princípio da Simetria:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n.....................\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n...................\r\n\r\n*c) servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\n* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.2.1998.\r\n\r\n*f) militares das forças armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”.\r\n\r\n* Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.2.1998.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro nos fundamentos acima, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1697/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 1697/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, e concordância da Deputada Inês Pandeló com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Relator Original), membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1697/2008, QUE “MODIFICA O ARTIGO 50 DA LEI Nº. 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O ARTIGO 47 DA LEI Nº. 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que modifica o artigo 50 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e o artigo 47 da Lei nº. 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTal propositura visa adequar as leis supracitadas à Constituição Federal onde os policiais e bombeiros militares possuem os mesmos direitos. Por não contrariar qualquer dispositivo constitucional, não encontra óbice para sua tramitação já que a Emenda Constitucional nº 18, que dispõe sobre o regime constitucional dos militares, de 5 de fevereiro de 1998, no seu art. 2º estabelece:\r\n\r\n“Art 2º- A Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se \"DOS SERVIDORES PÚBLICOS\" e a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal passa a denominar-se \"DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS\", dando-se ao art. 42 a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.\r\n\r\n§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 3º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1697/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2016/2009, QUE “ALTERA A LEI N° 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que altera a Lei n° 2519, de 17 de janeiro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei nº 2519/1996.\r\n\r\nMuito se discute a grade curricular que deve ser cumprida pelos jovens nas escolas, quais as disciplinas que devem ser retiradas ou incorporadas, qual metodologia se adéqua mais à realidade pedagógica atual, contudo, devemos, também, levar em conta que a formação de um indivíduo também compreende os aspectos cultural e intelectual.\r\n\r\nÉ preciso, no entanto, saber que esse lado só é alcançado quando é dada a possibilidade do jovem ter acesso aos locais que propiciam essa formação, como cinemas, teatros, shows, eventos esportivos e encontros culturais.\r\n\r\nÉ necessário abrir canais facilitadores de acesso à cultura e, no caso do estudante, tem-se que levar em conta que sua renda é restrita e na maioria das vezes é proveniente dos seus pais ou responsáveis.\r\n\r\nDaí que é imperativo que se conceda o benefício da meia-entrada, ou seja, desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para um número maior de estudantes, incluindo os estudantes de cursos técnicos, cursos profissionalizantes e cursos pré-vestibulares.\r\n\r\nA lei que se pretende alterar teve origem no Poder Legislativo, sendo o Deputado Wagner Siqueira seu autor.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2016/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2016/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE'”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que declara de utilidade pública o Rio das Ostras Futebol Clube.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2057/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2057/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2061/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que institui o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbice de natureza regimental ou legal que impeça a sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2061/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2061/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2067/2009, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO O ART. 1º DA LEI Nº 4128, DE 16 DE JULHO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame a emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anabal, que modifica o art. 1º da Lei nº 4128, de 16 de julho de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem por finalidade alertar o consumidor sobre a cobrança de juros quando o pagamento de cobrança, proveniente de operadoras de car tão de crédito, não for efetivado em seu valor total. Para tanto, determina que as respectivas empresas serão obrigadas a incluir, no texto da fatura, um aviso, de fácil visualização, de que o pagamento, inferior ao total ali configurado, importará em cobrança de juros no mês subseqüente.\r\n\r\nEmbora meritório o fundamento e o conteúdo do projeto de lei, em que é demonstrado pelo autor o seu cuidado com o direito do consumidor de obter informações claras e precisas, considero conveniente, para complementar a proposta, acrescentar “(encargos contratuais ou encargos de financiamento)” em face de as operadoras de crédito utilizarem, também, essas expressões na cobrança dos juros, bem como a palavra “demonstrados”, porque essa cobrança deve ser devidamente especificada.\r\n\r\nAssim, apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 2067/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas que operam com cartões de crédito, obrigadas a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente, inclusive introduzindo no texto da fatura da cobrança, aviso expresso, em local de fácil visualização, que o pagamento de valor inferior ao total da dívida importará em incidência de juros (encargos contratuais ou encargos de financiamento) que serão demonstrados e cobrados no mês subsequente”.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2067/2009, de autoria do Deputado Anabal.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2067/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUCO DE FRUTAS NA MERENDA ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame a emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a inclusão de suco de frutas na merenda escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria tem por objetivo a obrigatoriedade de o suco natural de fruta constar, com freqüência a ser estabelecida por nutricionistas, na merenda escolar nos estabelecimentos de ensino da rede publica estadual. \r\n\r\nEmbora meritórios o fundamento e o conteúdo do projeto de lei, em que são demonstrados pelo autor a sua preocupação com os nutrientes que devem constar da merenda escolar, bem assim o fomento à atividade agrícola do nosso Estado, com base em Parecer Normativo desta Comissão, relativamente aos projetos autorizativos, no sentido de retirar esse caráter da proposição, apresento a seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumerem-se os arts. 2º a 6º para arts. 1º a 5º.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2099, de autoria do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2099/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2009, QUE “ESTABELECE A MEIA PASSAGEM PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NOS MEIOS DE TRANSPORTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que estabelece a meia passagem para estudantes universitários, nos meios de transporte que específica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a preocupação do autor com a dificuldade, relativamente à maioria dos estudantes universitários, de possuir verba para fazer face às despesas de transporte para se locomover até a faculdade, a proposta contraria o disposto no art. 112, §2°, da Constituição Estadual, a qual preceitua que: “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2125/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES NATURAIS, CALAMIDADES E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre o atendimento psicológico e social às famílias de vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção, por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo analisar o meritório projeto, verifica-se que os §§2º e 3º do art. 1º, o caput do art. 2º e seus incisos I a IV, bem como os arts. 3º e 4º extrapolaram a atividade legiferante do Poder Legislativo que, nesta proposta, deveria estar adstrita às normas abstratas e genéricas, o que significa que não poderia disciplinar situações concretas, de competência do Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2.º da CRFB, de 1988, e repetido no art. 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, apresento as seguintes emendas ao projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 1º, o caput do art. 2º e seus incisos I a IV, bem como os arts 3º e 4º.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º para Parágrafo único.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumerem-se os arts. 5º a 7º para arts. 2º a 4º.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2136/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2136/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2139/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Raleigh Ramalho, que declara de utilidade pública o Movimento Comunitário Grupo dos 13 da Vila Isabel, Três Rios, RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2139/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2139/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 5185, de 14 de janeiro de 2008, a qual determina a utilização de seringas de agulha retrátil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar legislação em vigor de autoria do Deputado Doutor Ogando, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1904/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1904/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II, de 29/04/2009, pág. 11)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 732/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC”.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção de ICMS, na aquisição de veículos para o uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores, CFC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Raleigh Ramalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 732/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 732/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 734/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um Terminal Rodoviário, no Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Raleigh Ramalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 734/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 734/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 736/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Legal no Município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Peixoto. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 736/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 736/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 738/2009, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A PIRATARIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Conselho Estadual de Combate a Pirataria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Dionísio Lins. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 738/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 738/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 740/2009, QUE “SOLICITA AO EXMº. SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmº. Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia Legal, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 740/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 740/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 742/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Jardim Laranjeiras, no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 742/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 742/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 744/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS PRINCIPAIS RUAS DO CENTRO DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de câmeras de monitoramento nas principais ruas do centro da cidade, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 744/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 744/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 746/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO O BAIRRO AREAL COM A NOVA ANGRA PELA RUA MURIQUI E AV. ITAGUAI, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ponte ligando o Bairro Areal com a nova Angra pela Rua Muriqui e Av. Itaguai, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 746/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 746/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 748/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra de esportes no Bairro Zungú, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 748/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 748/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 750/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Vara de Órfãos e Sucessões no Bairro da Barra da Tijuca, na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Pedro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 750/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 750/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 752/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA DE DOIS RIOS, EM ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um posto de saúde na Vila de Dois Rios, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 752/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 752/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 754/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA DA IGREJA CATÓLICA DO SACO DO CÉU, EM ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Igreja Católica do Saco do Céu, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 754/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 754/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 756/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA PRAIA DE ARAÇATIBA, EM ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a ampliação do posto de saúde da Praia de Araçatiba, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 756/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 756/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 760/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BANANAL, EM ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um posto de saúde no Bananal, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 760/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 760/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 762/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM BONSUCESSO 3°DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma unidade de Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em Bonsucesso 3°Distrito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Nilton Salomão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 762/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 762/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 764/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA TRANSPORTES DE ESTUDANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transportes de estudantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 764/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 764/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 766/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Distrito de Engenheiro Pedreira, Município de Japeri.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcos Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 766/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 766/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE À DENGUE (AEDES AEGYPTI)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2006, que dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue (aedes aegypti).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002 pelo Deputado Luiz Paulo Correia da Rocha, tiveram como propósito o aperfeiçoamento do presente projeto de lei. Diante do exposto, meu parecer é Favorável às Emendas apresentadas no Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, Favoravel às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 850/2007 QUE “DISPÕE SOBRE EXAME AUDIOMÉTRICO NOS OPERADORES DE TELEMARKETING”.\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Simão\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\n(FAVORAVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 850/2007 que dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de telemarketing.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 850/2007, que dispõe sobre “exame audiométrico nos operadores de telemarketing” é de grande relevância, sendo preciso reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social. Não obstante, no sentido de aprimorar o projeto, meu parecer é FAVORÁVEL, acrescido das emendas sugeridas:\r\n\r\nEMENDA (Nº 1)\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nInclua-se o artigo 2º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - Para realização do exame mencionado no caput do Art. 1º as empresas que possuem “call center” concederão um dia de folga ou dispensa.\r\n\r\nEMENDA (Nº 2)\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nInclua-se o artigo 3º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 3º - O comprovante do exame realizado será recolhido pela empresa e arquivado.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Ramos, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei 850/2007, FAVORAVEL COM EMENDAS \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.””.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como “O Dia de Mobilização e Conscientização na Luta Contra a esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A.”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1663/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1663/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06/04/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 17/12/2008 o Projeto de Lei nº 1395/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº1395/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em sete de abril de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos e Deputado João Pedro, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 20.03.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido os seguintes documentos: Ofício nº 75/2009 - DIRPP/DEPEN/MJ, de 09 de janeiro de 2009, informando a celebração do Convênio 51/2008, objetivando a execução do Projeto Aquisição de Materiais e Instalação de Equipamento em Estabelecimentos Penais; Ofício nº 749/CGOF/SENASP, de 09 de janeiro de 2009, encaminhando relação dos convênios celebrados em 2008, entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro; Ofício nº 386/0004/2009, de 03 de março de 2009, encaminhando cópia do Convênio SENASP/MJ Nº 240/2008, celebrado entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro; Ofício SE/SEAS.DH nº 262, de 16 de março de 2009, encaminhando cópia do Convênio nº 001/2009 - Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, firmado em 2009; Ofício GLPDT Nº 07/2009, de 02 de março de 2009, do Deputado Paulo Ramos, requerendo a convocação do Secretário de Estado de Segurança, para prestar esclarecimentos acerca das notícias veiculadas na imprensa sobre a participação de oficiais da polícia militar na segurança do carnaval; Ofício GDWC nº 29/2009, de 05 de março de 2009, do Deputado Wilson Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública da Comissão, na cidade de Campos dos Goytacazes, para discussão, junto às autoridades de segurança pública, para redução dos índices de criminalidade no município; II - Distribuição de Proposições: Em seguida, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 04.03.2009, o Projeto de Lei nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares. Na mesma data, distribuiu o Projeto de Lei nº: 921/2007, do Deputado Wagner Montes, ao Deputado Comte Bittencourt. Em 06.03.2009, avocou os Projetos de Lei nºs: 1894/2008, do Deputado Sabino e 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos. Em 10.03.2008, distribuiu ao Deputado Délio Leal, o Projeto de Lei nº 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos. Em 11.03.2008, avocou o Projeto de Lei nº 1189/2007, do Deputado Wilson Cabral. Em 23.03.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro o Projeto de Lei nº 1955/2008, da Deputada Graça Pereira. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno, Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Paulo Ramos, para relatar as proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro; 2 - Projeto de Lei nº 802/2007, do Deputado Átila Nunes: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei 1614/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques; Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 1894/2008, do Deputado Sabino: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Deputado Wagner Montes concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo que apresentou parecer à proposição a seguir: 9 - Projeto de Lei nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares: Pela Transformação em Indicação Simples; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Délio Leal que apresentou parecer à proposição a seguir: 10 - Projeto de Lei nº 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos: Pela Transformação em Indicação Legislativa; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Délio Leal leu o parecer exarado pelo relator Deputado Alessandro Molon à proposição a seguir: 11 - Projeto de Lei nº 1726/2008, do Deputado João Pedro: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, ainda com a palavra o Deputado Délio Leal leu os pareceres exarados pelo relator Deputado Marcelo Freixo às proposições a seguir: 12 - Projeto de Lei nº 547/2007, do Deputado Zito: Contrário; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13 - Projeto de Lei nº 1104/20007, do Deputado Chiquinho da Mangueira: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação, o requerimento do Deputado Paulo Ramos para convocação do Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame, sendo rejeitado. Em seguida, foi discutido e votado o requerimento do Deputado Wilson Cabral, sobre a realização de audiência pública para debater sobre: “A Segurança Pública no Município de Campos dos Goytacazes”, sendo aprovada a ida do Presidente da Comissão, Deputado Wagner Montes, ao referido Município, para debater sobre o assunto solicitado. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de março de dois mil e nove. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e nove, às doze horas e trinta minutos, na sala numero trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Processante Especial, instaurada por Processo ALERJ N° 6869/2009, de acordo com a Emenda Constitucional 40 de 2009, que disciplina o processo e sanção por infração administrativa de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para a reunião de instalação e eleição de presidente e relator. Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado Edino Fon seca, em conformidade com edital publicado em 20 de abril do corrente, e em acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, registrou a presença dos Senhores Deputados Alessandro Molon, Altineu Cortes, Marco Figueiredo e Marcus Vinicius. Em seguida, colocou em votação o cargo de presidente da Comissão. Foi indicado o nome do Senhor Deputado Alessandro Molon, o que foi acolhido por todos. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado Molon agradeceu a indicação e colocou em votação o cargo de relator da Comissão. Indicado o nome do Senhor Deputado Marcos Vinicius, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Deputado Edino Fonseca apresentou ofício solicitando seu desligamento da Comissão, argumentando incompatibilidade com o cargo que ocupa, de presidente da Comissão Permanente de Normas Internas e Proposições Externas. De posse do ofício, o Senhor Presidente resolveu encaminhar a solicitação à Presidência da Casa, que deliberará sobre a substituição ou a melhor solução constitucional para o pedido. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao servidor Marcelo Catarino Lima, que procedesse ao encaminhamento dos autos ao Senhor Conselheiro JOSE GOMES GRACIOSA, alvo das investigações, para configurar a notificação do acusado, conforme a Emenda Constitucional 40, de 2009. Colocou em discussão e foi acatado por todos. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou à secretaria dos trabalhos ofício da Comissão solicitando à Procuradoria Geral da Casa a cessão de um procurador de seus quadros, a fim de oferecer respaldo jurídico e legalidade aos atos praticados pela Comissão. Com a palavra, o Senhor Deputado Altineu Cortes registrou que não há motivo para comemorações, e que a Comissão cumprirá seu papel processando o acusado. O Senhor Presidente registrou que foi informado por um procurador da Casa que a Comissão poderá funcionar normalmente, apesar da saída de um membro, já que possui número suficiente para praticar seus atos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e não havendo quem queira fazer uso, deu por encerrada a reunião. Sala das Comissões, em vinte e dois de abril de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente \r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário “ad hoc” \r\n\r\nId: 761659"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "761660": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1652/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6977/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENJAMIN KOTLOWSKI NETO, matrícula nº 413.639-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7113/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MANUEL DA SILVA FELIX, matrícula nº 413.634-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de MARLIDE DAS NEVES DE BARROS FIDELIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DOS SANTOS, matrícula nº 413.619-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de GERALDO CAETANO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5371/2009 - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5372/2009 - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5373/2009 - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 048/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 128, §6º, III, da Constituição Estadual; e sem estrita obediência ao resultado do sorteio ocorrido na Sessão Ordinária realizada em 29 de abril de 2009, conforme o rito estabelecido através do Ato “N”/MDNº 541/2009\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR para a composição da COMISSÃO PROCESSANTE (PROCESSO ALERJ Nº 6869/2009) o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV - PV, em substituição ao Senhor Deputado ÉDINO FONSECA - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1179/2009 - DENISE LUCY DA COSTA SILVA\r\n\r\n1676/2009 - ANA PAULA ESPIRIDIÃO PIMENTA SAMPAIO\r\n\r\n2472/2009 - HOSANA MACHADO DOMINGOS\r\n\r\n2676/2009 - IZIDIO CAVALINI FILHO\r\n\r\n2791/2009 - MARIA DE FATIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO\r\n\r\n3443/2009 - SYLZED JOSE SANT'ANNA NETO\r\n\r\n3641/2009 - GELSON CHAMBARELLI JUNIOR\r\n\r\n3765/2009 - MARCOS ANTONIO CORDEIRO FIUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.04.2009\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5713/09 - REGINA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 761660"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "761661": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se em 07 de maio de 2009, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DENÚNCIA DE MULHERES SOBRE O TRATAMENTO RECEBIDO NAS DELEGACIAS”.\r\n\r\nEm 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS REFLEXOS NA ÁREA DE SEGURANÇA ALIMENTAR.\r\n\r\nEm 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de maio de 2009, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 871/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “Determina a exclusão da Lei nº 3205, de 09 de abril de 1999, dos cães usados pela Polícia Militar e pela Polícia Civil e dá outras providências”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 1160/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza regime especial de atendimento, pra fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência familiar”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1189/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Autoriza o poder executivo a instalar berçários e creches nos presídios e penitenciárias femininos”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 1387/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas estaduais”;\r\n\r\n5 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui o programa de inclusão no mercado de trabalho de menores infratores internos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 1797/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto do DETRAN, dos falecidos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 1895/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre campanha de esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8 EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 458/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3193, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas redes de postos de combustíveis”;\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 861/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas”;\r\n\r\n10 PROJETO DE LEI Nº 1955/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 4565, de 27 de junho de 2005, na forma que menciona”; \r\n\r\nRelator - Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n11 PROJETO DE LEI Nº 921/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Institui o programa de apoio aos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nIII. DISCUSSÃO SOBRE SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 019/2009.\r\n\r\nEm 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de maio de 2009, às 14 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nRELAÇÕES TRABALHISTAS ENTRE AS EMPRESAS DE SEGURANÇA VIGILANTES E BOMBEIROS CIVIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de maio de 2009 às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1013/2007, do Deputado Altineu Côrtes, que “Obriga as empresas de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais que vendem passagens pelo sistema Riocard a disponibilizarem os aparelhos leitores do cartão em locais que permitam o controle do usuário”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 1742/2008, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga a afixação de números de telefone para avaliação de motoristas e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 792/2007, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a orientação relativa ao seguro DPVAT nas rodovias estaduais concedidas”.\r\n\r\n4. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1459/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o direito ao pagamento da tarifa cobrada durante a semana, nos dias do final de semana, no transporte de barcas aos moradores e trabalhadores da Ilha Grande, na forma que menciona”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da lei”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências”.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 29 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada em 28 de abril de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nTRABALHADORES FERROVIÁRIOS: DISCUSSÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E GREVE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº 8697/05\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO MULTIMÍDIA DA ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ E NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA .\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 14 de maio de 2009 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 13 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 15h às 16h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 14 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 15h às 16h \r\n\r\n2. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n3. Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 12 de maio, pelo telefone 2588-1373, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima)\r\n\r\nEm 29 de abril de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 30.04.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 10ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 28.04.2009) \r\n\r\nId: 761661"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "761033": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 15 horas, do dia 06 de abril de 2009, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos acionistas. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretária: Andréa Moreira Lopes. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a ratificação da Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 23 de março de 2009, que aprovou as Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, com parecer de auditores independentes. V. Deliberações: Resolvem os presentes, por unanimidade, ratificar a Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 23 de março de 2009, que aprovou as Demonstrações Financeiras/Contábeis do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, com parecer de auditores independentes, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na Parte V, página 13, do dia 30 de março de 2009, e no periódico Diário Comercial, na página 10, dos dias 28, 29 e 30 de março. VI. Anexo: Demonstrações Contábeis em 31 de dezembro de 2008 e Parecer dos Auditores. VII. Encerramento: Após lida e aprovada, nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2009. Assinado: NSG Capital Administração de Recursos S.A.; Luiz Eduardo Franco de Abreu; José Carlos Franco de Abreu Filho; e Andréa Moreira Lopes. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Jucerja nº 1898735 em 13/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 761033"
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                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 15 horas, do dia 13 de março de 2009, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretária: Andréa Moreira Lopes. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de novos integrantes da Diretoria. V. Deliberações: a) Em conformidade com o artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade, eleger o Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho, brasileiro, separado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 3.313/D CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.5347.307-87 e a Sra. Andrea Moreira Lopes, brasileira, separada judicialmente, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.225.521-SSP/DF, inscrita no CPF/MF nº 523.470.601-04, ambos com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia Botafogo, nº 440, 6º andar, para ocupar os cargos de Diretores da Companhia, b) Em decorrência da eleição dos novos membros conforme item (a) supra, a Diretoria da Companhia passará a ter a seguinte composição, com prazo de gestão até o dia 16 de outubro de 2011, permitida a reeleição: (i) como Diretor Presidente o Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.153.347-49; (ii) como Diretor de Operações e Diretor de Relações com Investidores o Sr. Marcos Carneiro da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 8.574.098-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 758.310.828-49; (iii) como Diretor o Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho, brasileiro, separado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 3.313/D CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.5347.307-87 e, (iv) como Diretora a Sra. Andrea Moreira Lopes brasileira, separada judicialmente, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.225.521-SSP/DF, inscrita no CPF/MF nº 523.470.601-04, todos com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar. c) Os diretores eleitos neste ato declaram estarem aptos a exercer os cargos para os quais foram eleitos e que não se encontram impedidos para exercer os respectivos cargos, não estando presentes quaisquer dos impedimentos de que trata o art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações e tomam posse nesta data. VI. Anexo: Os Termos de Posse e as Declarações de Desimpedimento dos Diretores eleitos neste ato fazem parte integrante desta ata para todos os fins de direito, ressalvado, que em razão de esta ser lavrada em forma de sumário, eles não serão objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente do Conselho de Administração; José Carlos Franco de Abreu Filho - Conselheiro e Andrea Moreira Lopes - Conselheira. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Jucerja nº 1898737 em 13/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 761029"
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                "761593": [
                    "V - Ata",
                    "XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO,\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 02.332.886/0001-04\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. Data: Aos 31/03/2009, às 14:00h. Local: Sede social, na Av. Borges de Medeiros, 633, sala 508, RJ. Mesa diretora: Luiz Kleber Hollinger da Silva, Presidente, e Guilherme Dias Fernandes Benchimol, Secretário. Quorum: Compareceram acionistas representando 100% do capital social. Convocação e publicação: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Ordem do dia: 1º) Apreciação e deliberação sobre o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2º) Destinação do resultado do exercício; Deliberações: Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras: Publicadas no DOE/RJ de 30-03-2009 e no Jornal \"Diário Comercial\" de 30-03-2009, foram os documentos em pauta aprovados por unanimidade com abstenção dos votos dos legalmente impedidos. Destinação do Resultado: Aprovada conforme consta das demonstrações financeiras publicadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. Rio de Janeiro 31/03/2009. Presenças: Luiz Kleber Hollinger da Silva; Joaquim Guilherme da Fonseca de Pontes; Guilherme Dias Fernandes Benchimol; Marcelo Maisonnave de Oliveira; Júlio Cápua Ramos da Silva; Henrique de Loyola Rodrigues Alves; Rodrigo Zanol Santos Neves. A presente é cópia fiel da ata transcrita ao livro n.º 1 das atas das Assembléias Gerais. \r\n\r\nId: 761593"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "760838": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "761255": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2009. Às dez horas do dia vinte e nove de abril do ano de dois mil e nove, reuniu-se, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, a totalidade dos membros da Diretoria de MONTEIRO ARANHA S.A. O Sr. AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. SÉRGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO. Iniciados os trabalhos o Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, “ad referendum” da Assembléia Geral, o pagamento de dividendo especial no montante de R$ 15.000.001,95 à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade, ficando deliberada a distribuição de dividendo especial no valor de R$ 1,315536 por ação, com início de pagamento previsto para 08/05/2009, observados os procedimentos do “Aviso aos Acionistas” a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Agilio Leão de Macedo Filho - Presidente, Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Secretário, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa e Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 761255"
                ],
                "761185": [
                    "V - Ata",
                    "IPANEMA BLUE STAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.161.511/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.3.0027505-3 - JUCERJA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA IPANEMA BLUE STAR PARTICIPAÇÕES S/A, REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2008. I - Data: 18 de agosto de 2008. II - Local e Hora: Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 13º andar, parte, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, às 15:00 (quinze) horas. III - Comparecimento: Acionistas representando a totalidade das ações representativas do capital, tendo sido dispensada a Convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. IV - Composição da Mesa: Presidente - Milton Soldani Afonso; Secretário - Carlos Carvalho da Silva Afonso. V - Ordem do Dia: Transformação da companhia em sociedade limitada, sob a denominação social de Ipanema Blue Star Participações Ltda., e aprovação do respectivo Contrato social. VI - Deliberações: Por unanimidade de votos a Assembléia aprovou a transformação da companhia em sociedade empresária limitada, que girará sob a denominação social de “Ipanema Blue Star Participações Ltda.” e sucederá a Ipanema Blue Star Participações S/A em todos os seus direitos e obrigações. Em conseqüência, foi aprovado a conversão das 2.900 (duas mil e novecentas) ações ordinárias nominativas já existentes, representativas do capital social, em 2.900 (duas mil e novecentas) quotas, no valor nominal de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma, obedecida a proporção já possuída pelos respectivos titulares, correspondendo a cada ação uma quota, mantendo-se o valor do capital social em R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), assim distribuído entre os sócios: a) Till Empreendimentos Ltda. - 2.899 (duas mil, oitocentos e noventa e nove) quotas, totalizando R$ 2.899.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil reais); e b) Milton Soldani Afonso - 01 (uma) quota, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais). A fim de efetivar a transformação e reger a sociedade os sócios firmam, nesta data, o Contrato Social (doc. 1), que será levado a registro e arquivamento perante o Órgão competente, juntamente com a presente ata. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de sumário que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2008. Milton Soldani - Presidente da Mesa; Carlos Carvalho da Silva Afonso - Secretário da Mesa. Acionistas: Till Empreendimentos Ltda. - Milton Soldani Afonso - Diretor; Milton Soldani Afonso. Arquivada na Jucerja em 13.04.2009, sob o nº 00001898717. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 761185"
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                "761473": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "761651": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 761651"
                ],
                "761295": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE REALIZADA NO DIA 15/04/2009 - CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001901133 em 22/04/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 761295"
                ],
                "761537": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A\r\n\r\nCNPJ DO MF Nº 42.464.479/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300029893\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. I - Data, Hora e Local da Assembléia: 27/04/2009, às 08:00 horas, na sede da Sociedade situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106 - parte, São Cristóvão, RJ/RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Alain Yves François David, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Ordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, e demais Documentos da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, como certificadas e publicadas, no dia 24/04/2009, no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial deste Estado. Foram arquivados na Sociedade os exemplares dos jornais onde constam as demonstrações financeiras; b) Ante a apuração de lucro líquido, após a dedução da reserva legal, foi deliberada a distribuição de dividendos no valor de R$ 3.449.296,74; VII - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VIII - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi deliberada a alteração do endereço da filial da Sociedade situada na Rua Madre Emilie de Villeneuve nº. 434, Jardim Prudência, SP/SP, para o imóvel situado na Avenida das Nações Unidas nº. 13771 - Bloco I - 2º andar, Chácara Itaim, SP/SP. Foi determinada a realização de todas as providências jurídicas e contábeis pertinentes para a regularização desta alteração de endereço; IX - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes à assembléia foram por estes assinada. RJ, 27/04/2009. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO Presidente da Mesa; ALAIN YVES FRANÇOIS DAVID - Secretário. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Alain Yves François David, M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A., Walmor José Prudêncio, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Marcelo Silva Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, João Alfredo Noronha Viegas. Esta ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 29/04/2009, sob o nº 00001903315. Secretária Geral: Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 761537"
                ],
                "761461": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: No dia 27 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, n° 154, 4º e 5º andares, salas 401 e 501, parte, Flamengo, CEP 22.210-030. II. PRESENÇA: Acionistas signatários do livro de presença de acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher os quora legais de instalação e deliberação das matérias ora propostas. Presente, ainda, o representante da KPMG Auditores Independentes, Sr. José Antonio da Silva Machado. III. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em suas edições de 9, 10-13, 14 e 15 de abril de 2009, conforme disposto no artigo 124, inciso II da Lei nº 6.404/76. IV. MESA: Nos termos do Artigo 33 do Estatuto Social da Companhia e ainda do Artigo 128 da Lei n.º 6.404/76, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Paulo Manuel Mendes de Mendonça para exercer a função de Presidente da Assembléia, que convidou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para exercer a função de Secretária da Assembléia. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: (i) Com relação ao item 1 da ordem do dia, em linha com a proposta da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, foram aprovadas por unanimidade e sem res salvas, registradas as abstenções constantes do Anexo 1, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados em 26/03/2009; (ii) No que tange ao item 2 da ordem do dia, em linha com a proposta da Administração, aprovar por unanimidade a destinação do lucro líquido, no montante de R$ 359.883.008,34, da seguinte forma: (a) para Reserva Legal, o montante de R$ 17.994.150,42; (b) para distribuição do dividendo mínimo previsto no artigo 30 do Estatuto Social da Companhia (0,001%), o montante de R$ 3.488,37, a ser pago em até 60 dias a contar da presente data; (c) para Reserva Estatutária, o montante de R$ 348.833.063,56. (iii) Em relação ao item 3 da ordem do dia, foi aprovada, por maioria, registradas as abstenções e votos contrários constantes do Anexo 1, a reeleição para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2010, quanto do exercício findo em 31/12/2009, dos senhores: EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921 - 2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.978.553-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.644.137-53, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; ELIEZER BATISTA DA SILVA, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.314.419-9 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 607.460.507-63, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03244246-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; PAULO CARVALHO DE GOUVÊA, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 09.633.387-7 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; RODOLPHO TOURINHO NETO, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 431575-80 (CER-CAS), inscrito no CPF/MF sob o nº 046.999.205-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra, nº 2.080, apto. 61, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (Regulamento do Novo Mercado - BOVESPA); PEDRO SAMPAIO MALAN, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.641.979, expedida pelo IFP, inscrito no CFP/MF sob o nº 028.297.227-91, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua de Itaúna, nº 177, apto 402, Jardim Botânico, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (Regulamento do Novo Mercado - BOVESPA); CLAUDIO THOMAZ LOBO SONDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 2.173.952 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. 066.934.078-20, residente e domiciliado na Ci dade e Estado de São Paulo e com endereço comercial à Rua Diogo Moreira nº132, conjunto 1005, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (Regulamento do Novo Mercado - BOVESPA); BRYAN BEGLEY, cidadão norte-americano, casado, engenheiro, portador do passaporte norte-americano nº 208089175, residente nos Estados Unidos da América, com endereço em 350 Park Avenue 11th Floor, New York, NY 10022, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; RODOLFO RIECHERT, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n. 051.989.366- IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n. 899.477.897-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Vieira Souto, 416-apto. 802, para o cargo de Membro do Conselho de Administração. (iv) Com relação ao item 4 da ordem do dia, foi aprovada por maioria dos presentes, registradas as abstenções constantes do Anexo 1, a fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia em R$ 7.250.000,00 (sete milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), mantendo o mesmo montante aprovado para o exercício de 2008. VII. ENCERRAMENTO: Às 16:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: Acionistas signatários do Livro de Presença de Acionistas. HSBC International Select Fund; Blackrock Korea Latin American Fund - Master; DRIEHAUS Emerging Markets Growth Fund; DRIEHAUS International Discovery Fund; Norges Bank; Vanguard Investments Series, PLC; Vanguard Total International Stock Index Fund, A Series of Vanguard Star Funds; Fidelity Investments Services Ltd. For and on behalf of Fidelity Inst Emerg. Market Fund; JPMorgan Fleming Funds Latin AM Equity Fund; JP Morgan Fleming Lux Funds; JP Morgan Latin American Fund; JP Morgan Funds; JP Morgan Emerging Economies Fund; Europacif Growth Fund; New World Fund Inc.; American Funds Insurance Series - International Fund; Active Emerging Markets Com Trust Fund; AFM Davis value trust; Artisan Emerging Markets Fund; Blackrock Global Funds; Brazil MSCI Emerg Markets Index Common Trust F; British Airways Pension Trust Limited Main A/C; British Airways Pension Trust Limited Main MPF A/C; Caisse de Depot et Placement du Quebec; College Retirement Equities Fund; Davis Funds Sicav Davies Value Fund; Davis New York Venture Fund, Inc. - Davis Global Fund; Davis New York Venture Fund - Davis International Fund; Davis New York Venture Fund, Inc. - Davis New York Ventura Fund; Davis New York Venture Fund, Inc. - Davis Research Fund; Davis Variable Account Fund, Inc. Davis Value Portfolio; Fidelity Advisor Series VIII - Latin America fund; Fidelity Investment Trust: Fidelity Total International Equity Fund; General Motors Welfare Benefits Trust; Geut Emerging Equity Passive 1; Goldman Sachs and Co. Profit Sharing Master Trust; IBM Diversified Global Equity Fund; IBM Savings Plan; Illinois State Board of Investment; ING Wisdomtree Global High_Yielding Equity Index Portfolio; Janus Adviser Long/Short Fund; Janus Contrarian Fund; John Hancock Funds II Int. Equity Index Fund; John Hancock Funds II Int. Equity Index Trust A; John Hancock Funds II Int. Equity Index Trust B; Marsico Flexible Capital Fund, Microsoft Global Finance, Ontario Teachers Pension Plan Board, Pension Kassernes Administration A/S; Prudential Retirement Insurance and Annuity Company, Railways Pension Trustee Comp. Ltd.; Russell Inv. Company Emerg. Mark Fund; Russel Trust Company Commi Employe Benefit Funds; Selected American Shares Inc.; State Street Bank and Trust Company Inv. Fund for Tax Exempt Retirement Plans; Teacher Retirement System of Texas; The Califórnia State Teachers Retirement System; The Future Fund Board of Guardians; Variable Insurance Prod. Fund IV - Emerging Markets Portfolio; Willian Blair Emerging Leaders Growth Fund; Willian Blair Emerging Markets Growth Fund; Credit Agricole Asset Management; Fundo de Investimento Votorantim em Açoes, FIA Votorantim Performance; FI Votorantim IBRX em Açoes; Fundo de Investimentos em A;coes Votorantim Vision, Squadra Master Long - Biased FIA; Squadra Master Long - Only Fia; Squadra II FIA; Centennial Asset Mining Fund LLC; Francisco Roberto Andre Gros; Ontario Teachers Pension Plan Board; Snapper Equity LLC; Grouper Equity LLC. - A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Ordinária da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 27 de abril de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária.\r\n\r\nId: 761461"
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                "761557": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 761019"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ DO MF Nº. 29.994.423/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300075348\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. I - Data, Hora e Local da Assembléia: 27/04/2009, às 12:00 horas, na sede da Sociedade situada na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Ordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Após terem sido examinadas, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras, e os demais Documentos da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, como certificadas e publicadas no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial deste Estado, no dia 24/04/2009. Foram arquivados na Sociedade os exemplares dos jornais onde constam as Demonstrações Financeiras; b) Foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido, deduzida a reserva legal, para a reserva de lucros a realizar; VII - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VIII - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Eleição dos membros da Diretoria para um mandato de três anos, tendo início nesta data, dia 27/04/2009. Foi reeleito para o cargo de Diretor Presidente o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº. 003.734.885-1 expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF/MF nº. 606.367.187-00, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ; para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo: o Sr. Marcelo Silva Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº. 19.004-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº 052.284.687-49, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ; para Diretores Executivos: o Sr. Ariovaldo dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº. 42.276-D expedida pelo CREA/SP, e do CPF/MF nº. 855.986.748-15, domiciliado na Avenida das Nações Unidas nº. 13771 - Bloco I - 2º andar, Chácara Itaim, SP/SP; o Sr. Antônio Cosme Iazzetti D'Elia, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 105.546-D expedida pelo CREA/SP, e do CPF/MF nº. 014.186.328-56, domiciliado na Avenida das Nações Unidas nº. 13771 - Bloco I - 2º andar, Chácara Itaim, SP/SP; o Sr. Ioannis Saliveiros Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº. 83-1-00780-0-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº. 414.101.577-68, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ; o Sr. Ronaldo Ritti Dias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº. 18.630-D expedida pelo CREA/MG, e do CPF nº 235.593.226-34, domiciliado na Avenida das Nações Unidas nº. 13771 - Bloco I - 2º andar, Chácara Itaim, SP/SP; e o Sr. Fábio Jorge de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 192.205-D expedida pelo CREA/SP, e do CPF/MF nº. 073.370.348-81, domiciliado na Avenida das Nações Unidas nº. 13771 - Bloco I - 2º andar, Chácara Itaim, SP/SP; para Diretores sem designação específica: o Sr. Walmor José Prudêncio, brasileiro, casado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade nº. 7840-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº. 003.057.077-87, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ; e o Sr. Ricardo de Noronha Viegas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº. 83-1-05900-2-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº. 705.647.017-34, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ. A remuneração global mensal dos Diretores será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); VIII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes às assembléias foi por estes assinada. RJ, 27/04/2009. João Carlos de Noronha Viegas - Presidente de Mesa; Marcelo Silva Neto - Secretário. Esta ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 29/04/2009, sob o nº 00001903312. Secretária Geral: Valéria G.M. Serra. \r\n\r\nId: 761536"
                ],
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                    "Id: 761032"
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                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA \r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 333 0000340-1\r\n\r\nAta Sumária da 49ª Assembléia Geral Ordinária e da 67ª Assembléia Geral Extraordinária realizadas em 28 de abril de 2009, às 11:00 horas: 1. Data, local e hora: 28 de abril de 2009, às 11:00 horas, realizadas na sede social da Companhia, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Anúncios publicados, nos termos do Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, Jornal Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 08, 13 e 14 de abril de 2009. Os referidos anúncios encontram-se sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e a transcrição dos mesmos. 3. Presenças: Presentes os acionistas da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel , representando mais de 99% (noventa e oito por cento) do capital com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, também, os Srs. José Formoso Martínez e Isaac Berensztejn, representantes da administração da Companhia, e os Srs. Gláucio Dutra da Silva e Beatriz Gonçalves de Moraes, representantes dos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. 4. Mesa: Nos termos do artigo 13 do Estatuto Social, presidiu os trabalhos o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Sr. José Formoso Martínez, que convidou o Dr. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante da Companhia, com abstenção dos legalmente impedidos, foram adotadas as seguintes deliberações, pela unanimidade, dos acionistas presentes às Assembléias: 5.1. Autorizar que a lavratura da ata que se refere às assembléias gerais ordinária e extraordinária seja feita sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§ 1º e 2º do Art. 130, da Lei n.º 6.404/76. 5.2. Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 5.3. Em Assembléia Geral Ordinária: As seguintes deliberações foram tomadas, pela unanimidade, dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: (i) Aprovar as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Jornal Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26.03.2009. (ii) Aprovar a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008 no valor de R$ 690.454.375,21 (seiscentos e noventa milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), da seguinte forma: (i) 5% (cinco por cento) deste valor, no montante correspondente a R$ 34.522.718,76 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), será destinado à constituição de Reserva Legal; e (ii) o montante correspondente a R$ 163.982.914,11 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e onze centavos) distribuído a título de dividendo da seguinte forma: (a) dividendos intercalares pagos em 11 de julho de 2008 no valor de R$ 140.002.472,38 (cento e quarenta milhões, dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), correspondentes à R$ 24,40 (vinte e quatro reais e quarenta centavos) por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de imposto de renda na fonte, com base no lucro líquido ajustado apurado no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de maio de 2008; e (b) dividendos no montante total de R$ 23.980.441,73 (vinte e três milhões, novecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), correspondentes à R$ 3,2995740817 por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de imposto de renda na fonte, à título de pagamento de dividendo mínimo legal, aos acionistas detentores de ações ordinárias em 28 de abril de 2009. O pagamento dos dividendos dos acionistas minoritários será efetuado em 28 de maio de 2009. Os dividendos devidos ao acionista controlador, Embratel Participações S.A., serão pagos a partir de 28 de maio de 2009 e até 31 de dezembro de 2009, em datas a serem determinadas pela Companhia e o referido acionista, que expressamente concorda com esta forma de pagamento. (iii) Foi aprovada a proposta de orçamento de capital apresentada pela Administração da Companhia, bem como a destinação do saldo remanescente do lucro líquido ajustado do exercício, no montante de R$ 491.948.742,34 (quatrocentos e noventa e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para a conta de Reserva de Lucros - Reserva para Investimentos, em conformidade com o referido orçamento de capital. (iv) Face ao término dos respectivos prazos de gestão, eleger os membros do Conselho de Administração que permanecerão em seus cargos até a assembléia geral ordinária que se realizará em 2012, ou até que a assembléia geral de acionistas os destitua, passando o Conselho de Administração a ter a seguinte composição: (a) Carlos Henrique Moreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.° 12544-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o n.° 005.215.077-15, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, n.º 1.012/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (b) José Formoso Martínez, mexicano, casado, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) n.º V405864-B, inscrito no CPF sob o n.º 059.557.727-07, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, n.º 1.012/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (c) Alberto de Orleans e Bragança, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.° 39.678 OAB/RJ, inscrito no CPF sob o n.° 416.047.507-82, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Avenida Rio Branco, n.º 01, 14º andar A, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (d) Dilio Sergio Penedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.° 32173450-6 SSP-SP, inscrito no CPF sob n.° 024.211.787-20, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Avenida Presidente Vargas n° 1012/15° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (e) Joel Korn, brasileiro, divorciado, economista, portador da cédula de identidade n.° 3.361.224-3 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.° 042.864.568-20, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa n.º 348, apto. 1.701, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; (f) Oscar Von Hauske Solis, mexicano, casado, contador, portador do passaporte mexicano n.° 07390032596, residente e domiciliado em Paseo del Río 111, casa 46, Colonia Chimalistac, CP 01070, México, D.F.; e (g) Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.º 155.156 OAB/SP, inscrito no CPF sob o n.º 276.546.358-18, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, n.º 1.012/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Os Conselheiros ora eleitos apresentaram à Companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, e permanecerão em seus cargos pelo prazo de gestão de 03 (três) exercícios anuais, de acordo com o disposto no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável. (v) Aprovar a fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia no montante de até (inclusive) R$ 11.000.000,00 (onze milhões de Reais), cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração. 5.4. Em Assembléia Geral Extraordinária: As seguintes deliberações foram tomadas, pela unanimidade, dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: (i) Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovado e homologado o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 1.452.871.813,83, conforme Reunião do Conselho de Administração, realizada em 24 de julho de 2008, passando o capital social de R$ 3.012.482.931,82 para R$ 4.465.354.745,65. O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 4.465.354.745,65 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco Reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 7.267.738.544 (sete bilhões, duzentas e sessenta e sete milhões, setecentas e trinta e oito mil, quinhentas e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal.'' (ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I. (iii) Aprovar a celebração de aditivo de contrato de prestação de serviço entre a Companhia, de um lado, e partes relacionadas, e de outro lado, nos termos e condições gerais descritos na proposta disponibilizada aos acionistas pela administração da Companhia, neste ato autenticada pelo presidente da mesa, que será mantida nos arquivos da Companhia. 6. Esclarecimentos: O Senhor Presidente da Mesa esclareceu que o Conselho Fiscal da Embratel Participações S.A., controladora da Companhia, apresentou parecer favorável quanto à submissão dos termos e condições gerais de aditivo de contrato operacional entre a Companhia e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme proposta disponibilizada aos acionistas pela administração da Companhia. E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: José Formoso Martínez - Presidente da mesa; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário da Mesa; Isaac Berensztejn - Diretor; Gláucio Dutra da Silva - Representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Beatriz Gonçalves de Moraes - Representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Acionistas: Embratel Participações S.A.. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário da Mesa. ANEXO I: ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL. CAPÍTULO I: CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE. Art. 1º A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL é uma sociedade por ações, controlada pela Embratel Participações S.A. Art. 2º A Sociedade tem por objeto: I. Operar, explorar e prover Serviços de Telefonia Fixa Comutada, com observância dos termos e condições dos Contratos de Concessão ora em vigor, bem como daqueles futuramente implementados; II. Operar, explorar e prover todos e quaisquer serviços de telecomunicações dentro dos parâmetros, termos e condições dos Termos de Autorização ora em vigor, bem como daqueles futuramente implementados; III. Implantar, expandir e operar, entre outros: a) Os troncos interestaduais e intraestaduais para transporte integrado de serviços de telecomunicações e os equipamentos multiplex a eles associados; b) Os Centros de Comutação Telefônica Automática Interurbana; c) As estações terrenas necessárias às comunicações via satélite e os equipamentos multiplex a elas associados; d) Os meios que constituem as conexões internacionais do País; e) Os Centros (automáticos ou manuais) internacionais de Comutação Telefônica, de Telex, de Telegramas, de Transmissão de Dados e de outros serviços que utilizem técnicas digitais; f) Os Centros de TV; g) As Estações Costeiras do Serviço Móvel Marítimo; h) Os meios que constituem a Rede Nacional de Telex; e i) Os meios que constituem a Rede Nacional de Transmissão de Dados. IV. Explorar: a) Os meios de telecomunicações, por ela operados, conforme discriminado no item III, alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\", incluindo satélite e linha dedicada, em bases industriais; b) Os serviços de transmissão de sinais de TV entre os Centros de TV por ela operados; c) O Serviço Móvel Marítimo das Estações Costeiras; e d) Os serviços Nacional e Internacional de Telex, de arrendamento de circuitos telegráficos, de Transmissão de Dados e outros que utilizem técnicas digitais, excetuados os de telegrama. V. Coordenar as atividades relativas à exploração dos serviços e operações dos meios de telecomunicações internacionais do País; VI. A importação, exportação, comercialização, arrendamento e aluguel de bens e equipamentos, e a prestação de serviços, relacionados às atividades compreendidas no seu objeto social, assim como serviços de valor agregado; e VII. A participação no capital de outras companhias, entidades, associações e/ou consórcios, no Brasil e no exterior. Parágrafo Único A concessão de descontos tarifários ou isenções para os serviços prestados pela Companhia deverá atender às normas brasileiras a ela aplicáveis. Art. 3º A Companhia tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo o Diretor Geral da Companhia competente para definir sua exata localização. § 1º A Companhia pode criar e extinguir, por decisão do Diretor Geral, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer ponto do território nacional e no exterior. § 2º A Companhia deverá ter seus centros de deliberação efetivamente localizados em território nacional. Art. 4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II: DO CAPITAL SOCIAL. Art. 5º O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 4.465.354.745,65 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco Reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 7.267.738.544 (sete bilhões, duzentas e sessenta e sete milhões, setecentas e trinta e oito mil, quinhentas e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. Art. 6º A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 10.000.000.000 (dez bilhões) de ações, competindo ainda ao Conselho de Administração definir as condições a que estarão sujeitas tais emissões. Parágrafo Único Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste artigo, a Companhia pode outorgar opção de compra de ações, conforme Plano aprovado em Assembléia Geral, a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a empresas por ela controladas. Art. 7º O capital social é representado por ações ordinárias, sem valor nominal, podendo haver a criação de ações preferenciais. Art. 8º Por deliberação do Conselho de Administração, pode ser excluído o direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 172 da Lei n.º 6.404/76. Art. 9º A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 10 A propriedade das ações será presumida pelo registro do acionista constante do \"Livro de Registro de Ações Nominativas\". As ações poderão ser representadas por certificados únicos ou múltiplos, os quais serão assinados por 2 (dois) Diretores, um deles sendo necessariamente o Diretor Presidente, ou pelo agente emissor dos certificados, conforme o caso. § 1º Desde que atendidas as disposições legais e regulamentares, os certificados de ações também poderão ser assinados por dois procuradores com poderes especiais, ou certificados com um selo. § 2º Os certificados múltiplos de ações poderão ser desdobrados, a pedido do acionista. CAPÍTULO III: DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 11 A Assembléia Geral tem a competência para deliberar acerca das matérias expressamente previstas na Lei n.º 6.404/76. Art. 12 A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente, ou ao seu Vice-Presidente, na forma estabelecida no Artigo 19 abaixo, consubstanciar o respectivo ato, ou ainda na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76. Art. 13 A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por seu Vice-Presidente, conforme previsto no Artigo 19 abaixo, que procederá à eleição do secretário, escolhido dentre os acionistas presentes. Art. 14 Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. § 1º Salvo decisão contrária pelo Presidente da Assembléia, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos. § 2º Salvo deliberação em contrário da Assembléia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. CAPÍTULO IV: DA ADMINISTRAÇAO DA SOCIEDADE. Art. 15 A Administração da Sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. SEÇÃO I: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Art. 16 Além das matérias que lhe comete a lei, bem como aquelas previstas nos Artigos 6 e 8 deste estatuto, compete ao Conselho de Administração: I. aprovar os planos gerais da Companhia; II. aprovar o Regimento Interno da Companhia, definindo sua estrutura organizacional, especificando as atribuições de cada diretor e fixando os limites das autorizações a que se referem os itens IV, VII, VIII e IX deste Artigo, observadas as disposições legais e estatutárias; III. tomar as medidas necessárias para assegurar que os centros de deliberação e implementação de decisões estratégicas, gerenciais e técnicas relacionadas à execução das obrigações previstas nos Contratos de Concessão celebrados entre a Companhia e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL estejam localizados em território nacional, em observância do disposto na Cláusula 17.3 do citado Contrato; IV. Autorizar a constituição e a extinção de subsidiárias integrais e/ou controladas da Companhia, a aquisição e a alienação de participações acionárias da Companhia no capital de outras sociedades na qualidade de sócia, acionista ou quotista, bem como a aquisição e a alienação de investimentos ou direitos que possam ser classificados como investimento no ativo permanente da Companhia, em qualquer ponto do território nacional e no exterior, cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia, observando-se o que a respeito estabelecer as normas do órgão regulador; V. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação, nas condições previstas na legislação aplicável; VI. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (\"Commercial Papers\"); VII. autorizar a venda, comodato, doação, aluguel ou constituição de ônus de quaisquer ativos fixos da Companhia cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia; VIII. autorizar (i) a contratação de empréstimos, assunção de dívida e demais obrigações de natureza financeira, bem como (ii) a prestação de garantias pela Companhia em favor de terceiros, cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia. Excetuam-se do disposto acima as operações contratadas com, e/ou as garantias prestadas em favor de, sociedades controladas pela Companhia, as quais são de competência do Presidente, nos termos do Art. 28 deste Estatuto; IX. autorizar a celebração de contratos ou a prática de outros atos que resultem em obrigações para a Companhia em limite superior àquele estabelecido no Regimento Interno da Companhia; X. autorizar a distribuição de dividendos intermediários, bem como o levantamento de balanço e distribuição de dividendos em períodos menores, na forma prevista na legislação aplicável; XI. submeter à deliberação da Assembléia Geral os contratos de prestação de serviços de gerência, incluindo aqueles de assistência técnica, a serem celebrados com o acionista controlador ou com terceiros associados a tal acionista controlador; XII. aprovar propostas de tarifas para o Serviço de Telefonia Fixa Comutada e reajustes de preços na área de concessão da Companhia, a serem submetidos à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; XIII. escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; XIV. indicar os membros dos órgãos responsáveis pela administração e fiscalização (i) da TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, exceto no que tange aos membros da Diretoria, dentre os quais apenas o Presidente será indicado pela Embratel, cabendo ao Presidente assim eleito a competência para contratar os demais diretores, e (ii) dos órgãos correspondentes em outras entidades de previdência social da Companhia, estabelecendo os critérios apropriados de inspeção e controle para os mesmos; XV. administrar o Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral; XVI. definir os termos e condições de quaisquer aumentos de capital dentro do capital autorizado; e XVII. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Assembléia Geral, tal como estabelecido expressamente pela Lei n.º 6.404/76. Art. 17 O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Art. 18 Eleitos pela Assembléia Geral, os membros do Conselho de Administração terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, considerandose exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo admitida a reeleição. Art. 19 - O Conselho de Administração elegerá seu Presidente e Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente substituirão automaticamente um o outro em suas ausências temporárias, impedimentos, sem que haja necessidade de delegação formal de poderes. Ao substituto serão conferidos todos os poderes e autoridade do substituído, sem exceções. Art. 20 - Observado o disposto no Art. 19 acima, em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, seu substituto será indicado pelos Conselheiros remanescentes e exercerá suas funções até a próxima Assembléia Geral Ordinária. Em caso de vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembléia Geral para deliberar acerca da eleição de tais membros. Neste caso, os novos Conselheiros eleitos completarão o mandato dos Conselheiros substituídos. Parágrafo Único Caso a vacância da maioria dos membros do Conselho inclua o Presidente e o Vice-Presidente, qualquer membro do Conselho de Administração poderá convocar e presidir tal Assembléia Geral. Art. 21 O Conselho de Administração reunirseá sempre que convocado por seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou por quaisquer dois de seus membros, lavrandose ata de suas deliberações. § 1º A reunião do Conselho de Administração poderá ser instalada e deliberar validamente acerca dos assuntos de sua competência desde que presentes a maioria dos Conselheiros eleitos. § 2º Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros. Art. 22 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria absoluta dos votos dos Conselheiros em exercício, tendo o Presidente, além do voto comum, o de qualidade, e cabendo ao Presidente, ou seu Vice-Presidente, ou ao Secretário baixar os atos que consubstanciem essas deliberações, quando for o caso. Art. 23 As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho poderão expressar seu voto em tal reunião através de carta, declaração ou mensagem encaminhada à Companhia, anteriormente ou durante a realização da reunião, por fax, telex, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro agindo conforme disposto acima será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Art. 24 Os Conselheiros poderão constituir procuradores com poderes para votar em seu nome nas reuniões do Conselho de Administração, desde que tal procurador seja também um membro do Conselho, e ainda que o instrumento de mandato especifique o voto do membro ausente. SEÇÃO II: DIRETORIA. Art. 25 A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 30 (trinta) Diretores Executivos, sendo um deles o Presidente, e outro o Diretor Geral, não tendo os demais qualquer designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Art. 26 É de 3 (três) exercícios anuais o mandato da Diretoria, permitida a reeleição. Parágrafo Único Para os efeitos deste artigo, considerase como exercício anual o período compreendido entre duas assembléias gerais ordinárias. Art. 27 Nas ausências e impedimentos temporários, o Presidente da Companhia, seu substituto imediato será o Diretor Geral e vice-versa. Ocorrendo ausência ou impedimento temporário de ambos, seus respectivos substitutos serão indicados por cada um deles dentre os demais Diretores. Na ausência ou impedimento temporário de quaisquer outros diretores, seu substituto será indicado pelo Diretor Geral. Em caso de vacância de quaisquer um dos cargos da Diretoria, o Conselho de Administração elegerá um novo diretor ou quantos forem necessários para preencher os cargos vagos. Art. 28 Compete aos membros da Diretoria, observada a necessidade de prévia autorização do Conselho de Administração para os casos previstos neste estatuto, representar a Companhia conforme descrito nos parágrafos abaixo. § 1º Compete ao Presidente: i - supervisionar e acompanhar as operações e atividades da Companhia; ii - isoladamente ou em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, a representação da Companhia, em Juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia; iii - representar a Companhia perante suas controladoras, acionistas e o público em geral, e no relacionamento com quaisquer entidades governamentais e/ou regulatórias; § 2º - Compete ao Diretor Geral: i - a condução/gerência de todas as atividades operacionais da Companhia com a colaboração dos demais Diretores; ii - isoladamente ou em conjunto com outro Diretor ou com outro procurador, a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia; iii - criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações da Companhia em qualquer ponto de território nacional e no exterior; § 3º - O Presidente ou o Diretor Geral poderão nomear procuradores e designar prepostos da Companhia definindo nos respectivos instrumentos os poderes outorgados e o prazo do mandato, o qual não poderá ser superior a um ano, exceto quanto àqueles outorgados para representação judicial, os quais poderão vigorar por prazo indeterminado. § 4º Os demais Diretores terão os poderes e competências a eles atribuídos pelo Conselho de Administração, podendo, em conjunto de 02 (dois), ou em conjunto com um procurador, representar a Companhia em Juízo ou fora dele, nos atos necessários à condução do objeto social da Companhia. § 5º A Companhia também será validamente representada por procurador constituído de acordo com o disposto nos Parágrafos 3º e 4º acima, até o limite dos poderes a ele outorgados, nos termos do respectivo instrumento de mandato. CAPÍTULO V: DO CONSELHO FISCAL. Art. 29 O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembléia Geral, ou a pedido dos acionistas nas hipóteses previstas em lei. Art. 30 Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com observância das normas do Parágrafo 4º do Artigo 161 da Lei n.º 6.404/76. § 1º Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos. § 2º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. Art. 31 Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá quando necessário. § 1º Além das formas previstas legalmente, as reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas pelo Presidente da Companhia. § 2º Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 3º O Conselho se manifesta por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. § 4º As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho poderão expressar seu voto em tal reunião através de carta, declaração ou mensagem encaminhada à Companhia, anteriormente ou durante a realização da reunião, por fax, telex, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro agindo conforme disposto acima será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Art. 32 Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Art. 33 Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a próxima Assembléia Geral procederá à eleição de membro para o cargo vago. Art. 34 A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei n.º 6.404/76. § 1º A remuneração será paga da mesma forma que a recebida pelos membros da Diretoria. § 2º O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI: DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 35 O exercício social terá a duração de 12 (doze) meses, ini ciandose a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. Art. 36 Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício. § 1º Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido acrescido ou diminuído dos valores referidos nas alíneas a) e b) do inciso I do art. 202 da Lei nº 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. § 2º O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. § 3º Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes. § 4º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 37 Conforme deliberado pelo Conselho de Administração, a Companhia poderá declarar dividendos intermediários, bem como levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. CAPÍTULO VII: DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 38 A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixandolhes as respectivas remunerações. \r\n\r\nId: 761426"
                ],
                "761523": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "CONDOR S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ- MF 30.092.431/0001-96\r\n\r\nNIRE 33-3-0001907-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04/08/2008, às 16 hs, Lavrada de Acordo com o § 1º, do artigo 130 da Lei 6.404/76. Dia, Hora e Local: 4/08/2008, na sede social da Cia, na Rua Armando Dias Pereira nº 160, Adrianópolis, às 16 hs. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. Mesa: Presidente: Carlos Erane de Aguiar; Secretário: Luiz Fernando de Oliveira Lima. Convocação A Assembléia foi convocada e realizada de acordo com o disposto no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Ordem do Dia: a) Criação de cargo de Diretor sem designação específica; b) Eleição da nova diretoria, fixação de mandato e honorários; c) Ampliação do Objeto Social; d) Elaboração de nova redação do Estatuto Social; e) Consolidação do Estatuto Social. Deliberações: a) Eleitos os diretores abaixo nomeados com mandato de 3 anos, a findar em 03.08.2011 e deliberado como honorários da Diretoria o valor global anual de R$ 380.000,00, que serão fixados especificamente em Reunião da Diretoria para a finalidade. Diretor Presidente: Carlos Erane de Aguiar, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 25.315, CPF 042.148.977-49, residente na Rua Armando Dias Pereira nº 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ; CEP 26.053-640. Diretor Vice-Presidente: Carlos Frederico Queiros de Aguiar, brasileiro, casado,advogado, OAB/RJ 92.909, CPF 004.170.977-27, residente na Rua Domingues de Sá 350/902 Ni teroí/RJ, CEP 24.220.091.Diretor Administrativo: Maria Christina Queiroz de Aguiar Wilson, brasileira, casada advogada, OAB/RJ 82.436, CPF 980.330.267-15, residente no Condomínio Vale de Itaipu nº 143, Itaipu, Niterói/RJ, CEP 24.340-140. Diretor Industrial: Cláudio Estanqueiros do Rêgo, brasileiro, casado, engenheiro-químico, CI 1.260.681, série e-2343 seção I-2242,CPF 449138267-00, residente na rua Jansen de Melo, 223/201, Centro, Barra Mansa/RJ, CEP 27.345-020. Diretor: Camila Queiroz de Aguiar Sheeny Pinto, brasileira, casada, comerciante, CI 09301693-9/IFP, CPF 019.149.137-36, residente na Praia de Icaraí, nº 155, apto. 802, Niteroí, RJ, CEP 24.230.001. b) Elaboração e aprovação de nova redação para o Estatuto Social conforme consolidação em anexo parte integrante da presente Ata estando devidamente rubricado sendo ele arquivado na Jucerja; c) Aprovada a ampliação do objeto social conforme novo Estatuto consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, deixando de ser instalado o Conselho Fiscal por não haver sido solicitado o seu funcionamento, lavrando-se a seguir a presente Ata, em forma sumária, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, a qual lida e achada conforme é assinada por todos os presentes. Presidente: CARLOS ERANE DE AGUIAR. Secretário: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA Acionistas: Carlos Erane de Aguiar, Carlos Frederico Queiroz de Aguiar, Maria Christina Queiros de Aguiar Wilson e Camila Queiroz de Aguiar Sheeny Pinto. É cópia fiel do original. Carlos Erane de Aguiar - Presidente. Luiz Fernando de Oliveira Lima - Secretário. Estatuto Social: Após à Assembléia Geral Extraordinária de 09.02.2009 (Anexo à Respectiva Ata) Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - sob a denominação de CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, é constituída uma S/A, que se regerá pelos presentes estatutos e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º A sociedade tem sede e foro no município de Nova Iguaçu/RJ, na Rua Armando Dias Pereira nº 160 - Adrianópolis, podendo instalar outras dependências industriais, filiais, agências e escritórios onde e quando a Diretoria julgar conveniente. Art. 3º - A sociedade tem por objetivo principal a industrialização, comercialização, importação e exportação de explosivos, pólvoras, pirotécnicos de sinalização, granadas ofensiva e defensivas, sprays, máscaras contra gases, itens bélicos ativos, morteiros de todos os calibres, cabeça de guerra, bombas para fins gerais - BFG, munições de todos os calibres, morteiros sub-calibrados, Equipamento de Proteção Individual - EPI, munição inteligente, munições letais e não-letais, armas de todos os calibres (fuzis, metralhadoras, pistolas e revólveres), blindagem de automóveis todos os níveis, coletes à prova de balas de todos os níveis, escudos de proteção balística de todos os níveis, capacetes, matéria prima, material bélico em geral, e todas as matérias-prima, componentes e partes a serem utilizados na fabricação de quaisquer dos produtos acima descritos, e prestação de serviços de consultoria, assessoramento, e agenciamento em defesa e segurança. Art. 4º A sociedade durará por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações: Art. 5º - O capital social é de R$ 83.700,00 , divididos em 1.674.000 ações ordinárias no valor de R$ 0,05 cada uma. § único - As ações serão nominativas. Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das assembléias gerais. Art. 7º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações e cautelas que, para terem validade, deverão estar assinadas por 2 diretores, sendo um deles, obrigatoriamente o Diretor Presidente. Art. 8º - A sociedade poderá assumir empréstimos através da emissão de títulos de obrigações, desde que atendidas nas prescrições legais a critério da diretoria. Capítulo III - Diretoria: Art. 9º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até 4 membros sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Administrativo, e um Diretor Industrial, acionistas ou não, residentes no país e eleitos pela Assembléia Geral. §1 - O mandato da Diretoria será de 3 anos, podendo os Diretores serem reeleitos. §2º - A Diretoria permanecerá no exercício de suas funções até a posse da que for eleita. §3º - O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos, pelo Diretor Vice-Presidente e vice-versa. Vagando, porém, qualquer dos cargos, um dos Diretores remanescentes convocará uma Assembléia Geral dentro de 90 dias de vacância para preenchimento do cargo. §4º - Os honorários dos Diretores serão fixados em Reunião de Diretores realizada para tal fim. Art. 10º - No caso de ausência ou impedimento definitivo, renúncia ou abandono de cargo da diretoria, poderá ser convocada uma assembléia geral para eleição de um novo diretor, ou a Diretoria procederá na forma do § a seguir. § único - Nos impedimentos eventuais ou temporários de qualquer Diretor, este será substituído por outro Diretor indicado pela Diretoria, que acumulará as funções do ausente. Art. 11º - Se algum membro da Diretoria, sem causa justificada, deixar de exercer as suas funções por mais de 30 dias consecutivos, considerar-se-á vago o seu cargo, que será preenchido na forma destes estatutos. Art. 12º - As deliberações da Diretoria serão tomadas sempre por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. § único - Reunir-se-á a Diretoria sempre que assim o exigirem os interesses sociais, cujas deliberações constarão de atas lavradas em livro próprio e assinadas pelos diretores. Art. 13º - Somente ao Diretor Presidente, Vice-Presidente e Administrativo, em conjunto, compete praticar os atos de gestão abaixo especificados: a) Transigir, desistir, exercer e renunciar direitos, firmar compromissos e contratos, onerosos ou não; b) Adqui rir, gravar ou vender bens móveis ou imóveis da sociedade para atender os interesses da companhia, bem como assumir obrigações e constituir ônus reais ou outros de qualquer espécie sobre os bens imóveis, móveis e direitos; c) Ajustar e firmar contratos de câmbio e operações financeiras de interesse social, contrair empréstimos particulares ou de estabelecimentos bancários e de crédito, nacionais ou estrangeiros, com ou sem garantias; d) Emissão de cheques, requisição de talonário, saldo bancário, endosso de duplicatas emitidas, notas promissórias e avais; e) Alienar bens da sociedade, sejam móveis ou imóveis, incluindo operações de venda ou caução de ações da sociedade, hipoteca ou outros gravames, dar quitações, contratar empréstimos com garantias. § único - Nos casos acima fazem-se necessárias as assinaturas de pelo menos dois diretores. Art. 14º - A todos os Diretores competem, de forma isolada, os poderes abaixo descritos: a) Outorgar poderes de representações da sociedade a mandatários junto à órgãos governamentais para fins licitatórios de emissão de documentos e certidões de qualquer tipo; b) Outorgar poderes da cláusula “ad judicia”, a mandatários que poderão representar a sociedade em Juízo ou fora dele; c) Outorgar poderes a mandatários a fim de praticar quaisquer atos ou celebrar contratos onerosos ou não, em defesa da sociedade, excluindo-se os casos contraditórios já especificados; d) Estipular condições e aumentos salariais, bem como determinar pagamentos de gratificações aos empregados, desde que no interesse da sociedade; e) Assinar contratos dentro de sua área de atuação; Art. 15º - A todos os Diretores é permitido a outorga dos poderes que, expressamente, lhe foram confiados através dos artigos 13º e 14º deste Estatuto. Art. 16º - Os diretores não poderão, seja em nome individual, seja utilizando o nome da sociedade, prestar garantia, fiança ou aval em negócios estranhos ao objetivo social. Art. 17º - O Diretor Presidente terá amplas atribuições e os poderes necessários para garantir o funcionamento normal da sociedade, convocar as Assembléias Gerais, bem como para representá-la em Juízo ou fora dele, quer ativa ou passivamente, respeitadas as normas estatutárias. Art. 18º - Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos, exercendo todas as suas atribuições e poderes conferidos. Art. 19º - Ao Diretor Administrativo compete superintender os negócios financeiros da sociedade, bem como estabelecer e dirigir a política financeira e administrativa da sociedade. Art. 20º - Ao Diretor Industrial compete administrar, dirigir e fiscalizar toda a parte industrial da sociedade, inclusive a produção, custos de fabricação, pessoal, estoques e almoxarifados Art. 21º -. Ao Diretor, sem designação específica compete todos os poderes gerais de Diretoria previstos no Art. 14º do presente Estatuto. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Art. 22º - O conselho fiscal funcionará em caráter não permanente e somente será instalado nos exercícios sociais em que for solicitado por acionistas, em assembléia geral, que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, hipótese que se elegerá 3 membros efetivos e suplentes em igual número e cuja remuneração não será inferior, para cada membro em exercício, a um décimo do que percebe cada Diretor. § único - Se o conselho fiscal for instalado, nas condições acima estabelecidas, o seu período terminará na primeira assembléia geral ordinária após a sua instalação. Capítulo V - Assembléia Geral: - Art. 23º - A assembléia geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que exigirem os interesses sociais, sendo convocada na forma da lei e destes estatutos. § único - Os acionistas poderão ser representados por mandatários nos termos do §1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os quais deverão depositar na sede social suas procurações. Art. 24º - O exercício social encerrar-se-á em 31/12 de cada ano. Art. 25º - Ao fim de cada exercício social proceder-se-á ao levantamento do inventário e do balanço geral, com observância das prescrições legais. Do lucro líquido do exercício, será deduzida a porcentagem de 5% para constituir o fundo de reserva legal até atingir 20% do capital social. Art. 26º - Havendo lucros suficientes, na forma da lei, serão pagos anualmente aos acionistas, dividendo de, no mínimo, 25% do lucro líquido da sociedade. Art. 27º - Os dividendos não reclamados no prazo de 5 anos, contados da data da publicação do balanço, prescreverão em favor da sociedade. Nova Iguaçu, 04/08/2008. Carlos Erane de Aguiar - Presidente; Luiz Fernando de Oliveira Lima - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1887918 em 05/03/2009.\r\n\r\nId: 761294"
                ],
                "760869": [
                    "V - Ata",
                    "STORINO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.060.467/0001-88\r\n\r\nRCPJ Nº 184.597 EM 14/09/2000\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA AS 11:00 HORAS DO DIA 18 DE MARÇO DE 2009, NESTA CIDADE JUNTAMENTE COM OS SÓCIOS IVAN STORINO BRAGA, RAFAEL MORGADO STORINO BRAGA, VITOR MORGADO STORINO BRAGA, FELIPE MORGADO STORINO BRAGA, RESOLVEM DE COMUM ACORDO APROVAREM A REDUÇÃO DO CAPITAL POR SER EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA SOCIEDADE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR E COMO NINGUÉM QUIZESSE FAZER USO DA PALAVRA, FOI LIDA, APROVADA E ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 04 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nIVAN STORINO BRAGA\r\n\r\nSOCIO-DIRETOR\r\n\r\nId: 760869"
                ],
                "761173": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 761173"
                ],
                "761435": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12 - NIRE 3330026237-7\r\n\r\nAtas Sumárias da Assembléia Geral Ordinária e da Assembléia Geral Extraordinária realizadas em 28 de abril de 2009, às 11:30 horas: 1. Data, local e hora: 28 de abril de 2009, às 11:30 horas, realizadas na sede social da Companhia, na Rua Regente Feijó n° 166/1687-B, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Anúncios publicados, nos termos do Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, Jornal Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 08, 13 e 14 de abril de 2009. Os referidos anúncios encontram-se sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e a transcrição dos mesmos. 3. Presenças: Presentes os acionistas da Embratel Participações S.A., representando mais de 98% (noventa e oito por cento) do capital com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, também, os Srs. José Formoso Martínez, Isaac Berensztejn, representantes da administração da Companhia, os Srs. Ruy Dell'Avanzi, Edison Giraldo, membros efetivos do Conselho Fiscal, e os Srs. Gláucio Dutra da Silva e Beatriz Gonçalves de Moraes, representantes dos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. 4. Mesa: Nos termos do artigo 13 do Estatuto Social, presidiu os trabalhos o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Sr. José Formoso Martinez, que convidou o Dr. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante da Companhia, com abstenção dos legalmente impedidos, foram adotadas as seguintes deliberações, pela unanimidade, dos acionistas presentes às Assembléias: 5.1. Autorizar que a lavratura da ata que se refere às assembléias geral or dinária e extraordinária seja feita sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§ 1º e 2º do Art. 130, da Lei n.º 6.404/76. 5.2. Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 5.3. Em Assembléia Geral Ordinária: As seguintes deliberações foram tomadas, pela maioria, dos acionistas presentes, com abstenção do acionista Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações do item (iii): (i) Aprovar as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Jornal Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26.03.2009. (ii) Aprovar a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exer cício findo em 31 de dezembro de 2008 no valor de R$ 612.703.393,57 (seiscentos e doze milhões, setecentos e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), acrescido do valor correspondente à realização da Reserva de Lucros a Realizar, lançada a conta de Lucros Acumulados, no montante de R$ 650.695.274,60 (seiscentos e cinqüenta milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) e dos dividendos prescritos no valor de R$ 3.028.833,20 (três milhões, vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), da seguinte forma: (i) 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, qual seja, R$ 30.635.169,68 (trinta milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), será destinado à constituição de Reserva Legal; e (ii) R$ 308.190.874,62 (trezentos e oito milhões, cento e noventa mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo legal aos acionistas possuidores de ações ordinárias e preferenciais, em 28 de abril de 2009, à razão de R$ 0,2876647973 por lote de mil ações ordinárias, e R$ 0,3164312771 por lote de mil ações preferenciais, sem retenção de imposto de renda na fonte. O pagamento dos dividendos aos acionistas minoritários será efetuado em 28 de maio de 2009. Os dividendos devidos às acionistas controladoras, Consertel Controladora de Servicios de Telecomunicaciones S.A. de C.V. e Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., serão pagos em data posterior a ser determinada entre a Companhia e as referidas acionistas controladoras, as quais expressamente concordam. (iii) Foi aprovada a proposta de orçamento de capital apresentada pela Administração da Companhia, bem como a destinação do saldo remanescente do lucro líquido ajustado do exercício, e o valor de dividendos prescritos, no montante de R$ 927.601.457,07 (novecentos e vinte e sete milhões, seiscentos e um mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e sete centavos), para a conta de Reserva de Lucros - Reserva para Investimentos, em conformidade com o referido orçamento de capital. (iv) Aprovar a fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia no montante de até (inclusive) R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração. (v) Eleger os membros do Conselho Fiscal, observando-se o seguinte: o acionista Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações apresentou a proposta de eleição do Sr. André Leal Faoro como membro efetivo e do Sr. Ricardo Reisen de Pinho, como membro suplente, ambos representantes dos acionistas detentores de ações preferenciais. Foram indicados, ainda, pelo acionista controlador para a reeleição como membros do Conselho Fiscal: Srs. Ruy Dell`Avanzi, como membro efetivo, e Eduardo Felipe da Silva Soares, como seu respectivo suplente, Edison Giraldo, como membro efetivo, e Valter Nogueira, como seu respectivo suplente. Procedida a votação, ficou o Conselho Fiscal com a seguinte composição, até a Assembléia Geral Ordinária do ano de 2010: (a) André Leal Faoro, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.° 51.671 OAB-RJ, inscrito no CPF sob o n.° 706.343.437-34, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, n.º 386/902, Rio de Janeiro/RJ, como membro efetivo, e (a.1) Ricardo Reisen de Pinho brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 04696183-5 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 855.027.907-20, residente e domiciliado na Rua Mariana Corrêa, nº 522, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, como membro suplente; (b) Ruy Dell`Avanzi, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade n.º 1958301 SSP-SP, inscrito no CPF sob o n.º 107.137.438-91, residente e domiciliado na Rua General Jardim, 36, São Paulo/SP, como membro efetivo, e (b.1) Eduardo Felipe da Silva Soares, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade 06132710-2 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 776.754.877-53, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, n.º 3.230/apt.º 202, Bloco 4, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, como membro suplente; (c) Edison Giraldo, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade n.° 015315383-9 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.° 041.564.478-04, residente e domiciliado na Rua 35, n.º 181, Camboinhas, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, como membro efetivo, e (c.1) Valter Nogueira, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.° 047.437 OAB-RJ, inscrito no CPF sob o n.° 119.894.916-34, residente e domiciliado na Rua Pereira da Silva, n.º 231, cobertura 01, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, como membro suplente, sendo os dois últimos membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela maioria dos acionistas presentes. Os Conselheiros ora eleitos declaram estar desimpedidos para a prática de suas funções, em observância ao disposto no Art. 162, §2° da Lei n.° 6.404/76. Por fim, foi fixada a remuneração individual mensal dos membros do Conselho Fiscal da Companhia no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estadas necessárias ao desempenho de suas funções, tudo de acordo com o §3° do Art. 162 da Lei n.° 6.404/76. 5.4. Em Assembléia Geral Extraordinária: A seguinte deliberação foi tomada, pela maioria, dos acionistas ordinaristas e preferencialistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos e do acionista Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações do item (iii): (i) Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovado e homologado o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 99.512.443,48, conforme Reunião do Conselho de Administração, realizada em 13 de novembro de 2008, passando o capital social de R$ 5.217.147.577,54 para R$ 5.316.660.021,02. O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 5.316.660.021,02 (cinco bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, vinte e um Reais e dois centavos), representado por 1.022.119.356.081 (um trilhão e vinte e dois bilhões, cento e dezenove milhões, trezentas e cinqüenta e seis mil, oitenta e uma) ações, sendo 529.771.410.454 (quinhentas e vinte e nove bilhões, setecentas e setenta e um milhões, quatrocentas e dez mil, quatrocentas e cinqüenta e quatro) ordinárias nominativas e 492.347.945.627 (quatrocentas e noventa e dois bilhões, trezentas e quarenta e sete milhões, novecentas e quarenta e cinco mil, seiscentas e vinte e sete) preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.'' (ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I. (iii) Aprovar a celebração de aditivo de contrato de prestação de serviço entre sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, nos termos e condições gerais descritos na proposta disponibilizada aos acionistas pela administração da Companhia, neste ato autenticada pelo presidente da mesa, que será mantida nos arquivos da Companhia. 6. Esclarecimentos: O Senhor Presidente da Mesa esclareceu que: 1) O Conselho Fiscal da Companhia apresentou parecer favorável relativo às demonstrações financeiras, em atenção ao disposto no Art. 163, incisos II e III, da Lei n.º 6.404/76; e 2) O Conselho Fiscal da Companhia, apresentou parecer favorável quanto á submissão a esta Assembléia Geral Extraordinária dos termos e condições gerais do aditivo de contrato operacional entre sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme proposta disponibilizada aos acionistas pela administração da Companhia. E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: José Formoso Martínez - presidente da mesa; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário da Mesa; Isaac Berensztejn - Diretor Econômico Financeiro e de Relações com os Investidores; Gláucio Dutra da Silva - Gerente Sênior da Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Beatriz Gonçalves de Moraes - Gerente da Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Conselho Fiscal: Ruy Dell'Avanzi; Edison Giraldo; Acionistas: Telmex Solutions telecomunicações Ltda.; Consertel Controladora de Servicios de Telecomunicaciones S.A. de C.V.; Eaton Vance Tax - Managed Emerging Markets Fund; The Master Trust Bank of Japan, Ltd. RE: MTBC 400035147; Ford Motor Co Defined Benef Master Trust; Virginia Retirement System; Philips Electronics N.A. Corp Master Ret TRU; Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações; José Teixeira de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário da Mesa. \r\n\r\nANEXO 1. ESTATUTO SOCIAL DA EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I: DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA. Art. 1º EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade por ações, controladora da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. Art. 2º A Companhia tem por objeto: I. exercer o controle da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, bem como de suas demais controladas; II. promover, realizar ou orientar a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Companhia ou pela EMBRATEL ou suas demais controladas; III. promover e estimular atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; IV. executar, através da EMBRATEL ou outras sociedades controladas ou coligadas, serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; V. promover, estimular e coordenar, através de suas sociedades controladas ou coligadas, a formação e o treinamento do pessoal necessário ao setor de serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; VI. realizar ou promover importações de bens e serviços para a EMBRATEL ou suas demais sociedades controladas e coligadas; VII. exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; e VIII. participar do capital de outras sociedades. Art. 3º A Companhia tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo o Presidente da Companhia competente para definir sua exata localização. Parágrafo Único - A Companhia pode criar e extinguir, por decisão de seu Presidente, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer ponto do território nacional e no exterior. Art. 4º O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II: DO CAPITAL SOCIAL. Art. 5º O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 5.316.660.021,02 (cinco bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, vinte e um Reais e dois centavos), representado por 1.022.119.356.081 (um trilhão e vinte e dois bilhões, cento e dezenove milhões, trezentas e cinqüenta e seis mil, oitenta e uma) ações, sendo 529.771.410.454 (quinhentas e vinte e nove bilhões, setecentas e setenta e um milhões, quatrocentas e dez mil, quatrocentas e cinqüenta e quatro) ordinárias nominativas e 492.347.945.627 (quatrocentas e noventa e dois bilhões, trezentas e quarenta e sete milhões, novecentas e quarenta e cinco mil, seiscentas e vinte e sete) preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. Art. 6º A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, sempre que as atividades e negócios da Companhia assim o exigirem, até o limite de 1.200.000.000.000 (um trilhão e duzentas bilhões) de ações, ordinárias ou preferenciais, competindo ainda ao Conselho de Administração definir as condições a que estarão sujeitas tais emissões. Parágrafo Único Dentro do limite do capital autorizado de que trata o \"caput\" deste artigo, a Companhia pode outorgar opção de compra de ações, conforme Plano aprovado em Assembléia Geral, a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a empresas por ela controladas. Art. 7º O capital social é representado por ações ordinárias e preferenciais, sem valor nominal, não havendo obrigatoriedade, em qualquer emissão de ações, de se guardar proporção entre elas, observadas as disposições legais e estatutárias. Art. 8º Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os demais acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei n°. 6.404/76. Art. 9º A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 10 - As ações preferenciais não têm direito a voto, exceto na hipótese do parágrafo segundo do art. 12 deste estatuto, sendo a elas assegurada prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, e (a) prioridade no pagamento de dividendos mínimos, não cumulativos, de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor resultante da divisão do capital subscrito pelo número total de ações da Companhia, ou (b) recebimento de dividendo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária, prevalecendo sempre o que for maior no confronto entre as hipóteses (a) e (b). Parágrafo Único As ações preferenciais adquirirão o direito a voto se a Companhia, por um prazo de 3 (três) anos consecutivos, deixar de pagar os dividendos mínimos a que façam jus nos termos do \"caput\" deste artigo. Art. 11 As ações da Companhia serão escriturais, sendo mantidas em conta de depósito, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. CAPÍTULO III: DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 12 A Assembléia Geral tem a competência para deliberar acerca das matérias expressamente previstas na Lei n.º 6.404/76. § 1º - Compete, ainda, à Assembléia Geral aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outra parte, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 115 da Lei n.º 6.404/76, os titulares de ações preferenciais terão direito a voto nas deliberações assembleares referidas no parágrafo primeiro deste artigo, assim como naquelas referentes à alteração ou revogação dos seguintes dispositivos estatutários: I. Parágrafo 1º do art. 12; II Parágrafo Único do art. 13; e III. Art. 42. Art. 13 A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente, ou ao seu Vice-Presidente, na forma estabelecida no Artigo 20 abaixo, consubstanciar o respectivo ato. A Assembléia Geral também poderá ser convocada de acordo com o Parágrafo Único do Art. 123 da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo Único Nas hipóteses do art. 136 da Lei n.º 6.404/76, a primeira convocação da Assembléia Geral será feita com 30 (trinta) dias de antecedência, no mínimo, e com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em segunda convocação. Art. 14 A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por seu Vice-Presidente, conforme previsto no Artigo 20 abaixo, que procederá à eleição do secretário, escolhido dentre os acionistas presentes. Art. 15 Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. § 1º Salvo decisão contrária pelo Presidente da Assembléia, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos. § 2º Salvo deliberação em contrário da Assembléia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. CAPÍTULO IV: DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 16 A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. SEÇÃO I: DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Art. 17 Além das matérias que lhe comete a lei, bem como aquelas previstas no Artigo 6º deste estatuto, compete ao Conselho de Administração: I. aprovar os planos gerais da Companhia; II. aprovar a dotação orçamentária anual de recursos financeiros necessários para o pagamento dos auditores independentes, advogados externos, contadores ou qualquer outro consultor cuja contratação venha a ser solicitada pelo Conselho Fiscal da Companhia; III. aprovar o Regimento Interno da Companhia, definindo sua estrutura organizacional, especificando as atribuições de cada diretor e fixando os limites das autorizações a que se referem os itens VIII, IX, X e XI deste Artigo, observadas as disposições legais e estatutárias; IV. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; V. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VI. deliberar, por delegação da Assembléia Geral quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures; VII. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (commercial papers); VIII. au torizar a venda, comodato, doação, aluguel ou constituição de ônus de quaisquer ativos fixos da Companhia cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia; IX. autorizar a contratação de empréstimos, assunção de dívida ou prestação de garantias pela Companhia em favor de terceiros, exceto no caso de operações contratadas com e/ou garantias prestadas em favor de sociedades controladas pela Companhia, cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia; X. autorizar a celebração de contratos ou a prática de outros atos que resultem em obrigações para a Companhia em limite superior àquele estabelecido no Regimento Interno da Companhia; XI. autorizar a constituição e a extinção de subsidiárias integrais e/ou Controladas da Companhia, a aquisição e a alienação de participações acionárias da Companhia no capital de outras sociedades na qualidade de sócia, acionista ou quotista, bem como a aquisição e a alienação de investimentos ou direitos que possam ser classificados como investimento no ativo permanente da Companhia, cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia; XII. autorizar a distribuição de dividendos intermediários, bem como o levantamento de balanço e distribuição de dividendos em períodos menores, na forma prevista na legislação aplicável; XIII. elaborar a política interna da Companhia relativa à divulgação de informações ao Mercado; XIV. submeter os contratos referidos no § 1º do Artigo 12 deste estatuto à deliberação da Assembléia Geral, assegurando que suas subsidiárias façam o mesmo; XV. indicar os representantes da Companhia nos órgãos de administração de sociedades nas quais tenha participação; XVI. escolher e destituir os auditores independentes da Companhia, considerando para este fim, dentre outros, a recomendação do Conselho Fiscal; XVII. administrar o Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral; XVIII. definir os termos e condições de quaisquer aumentos de capital dentro do capital autorizado; e XIX. deliberar sobre quaisquer assuntos que não sejam de competência privativa da Assembléia Geral, nos termos da Lei 6.404/76. Art. 18 O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Art. 19 Eleitos pela Assembléia Geral, os membros do Conselho de Administração terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, considerandose exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. Art. 20 - O Conselho de Administração elegerá seu Presidente e Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente substituirão automaticamente um o outro em suas ausências temporárias, impedimentos, sem que haja necessidade de delegação formal de poderes. Ao substituto serão conferidos todos os poderes e autoridade do substituído, sem exceções. Art. 21 - Observado o disposto no Art. 20 acima, em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, seu substituto será indicado pelos Conselheiros remanescentes e exercerá suas funções até a próxima Assembléia Geral Ordinária. Em caso de vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembléia Geral para deliberar acerca da eleição de tais membros. Neste caso, os novos Conselheiros eleitos completarão o mandato dos Conselheiros substituídos. Parágrafo Único - Caso a vacância da maioria dos membros do Conselho inclua o Presidente e o Vice-Presidente, qualquer membro do Conselho de Administração poderá convocar e presidir tal Assembléia Geral. Art. 22 O Conselho de Administração reunirseá sempre que convocado por seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou por quaisquer dois de seus membros, lavrandose ata de suas deliberações. § 1º - A reunião do Conselho de Administração poderá ser instalada e deliberar validamente acerca dos assuntos de sua competência, desde que presentes a maioria dos Conselheiros eleitos. § 2º - Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros. Art. 23 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria absoluta dos votos dos Conselheiros em exercício, tendo o Presidente, além do voto comum, o de qualidade, e cabendo ao Presidente, ou seu Vice-Presidente, ou ao Secretário baixar os atos que consubstanciem essas deliberações, quando for o caso. Art. 24 - Os Conselheiros poderão constituir procuradores com poderes para votar em seu nome nas reuniões do Conselho de Administração, desde que tal procurador seja também um membro do Conselho, e ainda que o instrumento de mandato especifique o voto do membro ausente. Art. 25 - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho poderão expressar seu voto em tal reunião através de carta, declaração ou mensagem encaminhada à Companhia, anteriormente ou durante a realização da reunião, por fax, telex, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro, agindo conforme disposto acima, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. SEÇÃO II: DA DIRETORIA. Art. 26 A Diretoria será composta de um mínimo de 2 (dois) e um máximo de 9 (nove) Diretores, sendo um deles o Presidente e outro o Vice-Presidente, não tendo os demais qualquer designação, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Um dos Diretores da Companhia será o Diretor de Relações com Investidores. Art. 27 É de 3 (três) exercícios anuais o mandato da Diretoria, permitida a reeleição. Parágrafo Único Para os efeitos deste artigo, considerase como exercício anual o período compreendido entre duas assembléias gerais ordinárias. Art. 28 Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo VicePresidente, independentemente de qualquer designação, e o VicePresidente será substituído pelo Presidente. Na ausência ou impedimento de quaisquer outros Diretores, seu substituto será indicado pelo Presidente. Em caso de vacância de qualquer dos cargos de Diretoria, o Conselho de Administração elegerá um novo Diretor. Art. 29 - Compete aos membros da Diretoria, observada a necessidade de prévia autorização do Conselho de Administração para os casos previstos neste estatuto, representar a Companhia conforme descrito nos parágrafos abaixo. § 1º - Compete ao Presidente: i - a condução de todas as atividades da Companhia, com a colaboração dos demais Diretores; ii - isoladamente ou em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia, bem como perante suas controladas, acionistas e o público em geral, e no relacionamento com quaisquer entidades governamentais e/ou regulatórias; iii - nomear procuradores e designar prepostos da Companhia, definindo nos respectivos instrumentos os poderes outorgados e o prazo do mandato, o qual não poderá ser superior a um ano, exceto quanto àqueles outorgados para representação judicial, os quais poderão vigorar por prazo indeterminado; iv. - criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações da Companhia em qualquer ponto do território nacional e no exterior; e v. - contratar os serviços previstos no Parágrafo único do Art. 31, em atendimento à solicitação do Conselho Fiscal. § 2º - Compete ao Vice-Presidente: i - na ausência ou impedimento do Presidente, a condução de todas as atividades da Companhia, com a colaboração dos demais Diretores; ii - isoladamente ou em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia, bem como perante suas controladas, acionistas e o público em geral, e no relacionamento com quaisquer entidades governamentais e/ou regulatórias; iii - nomear procuradores e designar prepostos da Companhia, definindo nos respectivos instrumentos os poderes outorgados e o prazo do mandato, o qual não poderá ser superior a um ano, exceto quanto àqueles outorgados para representação judicial, os quais poderão vigorar por prazo indeterminado; iv - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, bem como a condução de outras atividades por ele delegadas; v. - criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações da Companhia em qualquer ponto do território nacional e no exterior. § 3º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores: i - disponibilizar as informações necessárias à comunidade de Investidores, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Securities and Exchange Commission (SEC) norte-americana, bem como às Bolsas de Valores; ii - manter atualizados os registros da Companhia na CVM e na SEC, bem como assegurar o cumprimento dos dispositivos regulamentares emitidos por essas Comissões, e aplicáveis à Companhia; iii - observar as exigências de disponibilização de informações aplicáveis à Companhia; iv - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, bem como a condução de outras atividades por ele delegadas. § 4º - Os demais Diretores terão os poderes e competências a eles atribuídos pelo Conselho de Administração, podendo, em conjunto de 02 (dois) ou em conjunto com um procurador, representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, nos atos necessários à condução do objeto social da Companhia. § 5º - A Companhia também será validamente representada por procurador constituído de acordo com o disposto nos Parágrafos 1º e 2º acima, até o limite dos poderes a ele outorgados, nos termos do respectivo instrumento de mandato. CAPÍTULO V: CONSELHO FISCAL. Art. 30 O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente. Parágrafo Único. Para o pleno exercício de suas atribuições, notadamente a função de Comitê de Auditoria, deverão ser observados os requisitos previstos nas legislações aplicáveis, o disposto no presente Estatuto e no Regimento Interno do Conselho Fiscal aprovado pela assembléia geral de acionistas. Art. 31 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação brasileira, o Conselho Fiscal terá as seguintes atribuições: I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral; III. recomendar e auxiliar o Conselho de Administração no processo de contratação, determinação de remuneração e destituição dos auditores externos da Companhia; IV. supervisionar e avaliar os trabalhos do auditor externo e auxiliar na solução de eventuais divergências entre a administração e o auditor externo a respeito das demonstrações financeiras da Companhia; V. revisar periodicamente as políticas da Companhia para a contratação de serviços de auditoria e de não-auditoria a serem prestados pelos auditores independentes e a respectiva remuneração; VI. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; VII. revisar periodicamente a eficácia dos processos de gestão de risco e controles internos da Companhia, de forma a, dentre outros, monitorar o cumprimento (i) das disposições legais que afetem a apresentação dos relatórios financeiros; e (ii) das disposições estatutárias; VIII. estabelecer procedimentos para receber, processar e apurar as denúncias de fraudes, anônimas ou não, relacionadas a questões contábeis, de controles internos e de auditoria da Companhia; IX. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; X. convocar a assembléia geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias; XI. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia; XII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XIII. exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Parágrafo único. Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal poderá solicitar à administração da Companhia a contratação de auditores, advogados, consultores e contadores, sendo certo que os respectivos honorários deverão ser estabelecidos em condições razoáveis e dentro dos limites de dotação orçamentária específica, a ser fixada conforme proposta da administração da Companhia, observados os termos do Art. 43 abaixo. Art. 32 - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com observância das normas do Parágrafo 4º do Artigo 161 da Lei n.º 6.404/76. § 1º A destituição dos membros do Conselho Fiscal realizar-se-á da mesma forma de sua eleição, vinculando-se cada membro do Conselho Fiscal ao respectivo grupo de acionistas que o tenha eleito. § 2º Eleitos pela Assembléia Geral, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos. § 3º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente e o seu Secretário. Art. - 33 O Conselho Fiscal se reunirá quando necessário, mas, não menos do que 04 (quatro) vezes ao ano, devendo tais reuniões corresponder ao ciclo de apresentação dos relatórios financeiros da Companhia. § 1º - Além das formas previstas legalmente, as reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, a qualquer tempo, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por 02 (dois) membros, pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Presidente da Companhia, ou sempre que for solicitado pelos auditores externos e internos. § 2º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. O quorum mínimo para a instalação de uma reunião do Conselho Fiscal é de 02 (dois) membros. § 3º O Conselho se manifesta por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. § 4º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho poderão expressar seu voto em tal reunião através de carta, declaração ou mensagem encaminhada à Companhia, anteriormente ou durante a realização da reunião, por fax, telex, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro agindo conforme disposto acima será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Art. 34 Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Art. 35 Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a próxima Assembléia Geral procederá à eleição de membro para o cargo vago. Art. 36 A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei n.º 6.404/76. § 1º A remuneração será paga de forma como o for aos membros da Diretoria. § 2º O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍ TULO VI: DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 37 O exercício social terá a duração de 12 (doze) meses, iniciandose a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. Art. 38 Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício. § 1º Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: i) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido acrescido ou diminuído dos valores referidos nas alíneas a) e b) do inciso I do art. 202 da Lei n.º 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas, respeitado o disposto no artigo seguinte, sendo este valor aumentado até o montante necessário para o pagamento do dividendo prioritário das ações preferenciais. § 2º Após as destinações obrigatórias do lucro líquido, previstas na Lei 6.404/76, e as acima previstas, o saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório ou ao dividendo prioritário das ações preferenciais terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, a qual deverá destiná-lo integralmente. Art. 39 - Na hipótese dos dividendos serem calculados na forma do item (a) do Artigo 10, o valor correspondente ao dividendo mínimo obrigatório será destinado prioritariamente ao pagamento do dividendo prioritário das ações preferenciais até o limite da preferência; a seguir, serão pagos aos titulares de ações ordinárias até o mesmo limite das ações preferenciais; o saldo, se houver, será rateado por todas as ações, em igualdade de condições. § 1º Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes. § 2º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 40 - A Companhia poderá elaborar balanços semestrais, podendo ainda levantar balanços em períodos menores e declarar por deliberação do Conselho de Administração, dividendos a conta do lucro apurado nesses balanços por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. CAPÍTULO VII: DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 41 A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixandolhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII: DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 42 A aprovação, pela Companhia, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômicofinanceira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento eqüitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise. Art. 43 - A cada exercício financeiro, a administração da Companhia, deverá submeter ao Conselho de Administração uma proposta de dotação orçamentária anual que deverá conter a previsão dos recursos financeiros necessários para o pagamento dos auditores independentes, advogados externos, contadores ou qualquer outro consultor cuja contratação venha a ser solicitada pelo Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 761435"
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                "761677": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "761018": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 15 horas, do dia 16 de março de 2009, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos membros da diretoria. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretária: Andréa Moreira Lopes. IV Ordem do Dia: Deliberar sobre a constituição de uma filial da Companhia na cidade de Porto Alegre/RS. V. Deliberações: Em conformidade com o § 2º do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade, aprovar a constituição de uma filial na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que será instalada na Rua Piauí, nº 183, sala nº 18. VI. Encerramento: Após lida e aprovada, nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Diretor Presidente; Andréa Moreira Lopes - Diretora. José Carlos Franco de Abreu Filho - Diretor; e Marcos Carneiro da Silva - Diretor. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Jucerja nº 1891403 em 18/03/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Jucergs nº 43901384327 em 02/04/2009. Sérgio Jose Dutra Kruel - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 761018"
                ],
                "761539": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ DO MF Nº 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330006631-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. I - Data, Hora e Local da Assembléia: 27/04/2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade situada na Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ/RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Alain Yves François David, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Ordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Após terem sido examinadas, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras, e os demais Documentos da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, como certificadas e publicadas no dia 24/04/2009 no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial deste Estado. Foram arquivadas na sede da Sociedade os exemplares dos jornais onde constam as referidas Demonstrações Financeiras; b) Foi ratificada as distribuições antecipadas de dividendos no valor total de R$ 16.008.970,51, e a criação da reserva de expansão, ambas deliberadas pelo Conselho de Administração na reunião ocorrida no dia 31/12/2008; c) Foi deliberado que o lucro líquido remanescente do exercício financeiro de 2008, após as determinações legais, seja integralmente destinado para a formação desta reserva de expansão; VII - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VIII - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovada a alteração do Art. 18º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% do lucro líquido até atingir 20% do capital social; II) reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% do lucro líquido com o objetivo de manter-se permanentemente compatível com o progresso científico os equipamentos e laboratórios da Empresa; III) reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social.”; b) Foi aprovada a consolidação e publicação do Estatuto Social da Companhia contendo todas as alterações realizadas até a presente data; IX - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes às Assembléias foram por estes assinada. Rio de Janeiro, 27/04/2009. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa; ALAIN YVES FRANÇOIS DAVID - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. CAPÍTULO I - Da denominação, sede, fins e duração da Sociedade. Art. 1º - Sob a denominação de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, fica constituída uma sociedade anônima, em virtude de transformação da sociedade civil CONCREMAT - Sociedade Civil de Controle de Ensaios de Materiais, a qual se regerá por este estatuto e pela legislação vigente, relativa à matéria. Art. 2º - A sociedade terá sua sede na cidade do Rio de Janeiro na Rua Euclides da Cunha, nº. 106, São Cristóvão, enquanto convier e poderá abrir ou suprimir filiais e sucursais em outras cidades e no exterior a critério da Diretoria. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de arquitetura, meio ambiente, engenharia civil, elétrica e mecânica, incluindo a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; o controle de qualidade de projetos; a fiscalização e supervisão de obras; o gerenciamento de obras e empreendimentos; a realização de ensaios, testes e análise de materiais e produtos, inclusive inspeção e controle de qualidade; a execução de serviços de topografia, sondagens e congêneres; a execução de obras e serviços de escoramento, contenção e estabilização de encostas; a execução de obras e serviços de recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; a prestação de serviços de assessoria, gerenciamento, fiscalização, consultoria, planejamento e capacitação nas áreas social e ambiental; a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, consultoria empresarial, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Art. 4º - A duração da sociedade será por prazo indeterminado. CAPITULO II - Do capital social e das ações. Art. 5º - O capital da sociedade é de R$ 38.909.335,00 (trinta e oito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), totalmente integralizados, divididos em 25.000.000 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - Das Assembléias Gerais. Art. 7º - As Assembléias serão ordinárias e extraordinárias: as primeiras, realizadas até 30 de abril de cada ano civil, para apreciar o relatório, o Balanço, e as contas da administração relativas ao exercício anterior e para eleger, se for o caso, os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, fixando-lhes a remuneração. Art. 8º - As Assembléias extraordinárias serão realizadas para tratar dos assuntos que constituírem objeto de sua convocação. Art. 9º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente do Conselho de Administração. CAPÍTULO IV - Da Administração. Art. 10º - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, cujos membros servirão sem prestação de caução, sendo todos residentes neste país, além de um Conselho Fiscal de funções não permanentes. Parágrafo 1º - Para prestação de serviços de engenharia e arquitetura, a sociedade terá obrigatoriamente um departamento técnico de engenharia e arquitetura, cuja responsabilidade caberá à profissional diplomado em grau superior, habilitado na forma do Decreto-Lei nº. 23.569 de 11/12/83, e da Lei nº. 5.194 de 14/12/66; Parágrafo 2º - A parte técnica dos referidos serviços de engenharia e arquitetura da sociedade ficará a cargo dos responsáveis técnicos devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração será constituído por 6 (seis) membros eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Os membros do conselho terão as seguintes designações: Presidente de Honra, Presidente e Conselheiros. Parágrafo 4º - Os membros receberão a remuneração que for determinada pela Assembléia Geral. Parágrafo 5º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano e, extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos membros do Conselho, dando motivos para tal. Parágrafo 6º - As Reuniões Ordinárias serão realizadas em datas a serem fixadas pelo Presidente do Conselho. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho designarão entre si, um membro que lavrará as atas do Conselho no livro competente, devendo tais atas ser assinadas por todos os presentes. Parágrafo 8º - O aviso para as reuniões deverá ser dado por escrito pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de tal reunião, a menos que todos os membros renunciem, por escrito, a esse aviso prévio. Parágrafo 9º - A fim de que o Conselho de Administração possa se reunir de maneira válida será necessária a presença da maioria dos seus membros eleitos. O Conselho deliberará por maioria de votos. O Presidente além de seu voto normal terá o voto de desempate. Parágrafo 10º - Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar as diretrizes básicas das atividades sociais, acompanhando a execução dos negócios da sociedade; b) Aprovar o plano anual de investimentos e de imobilização financeira da sociedade; c) Aprovar o orçamento anual da sociedade e acompanhar sua execução; d) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixando-lhes atribuições específicas, em obediência ao Estatuto; e) Autorizar a sociedade a alienar bens do ativo da sociedade ou sobre eles constituir ônus, quando o valor dos bens exceder de 10% (dez por cento) do capital social; f) Autorizar a sociedade a prestar cauções, avais, fianças e a renunciar direitos, cujos valores excedam a 10% (dez por cento) do capital social; g) Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; h) Indicar e destituir os Auditores Independentes; i) Manifestar-se sobre outros assuntos da sociedade, expedindo sobre os mesmos instruções específicas; j) Convocar a Assembléia Geral; l) Fazer chamadas de capital; m) Propor mediante convocação da Assembléia Geral Extraordinária para esse fim específico, a distribuição antecipada de dividendos. Art. 11º - A Diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social, e que terão as seguintes designações: Presidente Executivo; Vice-Presidentes; Diretor Administrativo Financeiro; Diretor de Planejamento, Sistemas e Controle; Diretor de Recursos Humanos; Diretor de Marketing; Diretores Executivos; Diretores Comerciais; Diretores Técnicos; Diretores Operacionais; e Diretores Regionais. Uma mesma pessoa pode acumular dois ou mais cargos na Diretoria. Parágrafo 1º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 2º - Compete à Diretoria: a) Executar os presentes Estatutos e exercer poderes e atribuições que a lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da companhia; c) Informar-se mutuamente quanto às atividades da sociedade; d) Colaborar mutuamente na condução dos afazeres sociais; e) Regulamentar atividades sociais, criando em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a sociedade; f) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, perante autoridades e Repartições Federais, Estaduais, Municipais, Entidades Autárquicas, Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Terceiros; g) Assinar atos que obriguem a sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) Praticar atos de comércio e de crédito; i) Comprar e vender, caucionar, constituir penhor, alienar fiduciariamente mercadorias, títulos, bens móveis em geral, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do Conselho de Administração; j) Comprar, vender e hipotecar imóveis, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do Conselho de Administração; l) Dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; m) Emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas, e, enfim, quaisquer títulos de crédito; n) Movimentar contas em Bancos ou Instituições Financeiras; o) Nomear procuradores “ad judicia” e “ad negotia”; p) Desempenhar as funções que forem especificadas pelo regulamento interno; q) Subscrever as quotas ou ações de outras sociedades; r) Designar pessoa para representar a sociedade em Assembléias Gerais e outros atos que digam respeito às sociedades nas quais a Companhia participe, dando a essa pessoa instruções e orientações de como proceder. Parágrafo Único - É vedado à Diretoria avalizar títulos, prestar fianças ou assumir compromissos estranhos aos objetivos sociais. Art. 12º - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação do Diretor Presidente ou do seu substituto eventual. A Reunião instalar-se-á e deliberará com a presença de qualquer número de Diretores. As decisões dependerão de voto da maioria dos presentes, inclusive dos Diretores representados por outros. Ao Diretor Presidente será atribuído além do seu voto singular, o de desempate. Art. 13º - A sociedade se obrigará nos atos em geral mediante assinaturas de: a) Dois diretores; b) Um diretor e um procurador; c) Dois procuradores; d) É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos que tratam as letras “i”, “j”, “q” e “r” do art. 11º do Estatuto Social; e) A abertura de contas bancárias em nome da sociedade dependerá da assinatura de dois diretores ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo 1º - A assinatura dos procuradores ter-se-á por válida dentro dos poderes para os quais tenham outorga expressa. Parágrafo 2º - Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta da sociedade; b) Representação da sociedade perante repartições Federais, Estaduais e Municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto à qualquer tipo de cliente; c) Representação da sociedade em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Art. 14º - Os membros da Diretoria terão as atribuições previstas neste artigo. Parágrafo 1º - Ao Presidente Executivo compete: a) Representar a Sociedade em juízo ou fora dele; b) Convocar reuniões, em nome da Diretoria, e presidi-las em sua instalação; c) Coordenar e Supervisionar a atuação das demais Diretorias; e d) Responder pelos encargos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração e pelo regulamento interno; Parágrafo 2º - Aos Vice-Presidentes compete: a) Supervisionar e Coordenar as atividades corporativas da Sociedade; e b) praticar outros atos que venham a ser especificados no regulamento interno; Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: a) Supervisionar a gestão financeira da Sociedade; b) Supervisionar a execução da contabilidade fiscal da Sociedade; c) e praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno; Parágrafo 4º - Compete ao Diretor de Planejamento, Sistemas e Controle: a) Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução dos Planos de Negócio; b) Desenvolver e Acompanhar o Plano de Informatização; c) Supervisionar o controle de custos da Sociedade; e d) praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno: Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Recursos Humanos: a) Elaborar e implementar as políticas de recursos humanos da Sociedade; e b) praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno; Parágrafo 6º - Compete ao Diretor de Marketing: a) Desenvolver e implementar o Plano de Marketing da Sociedade; e b) praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno; Parágrafo 7º - Compete aos Diretores Executivos: a) Coordenar e supervisionar as atividades técnicas da empresa; b) Coordenar a atuação dos Diretores de Operação, dos Diretores Comerciais e dos Diretores Regionais; e c) praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno; Parágrafo 8º - Compete aos Diretores Comerciais: a) Prospectar oportunidades de negócios; b) Supervisionar a elaboração de propostas comerciais; c) e praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno; Parágrafo 9º - Compete aos Diretores Técnicos: a) Coordenar o desenvolvimento dos processos executivos; b) Supervisionar a qualidade dos serviços prestados; c) Coordenar o desenvolvimento de novos produtos; c) e praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno; Parágrafo 10º - Compete aos Diretores Operacionais: a) Responder pelo Planejamento, Organização, Supervisão e Controle das atividades operacionais da Sociedade no âmbito dos contratos de prestação de serviços por esta firmados; b) e praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno; Parágrafo 11º - Compete aos Diretores Regionais: a) planejar e organizar atividades de desenvolvimento comercial da Sociedade na sua Região de atuação; b) Coordenar as atividades técnicas da Sociedade na Região; e c) praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Art. 15º - O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais por Diretor a ser designado pelo Conselho Administrativo; em caso de ocorrer vacância de Diretor Presidente será convocada a Assembléia Geral para eleição de seu substituto pelo tempo que falta para o respectivo mandato. Parágrafo único - Os demais diretores se substituirão reciprocamente. Art. 16º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. CAPITULO VI - Do Exercício Social - Art. 17º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estas se sujeitam à aprovação da Assembléia. Parágrafo único - Antes de qualquer participação, serão alocadas as verbas para: I) satisfação de eventuais prejuízos acumulados; II) constituição de provisão de imposto de renda. Art. 18º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; II) reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se permanentemente compatível com o progresso científico os equipamentos e laboratórios da Empresa; III) reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social. Art.19º - Aos acionistas é assegurado o recebimento em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido como definido na Lei. Art. 20º - Aos administradores da sociedade poderá ser atribuída participação dos resultados em valor equivalente a um décimo dos lucros, limitando-se esse valor ao total da sua remuneração anual. CAPÍTULO VII - Disposições Gerais - Art. 21º - O Diretor Presidente e os demais Diretores, a critério do Conselho de Administração, bem como os membros do Conselho Fiscal serão empossados em seus cargos, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio. Art. 22º - A sociedade entrará em liquidação por casos previstos em lei competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, e eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante o período da liquidação. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Alain Yves François David, M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A. Walmor José Prudêncio, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Marcelo Silva Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, João Alfredo Noronha Viegas, José Francisco Gouvêa Vieira. Esta ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 29/04/2009, sob o nº 00001903314. Secretária Geral: Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 761539"
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I - Data, Hora e Local da Assembléia: 31/12/2008, às 12:00 horas, na sede da Sociedade situada na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Por unanimidade dos acionistas foi aprovado um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.048.580,07, mediante a assunção, pelos acionistas, de dívida, no mesmo valor, da Sociedade com a Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.; b) Em virtude desse aumento, o capital social passa a ser de R$ 26.643.210,42, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 26.643.210 ações ordinárias sem valor nominal; c) Foi deliberada a alteração do Artigo 4º. do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 26.643.210,42, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 26.643.210 ações ordinárias sem valor nominal.”; d) Foi aprovada a consolidação e publicação do Estatuto Social da Sociedade contendo todas as alterações realizadas até a presente data; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes à assembléia foi por estes assinada. RJ, 31/12/2008. João Carlos de Noronha Viegas - Presidente de Mesa, Marcelo Silva Neto - Secretário\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DE CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. Capítulo I: Da Sociedade e seus fins. Art. 1º - A CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e reger-se-á pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º - A sociedade funcionará por tempo indeterminado e poderá estabelecer, onde convier, no país ou no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios, ou organizar empresas subsidiárias, bem como participar, majoritariamente ou não, de outras sociedades. Art.3º - A Sociedade tem como objeto social: a) prestação de serviços técnicos de engenharia, incluindo a realização das seguintes obras e serviços: edificações em geral, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, pontes, túneis, canais de drenagem e irrigação, barragens e diques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, escoramento e contenção de encostas, recuperação e reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; b) a execução de serviços de manutenção predial e industrial; c) o fornecimento de mão de obra; d) a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 26.643.210,42 (vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e dez reais, e quarenta e dois centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 26.643.210 (vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, e duzentas e dez) ações ordinárias sem valor nominal. Art. 5º - Incumbe à Assembléia Geral a fixação do preço de emissão das ações. Capítulo III: Da Administração. Art. 6º - A Diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos por este Estatuto Social, e que terão a seguinte designação: Diretor Presidente; Diretores Vice-Presidentes e Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo de três anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - O mandato dos diretores se estende até a investidura dos seus sucessores. Art. 7º - A parte técnica dos serviços de engenharia e arquitetura ficará a cargo dos responsáveis devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Art. 8º - Em caso de vaga do Diretor Presidente, a Assembléia Geral, convocada imediata e obrigatoriamente, dentro de trinta dias, elegerá o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao sucedido. Art. 9º - Compete à Diretoria: a) executar os presentes estatutos e exercer poderes e atribuições que a Lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da companhia; c) informar-se reciprocamente quanto às atividades da Sociedade; d) colaborar mutuamente na condução conjunta dos afazeres sociais; e) regulamentar as atividades sociais, criando, em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Sociedade; f) representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, e perante autoridades e Repartições Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Autárquicas e Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Terceiros; g) assinar atos que obriguem a Sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) praticar atos de comércio e de crédito; i) comprar e vender, caucionar, constituir penhor e alienar fiduciariamente mercadorias, títulos e bens móveis em geral; j) comprar, vender e hipotecar imóveis; l) dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; m) emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas e, quaisquer títulos de crédito; n) movimentar contas em bancos ou instituições financeiras; o) nomear procuradores, “ad negotia”e “ad judicia”; p) estabelecer no país, ou no estrangeiro, filiais, agências, sucursais ou escritórios; q) subscrever quotas, ou ações de outras sociedades; r) designar a pessoa para representar a Sociedade em Assembléias Gerais e outros atos que digam respeito às Sociedades de que participe; s) convocar Assembléias Gerais; t) declarar dividendos intermediários. Parágrafo Primeiro - A Sociedade obriga-se através da assinatura de 02 (dois) diretores, ou de 01 (um) diretor e de 01 (um) procurador constituído pela Sociedade, com poderes específicos. É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos de que tratam as letras “ï”, “j”, “q” e “r” do caput deste artigo. A abertura de contas bancárias em nome da sociedade dependerá da assinatura de dois diretores ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo Segundo - Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade; b) Representação da sociedade perante repartições Federais, Estaduais e Municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto à qualquer tipo de cliente; c) Representação da sociedade em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Art. 10º - A diretoria reunir-se-á sempre que for convocada por um dos Diretores, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos. Art. 11º - Os vencimentos dos diretores serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo IV: Do Conselho Fiscal. Art. 12º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo Único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. Capítulo V: Da Assembléia Geral. Art. 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após a terminação do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 14º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, que poderá convidar um acionista para assumir a direção dos trabalhos e constituir a mesa, escolhendo um secretário. Capítulo VI: Do Exercício Social. Art. 15º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que se encerrará a 31 de dezembro de cada ano civil, nelas se registrará a destinação dos lucros, segundo proposta da Diretoria, sujeita à aprovação da Assembléia. Parágrafo Único - Antes de qualquer participação serão alocadas verbas para: I - satisfação de eventuais prejuízos acumulados; e II - constituição de provisão do imposto de renda. Art. 16º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas a constituição de reserva legal a que se prevalerá 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital. Art. 17º - Aos acionistas é assegurado o recebimento, em dinheiro, em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, como definido na lei. Capítulo VII: Da Liquidação. Art. 18º - A companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o conselho fiscal que deverá funcionar durante o período da liquidação. Capítulo VIII: Disposições Gerais. Art. 19º - O acionista proprietário de ações ordinárias ou preferenciais que desejar vendê-las, transferí-las ou de qualquer forma aliená-las a terceiros, no todo ou em parte, deverá antes oferecê-las aos demais proprietários de ações ordinárias ou preferenciais, que terão preferência para adquirí-las na proporção das que possuírem. Caso, dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento da oferta os demais acionistas manifestem sua intenção de não exercer seu direito de preferência ou deixem de se manifestar sobre a oferta recebida, o acionista proprietário das ações poderá delas dispor para alienar a terceiros, mas, deverá fazê-lo dentro de sessenta dias após expirado o prazo de trinta dias acima referido, sob pena de, não o fazendo, ficar obrigado a oferecer novamente as ações em apreço aos demais acionistas. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Alain Yves François David; M.R.V. Empreendimentos, e Participações S.A., Walmor José Prudêncio, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Marcelo Silva Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, João Alfredo Noronha Viegas. Esta ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 29/04/2009, sob o nº 00001903313. Secretária Geral: Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 761528"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a 14ª Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 28/04/2009, aprovou a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2008, no montante de R$ 314.090.912,44, à razão de R$ 329,05 por ação preferencial e R$ 299,14 por ação ordinária. Os dividendos aprovados incluem a parcela de R$ 114.094.000,00 de juros sobre o capital próprio (R$ 119,57704762 por ação preferencial e R$ 108,66095238 por ação ordinária), pagos em 02/01/2009, restando a pagar R$ 199.996.912,44 de dividendos, à razão de R$ 209,52057494 por ação preferencial e R$ 190,47324994 por ação ordinária. O pagamento será corrigido, conforme legislação em vigor. Os dividendos serão pagos mediante crédito em conta corrente, no próximo dia 04/05/2009, pela Instituição Financeira Depositária das ações, Banco do Brasil S. A. - Unidade Mercado de Capitais. Informações adicionais poderão ser obtidas na Gerência de Tesouraria, Avenida Marechal Câmara nº 171 - sala 704 - CEP: 20020-901 - Rio de Janeiro - Telefone (021) 2272-0338 - Fax (021) 2240-9370.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nEduardo Hitiro Nakao\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760820"
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                        "760242": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA \r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2007: Gelson Pinto Pereira, 2009: Daniel Matos Da Silva, \r\n\r\nEnsino Médio: 2008: Aedson Marcio Matos Costa, Aldine De Souza Soares, Alexandro Rodrigues, Alfredo Matias Mohr, Aline Santos \r\n\r\nDa Silva, Ana Maria Palma Da Silva, Anderson Dos Reis Carvalho, Anderson Jorge Ramos Tavares, Andersson Lopes De Moraes, \r\n\r\nAntonio Araujo Costa Junior, Antonio Carlos Ferreira, Carlos Alberto Cajueiro, Cinthya Roberta Da Silva Beserra, Eneias Da Silva Ribeiro, Francisco Peçanha Rocha, Guilherme Suntack Rodrigues, Guztavo De Sousa Franco Grande, Jair Ferreira, Jean Paulo Lopes Cibien, Josivaldo Pedro Soares Da Silva, Juliana Gonçalves Pereira, Kelly Friedrich De Almeida, Klaos Emboaba Lacerda, Luiz Carlos Oliveira Dos Santos, Luiza Rodrigues Da Silva, Lúcia Kamila Nascimento Machado, Marcio Andre Ribeiro, Marco Vinicius Miranda Ribeiro, Marlene Rodrigues, Natalia Canto Darin, Patricia Regia De Oliveira Soares, Rosa Toyoko Saeki, Silmara Santiago Dias, Tatiane Ferreira De Souza, Tereza Fernandes, Thalles Siqueira Lima, Vanusa Oliveira Miranda, Vinicius Cosme Dos Santos, Wyldwagner Neris De Souza, 2009: Carlo Merquior Worms Till, Aedson Marcio Matos Costa, Alceu Mentta, Alessandro Alves Do Nascimento, Alexander Dos Santos Nathanael, Aline Nunes De Souza, Ana Lucia Alves De Oliveira, Ana Patricia De Paulo Cunha, Ananka De Oliveira Passos Evangelista Modesto, Anderson Joaquim Da Silva, Andre Sallum Menna Barreto, Andréia Oliveira Da Cunha, Angelo Antonio Oliveira Da Costa, Antonio Batista Da Silva, Antonio Carlos De Souza, Antonio Marinho De Moura, Brunno José Lourenço Coelho Dos Santos, Bruno Da Costa Santana, Carlos Eduardo Coelho Da Silva, Claudir José De Arruda, Clovis Claudino Coelho, Cristina Machado Glodzinski, Daniel Grossman Cabral De Lima, Daniel Matos da Mota, Diva De Lara Schultz, Edineia Soares Santos, Edna Da Silva Costa, Eduarda Peralva Dupin, Elba de Freitas Bitencourt, Elaine Dos Santos Soares, Elisangela De Mello Baltar, Eloi Visniewski, Eredi Da Conceição Souza Mendes Alves, Ezimar Matos Braga Junior, Fernando Santos De Oliveira, Flavio Do Espirito Santo, Flávio Affonso Vianna, Gabriella Magalhães De Souza, Henrique Felipe Ramos, Jacqueline Dutra Ferreira Durso, Janine Marinho Acosta, Jesuel Ferreira Da Conceição, Jorge Makohin, Josafa Holanda Silva, Jose Luiz De Oliveira Cunha, Jose Moreira Da Silva Filho, José Carlos De Carvalho, José Ventura De Abreu, João Augusto Maciel Junior, Kelly Dias Martins, Leandro Dos Reis, Letícia Barbosa Lacerda, Lourival Grimm, Luiza Daiane Lôbo Mas, Luzineida Maria Soares Zottele, Marcelo Eduardo Sant'anna de Oliveira, Marcelo Braga Pereira, Marcio Garcia Da Rosa, Marcos Luís Moreira, Maria Eduarda Arrais Bastos, Marilda Ferreira Costa, Marli Leite Da Silva, Matheus De Almeida Soares Martins, Mônica Auxiliadora de Araújo Vilela,\r\n\r\nNelmo Pessanha Vieira, Odilon Nolasco Lima, Peter Barbosa Machado, \r\n\r\nRamon Pontes Miranda, Renata Alexandre De Oliveira, Robson \r\n\r\nFidelis Pereira, Rosemary Da Conceição Leite Jovazino, Sandra Vieira Guimarães, Saulo Gonçalves Sales Ayres,, Sheila Raquel Morales Hemp, Sidnei Morato Canaveis, Soeli Barabach, Valdeci Pereira De Souza, Vicente Paula Teixeira Carlos, Vilson Rodrigues De Souza, Wagner Anderson De Oliveira, Wagner Lisboa De Lima, Wanessa Tatiane Carreira Isacksson, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO\r\n\r\nId: 760242"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio 2007 - Luiz Miguel Antunes Araújo. 2009 - Ademir Prodossimo, Adirlene Cavalheiro do Nascimento, Adoilson Medeiros da Silva, Adriana Coutinho de Sousa, Alex da Conceição, Alexandre Neris dos Santos, Alexandre Nogueira Camilio, Alexsandro Leal Ferreira Lourenço, Aluisio Marcio Marsolla, Alysson Raphael Busko, Ana Lucia Macedo Pires, Ana Lucia Paes, Ana Paula Fontoura, Anderson Fellipe da Silva, Anderson Hugo dos Santos, Anderson Silvino de Souza, Andre Amado de Alvarenga, Andre Cantarin do Rosario, Andre Luis Galvan, André Luis Neves Carvalho, Andre Silva Santos, Andressa Sander Vanzin, Angela Maria Wengrzen, Antonio Fernando de Paula, Antonio Tadeu Schidlowski, Ariane de Siqueira, Ariella Garrido Lourenço, Barbara Emanueli de Almeida de Oliveira, Barbara Hegedus, Benjamin Zielinski, Breno Pacheco Ronchini, Camila Paixão da Silva Cunha, Carlos Alberto Nogueira da Cunha, Carlos Aurelio Ribeiro, Carlos Eduardo Ferreira do Nascimento, Carlos Roberto Ramos Marcelino, Carmem Braga Cardoso, Carolina Mangueira de Figueiredo Ferreira, Celso Sergio Xavier dos Santos, Charles Jones Melchides Furtado de Araujo, Christiano Montalvão Pinto da Costa, Cilso dos Santos Nogueira, Clara Souza Nunes, Claudio Cesar Cupertino, Claudio Luiz Rodrigues Pinto, Cleide Regina Muniz de Medeiros, Clodoaldo Hastenreiter da Silva, Cristiane dos Anjos, Cristiane dos Santos, Dania Dildey Casanova, Daniella Rocha Pinto, Danny da Silva Tôrres, Denize dos Santos Soares, Devansir Seretne, Diego Lacerda Correa, Diego Soares Xavier, Dione Alves, Dirceu Luiz Antosczeczen, Dirceu Machado Veloso, Dirlene Schmidt Lemes, Divonzir Cordeiro dos Santos, Eberton da Costa Claúdio, Edenilson Otavio de Souza, Edilson Valentim, Ednilson de Oliveira, Edson Castro, Edson Nascimento, Edson Pardim dos Santos, Edson Vieira da Silva, Eduardo Cardoso de Morais, Edvaldo Garcia Silva, Eliane Zanatta, Elisabeth Amaral Patrício da Silva, Eliseu Valdemir Blau Costa, Elizabete Garcia da Silva, Elizabeth Merida Devai, Elizeu Nemias da Silva, Ericlif Anselmo da Silva, Erika Barbosa da Silva, Evandro Martins de Almeida, Everton Paulo Mendes de Souza, Fabiano Fernandes Ribeiro Doyle Maia, Fabio Barbosa de Araujo , Fabio dos Santos , Fatima Paz, Fernanda Aparecida Schizzi, Fernanda Cerbelo, Fernanda Meirelles Alves, Fernanda Nascimento Ferreira, Fernando Addad Quintino, Fernando Antonio Stanciola, Fernando Ferraz de Souza, Fernando Halabura, Franciane Alves Pereira, Francisco Carlos da Cruz Junior, Gabriel Angelus Afonso de Carvalho Machado, Geanderson Kubis, Geraldo Magela Teixeira de Almeida, Gercino de Oliveira Soares, Gilson Borelli Ramos, Gilvana Alves Souza, Giovanni Huguenin da Cunha, Glenda Cunha Cavaleiro, Grace Evelin Euclides, Greicy Kelly Mota Mendes, Irineu Edmilson Mendes, Isabel Cristina dos Santos, Ismael da Silva Mendes, Ivanes Rocha Ferreira, Ivonete da Silva, Janaina de Oliveira Lima, Janaina Medeiros Pontes, Jandira Protopapa, Jerry Anderson Goinski, Jessica Hubner, Joana Passos da Costa, Joao Bezerra Torres, João de Andrade Filho, João Marcos Mosquera Alcantara, João Paulo de Oliveira Nascimento, Joaquim Mauricio Batista, Joaquim Wolfgang Luck, Jonas Batista de Souza, Jorge Fernando Evaristo, Jose Carlos Ferreira da Silva Segundo, Jose de Carvalho junior, Jose Luis de Oliveira Laino , Joseilton dos Santos, Josiel da Silva Fernandes, Josilda Cavalcante de Oliveira, Julia de Cássia Almeida Alves Pinto, Juliana Acquarone de Sá Lopes, Juliana Franciele de Oliveira, Juliana Magalhaes Sabino, Juliane Pogian Bueno, Juliano Cesar Pinheiro, Julio Cesar Poyol, Jurema Ribeiro da Rocha, Kamylle Handar de Moura, Karina Barbosa, Karina Grabowski, Karina Halfen, Laís Coelho Saldanha Almeida, Lara Castelo Fernandes Terço, Lauro Aparecido de Oliveira, Leandro da Silva Campos, Leandro Mourais dos Santos Michalczuk, Leila Regina de Oliveira, Leonardo Gomes de Oliveira, Leonardo Lins de Souza, Leonardo Maiolino Peixoto, Leonardo Rocha de Barros Pugsley, Loane Castilho de Pauli, Loeonor dos Santos Kaestner, Luana Aparecida da Silva, Lucilene da Aparecida Giliet Nunes, Lucinea Pereira dos Santos, Luis Demetrios Daudt, Luis Phillipe Ghelardi Carvalho Gomes Ferreira, Luiz Antonio Evangelista, Luiz Carlos Antunes, Luiz Felipe Siqueira Campos, Luiz Fernando da Silva, Luiz Pereira de Lara, Manoel Antonio Herdeiro, Manoela Cristina Rodrigues Serrada, Marcelo Mussi, Marcelo Rodrigues Correa Araujo, Marcelo Santos de Carvalho, Marcia Sales Godinho Alves, Marcia Sandra Gibikoski, Marcio Cassiano Guerra, Marcio Gomes Siqueira, Maria Adriana Amaral Lins Torres, Maria Aparecida Miranda Oliveira Otavio, Maria Helena dos Santos, Maria Lucia Melchiades Cassemiro, Mariana Calazans Pinheiro da Silva, Marina de Azamur, Mario Luan Schmidt Bandeira, Mateus Pinto Borba, Mauren Acosta Bonin, Meri Terezinha de Oliveira Rodrigues, Michel Szendela, Monica Saldanha de Castro, Monique Rodrigues de Castro, Nazareno Elias Leitão, Neli Locatelli, Nilson Vieira da Silva, Nivaldo Carlos de Araujo, Olavo Martins de Carvalho Neto, Patricia Barbosa Rosa, Patrick Rodrigues Madrini, Paula Cristine Novacki, Paulo Cesar Merlim da Silva, Paulo Cesar Silva de Souza, Paulo Cesar Stanziola, Paulo Eduardo Gomes Perez, Paulo Henrique Santos Zella, Paulo Roberto Faria, Pedro Ernesto Araujo Netto, Pedro Paulo Gebran Sabbag Costa, Priscila Dantas Andres, Priscilla da Costa, Priscilla Vilela de Abreu Silva Berford, Rachel Jane Nascimento de Camargo, Rachel Ventura Rabello, Rafael Ramos , Raphael Ribeiro da Gama Badaró Braga, Reginaldo Daniel, Renan Pinheiro de Oliveira da Silva Neto , Rita de Cassia Pain Santos, Robson Rodrigues dos Santos, Robson Silva Santos, Rodrigo Bento Rasbas Gaito Claudio Husbands, Rodrigo Lima Martins, Rodrigo Luiz Przybyszevski, Rosalia Michele da Rosa, Rosane Pereira Correia, Rosane Zanatta, Roseli Aparecida Tobias Oliveira, Rosimere Medeiros da Silva, Samir Queiroz Ramos de Azevedo, Sandra Mara Cardoso, Saul Antonio de Souza Junior, Saulo Gregorio de Almeida, Schamiel Luiz Rodrigues Vieira, Sebastião Ramos Rodrigues, Sergio Bernardes, Sheila Aparecida da Silveira, Shirlei Lopes Fernandes de Oliveira, Shirley Pereira Santos, Silvio do Nascimento Braz, Solange do Rocio Ribeiro Raab, Solange Pimenta de Mesquita, Sonia Aparecida da Silva, Sonia Carvalho Terra, Suelen Martins de Aguiar, Tcharlys Willian Barreni, Thiago Camilo dos Santos, Thiago de França Cancela, Thiago Jhony Furlan Gusinski, Valquir Wessling, Vanderlei Lopes da Silva, Vanessa Pires da Silva, Vanessa Zanatta, Victor Silvério Santos, Wallace Macedo dos Santos, Willian Guedes de Oliveira, Willian Rodrigo de Oliveira, Yuri Leal de Lima, Zacarias Teixeira Silva Junior. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 760405"
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                            "RJ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19005149/0001-91\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nRJ ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, A LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI nº 002/2009, com validade até 30 de março de 2013, que autoriza a realizar obras para construção de grupamentos de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 73 unidades, na Rua Santa Rita de Cássia, Varjão, 3º Distrito - Município de Piraí. (Processo nº 12900 de 21/10/2008)\r\n\r\nId: 760207"
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                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000072, com validade até 17 de abril de 2012, para realizar obras de reforço das estruturas de atracação e dos parâmetros do cais existente no terminal de veículos para expansão do calado de projeto do cais até 17 metros, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N, PARTE - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203170/2008)\r\n\r\nId: 757697"
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                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000073, com validade até 17 de abril de 2012, para a realização de obras de reforço das estruturas de atracação e dos parâmetros do cais existente no terminal, localizado no Porto Organizado do Rio de Janeiro, de modo a expandir o calado de projeto do cais 17,00 metros, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203171/2008)\r\n\r\nId: 757651"
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                            "GERDAU AÇOS LONGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.358.761/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGERDAU AÇOS LONGOS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade produção de aço, principalmente a partir de reciclagem de sucata ferrosa e ferro gusa sólido, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida João XXIII, 6777 - Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, no período de 01.05.09 à 31.05.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, sob a responsabilidade do setor de Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 759901"
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                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2006 e (EAD) em Nível Médio. ANO 2008: Jefferson Euzebio da Silva. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007 e (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adelino Gonçalves, Allan de Oliveira, Aloisio Marques Reis, Aluisio de Sousa e Silva, Amarildo Domingos Jardim, Anderson Jose Ataide de Souza, Angeli Ferreira dos Santos, Antonio Lopes de Oliveira, Bruno de Almeida Santos, Carlos Alberto Villas Boas, Casimiro Clemente de Carvalho, Cláudio Santos da Silva, Daiane Cristina Fedato, Dení Dias dos Santos, Edmilson Junger Tebaldi, Edmundo Lacerda, Edna de Fatima Coutinho, Elaine Akemi Matsumoto, Ericsson do Nascimento Eduardo, Etevaldo Peixinho da Silva, Ezequias Pereira Neves, Felipe Roberto Alves, Fernanda Albuquerque de Azeredo, Fernando Caetano Ribeiro, Francisco Cristovão Mendonça Ribeiro, Gabriel André Todres, Geraldo Fernandes de Miranda, Gilmar Pires Santos, Irenildo Costa de Oliveira, Israel Soares de Santana, Jaime Feliciano Lopes, João Bosco de Magalhães, João de Deus Pontes, Johnata Pontes Ribeiro, Jorge Luiz Lopes Moreira, José Fernandes da Silva, Laélio dos Santos Miranda, Leandro Moura dos Santos, Luciano Rodrigo de Oliveira Ramos, Luiz Carlos Birochi, Luiz Carlos de Souza Alves, Luiz Felipe Siquineli de Moraes, Luzia Aparecida Costa de Freitas, Manoel Alexandre de Pontes, Márcio Balduíno dos Santos, Marcio dos Anjos Rodrigues, Marco Aurelio da Silva, Marcos Ramos de Araujo, Maria das Graças Batista, Maria Eleda Lins Cerchiai, Marta Rodrigues Alves, Nei Lima da Silva, Paulo Henrique da Silva Ramalho Santos, Reginaldo Alves de Oliveira, Renato Miguel de Morais, Roberto Castellões Mesquita, Rodrigo de Oliveira Murta, Rogério Aventura dos Santos, Rosario Dizero de Almeida, Roselí Castilho, Sebastião Marcos Gonçalves de Andrade, Sergio de Oliveira Martins, Vagner Costa de Oliveira, Vera Lúcia de Macedo, Wellington Carvalho Rodrigues da Silva. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Elias Soares, Jacques Alejo Bisilliat Belluci, Jefferson Leandro de Oliveira Lourenço. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Ademir Miranda Marques, Aderbal da Silva Passos, Aderivanio Pereira Gregório, Adilson José Fernandes, Alberone Pereira dos Santos, Alessandro Alves da Silva, Ana Luiza dos Santos, Ana Paula Barbieri, André Luiz da Silva Alves, Bruno Batista Gois Carvalho, Carlos Antonio do Nascimento, Carlos Augusto de Vasconcelos, Carlos Henrique Custódio da Silva, Carlos Roberto Ferreira da Silva Junior, Carmen Luiza Travassos Helou Zaccaro Faraco, Carolina Lino de Souza, Caroline Sayumi Kobayashi, Célio Roberto Silva Batista, Charles Jose Alves, Cicera Lopes de Oliveira, Claudia Carvalho dos Santos, Clovis Oliveira da Silva, Daiana Faustino Rodrigues Alves, Daiane de Jesus, Daniel Cerqueira Carvalho, Debora Teixeira da Silva, Diego dos Santos Nascimento, Edison da Silva Pinheiro, Edson Gonçalves dos Santos, Edson Pereira da Silva, Eduardo de Araujo Chapeta, Erica Justino, Esequias Garcia, Evanilda Santana, Fabiano Lopes Moreira, Fabio da Silva Francisco, Fábio Francisco Lima Oliveira, Fabio Tavares Lima, Felipe Chamma Gomes, Flavia Cardoso da Silva, Francisco das Chagas Lopes de Abrantes, Gisele Costa da Silva, Grasielle dos Santos Martins, Guilherme Augusto Figueiredo dos Santos, Guilherme da Silva Demori, Gustavo de Lima Pedreira, Gutemberg Volotão de Lima, Heloisa Caroline Geremias Tiburcio, Ingrid Gomes Rosário, Iraneide Alves de Lima Bezerra, Isaque Luiz da Silva, Izabel Cristina Otaviano de Menezes, Jefferson Correia da Silva, João Carlos Chagas de Souza, Johnny Cezar da Silva, José Antônio Nunes Santiago, José Rodrigues Borba Filho, Jurandir Alves da Silva, Kamila Daniele de Castro Cunha, Khaísa Runho, Kleber Souza de Oliveira, Laisse Ferreira dos Santos, Leandro de Andrade Ferreira Pires, Leonam Bezerra Gomes, Lucas Daibert Padula, Luciano Martins, Luciene Paula Correia Lopes, Maisa Sousa Pimentel, Marcelo Zimerer Silva, Marcos Gomes dos Santos, Marcos Paulo Macário de Oliveira, Maria Edna de Carvalho Silva, Maria Olivia Alves, Maria Rodrigues de Aquino, Martin Theodor Künzli, Matheus Granja Siqueira, Misael Henrique de Souza Suman, Moisés Benjamin Miastkwosky, Monica Aparecida Schiavo, Murilo Machado Paladini, Nadja Fernandes da Silva, Nathan Santiago Silva, Nildo Ferreira de Queiroz, Pamella Manners Moura, Patricia Keyko Pelepenko, Petuel Melo Vidal, Pricilla Silva de Andrade, Rafael Ângelo Alves Vieira, Rafael de Souza Alves, Rafael Felipe de Souza, Raquel Dias de Oliveira, Regina Célia Castro, Reginalva Barbosa Lopes, Renan Macêdo Souza, Renata Duarte da Silva, Renato Pimentel Pinho, Ricardo Paulo Martins, Robson Rocha dos Santos, Rodrigo Aguiar Martinez, Rogerio da Silva, Ronaldo Alves da Silva, Roney Gimenes Correa, Roni Jeferson Costa Pires, Rubens Guilherme Limas, Sergio Costa, Sergio João dos Santos, Steffani Rose Nepomuceno da Silva, Tadeu Medeiros dos Santos, Talia Dias Laurindo, Valério Santos de Oliveira, Valquiria Gaspar de Paula, Vinicius Moraes Alves de Sousa, Virgílio Pereira dos Santos, Viviane Marques de Oliveira, Viviane Pinheiro Andrade da Silva, Wagner Cardoso de Oliveira, Washington Gomes Prudêncio, Wilson Akira Sato. Secretária Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285 e do Diretor Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153.\r\n\r\nId: 761005"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2009 - Giovani Damico, Gustavo Henrique de Lima Camargo, Isaias de Paula, Isis Moura Silva, Marcelo Santoro Miranda. Concluintes do Ensino Médio 2007 - Rhayssa Arruda Fae. 2008 - Amanda Estrela Dias, André de Jesus, Anna Paula Ribeiro, Eduardo Ramos Junior, João Francisco de Amorim Juncal, Lucas Lacerda Oswald, Ludmila Garcia Wernersbach, Mayara de Souza Gorza, Nayara Tristao Vieira, Pedro Henrique Crisostomo Menezes de Castro, Sara Inacio Martins, Felipe Moreira Couto. 2009 - Alan Junio Barros de Souza, Alexandro Falcão, Amanda Mares Gonçalves, Ana Paula Fernandes da Silva, Angelito Calegaro Ribeiro, Camila Feliciano da Rocha, Celso Moreira dos Santos, Cicero Francisco Veloso, Daniel Francisco Batista Lemos, Diogo Silva de Sousa, Eduardo de Oliveira Penido, Eduardo Moura da Rocha, Eliete Aparecida Nakama Bueno, Emanuel Braz da Silveira, Evelyn Teixeira Cruz, Gabriela Augusta Fernandes de Oliveira, Genir Kuster Tamagnoni, Gildo Adriano Pereira Godoi, Glaucia Maria Silva, Gracilene Costa Abreu, Guilherme Balassiano Felberg, Gustavo Gonçalves Amadeu, Iranildo João da Silva, Jorge do Amaral, Kamylla Reis de Araujo Silva, Larisse Monique Turini Cozer, Leandro Messias Ferreira, Leonardo Augusto de Moraes Dias, Lina Demoner Medani Tristão, Lucas Leopoldino Borges, Lucimara da Silva, Maria de Lourdes da Silva, Mario Sergio Lima da Silva, Marta Marcia Gonzales Villaschi, Massumi Aparecida Santos Shimomura, Maurício dos Santos Figueiredo, Mischka Kotkewycz, Nathalia Sampaio Brito, Osmar Guimarães de Oliveira Filho, Paola Lopes de Oliveira, Paulini Scardua Sabbagh, Pedro Henrique Conrrado Pontes, Rafael Kubo Franco, Regiano Ribeiro, Renato Pessoa Ladeira, Rhaylander Cristian de Oliveira Santiago, Rodrigo Storone, Rosemeire Bracalentti, Roslaine de Fátima Francisco, Shesmamn Maxmiliano Pires de Araujo, Sidney Fortes da Silva, Thallyta Ferreira Lima, Valdemar José da Silva, Valdete Jose da Silva, Vanessa Rafaela do Nascimento Lima, Vicente Paula Ferreira, Weverton Carlos Figueiredo. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 761314"
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                            "S.E.S. - SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.170.532/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE COTISTAS - Convocamos os sócios da empresa S.E.S. - Sistemas Especiais de Saneamento LTDA, com sede à Rua Enes Filho nº 510/528 - Galpão - Penha, RJ, a comparecer a Assembleia de Cotista da referida Empresa, a se realizar no dia 12 de maio de 2009, em sua sede, às 16:00 (dezesseis) horas, em primeira convocação para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Votar e deliberar sobre a Proposta da Administração de transferência da sede da Sociedade considerando os interesses sociais e melhor operacionalidade da atividade da Sociedade. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Antonio Vicente Arteiro Muniz.\r\n\r\nId: 760520"
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                        "760616": [
                            "V - Convocação",
                            "QSP FÓRMULAS DE SÃO FIDÉLIS FARMÁCIA \r\n\r\nDE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.025.007/0001-81\r\n\r\nNIRE: 3320686297-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a REUNIÃO DE COTISTAS que será realizada no dia 08 DE MAIO DE 2009, as 10:00 hs em 1º convocação e 10:30 hs em 2º convocação, na sede social, tendo como ORDEM DO DIA: a) Alteração de endereço da sede; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2009.\r\n\r\nId: 760616"
                        ],
                        "759691": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CANCELAMENTO DE EDITAL: Com base no Inciso II, do artigo 124, da Lei 6.404/76, com redação dada pela Lei 10.301/01, vimos por meio deste, cancelar o Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, marcada para 29 de abril de 2009. O novo Edital será publicado em breve em jornal de grande circulação com base nos dispositivos legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em virtude do cancelamento da AGO de 29 de abril de 2009, convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 13 de maio de 2009, às 14,00 horas, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2) Fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2009. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembléia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17 horas do dia 12 de maio de 2009. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 759691"
                        ],
                        "761429": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE\r\n\r\nSUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO Nº 347/2009\r\n\r\nA CRT - Concessionária Rio - Teresópolis, CNPJ: 00.938.574/0001-05, torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através do processo nº 02001.002256/00-85, autorização para proceder a supressão de vegetação necessária à execução das obras de alargamento das pontes sobre os Rios Figueira (km 138,00), Imbarié (km 135,90) Surui (km 126,20), Corujas (km 101,80) e construção do viaduto sobre o Riacho do Prata (km 77,00), sentido Rio de Janeiro - Além Paraíba/MG, com validade de 02 (dois) anos à partir de 13/04/2009. \r\n\r\nId: 761429"
                        ],
                        "761267": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nECOAQUA SOLUÇÕES S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 04.015.919/0001-00 (“Companhia”), vem comunicar aos seus Acionistas que, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 24/04/2009, às 10h, foi aprovado aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 10.000.000,00, mediante a emissão de 50.000.000 novas ações, sendo 16.666.666 ações ordinárias e 33.333.334 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,20 por ação, cuja integralização deverá ser realizada à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. Os acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência na subscrição de novas ações deverão: (i) comunicar sua decisão, através de carta registrada, com aviso de recebimento, à Companhia, bem como comparecer na sede social da Companhia para assinar o respectivo Boletim de Subscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Aviso aos Acionistas (“Aviso”), tudo em conformidade com o disposto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76; e (ii) integralizar as ações subscritas em conformidade com a sistemática prevista acima. A ausência ou intempestividade de resposta à Companhia, bem como o não comparecimento à sede social da Companhia no prazo acima referido, serão considerados como renúncia ao direito de preferência. Eventuais frações serão ajustadas de acordo com a participação acionária de cada acionista que exercer o direito de preferência no prazo mencionado neste Aviso. RJ, 30/04/09.\r\n\r\nId: 761267"
                        ],
                        "761443": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 02.558.124/0001-12\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que:\r\n\r\n1. Os acionistas, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 28.04.2009, aprovaram o pagamento de dividendos relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 308.190.874,62 (trezentos e oito milhões, cento e noventa mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) à razão de R$ 0,2876647973 por lote de mil ações ordinárias, e R$ 0,3164312771 por lote de mil ações preferenciais, sem retenção de imposto de renda na fonte, na forma da legislação em vigor, os quais serão considerados como pagamento do dividendo mínimo legal, devido aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais.\r\n\r\n2. O pagamento dos dividendos ora distribuídos será iniciado em 28.05.2009, considerando a base acionária de 28.04.2009.\r\n\r\n3. Instruções quanto ao pagamento do dividendo:\r\n\r\n3.1. Os acionistas cujas ações estejam cusStodiadas no Banco Itaú S.A. terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Itaú S.A. - Instituição depositária de Ações, a partir da data de início da distribuição destes direitos. Os acionistas, cujo cadastro não tenha a inscrição do número do C.P.F./C.N.P.J. ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, somente terão seus dividendos disponíveis a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú S.A., que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede do Banco Itaú S.A..\r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas junto às agências do Banco Itaú S.A., especializadas no atendimento à acionistas no horário bancário.\r\n\r\n3.2. Os acionistas cujas ações estejam depositadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 761443"
                        ],
                        "751732": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0061- 00\r\n\r\nO Diretor do Senac Resende, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Sarkis José Sarkis, nº 80, Jardim Jalisco, Município Resende - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2008: Ana Maria Souto Pinto Pereira, Carlos Eduardo da Silva Batista, Mariene Ferreira Figueiredo, Patricia Sales Prado Aniceto, Talita Dezidério. TÉCNICO EM FARMÁCIA, em 2008: Analia Matias, Márcia Pereira dos Santos. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2008: Taiane de Carvalho Faria, Viviane Lira Augusto. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2002: Mariane Santana Fernandes Neto Braz. \r\n\r\nNa RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, realizado no Senac Resende, publicado no D.O. nº 233 - Pág.5 - Parte V, de 12 de dezembro de 2008, onde se lê Carla Moreno Quagliattini Campos, leia-se Carla Quagliattini Campos. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 751732"
                        ],
                        "758796": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEI - Centro Educacional Imperial\r\n\r\nC.N.P.J.: 07.883.417/0001-99\r\n\r\nA Diretora do CEI - Centro Educacional Imperial, mantido por Centro Educacional Ideal Ltda, situado na Av. Simão da Motta, 650 - Centro - Município de Magé, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular - 2008: Ana Esther Correia Silva, Aurino da Silva Lovis, Bruno da Silva Souza, Carlos Eduardo Martins Cunha, Denizart Vieira Patricio, Diogo Wanilo Couto Maia, Fani Mustrange Franco Nogueira, Gerson de Castro Fernandes Estevão, Helen Cristina Marques de Oliveira, Isabela Menezes Baur Gomes, João Paulo Duarte Guimarães, João Pedro Rocha Siqueira, Jonas Nery de Brito, Julia Pinheiro da Silva Correa, Leticia Pereira Veloso Muniz, Lucas Dutra de Carvalho, Luís Gustavo Ullmann Teixeira Rêgo, Maíra dos Santos Lima, Matheus de Abreu Menezes Silva, Natane Pereira de Abreu Correa, Nathalia Gomes Salgado, Nelio Xavier Pinheiro Junior, Phelipe Martins Teixeira, Rubens Paulo de Almeida Santos, Shaiene Witkowski Lima, Tamara Rodrigues Leal, Thaís dos Santos Araujo, Thiago Alves Silva, Victor Bastos Braga Coelho. Diretora Gerusa Cozzolino Abrahão, Reg. 9502554 - MEC e Secretária Luziete de Medeiros Paranhos, Reg. 473/90 - Dat. \r\n\r\nId: 758796"
                        ],
                        "760281": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n08 DE MAIO DE 2009 ÀS 14:30HS.\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (\"CETIP\"), para reunirem-se em 08 de maio de 2009, às 14:30 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, nº 230, na Cidade do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (A) em Assembleia Geral Ordinária: (i) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia com o parecer dos Auditores Independentes e do Relatório de Administração, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia. (B) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) eleição do Diretor de Administração e Finanças; (ii) eleição dos membros dos Comitês da Companhia, quais sejam (a) Comitê de Precificação; (b) Comitê de Gestão; (c) Comitê de Remuneração; (d) Comitê Corporativo; e (e) Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes; e (iii) cancelamento do atual Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia e do Primeiro Programa de Opções de Compra de Ações da Companhia, sem prejuízo das opções de compra de ações já outorgadas, e aprovação de novo Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. A realização da Assembleia Geral Extraordinária, convocada nos termos deste Edital, fica condicionada à efetiva aprovação, pelos acionistas, da reforma do Estatuto Social e demais matérias objeto da ordem do dia da assembleia geral extraordinária da Companhia a ser realizada em 07 de maio de 2009, às 9:00 horas, convocada nesta mesma data. A minuta do novo Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, as Demonstrações Financeiras da Companhia, bem como o Relatório da Administração, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, estão à disposição dos acionistas em nosso site na Internet, no endereço www.cetip.com.br. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 760281"
                        ],
                        "761028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº05. 500.018/0001-76\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLocalizada à Rua Beneditinos nº 10 - salas 901, 902 e 903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, vem tornar público recebimento da Licença Ambiental Municipal - LAM nº 61/2009 - Processo nº 250/000010/2008 referente a realização da construção do pontilhão na Avenida Washington Luiz.\r\n\r\nId: 761028"
                        ],
                        "761398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ 42.362.160/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os srs. acionistas convocados a se reunirem em AGO, a ser realizada em 08/05/2009 às 14h, na sede social, à Ilha do Viana, s/nº, Barreto, Niterói, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição da Diretoria; 2) Fixação dos honorários da Diretoria; 3) Assuntos Gerais. Niterói, 30/04/09. Paulo Fernando Cabral Rebelo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 761398"
                        ],
                        "761247": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 08 de Maio de 2009, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 29 de Abril de 2009. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,315536 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo ; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 761247"
                        ],
                        "761264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 1677/08 a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, com validade de 05 (CINCO) ANOS, para a atividade de Distribuição de Energia Elétrica na Rua Prefeito José Maria de Brito - BAIRRO Progresso - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 761264"
                        ],
                        "760832": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.419.126/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI n° IN000077, com validade até 17 de abril de 2012, para realizar a obra de implantação de polo de logística composto por 10 galpões destinados ao armazenamento de mercadorias não inflamáveis e não explosivas, na RUA FRANCISCO DE SOUZA MELLO, 1580/1590 - CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/500038/2009).\r\n\r\nId: 760832"
                        ],
                        "760070": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SANTA ROSA \r\n\r\nCNPJ - 04.465.442/0001-64\r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio - Ano/2008 Retificação: No Diário Oficial de 18 de março de 2009, nº 048, página 26 parte V, onde se lê: Lucas Maciel Blanco de Oliveira leia-se Lucas Maciel Blanco de Oliveira Freitas.\r\n\r\nId: 760070"
                        ],
                        "757757": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0039-41\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaocara, situado na Rua José Ivo Ribeiro da Silva,116-Cehab-Itaocara/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho em 2009, Alíne Gonçalves Jardim, Anselmo Domingos Biasse, Betania da Silva Ramos, Camila dos Santos Brandão, Elenir Miranda, Fernando Felix Paulino, Jurema Teodoro, Rodrigo de Paula Barros, Rômullo Souza da Silva, Sarita Gualberto de Abreu Frauches, Sérgio Luís Souto, Sílvia de Abreu Rohem, Simone da Silva Ramos, Thamires dos Santos Maia. Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2006, Rosiane Ferreira Viana. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 757757"
                        ],
                        "761034": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSÓRCIO SANTOS LUZ DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.730.864/0001-92\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores sócios quotistas para a reunião a ocorrer no dia 15/05/2009, às 8:30 na Av. das Américas, 3434 - bloco 07 - sala 501 - RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) aprovações das demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2007 e 31.12.2008; (b) ratificar a renúncia do Administrador Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, com efeito a partir do dia 01 de abril de 2009 e eleger o Sr. Flávio Mendonça Leal, em substituição. A Administração.\r\n\r\nId: 761034"
                        ],
                        "759683": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 12/05/09, às 11h, na sede social na Rua Garcia D'Ávila, 113-parte, RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31/12/08; 2. Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3. Eleição da Diretoria Estatutária; 4. Fixação dos honorários da Diretoria; 5. Consolidação Estatutária; 6. Outros assuntos. Rio de Janeiro, 30/04/09. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 759683"
                        ],
                        "759229": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social na Rua Araquém, 333, Bangu/Rio de Janeiro, às 11h do dia 15/05/2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Homologação do Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, aprovado na AGE de 06/03/2009; 2) Aprovação da redação do artigo do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27/04/2009. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 759229"
                        ],
                        "759653": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 09/05/09 às 09h, na sede social na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte) - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. Rio de Janeiro, 29/04/09. Ruth Stern-Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 759653"
                        ],
                        "759662": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 09/05/09 às 12h, na sede social na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte) - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. Rio de Janeiro, 28/04/09. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 759662"
                        ],
                        "760269": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n07 DE MAIO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (\"CETIP\"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.358.105/0001-91, para reunirem-se em 07 de maio de 2009, às 09:00 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, nº 230, na Cidade do Rio de Janeiro, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) criação da classe \"B\" de ações ordinárias (\"Ações Classe B\") e de ações preferenciais (\"Ações Preferenciais\"), assim como a reclassificação das ações ordinárias atualmente existentes em ações ordinárias da classe \"A\" (\"Ações Classe A\"); (ii) a conversão de parte das Ações Classe A em Ações Preferenciais; (iii) a conversão de 4 (quatro) Ações Classe A em Ações Classe B; e (iv) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. O Estatuto Social proposto está à disposição dos acionistas em nosso site na Internet, no endereço www.cetip.com.br. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 760269"
                        ],
                        "759495": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembleia Geral Ordinária. Em virtude de atraso nas publicações do edital anterior, inviabilizou-se a realização da assembleia em 30/04/2009, motivo pelo qual, por esta nova convocação, ficam convidados os Srs. acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a reunirem-se em AGO, na sede social da empresa, na Av. José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14 horas do dia 27/05/09, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) aprovação das contas do exercício financeiro de 2008; b) distribuição de resultados; c) eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para o exercício de 2009; d) remuneração dos conselheiros e diretores; e) outros assuntos de interesse da sociedade. Fica, portanto, cancelada a convocação anterior e mantida a validade do AVISO, constante do edital, de que o Balanço de 31/12/2008, que será publicado nos próximos dias, está a disposição dos acionistas para exame. Santo Antônio de Pádua, 27/04/2009. Jussara Padilha Campanário - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 759495"
                        ],
                        "761234": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 13 de maio de 2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Rescisão do Contrato de Compressão Intermediária de Gás Natural no Trecho Replan-Guararema do Gasoduto Bolívia Brasil, através das Estações de Compressão de Atibaia e Guararema, entre Petrobras e TBG. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 761234"
                        ],
                        "761288": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO, que se realizará em 12/05/09 às 9h, na sede, na Rodovia Presidente Dutra, 1338 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos; c) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 28/04/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 761288"
                        ],
                        "761290": [
                            "V - Extravio",
                            "Mirabras Comercial Ltda. \r\n\r\ncom sede à rua Dez de Maio, 218, Centro, Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.168.873/0001-04 Insc. Estadual nº 86.222.981\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMirabras Comercial Ltda. com sede à rua Dez de Maio, 218, Centro, Itaperuna - RJ, CNPJ: 03.168.873/0001-04 e Insc. Estadual nº 86.222.981 comunica que no dia 15/03/2009 houve um incêndio criminoso em nossa Loja, de acordo com BO nº 143-00620/2009, onde foram queimados todos os documentos que estavam no escritório, incluindo Livro de Inspeção do Trabalho, Livro de Ponto dos funcionários de 2003 a fev de 2009, reduções “Z” dos ECFs de 01 a 15/03/2009, talão de Notas Fiscais modelo 1 de 3951 a 4000, Fichas de Registro de todos funcionários, Atas e documentos de constituição da CIPA, entre outros.\r\n\r\nId: 761290"
                        ],
                        "758281": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA MÔNICA - CACHAMBI\r\n\r\nCNPJ: 30.717.813/0006-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (Ano 2008) - Turma 1331 - Andreza Martinho Vidal, Bruna Carollina da Silva Barra, Bruno Guedes Moraes da Costa, Camille Lamego Tavares, Carlla dos Santos Monteiro, Claudio Marcus Fernandes de Oliveira, Eduarda Figueiredo Gonçalves de Vasconcelos, Eduardo Pinto de Oliveira Souza Viana, Guilherme Cerqueira Muniz, Joseane Maria Bazilio, Juliana Furtado Carvalho, Karen Gusmão de Azevedo, Lucas Pastore Laporte de Souza, Luiz Eduardo Albino Velho, Luiz Eduardo Senos Tavares, Luiz Henrique Coutinho da Silva, Marcela Correia Valente, Marcello Torres Placido da Silva, Marcos Fausto de Souza Pires, Maria Carolina Leite dos Reis, Maria Helena Paes da Silva Mora, Marlon Fialho de Almeida, Panmella Rosa de Oliveira Cunha, Pedro Henrique Pastore Laporte de Souza, Philippe Rodrigues Soares, Priscila Magalhães Silva Vilela, Rafael Augusto Nogueira da Cunha, Tamara Mariana Costa de Souza, Thaiane Conceição Dutra, Thainá Basílio Aniceto, Tuany Cristina Manhães Canário, Victor Alves Corrêa, Yárina De Paula Ishida Coura, Turma 1335 - Agnes Silva Camargo, André Wilson Ferreira Estrela, Andrey Casartelli Colodeti, Beatriz Amalina Coelho Scaico, Bianca de Souza Gomes, Bruna Lopes Saldanha, Bruno Attias Vilas Gomes Carnaval, Bruno Oliveira Castelo Branco, Camila Caetano Ferreira, Camila Gomes Nunes, Clara Andrade Vieira, Daniel José Quijada, Danielle Chagas Bertholo, Diogo Carvalho Canto, Erick Carvalho e Silva Gabriel de Paiva, Érika Arruda Pereira, Fernanda Borges de Almeida, Henrique Romano Correia, Isis Almeida de Souza, Izabelle Veríssimo Barros, Jessica Ojana Araújo Wili, Joyle Moreira Carvalho da Silva, Karine Góis de Carvalho, Karine Morais de Azevedo, Luiz Felipe Soares dos Santos Alves, Luiza Barros Cândido, Luiza Waeger Delpupo, Maíta dos Santos Cunha, Marcelle Christine Barbosa de Mesquita, Marcus Vinicius Silva de Oliveira Cruz, Matheus Moore Martins Vieira, Patrícia Pinto Abrantes, Paula Dinarte do Souto, Paulo Vinícius Brito dos Santos, Renan do Prado Lima, Renan Ferreira de Brito, Renan Luiz Neves Soares, Renata Pedrosa Gomes, Ronnymaxwell Silva Gomes de Santana, Rosane Lima Lopes, Samantha Rodrigues de Oliveira, Thais Christine Maia Ceciliano, Thaiza Correa de Oliveira Barreto, Thaíza Martins Medeiros, Thamires Henrique Teles da Silva, Vinicius de Souza Bonacorse, Viviane Rodrigues Sales dos Santos, Yuri de Macedo Lira - Aluno concluinte do Ensino Médio em 2001/ 1º semestre e curso Técnico de Informática em 2008 - Roberto Belsito da Silva - Diretor: Bruno de Castro Souza. \r\n\r\nId: 758281"
                        ],
                        "757872": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA MARTA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nSANTA MARTA\r\n\r\nCNPJ N.° 03.576.854/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, EM DEZEMBRO 2002: Renata da Silva Reis. EM DEZEMBRO 2003: Renato Barbosa da Silva. Em Dezembro 2005: Adonis Fernandes da Silva. EM DEZEMBRO 2006: Karin Cortes Santos, Suelem Maria da Matta Barbosa. EM DEZEMBRO 2008: Bruno Iglesias Borges Rodrigues, Elen Costa Silva, Priscila Lopes Bellardo, Rafaela Gonçalves da Silva. CONCLUINTES DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, A NÍVEL DE ENSINO MÉDIO, 2º SEMESTRE 2001: Rosineia Ferreira Rodrigues. 2º SEMESTRE 2002: Carlos Eduardo Marinho Dutra. 1º SEMESTRE 2003: Neuma da Silva Lima.2º SEMESTRE 2003:Débora Ferreira da Silva. 1º SEMESTRE 2004: Sebastian Alexandre Tavares da Silva. 1º SEMESTRE 2005: José Dimas Marcondes Filho. 2º SEMESTRE 2005: Aline Oliveira de Souza, Elaine Silva Gomes 1º SEMESTRE 2006: Bruno Teixeira Parmanhani. 2º SEMESTRE 2006: Jéssica Menezes Filgueira, José Armando Serpa Saraiva, Juliana Coutinho dos Santos. 1º SEMESTRE 2007: Franklyn Damasceno Antonio, Rodrigo Morais de Menezes. 1º SEMESTRE 2008: Bruno Rocha da Cruz, Bruno Henrique Brito Barcelos, Daniel Queiroz da Silva, Davi Tosta Barbosa, Eder Gonçalves Cardoso, Gabriel Moreira Antunes, Jakson Martins Araujo, Jefferson Rocha de Oliveira, Jonatha Moraes Trindade, Jorge Giovanni Coelho da Silva, Lisandra Gonçalves Nogueira, Luana Caetano Vivoni da Silva, Luana da Silva Viana, Luana Silva de Souza, Marcos Paulo de Azevedo Silva, Monique Fontes dos Santos, Orlando da Silva Junior, Patricia Silva Soares, Patrick Moreira França, Raphael Garcia Freire Santana, Roberto da Silva Bittencourt, Thiago Pinheiro Moraes, Thuany Gonçalves Pereira, Victor Hugo Carvalho Arguelles da Costa. 2º SEMESTRE 2008: Bruno Dinelli Soares Brandão Martins, Celso Fernandes de Carvalho Junior, Dan Silva dos Santos, Dayana da Silva de Souza, Fábio da Silva Corrêa, Flavia Ribeiro Davide Araujo, Heloisa Martins da Silva, Jorge Filipe da Silva Mendes, Marceli Fontes da Silva, Vinicius Reis Amil. \r\n\r\nId: 757872"
                        ],
                        "761559": [
                            "V - Ata",
                            "99ªALTERAÇÃO CONTRATUAL DA BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 42.592.147/0001-68\r\n\r\nNIRE nº. 33200282287\r\n\r\nBRASCAN BRAZIL LTD., sociedade constituída e em regular funcionamento de acordo com as leis de Cayman Islands, com sede em Clifton House, 75 Fort Street, PO Box 190, Grand Cayman KY1-1104, Cayman Islands, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.590.133/0001-89 (\"BBL\"), neste ato representada por seus Diretores LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.286.311-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 042.852.127-49; e SERGIO LEAL CAMPOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n°. 2.329.353, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 174.159.187-20, ambos com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21° andar, salas 2101 a 2108, Botafogo; e LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, acima qualificado; únicos sócios da BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.592.147/0001-68, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº. 33.200.282.287, e última alteração do contrato social em processo de arquivamento nessa mesma Junta Comercial, ('BRAPA\" ou \"Sociedade\"); CONSIDERANDO que: (1) Nos termos da 95ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, realizada em 27 de novembro de 2008, arquivada na JUCERJA sob o nº 00001880277, os sócios aprovaram a cisão parcial da Sociedade, com incorporação de parte do seu patrimônio à Brascan Energética Participações S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Padre Anchieta, n° 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.417.715/0001-19 (\"BESAPART\"); (2) Em consonância com igual decisão que, nesta data, está sendo tomada pela BESAPART em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios decidiram retificar e ratificar a deliberação aprovada em 27 de novembro de 2008, na 95a Alteração do Contrato Social da BRAPA, com o objetivo de ressalvar que BESAPART e BRAPA são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela BRAPA, anteriormente à data da cisão, perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme descrito abaixo. RESOLVEM de comum acordo, por este instrumento e na melhor forma de direito, em especial na prevista no § 3º do art. 1.072 do Código Civil, retificar e ratificar a 95a Alteração do Contrato Social da BRAPA, para: I - Retificar a deliberação contida no item \"1\" e seus respectivos incisos \"(i)\" e \"(v)\" da 95a Alteração do Contrato Social da BRAPA, os quais devem passar a ser lidos com a seguinte redação: \"1. Após criterioso exame, aprovar sem ressalvas o disposto nos itens ii, iii, iv, vi, vii e viii e com ressalvas o disposto nos itens i e v, conforme disposto a seguir: (i) Aprovar parcialmente o Instrumento Particular de Protocolo e de Justificação de Cisão Parcial e Incorporação\" entre a Brascan Participações Ltda. e a Brascan Energética Participações S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19 (\"BESAPART”), datado de 26 de novembro de 2008, com exceção apenas da Cláusula 5.1 relativa à exclusão de responsabilidade solidária, uma vez que a BRAPA e a BESAPART são solidariamente responsáveis em relação às obrigações assumidas pela BRAPA perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES antes da cisão (o \"Protocolo”). O Protocolo dispõe sobre a cisão parcial da Sociedade com versão de parte de seu patrimônio para a BESAPART e passa a fazer parte integrante deste Instrumento como Anexo I. (ii) (...); (iii) (...); (iv) (...); (v) A BESAPART assume a responsabilidade ativa e passiva relativa à parcela do patrimônio da BRAPA transferida em decorrência da cisão, sem solidariedade com a BRAPA relativamente às obrigações anteriores à cisão, com exceção apenas das obrigações assumidas pela BRAPA perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, exclusivamente no que se refere aos Contratos de Financiamento a seguir relacionados, em relação aos quais BRAPA e BESAPART são solidariamente responsáveis, a saber: 1. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 07.2.106.4.1, celebrado em 19 de fevereiro de 2008 entre a Cotiporã Energética S.A. na qualidade de Beneficiária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de Credor, e a Brascan Participações Ltda., na qualidade de Fiadora; 2. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 07.2.106.3.1, celebrado em 19 de fevereiro de 2008, entre a Linha Emília Energética S.A., na qualidade de Beneficiária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de Credor, e a Brascan Participações Ltda., na qualidade de Fiadora; 3. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 07.2.077.9.1, celebrado em 19 de fevereiro de 2008, entre a Caçador Energética S.A., na qualidade de Beneficiária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de Credor, e a Brascan Participações Ltda., na qualidade de Fiadora; 4. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 01.2.553.5.1, celebrado em 14 de março de 2002, entre a Brascan Energética S.A, na qualidade de Beneficiária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de Credor, e a Brascan Participações Ltda., na qualidade de Fiadora; 5. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 40.0.143.1.4, celebrado em 10 de fevereiro de 2006, entre a Brascan Energética S.A., na qualidade de Beneficiária, Banco Bradesco S.A., na qualidade de Credor, como agente repassador de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e a Brascan Participações Ltda., na qualidade de Fiadora; 6. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 06.2.015.7.1, celebrado em 02 de junho de 2006, entre a Serra Negra Energética S.A., na qualidade de Beneficiária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de Credor, e a Brascan Participações Ltda., na qualidade de Fiadora; 7. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 06.2.061.8.1, celebrado em 15 de outubro de 2006, entre a Energética Ponte Alta S.A. na qualidade de Beneficiária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de Credor, e a Brascan Participações Ltda., na qualidade de Fiadora; 8. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 02.2.141.4.1, celebrado em 24 de julho de 2002, sendo atualmente Beneficiária a Rio Glória Energética S.A. Credor o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e Fiadora a Brascan Participações Ltda.; 9. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 02.2.141.4.1, celebrado em 24 de julho de 2002, sendo atualmente Beneficiária a Rio Pomba Energética S.A., Credor o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Fiadora a Brascan Participações Ltda.; e 10. Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 07.2.098.5.1, celebrado em 18 de janeiro de 2008, entre a Salto Jauru Energética S.A., na qualidade de Beneficiária, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de Credor, e a Brascan Participações Ltda., na qualidade de Fiadora. vi (...); vii (...); viii (...)\" II. Ratificar todas as demais deliberações objeto da 95a Alteração do Contrato Social da BRAPA não modificadas pela presente Alteração. E, por estarem assim justos e contratados, os sócios firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. BRASCAN BRAZIL LTD. Luiz Ildefonso Simões Lopes; Sergio Leal Campos; LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES. Patrícia da S. Oliveira - CPF: 111.448.337-01; Claudio Paulino de Oliveira - CPF: 082.428.247-70. Arquivada na Jucerja sob nº 1897403 em 06/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 761559"
                        ],
                        "761410": [
                            "V - Ata",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRETIFICAÇÃO AO AVISO AOS ACIONISTAS, PUBLICADO EM 29/04/2009 - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: comunicamos aos Senhores Acionistas e ao mercado que o pagamento de dividendos, constante do item “ii” do Aviso aos Acionistas, publicado em 29 de abril de 2009, correspondente a R$ 60,80 (sessenta reais e oitenta centavos) por ação, será efetuado a partir de 6 de maio de 2009. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 761410"
                        ],
                        "761257": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 3075/08 a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, com validade de 05 (CINCO) ANOS, para a atividade de Distribuição de Energia Elétrica na Avenida Itaguaí, Lote 10/22, Quadra 5 - BAIRRO Ilha da Madeira - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 761257"
                        ],
                        "759470": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.193.845/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.202.232.040\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os sócios da Termolite Indústria e Comércio Ltda., convocados para se reunir em Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 30/04/09, às 14:00h, em 1ª convocação, na sede social da empresa, na Estrada de Belford Roxo, 1800 - Belford Roxo, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) Assuntos gerais. Belford Roxo, 24 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 759470"
                        ],
                        "738486": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RESULTANTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nRESULTANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.380.578/0001-07\r\n\r\nCONCLUINTES Ensino Médio Regular - 2007: Mayara Rodrigues Sant'Anna da Silva, Ensino Médio Regular - 2006: Luane Borges Marinho, Educação de Jovens e Adultos Nível Médio - 2º semestre de 2004: Sergio Aguilar de Lima, 1º semestre de 2006: Artur Filipe Dias de Souza, Luci Moraes de Sousa Carvalho, 2º semestre de 2006: Carlos Eduardo Reis de Matos, Victor Gomes de Oliveira Lima, 1º semestre de 2007: Reginaldo de Lima Leitão Junior, Técnico em Enfermagem 2004: Ana Claudia da Silva Nogueira dos Santos, 2006: Ana Cristina Severini da Silva, Felipe Longo Araujo, Jane Silva de Almeida, Maria de Fátima da Silva dos Santos, Marlene dos Santos Couto, Raquel Maria Auxiliadora Pressler da Luz, Valdineia Maria Noronha de Paiva, 2007: Ana Rita Ramos Duran, Luane Borges Marinho, Luís Filipe Reis da Silva, 2008: Mayara Rodrigues Sant'Anna da Silva, Diretora: Lucia Maria Fagundes da Rocha Reg. nº 9801352/DEMEC, Secretária: Maria Aparecida Rodrigues Reg. nº 064/89-DAT, \r\n\r\nInspetora Escolar: Kesia Alencar de Albuquerque Alves Reg. nº 0942806-1.\r\n\r\nId: 738486"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "758229": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente as notas fiscais nº. 512102 e 512107, conforme boletim de ocorrência nº. BO 635/2009 - 8 º DELEGACIA DE POLICIA DE GUARULHOS/SP\r\n\r\nId: 758229"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "759461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Decreto nº 6.821 de 14 de abril de 2009 e em cumprimento ao disposto da Resolução CFM 1.896/2009, em especial no seu artigo 7º, conforme deliberação e decisão da 55ª Sessão Plenária, do dia 29/04/2008, faz saber aos que virem ou tiverem conhecimento deste documento que nos termos do artigo 12 da mesma Resolução, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias a contar das 14 (quatorze) horas do dia 13 (treze) de maio de 2009 e a terminar às 18 (dezoito) horas do dia 01 (primeiro) de junho de 2009, no horário das 10 (dez) às 18 (dezoito) horas, na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, situada na Praia de Botafogo, 228, Loja 119-B, Botafogo, para registro das chapas de candidatos a Conselheiros Federais, Efetivo e Suplente, a serem eleitos para representar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, qüinqüênio 2009-2014. Esclarecemos que o voto é pessoal e obrigatório e só poderão votar os médicos quites com a Tesouraria do Conselho, conforme Resolução 1.896/2009. A forma do processo de votação será mista, a saber:\r\n\r\na) Voto por correspondência: o eleitor poderá optar por votar por correspondência em todo o Estado;\r\n\r\nb) Voto presencial: o exercício do direito de voto presencial será realizado em 2 (dois) dias, 1º e 02 de julho de 2009, das 08 (oito) às 20 (vinte) horas, exclusivamente na Sede, nas Subsedes e nas Seccionais do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, tendo 3 (três) urnas por dia de votação na Sede, uma urna por dia nas Subsedes e nas Seccionais, perfazendo um total de 54 (cinqüenta e quatro) urnas para recebimento dos votos presenciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLuís Fernando Soares Moraes\r\n\r\nPresidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 759461"
                        ],
                        "752889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pela 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1463/02, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" prevista na letra \"C\" do artigo 22 do aludido diploma legal a médica ANA PAES SILVA PEDRAZAS - CRM 52 54008-3, por infração aos artigos 127, 128, 129 e 130 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009Consº. Luís Fernando Soares MoraesPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 752889"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "761207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 004/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de veículos para transportes universitários\r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 15/05/09 às 13:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81313163. O Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 761207. Valor: R$ 686,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "760456": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 062/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 3.460/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE RELACIONAMENTO DA PREFEITURA COM O CIDADÃO, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 15 de maio de 2009, às 14h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações e retirada do edital poderão ser obtidas pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira substituta\r\n\r\nId: 760456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761114": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-2114\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO DO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPUBLICADO EM 28/04/2009\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 4.583/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n4- TIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n4- TIPO: MELHOR TÉCNICA\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 761114. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES Nºs. 035 e 033/2009\r\n\r\nTendo em vista problemas com matéria publicada em 28/04/2009, republicamos novas datas PREGÃO 033/09 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana (capina, roçada, etc) - Data: 14/05/2009 - 10:00 horas. PREGÃO 035/09 - OBJETO: Serviços Gerais de Tornearia. Processo: 405/09. Data: 15/05/2009 - 10:00 horas. Mantêm-se as demais informações. Barra Mansa, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 760792. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "761031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da Comissão Permanente de Licitações comunica a todos os interessados a REVOGAÇÃO da Concorrência 04/2008.\r\n\r\nDebora Vieira de Oliveira Gagno\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 761031. Valor: R$ 381,48"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "760781": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços nº 12/09\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 19 de maio de 2009\r\n\r\nObjeto: Construção de prédio para sediar creche no Bairro Jardim Itaguaí Mar\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 760781. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "760595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 14/09\r\n\r\nOBJETO: Construção de Unidade de Saúde no morro Alarico de Souza, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 (dezoito) de maio de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos. \r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 760595. Valor: R$ 991,32"
                        ],
                        "760573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/09\r\n\r\nOBJETO: Complementação das obras da casa das meninas, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 19 (dezenove) de maio de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 28 de abril de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 760573. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "761289": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 321/2009\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Tornar Pública a constituição da Comissão Especial, criada para acompanhar e subsidiar o trabalho da CPI das Barcas, constituída pela ALERJ. (Requerimento Nº. 045/09 aprovado na Sessão Plenária do dia 16/04/09). Waldeck Carneiro - Presidente, João Gustavo - Membro, José Augusto Vicente - Membro e Gezivaldo Ribeiro de Freitas (Renatinho) - Membro.\r\n\r\nATO Nº. 322/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: COLOCAR a disposição da Prefeitura Municipal de Marica, o funcionário SEBASTIAO MOREIRA DA ROCHA, Técnico Legislativo, matrícula nº. 100.823-4, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, conforme solicitação contida no ofício PMN/GP/Nº. 0245/2009, autuado nesta Casa Legislativa sob o nº. 958/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nATO Nº. 324/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DECLARAR a nulidade dos Atos nºs 187/09; 219/09 e 221/09. Câmara Municipal de Niterói, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nATO Nº 325/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, com base no Parágrafo 1º, do Artigo 3º da Deliberação nº. 180/94, de 10 de março de 1994, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial em 25 de março de 1994, RESOLVE: Determinar a todos os ocupantes de Cargos em Comissão e Função Gratificada nesta Casa Legislativa, sob pena de responsabilidade cível e criminal, que apresentam ao Departamento Geral de Administração e Recursos Humanos, a partir da publicação deste até 15 de maio de 2009, cópia de suas Declarações de Bens e Rendas do exercício de 2009, ano-calendário 2008, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mesmas. Determina ainda, aos isentos de Declaração, que justifiquem o fato junto ao mesmo Departamento, por escrito em formulário próprio no mesmo prazo. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nE X T R A T O Nº 01/09\r\n\r\nTERMO DE PRORROGAÇÃO Nº.01/09\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Prorrogação de contrato ao contrato nº 05/06.\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e a Empresa Eco Empresa de Consultoria e organização em Sistemas de Editoração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de manutenção e atualização do software do Sistema Legislativo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.767,24 (dezessete mil e setecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: de R$ 8.883,62 (2 parcelas de oito mil e oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar de 02 de março de 2009 a 02 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 01.031.0021.2.001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3.3.90.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO nº42/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2685/07\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009.\r\n\r\nOMITIDO EM 07/O3/2009. \r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nE X T R A T O Nº 02/09\r\n\r\nTERMO DE PRORROGAÇÃO Nº.02/09\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Prorrogação de contrato ao contrato nº 06/06 - processo 0045/06.\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e a Empresa Eco Empresa de Consultoria e organização em Sistemas de Editoração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção e atualização de versão dos Sistemas de Folha de Pagamento (Abono), Recursos Humanos (Divisão de Pessoal) e Tele-Atendimento (Ouvidoria).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.749,44 (Dezessete mil e setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: de R$ 8.874,72 (oito mil e oitocentos e setenta quatro reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar de 02 de março de 2009 a 02 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 01.031.0021.2.001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3.3.90.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO nº43/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2685/07\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009.\r\n\r\nOMITIDO EM 07/O3/2009. \r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Niterói, PELA SEGUNDA VEZ, CONVOCA as empresas que interessadas em participarem da licitação referente à obra de recomposição de todo o telhado do prédio deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo n° 0890/08 da Divisão Administrativa, a comparecerem a sala do Serviço de Compras desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, n° 625, sala 25, Centro - Niterói/RJ, do dia 17 de abril ao dia 22 de maio do corrente ano, de segunda a sexta- -feira, das 13:00 às 17:00h, para APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nCORRIGENDA: do Ato n° 316/09 publicado em 27/04/09, ONDE SE LÊ: ULISSES GABRIEL SILVA REZENDE, LEIA-SE: FABIANO AMARAL DE SOUZA.\r\n\r\nId: 761289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "757144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 264 /2009\r\n\r\nModalidade: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Compra de gêneros alimentícios para merenda escolar.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 103.151,85 (CENTO E TRÊS MILCENTO E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nData: __ de maio de 2009 Horário: 14:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua Faustino Pinheiro nº 205 - Centro - Cep: 27.410-130 - Quatis RJ - Tel. (0XX-24) 3353-3509.\r\n\r\nObs. No ato da retirada do Edital os interessados deverão entregar a Comissão de Licitação 01 (um) cartucho p/impressora Desk Jet HP 3535. \r\n\r\nId: 757144. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "761128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização das seguintes licitações: Pregão Presencial nº 033/2009 - Objeto: contratação de empresa para atender a Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR no serviço de retirada de lixo verde e entulho em Visconde de Mauá, Campo Alegre, Rio Preto, Bagagem, Serrinha do Alambari, Pedra Selada, Fumaça, Capelinha e Jacuba, por um período de 12 meses, através do Proc. Adm. nº. 4.559/2009/SANEAR. Data/Hora: 14/05/2009 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 031/2009 - Objeto: aquisição de materiais de enfermagem para atender as Unidades de Saúde (odontologia) e ao Centro de Controle de Zoonoses, através do Proc. Adm. nº 2.991/2009. Data/Hora: 15/05/2009 às 09:00 horas. O edital de Pregão Eletrônico encontra-se disponível no site www.licitacoes-e.com.br e o edital de Pregão Presencial encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 761128. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "761275": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 003/2009\r\n\r\nprocesso nº 13010/09.\r\n\r\nObjeto: Obras de engenharia para construção do complemento da Escola municipal Luiz Gonzaga no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 02/06/2009, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão especial de Licitação\r\n\r\nId: 761275. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "760568": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uma máquina Retro Escavadeira com motor Turbo, 4X4. / Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nRecursos: Convênio/ALERJ\r\n\r\nInformações: O inteiro teor do Edital, com todas características do equipamento poderão ser examinados na sede da PMVS, localizada a Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16, Varre-Sai, RJ, CEP 28375.000, à partir desta publicação, das 12:00 às 16:30 horas dias úteis. Tel (22) 38433200 ramal 43.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 15 de maio de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação Pública-Presidente \r\n\r\nId: 760568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760569": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de dois veículos caminhões com caçamba de 6m³/ Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nRecursos: Convênio/ALERJ\r\n\r\nInformações: O inteiro teor do Edital, com todas características dos veículos poderão ser examinados na sede da PMVS, localizada a Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16, Varre-Sai, RJ, CEP 28375.000, à partir desta publicação, das 12:00 às 16:30 horas dias úteis. Tel (22) 38433200 ramal 43.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 15 de maio de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação Pública-Presidente \r\n\r\nId: 760569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços para transporte escolar de alunos da zona rural, Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nRecursos: Convênio/ALERJ\r\n\r\nInformações: Na sede da PMVS, localizada a Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16, Varre-Sai, RJ, CEP 28375.000.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 15 de maio de 2009, às 15h00min.\r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação Pública-Presidente\r\n\r\nId: 760210. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "760949": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "6º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008, 16/02/2009, 19/02/2009, 16/03/2009 e 01/04/2009, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\na Inspeção Anual da Vara Federal de Barra do Piraí ocorrerá de 11 a 15 de maio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 760949"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 18/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006214-4 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTEÇA TIPO C:\r\n\r\nCOAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional LTDA, devidamente qualificada (inicial e fls.79/87) propôs ação declaratória pelo rito ordinário em face da União Federal, requerendo, basicamente, que seja declarada ilegal a cobrança de multa, juros, Selic, taxa referencial - TR e demais encargos que excederem o cálculo do débito principal corrigido pela variação da UFIR, mais 12% (doze por cento) ao ano, incidentes sobre a totalidade dos débitos que possui, conforme apuração feita em perícia contábil (item “a” de fls. 18); que sejam declarados válidos os valores constantes das inclusas planilhas de débitos de responsabilidade da União Federal, relativos aos feitos e atos constitutivos elencados; que seja ordenado o processamento da compensação (item “b”) e, alternativamente ao item “a”, requer sejam os créditos atualizados na mesma forma e proporção dos débitos elencados.\r\n\r\nRecolheu integralmente as custas judiciais (fls. 73/74).\r\n\r\nEm contestação, a ré alegou preliminar de inépcia, por falta de clareza, precisão e conclusão lógica. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de prova pericial contábil, formulado pela autora (fls. 115 e 118).\r\n\r\nÀs fls. 143, foi fixada a verba honorária em 38 (trinta e oito) salários mínimos, devendo o depósito ocorrer em 10 (dez) dias.\r\n\r\nA autora requereu o pagamento parcelado em 05 (cinco) vezes (fls. 151). Pedido deferido às fls. 152.\r\n\r\nConstada a omissão da autora em efetuar o depósito, foi fixado novo prazo de 10 (dez) dias para depósito da primeira parcela (fls. 156 e 157).\r\n\r\nRedistribuído o feito à esta Primeira Vara Federal, a autora foi pessoalmente intimada para proceder ao depósito, sob pena de extinção (fls. 159 e seguintes). \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nObservo que a autora vem se esquivando de depositar os honorários periciais, com os quais concordou, desde agosto de 2007 (fls. 152).\r\n\r\nAssim sendo, está caracterizada negligência, a qual já vigora por mais de ano.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II do CPC e condeno a autora em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007460-1 DALVA TEIXEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nI - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO BNDES (FAPES) para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007519-8 REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ (Adv. HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, FABIO VARGAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO BNDES (FAPES) para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016103-6 ALEXANE DA SILVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIANE DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ALEXANE DA SILVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 274/278, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, a ocorrência de omissão em relação à falta de fixação do termo a quo para o pagamento da pensão vindicada e de contradição no que tange à não condenação da União em honorários. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste parcial razão à embargante.\r\n\r\nDe fato, apesar de constar na fundamentação da sentença a rejeição da prejudicial de mérito de prescrição, por conta da aplicação do art. 198, I, do Código Civil (fl. 275), o dispositivo da sentença embargada não fez menção ao termo a quo para o pagamento da pensão, que, em virtude da mencionada rejeição da prescrição, é a data do óbito do instituidor da pensão, isto é, 11/04/92 (fl. 09).\r\n\r\nNo entanto, a alegação de contradição no que tange à não condenação da União em honorários não merece prosperar, tendo em vista que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, cabendo ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS apenas para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a r. sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora a pensão por morte do militar ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA desde 11/04/92, nos termos do art. 15 da Lei 3.765/60, sem as alterações trazidas pela MP 2215-10, de 31/08/2001, desde que comprovado o pagamento das vinte e quatro contribuições mensais relativas à pensão, nos termos do art. 16, facultando à autora o pagamento das contribuições ou sua complementação, nos termos do mencionado artigo, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir maio de 2000 e acrescido de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003944-5 GERSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . em decisão.\r\n\r\nInicialmente, saliento ser impertinente a alegação da ré acerca da imprescindibilidade da presença da União no pólo passivo da relação processual. É fato que a União sucedeu o Banco Nacional da Habitação (BNH) em algumas atribuições, sobretudo no que se refere à competência normativa, ora outorgada ao Conselho Monetário Nacional, consoante o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291/86. Deve ser observado, contudo, que o mesmo diploma legal designa a CEF como sucessora do BNH em todos os seus direitos e obrigações.\r\n\r\nDescabe, por conseguinte, a citação da União. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1. É cediço na jurisprudência que a União e o BACEN são partes ilegítimas para figurar em demandas que versem sobre a execução ou revisão de contratos de mútuo hipotecário regidos por normas do Sistema Financeiro da Habitação, em razão de sua competência meramente normativa. (...)\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, defiro o pedido de realização de prova pericial, nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDeve o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nIndiquem as partes Assistentes Técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência do compromisso.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003576-0 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 147/169 - Intime-se a CEF para que cumpra objetivamente a determinação de fl. 137, de modo a esclarecer se a conta noticiada às fls. 114/116 corresponde ao depósito dos valores incontroversos na forma determinada na decisão de fls. 67/68, bem como se tais valores se referem a todo o período em que a parte autora esteve com as prestações em aberto. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a Secretaria o item II de fl. 103.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020449-0 MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Suspendo, por ora, a análise do pedido de produção de prova pericial (fl. 222).\r\n\r\nII - Fls. 176/209 - Intime-se a CEF para que cumpra objetivamente a determinação de fl. 79, de modo a esclarecer se a parte autora efetuou o pagamento dos valores incontroversos relativos ao período em que esteve com as prestações em aberto. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra a Secretaria o item V de fl. 47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013150-8 HONORINA CONCEICAO DE SANT ANA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que esclareçam, comprovadamente, a data de aniversário da conta de poupança objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007035-8 MALVINA CLEIDE MIRANDA FONTES (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEntendo que se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC. Senão, vejamos.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável do bem jurídico maior, a vida, pela demora na prestação jurisdicional comprova-se pelos documentos de fls. 10/11, sendo que, pela singularidade e urgência do pedido, cabe desconsiderar o instituto da irreversibilidade do deferimento.\r\n\r\nJá a verossimilhança da alegação está constitucionalmente assegurada pelo art. 5(, caput c/c art. 23, II, 196 e 200 da Carta, que atribuem ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, o próprio Excelso Pretório já asseverou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 31/10/2000 - DJ 02/02/2001).\r\n\r\nNeste ponto, já que pertinente, trago à baila entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de ressarcimento pelo Estado dos gastos com despesas médicas, ainda que particulares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS NO PAÍS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. GASTOS PARTICULARES. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELO ESTADO. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. ART. 45 DA LEI N.º 3.807/60; ART. 6º DA LEI N.º 6.439/77; ARTS. 58, § 2º, E 60 DO DECRETO N.º 89.312/84. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Pretender que o fato de não ter havido autorização do órgão público exima o Estado da responsabilidade de indenizar equivaleria a sempre permitir, diante de atitude omissiva da Administração, a escusa.\r\n\r\n2. A regra da exigência de prévia autorização é excepcionada quando por razão de força maior. Inteligência do art. 60 do Decreto n.º 89.312/84.\r\n\r\n3. Não se admite que Regulamentos possam sustar, por completo, todo e qualquer tipo de custeio desses tratamentos excepcionais e urgentes, porquanto implicaria simplesmente negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal, nos seus arts. 5º, caput, 6º, e 196, e na anterior, no art. 150, sentenciando o paciente à morte.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 338.373/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.09.2002, DJ 24.03.2003 p. 194)”\r\n\r\nPor último, observe-se que os documentos médicos de fls. 10/11 atestam que a autora é portadora diabete melittus, necessitando fazer uso regular de INSULINA GLARDINA - LANTUS e NOVOLIN R.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os rés forneçam o medicamento necessário à saúde da autora (INSULINA GLARDINA - LANTUS e NOVOLIN R.), na quantidade prescrita às fls. 10/11.\r\n\r\nDetermino também que todas as despesas promovidas pelas demandadas no cumprimento desta decisão sejam informadas, comprovadamente, a este Juízo, para fim de ulterior apuração de eventual responsabilidade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se com urgência para cumprimento, encaminhando cópia de fls. 10/11.\r\n\r\nCitem-se, não sem antes a autora adequar a inicial ao rito ordinário (60 salários mínimos), bem como juntar cópia da inicial e da petição de emenda para instruir o mandado\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007550-2 JOSE DEOLINDO BALERA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata de requerimento de tutela antecipada para a retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes (SERASA). \r\n\r\nVislumbro, pela inicial, a existência do periculum in mora, eis que a inclusão em tal cadastro causa inúmeros transtornos no cotidiano das pessoas, em especial o demonstrado pelo documento de fl. 26 (neste sentido, RESP 201187/SC - rel.: Min. César Rocha).\r\n\r\nA verossimilhança nas alegações decorre da sentença de procedência proferida nos autos da ação ordinária nº 2007.5157001417-0 (fl. 36).\r\n\r\nAssim sendo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar que a CEF retire o nome do autor no SERASA em relação ao débito consubstanciado no contrato nº 212195110000156816. Intime-se para cumprimento no prazo de 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nCite-se, NÃO SEM ANTES o autor adequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007787-0 MIRIAN VELOZO RIBEIRO GOMES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEntendo que se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC. Senão, vejamos.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável do bem jurídico maior, a vida, pela demora na prestação jurisdicional comprova-se pelos documentos de fls. 22 e 28/33, sendo que, pela singularidade e urgência do pedido, cabe desconsiderar o instituto da irreversibilidade do deferimento.\r\n\r\nJá a verossimilhança da alegação está constitucionalmente assegurada pelo art. 5(, caput c/c art. 23, II, 196 e 200 da Carta, que atribuem ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, o próprio Excelso Pretório já asseverou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 31/10/2000 - DJ 02/02/2001).\r\n\r\nNeste ponto, já que pertinente, trago à baila entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de ressarcimento pelo Estado dos gastos com despesas médicas, ainda que particulares:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS NO PAÍS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. GASTOS PARTICULARES. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELO ESTADO. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. ART. 45 DA LEI N.º 3.807/60; ART. 6º DA LEI N.º 6.439/77; ARTS. 58, § 2º, E 60 DO DECRETO N.º 89.312/84. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Pretender que o fato de não ter havido autorização do órgão público exima o Estado da responsabilidade de indenizar equivaleria a sempre permitir, diante de atitude omissiva da Administração, a escusa.\r\n\r\n2. A regra da exigência de prévia autorização é excepcionada quando por razão de força maior. Inteligência do art. 60 do Decreto n.º 89.312/84.\r\n\r\n3. Não se admite que Regulamentos possam sustar, por completo, todo e qualquer tipo de custeio desses tratamentos excepcionais e urgentes, porquanto implicaria simplesmente negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal, nos seus arts. 5º, caput, 6º, e 196, e na anterior, no art. 150, sentenciando o paciente à morte.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 338.373/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.09.2002, DJ 24.03.2003 p. 194)”\r\n\r\nPor último, observe-se que o documento médico de fls. 22 atesta a necessidade de cirurgia em virtude do quadro de descolamento da retina, sendo que a documentação juntada aos autos comprova ainda que a autora é portadora de problema cardíaco.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré adote o procedimento necessário à realização da cirurgia no olho da autora (fls. 22) nas dependências de hospital da rede pública que tenha CTI ou UTI adequados para atendimento de paciente com problemas cardíacos, observada a ordem na fila de espera.\r\n\r\nCaso não seja viável a cirurgia em hospital da rede pública, determino que as rés, em no máximo 48 horas, providenciem outro hospital da rede particular capacitado para tal intervenção, às expensas da ré.\r\n\r\nDetermino também que todas as despesas promovidas pela demandada no cumprimento desta decisão sejam informadas, comprovadamente, a este Juízo, para fim de ulterior apuração de eventual responsabilidade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\nCite-se, não sem antes a autora adequar a inicial aos termos dos artigos 39, I e 282, IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007777-4 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . etc.\r\n\r\nSINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESP-RJ, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja declarada a ilegalidade do ato da autoridade coatora, no sentido de exigir a contratação de menores aprendizes como vigilantes, em face da vedação legal contida na Lei nº 7.102/93, devendo o cálculo de menor aprendiz ser feito pelo quantitativo de empregados não vigilantes.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que representa as empresas de segurança privada e cursos de formação de vigilantes em todo o Estado do Rio de Janeiro; bem como que as empresas filiadas ao sindicato-impetrante se encontram sofrendo fiscalização, sob pena de autuação administrativa, no que concerne à obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz como vigilante, na forma do Decreto 5598/05, no percentual de 5% a 15% do quantitativo de funcionários de cada empresa. Sustentou que as empresas de segurança apresentam a totalidade de seus funcionários atuando como vigilantes armados, sendo tal atividade de alta periculosidade, o que não se coaduna com os objetivos preconizados pela legislação do menor aprendiz.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls 19/71. Custas pagas à fl. 72.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção (fl. 73), afastada à fl. 75.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nº 98.0008813-0 e 2004.5101020922-3 (fl. 78).\r\n\r\nA autoridade coatora informou, às fls. 83/84, que deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandam formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, não havendo legislação que exclua as empresas de segurança privada e cursos de formação de vigilantes da contratação de menores aprendizes. Por fim, sustentou que a IN 26/2001 configura exercício regular do poder normativo atribuído ao Ministério do Trabalho, não havendo ilegalidade no ato atacado.\r\n\r\nDeferimento do pedido de liminar, conforme a decisão de fls. 85/87.\r\n\r\nA União Federal interpôs Agravo Retido em face da decisão que deferiu o pedido de liminar (fls.97/99).\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 102/103, no sentido de que seja aberta vista ao agravado pelo prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se depois os autos para a conclusão a fim de que o Juízo decida se mantém ou reforma a decisão agravada. Protestando, posteriormente, por nova vista.\r\n\r\nFoi recebido o agravo retido e aberta vista ao agravado (fl. 104).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pugnando pelo declínio da competência para a Justiça Trabalhista (fls. 122/125).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF em sua alegação de incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nA Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, alterou o art. 114 da Constituição, acrescentando-lhe o inciso VII, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nConsiderando-se que a Impetrante objetiva que a autoridade coatora se abstenha de autuar e multar as empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP-RJ, no que tange a não contratação de menores aprendizes como vigilantes, constata-se claramente que estamos diante da hipótese de alteração de competência em razão da matéria, sendo este Juízo incompetente para processar e julgar a presente lide.\r\n\r\nDesta forma, devem os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, conforme §2º do art. 113 do CPC. \r\n\r\nEm face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação ordinária, determinando a remessa dos autos ao Juiz do Trabalho Distribuidor, para regular prosseguimento (art. 113, § 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009260-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GRAFICA EDITORA E DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA em face de GRÁFICA EDITORA E DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA ME, objetivando que a Ré seja condenada ao pagamento da fatura nº 20015094043, no valor de R$ 1.568,73, atualizados até 11/05/2007, acrescidos de correção monetária, juros moratórios de 0,033% ao dia, mais multa contratual de 2% e honorários advocatícios. \r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que a Ré contratou a Autora para executar serviços postais, mas não cumpriu com sua obrigação contratual, deixando de quitar as faturas. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/27. \r\n\r\nFoi deferida a isenção das custas (fl. 28).\r\n\r\nConforme certidão de fl. 32, a Ré foi intimada na pessoa de seu representante legal, mas não apresentou contestação.\r\n\r\nEm audiência, foi decretada a revelia da Ré, tendo em vista a certidão de fl. 32 (fl. 51).\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial, que apresentou a planilha e as informações de fls. 53/55.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem sobre a planilha, apenas a autora se manifestou (fl. 59), concordando com os cálculos, ressalvando seu direito aos juros e correção até o pagamento efetivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nConforme verifica-se à fl. 51, foi decretada a REVELIA da Ré, incidindo o art. 319 do CPC. \r\n\r\nTodavia, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial é relativa, devendo ser analisada pelo juiz. Ademais, a ausência de contestação válida não aflui, obrigatoriamente, para a procedência do pedido. Aliás, a jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, pág. 288) assenta que “o efeito da revelia não induz a procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335).\r\n\r\nNo que pertine aos juros moratórios de 0,033% ao dia sobre o total do débito, bem como a multa de 2% (dois por cento), estão previstos na cláusula 7.2, razão porque são devidos (fl. 13), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil.\r\n\r\nNão tendo havido qualquer manifestação da ré, após citação regular, tendo sido os autos remetidos ao Contador Judicial para apuração do valor devido de acordo com o contratado e considerando que a ECT concordou com os cálculos então apresentados, impõe-se a procedência das pretensões autorais.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 1.565,63 (hum mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), corrigida até 11/05/2007, acrescida de juros moratórios de 0,033% ao dia, multa contratual de 2% (dois por cento), e correção monetária na forma da Lei no 6.899/81.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027174-4 BRUNA MATIZA MARIANO RODRIGUES (Adv. ROSANE MARIANO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . (...)\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.024605-0 JANE VIRGINIA DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes , em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024079-1 AMIRA MERES BIANCHI (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a perita para que esclareça os seguintes pontos:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022828-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da manifestação da CEF à fl. 297, bem como das certidões de fls. 314 e 318, intime-se pessoalmente a parte autora para que efetue o depósito em Juízo dos valores incontroversos, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0023469-2 ALIANCA ADM/ DE CONSORCIO S/C LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie o Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda. a retirada do Alvará nº 161/2008, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cancele-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021819-7 REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, MAURICIO LIMA DOS SANTOS, CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA, CAIO LUCIO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nItem 12 de fl. 1856: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022922-7 TAIS AMARAL MENDES (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTAIS AMARAL MENDES, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA, objetivando o restabelecimento da pensão militar anteriormente paga à impetrante, a partir de sua interrupção, até que venha a completar 24 anos ou até a conclusão do curso universitário.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que era beneficiária da pensão por morte de seu avô, Sr. Al´varo Vieira Mendes Filho, falecido em 12/10/04, e que vinha recebendo o benefício regularmente até a data em que completou 21 anos, em 27/09/08. Sustentou que é estudante do 4º período de Pedagogia na Universidade Estácio de Sá e tem direito ao pensionamento até que venha a completar 24 anos ou até a conclusão do curso universitário. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 17/39 e 49/50.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 40/41, deferindo o pedido de liminar, bem como deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto pela União (fls. 57/69).\r\n\r\nInformado o cumprimento da liminar (fls. 72/73).\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 150.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 75.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 81/82, sustentando que, desde que comprovado o requisito de ser estudante universitária, a impetrante tem direito ao benefício pleiteado em Juízo.\r\n\r\nEste o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual a impetrante almeja o restabelecimento da pensão militar anteriormente paga à impetrante, a partir de sua interrupção, até que venha a completar 24 anos ou até a conclusão do curso universitário.\r\n\r\nO instituidor da pensão faleceu em 12/10/04, conforme certidão de óbito de fls. 25.\r\n\r\nA autoridade coatora, a seu turno, afirmou que a impetrante foi habilitada, sendo-lhe deferido o pensionamento (fl. 81), sendo que a cópia do Título de Pensão se encontra às fls. 27/28. Já o documento de fl. 33 demonstra a condição de universitária da impetrante.\r\n\r\nNesses termos, patente é o direito da impetrante à pensão militar pleiteada.\r\n\r\nO art. 7° da Lei n° 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.215-10/2001, é inequívoco neste sentido:\r\n\r\nArt. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade: \r\n\r\na) cônjuge; \r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; \r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e \r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (...) (grifei)\r\n\r\nAdemais, a própria autoridade coatora sustentou que, desde que comprovado o requisito de ser estudante universitária, a impetrante tem direito ao benefício pleiteado em Juízo.\r\n\r\nConseqüentemente, deve ser concedida a segurança.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurando à impetrante o direito ao recebimento da pensão objeto do presente mandamus (Título de Pensão Militar nº 0825/08 - fl. 27), até que conclua seus estudos universitários ou até que complete 24 anos, o que vier primeiro, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficiem-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto, bem como à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2003.51.01.017553-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nDiga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 99.0056688-2 DELMA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DELMA MARIA DA SILVA, em face da sentença de fls. 372/375, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, ao contrário do sustentado pela ora Embargante, não restou determinado que a parte autora efetuasse o pagamento do valor de R$ 22.141,82. Por outro lado, a sentença embargada baseou-se no laudo pericial produzido nos autos principais, segundo o qual foi verificada uma diferença favorável à parte autora da ordem de R$ 22.141,82.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013606-6 JOSE CARLOS MARTINS (Adv. BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . (...)\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de honorários de sucumbência e o do autor, já que o patrono juntou nos autos procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação, conforme determinado no item 3 às fls. 311, devendo o patrono comparecer à Secretaria para o agendamento dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 759809"
                            ],
                            "759810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769537-3 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. MARCOS OSWALDO PARREIRAS RODRIGUES LIMA, ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o depósito da 5ª parcela do precatório à fl. 334, oficie-se ao PAB/CEF/TRF-2ª Região, solicitando a transferência no valor de R$ 36.908,48 (trinta e seis mil, novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), sem acréscimos legais, da conta nº 001025887, para o Juízo da Vara de Três Rios, referente ao processo nº 2002.51.130000262, mandado de penhora nº 1309/2003 EF.\r\n\r\nFicam resguardadas as demais parcelas, para o complemento da penhora acima, devendo ainda o referido PAB comunicar a este Juízo a transferência.\r\n\r\nApós, o cumprimento dos itens supra, oficie-se ao Juízo da Vara de Três Rios.\r\n\r\n2 - 94.0014532-2 ART TUBOS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO, MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n3 - 95.0012788-1 NORSUL INTERNACIONAL S/A E OUTRO (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA, GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.51.01003272-2.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0000278-0 CLAUDIO PAIXAO CAPINAM (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nRequeira o autor o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008934-9 OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR, MARIA CRISTINA LIMA CAINELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014933-8 HELOISA PEIXOTO DE MATTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x MAURO PINTO SERGIO JUNIOR (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x ROSELITA ALMEIDA SERGIO (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Face à petição e certidão de fls. 290/291, devolvo ao 2º e 3º réus o prazo de recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0773918-4 GILBERTO LIMOEIRO SOARES PEREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ PAULO RODOLFO PELLICANO (Adv. SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO, RENATA GOMES DE PAIVA). . Tendo em vista a depósito da 3ª parcela do precatório nº 2007773 (fl. 394), providencie a Secretaria ofício ao PAB/CEF/TRF/2ª Região, solicitando a transferência do valor de R$ 387.417,11 (trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e onze centavos), da conta nº 002804650, sem acréscimos legais, para o Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao processo nº 98.001052125-1.\r\n\r\nAguarde-se o depósito da 4ª parcela.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011339-1 CARLA MARIA SALGADO PORTO (Adv. RUY BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES). . \r\n\r\nIntime-se a devedora (CEF) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013069-1 REINALDO DE MOURA MARRECA E OUTRO (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nRequeiram os autores o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022305-8 LUCCHESI ADVOCACIA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 00.0607336-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN) x EDGARD PEREIREA MOTA E OUTROS (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x ALCIDES MOREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, RICARDO ROSAS GOMES, BAIARD RITTER SALDANHA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 92.0057552-8 NILSON LIMA DE MESQUITA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 99.0063959-6 VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MIGUEL JOSE DE SOUZA LOBATO). . Tendo em vista a comunicação da 5ª parcela do precatório à fl. 168, providencie a Secretaria ofício ao PAB/CEF/TRF 2ª Região, solicitando a transferência do valor de R$ 36.908,48 (trinta e seis mil, novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), sem acréscimos legais, para a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, referente ao processo nº 2002.5101522012-8.\r\n\r\nVinda a resposta do PAB/CEF/TRF, comunique-se ao Juízo acima.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da próxima parcela.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003272-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x NORSUL INTERNACIONAL S/A E OUTRO (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA, GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 759810"
                            ],
                            "759811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0048210-0 ROSAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VALENTIN ELICEU AIOLFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Diante dos comprovantes de depósito de fls. 373 e 384 e da manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 388, oficie-se o DETRAN/RJ para que seja cancelada a constrição judicial ao bem.\r\n\r\nApós, intimadas as partes e o leiloeiro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012767-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 Fls. 481/483: Providencie a autora o depósito da verba honorária (valor atualizado) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, conforme o art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n2. Fls. 371/372, 476 e 485: Oficie-se a CEF para transformação do depósito em pagamento definitivo.\r\n\r\n3. Após, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109045-4 CARYL CHESSMAN PEGADO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final do agravo (fls. 603 verso) ou, se for o caso, do REsp.\r\n\r\n4 - 98.0001494-2 JURANDIR LINHARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Providencie a autora Nilza de Araújo Bezerra, no prazo de 05 (cinco) dias, o agendamento da expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará, observando-se o instrumento de mandato de fls. 259 e conta de fls. 275.\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0019382-7 ALTERI JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (CEF) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n6 - 98.0044096-8 ALTERI JOSE DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x DENILSON SILVA CHAVES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (RÉUS) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004920-3 REGINA MARIA MIRANDA VIEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO, RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . 1. Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a CEF para que sua área técnica se manifeste, em igual prazo. Saliento, contudo, que a intimação pessoal é para evitar os costumeiros pedidos de devolução do prazo.\r\n\r\n3. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme o despacho de fls. 624.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0005908-8 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 474/502: Aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001318-2 LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA (Adv. RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 242/244 e 249/251: Observo que a CEF efetuou o depósito no exato valor apresentado pelo credor e dentro do prazo fixado às fls. 246.\r\n\r\nO precedente mencionado pelo credor - no sentido de que a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento independe de intimação do devedor - não possui caráter vinculante.\r\n\r\nAdemais, a decisão de fls. 246 precluiu.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o pedido de fls. 253/256.\r\n\r\n2. Providencie o credor o agendamento da expedição dos alvarás, devendo o patrono acostar procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, para que possa levantar o crédito principal.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\n4. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016146-5 MAXIMUS ASSISTENCIA A SAUDE S/C LTDA (Adv. TANIA VALERIA DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Intime-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para ciência do depósito da verba sucumbencial (fls. 476/477).\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 94.0028970-7 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUCIANA RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NOVA ERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a decisão proferida nos autos dos embargos à execução transitou em julgado (fls. 188/200 daqueles autos) e que não foi concedido efeito suspensivo aos agravos listados às fls. 409/419, promova a exeqüente o andamento do feito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010445-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x VESCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO CARNEIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm vista do certificado às fls. 124/125, resta patente, salvo prova em contrário, o rol de nulidades que atingiam o feito original, inclusive desde o registro da penhora.\r\n\r\nAssim sendo, determino à CEF a promoção do saneamento do feito mediante requerimento para inclusão dos sucessores dos exeqüentes ou dos respectivos espólios e respectiva citação, sob pena de extinção e conseqüente levantamento da penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005684-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA). . 1. A CEF alega não concordar com a decisão de fls. 110/112, depois de passado o prazo recursal. \r\n\r\n2. Assim sendo, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e concedo prazo de 10 (dez) dias para depósito.\r\n\r\n3. Após, prossiga-se no cumprimento da decisão supracitada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.033215-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CARYL CHESSMAN PEGADO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, mantendo-os apensados, para melhor entendimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024206-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARCIA DE DEUS GOMES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aguarde-se a decisão final do agravo (fls. 94 verso) ou, se for o caso, do Resp.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 759811"
                            ],
                            "759812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 19/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519779-4 JOESON MATHIAS DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028888-4 JOVEM FERNANDES PALERMO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - É de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação, como consagra a Súmula 163 do extinto TFR.\r\n\r\nII - INDEFIRO a realização de prova pericial, tendo em vista que, no caso de procedência do pedido, tal perícia ocorrerá para fins de liquidação de sentença.\r\n\r\nIII - DEFIRO a produção de prova documental superveniente. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIV - Juntada a prova documental superveniente, dê-se vista à parte contrária. Caso não seja juntado qualquer documento no prazo fixado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003628-0 CLEBER DOS SANTOS FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Rejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de realização de perícia para aferir a alegada incapacidade do autor, A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE OCORRERÁ POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA\r\n\r\nII - Fl. 48: DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade de psiquiatria, nomeando como perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPor oportuno, transcreve-se o art. 126 da Lei 5.787/72, que trata do auxílio-invalidez, in verbis:\r\n\r\n“Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:\r\n\r\nI - necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não;\r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Militar de Saúde, o militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio-Invalidez.”\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nConseqüentemente, deve o i. Perito esclarecer:\r\n\r\na) se o autor possui alguma enfermidade e, em caso afirmativo, qual a enfermidade;\r\n\r\nb) se o Autor necessita de internação em instituição apropriada, militar ou não;\r\n\r\nc) se o Autor necessita de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, não sem antes o MPF ter vista dos presente autos.\r\n\r\nIII - Fl. 48: INDEFIRO o pedido de produção de perícia sociológica, tendo em vista que a perícia médica na especialidade de psiquiatria é suficiente para comprovar as alegações autorais.\r\n\r\nApós a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006261-2 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) x TELEAMAPA-TELECOMUNICACOES DO AMAPA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEPARA-TELECOMUNICACOES DO PARA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELECEARA-TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES (Adv. SELMA PEREIRA VAL'ERIO) x TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, FABIO COUTINHO KURTZ) x TELERN-TELECOMUNICACOES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEPISA-TELECOMUNICACOES DO PIAUI S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELPA-TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELAIMA-TELECOMUNICACOES DE RORAIMA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEST-TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEBAHIA-TELECOMUNICACOES DA BAHIA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELAMAZON-TELECOMUNICACOES DO AMAZONAS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELPE-TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEMIG-TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELASA-TELECOMUNICACOES DE ALAGOAS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELERGIPE-TELECOMUNICACOES DE SERGIPE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEFONICA EMPRESAS S/A (Adv. WALTER WIGDEROWITZ NETO) x TELESP-TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO) x TELMA-TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x BRASIL TELECOM S/A (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR). . Da análise dos autos, em especial do laudo pericial contábil de fls. 4274/4378, verifico desnecessária a realização da perícia de engenharia deferida à fl. 3876.\r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo para recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008367-4 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, MARIA CELINA TRAVASSOS DE AZEVEDO VILLELA) x TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES). . Aguarde-se o decurso do prazo do despacho proferido nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 2001.5101006261-2 em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006895-5 MOACYR MOREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nDa mesma forma não merece prosperar a alegação de inépcia por falta de apresentação de documentos, eis que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - Tendo em vista a impugnação aos documentos apresentados (listados às fls. 127, item “b”), DETERMINO que a parte autora promova sua autenticação.\r\n\r\nIII - INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo. \r\n\r\nIV - DEFIRO a produção de prova documental superveniente. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Juntada a prova documental superveniente, dê-se vista à parte contrária. Caso não seja juntado qualquer documento no prazo fixado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008102-2 ALAN DOS SANTOS GABIATTI (Adv. DANIELA SEADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nConstato que as pretensões do demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que certas questões não se enquadram dentro do conteúdo programático exige análise interpretativa. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se, não sem antes o autor adequar o valor da causa ao rito ordinário (superior a 60 salários mínimos).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021968-2 ANTONIO PESSOA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à 8ª Turma do TRF/2ª Região para apreciação da aguição de nulidade de fls. 259/292.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016587-0 EDNALDO PRAXEDES DANIEL E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Suspendo, por ora, a análise do pedido de produção de prova pericial (fl. 352).\r\n\r\nII - Fls. 150/176 - Intime-se a CEF para que cumpra objetivamente a determinação de fl. 53, item II, de modo a esclarecer se a parte autora efetuou o pagamento dos valores incontroversos relativos ao período em que esteve com as prestações em aberto. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Em caso negativo, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da decisão de fl. 52/53, item I, no prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAO MARCELO GABRIEL (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação do i. Perito à fl. 147, - em resposta ao quesito deste Juízo -, intime-se a CEF para que apresente a documentação necessária para a verificação do valor do débito ainda existente, sob pena de indeferimento por falta de provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista ao Perito do Juízo para que esclareça o valor do débito, na forma determinada à fl. 103.\r\n\r\nApós a juntada dos esclarecimentos do i. Perito do Juízo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013635-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA REPUBLICA 85 (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do despacho de fl. 145, intime-se a CEF a fim de que esclareça se deseja apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão sendo apresentado acordo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.490359-0 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS DE AZEVEDO VILLELA, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, LUCIANA MATOS P. BARBOSA) x TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES). . Aguarde-se o decurso do prazo do despacho proferido nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 2001.5101006261-2 em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019186-8 ALEXANDRE RIBEIRO BRUM (Adv. RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA, EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, KATIA LEIDENS TAJRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa, objetivando a fixação do mesmo em montante igual ao valor do suposto débito, sem os acréscimos relativos à atualização monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.\r\n\r\nInicial às fls. 02/03.\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 07/08.\r\n\r\nPetição de renúncia ao mandado outorgado pela CEF (fl. 11).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 259, I, do CPC, o valor da causa, em ações de cobrança de dívida, será a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.\r\n\r\nNo caso em tela, que se refere a feito em que se requer a expedição de mandado monitório para pagamento de valor contratualmente estipulado, correto está o valor indicado na exordial da ação monitória nº 2005.5101027480-3, em apenso.\r\n\r\nNestes termos, já decidiu o TRF da 4a Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 94.04.34871-6 UF: PR DJ 11/02/1998 PÁGINA: 1034 Relator JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA Decisão UNÂNIME. \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. ART-259 DO CPC-73. \r\n\r\nO valor a ser atribuído a causa, conforme dicção do ART-259 do CPC-73, deve corresponder a soma do principal e juros. Sendo correta a decisão que fixa tal valor na mesma importância pleiteada pela credora na ação de cobrança. \r\n\r\nAgravo improvido. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido da impugnante.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que constitua novo patrono, diante de fl. 11.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021206-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x RUTH FERNANDES MARTINS E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO). . Retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado dos autos principais (fls. 81/83 e 86), tendo em vista que os documentos solicitados à fl. 148, vale dizer, as fichas financeiras e a planilha de cálculos da União, já se encontram nos autos, conforme se verifica às fls. 74/85, 86/98, 99/108, 109/120 e 121/146.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022999-4 MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDa análise dos autos, em especial dos documentos de fls. 476/500, verifica-se que a CEF não juntou a documentação comprobatória de que os Autores foram notificados pessoalmente, de acordo com o determinado às fls. 460/462.\r\n\r\nPor outro lado, na hipótese dos autos, além do pedido de anulação do leilão, a parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes. \r\n\r\nAssim sendo e, diante da manifestação da CEF à fl. 448/449, intime-se pessoalmente a parte autora para que efetue o depósito em Juízo dos valores incontroversos, sob pena de extinção do feito com relação ao pedido de revisão das cláusulas contratuais, conforme previsto na decisão proferida às fls. 297/298. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0020630-0 SEBASTIAO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Providencie o Dr. Rodrigo de Almeida Távora, retirada do Alvará nº 07/2009, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cancele-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011683-0 TANIA GORESTEIN (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nNão há que se falar em aplicação do art. 794, I, do CPC, uma vez que não chegou a ser deflagrada uma fase de execução. O que ocorreu, na verdade, foi apenas o depósito judicial do valor que as partes transigiram, cuja homologação se encontra à fl. 105.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte autora, nos termos da procuração de fl. 11.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 759812"
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009734-5 ABILIO DE MORAIS BARBOSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021326-2 ALOISIO MARTINHO ROGERIO E OUTROS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0735404-5 CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015294-3 ELEUZA DOS SANTOS TIZO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO, MARLENE MOREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE, ROBERTA MONNERAT ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 113/114 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003106-8 RICARDO CARVALHO CARDOSO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018522-3 ILZA GONZALEZ BASTOS (Adv. MARCELO GONZALEZ BASTOS, ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Fls. 198/199 - Intime-se o devedor (CAARJ) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002496-4 MARIA ILDA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vistas as alegações da CEF às fls. 115, comprovadas pela planilha de cálculos juntada às fls. 76/96, e sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art.3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/01), remetam-se os presentes autos à SADJE, para redistribuÍ-los a um dos JEFs/SJRJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0059177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x JOANA VISCAINO FERNANDES (Adv. NEY MADEIRA, IZA ORNELLAS MARTINS). . DESPACHO\r\n\r\nEstá muito difícil identificar o efetivo valor devido à exeqüente. A CEF, embargante, que é a principal interessada em não ter de suportar dispêndio acima do de vido, não vem cumprindo as determinações judiciais que lhe são dirigidas a contento, sempre aludindo a dificuldades operacionais, que não são, evidentemente, de responsabilidade da embargada, tampouco do juízo. \r\n\r\nComo ÚLTIMA tentativa de resolver a controvérsia mediante composição entre as partes, ou mesmo para se viabilizar a realização de cálculo que leve em conta elementos pela CEF oferecidos, designo audiência especial, a se realizar no dia 14/05/2009, às 14:30 hs, na sede deste juízo. \r\n\r\nA CEF deverá trazer comprovantes que demonstrem os pagamentos salariais feitos à empregada usada como paradigma, durante todo o período abrangido na execução, cumprindo a exigência feita pela contadoria judicial - com o deferimento, assim, da solicitada dilação de prazo -, além de outros dados que repute relevantes para a fixação do quantum debeatur. Poderá, também, trazer proposta de acordo, através de preposto habilitado, o que seria de bom alvitre, dada a complexidade da causa e a possibilidade de, caso contrário, ter de assumir gastos ainda maiores com perícia, honorários etc.\r\n\r\nIntimem-se as partes desde logo, a fim de que disponham de razoável antecedência para se prepararem para o ato.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOANNA VISCAINO FERNANDES (Adv. NEY MADEIRA, NEY MADEIRA JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nEstá muito difícil identificar o efetivo valor devido à exeqüente. A CEF, embargante, que é a principal interessada em não ter de suportar dispêndio acima do devido, não vem cumprindo as determinações judiciais que lhe são dirigidas a contento, sempre aludindo a dificuldades operacionais, que não são, evidentemente, de responsabilidade da embargada, tampouco do juízo. \r\n\r\nComo ÚLTIMA tentativa de resolver a controvérsia mediante composição entre as partes, ou mesmo para se viabilizar a realização de cálculo que leve em conta elementos pela CEF oferecidos, designo audiência especial, a se realizar no dia 14/05/2009, às 14:30 hs, na sede deste juízo. \r\n\r\nA CEF deverá trazer comprovantes que demonstrem os pagamentos salariais feitos à empregada usada como paradigma, durante todo o período abrangido na execução, cumprindo a exigência feita pela contadoria judicial - com o deferimento, assim, da solicitada dilação de prazo -, além de outros dados que repute relevantes para a fixação do quantum debeatur. Poderá, também, trazer proposta de acordo, através de preposto habilitado, o que seria de bom alvitre, dada a complexidade da causa e a possibilidade de, caso contrário, ter de assumir gastos ainda maiores com perícia, honorários etc.\r\n\r\nIntimem-se as partes desde logo, a fim de que disponham de razoável antecedência para se prepararem para o ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0034299-8 NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, MARIA LUCIA SALES GYRAO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Fls. 1390/1391. Indefiro, por ora, o pedido do autor. Proceda a secretaria a suspensão do feito até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 98.0045447-0.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007825-0 RITA DE LIZIER DA MAIA RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0060575-5 TANIA MARA LESSA MACHADO (Adv. JOSE CARLOS GARCIA, ANDRE ANDRADE VIZ, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0008125-7 TOBA SURY SZCZERBACKI E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 215, 855 e 875. Regularize a parte autora a representação processual, ratificando todos os atos praticados. Sem prejuízo, esclareça se os honorários advocatícios serão expedidos em nome do Sindicato. Em caso positivo, forneça o nº do CNPJ ou o nome do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010039-3 BENITO RIBAMAR ANDRADE MACHADO (Adv. REGINA MARIA MEMERE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a devolução de verba bloqueada através do sistema on line (BACENJUD), referente a honorários de sucumbências, sob a alegação de que o bloqueio do valor corresponde a verba alimentar, fruto de sua aposentadoria, que não pode ser objeto de penhora. O inciso IV, do art. 649, do CPC dispõe que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis e o § 2º, do artigo 655-A, do CPC, diz competir ao executado, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. De fato, o autor demonstra nos autos que a importância bloqueada em sua conta corrente, para garantir a execução em favor da União Federal, é verba alimentar. Por tais razões, defiro o pedido da parte autora e determino que o valor bloqueado seja devolvido ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se alvará de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007767-8 JOSE CELIO MARINHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0774001-8 JOSE DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, CELSO MOURA DA SILVA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Revejo de ofício a segunda parte do r. despacho de fl. 524.\r\n\r\nFl. 526 - Defiro a dilação do prazo (30 (trinta) dias) para que os autores remanescentes promovam a execução do julgado na forma adequada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0492287-5 FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA (Adv. MARCELO AVANCINI NETO, PAULO PIMENTEL BELLO) x JOSE LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALEXANDRE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x DASILIO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO REQUE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO ALBERTO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x WALDOMIRO LUIZ PINTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANISIO ALFREDO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALCYR GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NESTOR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x SAKUGAVA SOHO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OTAVIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CEMUR COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ DELFINO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ASSOCIACAO DE LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE IGARAPAVA (Adv. FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO) x ILDA CORREA RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x SEBASTIAO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANGELO PERES CARRILLO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE MOYSES NETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ITALO BONOMI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO DELFINO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO) x ANTONIO PERIN (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MANOEL ANTONIO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x AURELIANO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAQUIM CUSTODIO PEREIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x FRANCISCO RODRIGUES NUNES (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CELSO RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HELOISA JUNQUEIRA DA FONSECA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LEVY DAMASIO CHRISTOVAO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OLIVEIRA ROSIN (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO DA SILVA CAMPOS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x WALTER COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE BILIATO NETO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HERCILIO MASSON (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x PAULO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA MACHADO LARA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x BENJAMIM GOBBIMALVINA LUTFALLA JOSE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x RAUL BARTOLOMEU PIEDADE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ REQUE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EDUARDO ALVES PEREIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x GABRIEL COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA BORDON NORBIS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NAEVIO GOBBI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CEZAR BOZZOLA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BRUNO SCANDIUZZI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x FERNANDO BOZOLA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JUVENAL RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JAIME COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ CAZAROTE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARCIAL GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MIGUEL SAAD (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EDGARD MACIEL PONDE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA AMALIA MACIEL PONDE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x TRAZIBIO LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JUVENAL GONCALVES GARCIA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OSWALDO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EVANY TERRA GONCALVES (Adv. FERNANDO CAMPOS AR RUDA) x CARLOS MENDES COELHO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x SILVIO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x DANTE SCANDIUZZI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NATALICIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x AUGUSTO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CIRO ABIB (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALFREDO LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MAXIMINO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HELIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JACOB ABDALLA SAAD (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LAURA PAMPLONA DE ANDRADE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAQUIM MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA). . Revejo de ofício o despacho de fl. 892, para determinar expedição de ofício à CEF para que devolva o original do alvará nº ALV.0002.000044-0/2007 (fl.886) a este Juízo.\r\n\r\nCom a chegada do alvará, proceda a Secretaria ao cancelamento do mesmo, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará a ser expedido em nome de FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, OAB/RJ 5.833-C e CPF nº 008.213.227-53.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nJuntada a cópia autenticada pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001335-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SANDAL CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Fls. 129. Providencie a Caixa Econômica Federal o recolhimento de custas para o cumprimento de diligência a ser cumprida em Comarca do Estado, devendo juntar duas vias do GRERJ para instruir a carta precatória.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 93.0030121-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ELCIO RELLO DE ARAUJO (Adv. CEMARDIS BARBOSA RIBEIRO, OSWALDO DA SILVA MONTEIRO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista (CEF) pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015047-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN (Adv. GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/62 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 94.0020113-3 CIRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NILZA VEILLARD REIS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Defiro a devolução do prazo (5 (cinco) dias) requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 57.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007852-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ARMANDO RAMON OLIVEIRA CASTELLS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s|) impugnado(s)”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.003098-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 130\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 760812"
                            ],
                            "760813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0769900-0 SERGIO ROBERTO DE A RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 725/727 e 744 - Intimem-se os devedores para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 210,70 por autor - valor em maio/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0019262-6 EDIVALDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre o requerido pelo Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto (Perito Contábil) à fl. 378. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016662-0 JOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CLEUZA DA SILVA ORNELLAS (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS, BYRON TOME DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareçam os advogados do autor Joel Alves de Oliveira Filho se patrocinam também os interesses de Rosângela Melo de Oliveira. Caso positivo, junte o instrumento de mandato. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (valor máximo da tabela).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002414-4 CRISTINA MARIA CRUZ BELTRAO FREDERICO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a documentação solicitada pela Dra. Emília Maria de Oliveira (Perita Contábil) às fls. 198 e 211. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora a juntada dos quesitos de fls. 201/206, tendo em vista que os juntados às fls. 167/171.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013664-5 MONICA SILVA DA MOTTA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Mediante recibo, entregue-se a peça desentranhada de fls. 415/422 aos patronos da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o alegado às fls. 433/434, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o motivo da recusa da proposta ofertada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a ré se possui interesse na designação de nova audiência para composição amigável da lide.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015594-2 ADONIRAN BARROS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 282 - Defiro a devolução do prazo (10 (dez) dias) requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 217/276.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031576-0 CATIA MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nA averbação da presente demanda junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Poder Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Destarte, indefiro tal requerimento.\r\n\r\nCarece de sentido o pleito de que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de promover quaisquer atos de restrição ao crédito, vez que a parte autora está em dia com o pagamento das prestações do contrato de mútuo firmado, conforme documentos juntados.\r\n\r\nAs demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6°, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face da declaração de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça deferida, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com a pretensão econômica deduzida em Juízo, devendo ser considerados os pedidos de correção do saldo devedor, repetição do indébito, dentre outros, ciente da repercussão do valor da causa na fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.259/2001; bem como na repercussão do referido valor no rito a ser observado no curso da demanda, conforme dispõe o art. 275, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido o acima determinado e fornecida cópia da emenda, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo da presente demanda fazendo constar: ANTONIO LOPES CAPUTO e ANDRÉA LEITE LOPES CAPUTO representados por CATIA MARIA APRECIDA DA SILVA (fl.85).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011430-8 ANSELMO CIMA DE HOLANDA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n9 - 93.0011124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO, RENATO CORTES NETO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x OSMAR DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. OLIVAN P. DE MELLO). . Nomeio como depositário ALEXANDRE DE CARVALHO PENEDO, indicado pela CEF para tal fim à fl. 136.\r\n\r\nProceda a Secretaria a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012649-9 ANSELMO CIMA DE HOLANDA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 88/102 - Mantenho a r. decisão de fl. 85 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003107-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROGERIO RAMALHAES MOREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 18 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0060431-6 ARMANDO PINTO CARDOSO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0058078-8 PAULO CESAR CARNEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000245/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 167/168 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 160/164.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nOutrossim, informe a parte autora sobre a diferença das custas referentes ao preparo, conforme certidão de fl. 171.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025277-6 MARIA DAS DORES BAIMA-ESPOLIO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestações da CAIXA SEGURADORA S/A (fls. 90/147) e do IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (fls. 158/183) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se em provas a CAIXA SEGURADORA S/A e o IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008877-5 MARDANIA VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias, esclareçam as partes se desejam produzir provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013941-2 EDSON CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 312/319 (item nº 2) - O pedido de gratuidade de justiça já foi apreciado na r. decisão de fls. 76/78.\r\n\r\nAs demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face das declarações de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fls. 76/78, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nA parte autora já apresentou quesitos e indicou seu assistente técnico (fls. 312/319 - itens nº 3 e 4).\r\n\r\nFaculto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005619-9 MARCIO JOSE ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007421-9 HELIO LOERA E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos autores.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga a parte autora a cópia da peça inicial dos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 00.0922522-6 (termo de prevenção - fl. 90).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017081-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDREIA CRISTINA SODRE BARBOSA (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA). . Recebo a peça de fls. 30/47 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa (fl. 30).\r\n\r\nEfetue a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da diferença de custas judiciais (R$ 36,72).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2000.51.01.008716-1 PAULO CESAR CARNEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000247/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 268/269 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 261/265.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 98.0022120-4 LUIZ CARLOS ANTUNES DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 416/418, esclareça os oferecidos às fls. 517/520. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprovem os autores LUIZ CARLOS ANTUNES DOS REIS e CLAUDIA MARIA CRUZ DOS REIS o depósito da primeira parcela relativa aos honorários periciais, conforme já determinado na decisão de fls. 511/512.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 99.0059448-7 ARMANDO PINTO CARDOSO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 99.0013356-0 PAULO CESAR CARNEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000246/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 143/144 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 134/138.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nOutrossim, informe a parte autora sobre a retificação das custas referentes ao preparo, conforme certidão de fl. 145.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.013985-0 ANDREIA CRISTINA SODRE BARBOSA (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quanto ao cumprimento do determinado no item nº 1 da liminar deferida às fls. 44/45.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005153-3 MARDANIA VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias, esclareçam as partes se desejam produzir provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015007-9 IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA) x MARIA DAS DORES BAIMA-ESPOLIO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP). . Recebo a apelação interposta pelo IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL às fls. 26/34 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte impugnada/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 00.0739969-3 PAULO RENATO LIMA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ABDU KEXFE (Adv. ALBERENICE SANTOS FORTUNATO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, LUCIANA DA ROCHA FREIRE, EDUARDO HUE SOUTO MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 532/533.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 524 - Diga o autor ABDU KEXFE. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 525/526 e 531 - No mesmo prazo, esclareça o BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL as questões suscitadas pelo autor MANOEL RIBEIRO. Outrossim, informe o procedimento para o pagamento do débito apresentado às fls. 504/518.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.014217-0 RICARDO CELIO VIEIRA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 464.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020612-6 ANDREIA CRISTINA SODRE BARBOSA (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE, EM PARTE, A DECISÃO DE FLS. 194/195 PARA A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 760813"
                            ],
                            "760814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.009856-0 LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . DECISÃO\r\n\r\nO v. acórdão de fl. 255 determinou que os valores recolhidos indevidamente a título de PIS fossem compensados com parcelas do próprio PIS em sede administrativa, não sendo o caso de execução judicial. Com relação aos honorários advocatícios, houve sucumbência recíproca, atraindo a incidência do comando do art. 21, caput, do CPC, como estabelecido na sentença, mantida nesta parte. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que em havendo sucumbência recíproca, os honorários devem ser compensados. Por tais razões, indefiro o pedido do autor (fls. 341/343).\r\n\r\nIntime-se. Decorrido in albis o prazo legal para eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104879-2 GUILHERMINO BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0000418-1 CELINA DE OLIVEIRA DO COUTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Revejo parte do despacho de fl. 739, tendo em vista que a União Federal não tem interesse em iniciar a execução, conforme petição à fl. 88 dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\nCom relação ao autor Wagneston Coelho Amorim Reis, indefiro a expedição de RPV, tendo em vista que a sentença de fls. 194/197 julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nEm virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 744/740, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006026-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl(s). 333/335 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006988-5 ANGELA ZIMBARDI (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013904-4 MEGA DENTAL ODONTOLOGIA EMPRESSARIAL LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, FLAVIANE PEREIRA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à autora, a título de indenização de danos materiais, a quantia de R$ 12,60 (doze reais e oitenta e cinco centavos), referente à tarifa de postagem. Condeno ainda a ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos pela autora, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas de lei. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018610-1 VILMAR ALMEIDA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a CEF os extratos da conta-poupança de VILMAR ALMEIDA MENDES, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025320-5 JOSE EL HUAICK (Adv. FERNANDO CHERENE DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520138-4 WEBER JOSE FERREIRA-ESPOLIO (Adv. TATIANA DE LIMA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26 - Defiro, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520322-8 DINAH DA SILVA QUARTILHO (Adv. TIAGO MENDES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que a apuração dos valores pleiteados é da competência do autor.\r\n\r\nAssim, cumpra-se, corretamente, o despacho de fls. 22, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000648-6 MARILENE DE ARAUJO BARBOSA E OUTRO (Adv. SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 32, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0513764-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ROONEY CANDIDO DE SOUZA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Ao contrário do que afirma a parte autora às fls. 270/271, a obrigação não foi integralmente satisfeita através do depósito de fl. 71. A sentença determinou, sobre o valor principal já depositado (R$ 2.092,32), o acréscimo de juros compensatórios e moratórios, que foram pagos em 12/2001, conforme guia de fl. 199. Tem-se, portanto, que o valor de R$ 450,13 apurado à fl. 198 corresponde à soma da oferta inicial, devidamente atualizada, acrescida dos juros, determinados na sentença (R$ 338,71). \r\n\r\nAssim, apenas o valor da indenização, correspondente a R$ 111,42 em 07/2001, deve ser restituído, já que depositado em duplicidade: em 1976, através da guia de fl. 71 e em 12/2001, pela guia de fl. 199 . \r\n\r\nPor isso, defiro em parte o requerido às fls. 270/271 e determino a expedição de alvará de levantamento em favor de Furnas Centrais Elétricas S/A, no valor de R$ 111,42 (cento e onze reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de registro imobiliário.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008618-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x EDSON BARONI DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, tornar definitiva a posse da CEF no imóvel objeto da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014232-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA) x RENATA LUZ DA SILVA (Adv. RICARDO TRISTAO BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, deixo de apreciar o pedido de reintegração de posse e JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão de ressarcimento das parcelas em atraso do PAR, que deverão ser limitadas ao mês de outubro de 2004, corrigidas monetariamente na forma da tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de novembro de 2007, data do protocolo da contestação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 91.0007328-8 MARIA CLARA JORGE E OUTRO (Adv. MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR, VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 517, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001854-3 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 19, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006054-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x GUILHERMINO BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia do voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com os autos principais.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017532-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO) x CLEIA SILVA BACELLAR (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, RONILSON NORBERTO DA ROCHA). . Fls. 36/42. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 00.0241212-8 SERVILIO LOLI DUMONT E OUTROS (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, CECI DAUDT CARVALHO, ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 628/648, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das RPV's.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011294-0 REGINA PRENHOLATTO PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o v.acórdão de fl. 103, oficie-se à PETROS para suspender o depósito judicial e recolher normalmente o I.R. retido na fonte do autor.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para converter em renda em favor da União Federal os valores depositados, através do código DARF 2808 (IRPPF)\r\n\r\nEm seguida, fls. 165/168, intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010709-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, FLAVIA ALVES IZIDORO) x MANOEL FERNANDES CAMPOS NETO (Adv. Emerson Rodrigues Moreira Filho, MARCELO JACOB). . Fls. 94/96 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003563-9 EDISON SOARES WHITE (Adv. CRISTINA FACANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 385/386. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 91.0012313-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x MARIA LUCIA TEIXEIRA DE BARROS (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA). . Fls. 123 - Defiro o pedido de vista, por 15 (quinze ) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002462-1 ELZA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013119-7 GENILDA LEITE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Revejo de ofício o despacho de fl. 68, a fim de determinar a intimação da parte autora do depósito realizado pela CEF, comprovando o pagamento do acordo. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003685-5 ROSIMEI XAVIER DE ALVARENGA (Adv. MARINALVA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.006085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora (CEF) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 99.0017007-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OSVALDO DE GOES ASSUMPCAO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar à União Federal o valor de R$ 1.115,00 (mil, cento e quinze reais), conforme nota fiscal de fls. 86/88. O valor deverá ser corrigido desde abril de 1999, com base na tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007861-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x FABIO VENTURA CANEPPA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007862-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JORGE CUNHA DE LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007863-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x DEBORA BARBOSA MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007886-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ILTA GOMES VIANA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 760814"
                            ],
                            "760815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109086-1 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . As partes - e seus procuradores - devem agir em juízo sempre de boa-fé, sem buscar alterar a verdade dos fatos para iludir o juízo. Ninguém melhor que os próprios autores para esclarecerem se firmaram, ou não, o acordo extrajudicial invocado pela União Federal. Nesse particular, a petição de fls. 470/471 foi redigida em termos duvidosos.\r\n\r\nA produção de prova relacionada ao suposto acordo deve ser antecedida de negativa inequívoca do fato pelos autores, sob pena de revelar vazia de conteúdo prático.\r\n\r\nIntimem-se, pois, os exeqüentes autores a prestarem o devido esclarecimento, no prazo de 05 dias, por intermédio de seu (sua) patrono (a). \r\n\r\nDepois, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0033764-4 JOSE ANTONIO DIAS FURLANETTO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ, EDSON DAMASCENO). . Fls. 827/832 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nEm virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 837/839, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das RPV's.\r\n\r\n3 - 99.0017968-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 532. Aguarde-se por trinta dias, as habilitações incidentais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004738-7 MARIO DE BARROS (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. EDUARDO CHALFIN). . Fl. 206. Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, iniciando-se pela autora. Após, ao 2º réu (UNIBANCO) e, em seguida, à União Federal. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013082-0 ADRIANA AMORIM RIBEIRO DE VARGAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014076-9 SAMUEL GREGORIO DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016432-4 JOYCE VALENTE DA SILVA (Adv. JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519684-4 ANESIA NASCIMENTO SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0005012-5 GILDASIO VALENTIM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 279/308. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 94.0014614-0 GILBERTO BRASIL LIGNON (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA, MARCELO DOMINGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fls. 272/280 - Intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nApós apreciarei a petição de fl.282/284.\r\n\r\n11 - 96.0002652-1 NEUZA DOS SANTOS GREGORIO E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl(s). 496/503 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, promovam os habilitantes(fls. 450/476), a ratificação expressa de todos os atos praticados após o falecimento.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 505/513. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 99.0062418-1 HAMILTON JOSE DO PATROCINIO (Adv. JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA, SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 139 - Traga a parte autora a memória discriminada dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006418-3 GILBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 80/81 - Intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017156-0 ALINE HELENA WEISZ (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/70 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021002-4 ELZA COUTINHO E OUTRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA, CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.79/90 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015118-4 VALDIR SABOIA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 166, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0539746-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x HIPOLITO DA ROSA FIOLHO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). . Fls. 174/180. Dê-se vista à FURNAS, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020016-2 BRUNO BASTOS DA SILVA (Adv. ANTONIO BONIFACIO DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0108323-7 COSME DE SOUZA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . “(...)Assim, ACOLHO OS EMBARGOS, para rever o despacho de fl. 778 para determinar que a parte autora promova a execução da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005807-3 NORMA ELIAS NEVES (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL, NAGIB JOSE QUEDI PALMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico da demanda e, ainda, substituindo o órgão arrolado no pólo passivo - PIPAR (fls. 02), que não possui personalidade jurídica própria, pela União Federal.\r\n\r\nForneça, por fim, cópia da emenda à inicial, para acompanhar o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0103317-5 VIOLETA DE REZENDE CORREA (Adv. WANDA MARIA DA SILVA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl(s). 102/104 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025339-4 EDDA VICENCIA GRANATO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 20, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027117-7 ANTONIO PIZZO GIOVANNI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027205-4 LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao despacho de fls. 21.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519753-8 GUSTAVO ALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 25, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519845-2 JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCELO CURY ATHERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 20, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.816155-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULINO JOSE DOS SANTOS SILVA. . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo da certidão negativa do oficial de justiça, traga a OAB/RJ aos autos o atual endereço da parte ré.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017569-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE COUTINHO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Realize-se a penhora on-line.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, e quando comprovado que o pedido foi negado, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não obteve resposta, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0138241-1 OSWALDO FERNANDES DA CUNHA FILHO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl(s). 266/277 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 89.0009242-1 ADILSON HENRIQUE UHL E OUTROS (Adv. NELY CAFURE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 347.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEsclareça a Dra. Nelly Cafure (OAB/RJ 26.567) se ainda patrocina os interesses dos autores. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso positivo, tendo em vista as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça (fls. 291/292, 295/296, 299/308, 315), informe o atual endereço dos autores ali mencionados.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 760815"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031442-3 IBOL - INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o Inss, ora Credor, na fl.237, manifesta não ter nada a requerer.\r\n\r\nConsoante Lei nr. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nr. 11.033/2004, carece o ente público de interesse de agir quando o valor da execução em seu favor foi inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo este o caso dos autos.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028865-8 FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER). . Por pretender a União, ora embargante dar efeito infringente aos embargos de declaração e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista ao autor para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015531-0 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3ª Vara F\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015830-9 BRANA LILENBAUM E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.248/249, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022982-2 QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 106 e 108/verso, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConverta-se o depósito de fls. 106 em renda da União Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013692-7 COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS BELDART LTDA (Adv. ANTONIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, foi determinado prazo para a parte Ré, ora Credora, manifestar o seu interesse quanto à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, ambas as Rés permaneceram silentes, conforme certidões de fls. 293 e 294, não demonstrando interesse na continuidade do feito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.490314-3 OPTOTAL LENTES LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União Federal interpõe embargos de declaração em face da sentença de mérito, sob os seguintes argumentos: ocorrência da prescrição e inadmissibilidade da cumulação da taxa Selic com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nÉ dada oportunidade para a parte autora se manifestar, em prol do contraditório.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nComo se sabe, os embargos de declaração têm como característica básica adequar a decisão judicial, de modo a combater a contradição, a obscuridade e a omissão, porventura existentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, pretende a ré dar efeito infringente aos embargos, o que somente é admitido de forma excepcional, sobretudo quando da análise da omissão advir mudança substancial no julgado ou na decisão.\r\n\r\nA fim de esclarecer eventuais equívocos, passo a apreciar os pleitos formulados pela União.\r\n\r\nNão prospera a alegação de ocorrência da prescrição, posto ter requerido a parte autora o afastamento da base de cálculo fixada na Lei nr. 9.718/98 quanto aos créditos tributários referentes ao PIS e à COFINS recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.\r\n\r\nNo entanto, procede a assertiva referente à impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de mora.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte para alterar a sentença e determinar a aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem compensados, excluindo a incidência de juros de mora e correção monetária, consoante reiteradas decisões de nossas Cortes.\r\n\r\nA presente passa a integrar a sentença de f. 79.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004679-4 MARIA ADELAIDE ABREU LIMA E OUTROS (Adv. DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para adunar o valor da causa com o seu conteúdo econômico e com o rito ordinário, ressaltando que o aludido rito abarca as demandas com montante acima de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciar a antecipação da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016479-2 EDMEE DE SOUZA LEAL (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x HELENA DA SILVEIRA NUNES (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . À ré Helena da Silveira Nunes para se manifestar acerca da certidão negativa de f. 200, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007539-8 JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO (Adv. FABIO FARIAS CAMPISTA, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 563 e 569/570, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006442-7 VANDA MARIA DA CONCEICAO (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x CLOTILDE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à parte ré o prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela Sra. Clotilde.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença, quando será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020742-9 CARLOS AUGUSTO FERNANDEZ DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Por pretender o(a) embargante dar efeito infringente aos embargos de declaração e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista à ré para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029690-0 MARIA JOSINA DA SILVA GAY (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004; quanto à GDPGTAS de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, ambas com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre da condenação. Sem custas em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001234-2 WALMIR BAPTISTA RODRIGUES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 267, IV do Código de Processo Civil, posto não ter o autor comprovado o recolhimento das custas, bem como conjugado ainda com o art. 257, que determina o cancelamento da distribuição de feito não preparado em trinta dias de seu protocolo.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nno exercício da titularidade.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002037-5 VALERIA ANA GABRIEL (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 472/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019258-7 MOACIR DE SA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nda 3a Vara Federal SJ/RJ\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020058-4 NA MARIA DE AZEVEDO PERSEGANI (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo 10(dez) dias para que a autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela União, nas fs. 34/37, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021032-2 WAGNER DE CARVALHO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 a junho de 2006; GDATEM de 75 pontos de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), acrescidos de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022982-3 SOLANGE DE SANTANA (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002716-7 ANDRE LUIZ DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PROCESSO Nº: 2009.51.01.002716-7\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada, visando o autor a sua imediata reintegração às fileiras do Exército para fins de reforma com a percepção de provento calculado com base no soldo de terceiro-sargento e tratamento médico adequado ao seu estado de saúde. \r\n\r\nAlega que foi incorporado às fileiras do Exército em 01 de março de 2004 e que posteriormente passou a padecer de lepra. Aduz que foi licenciado ilegalmente do serviço militar em 06 de janeiro de 2009, e que encontra-se, desde então, em precária situação financeira e sem o tratamento médico de que tanto necessita. Aduz que passou por várias inspeções para verificar a aptidão física para fins de licenciamento, e que não foi reformado apesar dos pareceres médicos atestarem a incapacidade para o serviço militar em decorrência do diagnóstico de hanseníase. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 15/96.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o despacho de fl. 107, tendo em vista a informação de fl. 108, e defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, revela-se a mesma presente, em tese, tendo em vista que a documentação acostada pelo autor aponta no sentido de ter o Exército dispensado o autor quando encontrava-se enfermo. Os documentos acostados à inicial demonstram que o autor, desde setembro de 2007 (fl. 62), não se encontra apto a deixar o serviço ativo do Exército, em razão de sua condição médica.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que a aferição da correção ou não do procedimento do Exército só poderá ser melhor realizada com a instauração do contraditório e eventual perícia especializada. Sendo certo, ainda, que não se pode determinar o pagamento de parcelas supostamente devidas em razão de reforma em sede de antecipação de tutela, em razão do risco de irreversibilidade da medida. \r\n\r\nAcrescente-se ainda que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de “periculum in mora\" inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nPor outro lado, mostra-se presente o risco de dano irreparável, tendo em vista que é inconteste o fato de que o autor ainda sofre da grave enfermidade descrita nos autos, devendo receber os cuidados médicos necessários até o advento da decisão final deste Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, tão somente, para determinar que a Ré propicie o tratamento médico hospitalar, ambulatorial e cirúrgico, se necessário, ao autor na rede de saúde do Exército do Brasil, fornecendo, inclusive, os medicamento que se fizerem necessários, sem qualquer ônus ao demandante.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022533-9 CARLOS EDUARDO GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . À Caixa para se manifestar sobre o laudo pericial, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027281-0 MARCIO ROCIO MARQUES - REP/ P/ ILKA SOLANGE ALVES BITTENCOURT (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x SASSE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nda 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nfkm\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024410-7 JORGE SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a noticiada renúncia do patrono do autor, intime-se o mesmo, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005671-0 SIMONE APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor Edson de Souza Soares para que constitua novo advogado, tendo em vista a renúncia de seu patrono anterior, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003970-0 ROBSON CAMPOS RITO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de contrato, pelo rito ordinário, proposta por Robson Campos Rito em face da Caixa Econômica Federal e da EMGEA, pretendendo discutir clausulas de contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\nPeticiona o autor, em peça de f. 39, informando ter celebrado acordo na via administrativa, dando ensejo a perda do objeto da presente ação.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAntes da citação da parte adversa, o autor transacionou exatamente acerca das questões que pretendia discutir em Juízo, o que gera a perda superveniente de seu interesse de agir.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015363-6 WILSON CAMELIER E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, entendo ser verossímil o direito vindicado, estando também patente o risco de dano de difícil reparação. Eventuais cobranças, inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e execução extrajudicial contra a mesma efetivamente constituem gravames hábeis a gerar potenciais danos de difícil reparação, seja na forma de alto stress emocional, negativa de crédito, lesões a sua honra e imagem e outros. Devendo-se destacar que a parte autora sempre cumpriu pontualmente com as obrigações contratuais e demais encargos inerentes ao imóvel, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. \r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade do saldo residual, devendo a ré se abster de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes ou promover execução extrajudicial do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a teor do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, conforme determinado no despacho de fls. 72.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré para ciência da presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018806-7 CHEILA FRAGOSO TEIXEIRA (Adv. LETICIA BLANKENHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 29/30 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé, bem como ser incluído no pólo ativo da relação processual os mutuários MARCOS ABREU PINTO E MARIA CRISTINA DE CASTRO ABREU PINTO passando a Sra. CHEILA FRAGOSO TEIXEIRA a constar como seu representante legal.\r\n\r\nII - À SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência para após o advento da resposta.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se a Ré com urgência, devendo acostar aos autos cópia do contrato de financiamento firmado com os mutuários originários.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021775-4 MARILZE VIEIRA PIRES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007020-6 LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, em atenção ao Provimento nº 47/94, venha declaração da parte autora de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sujeitando-se no caso de falsidade da declaração, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008425-4 EDNA CARDOSO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, defiro a gratuidade de justiça e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado, devendo a parte autora depositar mensalmente a parcela incontroversa no valor do R$ 209,77, consoante fls. 36.\r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento da autora (fls. 65/77) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF/EMGEA para ciência da decisão devendo acostar aos autos demonstrativo atualizado da evolução dos encargos mensais, bem como cópia integral do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008552-0 ANTONIA DE OLIVEIRA MODESTO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, coadunando o valor da causa condizente com o seu conteúdo econômico e com o rito, recolhendo as custas complementares, em sendo o caso, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são os adquirentes do imóvel constantes do documento fls. 17, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nIII - Ainda no mesmo prazo, regularize a parte autora o pólo passivo da relação processual tendo em vista constar como credora hipotecária COFRELAR - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (fls. 22), informando qual é a sua personalidade jurídica. Traga também declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV - Igualmente no mesmo prazo, esclareça a afirmação na inicial de que o saldo residual seria quitado pelo FCVS, diante do documento às fls. 51, que informa não possuir o imóvel, com data de assinatura do contrato em 31/3/1982, a alegada cobertura do FCVS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 90.0007840-7 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. AMANDA PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 305, 313, 314 e 316, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 95.0004610-5 ANA PAULA DE PAIVA FERREIRA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o BACEN, ora Credor, nas fls.143, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 95.0007382-0 ROSANGELA XAVIER DO SACRAMENTO (Adv. ELENIR SOARES BERRIEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o BACEN, ora Credor, na fl.74, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 95.0010199-8 JOAO CARLOS ALVES SEQUEIROS E OUTROS (Adv. LUIZ OSWALDO DUPRAT, RONALDO DA COSTA HIME) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTransitada a sentença de mérito e iniciada a execução, vem a noticia de que o patrono dos autores está com o seu registro na OAB cancelado, consoante documento de f. 406.\r\n\r\nIntimados os autores pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para constituírem novo patrono, deixam transcorrer o prazo sem regularização do feito.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nÈ pressuposto processual indispensável para o correto desenvolvimento do feito, a correta representação dos autores, o que não se deu no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo e sem honorários.\r\n\r\nComo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 97.0014388-0 HENRIQUE GOMES SANTERELLO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual o V. Acórdão reformou em parte a sentença para condenar a Caixa apenas na aplicação dos expurgos de janeiro/89 e de abril/90 nas contas vinculadas ao FGTS dos autores.\r\n\r\nOs autores Henrique Gomes e Denilcea Perisse receberam seus créditos, conforme documentos de fs. 236 e 264 e sentença exarada nos autos dos embargos à execução em apenso, cuja cópia se encontra nas fs. 276/277 deste feito.\r\n\r\nO autor Lorentino Antonio, noutro turno, celebrou acordo, conforme cópia do termo de adesão de f. 309, e nos termos da Lei Complementar nr. 110.\r\n\r\nAssim, diante da ausência de vícios de consentimento, homologo tal acordo para que surta efeitos legais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0003996-1 HELOISA BEER GOLDGABER E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARBOSA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.193/194, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.003905-9 LUIZ PAULO FONSECA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 127/128, 130/131 e 132, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.014596-8 LYGIA VAZ SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 153/163, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016894-4 RUI BARBOSA DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 113/116 e 118, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013544-0 PREVI BANK S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ALESSANDRA BOM ZANETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n° 2005.5101013544-0\r\n\r\nAUTORES: PREVI BANK S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES IMOBILIÁRIOS E OUTROS\r\n\r\nRÉS: UNIÃO FEDERAL E CVM\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor Ronaldo de Moraes Figueiredo em face da sentença de mérito de fls. 373/382, publicada no Diário Oficial de 12.08.2008, sob o fundamento de que houve omissão.\r\n\r\nEm respeito ao princípio do contraditório, foi dada oportunidade de manifestação à parte ré.\r\n\r\nA União manifesta-se, nas fs. 443/447 e a Comissão de Valores Mobiliários, nas fs. 455/462.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nSão os presentes embargos de declaração tempestivos, razões pela qual passo a apreciar o seu mérito, em especial o cumprimento ao disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInexiste nestes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva do julgado. Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio.\r\n\r\nNesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14a Edição, Editora Saraiva, página 241 - esclarece que:\r\n\r\n“cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No pri meiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nDe fato, conforme lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” (in Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, vol. I, pág. 585).\r\n\r\nNo mesmo sentido, temos o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, no seguinte sentido: “a rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante (...)”( in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19ª edição, pág.157).\r\n\r\nImpende, por oportuno, também definir o que seja obscuridade e contradição.\r\n\r\nPor obscuridade entende-se a “falta de clareza, de inteligibilidade; caráter do que é confuso”.(Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Editora Objetiva). \r\n\r\nSaliente-se, outrossim, que, consoante jurisprudência do TRF/2.ª Região, “a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado.” (Embargos de declaração em agravo de instrumento 130076. Processo n.º 2004.02.01.009399-1. 6.ª Turma. Juiz Relator Poul Erik Dyrlund. Julg. Em 07.12.2004 - DJU 21.12.2004, p. 43).\r\n\r\nJá a contradição que 'autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos.' (Superior Tribunal de Justiça, Resp 322056, DJ 04.02.02) \r\n\r\nTraçadas estas premissas, verifica-se, de pronto, que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de contradição, omissão ou obscuridade, guardando claro caráter infringente, posto pretender o embargante afastar sua responsabilidade e a improcedência do pleito autoral Em apertada síntese, aponta supostas omissões e contradições relativas à sua conduta e ao limite de seus poderes como procurador da sociedade Previ Bank S/A Corretora de Câmbio e Valores Imobiliários, como bem salientou a União.\r\n\r\nA título de elucidação, passo a analisar cada item apontado pelo embargante como omisso ou contraditório.\r\n\r\n- Primeira e Quinta Omissões: valoração jurídica da alteração contratual da sociedade Previbank e a condição de investidura dos dirigentes das Corretoras de Valores condicionadas à prévia autorização do Banco Central.\r\n\r\nNa sentença em debate, assim são tratadas as questões acima (fs. 380/381): “Em 30 de julho de 2001, foi subscrito instrumento de procuração que lhe conferia extensos poderes de administração. (fs. 357/358) Na 27a Alteração Contratual da sociedade Previbank, datada de 25.07.2001, o Sr. Mauro passou a figurar como um dos sócios, embora constasse na cláusula quarta, item 5 que o sócio retirante - Sr. Geraldo Conceição permaneceria na função de sócio-gerente até a homologação desta Alteração pelo Banco Central do Brasil, quando então seria a função desempenhada por aquele novo sócio. (fs. 360/363)\r\n\r\nA homologação pelo Banco Central do Brasil ocorreu apenas em 06 de maio de 2003 (processo n° 0201159293), conforme documento adunado no anexo.\r\n\r\nOra, o segundo autor, apesar de sócio da corretora desde julho de 2001, apenas teve reconhecimento pelo BACEN desta qualidade inserida na 27a Alteração Contratual em 2003. Mas, foi atuante como intermediador do contrato de distribuição celebrado entre a corretora e a sociedade anônima e possuía poderes de administração amplos para tal.\r\n\r\nNão se verifica, portanto, ilegalidade na decisão administrativa objeto desta demanda.”\r\n\r\nHouve, portanto, expressa apreciação dos pontos trazidos pelo embargante, inclusive no sentido de reconhecer, a despeito da tardia autorização do BACEN, sua responsabilidade pelos fatos imputados pela CVM.\r\n\r\n- Segunda Omissão: participação do embargante nas etapas de distribuição: embora o contrato de distribuição, por si só, seja válido bem como a presença de intermediador, verificou-se pelos documentos apresentados nos autos que o embargante era responsável pelas irregularidades e vícios oriundos daquela distribuição, como reconheceu a CVM. A esse respeito, transcreve-se a assertiva colacionada pela CVM, em peça de f. 461, verbis:\r\n\r\n“....a segunda omissão estaria 'relacionada à participação do embargante nas etapas de distribuição', visto que a sentença não teria individualizado quais fatos teriam sido praticados pelo embargante.\r\n\r\nDe igual modo, inexiste, no particular, qualquer omissão a ser sanada, na medida em que o decisum efetivamente reconheceu sua participação na qualidade de 'intermediador do contrato de distribuição celebrado entre a corretora e sociedade anônima e possuía poderes de administração amplos para tal'. Portanto, reconhecida a atuação do embargante como intermediador da distribuição irregular de valores mobiliários e, portanto, a ilegalidade de sua atuação, demonstra-se, afora a ausência de qualquer omissão, a absoluta impropriedade do alegado pelo Sr. Ronaldo de Moraes Figueiredo.”\r\n\r\n- Terceira e Quarta Omissões: dos poderes outorgados pela própria sociedade e dos poderes que lhe foram outorgados em contrato de mandato.\r\n\r\nComo salientaram as rés, as omissões acima indicadas são desdobramentos das anteriores, sendo certo que se fixou na sentença em foco estar o embargante no rol dos responsabilizados seja por sua conduta seja pelas peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, todas as questões trazidas pelas partes foram devidamente discutidas na sentença, ora em análise, em especial a prova pericial produzida, pelo que não prosperam os presentes embargos.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima apontados. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nna 3ª Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014923-1 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SANDRA MARQUES MAGALHAES) x SABIN - SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA NACIONAL E OUTRO x ADMINISTRADORA E EDITORA VERA CRUZ LTDA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da ausência de comprovação de qualquer elemento que denuncie o pretenso direito autoral em favor da parte autora.\r\n\r\nSem custas para preparo por ser a autora isenta. Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo n. 2006.5101019571-3, em que tramita a Ação Ordinaria em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019571-3 ADMINISTRADORA E EDITORA VERA CRUZ LTDA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER) x SABIN(SOCIEDADE DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA NACIONAL) (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 245/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, mantenho a tutela antecipada deferida às fls. 134/137 e 237, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL apenas para determinar que a Ré SABIN se abstenha de editar, publicar, comercializar, divulgar ou utilizar a qualquer título a Revista de História com projeto editorial e gráfico semelhante à Revista Nossa História e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na reconvenção pela Ré SABIN, diante da ausência de comprovação de qualquer elemento que denuncie o pretenso direito autoral em favor da Fundação Biblioteca Nacional.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (cinco por cento) do valor da condenação pro rata, despendidos pela autora, face a sucumbência quantitativamente mínima desta última (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para o processo n. 2005.5101014923-1, em que tramita a Ação Declaratória em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009. \r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009913-3 PLACIDO FERREIRA DA CUNHA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC. Sem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a VF/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012209-0 ANNA GOLDEMBERG (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 102, 103 e 112, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012580-6 ALOISIO INNECCO (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Sem custas na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024927-1 NILSON ROBERTO COELHO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa pro rata, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026200-7 JORGE GOMES MORENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto às parcelas de 17.10.1977 para trás, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça e com fulcro no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 que criou isenção para as demandas relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas para preparo. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\ndesta 3ª VFRJ\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001560-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TERRA DO NUNCA BAZAR E CONFECCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação cobrança, pelo rito ordinário, proposta pela Caixa Econômica Federal em face Terra do Nunca Bazar e Confecções Ltda, Fernando Martins Chaves, Maria de Fátima Rodrigues Chaves do Nascimento, maria do Carmo Rodrigues Chaves e Rogério Azevedo do Nascimento, objetivando o pagamento de R$ 598.898,74, pelo inadimplemento de contrato celebrado.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça não logrou localizar nenhum dos réus.\r\n\r\nInstada a autora a se manifestar acerca das certidões negativas, permanece silente, conforme certidão de f. 34.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nDentre os requisitos processuais para o correto desenvolvimento do processo está o fornecimento pela autora do correto endereço da parte ré, a fim de que se proceda à sua citação.\r\n\r\nComo a autora não diligenciou a respeito sequer se manifestando sobre as certidões negativas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. Sem custas para preparo. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003401-5 MELVYN AFONSO COHEN (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 49/62 e 65, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013784-9 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3ª Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014163-4 WASHINGTON PEIXOTO DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nFace à noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nfkm\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016351-4 ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Alexandre Lopes dos Santos em face da União, na qual pleiteia ter realizada a cirurgia de colocação de prótese no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO.\r\n\r\nDecisão de f. 25 indefere a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitada a ré contesta.\r\n\r\nEsclarece a Defensoria Pública da União, em f. 70/verso, que o autor logrou êxito e foi submetido à intervenção cirúrgica almejada.\r\n\r\nA União requer a extinção do feito sem a sua condenação em honorários.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOcorreu neste feito a perda superveniente do objeto da ação, qual seja, a realização da cirurgia pretendida, o que gera a perda superveniente do interesse de agir pela inutilidade da prestação jurisdicional objurgada.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré em honorários, considerando que a tutela antecipada foi indeferida e mesmo assim realizada a cirurgia sem o impulso jurisdicional. Sem custas para preparo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016606-0 HAROLDO REZENDE DINIZ (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15.07.2009, às 14:00 horas, na qual será efetuada a colheita do Depoimento Pessoal do Autor, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, as quais deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes por mandado.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018505-4 ANDREA CAIADO DE MEDEIROS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 23/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ) Diante do exposto, quanto aos índices de janeiro/89 e de abril/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir. \r\n\r\nB) Quanto aos índices de maio/90 e de fevereiro/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça e a Caixa isenta nos termos da legislação de regência. Sem custas para preparo.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022427-8 JESSE DE OLIVEIRA GARCIA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, BRUNO IBRAHIM TRABALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal interpõe embargos de declaração em face da sentença de mérito, sob o fundamento de que a parte autora iniciou sua atividade laboral posteriormente ao ano de 1972.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nVia de regra, os embargos de declaração têm como finalidade adequar decisão judicial, retirando eventual obscuridade, contradição ou omissão existente.\r\n\r\nExcepcionalmente, ao suprir uma dessas irregularidades, poderá gerar efeito modificativo à decisão.\r\n\r\nNo caso dos autos, procedem as alegações trazidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOs autores foram admitidos em seus trabalhos em 27.05.1974 e 15.09.1972 (fs. 28 e 48, respectivamente). Ainda que suas opções pelo regime do FGTS viessem a ter efeito retroativo, como autorizou a Lei nr. 5.958/73, deixariam de preencher o requisito de ter inicio em atividade laboral até 1971.\r\n\r\nAssim, não fazem jus à pleiteada aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, acolho-os em parte para modificar a sentença de f. 85, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“....b) quanto à taxa progressiva de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não preencherem os autores os requisitos legais, em especial pelo inicio de atividade laboral posterior ao ano de 1971, consoante documentos adunados aos autos.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521009-9 EMILY HIME MIRANDA (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo a peça de f. 18 como emenda. Anote-se o novo valor da causa no pé da peça inaugural.\r\n\r\n2. Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou informar a data de abertura e encerramento da referida conta, bem como sua data de aniversário, tendo em vista o documento de fl. 14, que comprova a dificuldade da autora em produzir prova do saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários de que trata a presente ação, e considerando o dever da ré em manter por vinte anos os dados relativos à conta da demandante, bem como os preceitos do CDC, fatores estes a recomendar a inversão do ônus da prova, que ora determino.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521633-8 JORGE REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para acostar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003072-5 ACAUAN SILVA LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente demanda, que viabilizem, solidariamente, a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso à saúde, FORNECENDO AO AUTOR OS REMÉDIOS STILNOX 10 MG e RIVOTRIL 2 MG até o encerramento de seu tratamento, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa diária e pessoal fixada em R$ 100,00 (cem reais) junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial, caso o mesmo não implemente o tratamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Deverá o autor dirigir-se à farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para retirar o aludido medicamento.\r\n\r\nDetermino, desde já, a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, o Chefe do setor de farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, 4o andar, e do representante federal do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nOutrossim, recebo a peça de f. 26 como emenda à inicial. À SEADI para retirar a representação legal do autor, que é maior de idade e capaz.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004607-1 SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA em face da CAARJ, objetivando a condenação da ré no pagamento de R$ 51.560,02 pelo inadimplemento de contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nEm face ao pedido de fls. 91, havendo poderes para desistir e havendo expressa concordância da ré (f. 100), HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o art. 158 c/c a art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas para preparo pela parte autora. Sem condenação em honorários, em face da expressa manifestação da ré a tal respeito em peça de f. 100.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005466-3 GERALDA VICENTE DE MELO (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para regularizar o feito, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência assinada. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar, por meio de documento, ter se dirigido à Caixa e não logrado obter os extratos de sua conta de poupança, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007540-0 NELSON DE SOUZA MATOS (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO: 2009.51.01.007540-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE SOUZA MATOS \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO \r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela, para o fornecimento imediato do medicamento OXIBUTININA (5 mg). \r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, que é portador de bexiga hiperativa, e que os sintomas da doença são controlados mediante o uso tópico diário do remédio mencionado. Aduz que possui parcos recursos financeiros e que não teria condições de arcar com os custos do tratamento. Relata, ainda, que o programa de fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde é deficiente. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a relevância do direito deduzido.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, resta existente, na medida em que a enfermidade relatada provoca incontinência urinária, causando sério constrangimento ao autor no trato social, e o mesmo não possui condições financeiras para arcar com a compra do medicamento. Urge, assim, que lhe seja ministrado o remédio pleiteado a fim de que os sintomas da enfermidade possam ser devidamente controlados, sendo certo que não é razoável impor ao autor espera indefinida pela assistência médica a que faz jus. \r\n\r\nQuanto à verossimilhança, também mostra-se presente. O autor acostou aos autos documentos que comprovam ser o mesmo portador da enfermidade relatada e a necessidade do uso do remédio OXIBUTINA para o controle da incontinência urinária (fls. 19/22). Ademais, a própria Constituição Federal procurou viabilizar o acesso à saúde dando, portanto, concretude à norma do artigo 196, o qual prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nTratando-se de um direito social, é dever do Estado garantir o seu atendimento, sendo da competência comum dos entes federativos a execução dos programas e serviços de saúde (artigo 23 II, CF) através do Sistema Único de Saúde. Diante desse contexto, e tendo em vista que os réus não cumprem com sua obrigação de fornecer o medicamento necessário, urge ao Poder Judiciário tomar as medidas necessárias a fim de que os sintomas da doença sejam devidamente controlados. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, providenciem o imediato fornecimento do medicamento OXIBUTININA, 5mg, em quantidade suficiente para o tratamento diário e continuado da enfermidade que acomete o autor, e pelo tempo que se fizer necessário ao controle dos seus efeitos, conforme prescrição médica de fl. 20, no prazo máximo de 10 dias, devendo os réus mencionarem nos autos o local onde será disponibilizado ao demandante o medicamento pleiteado, ficando o autor, desde já ciente que deverá comprovar nos autos a retirada do remédio de um dos recintos indicados. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se, para cumprimento imediato, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair pessoalmente sobre a autoridade administrativa que eventualmente não cumprir o ora decidido, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n63 - 2009.51.01.008019-4 RIOSMAR GUEDES DE MENEZES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI e 295, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n64 - 2009.51.01.008746-2 NOEMIA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. AROLDO DA SILVA JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.008939-2 CRISTIANE DE ALBUQUERQUE MENDES E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, como tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO RELATIVAMENTE A AUTORA LUCIANE SANTANA DE SOUZA PORTELA, determinando, por conseguinte, após o decurso do prazo recursal, o desmembramento do feito e sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti a que couber por distribuição, onde deverá figurar no pólo ativo, em feito autônomo, apenas a autora acima mencionada.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias para providenciar as necessárias fotocópias para o desmembramento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos e as fotocópias à SEADI para as providencias cabíveis. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2009.51.01.008685-8 RIO COMERCIO DE MESAS E CADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM - RJ. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.009264-0 LUANA MARIA DA SILVA (Adv. CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 38º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.009264-0\r\n\r\nIMPTE: LUANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nIMPDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 38º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a inscrição e participação no 38º Exame da OAB. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, em síntese, que a inscrição nos quadros da entidade autárquica, com a respectiva aprovação no certame, estaria equiparada à posse em cargo por meio de concurso público, o que permitira a comprovação dos requisitos ao exercício da atividade profissional em momento posterior àquele definido para a inscrição no exame. \r\n\r\nProcuração e documentos adunados às fls. 07/16. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão deduzida cinge-se à verificação da possibilidade de inscrição de candidato em certame da Ordem dos Advogados, sem a comprovação da conclusão do curso de Direito e cursando o 9º período da faculdade (consoante fls. 11).\r\n\r\nA Lei 8.906/1994 somente faz exigência do diploma ou certidão de graduação em direito para a inscrição na OAB, não estabelecendo requisitos para o exame da ordem, mas apenas remetendo sua regulamentação ao Conselho Federal da OAB (art. 8º, § 1º). Regular, por certo, significa estabelecer o procedimento para a realização do exame, mas não criar obrigações sem previsão legal, haja vista que, segundo o art. 5º, II, da CF, o Estado só pode obrigar o particular mediante ato legislativo formal, salvo as expressas exceções contidas no texto constitucional. Assim, considerando que o § 1º da Lei 8.906/1994 apenas atribui o poder de regulamentar, não estabelecendo uma hipótese de delegação legislativa, a exigência de apresentação de diploma ou certidão de conclusão do curso por ocasião do exame de ordem não tem base legal.\r\n\r\nPortanto, a exigência de conclusão do curso de Direito só pode ser feita por ocasião da inscrição, o que se alinha com as razões sustentadas pelo STJ na edição da súmula 266: \r\n\r\n“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”.\r\n\r\nEntretanto, o entendimento esposado na Súmula acima transcrita tem que ser aplicado com moderação e de forma adstrita as hipóteses sob análise. No caso dos autos, a impetrante encontra-se matriculada no 9º período da faculdade, não sendo, portanto, razoável a realização do mencionado exame com tamanha antecedência à sua formatura - lembre-se, que são aplicados diversos exames durante o ano. Caso estivesse no 10º período da faculdade, o Juízo não hesitaria em permitir sua participação no certame, entretanto, o deferimento do pleito ora formulado poderia acarretar no eventual entendimento de que qualquer estudante de Direito poderia em qualquer fase do curso de Direito prestar o exame de ordem, o que, d. v., não se pode admitir, não sendo este o intuito da Súmula acima mencionada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nP. I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.002720-9 PROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA, ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Intimem-se as partes a fim de que no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo impetrante, manifestem-se sobre a informação de fls. 1002/1003.\r\n\r\nII - Após, venham-me os autos conclusos para análise da tutela liminar pretendida.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.008907-0 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.008907-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido de deferimento de medida liminar inaudita altera parte com vistas à expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o impetrante que se dedica à construção civil e que solicitou junto ao Fisco certidão fiscal a fim de viabilizar a sua participação em licitação pública. Aduz que teve recusado o pedido sob a fundamentação de que constaria no sistema a inscrição da dívida fiscal n. 702 09 00 1205-52, apurada nos autos do PA 15374.503404/2009-26. Aduz que a dívida em questão estaria com sua exigibilidade suspensa pela apresentação de inconformidade em sede administrativa, nos termos dos arts. 151, III, e 206, ambos do CTN. \r\n\r\nÉ este o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada suscitada às fls. 98/99, eis que os objetos dos processos relacionados no Termo referido versam sobre tributos distintos. \r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar, conforme os requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nO risco de ineficácia da decisão final está presente, pois a impetrante, está na iminência de ficar privada de certidão que comprove sua regularidade fiscal, prejudicando a plena realização de seu objeto social, em especial, a participação em duas concorrências públicas que serão realizadas no final deste mês (fl. 09 e 37/87). \r\n\r\nPois bem. Prevê o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.”\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o recurso voluntário terá efeito suspensivo. Em outros termos, enquanto não proferida decisão definitiva na esfera administrativa, restará suspensa a exigibilidade dos créditos tributários exigidos e a conseqüente inscrição do nome do contribuinte em cadastro de inadimplentes. Tal dispositivo normativo está em consonância com o princípio constitucional da razoabilidade, segundo o qual há que se buscar os meios mais eficientes e menos custosos para se chegar ao fim pretendido. Entretanto, na hipótese em tela não restou caracterizada a aplicação da norma supra mencionada.\r\n\r\nCom efeito, a impetrante teria apresentado defesa nos autos do processo administrativo nº 15374503404/2009-26 (fl. 20/21), alegando, em síntese, ser indevida a cobrança pois teria ocorrido um equívoco no preenchimento do DCTF relativo ao débito inscrito, e que já estaria pago (fls.03/04). Entretanto, o seu pleito não foi, até o momento, analisado pela autoridade fazendária, sendo de se ressaltar que esta possui prazo de 30 dias para tanto - prazo não extrapolado até o presente momento.\r\n\r\nD. v., cabe ao fisco aferir a regularidade dos depósitos feitos pela impetrante no prazo mais exíguo possível, não sendo razoável, contudo, que a impetrante tenha que aguardar a análise de seus requerimentos administrativos, com débitos já inscritos em dívida ativa. Até mesmo porque, a inércia da Administração Pública não pode prejudicar a própria atuação do contribuinte no mercado, impossibilitando-o de celebrar contratos por falta de documento de regularidade fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo em parte a liminar para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise o pedido administrativo de revisão de débitos protocolizado pela impetrante em 15.04.2009 (fls. 20 e seguintes) nos autos do processo administrativo nº 15374503404/2009-26, expedindo a competente certidão de regularidade fiscal, na hipótese de inexistirem débitos inscritos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, com urgência, para que cumpra a presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, e para que preste as informações no prazo legal. Após, ao MPF e voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade da 3a VF/RJ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.022519-2 ORMI LOPES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fs. 84 e seguintes como emenda à inicial e concedo à autora o prazo de cinco dias para retificar o valor da causa, considerando que as ações de rito ordinário devem ser superiores a sessenta salários mínimos e devem estar em conformidade com o seu conteúdo econômico.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.003037-3 ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO LEAL VAZ) x CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINAH DO BRASIL. . \r\n\r\nDefiro à União (AGU), vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 134. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 93.0023661-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA, SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA JUNIOR) x HELOISA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução proposta pela Caixa de Construções de Casas para Pessoal do Ministério da Marinha em face de Heloise dos Santos e de Erotildes dos Santos, objetivando a condenação das rés no pagamento das prestações vencidas e não pafas relativamente ao imóvel garantido por hipoteca.\r\n\r\nA autora requer nas peças de fs. 47 e 105 a extinção do feito.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO imóvel garantido pela hipoteca teve sua liquidação antecipada e homologada em 25.10.2002, o que implica na perda do objeto da presente ação.\r\n\r\nAssim, em face da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.023607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ARTUPPER CONFECCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Artupper Confecções Ltda, de Christina Guerreiro Rangel e de Adriana Guerreiro Rangel, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de R$ 26.511,22, pela inadimplência do contrato de empréstimo de pessoa jurídica nr. 19.0228.733.0000001-70.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 07/ 37. Custas recolhidas na f. 06.\r\n\r\nDespacho de f. 46 concede à Caixa prazo para acostar o original da nota promissória.\r\n\r\nNovo despacho nas fs. 48/49 concede mais dias para a Caixa.\r\n\r\nA Caixa não regulariza o feito.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora emitiu nota promissória atrelada ao contrato em foco. Tal nota promissória possui, nessa circunstância, natureza “pro-solvendo”; isto é, causal e desprovida de autonomia. (vide Súmula nr. 258, do E. STJ)\r\n\r\nPor conseguinte, deve estar nos autos o original do mencionado título bem como o próprio contrato, em prol da transparência dos negócios e da boa fé das partes, evitando-se a duplicidade de cobranças.\r\n\r\nMuito embora tenham sido dadas sucessivas oportunidades para a Caixa regularizar o feito, desde o ano de 2005, não se logrou êxito.\r\n\r\nAssim, carece o processo de condições específicas para o seu regular desenvolvimento.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual, pela ausência de citação das rés.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n74 - 2008.51.01.509880-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x NAGELA CRISTINA SANTOS DE SOUZA. . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para a parte autora recolher as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n75 - 2002.51.01.020219-0 LUCIANA PAULA FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000400/2009 . Diante do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, os rejeito, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2007.51.01.005972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x SIDNEY FERRAZ DE CARVALHO (Adv. RUI MENDES LEONEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 475/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2007.51.01.005972-0\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: SIDNEY FERRAZ DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Sidney Ferraz de Carvalho, partes já qualificadas na exordial, pleiteando o pagamento do débito contraído através do contrato de financiamento - recursos do Fat (Fundo de Amparo ao Trablhador) nº 194064173000024100.\r\n\r\nA autora aduz, como causa de pedir, ter celebrado com o réu o referido contrato de empréstimo, tendo o réu inadimplido com a obrigação no valor de R$ 12.177,83.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 05/08 e 10/16. Custas recolhidas na f. 09.\r\n\r\nCitado, o réu apresenta contestação, nas fs. 22/25, alegando não ser cabível a capitalização de juros e indevida a cobrança perpetrada pela Caixa.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, a autora apresenta proposta que não é aceita pelo réu.\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nDiante da ausência de preliminares e de prejudiciais a serem apreciadas, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\nAssim, passo a análise dos aspectos processuais exigidos pela lei como necessários à aplicação do procedimento de ação monitória, notadamente no que tange à liquidez da dívida, ou seja, a obrigatoriedade de que o valor a ser cobrado por via do presente instrumento processual seja certo, sem discussões quanto à quantia, a fim de que com isso, possa ao cabo do mesmo procedimento, ser deferido o mandado de pagamento, dando à prova escrita cunho executivo que originariamente não detinha.\r\n\r\nNo caso em tela, foi trazido à colação pelo Autor cópia do contrato de Adesão, devidamente firmado pela autora e demonstrativo do débito (fls. 36). Em tal demonstrativo, é apresentada uma dívida total de R$ 45.896,43 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), sendo cobrada a dívida atualizada no valor de R$ 7.408,48; Comissão de permanência R$ 38.487,95.\r\n\r\nAssim sendo, a teor do entendimento sufragado pelo verbete 247 do Superior Tribunal de Justiça, entendo presente a liquidez e certeza do débito, seja quanto a eficácia de título executivo da documentação juntada.\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do meritum causae, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor, possui aplicabilidade plena às relações bancárias entre a Instituição Financeira e seus clientes.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do mencionado diploma legal, fornecedor seria “toda pessoa física ou jurídica , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” \r\n\r\nPor sua vez, ao definir serviços, enuncia que seriam estes “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”(art. 3º,§2º do mesmo diploma).\r\n\r\nPortanto, nítido está a inserção do caso em tela à hipótese disciplinada por aquele Código, aplicando, com isso, seus dispositivos legais, inclusive, e principalmente, o que se refere a modificação de cláusulas contratuais abusivas e aquele referente ao ônus da prova. \r\n\r\nDito isto, recorremos ao art. 6º, incisos V e VIII do CDC, que elenca dentre os Direitos básicos do consumidor, o relativo a “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” e “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”\r\n\r\nAssim, sob todos os prismas que se analise a questão, não terá qualquer fundamento as alegações perfilhadas pela Autora, seja quanto à a validade de eventual cláusula contratual, mesmo sendo ela abusiva, seja quanto a possibilidade e ônus que teria a Autora de elidir as afirmações quanto ao débito.\r\n\r\nEm verdade, há enorme desconformidade entre os cálculos apresentados pela autora na f. 08 e na f. 36. Na primeira, a dívida monta R$ 12.177,83, ao passo que na f. 36, a dívida é de R$ 7.408,48, a comissão de permanência de R$ 38.487,95 e o total é de R$ 45.896,43, cuja maior parte corresponde à comissão de permanência.\r\n\r\nConforme precedentes jurisprudenciais, a cobrança da Comissão de Permanência não é ilegal desde que não cumulada com juros remuneratórios ou encargos da mora. Na planilha de evolução se verifica que os valores a serem cobrados consistem na importância do valor histórico da dívida mais a comissão de permanência, não sendo cobrados juros de mora e multa contratual.\r\n\r\nEntretanto, a comissão de permanência supera em muito o próprio valor da dívida, o que não parece razoável. \r\n\r\nPelo contrato, item 23 (f. 14), a comissão de permanência é o somatório da “taxa mensal obtida pela composição da taxa de certificado de depósito interbancário - CDI, divulgada pelo BACEN, no dia 15 de cada mês, a ser aplicada no mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês.”\r\n\r\nOra, a comissão de permanência traz em si os efeitos compensatórios e moratórios do contrato, entretanto não pode implicar na incidência de juros sobre juros, mensalmente, sob pena de gerar anatocismo o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste caso, há de se afastar a aludida comissão de permanência. A respeito e neste sentido é a posição de nossos Tribunais, a saber:\r\n\r\n“CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CDC. ART. 302, ÚNICO, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANATOCISMO. VEDADA CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nNão há falar em sentença ultra petita, quando trata de hipótese de revisão de ofício da cláusula contratual considerada abusiva, com fundamento no dito art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, tendo os embargos monitórios sido ofertados por curadora especial, deve ser aplicada a exceção contida no parágrafo único do art. 302 do CPC.\r\n\r\nAlém de ter a finalidade de recompor a desvalorização ocorrida com o capital mutuado, a comissão de permanência engloba todos os demais efeitos compensatórios e moratórios provenientes da avença celebrada. Assim, restando configurado que foi cobrado a título de comissão de permanência CDI e taxa de rentabilidade, incidindo mensalmente juros sobre juros, deve ser afastada a respectiva capitalização.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL 200370030034052 - QUARTA TURMA - D.E. 14/04/2008 - DESEMBARGADOR FEDERALVALDEMAR CAPELETTI.”\r\n\r\nAssim, na hipótese dos autos, há que incidir apenas a taxa de CDI, cuja apuração se fará em liquidação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o réu no pagamento dos valores efetivamente devidos, de R$ 7.408,48, a ser atualizados monetariamente nos termos apresentados no demonstrativo de fls. 36 incidindo apenas a taxa CDI até o pagamento do débito. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios ou custas, dada a compensação que se opera face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora, diante da gratuidade de justiça que ora concedo em favor do réu.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª VFRJ\r\n\r\n77 - 2007.51.01.018523-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SANDRA REGINA LIMA DE MOURA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Concedo à Caixa o prazo de dez dias para acostar aos autos documento que detalhe a dívida em discussão, em especial as parcelas em atraso, o percentual dos juros de mora, da multa contratual e o cálculo da evolução da dívida, sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nApós, abra-se vista pessoal à parte ré, por cinco dias, considerando estar sendo representada pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.006019-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x HERCILIO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Hercilio José Almeida Ferreira e Elisangela Alves dos Santos, objetivando a condenação dos réus no pagamento de R$ 24.775,74 em decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nDespacho de f. 30 concede à parte autora prazo para recolher as custas no valor mínimo.\r\n\r\nA parte autora não se manifesta, conforme certidão de f. 31.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nDentre os pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo está o recolhimento das custas em conformidade com a lei de regência.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora deixou de recolhê-las, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 2000.51.01.008755-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x BRAULINO DE JESUS SIQUEIRA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x RENATO LOPES DA CONCEICAO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x MARCO ANTONIO F DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIAQUIM MENDES ALVES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x JOSE AMARO DE LIMA FILHO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x JAIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x DJALMA BERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA SINNO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x PALMIRO HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x SILENE MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x FRANCISCO VICENTE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x ALUIZIO GONCALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x RONSON FIGUEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 480/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 335, em virtude do reconhecimento da prescrição e por já ter a curadora apresentado defesa nos autos.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.008756-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x JOSE SANTANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA LIMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MOACIR JACINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SIDNEY BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x OSEAS SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x LUIZ CARLOS BURGOS (Adv. JOSE LOPES TOLEDO) x WILLIAN CAMPOS TOLEDO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x ROBERTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x RUBENS LUCIANO BEZERRA NULLO (Adv. SEM ADVOGADO) x DJALMA GUILHERME DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 419/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto aos réus Oseas Souza Silva e Juarez da Silva Rezende, reconheço sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, constando Espólio de Luiz Carlos Burgos.\r\n\r\nTorno sem efeito o último despacho exarado nos autos, em face do reconhecimento, de oficio, da prescrição. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n81 - 2000.51.01.008757-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x MARCOS ANTONIO DA S BARRETO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x JOSE AUGUSTO VIEIRA COUTINHO x ELPIDIO FERNANDES NETO x HELIO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x JOSE DA SILVEIRA x LUIS CARLOS DIAS MARTINS x LUIZ CLAUDIO RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x NUNO JOSE LOPES FILHO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 485/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, quanto aos réus Luis Carlos Dias Martins, Geraldo Martins da Silva e José Augusto Vieira Coutinho, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n82 - 2000.51.01.008762-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x MARIO CESAR PEREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x WILSON BATISTA PAIXAO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x CARLOS MAGNO SOARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x VALTER OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CARLOS EVANDRO CORDEIRO ALVES (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x JARBAS DOS SANTOS GOUVEIA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x JENOVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x NILTON OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x JAIRO JORDAN DA SILVA NUNES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x RONALDO NASCIMENTO LINS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x GERALDO JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 358/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nSem custas para preparo por ser o autor isento.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFls. 377 e seguintes, anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.008764-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x MARCIA COUTO DE ABREU E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ALBINO DOS SANTOS BAPTISTA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x EDILEUZA DA COSTA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DA MOTA NUNES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. HERMES BEZERRA NEVES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 468/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto ao réu Alexandre Cordeiro Offrede, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nOportunamente será aberta vista ao autor para se manifestar quanto à notícia de falecimento do réu Gilson Pontes Américo.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n84 - 2000.51.01.008770-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x JOSIEL CAMARA FIGUEIREDO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x GILVANI SILVA GALVAO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARCELO DA COSTA MACHADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO FLORES DOS SANTOS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x DEAZIR LEMOS DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x JORGE GEDEAO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 476/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto ao réu Domingos Trindade Santana, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nOutrossim, determino o desentranhamento dos documentos relativos a Jorge Rodrigues da Costa por não integrar a relação jurídico-processual. (fs. 331/334)\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n85 - 2000.51.01.008772-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDIMAR RAIMUNDO GUEDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 472/4475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto ao réu Esequias do Nascimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n86 - 2000.51.01.008775-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x JAIMI MOREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ FIGUEIREDO DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CELSO DE ARAUJO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CARLOS ADAO ROCKERT FELICIANO E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x GELSON ANASTACIO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x PEDRO FERNANDO SANTOS SOARES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x HIDELBRANDO R DOS SANTOS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x SEBASTIAO JOSE CORREA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ROBERT WILLIAM T E CAMILO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nSem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, desmembrando os réus Selma Ribeiro e Marco Mascarenhas Antunes.\r\n\r\nRessalto que o réu Luciano Cássio Linhares está sendo representado pela Defensoria Pública da União, cuja intimação é pessoal e os prazos em dobro.\r\n\r\nTorno sem efeito o último despacho exarado nos autos, em face do reconhecimento, de oficio, da prescrição. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2009.51.01.008257-9 GENI SOARES DOS SANTOS (Adv. GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez (10) dias, sob pena de extinção (arts. 267 - I; 282 c/c 286; 283 e 284 do CPC), cumpra a(o) justificante as exigências abaixo:\r\n\r\n1. Trazer aos autos documento que comprove o estado civil do(a) justificante;\r\n\r\n2. Informar se a ex-esposa do de cujus recebe pensão e, em caso positivo, promover a sua inclusão no pólo passivo;\r\n\r\n3. Recolher as custas complementares.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a justificação é procedimento sem caráter contencioso, no qual o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova requerida, muito menos reconhece direitos, à parte autora para, em dez dias, esclarecer se pretende convolar a presente ação de conhecimento, ou se efetivamente o que postula é ação de justificação, devendo emendar seus pedidos (e fornecer contrafé da emenda), conforme o caso.\r\n\r\nIII - Caso pretenda que a ação proposta corra sob o rito da justificação, deve a parte autora, informar se as testemunhas indicadas às fls. 08 comparecerão à audiência independente de intimação.\r\n\r\nIV - Cumprido, voltem conclusos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 00.0153132-8 ZAIDA ROSA POSSIDONIO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 320 e 326, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.010723-9 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 274, 278 e 279, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n90 - 2008.51.01.019538-2 MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar de exibição requerida por Maria Fernandes Pereira em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de exibição dos extratos das contas-poupança nº 996648-9, 997139-3 e 1005777-2, da agência 0211, referentes ao período de 1987, 1989 e 1990.\r\n\r\nInicialmente, defiro em favor da autora o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, propriamente dito, vislumbro, no caso concreto, os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nA exibição judicial de documento tem o condão de socorrer aquele que demonstra existir uma relação jurídica com outrem que não seja proprietário da sua representação material, desde que possua relevante interesse jurídico no documento.\r\n\r\nO direito à informação e a ausência de razoabilidade na demora da prestação das informações requeridas pelo autor, justificam o deferimento da medida de urgência.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando que a ré exiba, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, os extratos das contas-poupança nº 996648-9, 997139-3 e 1005777-2, da agência 0211, de titularidade da autora, em papel timbrado da CEF, referentes ao período de 1987, 1989 e 1990, os quais deverão conter, além da assinatura e do carimbo do funcionário responsável, o número da agência e da conta. \r\n\r\nIntime-se a Caixa para ciência e cumprimento da presente decisão. Cite-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.519872-5 NELSON COELHO ALVES (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo improrrogável de cinco dias para emendar a inicial, adequando com o seu conteúdo econômico, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n92 - 2009.51.01.007524-1 JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora o autor tenha nomeado a ação como cautelar, seu pedido tem a natureza de obrigação de fazer, cujo rito é o ordinário. Assim, por ser possível, no bojo da ação desta natureza, formular pleito liminar com base no parágrafo terceiro do art. 461, do Código de Processo Civil, convolo em rito ordinário. À SEADI para as modificações necessárias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n93 - 2008.51.01.523075-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ LTDA. . Intime(m)-se o(a/s) interpelado(a/s). \r\n\r\nCumprido e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à interpelante, independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n94 - 91.0147697-1 WANDERLEI FERNANDES GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO BEVILAQUA, JORGE LUIZ MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 91.0133160-4 LUIZ CARLOS SCALERGIO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n96 - 2001.51.01.020647-6 ADILSON PINTO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n97 - 00.0159949-6 HILDEFONSO ARCENO CACHOEIRA (Adv. HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n98 - 2000.51.01.008533-4 NEUZA DA CONCEICAO TELLES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 760920"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015335-1 ODETTE MIRANDA BARBOZA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 26, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015453-7 SEBASTIAO LAMEGO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 5 dias o despacho de fl. 40, apresentando declaração de necessidade jurídica ou recolhendo as devidas custas judiciais, pena de extinção do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0106683-9 ALDENIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Aos autores.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028257-7 RUI VAZ DA COSTA FILHO (Adv. ANA MARIA KONIG FARACO, BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015372-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004191-3 WALTER MAZZINI PERPETUO (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho retro, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) recolhendo as custas judiciais, em conformidade com o art. 14, I, da Lei nº 9.289/96; \r\n\r\nb) fornecendo cópia da inicial e original e cópia da petição de fls. 26/27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021691-5 DIAMANTINO GOMES PINTO (Adv. JANSEN RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPostula o autor à restituição do valor de R$ 4.506,84, pago em 21/08/2000, a título de Imposto de renda incidente sobre a indenização de horas trabalhistas e R$ 5.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nDe acordo com art. 3o da Lei 10.259/2001 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nA jurisprudência é uníssona ao fixar a competência dos juizados especiais cíveis, verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO RENDA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. VALOR INFERIOR A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\nI - Compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No foro onde estiver instalada\r\n\r\nVara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (art. 3º, § 3º,da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII - Determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial, de ofício.\r\n\r\nIII - Apelação prejudicada.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL - 200234000189337, OITAVA TURMA, DATA: 23/06/2006.)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos a uma das varas do juizado especial cível do Rio de janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0436504-6 LUIZ CARLOS DE BRITO GOMES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0436504-6, publicada/datada de/em 21/11/1986, na 5ª Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a UNIÃO FEDERAL, a reformar o Autor como Soldado, com proventos de 3º Sargento, de acôrdo com o art. 112, inciso IV, c/c o art. 114, §§ 1º e 2º, alínea 'C', tudo de acôrdo com a Lei nº 5.774/71 mais auxilio invalidez previsto no art. 126 da Lei nº 5.787/72, a partir da data do seu licenciamento, ou seja, 30.10.1978, atrasados, custas, juros de mora e correção monetária, esta até 28.02.1986, e horários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da execução.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nII - Após a publicação, cumpra-se o item VI do despacho de fl. 228.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005311-4 CHRISTOVAM LEITE DE CASTRO FILHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se pessoalmente o autor Christovam para nomear novo advogado, pena de exclusão.\r\n\r\nII - Digam os demais Autores sobre a petição da CEF.\r\n\r\nIII - Silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAnte a petição retro, cumpra-se o item I do último despacho também quanto à autora Silvanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011959-2 ARIDALTON DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. JOHNSON PINTO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo requerido pela CEF por trinta dias, pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 760962"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0003271-1 JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que não houve assinatura no termo de adesão, o ato não foi perfeccionado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para complementar o depósito fundiário de José Antônio Fraga da Cruz, em vinte dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022821-1 LUIZ HALFELD KELMER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . À parte autora para trazer documentos que comprovem a data da opção e o período de permanência na empresa, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNesta mesma ocasião, junte os extratos do período pleiteado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011284-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x NATHALIA GAMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. . À parte autora para requerer o que entender de direito em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003531-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Fls. 371.\r\n\r\nDiga a CEF, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017831-4 ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Suspenda-se o feito por 6 meses.\r\n\r\nPassado o prazo, digam as partes se houve o trânsito em julgado do processo administrativo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0009690-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJISTAS DA CEARA/COBAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a parte autora, novamente, deixou de apresentar qualquer elemento específico quanto à Ré que justificasse a desconsideração de sua personalidade jurídica, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0012690-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Assiste razão à autora Maria Tereza.\r\n\r\nOs documentos apresentados, por não contarem com a assinatura da Autora, somente comprovariam a realização do acordo se tivesse sido realizado o respectivo saque, inocorrido na hipótese.\r\n\r\nAssim, considero não provada a celebração do acordo previsto na LC 110, pelo que determino:\r\n\r\no recolhimento à CEF dos valores depositados sob àquele título na conta vinculada da Autora;\r\n\r\no cumprimento do julgado, em trinta dias, em relação à autora Maria Tereza.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 93.0015755-8 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x MAFALDA PINTO COSTA COELHO (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x ELISA NASCIMENTO MOREIRA - ESPOLIO (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO). . I - Defiro o requerido às fls. 257/258, a fim de que o depositário fiel dos bens penhorados seja a Sra. Mafalda Pinto Costa Coelho.\r\n\r\nDe conseguinte, oficie-se ao 4º RGI para que proceda ao registro da penhora, nos termos deste despacho.\r\n\r\nO ofício deve ser acompanhado de cópia de fls. 231 e 257/260.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes do ora decidido, devendo requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nIII - Oportunamente, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 760963"
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                            "760964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019429-7 MAGDA CEZAR STEFANO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024552-9 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao perito para especificar os critérios de fixação dos seus honorários, diante das impugnações das partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016495-9 ALVARO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da União de fls. 51/62 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011957-9 MARIA DO SOCORRO BARBOSA LEAO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo as apelações da parte autora de fls. 284/289 e da CEF de fls. 291/318 em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015103-9 TEREZINHA DA SILVA CUNHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Conforme determinado na Decisão monocrática de fls. 79/80, a exigibilidade do pagamento da condenação da parte autora em honorários advocatícios encontra-se suspensa, a teor do Art. 12, da Lei 1060/50. Assim sendo, nada a prover em relação a petição da CEF de fls. 83/85. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003584-4 MARIA DO SOCORRO BARBOSA LEAO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora de fls 176/181 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 99.0063114-5 CLAUDIA VERAS NEVES CRUZ E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (COHABITAR). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, IV do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012945-2 ADELMO RODRIGUES (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro o pedido de vista da parte autora, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, vista a CEF a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016930-1 SANDER DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . VISTA ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 138, ITEM V.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 88.0026620-7 AURIDETE BARROS DA SILVA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . AUTOS DISPONIVEIS NA SECRETARIA DESTE JUIZO, PARA A CEF SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 366, ÍTEM I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001786-0 LENORA CONCEICAO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . VISTA À PARTE AUTORA, nos termos do r. despacho de fls. 54v.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012013-8 MARIA ELIZABETE DA SILVA BASTOS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS (despacho fl. 344).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 760964"
                            ],
                            "760965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0128437-1 JORGE MONTASSIER (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0053904-1 SELMA EMILIA TEIXEIRA (Adv. MARILIA PENNA DE ALMEIDA, MARIA MARLENE VIEIRA) x NATALINA EMILIA TEIXEIRA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ao autor.\r\n\r\n3 - 97.0012050-3 ADALBERTO DOMINGOS BARBOSA E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO) x ADRIANO JOSE PINTO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 695 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes CLÁUDIA SAVAGET MATTOS DO NASCIMENTO e RICARDO RODRIGUES SAVAGET PINTO.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024631-5 MARLENE BRAGA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os elementos dos autos requeira, querendo, a execução (CPC,art. 730).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010420-9 MARIA FATIMA COUTO DE MATTOS E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Aos autores.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012052-5 HELENA BASTOS (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para esclarecer, em vinte dias, quanto ao depósito realizado em 1997, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002303-3 NILSON DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA JACINTHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para informar os elementos requeridos pela CEF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004289-1 JAUCELINO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031736-7 ADEMIR JOÃO DO NASCIMENTO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003099-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO). . Aguarde-se o julgamento de apelação interposta nos embargos à execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.005890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARCUS VINICIUS MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x FERNANDO SERGIO MACHADO DE ALBUQUERQUE (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN). . Ao embargado, em vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022363-0 MARCELO COSTA ANTONIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VISTA ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, nos termos do item IV do r. despacho de fls. 305.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760965"
                            ],
                            "760966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024606-5 EVARISTO RIBEIRO FILHO (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se para pagamento (CPC, art. 475-J).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0028834-1 EDSON JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020660-9 MARIA AUXILIADORA DIAS DE MELO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro. Cabe à parte comparecer ao endereço indicado às fls. 164 ou remeter correspondência ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0060717-1 JACINTHO BARBEDO COELHO - REP/ P/ ALDAHIR PORTELLA BERNARDE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o depósito requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0023029-0 VERA LUCIA DE MELO MUSSI (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Como a própria CEF indica, os efeitos da decisão não restaram suspensos.\r\n\r\nAssim, mantenho o indeferimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n6 - 95.0006565-7 MARCIA ROCHA (Adv. DALILA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0003883-1 MARIA ASSUMPCAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0011072-9 ALCY LEOCADIO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, em vinte dias improrrogáveis.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024033-9 VIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em vinte dias improrrogáveis.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007356-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MANOEL SEVERO DE SOUZA. . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815878-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA RAMOS DE MELLO. . Ao autor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001128-3 HENRIQUE ENEAS GALVAO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 760966"
                            ],
                            "760967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0925056-5 ALVARO DE SA ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aos Autores, sobre o requerido pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0008821-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 898/899. Intime-se para pagamento (CPC, art 475-j).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009736-3 DIVANIR ARAUJO SOARES MAZZINI (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . À União Federal (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024803-3 ARTHUR GONCALVES NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 20 (vinte) dias improrrogáveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014761-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILDA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por (30)trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 760967"
                            ],
                            "760968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014953-9 TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . I - Intime-se a parte autora a complementar o valor devido a titulo de honorários sucumbência, conforme requerido pela União, ás fls. 572/575, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nII - A SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar a UNIÃO (Fazenda Nacional) em substituição ao INSS, conforme solicitado pela União a fl. 572.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens I e II, dê-se vista a União (PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001205-2 JANE DE CASTRO MOURA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, recolha a parte autora, em 5 dias, o valor correspondente ao preparo do recurso de Apelação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011295-6 EDIVALDO COUTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005970-9 ANTONIO CELSO PALMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Ao autor.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019907-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MENSOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Junte-se aos autos da IVC nº 2009.51.01.004522-4, a petição protocolada pela CEF em 20/03/2009, conforme solicitado pela CEF.\r\n\r\nII - Regularize a CEF sua contestação de fls. 26/42, firmando-a.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020054-7 NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO (Adv. NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Defiro fls. 75, expeça-se ofício.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 91.0027149-7 WILMA MOREIRA DE MORAES PEREIRA E OUTROS (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . \r\n\r\nTendo a parte autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027493-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ADRIANA CALACHE ALVES) x ADRIANA ASCEDINA CORREA. . Fls. 40/40v - Diga a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001809-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOSE SANTOS ALMEIDA E OUTRO. . Fls. 96/97 - Diga a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NUSIA FLORIANA N ALMEIDA. . Fls. 11/12 - Diga a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001991-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RENATO CABRAL DOS SANTOS. . Fls. 13/15 - Diga a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026099-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x DECIO RAMOS MOURA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO). . À CEF, por vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010987-8 LUZIA COURA ROCHA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Manifestem-se os réus, em dez dias, acerca do pedido de desistência da parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023093-0 JACQUELINE GOMES DE MAIA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII-Cumpra a parte autora, integralmente, em 10 dias, o despacho de fl. 13: \r\n\r\na) fornecendo uma cópia de fl. 14; \r\n\r\nb) trazendo aos autos o original do documento de fl. 06 (Procuração).\r\n\r\nIII-No mesmo prazo, regularize a petição inicial de fls. 16/17.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008223-0 CANDIDO EVANGELISTA FILHO (Adv. CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 204/207, apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014052-6 CELIA DE OLIVEIRA PESSOA DE ARAUJO (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 5 dias o despacho de fl. 27, apresentando declaração de necessidade jurídica ou recolhendo as devidas custas judiciais, pena de extinção do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 96.0000374-2 ADELIA CHAIA DE SAMPAIO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONICE MARTINS). . Autos disponíveis para as partes nos termos do despacho de fl. 130.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760968"
                            ],
                            "760969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0101051-5 PAULO CEZAR SOARES DE LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Defiro o prazo de 90 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006296-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 1649/1652 - Não há prevenção. \r\n\r\nSANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A devidamente qualificada, promoveu ação de procedimento ordinário em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS, dizendo a exordial, em resumo: a) a empresa autora exerce suas atividades na área de assistência à saúde; b) há risco de inscrição no CADIN face a dívidas discutidas em relação ao SUS.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito da empresa autora.\r\n\r\nEntendo que, in casu, a sanção não pode causar prejuízo irreparável, tendo em vista o seu pequeno valor.\r\n\r\nTambém não, vislumbro a verossimilhança exigida para o deferimento da tutela antecipada, tendo em vista a constitucionalidade do ressarcimento para o SUS, declarada pelo STF.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar postulada. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018608-3 NILSON RIBEIRO NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho retro ou recolha as devidas custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019360-9 VERA LUCIA DOS SANTOS LAVOS (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho retro ou recolha as devidas custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815204-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PEDRO PAULO DE ARAUJO. . Fl. 39 - Defiro.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a manifestação da parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002617-1 AECIO FLAVIO FERREIRA DA CRUZ (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho retro ou recolha as devidas custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015866-9 ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União de fls. 556/564 em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026989-4 FREDERICO ADELCHI GRIZOTTI (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, fornecendo uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027502-0 HUGO PANNO NEVES E OUTROS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, eventual, diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027949-8 ALIPIO DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO LEGAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o A. a petição inicial, formulando de forma específica o pedido deduzido no item 'c' de fl. 06, a fim de indicar que índices estão sendo postulados no presente feito. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 760969"
                            ],
                            "760970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0006026-9 ANTONIO JOAO DE MENEZES REBELLO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro o prazo de 60 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0009440-3 ANIBAL THEOPHILO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.452/459 - Ao autor Carlos Sismil, em dez dias, para informar quanto ao cumprimento do julgado, tendo em vista o resumo de crédito e memória de cálculo juntados.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005115-3 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 15/16 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII -Fl. 17 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII-A afirmação de que necessita dos benefícios da assistência judiciária é feita na forma do art. 4º da Lei nº 1060/50, pela parte, não por seu representante legal. Apresente a parte autora, em 10 dias, declaração de necessidade jurídica ou pague as devidas custas judiciais, sob pena de extinção do feito. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia de fl. 17.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002338-8 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA ACERCA DE RESPOSTA DE OFÍCIO DA UNIÃO. (despacho fl. 185).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0920851-8 CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES E OUTROS (Adv. MAJORIE BARROSO SIMOES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA PARTE AUTORA. \r\n\r\n(despacho fl. 1312 verso)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 760970"
                            ],
                            "760971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018596-7 BERISVALDO ALMEIDA SENTO SE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008665-5 LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA (Adv. DEISE FARIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007532-4 ALUIZIO FERNANDES BARCELLOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018830-4 THEREZINHA PARDAL LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a: \r\n\r\na) implantar em favor da Autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar nos termos do § 4º do art. 7-A da Lei 9.657/98 com a redação dada pela Lei 11.355/06, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos. Ultrapassada a incidência dessa regra de transição, deverá a Autora se submeter ao regime legal previsto para os servidores inativos;\r\n\r\nb) pagar os atrasados relativos à GDATA e à GDATEM, vencidos a partir de outubro de 2003, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido aos servidores ativos enquanto não realizada sua avaliação, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Em virtude da sucumbência mínima do pedido, condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por se tratar de demanda padronizada.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010144-2 LENITA FAISSAL LEGEY E OUTRO (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS, GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as Autoras em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020269-6 DANIEL ARCANJO DA SILVA (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (EMPRESA DOS CORREIOS-RIO DE JANEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020542-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x GILDO QUINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, ALESSANDRO PETERSON PERDIGAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguir a execução (art. 794, II, do CPC) quanto aos exequentes GILDO GUINTO DE SOUZA, GILVAN ALVES DE MELLO, HILDA MARIA GOUVEA DA PAZ, JOÃO BATISTA COUTINHO, JOÃO JOSÉ BENEDITO DA HORA, JOSÉ LUIZ ANCIERI EIRAS E JOSÉ LUIZ VIANNA RUBENS.\r\n\r\nSem custas. Condeno cada embargado em honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 231, expedindo-se os requisitórios ali mencionados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 760971"
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                            "760972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020542-7 ADELINO DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x JAIRO BAPTISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não há como deferir o postulado, tendo em vista que os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, tendo ocorrido sentença de mérito, somente poderia ocorrer modificação por decisão daquele órgão.\r\n\r\nHouve coisa julgada e qualquer vício somente será corrigido mediante ação rescisória.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017885-1 IRACI DE PAIVA ESTEVES (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nIRACI DE PAIVA ESTEVES ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de pensão de ex-combatente, referente ao posto de Segundo Tenente, bem como as cotas partes de suas falecidas irmãs e os valores não pagos referentes ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nInstada por várias vezes à apresentar declaração de necessidade jurídica de próprio punho ou à proceder ao pagamento das custas judiciais, bem como a constituir novo patrono em razão da renúncia do inicialmente constituído, quedou-se silente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC. Sem custas e honorários, em razão de não ter ocorrido citação da ré.\r\n\r\nÀ SEADI para cancelar a distribuição, conforme preceitua o art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019696-1 IVAN RICARDO VILLA LOBO CARDOSO GOMES (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 . Tendo em vista que o Autor, devidamente intimado, não atribuiu valor à causa compatível com o rito e não complementou as custas processuais e nem apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 52), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para cancelar a distribuição, conforme preceitua o art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004227-5 ANTONIO RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CLAITON FERREIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 . \r\n\r\nDeterminou este Juízo que a parte autora que atribuísse à causa valor compatível com o rito, não tendo havido qualquer manifestação.\r\n\r\nDevidamente intimada, deixou fluir “in albis” o prazo concedido, não podendo o Juízo aguardar “ad eternum” a manifestação voluntária da parte.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028669-7 BRUNO LOURENCO MACHADO (Adv. JORGE DAVID DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 . Tendo em vista que o Autor, devidamente intimado, não emendou a inicial no sentido de indicar réu com personalidade jurídica (fl. 33), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida e de não ter se completado a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0028980-1 JOSE LUIZ TEIXEIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.002582-9 LUIZ HENRIQUE FINKEL (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . É praxe da CEF manter em contas separadas por origem quando há expurgos do FGTS.\r\n\r\nNão há, pois, irregularidade a sanar, vez que o autor tem ciência dessas contas.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005327-9 MARLENE CAMARGO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 . Tendo em vista que a Autora, devidamente intimada, não constituiu um novo patrono para a causa, em razão da anteriormente constituída ter sido suspensa pela OAB (fl. 88), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019129-3 JOAO FRANCISCO DE MAGALHAES PEREIRA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 . Tendo em vista que o Autor, devidamente intimado, não recolheu as custas processuais e nem apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 34), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para cancelar a distribuição, conforme preceitua o art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004615-7 JORGE LUIZ BARBOZA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 . Tendo em vista que o Autor, devidamente intimado, não recolheu as custas processuais e nem apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 25), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para cancelar a distribuição, conforme preceitua o art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014205-5 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 . Tendo em vista que os Autores, devidamente intimados, não atribuíram valor à causa compatível com o rito (fl. 81), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida e pelo fato de não ter se completado a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000585-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x IVONE JESUS MACHADO VAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 74), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição e, posteriormente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008542-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MONICA CALHAU FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 50), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031897-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEODOLINDA MARIA DE MELLO PEREIRA DE FARO ORLANDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para baixa e, posteriormente, ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815653-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AGNALDO BATISTA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 24 e 26), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição e, posteriormente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815819-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANO ARTILES MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 30), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição e, posteriormente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026146-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CHRISTINA DE CASTRO JOSE MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 18), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003128-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER, NELES CAMARA VIDAL) x ROGER WALTER KUSTER (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS). . Mantenho a decisão de fls. 275 que, aliás, restou irrecorrida, inexistindo novos fatos a justificar mudança de posicionamento.\r\n\r\nDetermino a intimação do réu para apresentar, em Juízo, mediante cópia, os comprovantes de pagamento dos alimentos devidos, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a juntado dos documentos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JANDIARA DE ALCANTARA. . Diante da natureza do feito, nada há a prover.\r\n\r\nEntregue-se à parte autora, que deverá comparecer em cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032579-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA LUCIA SOARES CARDOSO. . Fls. 26/27 - Diga a parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033251-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NAELIO SOARES DOS SANTOS. . Fls. 27/28 - Diga a parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815420-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA FERNANDA SANTOS ANTUNES. . Fls. 22/23 - Diga a parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815711-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDSON LUIZ NUNES DA SILVA. . Fls. 22/23 - Diga a parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033110-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA. . Ante a certidão negativa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 760972"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022789-1 OSVALDO LUIS IGNACIO MOREIRA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022792-1 SANDRA MARIA CAROLINO DA SILVA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020476-7 LUCIA LACERDA E SILVA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028593-7 ARIEIS SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019123-1 HELIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, devendo o valor da perícia ser fixado de acordo com a Tabela de Pagamento da Justiça Federal.\r\n\r\nAo perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0029803-7 HELIO CASTILHO MARTINS (Adv. ESPERANCA MENDES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A questão já foi decidida à fls. 184, sem recurso e, portanto, preclusa.\r\n\r\nTendo em vista que não houve apresentação dos documentos determinados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010333-3 EDUARDO GOMES DE LIMA QUEIROZ (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023008-0 ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . Tendo em vista que a Autora, devidamente intimada, não recolheu as custas processuais, não atribuiu à causa valor compatível com o rito eleito e nem regularizou a representação processual (fl. 45), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para cancelar a distribuição, conforme preceitua o art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022596-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x GUARACY DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seadi e, posteriormente, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016952-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA) x RILDO DE SOUZA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 278,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 55.710,10 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e dez reais e dez centavos), atualizados até 28.06.2005, bem como nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.490153-9 ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009155-2 EDSON NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013028-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021067-0 ALDEMIRO LOPES SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação à GDATA, com fulcro no art. 267, V, CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a realizar em favor do Autor o pagamento da GDPGTAS observando-se, quanto ao valor devido, o percentual previsto no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/06, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos. Ultrapassada a incidência dessa regra de transição, deverá o Autor se submeter ao art. 77 daquele mesmo diploma legal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados relativos à GDPGTAS, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido em virtude da aplicação dos arts. 7º, §7º da Medida Provisória 304/06 e 7º, § 7º da Lei 11.357/06, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários devido à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009359-2 ISAIAS RODRIGUES DO SACRAMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, cancelando-se, por conseqüência, o registro relativo à adjudicação efetuada.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por se tratar de demanda padronizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015824-4 JOSE ANTONIO SILVA DE PADUA (Adv. ADEMIR SILVA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor atualizado da conta de poupança nº 10011130-3, tomando como base o saldo existente em julho de 1987 (fl. 75). Tal montante deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com a remuneração da poupança e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno a CEF em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019857-0 SALOMON LEOPOLD GOLDSTEIN (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002338-4 VICENTE JORGE DA CONCEICAO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a:.\r\n\r\n1) APLICAR na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor a taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66;\r\n\r\n2) PAGAR as diferenças devidas a partir de 12/02/1977, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022086-4 FRANCISCO SOARES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a:.\r\n\r\n1) APLICAR na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor a taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66;\r\n\r\n2) PAGAR as diferenças devidas a partir de 24/08/1977, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029771-0 GEORGE DA SILVA MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x CLAUDIA MARIA RIBEIRO BARBOSA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS). . Ante o certificado, deixo de considerar a petição e substabelecimento da CEF.\r\n\r\nTraga a CEF cópia legível do contrato celebrado entre as partes no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprido, conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003474-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ADRIANA CALACHE ALVES) x WANDA MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA, VALDIR MACHADO DOS REIS). . Dê-se vista à Ré da petição da CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005788-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CELESTE MARIA MAIA ARAUJO (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 273,61. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 54.722,28 (cinqüenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), atualizado até 17.06.2005. \r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026333-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x RUY RODRIGUES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,40. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 33.479,28 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), atualizado até 15.08.2007. \r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005301-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o Réu se abstenha de proceder à contratação de pessoal pelo regime da CLT em decorrência do certame referido na inicial. \r\n\r\nCondeno o Réu em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 760973"
                            ],
                            "760974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0077312-5 DAVID ANTONIO CORREA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 314. Providencie a Secretaria.\r\n\r\nFls. 304/307. Oficie-se, requisitando cumprimento.\r\n\r\n2 - 97.0107835-7 EDITH SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 . \r\n\r\nDefiro fls. 388 e 442 devendo o subscritor comparecer à Secretaria para providenciar a substituição.\r\n\r\nAnte a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO do requerente MARIO AFFONSO SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0019129-3 SINDICATO DOS SERVICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a expedição de alvará em nome do habilitado, para retirar os valores pertinentes ao FGTS (fl. 374), que deve comparecer à Secretaria para agendamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004279-7 OSVALDIR RABELO E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aos autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 96.0073345-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ODETTE LIMA AMORIM (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . A sentença proferida nos presentes embargos foi anulada.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da autora originária, aguarde-se a habilitação da herdeira requerida nos presentes autos, por trinta dias, determinando a suspensão do presente processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0066935-2 AMANDA MIRJAN STRAUS LOESER E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x BANCO ITAU S/A (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Fl. 555- Defiro a vista dos autos pelo prazo de 15 dias, devendo o réu observar a cominação consignada às fls. 553.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760974"
                            ],
                            "760975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018895-5 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. MARISE CAMPOS, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016591-5 GILBERTO DE S. RAPOZO JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 389 e 390 - Defiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010253-3 SILVINO FRANCISCO GONÇALVES NETO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido pelos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0026388-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CATARINA MARIA SALOMAO MUSSE E OUTRO (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao autor, por 30 dias, para apresentação de cálculos atualizados. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021825-2 MANOEL RICARDO MACHADO FRANCA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante a certidão retro, devolvo o prazo para recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007943-6 AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Ré, às fls. 69/77, no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009742-0 DALVA DE AZEREDO HENRIQUES (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . I - Expeça-se alvará, devendo a parte interessada agendar no balcão da Secretaria o dia de sua retirada. \r\n\r\nII - Oficie-se ao 2º Ofício do RGI de Niterói, situado na Rua Almirante de Teffé, n.º 645, Lojas 101/102, Centro, para levantamento da penhora, devendo a parte interessada fornecer as cópias pertinentes à expedição (sentença, certidão de trânsito em julgado, escritura, auto de penhora). \r\n\r\nIII - Juntada a comprovação do alvará pago e a resposta ao ofício expedido, dando conta do levantamento da penhora que grava o imóvel, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 760975"
                            ],
                            "760976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022996-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PAULO CESAR OROFINO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CMD AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002344-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA DA AJUDA LOPES DE SA E OUTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 07/24, destes, que perfaz o total de R$ 956.150,13 (novecentos e cinqüenta e seis mil, cento e cinqüenta reais e treze centavos). Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 07/24 e da certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004642-2 NELSON LUIZ CERQUEIRA DE SA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013838-2 RENATO DA SILVA HEIRA-ESPOLIO REP/ P/ LUCY MONTEIRO MEIRA (Adv. CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004561-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LEONCIO CARLOS AKSTEIN (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, fixando o quantum da condenação em R$ 45.949,46 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 15.03.2007, reconhecer a extinção da execução em virtude do pagamento realizado (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal, assim como dos cálculos de fls. 55/64.\r\n\r\nExpeça-se alvará do valor penhorado em favor da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010104-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELARC - EQUIPAMENTOS DE SOLDAGEM ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA (Adv. CARLUCIO EXPOSITO FONTES, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução nos termos de fls. 180 e seguintes quanto às empresas Cilbras e White Martins. \r\n\r\nSem custas. Condeno as Embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, a ser descontado do montante eventualmente requisitado pela via do precatório ou pago diretamente acaso as exeqüentes se valham da compensação já autorizada no feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e dos cálculos de fls. 180 e seguintes para os autos principais.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo a segunda embargada.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 760976"
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                            "760977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007841-7 RIBOR IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. ITARO SARABANDA WALKER) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento nº. 2006.02.01.000174-6 do TRF-2a. Região, bem como do Ofício Nº. T2-OFI-2009/02104, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0045860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CRISTIANO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO). . Autos disponíveis para os réus nos termos do despacho de fls. 870.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 760977"
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                            "760978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0774008-5 PAULO CESAR NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE GOES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Determinada a liquidação de sentença por arbitramento (fls. 948), a parte autora apresentou os quesitos de fls. 949/951.\r\n\r\nA CEF ofereceu o agravo retido de fls. 965/968, para impugnar o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nPelo perito judicial foi apresentado o laudo de fls. 978/982, devidamente instruído com os cálculos de fls. 983/986.\r\n\r\nA CEF manifestou-se às fls. 993/1000.\r\n\r\nO trabalho apresentado pelo expert não possui qualquer vício que possa desautorizá-lo.\r\n\r\nNesse sentido, JULGO LÍQUIDA A SENTENÇA, no valor de R$ 25.356,13 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), em relação à MARISA DE SÁ PACHECO MAGALHÃES, sucessora de TELMO CARNEIRO MAGALHÃES, deixando de condenar a parte ré nas verbas de sucumbência, tendo em vista a natureza do procedimento, mas condenando-a no ressarcimento da autora nas despesas da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013533-9 EVALDO DE SOUZA SANTANA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0774006-9 WAGNER SANTOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES, ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Isto posto, JULGO LÍQUIDA A SENTENÇA, no valor de R$ 15.781,61 (quinze mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), em relação a JORGE LUIZ PINTO PAIXÃO e JULGO EXTINTO O FEITO em relação aos demais autores, deixando de condenar os réus nas verbas de sucumbência, tendo em vista a natureza do procedimento. Condeno os réus, no entanto, a ressarcirem o autor nas despesas da perícia, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003469-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nÀ parte autora para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral em moeda corrente e não em salários mínimos, conforme consta na exordial, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo cópia referida da emenda. \r\n\r\nQuanto aos dois últimos autores, forneça, no mesmo prazo, os documentos que comprovem os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 760978"
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                            "760979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0045101-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x SILVIA DE GUIMARAES ALVES SERRAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 61/67), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, em relação aos litisconsortes Amarildo Ferreira da Silva, Ana Maria Simões, Maria da Glória S. de Almeida, Carlos Henrique Barreto, Altino Coelho da Costa, Shayene Dias Almeida, Eleir Bráulio dos Santos, Jaime Anjos Perrut, Leda Abrantes Silva, Henrique Pereira de Melo, Maria Augusta Carneiro, Hélio Mall Miranda Jones, Jairo Merelli Jones, Ataíde, Conrado Luna, Élcio Denivan Rangel, José Carlos Albuquerque Matos, Osmar Lopes Guerra, Ivanil Soares Pinto, Antônio Carlos Silveira, Cláudia Dantas Marques, Sidney Pinto Ribeiro, Adelino Delfino Cardoso, Jurema B. Tolentino Alves, Antonieta de Jesus Santos, Elias Teixeira e Altair Martins da Rocha.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nÀ Seadi para anotar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521652-1 FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (Adv. JACKELINE DE AZEVEDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n3 - 98.0015446-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x SILVIA DE GUIMARAES ALVES SERRAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 1175/1181), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, em relação aos litisconsortes Amarildo Ferreira da Silva, Ana Maria Simões, Maria da Glória S. de Almeida, Carlos Henrique Barreto, Altino Coelho da Costa, Shayene Dias Almeida, Eleir Bráulio dos Santos, Jaime Anjos Perrut, Leda Abrantes Silva, Henrique Pereira de Melo, Maria Augusta Carneiro, Hélio Mall Miranda Jones, Jairo Merelli Jones, Ataíde, Conrado Luna, Élcio Denivan Rangel, José Carlos Albuquerque Matos, Osmar Lopes Guerra, Ivanil Soares Pinto, Antônio Carlos Silveira, Cláudia Dantas Marques, Sidney Pinto Ribeiro, Adelino Delfino Cardoso, Jurema B. Tolentino Alves, Antonieta de Jesus Santos, Elias Teixeira e Altair Martins da Rocha.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nÀ Seadi para anotar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021328-1 IVANISE DE ANDRADE SENA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diante dos documentos adunados, verifica-se que os valores bloqueados são de natureza alimentar, não merecendo arresto ou penhora, consoante as regras judiciais em vigor.\r\n\r\nAssim, oficie-se, determinando o desbloqueio das contas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007997-0 CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Não há provas do valor da multa imposta à parte autora, de modo que não há como se concluir pela suficiência do depósito realizado.\r\n\r\nEm conseqüência, descabe reconhecer suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008261-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 47 - Não há prevenção.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 43/45, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos dos processos nº 2002.51.01.010285-7 e 2001.51.01.022478-8. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0006027-2 CARLOS JOSE NASCIMENTO CABRAL E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, PAULO CESAR CABRAL FILHO, SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS, MARILENE LACERDA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Anote-se fls. 366/367 e 374/375.\r\n\r\nII - Não tendo a Autora Nara regularizado sua representação, excluo-a do feito. À Seadi para anotar.\r\n\r\nIII - Ante o silêncio sobre o item III de fl. 361, tenho como cumprida a obrigação em relação aos Autores ali mencionados.\r\n\r\nIV - Cumpra a CEF o item IV de fl. 361, em 30 dias, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nV - Diante da pluralidade de patronos, anote a Secretaria que os autos não devem sair do cartório.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018478-0 JOSE DE SOUSA GOMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autoridade indicada no 2º parágrafo de fl. 471, encaminhando-lhe cópia da sentença, a fim de que comprove o cumprimento do decidido no prazo de quinze dias, pena aplicação de multa pessoal. Também deverá instruir o mandado cópia de fls. 471.\r\n\r\nOportunamente, vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009199-0 WANDA ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWANDA ALVES DA SILVA, instada a emendar o valor atribuído à causa, requereu a remessa dos presentes os Juizados Especiais da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente ação tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEADI dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006824-0 ARY PERELO ARGOLO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 357:\r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 367v:\r\n\r\nO requerido pelo A. é absolutamente impertinente ao objeto do feito.\r\n\r\nDesapensados, ao TRF2.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005645-3 ELIZEU CONCEICAO RIOS E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, a manutenção na posse pleiteada na inicial contraria, ainda que por via indireta, o decidido nos autos do processo 2001.5101014832-4, cuja sentença, transitada em julgado, decretou a reintegração da União na posse do imóvel em tela.\r\n\r\nNaquele feito, verificou-se inexistir amparo jurídico para a ocupação da área por particular, nos termos do seguinte trecho da fundamentação, verbis:\r\n\r\nNo caso dos autos, o Réu, que ocupa imóvel situado em área de controle do Exército Brasileiro, de propriedade da Autora, entende devida a sua posse, sob o fundamento de que reside no imóvel há mais de vinte anos. \r\n\r\nOcorre que não há direito adquirido à utilização perpétua do bem público, que, repita-se, somente em ocasiões excepcionais poderá ser utilizado por particulares. \r\n\r\nAlém disso, a ação de usucapião ajuizada pelo Réu quanto ao objeto desta demanda (processo nº 2002.5101003678-2), foi julgada extinta sem resolução do mérito, tendo transitado em julgado.\r\n\r\nOutrossim, permitia-se que militares na ativa, por conveniência do Exército, utilizassem o bem como moradia, o que facilitaria em muito o trabalho, face à proximidade do local. Assim, não havendo mais o vínculo que ensejou a autorização para a ocupação do bem público (fl. 13) impõe-se a desocupação do mesmo. Vale dizer, não persistindo o vínculo que ligava o militar ao Exército, não haveria mais o interesse público em se manter aquela pessoa no imóvel ocupado anteriormente, o qual poderia ser destinado a futuros servidores.\r\n\r\nPelos mesmos motivos, não há como se reconhecer aos Autores da presente demanda o direito à posse dos imóveis referidos na inicial, pois, repita-se, não há título que corrobore tal situação.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a ação possessória em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026879-8 ARNO OSCAR MARKUS E OUTRO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521614-4 SUELI DE SOUZA ROSSINI (Adv. FABIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50. E, ainda, no mesmo prazo, forneça cópia legível dos documentos de fls. 11/15.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009091-6 THIAGO ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Deve ser deferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 142 da Constituição da República estabelece em seu §3º, inciso X, que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições ...”. Destarte, ante a inexistência de lei que estabeleça uma idade limite para ingresso nas Forças Armadas, não pode o Edital, mero ato administrativo, estabelecer tal limite, sob pena de restar vulnerado o Princípio da Legalidade.\r\n\r\nNeste mesmo sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\n1. Se o art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição Federal, estabelece que lei, em sentido estrito, regulará os limites de idade na carreira militar, é de se afastar a possibilidade de que um edital de concurso venha a fixar o limite máximo de 23 (vinte e três) anos para o ingresso no cargo de sargento.\r\n\r\n2. Tal ato administrativo ofende o princípio da legalidade e da razoabilidade e compromete o princípio constitucional da ampla acessibilidade dos cargos públicos.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Quarta Turma, Rel. Juiz Valdemar Capeletti, AMS, Processo 200272000141024, DJ de 24.12.2003)\r\n\r\nNão é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em hipótese assemelhada à presente:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nA fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RE-AgR 463382, DJ de 16.02.2007)\r\n\r\nPresente a verossimilhança das alegações autorias, o risco de dano irreparável advém da proximidade da data final de inscrição no concurso.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que se abstenha de impedir a inscrição do Autor no concurso em tela sob o fundamento de não preenchimento do requisito de idade, permitindo, em conseqüência, o pagamento da taxa de inscrição e sua participação no certame em igualdade de condições com os outros candidatos.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta ou passado o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020849-4 EUGENIO JORGE SOBRINHO (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, GISELA FRANCA DA COSTA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da documentação retro, diga o Impetrante.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023028-0 PANERGY PETROLEO E GAS LTDA (Adv. THIAGO FREITAS) x DIRETOR GERAL DA ANP. . Fls. 356-verso: Oficie-se à autoridade coatora para que traga aos autos os documentos mencionados no item 10 de fl. 354, uma vez que os mesmos não acompanharam a petição.\r\n\r\nApós, vista à Impetrante, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006080-8 REGINA TARNOPOLSKY (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008606-8 VANESSA CORRÊA COSTA (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO, MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO. . 1 - Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, emende a Impetrante a inicial incluindo no pólo passivo os cinco candidatos aprovados a sua frente, uma vez que os mesmos serão atingidos diretamente por eventual procedência do pedido.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008895-8 RENATA BOTELHO DO NASCIMENTO (Adv. SILVIA BOTELHO VALENTE, RITA DE CASSIA MARTINS JORDANO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE RESIDENCIA MEDICA-CEREMERJ. . 1 - O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002901-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 117/119, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo: 2007.51.01.016809-0, da 15a. VF (fls. 119). listado nas mencionadas fls. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008151-4 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022526-0 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que restabeleça o pagamento dos valores devidos ao Impetrante nos termos do Termo de Adesão nº 321, abstendo-se de descontar as parcelas que já lhe foram pagas.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se com urgência à autoridade coatora. Oficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008571-4 CARLOS ROBERIO DOS SANTOS CONRADO MENDES (Adv. ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . À primeira vista, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292/67 prevê que os graduados em medicina ficam sujeitos à prestação do serviço militar se portadores de dispensa de incorporação, o que abrange a hipótese de dispensa por excesso de contingente (fl. 16).\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a convocação impugnada neste feito, não se pode concluir pela ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, os julgados abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. 6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. 10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho, AMSS 72072, DJU de 21.08.2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - De início, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. \r\n\r\nII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). \r\n\r\nIII - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação. \r\n\r\nIV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nV - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66. \r\n\r\nVI - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus. \r\n\r\nVII - Remessa necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, REOMS 71921, DJU de 06.06.2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033352-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA BARRETO DE ALMEIDA. . Suspenda-se o processo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023796-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALMIR DE LIMA PONTES NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação (fls. 17/18), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023804-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALEXANDRE FELIX DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 17), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2001.51.01.014832-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o transcurso do prazo concedido para a desocupação, desentranhe-se o mandado de fl. 101 para seu imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União para acompanhamento da diligência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001623-6 IVANISE MARCULINO VIANA DA SILVA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Tendo em vista as férias regulares deste magistrado, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de maio de 2009, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 760979"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000922-2 ANTONIO LEMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023656-5 SANDOVAL DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023515-5 JORGE LUIS OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vista à Ré para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0100550-3 BONI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de trinta dias para proceder ao creditamento dos índices devidos ao autor JOÃO BATISTA BASTOS ALVES.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020530-7 ADEMIR OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015835-9 ALEX FERREIRA DE SOUZA (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015364-0 VASTI RODRIGUES E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.92/99 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001918-6 RICARDO ESPINDOLA THOMAZ (Adv. GABRIEL PEREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 56/58 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019090-2 HEVALDO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.47/50 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015442-2 ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO (Adv. ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO, MARCIA MARA TOSCANO BARRETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023984-1 LUCINDA DA CUNHA VILAS BOAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc(...)Reexaminarei o pedido após as informações(...)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024030-2 JOAO BATISTA AMORAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc(...)Reexaminarei o pedido após as informações(...)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018565-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008156-4 DENISE ROSA ASSIS E OUTRO (Adv. JORGE ANDRADE DA COSTA, SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019113-6 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Recebo a(s) apelação(ões) da AGU no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025090-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ROSANGELA CANDIDO SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA). . Vistas à parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022596-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 00.0926835-9 ROYAL E SUNALLIANCE CIA/ DE SEGUROS (Adv. LOURDES DOS ANJOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 345 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 89.0000265-1 ANTONIO FARIAS DE FRANCA (Adv. ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 314 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 157 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0030832-6 OPALUX COM/ DE LUSTRES E ADORNOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 330 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018628-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 41/42 . ISTO POSTO, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 1.186, MAS NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023151-9 HOTEL PORTOBELLO S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, Etc., Assino o prazo, improrrogável, de mais 5 (cinco) dias para que a autora cumpra integralmente as determinações do Juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Findo o prazo, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela ou extinção do feito. P.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520139-6 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH PAULO DE JESUS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 98.0000490-4 ALICE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 320 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação em reação aos autores MARIA DA PENHA PEREIRA ALMEIDA, ROSA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS, MARLENE RAMOS e SUELI SOUZA DA GRAÇA, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos autores acima mencionado.\r\n\r\nQuanto as alegações da parte autora às fls. 1337/1340, estas não podem prosperar, uma vez que às fls. 1279 foi prolatada sentença extinguido a execução em relação aos autores ALICE SILVA, CARLOS MELLO CRONER, LANA AFFONSO MELLO, PAULO CESAR DA COSTA, SUZY DE ARAUJO MIRANDA e VILMA COELHO RODRIGUES, uma vez que estes transacionaram a forma de pagamento das diferenças devidas, sendo certo que nenhum servidor público é obrigado a pactuar aquela transação, fazendo-o de livre e espontânea vontade, sentença esta que teve o seu trânsito em julgado certificado às fls. 1307 verso.\r\n\r\nDestarte, a prestação da tutela executiva não se apresenta como necessária e útil, estando ausente o interesse de agir, inclusive pelo fato de o autor ter praticado anteriormente ato incompatível com a pretensão executiva aqui deduzida, somente cabendo a execução do Termo de Transação Judicial, caso ele não seja cumprido pela ré.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro o pedido de fls. 1337/1340 e determino que, após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0016280-3 REINALDO SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD, EDSON MACHADO CANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 324 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.008044-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Adv. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.091,84), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 210/212, em 26/08/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.008081-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTICA TRABALHISTA-ANAJUCLA (Adv. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.512,81), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 453/454, em 25/09/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005356-6 AIRTON CINTRA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 331/332 . Isto posto, pelos fatos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARCUS VINÍCIUS VASCONCELOS e CARLOS AUGUSTO ROSEMBACK DA FONSECA, COM FULCRO NOS ART. 267, IV do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020913-3 SOLANGE ROCHA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.006142-0 JOAO CESAR MARTINS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021621-0 VALENTIM LUIZ CAMARA MATTOSO (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, Etc., Isto posto, declaro a incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos para a Justiça Trabalhista, com baixa na distribuição. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 89.0014660-2 LINO MACHADO FILHO (Adv. ABILIO MINUCCI TEIXEIRA, LINO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 323 . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do depósito do precatório às fls. 156.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0013413-0 ENYR MONDAINI COELHO (Adv. ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO, CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (abril/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de junho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n34 - 97.0071257-5 JORGE DELFINA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 311 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0061345-7 SOLANGE MARIA GUIMARAES PRATA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 329 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001989-3 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 335 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010995-3 NELSON DE CARVALHO OTERO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 39 . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.014897-1 SILVINO CORREA PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 40 . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030575-4 MARLENE RIBEIRO BAPTISTA E OUTROS (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013098-3 LUIZ CARLOS ANTONIO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Ante o exposto, POSTERGO a ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para, com fundamento no art. 130 do C.P.C. e no poder geral de cautela do Juiz, determinar:\r\n\r\na) A intimação do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, na pessoa de seu diretor, para, no prazo de 10 (dez) dias, periciar o Autor e encaminhar laudo conclusivo acerca de suas condições de saúde e tratamento necessário.\r\n\r\nb) O laudo deverá ser datilografado e esclarecer, além de outras informações que os médicos julguem necessárias: o diagnóstico da doença do Autor, sua evolução, o tratamento a que deve se submeter, o risco de vida, o risco cirúrgico, a urgência ou não da cirurgia, se o Autor possui condições de saúde para submeter-se a uma cirurgia, se o mesmo precisa do implante de prótese ou outro material para seu restabelecimento, a relação de materiais e medicamentos necessários à eventual cirurgia e pós operatório e sua disponibilidade junto à rede pública ou a necessidade de aquisição.\r\n\r\nc) Instrua-se o ofício com cópia da inicial.\r\n\r\nd) Encaminhe o hospital, cópia integral do prontuário do Autor, no mesmo prazo.\r\n\r\ne) O hospital deverá convocar o Autor por telegrama, informando dia e horário para seu atendimento.\r\n\r\nf) Não atendido no prazo, reitere-se a determinação, assinando-se mais 5 (cinco) dias sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a partir do 16º (décimo sexto dia), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal).\r\n\r\ng) Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nh) Por fim, venham conclusos para decisão imediatamente após o atendimento da letras “a” e “b”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018512-1 EDUARDO ZARUR (Adv. EDUARDO ZARUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 38 . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020988-5 ADELELMO GONCALVES CRUZ-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x ANA LUCIA CRUZ DOS REIS PINTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelos autores, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024292-0 SERGIO RAIMUNDO PEREIRA PRESGRAVE (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSERGIO RAIMUNDO PEREIRA PRESGRAVE ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhe os valores correspondentes aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Ré não aplicou corretamente os índice de correção do FGTS, razão pela qual deve pagar as diferenças dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor (abril de 1990).\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/30 e 34/40.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial (fls. 32), para atribuir valor à causa adequado ao rito ordinário, o autor manifestou-se no sentido de modificação do rito ordinário para o sumário, com a manutenção do valor dado à causa (fls. 41). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 275, inciso I do CPC dispõe que as ações cujo valor dado à causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria, sujeitam-se ao rito sumário. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nDeste modo, conclui-se que serão processadas segundo o rito sumário as ações cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria, desde que não seja caso de competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que o rito será obrigatoriamente o sumaríssimo.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inferior ao limite estabelecido na Lei nº 10.259/2001, e a matéria ora versada é plenamente compatível com o rito sumaríssimo, de forma que o caso em exame deve obedecer ao rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026082-9 ELI FRANCISCO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509876-7 VALMIR MATEUS DOS ANJOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nIntimem-se NICOLE VASCONCELOS DOS ANJOS e NOEMI VASCONCELOS DOS ANJOS, na pessoa de sua representante legal FLAVIANE DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS, para que regularizem as suas representações processuais por instrumento público, devendo, ainda, providenciar a emissão de seus respectivos CPFs para posterior cadastramento no sistema.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.519742-3 FRANCESCO CANNIA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ARTUR SANTA RITA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para:\r\n\r\na) atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nb) providenciar a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça;\r\n\r\nc) trazer cópia das certidões de óbito de Francisco Cannia e Italina Crescente Cannia e do termo de inventariante dos respectivos inventários.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519766-6 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para retificar o pólo passivo da presente demanda, bem como para fornecer os nºs de sua(s) conta(s)-poupança(s), de modo a verificar a possibilidade de eventual litispendência e/ou coisa julgada com o processo apontado às fls. 27.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520039-2 MARIA CLARA SOBRAL (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de esclarecer o pedido constante na alínea “d” de fls. 16, com a especificação dos percentuais e dos períodos exatos em que pretende a atualização monetária dos saldos de sua(s) conta(s)-poupança(s), de conformidade com a fundamentação apresentada na exordial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521408-1 LUIZ EMIDIO FERREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000227-4 FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE PAIVA (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais autorizadores, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000357-6 LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. MARIA CELIA J DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou de qualquer outro documento idôneo com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001528-1 JORGE PAULO NETTO DE SOUZA (Adv. JORGE PAULO NETTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 12.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou de qualquer outro documento idôneo com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004003-2 JOSE MARCIO BISPO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de esclarecer se pretende a atualização monetária dos saldos da(s) conta(s)-poupança(s) de titularidade de sua mãe Rosemary Bispo de Oliveira, haja vista o parentesco elucidado às fls. 09.\r\n\r\nSe a resposta for positiva, deverá a parte autora retificar o pólo ativo da demanda, bem como providenciar a juntada do termo de inventariante e da inicial do respectivo processo de inventário, bem como os extratos da(s) conta(s)-poupança(s) ou de qualquer outro documento idôneo com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.004203-0 CLAUDIA DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela. Cite-se. Por ocasião de sua resposta, a ré deverá informar quantos candidatos foram convocados para nomeação e posse. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.006304-4 SHIRLEI ESTEVES MARTINS VIANA (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Cite-se. Por ocasião de sua resposta deverá a ré informar o nome e agencia do funcionário (a) que, supostamente, deu ensejo ao ato lesivo e a agência de sua lotação. Extraiam-se cópias da petição de fls. 38 para instruir o mandado de citação. P.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008411-4 MAURO SERGIO ALVES LOPES (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x FUB - FUNDACAO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2001.51.01.004935-8 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 313 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.001340-4 PATRICIA SALES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.008799-1 AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (Adv. SUELLEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x PREGOEIRO OFICIAL DO PROCESSO 23083013140200836 DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. Emende a impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do C.P.C., para: I - Esclarecer o (s) ato (s) reputado (s) como ilegal (is) e/ou abusivo (s) de forma clara e coesa, pois o Juízo não conseguiu saber se a eventual lesão deu-se em razão de inobservância de norma do Edital ou da falta de oportunidade para impugnação dos atos praticados. II - Incluir a empresa vencedora do certame no pólo passivo e encaminhar contra-fé. III - Esclarecer o fumus boni iuris do pedido de liminar e a providência vindicada. IV - Formular pedido certo com relação ao provimento jurisdicional definitivo. Após, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.490096-9 RENART FOTOLITO FOTOCOMPOSICAO E EDITORA LTDA/ (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do C.P.C. Condeno a impetrante em custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024383-2 RAPHAEL BARROZO AMARAL RIBEIRO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 346 . Vistos, etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no disposto art. 267, IV, do CPC, c/c art. 8o, da Lei nº 1.533/51, ressalvando ao impetrante as vias ordinárias. Revogo a decisão de fls. 47. Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que o impetrante não apresentou afirmação de pobreza por ele assinada. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 90.0014989-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x SERGIO MAURO ARAUJO BASTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIO MOREIRA SERRANO (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.006531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TATIANA TUPIASSU POMAR. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Exequente - CEF - no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do despacho de fl. 36, abaixo transcrito, sob pena de extinção.\r\n\r\nFl. 36 - “Dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 35 verso.”\r\n\r\n64 - 2007.51.01.033418-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARMANDO MUNIZ COELHO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão negativa de fl. 21 verso e da pesquisa SERPRO de fl. 22.\r\n\r\nOutrossim, promova o Exequente a retificação do CPF do executado, uma vez que o informado na inicial de fl. 02 não pertence ao Executado.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.002326-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x WAGNER DE ORNELAS LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exeqüente e, com fundamento no art. 569 DO C.P.C., DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.006803-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x BOLESLAU HENRIQUE PLONCZYNSKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPOR TAL RAZÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I E 795, AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.015307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MAT CONSTR AMALIA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo a parte final do despacho de fl. 27.\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.023761-3 NEILSON FABIANO DA SILVA (Adv. GERALDO JOSE PIANCO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 312 . \r\n\r\nEm face razão da concordância do réu, manifestada às fls. 81/82, e conseqüente não interposição de Embargos à Execução, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de fls. 17/18, no valor de R$ 24.927,67 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos),em 01/08/2007, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Em seguida, expeça-se a RPV no valor acima homologado. Uma vez expedida, voltem os autos conclusos para o envio da RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.002636-9 MOACIR FERREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se o MD. Relator do Agravo de Instrumento, comunicando-lhe o teor desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 2005.51.01.022974-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de dez dias à CEF. Após, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.208.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.025136-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ALVIN GUILHERMO DOHL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para ciência da certidão de fl. 28 verso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 99.0025420-1 ILZA CALUMBY MIBIELI PEREIRA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida por ILZA CALUMBY MIBIELI PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀs fls. 144/145 consta o ofício requisitório de pagamento em prol da autora e patrono. \r\n\r\nNa ausência de qualquer outro requerimento do Exeqüente, é de se considerar que o julgado foi efetivamente cumprido.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.013661-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 315/316 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.001342-5 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. IOLANDO MORAES DOS SANTOS, ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.519668-6 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DOS SANTOS e VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS ajuizaram a presente AÇÃO SUMÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhes os valores correspondentes à diferença de crédito devido em suas cadernetas de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são clientes da Ré e que não foram aplicados os índices correspondes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 17/22.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 275, inciso I do CPC dispõe que as ações cujo valor dado à causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria, sujeitam-se ao rito sumário. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nDeste modo, conclui-se que serão processadas segundo o rito sumário as ações cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria, desde que não seja caso de competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que o rito será obrigatoriamente o sumaríssimo.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), tendo sido a ação ajuizada em 18/12/2008, valor este inferior ao limite estabelecido na Lei nº 10.259/2001, e a matéria ora versada é plenamente compatível com o rito sumaríssimo, de forma que o caso em exame deve obedecer ao rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.001560-8 MARIA HELENA DUARTE PEREIRA (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA HELENA DUARTE PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhe os valores correspondentes à diferença de crédito devido em sua caderneta de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é cliente da Ré e que não foram aplicados os índices correspondes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 14/22.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 275, inciso I do CPC dispõe que as ações cujo valor dado à causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria, sujeitam-se ao rito sumário. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nDeste modo, conclui-se que serão processadas segundo o rito sumário as ações cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria, desde que não seja caso de competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que o rito será obrigatoriamente o sumaríssimo.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), inferior ao limite estabelecido na Lei nº 10.259/2001, e a matéria ora versada é plenamente compatível com o rito sumaríssimo, de forma que o caso em exame deve obedecer ao rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.005080-3 ANA JUQUITA DE SOUZA PAULA (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANA JUQUITA DE SOUZA PAULA ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhe os valores correspondentes à diferença de crédito devido em sua caderneta de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é cliente da Ré e que não foram aplicados os índices correspondes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/10.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 275, inciso I do CPC dispõe que as ações cujo valor dado à causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria, sujeitam-se ao rito sumário. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nDeste modo, conclui-se que serão processadas segundo o rito sumário as ações cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria, desde que não seja caso de competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que o rito será obrigatoriamente o sumaríssimo.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), inferior ao limite estabelecido na Lei nº 10.259/2001, e a matéria ora versada é plenamente compatível com o rito sumaríssimo, de forma que o caso em exame deve obedecer ao rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n78 - 2009.51.01.007388-8 CAMILA DE MOURA PIRES (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 337/340 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 2004.51.01.490240-3 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LUCIANE MARA CORREA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 325 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.019161-3 MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela requerente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, com fundamento no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela requerente.\r\n\r\nCondeno a Mongeral S/A Seguros e Previdência a pagar à União Federal os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n81 - 2009.51.01.008993-8 NICOLE VASCONCELOS DOS ANJOS E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nIntimem-se NICOLE VASCONCELOS DOS ANJOS e NOEMI VASCONCELOS DOS ANJOS, na pessoa de sua representante legal FLAVIANE DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS, para que regularizem as suas representações processuais por instrumento público, devendo, ainda, providenciar a emissão de seus respectivos CPFs para posterior cadastramento no sistema.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 91.0042084-0 SERGIO MAURO ARAUJO BASTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIO MOREIRA SERRANO (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.003797-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x JORGE COLBERT RANGEL COELHO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 322 . \r\n\r\nTendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 876/877, não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.469/97, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.008986-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x FERNANDA GOMES FONTES E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução, uma vez que tempestivos.\r\n\r\nConsiderando que a União Federal só embargou os cálculos de fls. 1354/1367, em relação aos autores CELSO GNAZZO MITIDIERI - CPF 598.945.807-00, EUNICE ARAUJO CAMPELO - CPF 329.093.737-20 e MARTIN AFONSO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF 254.806.187-68, remetam-se os autos a SEDIC para a exclusão dos demais embargados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação da União, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos de fls. 1354/1367.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n'Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.008989-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDE RAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação do embargante às fls. 02/25, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.008991-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x VITOR DE MELLO MARINHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.009000-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação do embargante às fls. 02/24, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.009001-1 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação do embargante às fls. 02/09, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n89 - 97.0100023-4 FERNANDO VICENTE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre os depósitos de fls.188/189 e 190/191 diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2007.51.01.010004-4 SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.011542-4 MARA LUCIA PIRES PESCE (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.021986-6 ELIDIA MOREIRA MASINI (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.025579-2 JOSE PEREIRA BARBOSA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.028437-8 ERICO KAPICHE (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n95 - 2001.51.01.012588-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x ALCEU BARROSO LIMA NETO (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA) x ROBERTO FERNANDES ORZECHOWSKY (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA) x POLIBIO DA FONSECA FURTADO (Adv. DAGOBERTO PINHEIRO DAS CHAGAS, RENATO INNECCO LONGO) x JOSE CARLOS DA FONSECA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x PETRO DIA I S/A (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES, ELINA CUNHA MARQUES LINO) x FERNANDO REIS VIANNA FILHO (Adv. DAGOBERTO PINHEIRO DAS CHAGAS, RENATO INNECCO LONGO) x LUIS CARLOS QUINTELLA FREIRE (Adv. GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL, SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL) x JOEL MENDES RENNO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n96 - 2009.51.01.008990-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ERICO KAPICHE (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiga o impugnado, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.008995-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE PEREIRA BARBOSA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiga o impugnado, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.008997-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARA LUCIA PIRES PESCE (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiga o impugnado, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.008998-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELIDIA MOREIRA MASINI (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiga o impugnado, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.008999-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANA MARCIA PACHECO FARAGO E OUTROS x SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\nDiga o impugnado, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n101 - 2009.51.01.008996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO). . \r\n\r\nDiga o excepto, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2005.51.01.013068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.017471-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALFREDO PINHEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 760362"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "747478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004168-1 CARLOS ALBERTO MASSENA BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004168-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MASSENA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars, por se apresentar a demanda com aspecto patrimonial puro, sem caráter alimentar, ou outra causa especial que fundamentasse a urgência. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004380-0 WALTER FERREIRA BASTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004380-0\r\n\r\nAUTOR: WALTER FERREIRA BASTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, por se apresentar a demanda com aspecto patrimonial puro, sem caráter alimentar, ou outra causa especial que fundamentasse a urgência. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014100-0 DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. ZALI GRILLO NEIVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.014100-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nREU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, por se apresentar a demanda com aspecto patrimonial puro, sem caráter alimentar, ou outra causa especial que fundamentasse a urgência. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021308-6 JOSE CARLOS MAIA DE SOUZA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021308-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MAIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando a reintegração do Autor ao quadro de servidores da CAARJ ou OAB.\r\n\r\nNão se verificando, de plano, qualquer ilegalidade no procedimento administrativo, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do pedido antecipatório.\r\n\r\nIsto, posto, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021934-9 LUIZ CARLOS BARREIROS (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021934-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BARREIROS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando a reintegração do Autor ao quadro de servidores da CAARJ ou OAB. \r\n\r\nNão se verificando, de plano, qualquer ilegalidade no procedimento administrativo, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do pedido antecipatório.\r\n\r\nIsto, posto, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003442-1 DIEGO LUIZ FERREIRA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003442-1\r\n\r\nAUTOR: DIEGO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nObjetiva o autor, militar do Exército Brasileiro, concessão de liminar no sentido de que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato que importe na sua exclusão do serviço ativo. Alega que se encontra incapacitado, em virtude de acidente de trânsito sofrido em 11/10/2008, a Organização Militar não providenciou o Atestado de Origem em caso de acidente, documento necessário para salvaguardar os interesses do militar.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO demandante foi vítima de acidente motociclístico, não estando, prima facie, demonstrada a relação de causa e efeito entre o acidente e o serviço por ele desempenhado, sendo necessária consistente dilação probatória. Afasta-se, assim, a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, anote-se. \r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000774-0 PAULO FERNANDES DE FREITAS (Adv. BRUNO DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000774-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, por se apresentar a demanda com aspecto patrimonial puro, sem caráter alimentar, ou outra causa especial que fundamentasse a urgência. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0023066-8 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x TREU S/A - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 18/19 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0023066-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEMBARGADO: TREU S/A - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito do teor do § 4º do art. 267 do CPC, o réu não pode, injustificadamente, se opor ao pedido de desistência, nem exigir a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998).\r\n\r\n2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). \r\n\r\n3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC.\r\n\r\n4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, , DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.)\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, RESP 864432, Rel. Min. LUIZ FUX, unânime, DJE de 27.03.2008)\r\n\r\nA oitiva da outra parte deferida pelo art. 569, parágrafo único, letra “b”, do CPC, para concordância com o pedido de desistência, formulado após apresentação de embargos que não versem apenas sobre questões processuais, se faz necessária face à questão da condenação em honorários, ou a qualquer outra questão merecedora de recusa justificada.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer outro motivo plausível para a não extinção e assegurada a verba honorária em razão do princípio da causalidade, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO manifestada pela embargada (fls. 121) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, declarando prejudicados os presentes embargos à execução.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021986-2 ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021986-2\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela por ausência de comprovação de fumus boni juris que a justifique, sem prejuízo de nova avaliação após a devida manifestação do Réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005099-2 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005099-2\r\n\r\nAUTOR: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a contestação, voltem-me conclusos para reapreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022214-2 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VALLADAS (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.01.022214-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VALLADAS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a contestação, voltem-me conclusos para reapreciação da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003224-2 ALEXANDER DUARTE DA SILVA (Adv. JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003224-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER DUARTE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o extenso lapso temporal verificado entre a data da licença do autor do serviço ativo militar e o ajuizamento da presente ação, não vislumbro a existência de periculum in mora que justifique a antecipação da tutela requerida, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004158-9 VALCIR BELARMINO DE SOUSA (Adv. ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004158-9\r\n\r\nAUTOR: VALCIR BELARMINO DE SOUSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, sendo essencial, no presente caso, a instrução probatória acerca da alegada união estável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004242-9 IURY FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004242-9\r\n\r\nAUTOR: IURY FONSECA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIURY FONSECA DO NASCIMENTO propõe ação ordinária, com pedido de tutela antecipada em face da UNIAO FEDERAL objetivando decisão que determine a sua reforma, com fulcro no artigo 106 incisos II e III, artigo 108, inciso V, artigo 109 e artigo 110, §2o , c da Lei nº 6.880/80, e indenização por danos morais.\r\n\r\nO demandante, incorporado às Forças Armadas em 02/08/2004 (fls.159), foi acometido por tuberculose pulmonar em meados de 2007 (fls.150/152). Não obstante tal quadro clínico, aduz que foi licenciado, indevidamente, em 01/08/2007.\r\n\r\nA tuberculose ativa é considerada doença incapacitante, estando tipificada no art.112, IV, da Lei 5774/71, podendo, desde que atendidos os requisitos necessários, acarretar a reforma ex officio do militar (art. 108, II; 110, “d”, II), independentemente do tempo de serviço (art.113), com proventos equivalentes ao do posto ocupado (art.114, caput) ou do grau hierárquico superior (art.114, § 1º). Ressalte-se que é desnecessária a demonstração de eventual nexo de causalidade entre a vida castrense e a moléstia referida (STJ, REsp 335520/CE, DJ 25/11/02), bastando apenas que se manifeste, ou mesmo se agrave, durante o serviço militar.\r\n\r\nA existência da patologia incapacitante restou claramente demonstrada através dos documentos de fls. 150/152, expedidos pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica. Todavia, o demandante não comprovou a existência do ato administrativo que o licenciou do serviço ativo das Forças Armadas, tendo juntado apenas as fichas funcionais referentes aos anos de 2004 a 2006 (fls.159/176) e diversos contra-cheques. Inexistente, assim, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028214-0 MARCIA FERMIANO DE SA BARRETO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028214-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA FERMIANO DE SA BARRETO\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003869-4 YARLY RIBEIRO FONTELLA PEREIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003869-4\r\n\r\nAUTOR: YARLY RIBEIRO FONTELLA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003917-0 JARCELY PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003917-0\r\n\r\nAUTOR: JARCELY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018283-1 WALTER GISERMAN (Adv. CAROLINE BERNARDES SCHITTINI PINTO, EDUARDO SILVA LUSTOSA, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (ANTONIO CARLOS JOBIM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018283-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER GISERMAN\r\n\r\nREU: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (ANTONIO CARLOS JOBIM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.134/135, tendo em vista que restou descaracterizada a finalidade comercial. \r\n\r\nPromova a impetrada o desembaraço como bagagem.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002082-3 AUTO POSTO NETUNO LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x SUPERINTENDENTE GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002082-3\r\n\r\nAUTOR: AUTO POSTO NETUNO LTDA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora e do fumus boni iuris, autorizadores da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519919-5 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519919-5\r\n\r\nAUTOR: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000784-3 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000784-3\r\n\r\nAUTOR: VALESUL ALUMINIO S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019922-3 MARIA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, VALMIR PINHEIRO VILLAR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019922-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, verifico inexistir a possível litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de fls. 24, por se tratar de pedidos diversos do deduzido na presente ação.\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002010-0 MARLUCE DE CARVALHO PORTOS (Adv. JOSE FIRMINO CAMBOTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002010-0\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE DE CARVALHO PORTOS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 747478"
                            ],
                            "747479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027881-2 VALDENI GALVAO BAIRRAL (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAtenda a C.E.F, o despacho de fls. 120.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0037172-0 ELZA COSTA VILELLA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0037172-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA COSTA VILELLA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003807-4 ORION COPACABANA HOTEL LTDA E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003807-4\r\n\r\nAUTOR: ORION COPACABANA HOTEL LTDA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ORION COPACABANA HOTEL LTDA E OUTRO, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo da CSLL as receitas decorrentes das exportações de mercadorias, em razão da imunidade veiculada pelo artigo 149, §2o, inciso I da CF/88, e, ainda, a devolução das parcelas pagas indevidamente a título de CSLL e de CPMF (CTN, art. 165), sob a forma de compensação com parcelas vincendas da própria CSLL, ou de quaisquer outros tributos arrecadados pela Receita Federal, na forma das Leis nº 8.383/91, art.66, e 9.430/96, art.74, ou, sucessivamente, mediante restituição em espécie. \r\n\r\nAs pretensões possuem respaldo na mesma norma, qual seja, o art. 149, §2º, I, da CF, que estabelece preceito de imunidade em relação às receitas decorrentes de exportações.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que as contribuições sociais para a seguridade social (tais como a CSLL, a CPMF, a Cofins e o PIS) se enquadram no rol do §2º do art. 149, acima transcrito. Como é sabido, as contribuições para a seguridade social constituem uma espécie do gênero contribuições sociais “gerais”; como estas são objeto do dispositivo em comento, torna-se claro que sua previsão abrange, em princípio, também as contribuições sociais para a seguridade social. \r\n\r\nNão obstante, pela análise do dispositivo transcrito verifica-se que, apesar de sua previsão se estender, também, às contribuições para a seguridade social, na redação do inciso I essa abrangência é restrita para se aplicar apenas àquelas que possuem como fato gerador/base de cálculo a receita. Destarte, mediante a utilização de um processo de interpretação estrita do inciso I, a CSLL, estaria, desde já, excluída de seu âmbito, tendo em vista que seu fato gerador/base de cálculo consubstancia-se na grandeza “lucro”, que configura conceito contábil distinto do de “receita”, mesmo que ambos possuam uma certa interconexão entre si. Assim também ocorre com a CPMF, que possui como fato gerador a movimentação financeira. \r\n\r\nParte da doutrina, contudo, entende que, no tocante à CSLL, a aproximação dos dois vetores (receita e lucro), mormente pela inserção do lucro como espécie do gênero receita ou como receita “qualificada” ou “depurada”, autorizaria a ampliação da norma de imunidade contida no art. 149, §2º, I, da CF, a ponto de abarcar, também, a CSLL.\r\n\r\nNesse sentido, podemos citar, dentre outros:\r\n\r\n“Além do mais, as diferenças entre receita e lucro, conquanto existam, não sustentam a assertiva de que se estaria diante de realidades reciprocamente excludentes. Isto porque a receita não exclui o lucro, e vice-versa. Assim, há perfeita compatibilidade entre estes dois conceitos, já que o lucro - sob os ângulos econômico, contábil e, sobretudo, tributário - nada mais é que a receita depurada, isto é, a receita que teve expungidos os custos e despesas necessários à sua obtenção.\r\n\r\nOra, na medida em que a imunidade instituída pela EC n. 33/2001 objetiva incentivar operações de exportação, desonerando-as de contribuições sociais, segue-se que o termo “receitas”, empregado no art. 149, §2º, I, do Diploma Magno, há de ser entendido em sentido amplo, de modo a albergar não só as contribuições que incidem sobre o faturamento (art. 195, I, “b”, da CF), como a que toma por base de cálculo o lucro (art. 195, I, “c”, da CF). Afinal, como visto, lucro nada mais é que receita ajustada de acordo com os supramencionados dispositivos legais”. \r\n\r\nPorém, entendo que o raciocínio exposto não se coaduna com uma interpretação teleológica da norma que cria a imunidade, mormente quando de seu cotejo com outros princípios consagrados pela Constituição Federal, em uma análise sistemática.\r\n\r\nO preceito imunizante visa a estimular as operações de exportação de mercadoria, por meio da retirada de parcela do encargo tributário incidente sobre tais operações, a fim de permitir maior competitividade dos produtos brasileiros no exterior e atrair maior número de empresas para a atividade exportadora. Assim, a imunidade em questão é dirigida a tais operações de exportação, excluindo a tributação, por meio de incidência das contribuições sociais, das receitas delas decorrentes.\r\n\r\nÉ fato que a norma imunizante, em certo grau, confere benefício fiscal para as empresas exportadoras, desigualando-as em relação às demais, com vistas à finalidade acima elencada. Contudo, o privilégio concedido a tais empresas deve ser tão-somente aquele necessário à consecução do fim pretendido, sem sacrifício exagerado do valor contido no princípio da igualdade.\r\n\r\nTrata-se, em suma, do confronto entre dois princípios constitucionais (igualdade e desenvolvimento nacional), situação que se resolve mediante a ponderação entre eles, inclusive mediante a utilização do princípio da proporcionalidade. Assim, o sacrifício da igualdade deve se restringir apenas ao necessário para o fim a que se destina.\r\n\r\nNo caso, a ampliação do preceito imunizador, para abarcar também o “lucro” (base de cálculo da CSLL), acaba por desvirtuar a finalidade da imunidade instituída. Isso porque, mais do que operar no sentido de favorecer a concorrência dos produtos brasileiros no exterior, resulta em discriminação indevida dos contribuintes dentro do próprio território nacional, pois diminui a carga tributária incidente sobre os resultados das empresas exportadoras, em detrimento das demais, de maneira irrazoada. Não é necessário que a imunidade chegue a esse ponto para a realização de sua finalidade.\r\n\r\nNesse sentido entendeu o Exmo. Juiz João Surreaux Chagas, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme excerto do voto prolatado no julgamento da AMS 2003.70.09.005966-1, transcrito abaixo:\r\n\r\n\"Poder-se-ia argumentar que a questão é apenas terminológica, pois o lucro decorrente de exportação advém necessariamente de receita de exportação, e se a receita não pode ser tributada, também não o pode o lucro que ela produz.\r\n\r\nOcorre que receita e lucro, em que pese serem conceitos econômicos intimamente imbricados, são diferenciados explicitamente e tratados à parte enquanto fatos geradores de contribuições sociais para a seguridade social.\r\n\r\nDe fato, o art. 195 da CF/88 prevê, em alíneas diversas de seu inciso I, a contribuição social incidente sobre a receita ou o faturamento (alínea \"b\") e a contribuição incidente sobre o lucro (alínea \"c\"). As contribuições são diversas, com disciplinas legais independentes, correspondendo a primeira à COFINS e ao PIS-PASEP e a segunda à CSLL - contribuição sobre o lucro líquido.\r\n\r\nPortanto, receita e faturamento são tributados distintamente. Todas as empresas, em geral, devem uma contribuição social para a seguridade social devida em decorrência da receita ou faturamento apurados, e outra incidente sobre o lucro auferido. Assim como todas empresas devem a contribuição incidente sobre a folha de salários e demais pagamentos efetuados a pessoas físicas que lhe prestem serviço, a terceira hipótese de incidência que enseja a obrigação de pagar contribuição à seguridade social prevista no art. 195 da CF/88, ao lado da receita ou faturamento e do lucro. \r\n\r\nDessa forma, havendo previsão de tributação autônoma das três dimensões da atividade empresarial - pagamento de salários, faturamento apurado e lucro auferido -, o fato de existir previsão constitucional ou legal de não tributar determinadas receitas não implica na não-tributação do pagamento dos salários necessários para que a receita pudesse ingressar na empresa, nem do lucro que ela eventualmente possa gerar. \r\n\r\nOutrossim, a exoneração da contribuição das receitas advindas da exportação e não do lucro delas decorrentes está em consonância com a política econômica de desoneração das exportações, necessária para dar maior competitividade aos produtos nacionais no mercado internacional.\r\n\r\nCom efeito, os incentivos fiscais à exportação - dentre eles a exoneração das contribuições sobre a receita ou faturamento (COFINS e PIS) no caso de vendas para o mercado externo - permitem melhores condições para o desempenho das empresas no mercado internacional, excluindo tributos indiretos que influenciam negativamente na composição dos preços finais.\r\n\r\nContudo, isso não implica que, incrementadas as vendas para o exterior em decorrência dos incentivos concedidos, que desoneram a produção e a comercialização e possibilitam a redução dos preços do produto nacional no mercado internacional, seja o lucro assim auferido e majorado também exonerado da tributação, criando tratamento desigual em relação aos demais contribuintes no plano interno da economia. \r\n\r\n(TRF4, AMS 2003.70.09.005966-1, Segunda Turma, Relator João Surreaux Chagas, publicado em 30/06/2004)\r\n\r\nA respeito, também o seguinte trecho:\r\n\r\n\"...a pretensão não merece prosperar, pois entendo que o benefício fiscal em análise estende-se tão-somente àquelas contribuições sociais que têm por fato gerador a receita proveniente da exportação. E a Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, estabelece como situação necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária a obtenção de lucro... razão pela qual sobre esta espécie de contribuição não é possível estender o benefício fiscal instituído pela EC 33/2001, ainda que para fazer ajuste na base de cálculo da espécie tributária. Isso porque, conforme registrei acima, entendo que a imunidade abrange o fato gerador, independentemente dos elementos que, entrelaçados, formam a base de cálculo do tributo.\r\n\r\nA imunidade é a impossibilidade de ocorrência do fato gerador. Há a limitação constitucional em não tributar tal hipótese. Portanto, a regra elencada pela EC 33/2001 não se trata de imunidade para a CSLL, já que o fato gerador desta exação não é nenhum daqueles disciplinados na matriz constitucional, caput do art. 149 da CF/88. Ademais, se o legislador pretendesse incluir na hipótese de não-incidência tributária positivada no § 2º, I, do art. 149, da CF/88 também o lucro das empresas o teria feito expressamente; não o fez, descabendo nesta seara aumentar as dimensões do escopo da norma por conveniência das partes. (TRF 4ª Região - AMS nº 2003.70.09.007341-4/PR, unânime, Rel. Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 05-05-2004).\r\n\r\nO mesmo raciocínio se aplica à CPMF, cuja base de cálculo (movimentação financeira) não se confunde com “receita”:\r\n\r\nIMUNIDADE. ART. 149, §2º, I, DA CF. RECEITA. EXPORTAÇÃO. CPMF. CSLL. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. ABRANGÊNCIA.\r\n\r\n- [...] - A CPMF tem como fato gerador a movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de débitos e créditos em conta correntes, independentemente da origem deste créditos. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem como hipótese de incidência o lucro. - Não há confundir auferimento de receita proveniente de exportação com a posterior movimentação dos valores, tão-pouco lucro com receita.\r\n\r\n(TRF 4ª Região - AMS 200571050034184/RS - PRIMEIRA TURMA - Relator(a) VILSON DARÓS - DJU DATA:06/09/2006 PÁGINA: 608)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INC. I, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - A imunidade objetiva prevista no art. 149, § 2º, inc. I, da CF, na redação dada pela EC nº 33/2001, abrange somente as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento ou receita , decorrentes de operações de exportação, não abarcando a CPMF, que tem como fato gerador a movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de débitos e créditos em contas correntes , independentemente da origem dos créditos. 2 - Inteligência do art. 149, § 2º, inc. I, da CF. 3 - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF 4ª Região - AC 200570000125064/PR - PRIMEIRA TURMA - Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK - DJU DATA:14/06/2006 PÁGINA: 274)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INOCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INC. I, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como na hipótese a exigência da CPMF, o termo inicial para a impetração renova-se a cada prestação. 2. A imunidade objetiva prevista no art. 149, § 2º, inc. I, da CF, na redação dada pela EC nº 33/2001, abrange somente as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento ou receita, decorrentes de operações de exportação, não abarcando a CPMF, que tem como fato gerador a movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de débitos e créditos em contas correntes. 3. Inteligência do art. 149, § 2º, inc. I, da CF. 4. Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF 4ª Região - AMS 200372060013298/SC - PRIMEIRA TURMA - Relator(a) WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA - DJU DATA:01/06/2005 PÁGINA: 321)\r\n\r\nA parte autora pretende se desonerar do recolhimento da CSLL e da CPMF, com fundamento em imunidade que incide sobre as receitas de exportação, entendimento que abrange todas as demais receitas daí decorrentes, tais como aquela proveniente de operações de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Todavia, diante de todo o exposto, entendo que não restou configurado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020723-5 ANTONIO JOSE DE ANDRADE FILHO (Adv. JOEL FLINTZ COELHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.01.020723-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem, Autor e Réu, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nNo silêncio das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015578-5 EDSON COSTA DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015578-5\r\n\r\nAUTOR: EDSON COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519660-1 ALBERTO JORGE DE JESUS RIBEIRO COUTO E OUTRO (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519660-1\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO JORGE DE JESUS RIBEIRO COUTO E OUTRO\r\n\r\nREU: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010183-1 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010183-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos informados à fl. 18, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026335-1 MAURINO BAPTISTA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026335-1\r\n\r\nAUTOR: MAURINO BAPTISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas devidas ou junte declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCUMPRIDO, cite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, os extratos da conta poupança da parte autora, bem como se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026840-3 LUCINDA MOREIRA SARDINHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026840-3\r\n\r\nAUTOR: LUCINDA MOREIRA SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII- Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança nos períodos postulados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027562-6 CARMELITA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027562-6\r\n\r\nAUTOR: CARMELITA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRecolha as custas devidas ou junte declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nProvidencie documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança nos períodos postulados, sob pena de indeferimento da inicial;\r\n\r\nCUMPRIDO, cite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, os extratos da conta poupança da parte autora, bem como se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520108-6 ADRIANA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520108-6\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nProvidencie documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança nos períodos postulados, sob pena de indeferimento da inicial;\r\n\r\nInstrua os autos com comprovante de residência em nome próprio;\r\n\r\nCUMPRIDO, cite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, os extratos da conta poupança da parte autora, bem como se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520930-9 GETULIO SOARES DE MATTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520930-9\r\n\r\nAUTOR: GETULIO SOARES DE MATTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRecolha as custas devidas ou junte declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nProvidencie documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança nos períodos postulados, sob pena de indeferimento da inicial;\r\n\r\nCUMPRIDO, cite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, os extratos da conta poupança da parte autora, bem como se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521134-1 VERIZETE MOREIRA MARTHA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521134-1\r\n\r\nAUTOR: VERIZETE MOREIRA MARTHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas devidas ou junte declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCUMPRIDO, cite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, os extratos da conta poupança da parte autora, bem como se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000887-2 ANGELICA LOURENCO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000887-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA LOURENCO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas devidas ou junte declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCUMPRIDO, cite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, os extratos da conta poupança da parte autora, bem como se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004258-2 AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO (Adv. AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004258-2\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars, eis que o autor esclarece ser inadimplente quanto à importância bancária livremente contraída.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x JULIANA DOS SANTOS PESSANHA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.010553-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JULIANA DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da petição de fls. 187, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007539-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA ZELIA FERREIRA DE MELO (Adv. HELIO VITOR DE MATOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007539-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA ZELIA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido à fl. 51, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004087-1 ABILITA ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRADORES DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004087-1\r\n\r\nAUTOR: ABILITA ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRADORES DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars. A autora não deseja sujeitar-se à fiscalização do Conselho Regional de Administradores do Rio de Janeiro, mas seu objeto social (administração de imóveis, intermediação na compra, venda e locação de imóveis; a administração de bens próprios e administração hoteleira - fls.53, cláusula segunda do contrato social) se insere dentro da atividade prevista no artigo 15 da Lei 4.769/65. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 00.0254937-9 DIOCLESIO MOREIRA (Adv. NILTON PEREIRA BRAGA) x MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (Adv. PAULO DA ROCHA CAMPOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0254937-9\r\n\r\nAUTOR: DIOCLESIO MOREIRA\r\n\r\nREU: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os autores para que, no prazo de dez dias, manifestem-se sobre o interesse no andamento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.016400-0 JOAO BAHURY DE OLIVEIRA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016400-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BAHURY DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI -Tendo em vista a certidão retro, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento correto das custas recursais.\r\n\r\nII - Decorrido sem manifestação o item anterior, voltem-me.\r\n\r\nIII - Cumprido correta e tempestivamente o item “I”, RECEBO A APELAÇÃO DO AUTOR(FLS. 214/219), NO DUPLO EFEITO.\r\n\r\nÀ UNIÃO FEDERAL PARA CONTRA RAZÕES.\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 96.0017891-7 ANTONIO LINS ALVES E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0017891-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LINS ALVES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora o pagamento dos honorários na via administrativa.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020861-0 JOSE PETRONIO DA SILVA (Adv. MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA, ANTONIO JOSE MARTINS CATOLICO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020861-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE PETRONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor não preencheu os requisitos do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a FENTECT e a ECT, inexistindo, assim, fumus boni iuris. Desta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo autor, em réplica. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004473-8 NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. MICHEL ALMEIDA, CLAUDIA DUTKAS DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls 235.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509962-0 JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 747479"
                            ],
                            "747480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028034-0 GALBA JOSE DOS SANTOS (Adv. ODILO ZANUZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028034-0\r\n\r\nAUTOR: GALBA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por GALBA JOSÉ DOS SANTOS em face do INSS, objetivando seja reconhecida e declarada sua condição de segurado do regime geral da previdência social no período de setembro de 1971 a janeiro de 1974, bem como seja o réu condenado a fornecer-lhe certidão por tempo de serviço.\r\n\r\nEm contestação (fls. 70/74), o INSS alega em preliminar a incompetência absoluta deste Juízo, pugnando pelo declínio em favor de um dos Juizados Especiais Federais especializado em matéria previdenciária.\r\n\r\nRealmente, conforme alega o réu este Juízo é absolutamente competente para processar e julgar o presente feito, tendo em vista a pretensão diz respeito à matéria exclusivamente previdenciária.\r\n\r\nTodavia, considerando que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 e que na data da distribuição da ação, em dezembro de 2003 (fls. 02), o salário mínimo correspondia a R$ 240,00, restou extrapolado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o declino em favor de uma das Vara Federais com especialização em matéria previdenciária.\r\n\r\nSendo assim, declaro-me absolutamente incompetente e declino da competência em favor de uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para REDISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPreclusa esta, certifique-se e cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013509-9 ANDERSON TADEU CLAUDINO CRUZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013509-9\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON TADEU CLAUDINO CRUZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nA tutela antecipada foi deferida, tendo sido determinado que a parte Ré incluísse o autor no Estágio de Habilitação à Sargento, se atendidos os demais requisitos legais, pelo autor. Ocorre que, conforme documento de fl. 209 e 209-verso, o autor não preenche os requisitos necessários para a inclusão determinada. Assim, não há se falar em descumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre os documentos de fls. 209/299, no prazo de 10 dias, especificando novas provas que por ventura queira produzir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013000-7 IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013000-7\r\n\r\nAUTOR: IRLANDIA VASCONCELOS COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por IRLANDIA VASCONCELOS COSTA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a anulação da execução extrajudicial do imóvel em que reside,. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão entendo estarem presentes, no caso em tela, os pressupostos necessários à concessão da medida de urgência.\r\n\r\nIsto porque, da análise dos autos verifica-se que a autora está inadimplente desde junho de 2001, tendo pago somente 46 (quarenta e seis) parcelas das 240 (duzentos e quarenta) que caracterizam o ajuste (fls. 110, item 7.2). \r\n\r\nÀ sua vez, a constitucionalidade da execução extrajudicial das dívidas imobiliárias ora contestada pelo Autor já foi reconhecida pelo STF conforme o precedente abaixo:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RExtr 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, P63)\r\n\r\nDessa forma, não vislumbro, a princípio, verossimilhança na alegação de conduta abusiva por parte da Ré.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.\r\n\r\nEsclareça a CEF se o imóvel já foi adjudicado, em cujo caso, deverá ser juntada a documentação comprobatória do cumprimento do disposto no art. 31, inciso IV e parágrafos 1º. e 2º., e 32 do DL 70/66, bem como a carta de adjudicação / arrematação do imóvel.\r\n\r\nHavendo juntada de documentos, abra-se vista ao Autor para ciência dos mesmos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028071-0 ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028071-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da antecipação de tutela, tendo em vista que, a princípio, a inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos a serem elaborados nos autos da Ação de Embargos à Execução ajuizada pela União Federal deveria ser objeto de discussão apenas naqueles autos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027503-1 JOSE ANTONIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO PINTO ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027503-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519824-5 THEREZA MARQUES GUIMARAES-ESPOLIO (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519824-5\r\n\r\nAUTOR: THEREZA MARQUES GUIMARAES-ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança nos períodos postulados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521632-6 MARIA CONCEIÇÃO COELHO DE VELASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521632-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA CONCEIÇÃO COELHO DE VELASCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança nos períodos postulados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000332-1 EMILCE RANGEL ABRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000332-1\r\n\r\nAUTOR: EMILCE RANGEL ABRAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança nos períodos postulados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000867-7 CARLOS ALBERTO DUARTE PEREIRA E OUTRO (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000867-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DUARTE PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas devidas ou junte declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCUMPRIDO, cite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, os extratos da conta poupança da parte autora, bem como se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002300-9 ROBIN TORRES CARRILHO (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002300-9\r\n\r\nAUTOR: ROBIN TORRES CARRILHO\r\n\r\nREU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando que a ré se abstenha se promover a redução do percentual recebido pelo autor a título de adicional por tempo de serviço, bem como de cobrar retroativamente os valores já pagos.\r\n\r\nNão se verificando, de plano, qualquer ilegalidade no procedimento administrativo, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do pedido antecipatório.\r\n\r\nIsto, posto, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 95.0002443-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO) x JOSE CASSEANO FURTADO (Adv. ALMYR BARTHOLOMEU FRANCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 747480"
                            ],
                            "750242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022040-7 MARIA CECILIA VIANNA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.022040-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA VIANNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de intimação às fls. 436, redesigno a audiência para o dia 28/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012140-9 CLAUDIA MARCIA SANTANNA MARTINS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.012140-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARCIA SANTANNA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n“Aberta a audiência, diante da ausência do Advogado da Ré, e considerando a proximidade entre a data da intimação deste e a data designada para a realização da presente, determinou o Juízo a designação do dia 02/06/2009, às 15 horas, para a realização de nova audiência de conciliação. Intimados os autores na presente oportunidade, intime-se a Ré.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 750242"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "760985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004251-0 BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE DEFMM/SFAT/MT - SERVICO DE ARRECADACAO DO DEFMM DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, declarando a suspensão da exigibilidade e a isenção tributária referente ao AFRMM referente às mercadorias consignadas no conhecimento de embarque (bill of lading) BILRDJ01 (conhecimento de embarque mercante n° 130.905.011.343.545), nos exatos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760985"
                            ],
                            "760986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018636-0 DOUGLAS DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComo não há nos autos qualquer prova de acidente em serviço ocorrido entre 21/09/00 e 06/10/00, conforme alegado pelo autor na inicial, intime-se a União Federal a trazer aos autos o prontuário médico do autor, em especial no referido período, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de prova pericial oftalmológica.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001560-0 FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006820-3 GUILHERMINA APARECIDA FERREIRA (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007662-9 MARILDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015538-4 WILLIAN GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x WILLIAM NUNES MURCIA E OUTROS x VERA LUCIA BARRETO VIEIRA x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade ativa), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação a Maria Alice Sigaud Machado Coelho.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido, em relação aos demais autores.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um. Autorizo, desde já, a Administração (Unirio) a efetuar o desconto de tal valor em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta. Tal autorização, por óbvio, não se aplica à autora Maria Alice Sigaud Machado Coelho, que não possui vínculo funcional com a Unirio.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Sedic, para exclusão de Maria Alice Sigaud Machado Coelho do polo ativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004906-0 OTACILIA FRANCISCA GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008587-6 NAHID CHICANI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 294 a 295, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000311-7 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 331 a 337 (por fax) e 339 a 342 (original), por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019430-0 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x SIGHT GPS (Adv. RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 109 a 110, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025321-7 GUSTAVO RODRIGUES TEANI BARBOSA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, informando o teor desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004567-4 PWR MISSION IND/ MECANICA S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela Impetrante às fls. 117.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004676-9 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021224-0 DAMARIS CANDIDA DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 55 a 56, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003313-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, ARISTEU GARCIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUCIANO MARINIELO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 83,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 16.656,71 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), em 23 de outubro de 2006, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado, no caso de Luciano, o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950, eis que ora lhe concedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nFls. 84: anote a Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013552-0 WELLINGTON BORGES DA SILVA LUCIO (Adv. IVO DE LEMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (perda superveniente de objeto), julgo extinto o feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 5(, LXXIII da Constituição da República.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 99.0058605-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ ALBERTO PY DE MELLO E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar devido pela embargante aos embargados o valor total de R$ 4.333,65, atualizado até outubro de 1998 e discriminado da seguinte forma:\r\n\r\nValor Devido (R$ )\r\n\r\nCustas (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nLuiz Alberto Py de Mello e Silva\r\n\r\n376,81\r\n\r\n2,24\r\n\r\n379,05\r\n\r\nGilberto Furquim Sim\r\n\r\n405,6\r\n\r\n2,24\r\n\r\n407,84\r\n\r\nGrimaldo Vieira de Almeida\r\n\r\n550,04\r\n\r\n2,24\r\n\r\n552,28\r\n\r\nGeorge Frederico Miranda Jordão Clark\r\n\r\n398,12\r\n\r\n2,24\r\n\r\n400,36\r\n\r\nGeorges Bonnet\r\n\r\n200,83\r\n\r\n2,24\r\n\r\n203,07\r\n\r\nGaspar Lopes Romão\r\n\r\n550,04\r\n\r\n2,24\r\n\r\n552,28\r\n\r\nPrimo Nunes de Andrade\r\n\r\n526,56\r\n\r\n2,24\r\n\r\n528,8\r\n\r\nPedro Baptista\r\n\r\n550,04\r\n\r\n2,24\r\n\r\n552,28\r\n\r\nErick Marques Montbello\r\n\r\n550,05\r\n\r\n2,24\r\n\r\n552,29\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n4.108,09\r\n\r\n20,16\r\n\r\n4.128,25\r\n\r\nHonorários (5%)\r\n\r\n205,40\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Seadi para exclusão de Paulo Santos Teixeira do pólo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 760986"
                            ],
                            "760987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013224-4 IVANETE LEITE PINTO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a União a pagar à autora os atrasados da pensão militar referentes ao período de agosto a dezembro de 2002, mais a gratificação natalina de 2002, descontados os eventuais valores já pagos pela Administração (inclusive adiantamento de gratificação natalina ao instituidor falecido).\r\n\r\nJuros e atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a singeleza da causa (CPC, art. 20, § 4°).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014517-2 NEUZA DAS COSTA MEDEIROS (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020948-5 MURILO VARGAS DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 774 a 775, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0066798-3 JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 340 e 341 (ordinária) e fls. 231 e 232 (consignatória), por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013361-0 FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011864-8 JOAO RICARDO VICENTE (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO) x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA (Adv. ALEXANDRE DE SA CHIGANER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, por falta de verossimilhança nas alegações autorais, nos termos da fundamentação acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019979-0 JOSE WELLINGTON LIMA ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança nº 1327.013.01628189-9, pelos 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 94.0044041-3 JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 340 e 341 (ordinária) e fls. 231 e 232 (consignatória), por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509886-0 CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a trazer cópia da inicial e dos documentos que a instruem para efetivação do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Instituto Terceiro Setor no endereço fornecido às fls. 303.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010884-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CASSIA MARIA DE LIMA ANDRADE E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, tornando insubsistente a execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 760987"
                            ],
                            "760988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003134-1 PABLO RODRIGO DO VAL CARVALHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ratifico a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que considere como definitiva a inclusão do nome do impetrante no rol dos dispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760988"
                            ],
                            "760989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028078-6 EDIOURO PUBLICACOES S/A E OUTROS (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 236 a 241, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510118-3 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 102 a 104, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010070-1 ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado e a petição de fls. 246 da parte autora cientificando o adimplemento da CEF ao pagamento dos valores devidos, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029833-6 LEDECIL GUILHERME (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002707-2 ILSON MIRANDA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022327-4 DORACI ANDRADE DA SILVA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049181-6 MANOEL LOPES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000264-0 ANTONIO PELOSI DE MOURA LEITE (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031966-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEOFILO ARTUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a autora informado que a ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033731-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DARCY SANTOS ARRUDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 30,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815742-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com efeito, tendo a Autora informado que a Ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022876-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLAUDIO DOS SANTOS MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 107,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 760989"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019872-0 HAURI DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv. ARNOLDO DE FREITAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 798, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024968-4 ANTONIO ROBERTO ATAIDE CAVALVANTE E OUTROS (Adv. MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015875-0 MARIA DE FATIMA VIEIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Posto isso,\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação a Caixa Econômica Federal, no que se refere aos índices de maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%)..\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF, condenando-a no pagamento das diferenças de correção monetária referente ao índice de 42,72% em janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC relativamente à caderneta de poupança de nº 00561319.1, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de atualização monetária e juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021849-7 ISADORA MUAZE GALVAO (Adv. HELDER JOSE GALVAO E SILVA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\n13.Condeno a impetrante ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010961-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DURVAL MUTRAN LUZ. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 99,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,31. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815765-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLAUCIA POMPEU DE SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022634-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (QUINHENTOS reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017654-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 85/09.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 92.0055700-7 USINA DE KYNO S/C LTDA (Adv. LYOJI OKADA, FLAVIO VILLELA AHMED, DENISE SETSUKO OKADA AHMED) x EMBRAFILME - DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 84/09.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020796-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOAO XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte ré, o Alvará nº 86/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 760863"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016772-0 ELIANE ALVES DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTA R P C ELLIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 114/115: Ante a manifestação da União, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016016-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 1199/1215, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519692-3 SUPERPESA INDL/ LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 552/573, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0079100-9 BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 163: Cite-se a União Federal, para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018778-8 JESSIE FULLY (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007842-0 CREUSA MANHAES CESAR E OUTRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019693-0 NELSON JOSE BECK (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . 1 - Recebo as apelações do Autor e da União (fls. 159/167 e 169/184), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0058652-2 JOELCO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0059097-0 ADINELSON ESTEVES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF para que se manifeste sobre o inteiro teor do determinado à fl. 393. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.001283-6 ELSON LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 303/369: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0004342-0 MARCIA REGINA DAS MERCES GUILHERME DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista a concordância do BACEN quanto aos cálculos de fl. 399/405, conforme manifestação de fl. 413, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos ao autor e seu advogado.\r\n\r\n12 - 93.0009496-3 JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI, ALFREDO FERNANDES PEREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se pessoalmente a parte executada (CEF) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 3.861,02 (Três Mil, Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Dois Centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200047282009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0009496-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF (Caixa Econômica Federal), com endereço na Praça Floriano, nº. 31 - 8º andar - Rio de Janeiro, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n13 - 94.0003094-0 MOACYR REZENDE E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01- Intime-se a CEF para cumprimento do 2º § do despacho de fls.188. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\n02- Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias e para que comprove nos autos o pagamento dos honorários advocatícios fixados conforme sentença na ação dos Embargos à Execução.\r\n\r\n14 - 94.0004006-7 GLADSTONE NOVAES MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a informação de fl. retro, e que o agravo de instrumento interposto no E. STF foi reautuado como recurso extraordinário, não vejo óbice ao levantamento do valor depositado pela CEF à fl. 572. Isso porque, na dicção do inciso II do § 2º do art. 475-O do CPC, a hipótese não enseja risco de gravo dano à empresa estatal ante o valor irrisório a ser levantado.\r\n\r\nAinda que não fosse, no bojo da petição de depósito do valor (fls. 571/572) promoveu a CEF pedido de extinção da execução.\r\n\r\nOficie-se ao E. STF, remetendo o teor da Peça de fl. 571/572.\r\n\r\nIntimem-se, devendo o autor:\r\n\r\nagendar data para retirada de alvará do valor depositado por meio da guia de fl. 572.\r\n\r\nSe manifestar quanto à petição de fl. 560 e a informação de fl. 576.\r\n\r\nCumpridos, à conclusão.\r\n\r\n15 - 97.0003719-3 FLAVIO GEOVANINI E OUTRO (Adv. ANTONIO BENTO J. ABRACOS, ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Devolvam-se os autos à Contadoria para que apure sobre o valor de R$ 9.632,27 (fl. 300), juros de mora à base de 1% ao mês e correção monetária até agosto de 2007.\r\n\r\n16 - 99.0062538-2 MARIO KARPINSKAS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INSS, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018786-3 ETELVINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte executada (CEF) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 8.756,02 (Oito Mil, Setecentos e Cinqüenta e Seis Reais e Dois Centavos) , ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200045732009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.018786-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ETELVINA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na Praça Floriano, nº. 31 - 8º andar, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023308-5 TEREZINHA DE ALENCAR SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. MURILO STRATZ). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 80/93, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 99.0015413-4 JOELCO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000420-9 TECNOSOLO ENGENHARIA S/A (Adv. ANDREA PEREIRA PIMENTEL GIOSEFFI, ALINE MENDES PEREIRA LOUZADA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 168/197, ocasião em que deverá informar quanto ao cumprimento do art. 806 do CPC.\r\n\r\n2 - Após, à SEDIC para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011555-6 HOSANA SALES DA SILVA E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À Dra. Maria Cecília Lessa da Rocha, Defensora Pública da União, para firmar a petição de fls. 197/202. Prazo; 5 dias.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de fls. 195/196, deverá esclarecer, comprovadamente, se a parte autora mantém o pagamento da parcela incontroversa, nos termos da decisão de fl. 80.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002742-0 CAROLINA ORFAO MARTINS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.69/70, intime-se a parte autora para fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS referentes ao período não prescrito para posterior elaboração dos cálculos da Taxa Progressiva de Juros. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022220-8 LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 dias à parte autora conforme requerido às fls.405/407.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012014-0 FERNANDA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ao exeqüente quanto à documentação acostada às fls. 509 e seguintes, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005891-7 GUILLERMO ORTIZ BRASIL (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . Tendo em vista a não localização da testemunha a ser inquirida, cancelo a audiência designada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011883-6 SHIRLEY DE AZEVEDO GOMES (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo nº 95.0020815-6, a fim de se verificar a prevenção apontada.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 760830"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019258-0 MARLUCIA CAMILO ALVES (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Autora o despacho de fls. 165.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022294-2 ADVAR TABANELA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 370 - Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n2) Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Lydia da Silva Coelho, José Carlos Mendes Moreira, Ary de Mattos, Antônio da Costa Arruda e a Dra. Adriana Monteiro Vincler do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e a patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020386-1 JOAO CASSETTA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 159 - Como aludido no item 1. a do despacho de fls. 154 e como se verifica pelo documento de fls. 149/150, a conta da CEF foi desbloqueada em 16/10/2008, conforme determinado às fls. 141.\r\n\r\nNo tocante à conta do Banco do Brasil, o Autor não comprovou que se trata de conta salário de sua mulher, como determinado no despacho de fls. 154 (item 1. b) e reiterado às fls. 157.\r\n\r\nCumpra-se o item 2º do despacho de fls. 154, abrindo-se vista à União Federal, para que se manifeste sobre fls. 153.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016408-3 THIAGO LUIZ PROPHETA PIMENTA DOS SANTOS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004588-8 CELSO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007038-5 FLAVIO LUIZ DA SILVA CUSTODIO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0010128-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 006-007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que seja acrescentado um parágrafo no final da fundamentação e o item 4º do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“Fixo o prazo de desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias, considerando tratar-se de uma casa de espetáculos e o tempo decorrido desde a notificação.”\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019378-2 AIRTON CORDEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Abra-se vista à CEF para que esclareça a divergência entre a taxa de juros informada no extrato anexado às fls. 82 e nos extratos de fls. 50/56 referentes ao Autor AIRTON CORDEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002634-1 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033992-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FLAVIO ALEXANDRINO DE ALENCAR. . ... abra-se vista à exequente.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x DANILO LOURENÇO LOPES. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição do Executado, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x REINALDO FRANCA. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição do Executado, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001490-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA HELENA MATTOS RODRIGUES. . Comprove a CEF os créditos dos valores contratados em conta à disposição da Executada, juntando os respectivos extratos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x BRAZILFILTER COML/ LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nFornecidas três cópias dos demonstrativos de débito de fls. 27/30, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar dos mandados que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2000.51.01.007679-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA) x CANECAO-PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 006-007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que seja acrescentado um parágrafo no final da fundamentação e o item 4º do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“Fixo o prazo de desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias, considerando tratar-se de uma casa de espetáculos e o tempo decorrido desde a notificação.”\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 95.0065414-8 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. JOSE FRANCO CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 006-007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que seja acrescentado um parágrafo no final da fundamentação e o item 4º do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“Fixo o prazo de desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias, considerando tratar-se de uma casa de espetáculos e o tempo decorrido desde a notificação.”\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001422-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FERMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 07/12.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecidas duas cópias da petição inicial e das planilhas de cálculo, citem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 96.0063462-9 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 006-007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que seja acrescentado um parágrafo no final da fundamentação e o item 4º do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“Fixo o prazo de desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias, considerando tratar-se de uma casa de espetáculos e o tempo decorrido desde a notificação.”\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n19 - 2001.51.01.015498-1 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO, JOSE FRANCO CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 006-007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que seja acrescentado um parágrafo no final da fundamentação e o item 4º do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“Fixo o prazo de desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias, considerando tratar-se de uma casa de espetáculos e o tempo decorrido desde a notificação.”\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008036-3 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 006-007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que seja acrescentado um parágrafo no final da fundamentação e o item 4º do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“Fixo o prazo de desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias, considerando tratar-se de uma casa de espetáculos e o tempo decorrido desde a notificação.”\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007731-5 MARINA BOTELHO DE CASTRO E SOUZA (Adv. DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Dê-se vista à AUTORA dos documentos juntados às fls. 153/288.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017605-6 IRIA DUARTE MACHADO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003553-6 JOSE MACHADO DA COSTA (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005199-6 MERCEDES DO CARMO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006295-2 REGINA LIMA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 331 - Defiro a dilação do prazo, requerida pelos Autores.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020301-5 SONIA NUNES DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0004899-6 SERGIO CARNEIRO MARINS E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Oficie-se ao Banco Bradesco S/A para que forneça o extrato da conta-corrente nº 00000254207, agência 0469, do Autor JOSÉ HEMETÉRIO SILVA, no período de 29/11/03 a 10/01/07, bem como para que informe se foram efetuados saques no período mencionado e, em caso positivo, a identificação do(s) sacador(es). O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 632/640 e 650/651 que deverão ser fornecidas pela parte autora. \r\n\r\n2) Fls. 668/670: Esclareçam as interessadas, comprovadamente, acerca dos dependentes de SÉRGIO CARNEIRO MARINS habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\n28 - 93.0020137-9 MARIA DALCA PEREIRA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Abra-se vista à CEF para que esclareça se foi dado cumprimento ao julgado, bem como se manifeste sobre fls. 427/428, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 95.0014167-1 IVO MARTINS DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpra o Autor JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES o item 2 da decisão de fls. 660/662.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para retificar o nome do 6º Autor para JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES, conforme documento de fls. 67.\r\n\r\n30 - 95.0021240-4 SANDRA DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIO DE BRITO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x ADALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO, LUCIO DE BRITO, MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 95.0063155-5 JOMAR NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 312/313 e fls. 321/322 - A Resolução nr. 440/2005, que foi revogada pela Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando a complexidade das perícias; considerando que os valores propostos, a título de honorários, estão em consonância com os trabalhos envolvidos e com os valores fixados em feitos desta natureza, fixo os honorários periciais da Dra. Economista em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que poderão ser divididos em 3 (três) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), e fixo os honorários periciais do Dr. Engenheiro em R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinqüenta reais), que poderão ser divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovem os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito da primeira parcela dos honorários da Dra. Perita e, das demais, sucessivamente.\r\n\r\nApós o pagamento integral da primeira perícia, intime-se a Dra. Perita para realização da perícia em contabilidade.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012035-3 VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN (Adv. ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 133/153 - Diga a Autora.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027815-5 KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011155-1 INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . 1) Fl. 94 - Defiro a devolução de prazo, como requerido pela CEF.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007315-0 DAVID CORREIA GOMES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 100, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003497-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MANUEL SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE). . Fls. 189/194 - Abra-se vista à parte Ré.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028541-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x SONIA NUNES DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o mesmo deveria ser fixado em R$ .10.037,11, sendo excessivo o valor atribuído de R$ .100.315,35.\r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 12/15.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Autora formulou pedido de declaração de nulidade do procedimento que embasou a execução pelo DL 70/66, e conseqüentemente, da adjudicação do imóvel. \r\n\r\nNão pretendendo a Autora a revisão da cláusula contratual que versa sobre o valor do imóvel, nem envolvendo o litígio o contrato de financiamento por inteiro, é inaplicável a regra do art. 259, V do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - \r\n\r\n1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mutuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do art. 259, V mas as do art. 260, CPC.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 67765/ES, rel. Min Milton Luiz Pereira, j. 22/11/95, DJU 18/12/95, pág. 44503).\r\n\r\nNo que se refere à nulidade do procedimento extrajudicial do imóvel, deve o valor da causa equivaler ao quantum mínimo para a arrematação do imóvel, que por sua vez, corresponde ao valor do saldo devedor. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Colhe-se da exordial que a ação principal tem por objetivo, em suma, que a declaração de ilegalidade da aplicação da TR para atualização monetária da dívida e a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, com a conseqüente invalidação do registro da carta de adjudicação.\r\n\r\n2. Em consonância com o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, e por inexistir nos autos avaliação do imóvel, entendo deva ser adotado como parâmetro para fixação do valor da causa o quantum mínimo para a arrematação do imóvel, que, por seu turno, é igual ao saldo devedor, in casu, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\n3. Descabe o pleito de condenação da CEF como litigante de má-fé, tendo em vista que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n4. Deixo de apreciar o pedido para se “reconhecer que os honorários serão fixados, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' doa art. 20 §3º do CPC para se evitar que em caso de êxito na ação principal os honorários sejam fixados em quantia irrisória, como já vem acontecendo”, posto que a matéria deve ser submetida, primeiramente, ao Juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que violaria o princípio do juiz natural.\r\n\r\n5. Agravo conhecido e parcialmente provido.” (TRF da 2ª Região, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Drylund, AG 98150/RJ, DJU 23/01/2006). \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - VALOR DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nI- O valor da causa referente à ação ordinária deve ser medido pelo conteúdo econômico dessa demanda.\r\n\r\nII-. No caso em tela, o que os agravantes pretendem é a anulação do leilão extrajudicial do imóvel, portanto configura hipótese na qual o valor da causa necessita ser mensurado de acordo com o valor da carta de adjudicação do bem financiado pela agravada e não o valor do contrato ajustado entre as partes.\r\n\r\nIII- Recurso improvido.”(TRF da 2ª Região, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 140054/RJ, DJU 16/01/2006).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH\r\n\r\nI) Nos termos da jurisprudência dominante do C. STJ, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico (benefício patrimonial) perseguido pelo autor, entendimento que, fulcrado em exegese dos arts. 258 e 259 do CPC, aplica-se à ação ordinária. \r\n\r\nII) Nos casos em que se pretende a declaração da nulidade de execução extrajudicial de imóvel, objeto do contrato de mútuo hipotecário, firmado com a Caixa Econômica Federal, o valor da causa deve corresponder ao montante do saldo devedor à época do ajuizamento da ação principal e não ao valor do contrato de mútuo, como pretende o agravante.\r\n\r\nIII) Agravo de instrumento improvido” (TRF da 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, AG 55001/RJ, DJU 17/01/2005).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento” (TRF da 2ª Região, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, AG 62261/RJ, DJU 06/11/2001).\r\n\r\nO valor mínimo para arrematação, à época da propositura da ação, pode ser encontrado no edital do primeiro leilão, às fls. 15 dos autos da ação principal (R$ 21.210,88 - vinte e um mil, duzentos e dez reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO fixando o valor da causa em R$ .21.210,88 à época da propositura da ação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 759193"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023355-3 HELCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023359-0 GUILHERME FARIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023402-8 ELIANA CORREIA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023442-9 ADAO XAVIER DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023447-8 GILMAR GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023450-8 GILBERTO PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023562-8 ALEXANDRE MIGUEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023624-4 ALAN KARDEC GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023725-0 JERONIMO JOSE GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023726-1 JEANE DIAS TOSTE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023863-0 DENISE MARIA OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023867-8 DIDIMA PAULINO COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023870-8 DALCIR PINTO DE FARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023878-2 DAVI SIQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023887-3 JORGE EVANIO GOES PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024171-9 FLAVIO ROBERTO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024213-0 JORGE CERQUEIRA QUERINO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024401-0 FERNANDO ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024407-1 ALCIDES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024437-0 FÁBIO LUIS LINHARES MACIEL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024500-2 CARLOS ALBERTO ANSELMO RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024504-0 AUGUSTO CESAR ZAMBE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024534-8 AURELIO DOS SANTOS DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024544-0 JOSE RIBAMAR MENDES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024602-0 ANTONIO JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025018-6 ANTONIO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025087-3 ANTONIO CARLOS SERRI TAMBASCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025413-1 SADY NACLY ABENASSIFF (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025422-2 SIDNEI DA SILVA TELES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025489-1 LUMEN RAMALHO FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025789-2 ROSILENE LUCAS JARDIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025799-5 ROGERIO RAVAGLIA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025826-4 MARCELO DOS SANTOS TEBA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025860-4 MARCELO CELESTINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521666-1 OMAR FIGUEIRA NETO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521677-6 LUIZ CARLOS COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521712-4 SERGIO DE FREITAS NOVAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521714-8 RINALDO SILVA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521726-4 WANDERLEY SANTOS SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521729-0 ROBSON MARINHO ESPINOLA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521754-9 WANDETE DE SOUZA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521772-0 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521809-8 MARCO ANTONIO BARCELLOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521835-9 MARCOS AURELIO MOREIRA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521836-0 MARCELO TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521839-6 MANOEL LUIZ ALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523229-0 VERONICA CARVALHO SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523291-5 LUIZ ARMANDO AROUCA MORAIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523401-8 RICARDO GARCIA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523426-2 MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523469-9 EDSON ELIAS DE FARIA CORREIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523480-8 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003609-0 MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003748-3 MARGARETH ABREU PESSANHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003763-0 OLICIO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003774-4 WELLINGTON KENNEDY RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 759754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "15A VARA FEDERAL\r\n\r\nEDT.0015.000008-5/2008\r\n\r\nDR(A). CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES - JUÍZA FEDERAL\r\n\r\nDR(A). LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - DIRETOR(A) DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 89.0039546-7/AÇÃO DE USUCAPIÃO \r\n\r\nAUTOR: MOACYR DE SOUZA GAL E OUTROS \r\n\r\nRÉU: CIA/ AMERICA FABRIL S/A \r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, JUÍIZA FEDERAL DA 15A VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com o prazo de 30 dias, para conhecimento de terceiros, referente ao Processo nº 89.0039546-7/AÇÃO DE USUCAPIÃO, movido por MOACYR DE SOUZA GAL E OUTROS contra CIA/ AMERICA FABRIL S/A, tendo este edital a finalidade de citar EVENTUAIS INTERESSADOS nesta ação de usucapião para querendo responderem a presente ação, no prazo de 20 dias (art. 942 c/c art 232, IV, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 232, V, c/c art. 285 2ª parte, ambos do CPC). Foi expedido o presente Edital que será publicado no DOERJ e pelo menos duas vezes em jornal local (art.232, III do CPC), e afixada cópia na sede do Juízo PARA CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE A TERCEIROS INTERESSADOS, CIENTIFICANDO A TODOS SOBRE O DIREITO À DEFESA, CASO QUEIRAM IMPUGNAR A TITULARIDADE DOS BENS OU HABILITAR-SE EM DIREITOS CREDITÓRIOS, BEM COMO QUE ESTE JUÍZO TEM A SUA SEDE NA AV. RIO BRANCO, NO. 243/ ANEXO II/ 9º ANDAR - CENTRO/RJ, ONDE FUNCIONA NO HORÁRIO DE 12:00 ÀS 17:00 HORAS. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 27 de ABRIL de 2009. Eu, ______, VINÍCIUS MEDEIROS LIMA DANTAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _______ LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Diretor(a) de Secretaria em exercício, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz(a).\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 15ª Vara Federal\r\n\r\nId: 759753"
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                                "15ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDT.0015.000003-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO,\r\n\r\nA DOUTORA JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 15ª VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA sob o nº 2002.51.01.023292-3, em que são partes, como Autor FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, e como Réus FORJAS TAURUS S/A E OUTROS, tendo este edital a finalidade de dar ciência a EVENTUAIS CIDADÃOS INTERESSADOS em assumir o pólo ativo do citado processo.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 02/02/2009. Eu, CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, Diretor de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina a MM.Juíza.\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena da \r\n\r\n15ª Vara Federal\r\n\r\nId: 759752"
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                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0021571-9 JOSE COSME DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 382/392 pela parte ré manifeste-se a parte autora em 20 dias.\r\n\r\n2 - 99.0024627-6 HUGO CARLOS TAVARES DE SOUZA (Adv. RUBEM RAMOS RIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (UNIÃO/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029654-6 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (UNIÃO-AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010807-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 2504 / 2510 . Diante do exposto:\r\n\r\nI - constatada a perda superveniente do objeto dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido formulado no item d de fl. 24 (art. 267, VI, do CPC). \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos itens c e e de fls. 24/25, motivo por que:\r\n\r\na) - confirmo os provimentos exarados nos itens 1 e 3 do dispositivo da decisão antecipatória de tutela (fls. 183/185);\r\n\r\nb) - anulo os certames públicos referentes aos Editais n(s 63/2005 (UFRJ) e 32/2005 (UNIRIO), no que pertine aos cargos de Assistente Social, Médico e Nutricionista;\r\n\r\nc) - condeno a UFRJ e a UNIRIO a devolverem o valor das inscrições, corrigido monetariamente, a todos os candidatos, não beneficiados com isenção, que tiverem participado dos certames disciplinados pelos Editais n(s 63/2005 (UFRJ) e 32/2005 (UNIRIO), concorrendo aos cargos de Assistente Social, Médico e Nutricionista;\r\n\r\nd) - condeno a UFRJ e a UNIRIO a promoverem o preenchimento de vagas surgidas durante o prazo de validade do certame disciplinado pelo Edital Conjunto n( 01/2003, com candidatos aprovados na referida seleção; e\r\n\r\ne) - condeno a UNIÃO, a UFRJ e a UNIRIO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, a ser revertido para o Fundo Especial a que alude o art. 13 da Lei n° 7.347/85. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019177-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIZA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x ADAO JOSE MARIANO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0049452-6 HOMERO LUIZ QUINTAES (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 4224 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUma vez que o último depósito já ocorreu, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010548-5 MARIA CELIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Recebo o requerimento de fls. 188 como pedido de preferência de tramitação do feito, com que o defiro. Anote-se, onde couber.\r\n\r\n2. A tese esposada pela União só poderá ser apreciada no seu mérito dentro da ação dos Embargos à Execução (2006.51.01.021045-3), pelo que determino:\r\n\r\na - extração de cópias de fls. 172/173, 175/177, 182, 184/186 e entranhamento nos aludidos embargos;\r\n\r\nb - a suspensão desta ação até o julgamento definitivo dos embargos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0007640-0 JOSE CARLOS CALDAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . O saque realizado pelo autor José Carlos dos Santos implica em reconhecimento do cumprimento da obrigação quanto a ele.\r\n\r\nDa mesma forma a concordância de Carlos Roberto da Conceição, Daise Rodrigues da Silva, Renato Francisco Alves e Sebastião Luiz do Nascimento. \r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação pessoal do autor, Roque Sales da Silva, indefiro-o, pois não cabe ao judiciário, já tão assoberbado, substituir o patrono em suas atribuições. Aguarde-se, por vinte dias, sua manifestação quanto aos cálculos, ciente de que seu silêncio será entendido como concordância.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003772-8 IVALDO LEMOS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a prioridade na tramitação, requerida à fl. 359.\r\n\r\n2- Fl. 363: Em se tratando de obrigação de fazer, o depósito em conta fundiária do autor AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES NETO, de valor que o contador judicial aferiu como corretos (fl. 323) e com cuja manifestação as partes concordaram, configura o cumprimento da obrigação objeto do presente processo. O autor, contudo, afirma não terem havido as devidas correções na conta fundiária, sem contudo apresentar extrato da citada conta quando do saque. Assim, INDEFIRO, por enquanto, o requerimento de remessa ao contador judicial. Apresentem, as partes, documentação comprobatória relativa ao alegado.\r\n\r\n3- Após diversos percalços - inclusive a apresentação de Termo de Adesão pela CEF, em nome do falecido IVALDO LEMOS, mas subscrita por terceiro - busca-se o cumprimento do julgado em relação ao agora ESPOLIO DE IVALDO LEMOS. À fl. 349 já consta dos autos determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. À fl. 362, o contador do Juízo ratifica os cálculos de fls. 287/291, que ora homologo. \r\n\r\n4- Determino, à CEF, o cumprimento do julgado em relação ao autor IVALDO LEMOS, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\n5 - Dê-se vista às partes, inicialmente pelo prazo comum de 5 (cinco) dias e, ato contínuo, à CEF por 25 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013693-0 JOSE CLAUDIO CARDOSO URURAHY (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre as informações do contador judicial e da CEF (fls. 193/195), apresentando todos os dados necessários à apuração do valor devido. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012774-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da certidão negativa de fls.82, verso, abra-se vista à CEF, por 5 dias, para as providências cabíveis ao cumprimento do despacho de fl.76.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021045-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA CELIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS). . \r\n\r\nUma vez que as partes já se encontram intimadas do retorno dos autos do Tribunal, e efetuada a juntada das peças processuais conforme despacho hoje proferido na ação ordinária, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 761097"
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                            "761098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018792-7 RONALDO ALVES BARDALLO (Adv. ANDRE LUIZ SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (União Federal/AGU) para contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF da 2 º Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0014192-4 RADIO ELDORADO LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x SOC/ RADIO DIFUSORA ELDORADO CATARINENSE LTDA (Adv. ANDERSON CERIOLI MUNARETTO). . 1 -Intimem-se os réus para o cumprimento do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, na forma dos cálculos apresentados pelo exeqüente às fls.270 (R$ 5.195,70 por réu, em 02/2008), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\n2 - Intime-se o INPI para que comprove, no mesmo prazo do item 1, o cancelamento do registro da marca n° 780409574, classe 38 (10), nos termos do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n3 - 97.0070468-8 ARLETTE DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1 - Tendo em vista a informação de falecimento da autora JOSEFA ARAGÃO DA SILVA, prestada nos embargos à execução em apenso, determino a suspensão do feito em relação a mesma, pelo prazo de 30 dias. No prazo fixado deverá ser apresentada cópia autenticada da certidão de óbito, bem como a habilitação do seu espólio ou de todos os seus herdeiros necessários indicados na referida certidão de óbito, nos termos do art. 1060 do CPC.\r\n\r\n2 - Após, ao contador para elaboração da planilha de cálculos, referente à obrigação de pagar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023661-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x FERNANDO CESAR LUCAS DA SILVA. . Ao réu, para manifestar-se sobre a proposta apresentada pela CEF em fls. 31/32.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 93.0019133-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JORGE MELLO PINTO, GELSON MANFRENATTI, SUELY BARROSO MOSQUERA) x SERGIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. WALTER TEIXEIRA DA SILVA). . 1. Fls. 236/237 - Deixo de apreciar o requerimento ante a ausência de assinatura do mesmo, identificando o patrono. \r\n\r\n2. Fl. 234 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\nQuebra 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009440-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (MPF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.008179-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ARLETTE DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE). . Tendo em vista o prosseguimento do feito, em relação à obrigação de pagar, bem como o trânsito em julgado da sentença de fls. 603/604, dê-se baixa nos presentes embargos, mantendo-os apensados aos autos principais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012060-8 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x SANIA CAVALCANTI COSTA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Ratifico a nomeação da perita do Juízo à fls. 38.\r\n\r\nHomologo a proposta de honorários periciais em 7 salários mínimos vigentes à época do depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a embargada para atender a solicitação da perita, contida no último parágrafo do pedido de fl. 61\r\n\r\nAtendido, intime-se a expert do Juízo, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista as partes por 10 dias sucessivos, a começar pela embargada.\r\n\r\nPor derradeiro, destaco que o presente feito tem prioridade na tramitação.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 761098"
                            ],
                            "761099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006270-2 HAMILTON VIANNA REISSINGER (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1)A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2)Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0000607-6 EDSON CAMARA DE DRUMMOND ALVES E OUTRO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCientificada as partes do aludido depósito - sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF - , e tendo em vista que o depósito ocorreu em janeiro/2008, determino a vinda dos autos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021257-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Ao autor para se manifestar taxativamente sobre a relação dos processos apontados no Termo de Prevenção/Informação de Prevenção retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010897-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ROSILENI PEREIRA MACHADO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ). . 1 - Cancele-se o alvará de nº 0016.000089-0/2008. \r\n\r\n2 - Determino a secretaria em nome do Dr. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 93.0014207-0 VALERIA DO CARMO RAMOS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da ré (fl.150) com os cálculos elaborados às fls.129/133, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 1.149,20 (um mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), atualizado até AGOSTO/2007, em vista do qual requisite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020763-3 VICENTE DE ANDRADE ALVES PEREIRA CENTURION (Adv. IARA PEREIRA) x COLEGIO PEDRO II - DIRETORIA GERAL E SECRETARIA DE ENSINO - UNIDADE TIJUCA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 4219 / 4221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), com o que confirmo o provimento liminar (fls. 21/22) que determinou ao Colégio Pedro II que admitisse a inscrição do Impetrante no Sorteio Público de Candidatos à matrícula no 1° Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II - Unidade Tijuca, se o único óbice existente fosse o limite de idade estabelecido no art. 6° do Edital n° 14/2008.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023703-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do Art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 27/05/2009, às 15:30 horas, devendo ser intimado, pessoalmente, o preposto da CEF, com poderes para transigir em juízo, Sr. Paulo Ricardo Gadelha, ou, quem lhe faça as vezes, munido dos mesmos poderes. \r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005863-9 DAMIAO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025775-4 FATIMA MOREIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Sobre a manifestação do expert do juízo às fls. 282/295, manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029559-1 JULIANA MONTEIRO REIMAO (Adv. JULIANA MONTEIRO REIMAO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes se ainda têm provas a produzir, devendo, se for o caso, apresentar, desde logo, eventuais provas documentais suplementares.\r\n\r\nApós, em não havendo requerimento de outras provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001856-1 SIDNEY DE SOUZA BRITO (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Apresente o Impetrante, em 5 dias, cópia da petição inicial da execução.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INMETRO para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002444-2 AUGUSTO BATISTA DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004402-4 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA SARANDIENSE LTDA-COMASA. . Fls. 50/51 - Ao exeqüente, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 761099"
                            ],
                            "761100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0011105-1 IRENE PIMENTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Integralmente cumprido o julgado, resta a expedição de alvará para levantamento dos valores de honorários, que ora defiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 95.0014023-3 JOAO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora sobre os Termos de Adesão juntados pela CAIXA, bem como sobre o depósito de fls. 574/575.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022154-9 ANA LUCIA HELM LIBERTO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Sobre a documentação de fls. 261/604 e 607/641, apresentada pela UFRJ, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021177-5 JANDIRA DA SILVA GUSMAO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em cinco parcelas de R$ 250,00, como requerido à fl. 177.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 176.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0020668-1 AIR NOBRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Fl.427/428: Em vista da manifestação da CEF (fl.436), expeça-se alvará de levantamento dos honorários devidos pela autora Ilma Rosa de Almeida em favor de seu patrono (Dr.Roberto Pinho Gilvaz), no valor de R$ 542,73, mais acréscimos legais, que deverá comparecer à Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nApós a devolução do alvará com a chancela de pagamento, e não havendo mais requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, WANDER GUIMARAES DAMACENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO). . 1 - Ao autor para apresentar planilha atualizada, em razão do tempo decorrido.\r\n\r\n2 - Vinda a nova planilha, na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012402-0 FERNANDO HORACIO DA MATTA (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS CORREA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nada a reconsiderar pelos mesmos fundamento já expostos na decisão de fls.193.\r\n\r\nTendo em vista a preclusão da matéria, ante a ausência de recurso contra referida decisão, conforme certificado às fls.retro, rearquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016836-8 ELIZABETH ANDRADE CARDOZO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em vista dos extratos de fls.170/172 apresentados pela CEF que comprovam os saques nas contas de FGTS, manifeste-se a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para homologação.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 761100"
                            ],
                            "761101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002413-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NUNES SERVIÇOS TECNICOS LTDA E OUTROS. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juí zes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição, tendo em vista que os réus residem em Duque de Caxias. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002807-0 MARIA AUGUSTA DO ROSARIO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014187-3 URBANO RANGEL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recente julgado, que por cópia instruiu a certidão retro, impõe novas diretrizes e impulso ao processo, demolindo a tese autoral, condenando-a em honorários advocatícios. \r\n\r\nPor conseguinte, a execução provisória aqui desenvolvida, sem as cautelas legais, encontra óbice e impedimentos processuais, pois o julgado modificou o acórdão, trazendo as partes ao estado anterior a sua prolação.\r\n\r\nUma vez que é manifesto o risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, não há como dispensar a parte autora de prestar a caução devida para o prosseguimento desta execução provisória.\r\n\r\nDestarte, condiciono o prosseguimento desta execução após prestada a caução insculpida no art. 475-O, § 2º, II, do CPC, pelos autores, ora exeqüentes, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016741-8 JOSE DE SOUZA LAAURINDO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para se manifestar, em 10 dias, nos termos do despacho de fl. 588.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010373-4 ANDREA LOPES GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sucessivamente, em 10 dias, a começar pela parte autora, para se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito juízo, às fls. 378/385.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000163-6 JOSE MAURICIO PITTA DOS REIS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReabro o prazo de 10 dias sucessivos para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pelo parte autora.\r\n\r\nApós, oficie-se à direção do foro para o pagamento dos honorários do expert do juízo, na forma do despacho de fl. 270, uma vez que o laudo pericial foi juntado aos autos às fls. 255/266.\r\n\r\nUltimados os parágrafos anteriores, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016819-2 ROBERTO LOPES (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000068-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sobre o depósito de fls.414/420 manifeste-se a parte autora. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem para a finalização do procedimento executivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013794-8 CONCEICAO BARREIROS DA FONTE E OUTROS (Adv. ERMINIO FERRERO FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 761101"
                            ],
                            "761102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021377-3 ELAINE CHIARELLI SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014977-0 JOSE WALTER HENRIQUES VALENTE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509363-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026436-9 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . 1. Fls. 268 - Anote-se o patrocínio indicado, onde couber.\r\n\r\n2. Republique-se o despacho de fls. 264, a fim de se evitar alegações de nulidade.\r\n\r\n(DESPACHO DE FLS. 264)\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre os documentos e informações apresentadas pela União (PFN). Após, voltem-me para decidir sobre o requerimento de fls.217/218\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0001641-5 JUREMA GONCALEZ DELMAS E OUTROS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações da União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0002310-9 DEJANIRA MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Atenda a parte autora, em 10 dias, as exigências de fls. 415.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008622-7 ANTONIA BEZERRA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Esclareça a patrona da parte autora qual valor de honorários pretende executar com o requerimento de fl. 184, atentando para o valor já recebido através do alvará de fl. 181. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, voltem para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027011-2 TARCISO JOSE NEIVA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000198-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2. Esclareça o autor, no mesmo prazo acima,detalhadamente, as possíveis prevenções apontadas no Termo de Fls. 246/249.\r\n\r\n3.Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002771-4 ALBERTO JOSE SERRANO BERMUDEZ (Adv. JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0711146-0 ECY VIEITAS DA CUNHA E OUTROS (Adv. TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VOLNEY COLACO DE OLIVEIRA). . Ao autor, em 10 dias, sobre as fichas financeiras anexadas aos autos, para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 92.0058192-7 SUSANA MARIA LOPES CHERULLO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Ao autor, em 10 dias, conforme despacho de fls. 176.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 761102"
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                            "761096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027054-9 MARIO LUIZ NOVAES AVILA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1. Conquanto a execução não seja provisória - eis que o julgamento pendente é quanto ao recurso interposto pela CEF relativo aos honorários sucumbenciais e não houve recurso quanto à parte substancial da sentença, onde a ré foi condenada à correção dos depósitos fundiários - tenho por receber este requerimento como pedido de execução provisória, a teor do art. 475-O, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, os autos principais encontram-se no TRF, e a obrigação de fazer, represada na 1ª instância, leva sensível prejuízo ao autor, que, ressalto, não será atingido pela solução definitiva do julgado no órgão “ad quem”, razão pela qual se impõe uma correção de rumo, com o que determino a autuação deste requerimento como Execução Diversos.\r\n\r\n2. À SEADI para proceder a tal autuação, distribuindo por dependência ao processo nº 2006.51.01.009988-8.\r\n\r\n3. Após, intime-se a CEF para o cumprimento da sentença, no que concerne à obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 761096"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007195-7 POTTENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. ANGELO VALLADARES E SOUZA, GUSTAVO LANNA MURICI) x UNIAO FEDERAL. . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 419/420, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0020795-1 JOVANE VIANA PIMENTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o retorno dos autos, requeiram o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0025586-0 ELIZEU BORSA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o alegado à fl. 220, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento do despacho de fl. 217.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520305-8 ZULMIRA FERREIRA MAIA (Adv. NATALIA BRASIL CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520881-0 PAULO ANTONIO CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como promover a juntada de comprovante de residência conforme indicado na inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002769-6 PAULO MARCOS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do comprovante de residência conforme indicado na inicial. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o requerido à fl. 03.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000099-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x RICARDO PRUDENCIO VICENTE. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 35, apresente a exeqüente a cópia da planilha de débito de fls. 31/34, no prazo de 5 (cinco) dias, indispensável para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000103-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x LUCIANO CORREIA DE MATTOS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 28, apresente a exeqüente em 5 (cinco) dias a cópia da planilha de débito, indispensável para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado, conforme endereço atualizado à fl. 27, para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000476-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JOAO ALBERTO DE CASTRO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 19, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos a procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000383-7 CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (Adv. ILONA SYDENSTRICKER ALTIT) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o certificado à fl. 142, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresente a planilha de débito, fornecendo, ainda, a respectiva cópia da mesma, para a devida instrução do mandado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido e certificado, expeça-se o respectivo mandado, nos termos do art. 1.102 “b”, do CPC, para que o réu no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 909.567,60 ( Novecentos e nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021501-0 JOSE GRACIA JUNIOR (Adv. RICCARDO MARCORI VARALLI, JANAINA THAIS DANIEL VARALLI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO). . \r\n\r\nTendo em vista que o embargante, muito embora tenha acesso às informações sobre a planilha de débitos apresentada pela exeqüente, não forneceu o valor dos cálculos que entende como devidos, determino que supra a falta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 760288"
                            ],
                            "760289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013912-6 ROSALIA FARIAS GIRARDI (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022868-3 MILTON JORGE SARDELLA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista que a parte autora cumpriu integralmente o determinado à fl. 417, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013992-7 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELISA MOTTA AZEDO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o requerido pelas partes às fls. 348 e 349, defiro o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que as mesmas se manifestem acerca do Laudo Pericial, iniciando-se pela parte autora, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002620-0 VERA MARIA GOMES GONZAGA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl. 88), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os cálculos acostados pela CEF às fls. 90/97, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento da obrigação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003674-7 ALMIR MONTEIRO DA FRANCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 44, defiro a devolução do prazo a fim de que a parte ré se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028146-8 SANDRA REGINA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521079-8 JOSE CARLOS GENTIL DE OLIVEIRA (Adv. MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO, FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521634-0 ANGELA REGINA MANHAES PENNA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo requerer adequadamente o benefício da gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96, bem como atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522522-4 CARLOS MANUEL CANAVARRO CABRAL MENERES (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002838-0 AYRTON JOSE CORREA EVANGELISTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490029-5 JAIME ISRAEL (Adv. JAMILE KHEDE ISRAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.; \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.490030-1 ELIZABETH KHEDE ISRAEL (Adv. JAMILE KHEDE ISRAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003921-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA. . Fornecidas as cópias necessárias para a instrução do mandado, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, renove-se a diligência de fl. 66 no endereço fornecido à fl. 73.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006116-0 JORGE THEODORO DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl. 76, promovendo a juntada da certidão atualizada do RGI do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 760289"
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                            "760359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002313-3 MARCO FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em primeiro lugar, esclareça a parte autora a especialidade da prova pericial que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012715-2 NIVEA DA FONSECA TINOCO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 318, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0023714-2 ANTONIO DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ALVARO MARTINS LOPES E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ANTONIO AMANCIO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl. 1530), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o acrescido às fls. 1528 e 1529, abra-se vista à parte autora para fornecer os dados e as cópias solicitadas pelos bancos em relação aos autores relacionados à fl. 1516, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre a petição de fls. 1494/1513.\r\n\r\nCom a resposta, reitere-se os ofícios de fls. 1518/1519, incluindo os dados fornecidos, com a urgência necessária.\r\n\r\n4 - 95.0006185-6 MANOEL FERNANDES DOS REIS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o depósito da verba sucumbencial pela CEF, intime-se o patrono da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo e marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. 289/292.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 760359"
                            ],
                            "760290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0024617-1 MARIA DA PENHA DE SA RIBEIRO (Adv. MELQUIADES ALVES CORREA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a documentação de fls. 151/157, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0073616-4 EUFLOSINA LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a documentação de fls. 286/311 e 317/318 acostada aos autos pela Marinha do Brasil, promova a parte autora a correta execução do julgado, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 97.0075508-8 EVA FERREIRA DE PAULO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Esclareça a parte autora a retificação requerida às fls. 246, tendo em vista a documentação acostada aos autos às fls. 29/33, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, face ao tempo decorrido, intime-se a União para cumprimento do despacho de fl. 241, devendo apresentar a planilha de cálculos com os valores devidos às autoras.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011197-2 LUCINDA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 71/92 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023544-2 DAGMAR DE AMIGO LIMA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 58/81 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0240416-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ZELFINA BILARD FIGUEIRA (Adv. ANDRELINO MAFEU GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 77, vez que a exeqüente, muito embora intimada, não manifestou seu interesse no prosseguimento do feito JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002812-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x ELYMAR COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 301/304 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x CARLOS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SILZI FERREIRA CUSTODIO). . Fls. 85/86 e 87/88: A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca do cliente, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, enquanto não atendidos os requisitos do art. 45 do CPC. Sendo assim, promova o subscritor de fl. 85 comprovação da ciência da parte autora acerca da renúncia do mandato, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760290"
                            ],
                            "760291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0580259-8 THEREZA SANT'ANNA DE ARAUJO (Adv. ELIAS SALIM, PAULO SCHIAVO) x DIRCE CARDOSO DUQUE (Adv. NEY MADEIRA) x SIDNEI FONSECA DUQUE x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o requerido às fls. 474/475, uma vez que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a autora corretamente a execução do julgado, apresentando planilha discriminada e atualizada de cálculos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 93.0021776-3 SEVERINO MANUEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência ao autor acerca do requerido à fl. 265 pela Diretoria do Pessoal da Marinha, para que encaminhe, com urgência, os documentos solicitados.\r\n\r\n3 - 93.0025771-4 JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. NINA MARIA HAUER, ANDRE TERRIGNO BARBEITAS). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 304/305 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n4 - 94.0012613-1 FERNANDO TAVARES LEITAO E OUTROS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 281/283 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0075488-0 ANA MARIA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA, JOAO OTAVIO DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista a documentação acostada pela CEF às fls. 251/300 e 301/306, manifeste-se a parte autora acerca do requerido pela ré à fl. 301, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 97.0009043-4 CELIA DE SAO SABBAS SILVA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, JADYR CANDIDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 184 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004468-8 LUIGY TIELLET DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVIO GOLDGEWICHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação de fls. 297/304 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519661-3 IRAN TORRES FRANCA (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Tendo em vista o certificado à fl. 81, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520088-4 ADELINO ALMEIDA ANDRADE (Adv. MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção em relação ao Processo nº 2007.5101012044-4.\r\n\r\nTendo em vista que os referidos autos encontram-se arquivados, conforme se observa do andamento processual extraído do Sistema Apolo, em anexo, solicite a Secretaria o desarquivamento do mesmo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0475836-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ESTHER MARY RABICHOV, RODRIGO DE SOUZA) x JOHN PETER HUBER (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Fl. 166. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela exeqüente, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, compulsando os autos, verificam-se inúmeros deferimentos de suspensão do feito a pedido da exeqüente, a fim de localizarem-se bens passíveis de penhora, vez que conforme alegado o valor alcançado pela arrematação do imóvel não fora suficiente para liquidar o débito da executada.\r\n\r\nEm virtude do tempo transcorrido, a autora foi intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Dessa forma, à fl. 149, formulou pedido no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nAssim, determino à exeqüente que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos atualizada, referente ao valor que entende como devido à complementação da penhora que aduz ser inferior ao crédito existente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027891-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA REP/ P/ EDSON DA SILVA SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 760291"
                            ],
                            "760292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007934-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 10/11 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000883-5 ITAMAR MAGNO DE JESUS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002615-1 RALPH SANTOS OLIVEIRA (Adv. CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO) x PRESIDENTE DA CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\nINDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, c/c 295, V, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, facultando ao Impetrante o ingresso na via ordinária.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024282-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE DOS SANTOS TAVARES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl.15, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos o original da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024295-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIO RODRIGO CONDE. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao recolhimento das custas devidas, bem como trazendo aos autos o documento original da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025966-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELI RORIZ MOREIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao recolhimento das custas devidas, bem como trazendo aos autos o documento original da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025971-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SYMONE MACHADO PINTO FIALHO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl.16, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos o original da certidão de débito e a complementação das custas devidas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026128-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ONIVALDO FREITAS JUNIOR. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao complemento das custas devidas, bem como trazendo aos autos o documento original da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026233-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LUCIA BRAVO PEREIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da certidão de débito e procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026253-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANO CAEIRO NOGUEIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao recolhimento das custas devidas, bem como trazendo aos autos os documentos originais da certidão de débito e procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520536-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE FIORAVANTI GOMES MARI. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao recolhimento das custas devidas, bem como trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520586-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA BRONZE. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521235-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x IUALACE DE PAULA MOREIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 24, apresente a exeqüente uma cópia da planilha de débito, no prazo de 5 (cinco) dias, indispensável para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521594-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE RAMOS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao complemento das custas devidas, bem como trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521638-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH IGNACHITI FRANCISCO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao recolhimento das custas devidas, bem como trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522614-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA SILVA DE OLIVEIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 13, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao recolhimento das custas devidas, bem como trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522620-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LENY FILGUEIRA BURITI. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522638-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HILDA CEZAR DE OLIVEIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao recolhimento das custas devidas, bem como trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522654-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE CLAUDIO LIMA DE BRITTO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos o original da certidão de débito, bem como o da procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522706-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, referente ao recolhimento das custas devidas, bem como trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523127-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA CRISTINA MACIEL LAMIM. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da certidão de débito e procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523141-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PABLO GUISANDE VIDAL. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0074791-4 ZELIA MARIA MARTINS DA CUNHA E OUTROS (Adv. MONICA GOES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 760292"
                            ],
                            "760293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003934-7 REALEZZA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI) x DIRETOR GERALCEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 289/294 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar deferida e anular tão somente o ato administrativo que aplicou a punição de proibição de contratar com a administração pública e determinar que a autoridade coatora retire o nome da impetrante do SIASG.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nIntime-se o excelentíssimo relator do agravo de instrumento interposto, com cópia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013054-5 CLAYTON GARRIDO GRILLO SOARES (Adv. LIANA MORAES MALLET) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Recebo a apelação de fls.142/152 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016130-0 SERVITUR POSTOS DE SERVICO HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. FLAVIA BURJATO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 37/41 . \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da Impetrante, confirmando a decisão de fls. 68/70, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490316-4 CLAUDIO LUIZ UMBELINO DA SILVA (Adv. DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR) x DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801298-7 PND RADIOGRAFIA INDL/ LTDA (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS) x COORDENADORA GERAL DE INSTALACOES MEDICAS E INDUSTRIAIS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA por não observar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo da autora, e, determino, por conseguinte, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005756-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 221 . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019072-4 SILVANGELA MARTINS AUATT (Adv. HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 318/320 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora expeça Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, no que concerne aos créditos objeto do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente sentença. \r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do agravo de instrumento interposto pela Impetrante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020849-2 MOACIR SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 331/333 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003436-6 RODRIGO CARREIRA MIRANDA MONTEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 125/132: Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002669-2 SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA, BENEDICTO CELSO BENICIO, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 219 . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006181-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS (Adv. LUIS ANTONIO FLORA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Sentença prolatada em 17 de novembro de 2008:\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 760293"
                            ],
                            "760294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026735-5 VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o único ato do Juiz Substituto que se julgou impedido, conforme despacho de fls. 177, foi a determinação de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada, o que faz jus a requente, assumo a condução do presente feito, determinando que se cumpra a parte final do despacho de fls. 176.\r\n\r\nIsto feito, mantenham-se os autos suspensos em secretaria no aguardo da comunicação do TRF quanto ao requisitório de fls. 173.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013234-7 SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . Intime-se o impetrante para que regularize sua representação processual, conforme requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 72/73.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006674-4 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA 2009.51.01.006674-4\r\n\r\nIMPETRANTE: PWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA S.A\r\n\r\nIMPETRADOS: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro e pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, os quais teriam negado à impetrante a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, tal como previsto no artigo 206 do CTN. \r\n\r\nA mencionada certidão seria indispensável à celebração de contrato com a PETROBRÁS, já que, consoante demonstra a documentação anexada aos autos (“Doc 2”), a impetrante sagrou-se vencedora em competição licitatória promovida pela citada sociedade de economia mista. \r\n\r\nSustenta a impetrante que ao efetuar pedido administrativo de alteração cadastral do débito que possui para com o “Fisco Previdenciário”, foi surpreendida com a decisão que o indeferiu, ao argumento de que o valor dos bens penhorados nos autos da ação de execução fiscal somado ao valor do depósito complementar efetuado não seria suficiente para caucionar o débito cobrado naquela execução fiscal.\r\n\r\nNa visão da impetrante, uma vez demonstrado que a execução fiscal estaria garantida (artigo 151 do CTN) - como demonstraria a certidão expedida pelo próprio MM Juízo da 5a Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Doc 4) - a negativa quanto à expedição da pretendida certidão é ilegal, já que “caso o impetrado entenda que as garantias apresentadas são insuficientes para caucionar o Juízo do executivo fiscal, poderá requerer naqueles autos a complementação da garantia, nos exatos termos do disposto no art. 15, inciso II, da Lei nº 6.830/80”. Conclui informando que nos autos da Execução Fiscal a Fazenda não requereu ao Juiz competente o reforço da penhora realizado e, portanto, não poderá fazê-lo, administrativamente, por conta própria.\r\n\r\nPugna, pois, pelo deferimento de liminar a fim de determinar que se lhe expeça certidão positiva com efeito de negativa, no que diz com as contribuições previdenciárias, caso o único óbice para tanto seja a suposta insuficiência de penhora oferecida em garantia à Execução Fiscal nº 97.002.9845-0, que tramita perante o MM Juízo da 5a Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nFeito um breve relato do que contém os autos, passo a decidir.\r\n\r\nO periculum in mora salta aos olhos na hipótese vertente, porquanto a não obtenção da certidão pleiteada acabaria por fazer com que a impetrante não pudesse celebrar o contrato com a PETROBRÁS (Doc. 03) o que, aliás, poria em risco a continuação de sua atividade empresarial e, por conseguinte, a possibilidade do próprio Fisco se adimplido em seu crédito.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni juris, também o tenho presente na hipótese.\r\n\r\nConsoante demonstra o exame da documentação anexada pela impetrante, o MM Juízo da 5a Vara de Execução Fiscal proferiu despacho afirmando que a execução “está amparada, por penhora nos autos, corroborada pela certidão e laudo de reavaliação” (Doc. 05).\r\n\r\nAnexou a impetrante, ainda, os documentos que demonstram a realização de 2 (dois) depósitos complementares, o primeiro no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e o segundo no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). \r\n\r\nSomados os valores desses dois depósitos com o valor dos bens penhorados, os quais foram avaliados em certidão também anexada aos autos (Doc. 6), atinge-se valor que supera o valor total da execução, que é de R$ 381.947, 15 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e sete mil reais e quinze centavos), excluindo-se do mesmo eventual correção monetária.\r\n\r\nNestes termos, afora o fato de que não há decisão judicial proferida pelo juiz competente que determine o reforço da penhora, há elementos que conferem razoável probabilidade de que tal nem sequer irá ocorrer.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do artigo 206 do CTN, ao menos quanto aos créditos cobrados na citada execução fiscal nº 97.002.9845-0, não pode a Fazenda negar acesso à impetrante à certidão positiva, com efeito de negativa. Nesse sentido, há jurisprudência, verbis:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41183 Processo: 2001.02.01.040418-1 UF : ES Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 27/09/2005 Documento: TRF-200146805 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::11/10/2005 - Página::216 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃOPOSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PENHORA REGULAR I- Não é possível à Administração negar-se ao fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que o Juízo de Execução foi regularmente garantido pela penhora. II- Remessa necessária improvida. \r\n\r\nRelator\r\n\r\nJuiz Federal Convocado EUGENIO ROSA DE ARAUJO \r\n\r\nPelas razões encimadas, defiro a liminar vindicada para determinar que as autoridades impetradas expeçam em favor da impetrante a certidão positiva com efeito de negativa relativa às contribuições previdenciárias, caso o único óbice alegado seja a insuficiência da penhora promovida nos autos da Execução Fiscal nº 97.002.9845-0 que se processa no MM Juízo da 5a Vara de Execução Fiscal. Oficie-se.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta decisão ao referido Juízo para ciência.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades apontadas como coatoras para que apresentem as suas informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o oferecimento destas, colha-se o parecer do MPF, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nProceda a Secretaria a correta numeração das folhas dos autos do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024444-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x DORIO FERMAN (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, PATRICIA FELIX TASSARA) x LUIS LEONARDO CANTIDIANO (Adv. HENRIQUE DE REZENDE VERGARA) x OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT INC. (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x CITIGROUP VENTURE CAPITAL INTERNATIONAL BRAZIL L.P. (FUNDO CVC) (Adv. KEVIN MICHAEL ALTIT) x PARTES BAIXADAS (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA, EDUARDO DE ABREU E LIMA) x DANIEL VALENTE DANTAS E OUTROS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, JULIANA MEDRADO TANGARI, MATHEUS BARROS MARZANO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO BERMUDES, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI, ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO) x CITIBANK N.A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, FLAVIO PEREIRA LIMA, JOAO PAULO BEZERRA BENTO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x VERONICA VALENTE DANTAS RODENBURG E OUTROS (Adv. MARCELO GANDELMAN, XAVIER TORRES VOUGA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, PATRICIA FELIX TASSARA). . 1) Revogo a decisão de fls. 4965/4966 que determinou a suspensão do feito, uma vez que os Agravos de Instrumentos interposto não impedem a continuidade da tramitação, devendo, apenas, serem cumpridas as decisões proferidas quanto à suspensão de algumas determinações anteriores.\r\n\r\n2) Revogo a decisão de fls. 2471/2472, na qual foram deferidas todas as provas requeridas pelo Ministério Público Federal, deixando para apreciar tais pedidos no momento oportuno. Da mesma forma, fica revogada a decisão anterior de realização de perícia e ainda, de expedição de Carta Rogatória às Ilhas Cayman.\r\n\r\n3) Revogo, ainda, a decisão de fls. 2925, uma vez que é direito da parte nomear quantos procuradores reputa necessários para efetuar sua defesa. \r\n\r\nConsiderando que o segredo de justiça deve abranger apenas os dados fiscais e bancários, mantenho a decisão que revogou o segrede de justiça nestes autos. Em cumprimento às decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento no. 2007.02.01.013400-3 e 2007.02.01.013399-0, determino que a secretaria providencie a formação de apensos com a documentação já encaminhada, relativa à quebra de sigilo fiscal e bancário. Tais apensos devem permanecer em local próprio, destinado pelo Sr. Diretor de Secretaria, devendo este zelar pelo sigilo de tais dados.\r\n\r\n4) Fica revogado, ainda, o despacho de fls. 4993, uma vez que não vislumbro, no presente momento, necessidade de se requer cópia do processo criminal em trâmite na 6a Vara Federal Criminal de São Paulo. Oficie-se comunicando a perda do objeto do ofício de fls. 5020, que deverá ser desconsiderado.\r\n\r\n5) INDEFIRO o requerido às fls. 5032/5033 uma vez que, conforme certificado às fls. 5034/5036, a decisão de fls. 2252/2295 já foi cumprida pelo Setor de Distribuição.\r\n\r\n6) Considerando as contestações apresentadas, intimem-se os autores para manifestação em réplica, devendo, nesta oportunidade, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7) Oficie-se com cópia da presente decisão e da certidão de fls. 5034/5036 para instrução dos Agravos de Instrumento interpostos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0061437-2 CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ERIKA GARCIA CUNHA MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Mandado de Segurança proposto por CAPRI S/A PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS E OUTRO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós a constatação de que os autos originais haviam desaparecido, foi providenciada a restauração dos autos com cópias trazidas pela parte autora (fls. 02/03).\r\n\r\nÀs fls. 69/86 consta a sentença proferida que concedeu a segurança para que os impetrantes tivessem assegurado o direito de não recolher COFINS, na forma prevista na Lei no. 9.718/98, mas sim conforme dispõe a Lei Complementar no. 70/91.\r\n\r\nEm segunda instância a sentença foi reformada para denegar a segurança pleiteada conforme se vê às fls. 123/142.\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Extraordinário interposto foi então concedida a ordem para excluir da base de incidência da COFINS, receita estranha ao faturamento da autora.\r\n\r\nO que se requer, neste momento, é o levantamento dos depósitos judiciais feitos durante a tramitação do feito na conta no. 0625.635.18004312-8, cujo saldo foi informado à fl. 247 em R$ 488.344,86, em 22/08/2008.\r\n\r\nConsiderando que julgamento definitivo do writ não há razões que impeçam o levantamento dos valores depositados em juízo, já que referentes ao direito discutido nos autos. Tanto assim que a UNIÃO já havia concordado com o levantamento, conforme fls. 209.\r\n\r\nAssim, oficie-se à CEF para que informe o valor atualizado do valor depositado na conta no. 0625.635.18004312-8, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos tal informação, expeça-se Alvará de Levantamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008143-5 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (Adv. ANDRE SCHUBERT PFEIL) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANO DURÃO LANINI E OUTROS em face de ato consistente na manutenção de gabarito de questão de concurso público para o cargo de Inspetor ou Analista de Mercado de Capitais da CVM, certame este promovido pelo Núcleo de Computação Eletrônica da UFRJ - NCE/UFRJ.\r\n\r\nAlega a parte impetrante que a questão de nº 8 da prova de língua portuguesa tem sua resposta do gabarito errada, razão pela qual requer a suspensão do concurso público, a anulação da questão e a reclassificação de todos os candidatos ao cargo com o acréscimo correspondente à pontuação da questão anulada.\r\n\r\nPois bem. Em um primeiro momento, a tendência seria indeferir o pedido com base na orientação jurisprudencial no sentido de que ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se no mérito de questões de concurso público, sob pena de exercer controle do mérito do ato administrativo e, com isso, violar a cláusula de separação dos poderes.\r\n\r\nPorém, no presente caso esta orientação deve ser temperada. Por óbvio, há casos em que a discordância do candidato se baseia em posicionamentos divergentes, quando, então, o juiz não pode substituir a banca examinadora.\r\n\r\nMas, imaginemos uma questão em que o erro da resposta seja tão evidente que qualquer pessoa possa, de pronto, visualizar. Uma questão que inquira do candidato qual o resultado da soma de dois mais dois e forneça como resposta certa cinco. Nestes casos o juiz não poderia corrigir o erro gritante e flagrante?\r\n\r\nNestes casos a jurisprudência admite a anulação da questão pelo Poder Judiciário, desde que o vício da questão seja perceptível de pronto, primo ictu oculi, para usar a expressão do aresto abaixo transcrito.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - POSSIBILIDADE - LIMITE - VÍCIO EVIDENTE - PRECEDENTES - PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME.\r\n\r\n1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se\r\n\r\napresente primo ictu oculi. Precedentes.\r\n\r\n2. Existência de litisconsorcio passivo necessário dos candidatos classificados em ordem antecedente à do recorrente, pela possibilidade de alteração na ordem de classificação.\r\n\r\n3. Recurso ordinário provido.”\r\n\r\n(STJ, RMS 24.080/MG, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007)\r\n\r\nEmbora trate-se de questão de língua portuguesa, somente poderia ser alegada a impossibilidade técnica do juiz em verificar o acerto ou não da resposta dada pela banca examinadora caso esta demandasse conhecimentos complexos do tema. Mas não é este o caso.\r\n\r\nNo caso, trata-se de questão de interpretação de texto onde requer-se do candidato a alternativa em que o referente do pronome possessivo está corretamente identificado. Dispõe parte do texto: “Acredita-se que o sabão comum foi descoberto acidentalmente a partir da fervura de gordura animal contendo cinzas. O fato de esse tipo de sabão reagir com a água que contem muito cálcio e magnésio, de forma prejudicial à sua ação de limpeza levou à criação de detergentes sintéticos.” \r\n\r\nE então, a resposta dada como certa pela banca examinadora é: “...de forma prejudicial à sua ação de limpeza...”=produtos. \r\n\r\nOra, é evidente que a resposta está errada. O possessivo “sua” não pode estar ligado ao termo “produtos”, mesmo porque este vocábulo sequer aparece no fragmento do texto a que se refere a questão.\r\n\r\nUma coisa é fazer revisão de questões elaboradas por banca examinadora com base em posicionamentos próprios, outra coisa, bem diferente, é identificar o erro grosseiro. \r\n\r\nAliás, tal erro é praticamente referendado pela resposta da banca examinadora ao recurso do impetrante. Lá, a banca examinadora aborda todos os itens da questão, justificando todas as respostas, à exceção justamente do item “c”, dado como resposta certa. Limita-se a alegar que o possessivo está corretamente identificado. Isso sequer pode ser considerado resposta. Para dizer que está certo porque está, sem revisar ou justificar nada, era melhor não possibilitar o recurso aos candidatos.\r\n\r\nSabe-se lá porque a banca examinadora não reviu seu posicionamento. Talvez pelo trabalho que daria reclassificar todos os candidatos, talvez por vaidade, talvez pela necessidade de cumprir prazo para encerramento do concurso, tanto faz. A verdade é que a questão teve resposta errada, não há resposta certa para a questão e, com isso, deve ser anulada.\r\n\r\nIsso encerra a demonstração da plausibilidade do direito alegado. Quanto ao perigo da demora, este é evidente, pois com a homologação do concurso sem a recontagem dos pontos dos candidatos beneficiados com o ponto da questão anulada haveria flagrante burla à objetividade que deve permear os concursos públicos.\r\n\r\nAdemais, o concurso, ao que parece, já está com sua homologação suspensa por outra decisão da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo, decido pela declaração da anulação da questão de nº 8 da prova de língua portuguesa, devendo a pontuação correspondente ser atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação acima, DEFIRO A LIMINAR para declarar a nulidade da questão nº 8 da prova para Inspetor e Analista da CVM, determinando que a pontuação referente à citada questão seja atribuída a todos os candidatos, providência essa sem a qual não poderá o concurso público prosseguir em suas ulteriores fases.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal. Intime-se o representante jurídico da pessoa jurídica a que está vinculado o agente público impetrado. Após, dê-se vista ao MPF para parecer. Tudo cumprido, retornem conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008399-7 SHMONA AJZENTAL E CAMARGO (Adv. KLLEYB SILVA) x COMANDANTE DA ODONTOCLINICA CENTRAL DO EXERCITO-1A REGIAO DO EXERCITO-COMANDO DO EXERCITO-MIN DA DEFESA (UNIAO FEDERAL). . Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual o impetrante requer a reintegração nas fileiras do Exército Brasileiro, bem como a licença gestante e tratamento médico.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, apesar de a autoridade impetrada estar ciente de sua gravidez, efetuou seu desligamento.\r\n\r\nO art. 10, II, do ADCT veda a dispensa arbitrária da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No presente caso, não há que se falar, pelo menos em um juízo de cognição sumária, que a dispensa da autora tenha sido arbitrária, no sentido de abusiva, pois se tratava de militar temporário.\r\n\r\nEntendo, entretanto, que a norma constitucional deve ser interpretada de forma elástica, pois, afinal, o que se pretende garantir é a segurança emocional e econômica durante a gravidez e os primeiros meses que a sucedem, prestigiando o princípio da proteção à maternidade e a infância, conforme o art. 6o da CF.\r\n\r\nSeguindo este entendimento, tem razão a autora, pois a ré estava ciente do seu estado de gravidez e, mesmo assim, a licenciou do serviço ativo.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO AO EXÉRCITO DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ, PARTO E PÓS-PARTO. LICENÇA GESTANTE.\r\n\r\nI - Pela leitura dos artigos 7º, incisos I e XVIII, 142, inciso VIII, todos da CF/88 e artigo 10, inciso II, alínea ''b'', do ADCT, depreende-se a proteção constitucional dada à trabalhadora gestante e, ainda que a Agravante não seja enquadrada como empregada, mas sim militar, entendo razoável aplicar-se, no caso, a disposição contida no referido artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, que garante estabilidade provisória à gestante, configurando-se, portanto, a probabilidade de existência do direito alegado pela Agravante. II - Na hipótese, considera-se, outrossim, o dano potencial que o desligamento da Agravante pode causar à gravidez e ao feto, inclusive pelo caráter alimentar da verba remuneratória. Logo, resta comprovado, de forma concreta, o receio de dano, a fim de ser concedida a tutela de urgência. III - Decisão agravada reformada para o fim de ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do pedido de fl. 09, determinando à Agravada que proceda a imediata reintegração da Agravante ao serviço ativo do Exército até o prazo de cinco meses após o parto, com todos os direitos daí decorrentes, inclusive licença gestante. IV - Agravo de instrumento conhecido e provido. \r\n\r\n(TRF 2a Região - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 145227 - Processo: 200602010027220 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::13/09/2006 - Página::97 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON)\r\n\r\nO perigo na demora é evidente, tendo em conta que a autora já se encontra em avançado estágio na gestação e que o objeto da ação restaria prejudicado caso a medida fosse tomada somente na sentença.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova, no prazo de dez dias, a reintegração da autora ao Exército Brasileiro, com a mesma graduação, remuneração e funções anteriores ao licenciamento, preservando sua estabilidade no cargo até o fim da licença gestante, conforme o art. 10, II, “b”, do ADCT, bem como conceda, na forma da lei, a licença maternidade e o tratamento médico pertinente aos demais militares.\r\n\r\nSolicitem-se informações, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 760294"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014341-1 RICARDO RODRIGUES BRAVO (Adv. JOSE ODILON DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nVerifico que foi expedida Carta Precatória para a Vara Federal Única de Nova Friburgo a fim de realizar a perícia médica. No entanto, nenhuma das partes forneceu os quesitos, tampouco indicou assistentes. Assim sendo, a fim de não ser frustrada a perícia designada, intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício para a Vara Federal Única de Nova Friburgo enviando cópia dos mesmos, conforme requerido à fl. 140.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810603-9 CORIOLANO ANGELO BONFIM (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). . “(...) Isso posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Previdenciárias, a que couber por livre distribuição. \r\n\r\nEncaminhem-se os presentes à distribuição/Venezuela, para redistribuição.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013593-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA MELO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. (...)”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018391-4 PERICLES FREITAS RIBEIRO-ESPOLIO (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. (...)”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018737-3 SUELI MENDES BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União a implementar nos proventos da autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - no mesmo percentual pago aos servidores ativos, em consonância com o cargo, classe, padrão e nível da autora, com o pagamento das diferenças atrasadas devidas a tal título desde a data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, até que a gratificação seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.(...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021093-0 JOSUE GOMES BENEDICTO (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. (...)”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021963-5 MARIA APARECIDA AMORIM FELIX (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028643-0 JONATHA DE BARROS FOURNY (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006927-7 CELSO RENATO INHAN (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . “(... ) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se.(...)”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007783-3 MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA (Adv. YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em São João de Meriti, pleiteia a revisão de seus proventos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014757-1 FERNANDO SERGIO CARVALHO SAAD (Adv. IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SAAD NALIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Cite-se (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007859-6 HB SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em relação as AIH's nºs 2480804557, 2480804910, 2480805140, 2480813170, 2482926006, 2482930835, 2482933145, 2482940450, 2612595282 e 2612596877, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTendo a parte autora decaído da parte mínima do pedido, deixo de condená-la em honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025277-8 JOSE HENRIQUE PEREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão e condeno a CEF a corrigir o saldos da conta de caderneta de poupança do autor de no 0206.013.00305793-5, no percentual de 16,64%.(...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026809-9 MARILIA AGUIAR DIAS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520685-0 MARIA DA GLORIA FLECHER BITTENCOURT SCHILOBACH (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027821-4 MARCIA PAULA DOS SANTOS NUNES ROSA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002919-0 MIRIAN SILVA MARIANO (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA, LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação do índice relativo ao período de abril de 1990 , nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004148-2 LEONIE SILVA GABRIEL (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018156-5 LUIZA CRISTINA MEIRELLES ANDRADE QUINTANILHA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021148-0 ELINEA RAMOS BRAGA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028702-1 RICARDO DE SOUZA BARROSO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 663/667 .\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSaliento que a prescrição é prejudicial ao exame do mérito propriamente dito, impossibilitando a manifestação deste Juízo acerca dos atos da União no tocante à avaliação dos requerimentos de anistia, tal como requerido à fl. 670.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003360-0 RAFAEL CEZAR SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em Nova Iguaçu, pleiteia sua reinclusão no curso de formação de marinheiro da Escola de Aprendizes de Marinheiro da Marinha do Brasil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Nova Iguaçu, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022244-7 NILZA MARIA DA SILVA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028218-7 OTAVIO LUIZ MAGALHAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.004498-3 MF.2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte do IBAMA.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010038-0 THIAGO ANTONIO BACELAR MILHOMEM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 177/178: Intime-se a CEF a complementar a diferença apurada (R$ 617,23), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. Na hipótese de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 678,95.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021610-5 MAURO KOPKE DO CARMO (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024156-2 NOEMIA DA CONCEICAO GOMES XAVIER (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026818-0 AFONSO BERNARDO FERNANDES E OUTRO (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027324-1 NADIA DE AREA LEAO VILLABOIM MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,01. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora (nº 02088458-2) existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros remuneratórios e moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027640-0 YVONE VIEIRA GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo das contas de poupança (nºs 00209132-0, 00210907-6 e 00009888-3), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72% (Plano Verão), abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando à Autora as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir da partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519594-3 CLEIBER DE ALMEIDA LUERCIO (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança 1080151-0, agência 198-013, nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados, sendo insuficiente para tal fim o documento de fl. 20, que apenas demonstra a sua existência a partir de 1990. Ressalto que a mera solicitação de extratos dirigida à CEF também revela-se insuficiente, uma vez que é ônus da parte fazer prova mínima do que alega, a fim de promover a ação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519810-5 MARIA ABACATER (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança, nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados, pois é seu o ônus de fazer prova mínima do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522406-2 MICHELLE LOURENCO OLIVEIRA (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,59. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora (nº00823524-4) existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros remuneratórios e moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e da concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003208-4 MARLENE TORRES COUTO (Adv. SILVANA DUARTE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004008-1 VANDERLEI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 282,07. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MOACYR PENHA RIBEIRO. . Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC). \r\n\r\nIsso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000662-0 ALEXANDRE AUGUSTO DEOLINDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Recebo apelação do impetrado no seu efeito devolutivo. Ao impetrante para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002764-7 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007312-4 FLAVIO LUIZ DA FONSECA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 69, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 760652"
                            ],
                            "760653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002725-2 ANTONIO JOSE GUIMARAES PALHARES E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0010287-2 WALDIR GONCALVES E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, novos cálculos, na forma do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução n. 2001.5101015565-1.\r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0017331-5 TEREZA VALE DE PAULA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que o Agravo de Instrumento interposto pela parte exeqüente foi desprovido pelo Egrégio TRF-2ª Região, manifeste-se a mesma, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito nas contas vinculadas (fls. 681/686), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002495-1 IVONE SILVA DA COSTA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004531-1 HILTON SATHLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023159-3 ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 329, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025283-3 LUZIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006529-6 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021485-7 CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000621-9 PAINEL BOUTIQUE LTDA (Adv. CARLOS CALLAGE) x SR DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004665-0 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008153-8 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA DO BRASIL NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte impetrante, no prazo de 10 dias, para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o subscritor da procuração de fls. 24, não consta como representante da empresa, conforme se observa do contrato social de fls. 25/29. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033771-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILTON DE MELLO. . Para fins de expedição de alvará (fl. 46), faz-se necessário que o advogado da parte autora forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o nº de seu CPF e de sua identidade (RG), não servindo, para tanto, o nº da OAB, que já consta nos autos. Isso feito, cumpra-se as demais diligências de fl. 46.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025311-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IRENE ALVES MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025305-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BELLAS MOVEIS E DECORACOES E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005770-6 SERVICO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECONCI-DF (Adv. ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA) x CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECONCI-DF impugna o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 261 e seguintes, do CPC.\r\n\r\nDado vista à parte impugnada, esta se manifestou pela improcedência da impugnação.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação.\r\n\r\nPor seu turno, o valor da causa foi fixado por ela em sua inicial em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nAssim, uma vez que o impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de embasar a modificação pretendida, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005771-8 WALDIR PEREIRA (Adv. JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK) x MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nWaldir Pereira impugna o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nDado vista à parte impugnada, esta se manifestou pela improcedência da impugnação.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação.\r\n\r\nPor seu turno, o valor da causa foi fixado por ela em sua inicial em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nAssim, uma vez que o impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de embasar a modificação pretendida, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 98.0003209-6 CLECIA MACEDO BORGES E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO MARCHESE, JOSE AVELINO SERRAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027360-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação de Prevenção, manifeste-se a parte autora, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008090-0 GISELE DEALTRY TURRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017916-1 JORGE MONTEIRO DA SILVA RANGEL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006742-9 ZELY DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nQuebra Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017916-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO. . I - Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento 2008.02.01.009443-5 em apenso, a qual deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Impetrante, expeça-se alvará de levantamento para a Impetrante, conforme requerido às fls. 428 e 437, dos valores depositados no curso da presente demanda, exceto a quantia depositada à fl. 186 em razão da multa aplicada à Impetrante, conforme fl. 181, a qual deverá ser convertida em renda a favor da União.\r\n\r\nII - A fim de efetuar a conversão em debate, intime-se pessoalmente a União/PFN para que forneça os dados necessários a mesma.\r\n\r\nIII - Feito isso, oficie-se à CEF a fim de realizar a conversão pretendida.\r\n\r\nIV - Por fim, vinda a resposta da CEF, intime-se novamente a União/PFN para ciência da conversão realizada. Nada mais requerido por ambas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009226-3 JOSE HAIM BENZECRY (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x PRO REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021820-5 ROBERTO CAMPOS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação do impetrado no seu efeito devolutivo. Ao impetrante para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017097-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.018792-0 (fls. 121/124), expeça(m)-se o(s) requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça o patrono da exequente o número do registro no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009682-2 ELOISA HELENA DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD, EVELYN RISCADO PINGRET) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 260, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E OUTROS. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 130, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Fls. 129: Cite-se as litisconsortes passivas necessárias. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que modalidade pretende produzir prova pericial, devendo, ainda, formular quesitos e indicar assistente técnico.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x SORAIA SARDELLA BARRETO (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DSPACHO DE FL. 65, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Cumprida a diligência, dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIAS DE MORAES. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL .81, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Efetivada a diligência, dê-se vista à CEF para providências cabíveis.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 760653"
                            ],
                            "760654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019761-6 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO, MAURO JUNIOR SERAPHIM, MARCELO FERNANDES POLAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 672/676: Assiste razão à União Federal, impondo-se indeferir a pretensão autoral (fls. 624/650) de executar os indébitos com base no art. 730 do CPC por ofensa à coisa julgada (fls. 451/455, 491/500 e 533/534) que não determinou a repetição de indébito mas apenas declarou o direito à compensação, a ser efetivado na via administrativa. Quanto à compensação, ressalto que “Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. Nos casos de tributo lançado por homologação, a compensação deve ser feita de moto proprio pelo contribuinte, cabendo à Administração fiscalizar o procedimento, ,cobrando, se for o caso, eventual saldo devedor. Descabe a execução forçada, não havendo, pois, que se discutir se a liquidação de sentença deve seguir os moldes do art. 604 ou 608 do CPC.” (STJ, Resp 200301897710/PE, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004).\r\n\r\nAssim, cancele-se o Requisitório expedido à fl. 668.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a União/Fazenda Nacional pessoalmente.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004413-1 DOROTHY DA SILVA DIAS (Adv. FERNANDO REIS VIANNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFl. 593 : Indefiro. A parte poderá requerer diretamente às entidades as informações solicitadas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora tem idade igual ou superior a 65 anos, conforme comprovação nos autos (fls. 17), fica concedida a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1o. da Lei n. 10.173, de 09/01/2001. Deverá a Secretaria providenciar a identificação nos autos da obtenção do mencionado benefício, de modo que todos os atos e diligências tenham andamento preferencial.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058817-4 VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/POR HELENA MARGARIDA AZAMBUJA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vieram estes autos redistribuídos do 1o JEF, por declínio de competência (fls. 171/172), de onde foi deferida a tutela antecipada (fls. 19/20) e apresentada contestação (fls. 82/157).\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1- manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção (fl. 174), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2- a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. \r\n\r\n3- manifeste-se a parte autora em réplica, bem como deve especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n4- após, intime-se pessoalmente a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012207-2 BARBARA ALBERTINA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista a averbação do cancelamento da adjudicação que recaiu sobre o imóvel em questão (fls. 218 e 235), intime-se a CEF para cumprir o julgado na parte em que encerra obrigação de fazer. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0013261-5 JULIO PEREIRA RAMOS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alegado às fls. 161/163 e 165. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0019229-4 ALZIRA DIAS MARTINS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifestem-se os autores ALZIRA DIAS MARTINS, WILSON SIMÕES, MARLENE LEONOR STULPEN ALMEIDA, DORALICE COELHO DE AVILLA, MARLENE MARIA DA CRUZ, NIVALDO GERALDO DA SILVA, PAULO TESCH, MARILZA KAEZER SOARES e JAYME HANSEL sobre o alegado às fls. 395 e 425, cientes de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008699-8 CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000535-0 LUIZ ANTONIO DE CASTRO MANESCHY (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o trânsito em julgado da sentença de que denegou a segurança, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a conversão definitiva em renda da União do depósito de fls. 59.\r\n\r\nComprovada a conversão em renda, dê-se vista dos autos à União Federal (PFN), para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020280-6 MATERIAIS DE CONTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521110-9 JORGE ROBERTO SOARES E OUTROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n- 1- Forneça cópia da petição inicial e da Decisão do Eg. TRF-2a. Região (fls. 120/123);\r\n\r\n-2- Manifeste-se em réplica;\r\n\r\n-3- Especifique as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n- Após, intime-se pessoalmente a REAL GRANDEZA, encaminhando-lhe as cópias referidas no item 1 acima, para o devido cumprimento, informando a este Juízo a efetivação da medida (comprovante de depósito judicial);\r\n\r\nOportunamente, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003488-3 ADELSON CATARINO PANDINI (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a restituir, ao Autor, os valores por este recolhidos, a partir de fevereiro 2004, a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, limitados ao montante do imposto incidente sobre a sua parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 até a data de sua aposentadoria, devidamente corrigidos mediante aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente, ao reexame obrigatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012714-4 JOSE GUSTAVO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018158-9 NADIR DA COSTA THIMOTHEO - ESPOLIO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a petição inicial, visto que o pedido refere-se ao pagamento de diferenças do GDATA devidas tanto à pensionista do servidor falecido quanto ao espólio, representado pela filha do de cujus, conforme Termo de Inventariança de fl. 51.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020796-7 NATALINA FABRE TEIXEIRA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0123218-5 GISONITA DA SILVA ALVES (Adv. SONIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO, NORVAL CAMPOS VALERIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000036-3 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . 1- Fls. 304/307: Intime-se, por publicação, a parte devedora (Autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 515,43), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 306/307, em 29/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023166-0 MARIA APARECIDA MARQUES VIVIANI (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006190-7 GRIVALDO BARRETO BOTELHO (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS, BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002756-8 MARCOS PAULO LEAL VAREJAO (Adv. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028334-9 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE COUTAS DE SOUZA) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM/GALEAO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra Fornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014446-8 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RENATA DOMINGUES DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PATVINNY TELECOM LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016214-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x GILBERTO GUARA SOARES DE SOUZA. . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 23/24), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031896-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA MARIA SIMAO ADAIMY DE FREITAS. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026722-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EDMEA FERNANDES VIEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 18, manifeste-se a CEF acerca do seu interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001152-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NATALINO DE PAULA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Intime-se a parte interessada (CEF) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2001.51.01.011772-8 JORGE DOUGLAS PESTANA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 92.0136489-0 TORO - IND/ COM/ RETREADING SYSTEN LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 183, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016091-4 CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID) x BANCO ITAU S/A (Adv. FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 83, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 760654"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
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                            "758813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0077956-2 ADILSON WINTRICH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0016503-7 INVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . No que tange ao pedido de certidão, observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007893-2 CERAMICA SANTA CATARINA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora, fls.196/208, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008124-4 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.57/58, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006897-2 PORTOGALO TURISMO S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Angra dos Reis a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008598-9 ACYR ONOFRE AGUIAR (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho 27, para que cumpra corretamente o determinado às fls.17, acostando aos autos cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado do processo 2003.51.51.051650-5, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006391-3 NEWTON DA SILVA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007752-3 FRANCISCO EMILIO VALADARES DE MIRANDA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à SECON-NF - Setor de Contadoria de Nova Friburgo - Distribuição e Protocoloa, fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0015969-1 RITA DE LOURDES RAMOS MOREIRA CADIZ (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, PHILIPPE CALAFANGE BITON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls.130, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0062389-4 JOSE RIBEIRO BONFIM (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001479-5 ELIELZA AMARO DE SOUZA (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA, ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519552-9 KARINA MELO RACHID (Adv. ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito. \r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO\r\n\r\nFEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.\r\n\r\n1. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).\r\n\r\n2. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de \"menor complexidade\" (CF, art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor\r\n\r\nvalor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie\r\n\r\nde prova (art. 12 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante.”\r\n\r\n(Conflito de Competência 98365 - Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Teori Albino Zavaski - Data da Decisão 26/11/2008)\r\n\r\nDessa forma, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra, distribuindo os presentes autos ao 2º JEF, para querendo suscitar conflito de competência.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007264-1 PAULO CESAR REBELO ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 98.0032195-0 LOURDES SOUZA FREIRE DE REZENDE E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO TRANSPORTE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Torno sem efeito os itens 2, 3, 4, 5 e 6 do despacho de fls.336, tendo em vista o novo entendimento deste Juízo quanto à da MP n.º 449/2008 e, à Orientação Normativa n.º 1/2008, do CJF.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Além disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei n.º 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. \r\n\r\nIsto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. \r\n\r\nAssim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los. \r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, defiro o requerido às fls.28/329, expeça-se o alvará em favor da beneficiária Celina Batista da Cruz.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015581-5 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016061-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo a apelação da parte autora, fls.114/117, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0258081-0 UNIAO FEDERAL x MARIA JOSE SILVA DA COSTA (Adv. NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO, WILSON ALBERTO PESTANA) x ALBERTO SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 412. Intime-se pessoalmente o destinatário do ofício de fls. 402 para cumprimento em 05 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a autora sobre o teor do ofício de fls. 413.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005915-6 LUCIDALVA MARIA DA ROCHA (Adv. ANA CRISTINA ALVES GAVINHA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a redação do art. 253, III, do CPC e do art.44, do Provimento n.º 01, 31/01/2001, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, a cópia da sentença de fl. 47/48, bem como o valor atribuído à causa, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001. Remetam-se os autos ao Juízo do 5º JEF/RJ para firmar competência ou para afastá-la, caso em que este Juízo suscitará conflito negativo de competência.\r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000746-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x ANGELA MARIA DIAS FONTES E OUTROS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . Recebo a apelação do embargante, fls.52/56, no efeito devolutivo, na forma do art.520, V, do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010827-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ADAIL SANTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Em face da documentação acostada aos autos, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista a parte embargada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 758813"
                            ],
                            "758814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0021533-6 AFONSO HENRIQUES CARNEIRO CLARO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 672. Mantenho a decisão agravada, por entender que, exceto em casos excepcionais, não cabe ao Juiz de mesma instância a reforma ora pretendida, sob pena de atuar como verdadeira instância revisora, sento certo que a parte interessada já interpôs o recurso cabível.\r\n\r\nCumpra-se o item 1 e 2 do da referida decisão.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012792-2 DERLY MARIA GONCALVES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA, CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 247. Esclareça a autora os pontos controvertidos a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para atender.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004856-4 ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre a petição, documentos e depósito de fls. 241/253 e 256, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0010195-9 ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SOUZA DOS SANTOS, MARIA ALICE FELIPE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1- Tendo o falecido autor deixado bens, comprove a requerente de fls. 129/130 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DECIO JUAREZ SANTOS SA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fls. 99/101 - Nada a apreciar.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fls. 98, cumpra-se a decisão de fls. 39/40.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 758814"
                            ],
                            "758816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027834-2 CYNTHIA MARIA ESPINDOLA HALPERN E OUTROS (Adv. FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo a falecida, Sra. Alda Vieira Espíndola, deixado bens, a presente demanda deveria ter sido ajuizada em nome do espólio.\r\n\r\nDestarte, ante as informações de fls. 13 e 36, promovam os herdeiros de Alda Vieira Espíndola a abertura de inventário, uma vez que a falecida deixou bens. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020696-0 ELOY PINHEIRO REP/GEISY PINHEIRO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1-Traga(m) o(s) herdeiro(s) de Eloy Pinheiro certidão de óbito deste e, não havendo bens a inventariar, procurações em seus nomes, ainda que pretendam formular pedido de desistência.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo in albis, intimem-se pessoalmente os herdeiros do autor para cumprimento do despacho acima no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014452-0 JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo de 10 dias para a juntada dos documentos conforme requerido às fls. 221/231, 6-B.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré para se manifestar sobre a parte final da decisão de fls. 178/181.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0010245-5 ANA CRISTINA DE FRIAS CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação dos autores quanto ao cumprimento do despacho de fls. 448, 1ª parte.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 98.0024589-8 NELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, PEDRO DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para juntar aos autos cópia do processo nº 95008950-5, comprovando que a autora Denise Borges de Oliveira já recebeu os valores devidos conforme alegado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007026-5 MARIA SIMONE SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO, CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora quanto ao cumprimento do despacho de fls. 156.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012971-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x ROMULO MORAES REZENDE E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS TEIXEIRA). . Intime-se o patrono dos embargados para firmar a petição de fls. 37/44 em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 758816"
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                            "758817": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003413-5 MARIA CANDIDA MARTINS GOMES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.115: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do determinado às fls.117. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0015879-1 JOSE PAULINO E OUTROS (Adv. MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFls.155: Anote-se.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0011281-9 MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.526294-9 ANGELA MARIA DIAS FONTES E OUTROS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, GUILHERME DIAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Reconsidero o despacho de fls.290, tendo em vista o novo entendimento deste Juízo quanto à da MP n.º 449/2008 e, à Orientação Normativa n.º 1/2008, do CJF.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Além disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei n.º 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. \r\n\r\nIsto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. \r\n\r\nAssim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nQuebra Depois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los. \r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo (Desembargador Federal Dr. Frederico Gueiros - 6ªTurma Especializada).\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0259027-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LEDA MARIS MENDES BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Proceda-se ao cancelamento do alvará de fls. 463, trasladando-se ele para pasta própria da Secretaria, mediante certificação nos autos, tendo em vista a desnecessidade de sua expedição, ante o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 455, item 4. suspendendo-se o presente feito até o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007472-8 ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (Adv. HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE (ICMbio). . 1. Indefiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, providencie a parte autora a transferência dos valores depositados para uma conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. Comprovada a transferência, cite-se, nos termos do art.893, II, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0076653-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x RAPHAEL COHEM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFls.20: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022161-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x LABORATORIO HARGREAVES DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . Abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fls. 147/151, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0710055-8 ROSALINA MARANGON LIMA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0024082-1 SEBASTIAO MARQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.306, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 758817"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004800-6 MARIA NORBERTA TEIXEIRA VIEGAS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão tendo a parte autora especificado o valor que pretende depositar judicialmente, tenho por prejudicado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas.\r\n\r\nApós, à CEF para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0024593-0 FRANCISCA DE SOUZA SILVA (Adv. LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA) x VIVILY RIBEIRO ALENCAR (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Além disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei n.º 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. \r\n\r\nIsto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. \r\n\r\nAssim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los. \r\n\r\nAbra-se vista a União para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários, conforme demonstrativo de fls. 215.\r\n\r\nCompareçam os interessados nesta Secretaria para agendarem data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n3 - 97.0003225-6 ALINE PONTES SILVA REP/ P/ CARMEM DAS GRACAS DA SILVA PONTES E OUTROS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Pela nova sistemática processual, os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nEntretanto, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n4 - 98.0001837-9 ELZA CONCEICAO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Além disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei n.º 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. \r\n\r\nIsto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. \r\n\r\nAssim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los. \r\n\r\nAbra-se vista a União para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários, conforme demonstrativo de fls. 202.\r\n\r\nCompareçam os interessados nesta Secretaria para agendarem data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 00.0415667-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x GILDETE AMARAL BRAGA E OUTRO (Adv. WILSON PINTO, FABIO CARDOSO GRANA). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista a parte autora para informar se houve o acordo noticiado às fls. 260. Praza: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016235-2 ELIANE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI, c/c art. 295, V, ambos do CPC, facultando à autora o ajuizamento de ação própria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520350-2 GILKA FIORENCIO CALIGIURI (Adv. SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo sido completada a relação processual, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, exceto quanto ao instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004247-4 HELIO FERREIRA DE PAULA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 253,15. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ELADIO DA SILVA NUNES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO). . Fls.13: Defiro a devolução do prazo requerida pelo impugnado.\r\n\r\nApós, com a resposta, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0056410-3 MIREILLE PANNETT (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . Fls. 99. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nConverto o depósito de fls. 100/101, realizado no prazo legal, em penhora para efeitos legais.\r\n\r\nIntime-se a executada na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao impugnado para manifestação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018152-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS BALEEIRO. . Abra-se vista ao embargado sobre os cálculos de fls. 37 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011013-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CAIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ). . Intime-se a parte embargada sobre a informação do contador de fls. 38.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012692-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DARCY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS). . Abra-se vista a parte embargada sobre os cálculos de fls. 20/21 em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.006497-9 MARILDA CORREA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . FLS.240, 2º PARÁGRAFO, PARA A AUTORA MARILDA CORREA DA COSTA:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006714-8 FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO). . FLS.367, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 759784"
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                            "759785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0048311-2 CARLOS ALBERTO SCOTT DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, LUANNA MONIQUE LIMA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 454/455. Compareça o autor Mario Enilson Severino à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, desde que se encontre nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO FRANCELINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO). . Defiro o prazo requerido pela ré para cumprimento do despacho de fls. 448. Venha aos autos documento a que se refere às fls. 450.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0004050-1 JOSE LUIZ FRANCA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.913, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo (quinze dias) para que se manifeste sobre os esclarecimentos do perito. 3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 759785"
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                            "761016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008888-0 JOSE CAVALCANTE DE MELO (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024961-5 HAROLDO GENTIL RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que inclua no pólo passivo todos os herdeiros de Paulo Sobral Ribeiro Gonçalves, juntando aos autos sua respectivas procurações. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519862-2 ERNESTO SIMOES LOPES VELLOSO (Adv. NELSON SAMPAIO PEREIRA, CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, e considerando que às fls.16/20 a parte autora já comprovou que era titular de conta de poupança, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008632-9 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x SUPERINTENDENTE GERAL DA LINHA AMARELA S/A - LAMSA. . Intime-se o impetrante para que comprove documentalmente o alegado. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008585-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, RENAN LEGAY VERMELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça o impetrante as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos indicados no termo de informação de prevenção (fls.84/93). Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumprido corretamente, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016152-9 RICARDO SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, RENATA TEIXEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 413,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários em razão da natureza da ação.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2008.02.01.017049-8, comunicando-lhe o teor da presente sentença.\r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020483-8 RAIMUNDO NONATO DE LIMA MARTINS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 879,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários em razão da natureza da ação.\r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020598-3 MANOEL SOUZA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários em razão da natureza da ação.\r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025353-9 JOSEMI DAVID DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas pelo impetrante e sem honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2009.02.01.001058-0, comunicando-lhe o teor da presente sentença.\r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANTONIO AMIN DE MEDEIROS VIEGAS. . Intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento do despacho de fls.40, para que informe se o acordo foi cumprido, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001572-4 LEILA MARIA BARRETO FREITAS (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 . “VISTOS, ETC. Observadas as formalidades legais e deixando de me pronunciar sobre o mérito da prova, nos termos do artigo 866, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a presente Justificação para que produza os efeitos de direito.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029876-2 LUIZ EURICO DE SOUZA (Adv. ELISIO BERTOLDO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, e art. 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002239-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SORAYA GARDEL CARELLI. . Dê-se vista ao notificante sobre a certidão de fls.22 para requerer o que for direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até julho.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fls.19.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 761016"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024317-0 FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 295, inc. IV, 284, parágrafo único e 267, inc. I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027714-3 WEATHERFORD IND/ E COM/ LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, EDUARDO MACCARI TELLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a União o teor da decisão que indeferiu a compensação requerida (fl. 80), informando como foi utilizado o crédito pela Autora e quais débitos foram quitados com o referido crédito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509834-2 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009297-4 HERMES TAVARES DO COUTO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0015280-2 MAURICIO SZTERENKRANC (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ, RENATA M.R.DOS SANTOS, SANDRA SAMPAIO SOFIA, MARIA TEREZA DE OLIVEIRA). . Fls. 172/173 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001300-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o Autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ). Sem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016420-7 LITINIA DE SOUZA MUNIZ (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x ISABEL MARIA DE JESUS MUNIZ (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o pedido foi julgado procedente para condenar a União a majorar a pensão da autora para o percentual de 100%, sendo inclusive deferida a antecipação dos efeitos da tutela, e que a autora faleceu, nada há a executar por seus herdeiros, só restando a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto posto, desnecessária a habilitação requerida. Promova o Patrono da falecida autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009913-0 ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 199/212 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 221, em favor do beneficiário.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006254-0 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 88 - Manifeste-se o Patrono do Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016420-8 CARLOS ALBERTO ALVES DA PAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022570-2 NELI DA PAIXÃO PINHEIRO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS, MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 85/92 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509353-8 ROBERTO PEREIRA (Adv. RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001583-9 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (Adv. MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 102- Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 97.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração. \r\n\r\nCite-se, conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004839-0 LYVIA ARAUJO FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004220-0 ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Haja visto o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 761/762 e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, dê-se vista aos Embargados, por 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 94.0006478-0 GELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO, ELIAS GAZAL ROCHA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 781: Ante o exposto pela Contadoria, forneça a CEF, no prazo de 10 dias, extratos nos quais estejam indicados de forma expressa e clara os valores creditados e as datas dos depósitos.(mc)\r\n\r\n18 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 822/834 e 838/841: Revendo os autos, verifica-se que em verdade não consta da sentença ou do acórdão condenação da Ré em juros de mora.\r\n\r\nE, não obstante o teor do verbete n. 254 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o certo é que o art. 293 do Código de Processo Civil fez referência tão-somente ao pedido, e não à condenação.\r\n\r\nAssim, atendendo ao princípio pelo qual a execução do título somente pode abranger aquilo que nele está contido, e não havendo na decisão judicial exeqüenda qualquer referência a juros, nada a prover quanto aos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n19 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 682/687: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias. (mc)\r\n\r\n20 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 347/348: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 96.0009645-7 DOBERVAL DE SOUSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 677: I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - A multa, não tendo sido fixada em sentença, deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.(mc)\r\n\r\n22 - 96.0015040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MCKLAUSEN EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 314 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 97.0004155-7 HELGA DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 464/475 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra Não tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 483, em favor do beneficiário.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 97.0104542-4 AURELIO DE SOUZA CHAVES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fl. 207: Defiro por 15 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021714-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 308/309 e 313: Assiste razão aos Autores, cabendo à CEF, por ora, valer-se dos valores incontroversos definidos naquela ação para calcular a quantia devida nestes autos a título de juros progressivos, devendo eventuais diferenças ser apuradas e executadas no momento propício.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à CEF o prazo de 20 dias para, de acordo com estas condições, dar efetividade ao julgado.(mc)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006741-6 ANTONIO GERALDO DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Noticiado e comprovado o falecimento do autor, declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores do falecido pela parte interessada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013115-6 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Não assiste razão aos Autores quanto aos expurgos referentes aos meses de fevereiro de 1989, março de 1990 e janeiro de 1991, já tendo inclusive o E. STF fixado pacífico entendimento de que o referidos índices foram integralmente aplicados às contas vinculadas ao FGTS às épocas pertinentes.\r\n\r\nIsso posto, e considerando que ambas as partes concordaram com os cálculos da Contadoria relativos aos outros índices, intime-se a CEF a colocar os valores à disposição dos titulares a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005481-6 SILVIA NEVES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a impugnação de fls. 204/228, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o credor/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011299-3 ANDRE SANTIAGO NUNES E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 320/323 no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n4- Fls. 327/333- Dê-se vista aos réus.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013206-2 AGEMED SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014450-7 JORGE ARAUJO (Adv. JOAO PAULO FAUSTINO DE MESCOUTO) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022242-7 NEUSA BRAGA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 54 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025632-2 VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 132/139- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 130.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026289-9 ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, traga a CEF, no prazo de 20 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança nº 0225-013-754325-7, referente ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026527-0 MARIA HELENA AZEVEDO LAGE (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027343-5 INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027757-0 MARIA DE FATIMA FELIZARDO MACHADO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro e março de 1991 e nos ter mos do art. 269, IV do CPC em relação aos períodos de junho e julho de 1987.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 71/78- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 56.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os documentos de fls. 58/69. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520025-2 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, traga a CEF, no prazo de 20 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança do Autor.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520709-0 SILVIO DOS SANTOS AGUIAR (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001010-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x NELSON LOMBARDI DE MIRANDA. . Adio a audiência anteriormente designada para o dia 15/07/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001390-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x PAULO GALANT MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO. . Cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nÀ CEF para manifestar-se sobre a certidão negativa.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003916-9 MARIA ARLENE FELIX DE LIMA (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004082-2 ADRIANA DA CRUZ CASTRO (Adv. ROBERTO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (Adv. HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, PRISCILA FERRAZ COSTA, JULIAN JOSEPH GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019663-5 RAIA S/A (Adv. MARIANA FREITAS DE SOUZA) x VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS). . Regularize o Réu VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.02.003820-0 LAERCIO AGUIAR DA ROCHA (Adv. ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Indefiro o requerimento de aplicação do art. 6o, parágrafo único da Lei 1.533/51, uma vez que não há qualquer prova nos autos de que a documentação tenha sido requerida à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós o prazo, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.008036-4 SLN INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, THIAGO GRACA COUTO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 191/214- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nForneça o Impetrante as cópias necessárias para instrução do ofício solicitando informações.\r\n\r\nFornecidas as cópias, oficie-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009211-1 RAYANE RAMOS FERREIRA (Adv. LAERT PEREIRA) x DIRETOR DO CONSELHO DE GRADUACAO DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que, aparentemente, houve falha na comunicação por parte da autoridade impetrada, e sopesando os interesses jurídicos em questão, entendo presente o fumus bonis iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora este decorre do fato de já ocorreu o início das aulas.\r\n\r\nAnte ao exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a inscrição em disciplinas da Impetrante no curso de Dança, no 2o semestre do corrente ano, no turno noturno. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022511-8 REDE MANAUS COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 95.0003818-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x RIO CONTATOS REPRESENTACAO COML/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 276 - Tendo em vista que o devedor efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da Caixa Econômica Federal, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nSubscreva a parte autora, em 48 horas, a peça de fls.112/115, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.002937-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x HUMBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Fls. 117/118 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo INMETRO, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018316-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MAURO CESAR ARAUJO SILVA. . Fl. 41 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026267-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA DA SILVA MOURA. . Fl. 25 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520577-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIO XAVIER PORTELLA OSORIO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,92. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da OAB, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521303-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CICERO BELLUOMINI. . Fl. 22 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000976-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x GUARACIR MORETTI. . Sobre o pedido de parcelamento formulado às fls. 25/27 diga a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007293-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTAIR BORGES MOREIRA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007297-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA NEIF ALEM. . Fls. 19/24- Diga a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007354-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEWTON ORENBUCH. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2007.51.01.023967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CLEBER GUIMARAES BRAGA. . Fl. 89 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.018177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x THIAGO PEREIRA MONTEIRO. . Fl. 35 - Efetuada a reintegração de posse, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 00.0736022-3 WALTER LEANDRO MENDES (Adv. ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES) x ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARIO SA DA SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. OSWALDO MEZADRI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Fl. 1143 - Defiro a dilação de prazo requerido pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\nFls. 1140/1141 - Dê-se vista aos demais autores, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.001258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WANDRESA NASCIMENTO DOS SANTOS. . Fl. 28 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n67 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x THALES CARDOSO DE MATOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (Adv. GRACE PAES DOS SANTOS) x LUIS EDUARDO DE LIMA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 1837 - Defiro a vista requerida pelo Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para que seja apreciado o requerido às fls. 1839/1840.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008247-6 ERMELINDA FATIMA SOARES OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DA SILVA PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir no pólo passivo, como litisconsorte passivo necessário, a viúva do ex-servidor Jorge Henrique Guimarães Machado, bem como para apresentar o rol de testemunhas, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.007727-4 IZABEL LOPES DA SILVA GOULART (Adv. ILSON ROBERTO DA COSTA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas, ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.008927-6 COMPEL COM/ DE PETROLEO LTDA (Adv. JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.027531-6 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (Adv. MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MAURICIO CARVELHEIRA. . Fl. 46 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.005558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . Fls. 42/45- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.139/40.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.005562-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO). . Mantenho a decisão agravada de fls. 35/36 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 35/36 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.005567-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE MARCOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Mantenho a decisão agravada de fls. 46/47 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 46/47 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.005618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS). . Mantenho a decisão agravada de fls. 10/11 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se a decisão de fls. 10/11 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.006827-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA HELENA AZEVEDO LAGE (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.008926-4 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MAURO CESAR SANTIAGO CHAVES) x COMPEL COM/ DE PETROLEO LTDA. . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente ao valor mínimo previsto no tipo administrativo..\r\n\r\nO Impugnado deixou escoar in albis o prazo para manifestação, conforme certificado à fl. 17.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto suspender a decisão da ANP que condenou a parte autora ao pagamento da multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem mensurar o valor da multa.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM POSTULADO NA INICIAL. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE. CPC, ART. 258.\r\n\r\nI- Quantificada pelo autor a postulação indenização a título de danos morais, servirá ela de parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC.\r\n\r\nII- Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII- Recurso especial não conhecido.”(STJ, 4ª Turma, REsp. 556879/SP, unân., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.02.2005, p. 196).\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 20.000,00 (vinte mil de reais), determinando ao Impugnado o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.009072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2003.51.01.011114-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Manifestem-se os embargados sobre os documentos acostados pelo INCRA. Prazo: 20 dias.(mc)\r\n\r\n81 - 2005.51.01.010452-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ANGELICA FONSECA DA SILVA E OUTROS x PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ). . Fls. 1751/1755 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo embargado, por 30 dias.\r\n\r\nFl. 1761 - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 1757/1759, uma vez que estranha ao feito.\r\n\r\nOficie-se, conforme determinado no item II de fl. 1729.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n82 - 2007.51.01.018234-6 SERGIO DOS SANTOS DUARTE (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fl. 51 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n83 - 2007.51.01.023036-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES BELLEI (Adv. PEDRO MAIA FILHO). . Ante a concordância das partes, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nComprove a União (Fazenda Nacional), no prazo de 15 dias, o depósito dos referidos honorários, sob pena de extinção do feito, nos termos do inc. III, art. 267 do CPC, uma vez que “o depósito prévio dos honorários periciais para a realização de prova indispensável ao deslinde da controvérsia deve ser efetuado, não obstante a Autarquia inclua-se no conceito de Fazenda Pública” (TRF/3a Região, 4a turma, Ag. 3011210-5/SP, Rel. Juíza Lucia Figueiredo, in DJ de 28/05/90, p. 90).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n84 - 2007.51.01.023066-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x MARIA DA GLORIA TAVARES FERREIRA FRANCO MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 81/87 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n85 - 2008.51.01.010902-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ESTER DOS SANTOS ANTUNES MATTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 65.224,09 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e nove centavos), em 02/2008. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios que se compensam em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 36/37 para os autos do processo de execução em apenso (processo n° 2006.51.01.009520-2). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.015682-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ROSANGELA DE SOUZA MESQUITA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR). . Ante a concordância das partes, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nComprove a União (Fazenda Nacional), no prazo de 15 dias, o depósito dos referidos honorários, sob pena de extinção do feito, nos termos do inc. III, art. 267 do CPC, uma vez que “o depósito prévio dos honorários periciais para a realização de prova indispensável ao deslinde da controvérsia deve ser efetuado, não obstante a Autarquia inclua-se no conceito de Fazenda Pública” (TRF/3a Região, 4a turma, Ag. 3011210-5/SP, Rel. Juíza Lucia Figueiredo, in DJ de 28/05/90, p. 90).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.01.018042-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA APARECIDA AMORIM (Adv. VICTOR AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar a inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à Embargada a possibilidade de promover nova execução do julgado, de acordo com os documentos juntados às fls. 308/343, na forma do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 99.0058330-2, em apenso.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n88 - 00.0922062-3 ESPOLIO DE JOAO PINTO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 238/250 - Recebo o Agravo de Petição interposto, no efeito devolutivo, nos termos do art. 897, alínea “a”, da CLT.\r\n\r\nAbra-se vista ao Agravado, a fim de oferecer resposta, pelo prazo de 8 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 761011"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                            "758110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021558-1 MARIA INES BARBOSA E OUTROS (Adv. DULCE COUTO DE PAULA, WAGNER PEREIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas de fls. 325, providencie a Secretaria a anotação dos nomes dos advogados da parte autora, Dra. Dulce Couto de Paula (OAB/RJ 135.010) e Dr. Wagner Pereira Moreira (OAB/RJ 130.927), no Sistema Processual Informatizado e na capa dos presentes autos, excluindo do referido sistema o advogado anteriormente constituído.\r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014452-6 CARMEN LUCIA PONTES DE OLIVEIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré INSS-PRF2, bem como o trânsito em julgado da sentença de fls. 80/87, diga a parte ré (UF-AGU e INSS-PRF2) sobre a execução do julgado,devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023122-9 MARCELLO GIL E OUTRO (Adv. JOSE ALFREDO LION, MARCELE CONCEICAO LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o alegado à fl. 77, apresente a parte autora os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0027740-4 EDUARDO DE SOUZA BARATA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Fls. 247: Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023313-0 MARIA DO CARMO BOTO GOIS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 202: Requeira a parte autora corretamente a execução da verba sucumbencial, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002655-3 CONDOMINIO VILLAGE SUZANO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007450-3 FRANCISCO EUGENIO MANNARINO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, WILSON JUDICE MARIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida pelo subscritor da peça de fls. 183 em Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015392-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR NABUCO (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARNALDO HOROWICZ). . À vista da petição de fls. 168/169, manifeste-se a parte autora, ora exeqüente, acerca do prosseguimento da execução, devendo apresentar novos cálculos acrescidos de multa de 10%, conforme despacho de fl. 163.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021455-3 CLAUDINO BORTOLOTTO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros com observância dos julgados de fls. 136/139 e 188/195, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022125-3 EUNICE MUBARACK HELUY (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 07 e 10.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027184-0 ROSEMBERG ABREU DE PAULA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o Autor não comprovou sua hipossuficiência, tendo deixado de fornecer a declaração mencionada na Lei 1060/51, bem como pelo documento de fl. 07.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519855-5 VICTOR DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista o recolhimento das custas (fl. 16).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520823-8 LUIZ ANTONIO SERRAO MIRANDA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 90 (noventa) dias para juntar aos autos os extratos das contas poupança mencionadas no documento de fl. 10, referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nAcostados os extratos, cite-se a Ré.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038313-8 VANDERLEI CERQUEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nemendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação e discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificando o valor a ser pago a título de valor incontroverso, atendendo efetivamente ao que dispõe o Artigo 50, caput e §§ 1o e 2o, da Lei no 10.941/2004. Observe o Autor que o valor oferecido em pagamento não deve ser inferior à prestação inicial ajustada;\r\n\r\napresentar comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nacostar aos autos planilha de evolução de débitos atualizada, relativa ao contrato de fls. 16/27;\r\n\r\napresentar cópias da petição inicial e da respectiva emenda, com vistas a instruir o mandado de citação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002121-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ANDRE NIN FERREIRA. . Tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, manifeste-se a parte exeqüente, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, observe a Exeqüente que, caso pretenda o prosseguimento do feito, deve acostar aos autos planilha de evolução de débito atualizada, além de emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o seu conteúdo econômico.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033321-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEILA AVILA GIESTA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta às fls. 38/39, devendo prosseguir a presente execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023067-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JURACY ROCHA PINTO. . Cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023833-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANA MARIA CARNEVALE. . Tendo em vista a certidão de fl. 16 e a petição de fl. 17, determino à parte exeqüente que comprove o recolhimento das custas processuais e regularize a sua representação processual, eis que o advogado subscritor da petição de fl. 17 não tem procuração com poderes para desistir da presente ação.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023837-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA. . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 16, determino à parte autora o correto recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024297-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIO DE CASTRO RIBEIRO. . Ante a certidão de fl. 15, promova a parte exeqüente o correto recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de extinção da execução formulado à fl. 16.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026126-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO MANCEBO AGOSTINHO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026241-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON SANTOS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão de fl. 16, promova a parte exeqüente o correto recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026242-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELVIRA GALLOTTI VIEIRA DE MELLO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026439-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO MONCORES VIEIRA. . Tendo em vista a certidão de fl. 13, promova a parte exeqüente o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026461-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUDMILA DE MELLO CORREA SILVA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026743-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x REI DO GELO LTDA ME E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026784-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x PERLLA AUGUSTA BOAVENTURA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nForneça a autora cópia do contrato de fls. 12/13, para instruir o mandado de citação. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026792-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x PAULA CARVALHO AGNELLO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nForneça a autora cópia do contrato de fls. 12/13, para instruir o mandado de citação. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519541-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x AMILTON SILVA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520393-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JORGE LUIZ DA CUNHA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520541-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTINEA ALMEIDA BHERING DE MATTOS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520547-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA ROSA BELSITO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520608-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIZE CAMPOS BRANQUINHO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520616-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIO FERNANDES DE FREITAS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520620-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDMUNDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521557-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PRISCILLA MAYWORM BOTELHO. . Fls. 17/20 - Ao exeqüente para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523205-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VENINA RIBEIRO CHAVES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004294-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ISAC ABRAHAO MAQUINAS E EQUIPAMENTO E OUTROS. . Apresente a Exeqüente 03 (três) cópias do contrato de fls. 07/12 e da planilha de fls. 13/15, com vistas à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023371-1 HERACLITO SOLAIRA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024521-0 EDINEA DA CRUZ MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025061-7 JOSE CASTILHO FIGUEIREDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025094-0 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025412-0 SONIA SANTOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025481-7 LUIZ ANTONIO MENDONCA DE MELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025814-8 VALDECI BRAZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025831-8 MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523272-1 SONIA REGINA VIEIRA CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523304-0 ROSEMILTON DE FRANCA MANOEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523393-2 LENILSON SILVEIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523452-3 NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523502-3 CLEONILSON LIMA DOMINGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003733-1 MARTA DA CUNHA DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003751-3 RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003752-5 CARLOS ALBERTO DE JESUS RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nQuebra Por derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003772-0 ADILSON MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2005.51.01.007252-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MARCIO JUN KAWAHITO. . À vista de certidão de fl. 58, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 57, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, observando o disposto no Artigo 267, III, §1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017033-5 MARCIO JUN KAWAHITO (Adv. DANIEL SANTOS TAVARES DE FREITAS) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Indefiro o requerimento de realização de audiência de conciliação, tendo em vista que o procedimento da ação consignatória, disposto nos Artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil, não comporta a referida audiência.\r\n\r\nÀs partes, em provas, sucessivamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.002493-1 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O CHAMAMENTO AO PROCESSO E A DENUNCIAÇÃO À LIDE requeridos, pela parte ré, às fls. 49/51 e 53/57, respectivamente.\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem-se em provas, sucessivamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001023-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DANIEL VIEIRA PORTO. . \r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 05/08, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 10.433,83 (dez mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado, conforme fls. 05/08, contra a parte ré, que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar clara no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (Artigo 1.102c, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executora, nos termos do Artigo 1.102c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do Artigo 1.102c, § 1o, do Código de Processo Civil, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001273-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ABRAHAO ROCHA BRANDAO E OUTROS. . \r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 08/22, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 12.053,08 (doze mil e cinqüenta e três reais e oito centavos), devidamente atualizado, conforme fls. 17/22, contra a parte ré, que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar clara no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (Artigo 1.102c, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executora, nos termos do Artigo 1.102c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do Artigo 1.102c, § 1o, do Código de Processo Civil, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.025753-3 DAMIANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte Autora a inicial, atribuindo valor à causa, compatível com o conteúdo econômico da ação, observando, ainda, a competência de alçada do juízo. Outrossim, tendo em vista o documento de fl. 08, forneça comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.026687-0 REGINA DA SILVA ROHAN GAVIAO (Adv. JOAO CARLOS DAMOUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que a presente ação não se insere em qualquer das hipóteses de adoção do rito sumário, enumeradas nas alíneas “a” a “g”, do inciso II, do Artigo 275, do Código de Processo Civil, e tendo-se em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do Artigo 3o, § 1o, da Lei no 10.259/2001, emende a Autora a inicial, adequando a causa ao rito ordinário, assim como atribuindo à mesma valor compatível com o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.000303-5 SELMA SANTIAGO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista o item “2” de fl. 12. Forneça, ainda, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.519782-4 EDITH SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento acostado à fl. 11, defiro a prioridade de tramitação do feito, na forma da Lei no 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.521153-5 MARINHO BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo a presente ação cautelar em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito, com relação ao valor da causa e ao pedido formulado, o qual deverá declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados a conta de poupança de sua titularidade. \r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça, bem como apresente extratos bancários comprovando a existência de conta de poupança de sua titularidade, uma vez que a comprovação da existência da mesma é ônus da parte autora.\r\n\r\nPor fim, forneça a parte autora cópia da emenda da inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar a autuação.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.000350-3 MARLENE ALCANTARA DE MELO (Adv. DANIEL DIAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo a presente ação cautelar em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito, com relação ao valor da causa e ao pedido formulado, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da emenda da inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar a autuação.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002943-7 SOLANGE CASADO LIMA (Adv. DELENICE RIBEIRO CASADO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa e levando em conta a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o, § 1o, da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, apresente a Autora, em idêntico prazo, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.020336-2 MARCELLO GIL E OUTRO (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data no feito em apenso (processo nº 2007.51.01.023122-9).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.028194-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CONDOMINIO VILLAGE SUZANO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO). . Deixo de receber a petição da CEF de fls. 14/17 como Agravo Retido, uma vez que interposta em face de decisão proferida em sede do incidente processual de impugnação ao valor da causa (fls. 11/12), passível, portanto, do recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia da decisão de fls. 11/12 para os autos da ação ordinária em apenso (processo nº 2001.51.01.002655-3), dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.006170-8 ISOBATA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, MARCELO PAAR SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a contestação de fls. 200/202, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 2001.51.01.013386-2 RENY ALMEIDA ROCHA DE LYRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.007027-4 DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x MATILDE FERVENZA CANTOARIO (Adv. LARISSA CINTRA AMARAL) x RITA DE CASSIA RAMALHO CANTOARIO - REP/ P/ SUELI BATISTA RAMALHO (Adv. ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À parte autora sobre as contestações acostadas às fls. 111/114 e 134/145 e os documentos que as instruíram, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista às rés (UF-AGU, Rita de Cássia Ramalho Cantoario rep/ p/ Sueli Batista Ramalho, Matilde Fervenza Cantoario) para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.003190-8 ROBERVAL CALIXTO DA SILVA (Adv. ULISSES MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação (fls. 41/48) e os documentos acostados aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 2004.51.01.024764-9 FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos que a instruíram, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CEF) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.021595-9 EDIFICIO POSITANO (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 87/99, os documentos anexados e a certidão negativa de fls. 106, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.002135-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . À parte autora sobre a contestação,devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CEF) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2005.51.01.002281-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CALIL RIFF GANDUR (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vista a exeqüente (CEF) sobre o certificado em fls. 80.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.020669-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, HEDILENE FREIRE CASECA ROSA) x NANCY DA SILVA AMORIM. . À vista da certidão negativa de fl. 43, manifeste-se, a parte exeqüente, acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.816001-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA CELINA TRAVASSOS DE AZEVEDO VILLELA. . Vista a exeqüente (OAB/RJ) sobre o certificado em fls. 39.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.012361-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JOSE RONALDO DA COSTA. . Vista a exeqüente (FHE) sobre o certificado em fls. 31.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.020939-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x VOVO ANTONIO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . À vista das certidões negativas de fls. 56 e 58, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.003301-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x EROTILDE DA SILVA MEDEIROS. . Tendo em vista a certidão de fls. 55, republique-se o ato ordinatório de fls. 54.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO CONSTANTE À FLS. 54:\r\n\r\nFls. 52/53 - Dê-se vista a parte autora (CEF).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 758110"
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                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                            "760157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009403-6 SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA (Adv. MARLI SOARES BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003183-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA-ABI (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 283/284 de aditamento à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas complementares já recolhidas. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 282.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0135389-8 LENICE DE MELO ANDRADE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000837-8 SILVERA ASSUNCAO DE LIMA (Adv. JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x ELIZABETH PROVENZADO MARTINS MARQUES (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES). . Defiro a produção de prova oral requerida pela autora.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 23/06/2009 às 15:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 117.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000445-6 RONDINELI ALBERTO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 16/06/2009 às 08:00 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 147.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004895-2 LEANDRO RIBEIRO CABRAL (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 16/06/2009 às 08:30 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 131.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007607-8 FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. . Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\nCaso seja considerado procedente o pedido do autor, o reenquadramento de acordo com os seus paradigmas poderá ser feito na fase de liquidação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002719-2 AILTON CORREIA DA SILVA (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES, MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 91.0006529-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES) x WALDIR DA SILVA MACEDO (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0028931-3 SERGIO MURILO RIBEIRO LIMA x ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x MARIA DE LOURDES ARAUJO CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À SEADI para excluir o autor ANTONIO DE SOUZA do pólo ativo, tendo em vista a sentença de fl. 372.\r\n\r\nTendo em vista as renúncias de fls. 463/466 e 468/471, intimem-se os autores Maria de Lourdes Araújo Carvalho e Sérgio Murilo Ribeiro Lima, por mandado, a fim de que constituam novo advogado.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022267-3 ORJANA DA CUNHA SILVA (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento em dobro à autora do valor por essa pago a título de caução no procedimento de compra e venda do imóvel em questão, como acima delimitado, bem como ao pagamento de indenização, em razão dos danos morais experimentados pela autora, no valor correspondente a 20% sobre a oferta apresentada de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026415-1 JOSE LOPES DE SANTANA JUNIOR (Adv. KARIN DIAS RAYOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007977-4 ILO DOS SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 55 como aditamento à inicial, devendo o autor fornecer cópia da mesma para acompanhar o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEADI para a inclusão de Maria Alice de Souza Pinheiro no pólo passivo.\r\n\r\nRegularizada a autuação, cite-se Maria Alice.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0012895-7 GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO E OUTROS (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 385/387: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n15 - 98.0023543-4 CLAUDIO GUEDES PEREIRA E OUTRO (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 213 e 229/234: Retornem os autos ao contador.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003613-3 LUIS FELIPE DA SILVA FIORI CORREIA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . O pedido de produção de prova oral será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica e documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. ANA MARIA NÓBREGA DOS SANTOS, médica neurologista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como a juntada de novos documentos. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025131-4 ELEVADORES ACEL LTDA (Adv. MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 1292,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 1292,21. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003459-0 JOAO JORGE FERNANDES (Adv. ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se o Município do Rio de Janeiro, bem como a União, por mandado, a fim de que, no prazo de 5 dias, informem quais as medidas administrativas tomadas até o momento para cumprimento da decisão de fl. 81, proferida em 18/11/2008, encaminhando-se cópia da petição e declaração fornecidas pelo autor às fls. 116/118.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015597-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RODOVIARIO LABANCA LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE). . Designo o dia 23/06/2009, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nO requerimento de fls. 63/65 será apreciado na audiência.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000441-6 JOAO MURILO CARNEIRO MONTEIRO (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 30/31, com fundamento no artigo 535 I e II do CPC, sob o argumento de que: \"no caso em tela, o autor demanda, em face do BACEN, objetivando receber tão somente os períodos compreendidos entre abril /90 (40,04%), maio/90 (44,80%) e fevereiro/91 (14,87%), e ainda, a referida autarquia responde pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês, sendo a do autor do dia 1º do mês \".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante na medida que o seu pedido refere-se aos expurgos dos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, reformando a decisão de fls. 30/31.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 31.\r\n\r\nCite-se o BACEN.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005309-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CLOVIS BERSOT MUNHOZ. . Junte a CEF cópia do contrato firmado pelo réu, que não acompanhou a inicial. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007591-5 ALEANDRO BORGES OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Forneça o autor declaração de pobreza, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023137-7 NILCE MATILHAS DA CRUZ (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 148 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006607-0 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x COMANDANTE DA BASE AEREA DOS AFONSOS-BASE AERE DE OPERACOES ESPECIAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ut Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2002.51.01.010739-9 ANGEL JESUS GONZALEZ CRUZ E OUTRO (Adv. JONATAS SOARES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,54. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar que as rés recebam os valores depositados pelos autores e, com a quitação do mútuo, procedam à baixa do gravame hipotecário do imóvel financiado às fls. 05/07 e verso.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022037-1 LIZETE MARTINS DE LIMA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.019020-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MARIA PEREIRA DE BARROS CHA E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011736-9 SOUZA CRUZ S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Conforme fixado pelo STJ, “a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada”. Neste sentido, transcrevo as seguintes ementas:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - SAT - LEI N. 8.212/91, ART. 22, - ALÍQUOTAS - FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO - SÚMULA 351/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consolidou jurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada.\r\n\r\n2. Incidência do enunciado da súmula 351/STJ: \"A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.\" Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.\r\n\r\n(EDcl no REsp 737.086/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEGALIDADE.\r\n\r\nORIENTAÇÃO ASSENTADA NA 1ª SEÇÃO. DETERMINAÇÃO DO GRAU DE RISCO PREPONDERANTE: AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA UNIDADE NO CNPJ. SÚMULA 351/STJ.\r\n\r\n1. \"A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.\" (Súmula 351/STJ).\r\n\r\n2. Recurso especial do INSS provido. Recurso do contribuinte prejudicado.\r\n\r\n(REsp 757.438/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008)\r\n\r\nTambém é elucidativa a transcrição parcial do voto do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI no REsp 757.438:\r\n\r\nQuanto à necessidade, ou não, de inscrição de cada estabelecimento da empresa em CNPJ próprio, o STJ editou a Súmula 351, segundo a qual \"a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro\".\r\n\r\nAssim, tendo o acórdão recorrido entendido pela possibilidade de enquadramento da empresa, para fins de recolhimento do SAT, por \"cada uma das obras de construção civil, como é o caso da presente lide, observado o número CEI\" (fl. 173), contrariou o entendimento sedimentado nesta Corte, no sentido de que é necessária a existência de CNPJ's distintos em cada estabelecimento da empresa. Portanto, merece reforma o acórdão recorrido.\r\n\r\nDesta forma a questão de fato a ser investigada pela prova pericial depende do esclarecimento sobre a existência ou não de inscrições no CNPJ dos estabelecimentos da parte autora. \r\n\r\nSe os estabelecimentos não possuírem CNPJ's distintos, a perícia deve ser realizada sobre a atividade preponderante da empresa-autora.\r\n\r\nCaso os estabelecimentos possuam CNPJ's distintos, a perícia deve ser feita em cada um deles, a fim de terminar a alíquota aplicável da contribuição para o SAT.\r\n\r\nA pretensão da autora de realizar perícia “por tipos de estabelecimento” não encontra amparo na lei nem na jurisprudência do STJ.\r\n\r\nPortanto, apresente a autora, no prazo de 10 dias, a relação completa de seus estabelecimentos, indicando se possuem ou não inscrição distinta no CNPJ.\r\n\r\nCom a juntada, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022258-0 ANA CORREA BRAGA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x GERUZA CRISPIM DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Reitere-se o oficio de fl. 245, com cópia da petição de fl. 252.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 96.0001746-8 JOHN RICHARD SILVEIRA BERRY E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0001338-7 EMANUEL ANGELO DA ROCHA FRAGOSO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 269, I, do CPC), revogando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida (CPC, art. 273, § 4º).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, para que os autores promovam a quitação das prestações do financiamento em atraso. Encerrado o prazo, e mantendo-se a inadimplência, fica a CEF autorizada a efetuar a cobrança do montante definido na planilha de fls. 167/169 e na carta de cobrança de fl. 116, bem como do valor das prestações vencidas após essa data, podendo valer-se do procedimento definido no DL 70/1966, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a revogação da decisão antecipatória.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007508-2 PAULO EUGENIO DA SILVA BASTOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de toxicologia, bem como documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como a juntada de novos documentos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.024060-3 ANTONIO CARLOS LOURO DA SILVA SA E OUTROS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, acolho a PRESCRIÇÃO (CPC, art. 269, IV) qüinqüenal em relação aos pedidos de aplicação de diferença de correção monetária ocorrida no período de junho de 1987 a abril de 1991. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica subordinada à comprovação da condição estabelecida no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021202-1 ANTONIO BARBOSA LINO (Adv. GUILHERME FLEISCHMAN, FABIO SOUZA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Mantenho a decisão agravada, tendo em vista que os documentos de fls. 35/38 contrariam o argumento de que o autor não abriu conta-corrente perante a CEF.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 93.0023516-8 ZORAIDE AMARAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEONARDO GRECO) x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO GERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MARCIO BURLAMAQUI, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Face o documento de fl. 507, aguardem-se as informações solicitadas, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004336-7 JOSUE PEREIRA FRANCA DA ROCHA (Adv. ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nA competência, em sede de mandado de segurança, é territorial funcional, sendo, portanto, absoluta. Rege-se pelo domicílio da Autoridade Impetrada, como se infere dos seguintes precedentes jurisprudenciais: RTFR 132/259 e RSTJ 2/347.\r\n\r\nEm face do exposto, dou-me por incompetente e determino a remessa deste writ para uma das Varas Federais localizadas em Brasília, onde se situa a sede da Autoridade Impetrada.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006308-1 DORA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DE TECNICOS CREDENCIADOS DA 7A RF/ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual a impetrante requer a imediata habilitação no quadro de peritos de arqueação de granéis da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o edital para seleção de peritos no Porto do Rio de Janeiro exige a apresentação de comprovante de regularidade quanto ao pagamento das contribuições devidas junto ao INSS, mas não menciona a necessidade de entrega de declaração.\r\n\r\nDevidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações, alegando que seria indispensável a declaração de regularidade de situação de contribuinte individual, a qual só foi apresentada pela impetrante por ocasião do recurso administrativo, sendo, portanto, extemporânea.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nSobre a exigência de certidões para a comprovação de regularidade fiscal, assim dispõe o CTN:\r\n\r\nArt. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. (grifei)\r\n\r\nRegulamentando esse diapositivo no âmbito das contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212/1991 estabeleceu que:\r\n\r\nArt. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). \r\n\r\nI - da empresa: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30. \r\n\r\nPortanto, conforme o art. 205 do CTN, somente a lei formalmente editada pelo Poder Legislativo pode criar a obrigação de apresentação de certidões negativas para o exercício de direitos. A Lei nº 8.212/1991 regulamentou esse dispositivo exaustivamente, determinando a exigência de CND para as pessoas físicas somente no caso de averbação de obra de construção civil no registro de imóveis, que, obviamente, não é o caso tratado na presente ação.\r\n\r\nCumpre registrar que a exigência contida no art. 195, § 3º, da CF, refere-se exclusivamente às pessoas jurídicas.\r\n\r\nO edital (fl. 66) também não fala de apresentação de declaração de regularidade de situação de contribuinte individual, o que, como ressaltado acima, não tem previsão em lei formal. O edital faz referência somente à comprovação da regularidade da situação relativa ao pagamento das contribuições devidas junto ao INSS.\r\n\r\nPara o cumprimento dessa exigência, a impetrante apresentou comprovantes de pagamento das contribuições ao INSS (fls. 80/83 e 87/89) que, a princípio, são hábeis a demonstrar o que demanda o edital.\r\n\r\nVerifico, portanto, a verossimilhança das alegações da impetrante, bem como o perigo na demora do provimento jurisdicional, considerando que a atividade de perita no Porto do Rio de Janeiro tem sido uma das atuações profissionais da requerente.\r\n\r\nO pedido de liminar, contudo, só pode ser deferido em parte, para afastar a inabilitação por falta de comprovação da regularidade da situação quanto às contribuições ao INSS, já que a análise dos demais requisitos, bem como a valoração dos títulos apresentados, está compreendida na competência da autoridade impetrada.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, para afastar a inabilitação da impetrante por falta de comprovação da regularidade da situação quanto às contribuições ao INSS, devendo a autoridade impetrada analisar a inscrição da requerente, e a valoração de seus títulos, com base no que foi previsto no edital. \r\n\r\nIntime-se. Após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520182-7 GOTLAND VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual a impetrante requer a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3.\r\n\r\nDevidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nQuanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, a jurisprudência do STJ acata pacificamente a tese da impetrante, conforme os arestos abaixo transcritos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CF. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4. \"O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10.9.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ 27.9.2007; REsp 916.388/SC, Rel.\r\n\r\nMinistro Castro Meira, DJ 26.4.2007\" (AgRg no REsp 1039260/SC, Rel.\r\n\r\nMinistro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2008).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no REsp 1037482/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 12/03/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - Esta Corte orienta-se no sentido de considerar indenizatória a natureza do auxílio-acidente. Precedentes: AgRg no Ag 683923/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 26/06/2006 e EDcl no AgRg no Ag 538420/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 24/05/2004.\r\n\r\nDiante disso, ausente o caráter salarial de tal parcela, não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre ela.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(EDcl no REsp 1078772/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 12/03/2009)\r\n\r\nA respeito da a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, a tese que se consolidou no STJ vai no sentido contrário da argumentação da impetrante, reconhecendo a natureza remuneratórias daquelas parcelas e, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. Anote-se, com esse entendimento, o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n2. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, por integrarem o conceito de remuneração.\r\n\r\nPrecedente: REsp 731.132/PE (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 20.10.2008).\r\n\r\n4. Agravos Regimentais não providos.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1076883/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 19/03/2009)\r\n\r\nPortanto, a verossimilhança das alegações da impetrante é reconhecida em parte, afastando-se a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, mantendo-se incólume a referida exigência tributária quanto aos valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3.\r\n\r\nReconheço, também, o perigo na demora da prestação jurisdicional, haja vista o notório impacto da carga tributária sobre o equilíbrio financeiro das empresas.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, apenas para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008074-1 FERNANDO JOSE DE SOUZA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DE JULGAMENTO-DRJ. . Intime-se o impetrante para esclarecer, no prazo de 10 dias, se apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.024167-0 GRUBER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE, JOSE OLAVO VIANA LEITE). . A presente execução iniciou-se de forma provisória, baseada na sentença de 11/15 e no acórdão do TRF da 2ª Região de fls. 18/31, que manteve integralmente a sentença de 1º grau. A certidão de fl. 105 assinalou a interposição de recursos especial e extraordinário tanto pela União quanto por Furnas, que não foram admitidos pelo TRF da 2ª Região, conforme decisões de fls. 417/419, 420/422, 423/424 e 425/426 do processo principal (97.0104390-1).\r\n\r\nSomente Furnas apresentou agravos de instrumento ao STF e ao STJ (fls. 433/454 dos autos principais). Às fls. 462/474, cópias dos acórdãos e certidão de trânsito em julgado do AI 996.659 e respectivos embargos de declaração, que correram perante o STJ, mantendo integralmente a decisão do TRF da 2ª Região. Às fls. 475/477 dos autos principais, cópias do acórdão e da certidão do trânsito em julgado referentes ao AI 697779-9, que correu perante ao STF, desprovendo o recurso de Furnas.\r\n\r\nPortanto, conforme assinalado à fl. 457 destes autos, a execução converteu-se em definitiva (CPC, art. 475-I, § 1º), considerando que houve o trânsito em julgado dos recursos cabíveis e a sentença foi mantida integralmente.\r\n\r\nA execução não foi impugnada e não há, nesta execução, controvérsia sobre os valores depositados, considerando o depósito de fl. 176 , petição de fls. 195/201 de Furnas, depósito complementar de fls. 202 e petição de fls. 204/207 do exeqüente.\r\n\r\nÀs fls. 460 e 463, Furnas e União concordam com o levantamento do restante do depósito, bem como o das garantias prestadas nos autos. Requer-se, ainda, o mandado de registro imobiliário.\r\n\r\nConforme já havia sido assinalado à fl. 450, as certidões de quitação fiscal estão anexadas às fls. 406/413 e 442/443, inclusive as previdenciárias (fls. 412/413). Os editais foram publicados às fls. 331/344 e, às fls. 279 e 299, estão anexadas as provas da propriedade da Gleba 2 e da Gleba 3, objeto da ação de constituição de servidão administrativa.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que já estão reunidos os requisitos do art. 34 do DL 3365/1941, e considerando que não houve oposição de Furnas ou da União, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 457, expedindo-se alvará de levantamento do saldo total do depósito informado à fl. 462, bem como proceda-se à liberação das garantias efetuadas nos autos.\r\n\r\nApós, proceda-se à expedição do competente mandado de registro imobiliário em favor de Furnas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2001.51.01.022437-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Intime-se o depositário nomeado à fl. 421, para comprovar os depósitos da penhora realizada, devidamente acompanhada da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006298-2 JACOB KLIGERMAN (Adv. ROBERTO ALGRANTI FILHO) x TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. . Ao autor, para emendar a inicial, no prazo de dez dias, substituindo o TCU pela UNIÃO, bem como atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico do pedido (valor da multa contestada), recolhendo ainda, as custas complementares.\r\n\r\nTambém verifico, nesta oportunidade, que o pedido tem caráter satisfativo, incompatível com o processo cautelar. Portanto, a emenda à inicial também deverá alterar o rito para ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.015332-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EMILIA FONSECA ISIDRO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.828,60 (seis mil, oitocentos e vinte oito reais e sessenta centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 30/33, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 1º/07/2002 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031521-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SODRE E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.165,44 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme os cálculos de fl. 12, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 91.0116343-4 ALBINO DA COSTA PINTO NETTO E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDES FILHO) x AGUINELO GONCALVES DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor AGUINELO GONÇALVES DE ABREU, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 97.0102126-6 AMILTON THEODORO SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x MAGDALENA NUNES MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora MAGDALENA NUNES MACHADO, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.026346-8 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Manifestem-se os autores sobre a petição da ré de fl. 243.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.009581-0 BRUNO MARCELO PEREIRA MOREIRA MARTINS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Fl. 315 - À CEF.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022222-4 FRANCISCO CEZAR DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 92.0010219-0 EDISON SALVIANO DO CARMO E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 336/337.\r\n\r\n51 - 93.0021371-7 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CIA/ AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - ASEC (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 1361/1364.\r\n\r\n52 - 95.0010231-5 HELIO DANTAS PORANGABA E OUTROS (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n53 - 95.0017864-8 ADRIANA SEBASTIAO BORGES E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Autos desarquivados, dê-se vista aos autores pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 96.0018033-4 SELMO CARVALHO MARTINS (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Fl. 105 - Ao autor.\r\n\r\n55 - 97.0002357-5 NELY LOUREIRO DOS SANTOS NUNES E OUTRO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Autos desarquivados, requeira(m) as autoras o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.002935-5 ANIMIA JORGE (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 124/143 - A autora.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.010028-9 DEALDO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) autor o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.014224-0 LECIL COELHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 99/100.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.001956-2 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 66/77.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.007247-7 JOAO BAPTISTA DE AGUIAR FERREIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 108/118.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.003354-3 OSMARINO SALVADOR (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 58/66.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.000475-4 PAULO ROBERTO PAIVA DE MELO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) autor o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.012867-4 JORGE MOSAR DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ CLAUDIO MOSAR DOS SANTOS (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fl. 64/65.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2003.51.01.022079-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ALDINEA TRIGOLI KOMATSU (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48 e 52 - A CEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031911-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALERIA TREVIA CAVALCANTI. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.032995-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DA FRANCA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815364-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADERBAL GUARANY DA ROSA. . Manifeste-se CEF, sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.028379-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x DANIELLA BUENO RAMOS PEREIRA DAS NEVES. . Manifeste-se a Fundação Nacional do Exército (FNE) sobre a certidão negativa de fl. 28 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 96.0004739-1 SERGIO PAULO FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 754/755 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2002.51.01.017424-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x ROBSON SOARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF (Caixa econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2000.51.01.003653-0 LUCIA HELENA PEREIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FIRMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Manifeste-se a requerente sobre a petição da CEF de fl. 70.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 91.0002111-3 J.M. CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Autos desarquivados, requeira(m) a autora o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.016341-4 ALEXANDRE FARIA x ELIANE ROCHA FARIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.01.012918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.017133-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SUZANA SOPHIE SICHEL GURVITZ (Adv. DEBORA LACS SICHEL). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.031519-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.012520-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 760157"
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                        "Atos": {
                            "755488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025025-4 ANA CRISTINA VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. JOSE PEREIRA FILHO) x GELSON LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, JOSE PEREIRA FILHO) x JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE PEREIRA FILHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo e na forma da fundamentação supra, em relação à Autora REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA, condenando a mesma no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011248-7 GILBERTO MACHADO VICTORINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015136-9 MARIA LUCIA SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo, porém, a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores.\r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta a disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria do autor bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo do autor ao longo do período mencionado (anos de 1989 a 1995) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora autor. (informe os valores das contribuições do autor para aquele fundo durante o interregno de 01/01/1989 a 20/07/1993, data da aposentadoria, bem como os valores pagos a título de complementação de aposentadoria, desde sua concessão ao mesmo e o respectivo desconto de imposto de renda.)\r\n\r\nEntrementes, intime-se a autora para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo). \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 230 como emenda à inicial. Promova a Secretaria a correção do valor da causa no sistema.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0024935-3 JOSE JONAS MATTOS FILHO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Nestes termos, considerando as alegações da ré, a favor da qual milita a presunção de legalidade iuris tantum dos atos administrativos, e que detém fé pública no sentido de confirmar a veracidade do alegado, suspendo temporariamente as sanções impostas por força do despacho de fls. 419.\r\n\r\nAos exeqüentes, por dez dias, devendo se pronunciar sobre a alegação de cumprimento do julgado, instruindo o expediente, em caso de discordância, com cálculos claros e concisos que indiquem a natureza da insuficiência/insatisfação com o cumprimento da obrigação de fazer, de modo a viabilizar eventual exame por parte da contadoria do juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013654-9 COSME FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 201, forneça o Sr. Advogado o endereço correto da parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem para novo requerimento de agendamento dos exames médicos, a serem realizados no autor.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003900-1 JOAO BATISTA BARRETO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a primeira parte do despacho de fl. 20, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006000-2 MARCOS VINICIUS TRABBOLD (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 310/3114 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, ressalte-se, por fim, que em atendimento à sentença judicial prolatada, deverá a União Federal cumprir aquilo que lhe foi determinado dentro de exíguo prazo, posto que a apelação interposta não será recebida no efeito suspensivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0476235-5 JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Manifeste-se o DNER sobre o pedido de habilitação de fls. 557/571 e 587/588.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.003760-2 EDUARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor, em réplica, por 15 dias, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se em provas.\r\n\r\nDecorrido, aos réus, por 5 dias sucessivos, para que se pronunciem em provas.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004466-7 DANILO GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 141/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de fundamento legal ou fático, pressupondo mesmo a rescisão contratual sem qualquer fundamento legal que o sustente, por não demonstrados os vícios do artigo 166 e 171 do atual Código Civil (corroborados pelos artigos 145 e 147 do antigo) não constando argumento que justifique a “modificação” contratual sugerida pelo patrono do autor, sob pena de violação ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003688-6 WALESKA GOMES RIBEIRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... ... dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora. Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023487-1 ALAN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 234/236: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que modalidade pretende produzir prova pericial, devendo, ainda, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000372-2 FELIPE SILVEIRA DE MELO E SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista ao agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias (§ 2° do art. 523 do CPC).\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0018037-1 CHP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x FUNDO PIS/PASEP (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 359/367 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 91.0043688-7 FABIO REZENDE CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Intimem-se as partes para ciência do cumprimento do julgado, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 96.0017327-3 DEMIRACI DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nFls. 403: uma vez que a CEF não comprovou a alegação de que o saque foi efetuado, reputo não ocorrido.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação contida no título executivo judicial, em relação a todos os herdeiros habilitados.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.006598-0 GILDA HELOISA BARBOSA FORTUNATO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, cumprida a obrigação, sem qualquer elemento que faça supor o contrário, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.012543-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, DEBORA DE CASTRO SOARES) x OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA (Adv. KARLHEINZ ALVES NEUMANN, EDUARDO BARROS MIRANDA PEILLIER, EDUARDO PEREZ SALUSSE, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI). . Fls. 203/204: Indefiro. A desconsideração da pessoa jurídica apenas é aplicável em casos estritos. E, de modo ainda mais excepcional, seria possível aplicá-la à fase de execução. No caso, entretanto, nada foi discutido, sobre o assunto, na fase de conhecimento, e nem mesmo justificativa legal pertinente foi agora trazida. \r\n\r\nAssim, ante o certificado às fls. 198, dê-se vista à autora para, se assim entender, dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475- J do CPC, conforme determinado na segunda parte de fls. 197.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010200-4 DEBORAH FONSECA CAETANO (Adv. CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência da contestação da CEF, conforme certificado às fls. 94, decreto sua revelia.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022572-2 SOLANGE VIEIRA NEVES (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ab initio, torno sem efeito o despacho de fls. 389 e reconsidero a denunciação à lide pretendida.\r\n\r\nVerdadeiramente, no caso posto em debate, não resta configurada nenhuma das hipóteses de denunciação obrigatória à lide, posto que as situações em confronto estão fulcradas em diferentes institutos de responsabilidade civil, ou seja, enquanto a relação jurídica estabelecida entre parte autora e União Federal vem respaldada pela responsabilidade civil objetiva, o direito de regresso sustentado pela União Federal face ao ex-servidor que pretende denunciar, vem materializada na responsabilidade civil de natureza subjetiva.\r\n\r\nTal constatação encontra assento no mais abalizado entendimento jurisprudencial, conforme fazem prova os seguintes julgados da lavra do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULDADE. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC.\r\n\r\n1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste.\r\n\r\n2. Sob esse enfoque, sobreleva notar que nem mesmo o exercício de ação demarcatória para fins de tutela do direito dos indígenas não encerra ato que enseje ação de regresso, quer em face da União, quer em face da FUNAI, posto não configurada a denominada alienação a non domino característica da garantia da evicção que fundamenta o instituto da denunciação da lide.\r\n\r\n3. In casu, trata-se de ação de indenização por danos extrapatrimoniais no qual o autor imputou a responsabilidade ao Estado por haver sofrido forte abalo psíquico em decorrência de perda da propriedade de bem imóvel objeto de reivindicação indígena, adquirido de pessoa física.\r\n\r\n4. Deveras, como bem salientou o Tribunal de origem, verbis: \"A FUNAI por não ter participado diretamente da operação negocial de transmissão dos títulos de propriedade e por força da excludente do § 6º do art. 231 da CF/88, não possui legitimidade passiva ad causam. Sendo o fato danoso que se imputa referir-se à titulação pelo Estado recorrente a posseiros de terras originalmente indígenas, da mesma forma não cabe a denunciação à lide da União.(...)\"\r\n\r\n5. A título de argumento obiter dictum, conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção, no ERESP 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.03.2004, \"a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária\".\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 891998 Processo: 200602179181 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 11/11/2008 Documento: STJ000346196 Fonte DJE DATA:01/12/2008 Relator LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REGRESSIVA ASSEGURADA. ART. 70, III, CPC.\r\n\r\n1. Cuida-se de agravo de instrumento nos autos de Ação de Reparação de Danos ajuizada por COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTUHN LTDA. contra a UNIÃO (sucessora do DNER). As razões do agravo visam reformar decisão que aceitou denunciação à lide da empresa SBOG - Sociedade Brasileira de Obras Gerais Ltda, sugerida pela UNIÃO, determinando-se a suspensão do processo e a citação da denunciada para contestação. O TRF/4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento, decidindo que a denunciação à lide só é obrigatória para garantir o direito de ação regressiva pelo denunciante, não estando obrigado o julgador a processá-la se entender que onerará a prestação jurisdicional. Recurso especial da União fundamentado na alínea \"a\" apontando violação do art. 70, III, CPC. Defende, em suma, que o art. 70, III, do CPC, permite denunciar à lide aquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Sem contra-razões.\r\n\r\n2. A 1ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 313.886/RN, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 22/03/04, firmou o entendimento de que \"A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. (...) A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.\"\r\n\r\n3. Merece ser confirmado o aresto recorrido que indeferiu a denunciação à lide da empresa referida. Não sendo hipótese de obrigatória denunciação da lide para assegurar o direito de regresso, atenta contra o princípio da celeridade processual admitir no feito a instauração de outra relação processual que verse fundamento diverso da relação originária, a demandar ampliação da dilação probatória, onerando a parte autora.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 835325 Processo: 200600685960 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/08/2006 Documento: STJ000274063 Fonte DJ DATA:31/08/2006 PG:00262 Relator JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA.\r\n\r\n1. Recurso não-conhecido quanto à alegada violação do art. 5º, inciso LV, bem como do art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional, e a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte.\r\n\r\n2. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, a não denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo não causa nulidade ao processo. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 850251 Processo: 200601013900 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/02/2007 Documento: STJ000287474 Fonte DJ DATA:09/03/2007 PG:00300 Relator HUMBERTO MARTINS)\r\n\r\nNote-se, ainda, que o só fato do denunciado não participar da lide, tampouco prejudica o direito de regresso do réu sobre o mesmo, não incidindo, portanto, a obrigatoriedade traçada no artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor derradeiro, destaque-se que a manutenção do deferimento, sem que reste caracterizada quaisquer das hipóteses do artigo 70 supra mencionado, viria mesmo a prejudicar o andamento do feito, em prejuízo, portanto, aos princípios da celeridade e eficiência, por inserir terceiro na relação jurídica debatida de forme desnecessária, com eventuais embaraços ao deslinde da causa e, em ultima análise, a própria autora.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fls. 389 e indefiro o pedido de denunciação à lide nos moldes formulados pela União Federal, em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade processual e considerando, por fim, que a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 não é obrigatória, por tratar-se de relações jurídicas fundadas em responsabilidade civil de natureza distinta.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, intime-se a parte autora em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nAto contínuo, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010871-0 VICENTE JOSE GOMES DE ABREU - ESPÓLIO (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x WALTER RODRIGUES x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as, bem como fornecer o endereço atualizado do réu Walter Rodrigues, devendo, para tal fim, diligenciar por conta própria.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012021-7 SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (Adv. SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM, FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO) x OABPREV-RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 233, decreto a revelia da OAB/RJ, deixando, porém, de aplicar seus efeitos, nos moldes do art. 320, II do C.P.C.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em réplica, por 15 dias, devendo a parte autora, na oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007674-9 GRAZIELLE MARIA FRANÇA (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, o requisito do fumus boni iuris. INDEFIRO, ainda, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, razão pela qual determino que a autora promova em 10 (dez) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no mesmo prazo emende a inicial, de modo a esclarecer quais cláusulas contratuais pretende sejam revisadas, sob quais índices e em que bases, sempre DE FORMA CONCISA E CLARA, sob pena de extinção por inépcia, devendo inclusive fornecer cópia da emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida pela autora a determinação supra, cite-se a ré, devendo a mesma manifestar-se quanto à competência territorial deste Juízo para o processamento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.012509-2 SILVIO MANOEL DA SILVA (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias sucessivos, sendo primeiro para a parte autora, que deverá, ainda, manifestar-se sobre o certificado às fls. 97, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.018969-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x NEUZA VERIDIANA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MYLENE RODRIGUES SILVA. . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015363-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA) x FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA). . Uma vez que os embargos do executado não têm, hodiernamente, efeito suspensivo, a teor do art. 739, “a” do CPC, procedo à penhora on line dos valores aparentemente incontroversos, consoante planilha da executada colacionada à fls. 23 dos embargos à execução (processo nº 2007.51.01.026082-5), no montante de R$ 37.123.281,28 (trinta e sete milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001641-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x EDSON FERNANDES DE SOUZA. . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032071-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ISABEL CRISTINA QUINHOES AUDI. . Fls. 35 - Indefiro o pedido de penhora on line, uma vez que o CPF indicado apresenta por titular ARCY CRAVEIRO QUINHÕES AUDI.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.023002-1 CLAYTON GROSS BATINGA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, ante a insuficiência dos valores propostos, que pressupõe a anulação do contrato sem qualquer fundamento legal que o sustente, por não demonstrados os vícios do artigo 166 e 171 do atual Código Civil (corroborados pelos artigos 145 e 147 do antigo) não constando argumento que justifique a “modificação” contratual sugerida pelo patrono do autor, sob pena de violação ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal, carecendo, portanto, o instrumento de eficácia liberatória pretendida com sua articulação, motivo pelo qual CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, conforme planilha colacionada pela mesma, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno, a autora em custas e honorários advocatícios, estes últimos à taxa de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0307090-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES) x MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Fl. 498: Defiro por 10 dia a vista requerida pelo réu ESPÓLIO DE GIBRAIL NUBILE TANNUS.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.018665-9 ELIAS CARLOS NUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005816-0 VICENTE JOSE GOMES DE ABREU - ESPÓLIO (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x WALTER RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo o endereço atualizado do réu Walter Rodrigues, devendo, para tal, diligenciar por conta própria.\r\n\r\nFornecido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.024016-6 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE (Adv. CARLOS E.CABRINI, MARIA HELOISA M. DA C. CABRINI, EDSON GOMES BRAGA, PAULO PEIXOTO GONCALVES). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026082-5 FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv. HELDER JOSE CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA, JOSE MOREIRA DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . Mantenho a decisão prolatada à fls. 434, entretanto, em substituição ao perito anteriormente nomeado, designo o Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI, com endereço conhecido nesta secretaria.\r\n\r\nQuanto ao mais, cumpra a Secretaria as demais disposições de fls. 434.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 00.0740297-0 SEVERINO BERNARDO DE LIMA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1462/1468: Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 90.0050078-8 ELIASIB GONCALVES ENNES E OUTRO (Adv. JOSE PEREIRA ANTELO) x BANCO BAMERINDUS BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . CONFORME DESPACHO DE FLS.317.\r\n\r\nDê-se vista à parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n38 - 92.0067366-0 ROBERIO RICARDO GARRIDO FECHADO E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . CONFORME DESPACHO DE FLS.210.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n39 - 93.0016982-3 JAIME MACEDO BENARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . CONFORME DESPACHO MDE FLS.581.\r\n\r\n... Intime-se a CEF para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o levantamento da quantia remanescente que encontra-se depositada na conta aberta para garantia do juízo (fls.541/544).\r\n\r\nPreclusa esta decisão e decorrido o prazo estabelecido no parágrafo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.022461-2 CARLOS GABRIEL DOS SANTOS (Adv. PAULO MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . CONFORME DESPACHO DE FLS.115.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n41 - 2002.51.01.009528-2 AUREA TELLES DA COSTA (Adv. DIANA RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . (...), dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 90.0013440-4 ELIASIB GONCALVES ENNES (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x WALFRIDA WEIGERT ENNES (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . CONFORME DESPACHO DE FLS.315\r\n\r\n...Dê-se vista à parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.028552-0 DIVA MARIA TEIXEIRA DE RESENDE E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . ...Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, cumprir integralmente o item 2 de fls. 260, manifestando-se quanto à possibilidade de acordo no presente feito, e, em caso positivo, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação...\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014546-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DORA PAZ DO NASCIMENTO E OUTRO x ALDA LIMA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA). . (...), dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 755488"
                            ],
                            "755499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008850-6 CLAYTON GROSS BATINGA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de fundamento legal para a rescisão contratual pretendida, sem qualquer fundamento legal que o sustente, por não demonstrados os vícios do artigo 166 e 171 do atual Código Civil (corroborados pelos artigos 145 e 147 do antigo) não constando argumento que justifique a “modificação” contratual sugerida pelo patrono do autor, sob pena de violação ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 95.0009196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, FABIANA CORREA DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x JORKAN RESTAURANTES LTDA E OUTROS (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 755499"
                            ]
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Haja vista os termos da Decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme se vê de fls. 198, correta está a autuação do feito quanto ao pólo passivo (União Federal). Assim, remetam-se os autos à União Federal (Fazenda Nacional) para esclarecer se pretende produzir provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007220-6 EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 900/5 - Haja vista que sendo a Ré a União Federal (PFN) o prazo para contestar é quadruplicado e, sua contagem tem inicio, na data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, logo, não há que se falar em intempestividade da petição de fls. 213/223.\r\n\r\nNo mais, em relação ao pedido de produção de prova pericial, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, os seus quesitos, esclarecendo, ainda, quais os fatos controvertidos que pretende comprovar com a prova requerida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023825-0 DECORACOES MATTEOVAN IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA). . Recebo as apelações de fls. 197/367, 369/374 e 376/396, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029267-5 MARIA APARECIDA FREIRE BLOISE D ONOFRIO E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA DA COSTA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Dê-se vista à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004364-4 ZULEIDE LOPES DE ANDRADE (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação da Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade que se defere, às fls. 149.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023138-2 EDSON MARCOS ALVES ROZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar ao Autor as parcelas atrasadas de quintos, no período que ora se pleiteia (dezembro de 1999, ano de 2000, janeiro a novembro de 2001, a gratificação natalina de 2003 e o exercício de 2004). O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reconhecer o direito do Autor à correção monetária dos valores que já foram pagos administrativamente, referentes aos quintos no período de 2001 a 2003, com o efetivo pagamento das diferenças devidas a esse título.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União Federal de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCondeno a União Federal no reembolso das Custas Processuais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027518-0 NATHAN COSTA DE AGUIAR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, às fls. 139/141.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010836-0 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x ROGERIO CARLOS PADILHA E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1000,00. \r\n\r\n. Isto posto, com relação a ROGÉRIO CARLOS PADILHA e sua esposa TERESA SOARES PADILHA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem condenação no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça, nesta Sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo do presente feito ROGÉRIO CARLOS PADILHA e TERESA SOARES PADILHA.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0103535-5 JOAQUIM MAIA CATUNDA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA MARQUES) x LECINEIA LEAL CATUNDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI). . Fls. 247 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF se concorda com os cálculos do Contador Judicial (fls. 236/7), no prazo de cinco dias, informando na mesma ocasião. se irá depositar espontaneamente os valores apresentados pelo Perito Judicial.\r\n\r\n11 - 93.0009095-0 JOSE YENE DE MARCA E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, SALOMAO VELMOVITSKY) x ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANESPA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BESC S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CELSO DAVID ANTUNES) x BANCO ITAU S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . Intimem-se as partes acerca das decisões proferidas nos autos dos agravos de instrumento No. 2008.0201.013023-3 e 2008.0201.012499-3. Após, voltem conclusos para apreciar os demais pedidos.\r\n\r\n12 - 93.0009382-7 BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 436 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n13 - 94.0003304-4 MARIA JOSE BELMINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO, PAULO CESAR DIAS PANZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Fls. 448/449 - Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 401, instruindo-se o ofício com cópias de fls. 402/405 , 409 e 448/449.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016966-7 PAULO GUSTAVO MEDEIROS LEITAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 185/206 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005812-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Haja vista que às fls. 106/111, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora de valores superiores a quantia requerida, inicialmente, pelo autor às fls. 96/7, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação ao mesmo. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de aplicação de pena de multa, uma vez que não se trata de penalidade mas tão somente de meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer dentro de um prazo razoável.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026586-0 YOLANDA BAUMGARTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 90/1 - Haja vista que o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pela parte.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024140-9 MILKER RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 34 como Emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF que, na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta 01267622.0, agência 0990, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026871-3 MARIO GOMES VIANNA - ESPÓLIO (Adv. DIMITRIUS VIANNA JUVER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a petição de fls. 43/50 como Emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa. Defiro, outrossim, à parte autora o prazo de trinta dias para a juntada da Afirmação de Hipossuficiência, já que as mesmas devem ser apresentadas em cada um dos autos.\r\n\r\nPor fim, determino o desarquivamento dos autos nº 2007.51.01.013675-0, para fins de apensamento ao presente, visto que em exame ao Sistema Processual Apolo verifica-se que o seu arquivamento resulta de erro material, uma vez que naqueles autos não houve prolação de Sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026880-4 MARLY DOS SANTOS BRAGA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 27/41 como Emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nFornecidas as cópias da referida Emenda, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos das contas 0778-28903-5 e 1025-01440914-4, que mais tarde ficaram concentradas na conta nº 013.2720275-9, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027767-2 LILIAN SMITH HIME E OUTROS (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que os titulares de cadernetas de poupança pretendem a reposição das perdas financeiras relativas a janeiro de 1989, pelo IPC de 42,72%.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 19, a parte autora mantém o valor inicialmente atribuído à causa, conforme se vê da petição de fls. 22/23.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519670-4 SINVAL DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA LATTANZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da Conta nº 1278966, agência 0990 do Autor, no período pleiteado.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520194-3 ZILDA ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.520194-3\r\n\r\nAUTOR : ZILDA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nZILDA ALVES DA ROCHA propõe a presente Ação Ordinária em face do CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva o ressarcimento das perdas da caderneta de poupança, relativas a janeiro/89, abril/89 e maio/90.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em Duque de Caxias, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\nQuebra 2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520887-1 ALUCE LOUREIRO OURICURI (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2007.51.01.013736-5 (Ação de Protesto), haja vista a diversidade de pedidos e objetos.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança nº 00008915-1, agência 0217, da Ré, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522508-0 RENATO DE ANDRADE SILVA (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 17 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se, porém, a parte autora a comprovar a sua tentativa frustrada em requerer os extratos dos períodos pleiteados junto à Ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005046-3 OSWALDO RENDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a sua Afirmação de Hipossuficiência, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006287-8 LAERT FERREIRA DA SILVA NETO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.006287-8\r\n\r\nAUTOR : LAERT FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nRÉ : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGERALDO ANACLETO DE PAIVA propõe a presente Ação Ordinária em face do UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, para determinar que a ré mantenha a matrícula do autor, independentemente da apresentação imediata de seu histórico escolar, e permita a prática dos demais atos subseqüentes (até a concessão do diploma de final de curso, caso aprovado em todas as disciplinas), ou, em último caso, a reserva de vaga até o final da demanda.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência das Varas Federais de Niterói engloba os Municípios de Niterói e Marica.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Niterói, que integra a área de competência das Varas Federais de Niterói, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006321-4 ALVARO DE SOUZA MASSA NETO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e prioridade de trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora a apresentar os extratos da conta-poupança nº 00003412-9, agência 2387,da Ré, nos períodos pleiteados, ou, ainda, comprovar a tentativa frustrada na obtenção dos mesmos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006307-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA RAQUEL MASCARENHAS GUIMARAES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006379-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2003.51.01.007308-4 SERGIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se as providências determinadas no processo em apenso (nº 2003.51.01.023920-0). Após, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.023920-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x SERGIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELLO MARQUES JARDIM (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER). . Haja vista as alegações da União Federal às fls. 254/256, Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 284,43, conforme planilha de fls. 252 e do valor de R$ 675,10 a título de honorários do processo em apenso (nº 2003.51.01.007308-4).\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora, ora devedora, para cumprir a obrigação de desfazer a estrutura metálica da banca de jornal, desocupando a área localizada no Hospital Naval Marcílio Dias, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018225-9 MARIA HELENA MANGIA (Adv. CELIA AMADOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Justificante requer desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 113, pela Justificante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027520-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Afasto desde já a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos nºs 2006.51.01.019996-2, 2006.51.01.019997-4, 2006.51.01.019998-6 e 2006.51.01.019995-0.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora a fornecer cópia da Inicial ou Sentença, se houver, do processo nº 2006.51.01.020001-0, que não constou corretamente apontado no despacho de fls. 64.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013061-5 COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SALO TAVALER (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA). . Haja vista que o Resp não tem efeito suspensivo, mas tão-somente devolutivo, manifeste-se o Embargado sobre os cálculos de fls. 488/492.\r\n\r\nNão sendo impugnados os mesmos, venham oportunamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015091-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALBINO MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x PARTE BAIXADA (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE). . Recebo os embargos de fls. 76/81. Aos embargados.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022679-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x ANTONIO JULIO IRIA (Adv. RODRIGO DE SOUZA, CECILIA JOSE MAIA). . Fls. 38/43 - Regularize o Embargado a sua representação processual nos autos principais, no prazo de dez dias, juntando a procuração original, devendo na mesma ocasião, para fins de deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça, nesta fase processual, comprovar a sua hipossuficiência juntando, no prazo de cinco dias: cópia da duas últimas declarações de isento; cópia dos dois últimos contra-cheques; afirmação de pobreza e declaração de patrocínio gratuito do advogado.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tendo em vista a certidão negativa de fls. 219 (autos principais), deve o advogado fornecer o endereço atualizado de seu cliente, para fins do art. 39, II, do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024362-4 MARLENE CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 76.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte Autora, devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021167-3 OSWALDO DE ARAUJO SOARES (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509383-6 PEDRO CARLOS DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 94.0003851-8 OLINDA PELUCHE TOLEDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO, CRISANTINO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 263.\r\n\r\n(..) Após, dê-se vista à parte autora sobre o requerimento da CEF (fls. 255/257). (...)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009897-9 JOAQUIM MORGADO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação da sentença de fls. 85/92, para constar patrono da CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (nº 00483619-6, Agência 0233), existentes nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com a projeção do índice expurgado de junho de 1987, mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas processuais e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nJuiz Federal - 30ª VF/RJ\r\n\r\n42 - 2008.51.01.028700-8 VERA LUCIA DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x RENATO DA SILVA AZEVEDO. . Republicação do despacho de fls. 50, para constar patrono da CEF.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 758017"
                            ],
                            "758018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0123807-8 ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 . S E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS ajuízam a presente Ação Ordinária em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS, porque objetivam a liberação de seus cruzados bloqueados e o pagamento dos expurgos, acrescidos dos rendimentos efetivamente contratados, convertendo-se o saldo de cruzados, ao par, em cruzeiros, na data determinada pela Lei 8024/90.\r\n\r\nSentença às fls. 87/89 extingue o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Manejado o recurso de apelação pela parte autora, é conhecido o recurso e dado provimento ao mesmo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja proferida, apreciando as demais questões pleiteadas na Inicial, conforme se vê do acórdão de fls. 133.\r\n\r\nProcuração dos autores ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO e MARIA ERNESTINA MACHADO DA SILVA, às fls. 140/143, com poderes para desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nÀs fls. 328, após a expedição de diversos ofícios requisitando elementos sobre as contas bancárias aos bancos réus, a parte autora reconhece que a ação já não se justifica no momento, constituindo apenas motivo para inútil dispêndio de tempo. Assim, requer a parte autora a extinção do feito, desistindo da ação. Requer, por fim, que não se condene a parte autora nas verbas sucumbenciais, haja vista terem restado vencedores na Medida Cautelar.\r\n\r\nDada vista dos autos, aos réus, o BRADESCO, o BANCO DO BRASIL S/A, e o BANCO CENTRAL informam que não concordam com a desistência, salvo se arcarem com o pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 332, 336, 338); o ITAÚ, às fls. 334, informa não se opor ao pedido de extinção.\r\n\r\nA parte autora, às fls. 341, renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação e requer a extinção do processo em relação ao BANCO CENTRAL, ITAÚ e CITIBANK, sem qualquer ônus sucumbencial. Com relação ao BRADESCO e BANCO DO BRASIL, requer que a verba honorária seja fixada em 1% do valor da causa para cada um, rateando-se a condenação entre os quatro autores.\r\n\r\nDespacho às fls. 342, intima o autor DANILO ALVES PEREIRA a juntar aos autos procuração com poderes especiais para desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, no prazo de dez dias. Intimado pessoalmente o mesmo, conforme fls. 353, deixa de tomar qualquer iniciativa no sentido de juntar a procuração, conforme certidão de fls. 354.\r\n\r\nDeterminada a regularização das representações dos demais autores, conforme o despacho de fls. 358, tão somente a autora MARIA ERNESTINA MACHADO DA SILVA o faz, conforme se vê de fls. 363/364. \r\n\r\nÉ o relato do suficiente. \r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nDe início, revogo o despacho de fls. 358, por inoportuno, haja vista que, conforme se verifica dos autos, todos os autores possuem procuração com poderes para desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, exceto no que diz respeito DANILO ALVES PEREIRA, que mesmo intimado pessoalmente deixa de regularizar a sua representação.\r\n\r\nDesta sorte, quanto aos autores ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA ERNESTINA MACHADO DA SILVA e ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, acolho o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e EXTINGO O PROCESSO em relação aos mesmos, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando os mesmos nas custas e em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nEm relação ao autor DANILO ALVES PEREIRA, que não regulariza a sua representação processual, restando devidamente intimado, sem que tenha suprido a falha, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, condenando o mesmo no pagamento das custas judiciais, já recolhidas e em honorários advocatícios que fixo em 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0022299-0 BANCO FITAL S/A (Adv. ERNANI SCHWEITZER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0112583-5 PRISCO PARAISO ADVOGADOS S/C E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do trânsito em julgado, aos interessados para requerem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0033251-0 QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimadas as partes da Decisão proferida no Agravo de Instrumento e do trânsito em julgado da Sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008426-0 CLAUDIO DE SOUZA LESSA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÁUDIO DE SOUZA LESSA E OUTROS, com fundamento nos arts. 535 e ss. do CPC, à Decisão de fls. 117, que indefere a expedição de ofício à entidade previdenciária, bem como determina aos autores juntada de comprovantes expedidos pela instituição, com os respectivos comprovantes de recolhimento de Imposto de Renda. Alegam os autores que não detém a documentação, motivo pelo qual foi solicitada a expedição de ofício à PREVI.\r\n\r\nDada vista dos autos à União Federal, conforme o despacho de fls. 124, a mesma informa nada a opor ao requerido (fls. 121/123).\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para determinar a expedição de ofício à Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil, a fim de informar: a) todos os valores das contribuições pessoais vertidas pelos associados; b) o valor da reserva de poupança por elas formada e acumulada até dezembro de 1995, isso em valores corrigidos até a data do saque; c) os valores acumulados a partir de janeiro de 1996 até o desligamento do participante (também corrigidos); d) o exato valor retido e recolhido a título de imposto de renda e a demonstração do cálculo utilizado durante cada ano, além de outras informações que entender cabíveis ao deslinde da questão, devendo os autores, para tanto, fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022876-2 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA-APEC (Adv. SIMONE PARRE, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Encaminham-se os presentes autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Relator do recurso, para as providências que entender de direito, haja vista as alegações de fls. 1309/1347.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012422-0 CINE FOTO ILHA LTDA ME (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Fls. 70 - Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008857-7 RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv. EDYLSON JOSE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, diante da existência da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501320-8, em curso perante a 7ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, envolvendo o débito tributário em discussão na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0026881-1 DENILSON SOILO DOS SANTOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do trânsito em julgado, aos interessados para requerem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 89.0010095-5 GENIVAL DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALTER LYDIO STAFFA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 92.0019871-6 ROBERTO GOMES RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intimadas as partes da Decisão proferida no Agravo de Instrumento, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014664-7 OSEAS DE CASTRO MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016061-9 MARIA LUCIA FLORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015635-9 SANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO PAULO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Determino a produção de prova pericial, na especialidade otorrinolaringologia, e nomeio perito o Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite (Av. Ayrton Senna, 3000, Bl. 2, Sl. 219, Barra da Tijuca, CPF nº 373.308.107.2-0), que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016226-8 ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 37/39.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006472-3 SEBASTIANA BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro à autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a parte autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 96.0002936-9 REGINA MAGALI PRATES (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Intimadas as partes do trânsito em julgado, aos interessados para requerem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006132-1 FREDERICO RUFILO DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA PINHEIRO RUFILO, GLAURA PINHEIRO RUFILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte Autora a sua representação processual, juntando aos autos a procuração que confere ao Advogado.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nAssim, fornecida a cópia para contra-fé, cite-se a CEF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0006035-8 OSWALDO SCOTTI E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de receber o recurso de fls. 531/532, por inoportuno, haja vista que da Decisão de fls. 529 caberia agravo de instrumento a ser interposto no T.R.F. -2ª Região, no prazo legal.\r\n\r\nPorém, haja vista evidente erro material em que se baseia a Decisão mencionada, já que pelo mero exame dos autos, verifica-se que o Termo de fls. 507 não resta assinado, revogo a mesma e determino a intimação da CEF, a fim de que comprove em relação ao Autor PAULO GOMES TAVARES o cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, de R$ 100,00.\r\n\r\nQuanto ao autor OZORIO GODINHO nada mais resta a prover, haja vista ter sido proferida decisão irrecorrida, conforme se vê às fls. 516.\r\n\r\nQuanto ao autor PAULO ANTONIO FERREIRA, intime-se o mesmo, através de seu advogado a se manifestar sobre as alegações da CEF (fls. 542/546).\r\n\r\n20 - 97.0020826-5 HELENA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 214 - Oficie-se ao órgão de origem da parte autora, para determinar a remessa a este Juízo das fichas financeiras referentes ao período de julho/92 a dezembro/95, devendo a mesma fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n21 - 98.0008167-4 REINALDO DOS SANTOS BELEZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista a possibilidade de se aplicar efeitos infringentes à Decisão atacada, à CEF sobre os Embargos de Declaração de fls. 475/482.\r\n\r\nApós, voltem conclusos inclusive para apreciar sobre o requerimento de fls. 487.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.005730-0 ANTONIO DA SILVA TORRES FILHO E OUTROS (Adv. PAULO HORN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 274/291 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010763-4 PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 92/3 - Defiro a CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018133-0 JONAS PEREIRA DA COSTA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 105/106 - Defiro a remessa ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012342-5 JOSE NARCISO BRASIL DOS REIS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA, FERNANDA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015430-6 CREMILDA PEREIRA BARBOZA (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024004-1 CELIA MARQUES DE OLIVEIRA SPAGNOLO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a correção do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 174, a parte autora peticiona às fls. 176, requerendo a redistribuição a um dos Juizados Especiais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 93.0059137-1 DUGNAUTO LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimada a parte autora da Decisão proferida em grau de recurso, que anula a Sentença de fls. 110/111, esclareça a parte autora se persiste no interesse do prosseguimento do feito, devendo, neste caso, fornecer as cópias para contrafé, haja vista que ainda não houve a citação da União Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004655-8 CLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x DECANATO DO DECANATO DE EXTENSAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, considerando que a própria Autoridade Coatora reconhece a existência de equívoco, aguarde-se as providências regulares da lotação da Impetrante no Decatanato de Extensão - DExtensão, nos termos do Memorando nº 97/DP, da lavra o Diretor do Departamento Pessoal, tal como informado às fls. 31/32.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017365-9 MARCELLO SOARES BENTO E OUTRO (Adv. TANIA MARIA NUNES) x PRESIDENTE DO CREA - RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Posto isto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA ... e, INDEFIRO A INICIAL, ...\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017817-7 EDLAINE DE CAMPOS GOMES (Adv. MARLI DOS SANTOS BRITO) x REITORA DA UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Posto isto, ... CONCEDO A SEGURANÇA ...\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.006437-3 CENTRO ORTOPEDICO EDSON PASSOS LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025884-7 AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, diante da ilegitimidade passiva ad causam, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 00.0241449-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA) x ANA CONRADO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHaja vista o contido na petição de fls. 509, destituo a Dra. Alessandra Passos Lourenço e nomeio em substituição à mesma como Curadora Especial da parte expropriada, a Dra. Lídia Pólo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.001565-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x SONIA MARIA DA SILVA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006185-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANNA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA RAMOS. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 20.429,21, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006223-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MAC MACASHEN APARELHOS ESTETICA E COSMETOLOGIA LTDA ME E OUTROS. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 19.108,70, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026447-0 MAURICEA SERAFIM DE PONTES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Intimadas as partes da Decisão proferida no Agravo de Instrumento e do trânsito em julgado da Sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031300-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VITAFISIO-SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. . Fls. 26 - Mantenho a decisão de fls. 23, por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo o autor, se assim entender, instrumentar a medida judicial pertinente na busca do que pretende junto a Instância Superior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.011912-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CARBOVI COM/ DE PECAS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Intime-se a parte autora, ora embargada, a juntar, no prazo de quinze dias, os documentos indicados na petição de fls. 128, conforme requer a União Federal (fls. 138 verso).\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014635-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ESPIRAL DO MARACANA DISTRIBUICAO DE PERIODICOS LTDA (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do Contador de fls.15/16, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016203-0 MARIA DE LOURDES FEITOSA DE JESUS (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes sobre a manifestação do Perito de fls. 410/411, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001835-9 VERA HELENA FERRAZ DE SIQUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Perito às fls. 370/372.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 758018"
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                            "758484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0000611-4 JUAREZ TEIXEIRA DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 681/687, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 90.0006392-2 MARIA ALVES DICIATTIO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x ENIA MOTTA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. MARINILSON ARAUJO MARTINS, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 271: Indefiro, eis que necessária a citação da autarquia.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 260/268, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 93.0029670-1 ALDINA COSTA GOMES E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x ARMINDA DA COSTA PINTO (Adv. MARIO NIETO CAROU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 321/323, em relação ao autor BELINHO CARNEIRO DE SENA.\r\n\r\n2) Não havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3) Após, defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n4) Sem manifestação da parte autora, e após cumpridos os itens 1 e 2, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.523815-3 MANOEL EDCY MORELLI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.514161-7 MARIA DO CARMO COELHO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MARIA DO CARMO COELHO SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 133.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009311-0 JORGE LEAL FRIAS DE PAULA (Adv. LUCIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 162, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.501178-0 TELMO GUERREIRO DE MEDEIROS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.518401-7 OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 203/204.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.521672-9 ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 650/651, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.538931-4 MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 280/282, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520065-9 JOAO BAPTISTA PEIXOTO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511585-9 VERA LUCIA FERREIRA COELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie à empresa CROYDONMAQ INDUSTRIAL LTDA, no endereço encontrado às fls. 120, para que informe, em até 20 dias, sobre o vínculo empregatício alegado pela autora VERA LUCIA FERREIRA COELHO, CPF 095.556.647-90, no período de 01/06/1995 a 30/07/2005, registrado no CNIS com GFIP de 30/07/2005, esclarecendo sobre o período total trabalhado e fornecendo ainda a relação dos salários de contribuição do período, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nOficie-se concomitantemente, à empresa NOVO MUNDO DE SERVIÇOS LTDA, no endereço de fls. 121, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora VERA LUCIA FERREIRA COELHO, CPF 095.556.647-90, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial, pela empresa oficiada, implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, devendo seu patrono ter vista da certidão negativa de fls. 119.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.537141-4 IVAN SANTOS MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o constante às fls. 43 e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800172-9 GERALDO JOSE AQUINO CORREIA (Adv. WALCYR FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803774-8 ALECIRDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 23/07/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810080-0 JOSE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o constante às fls. 72/75, oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar se o benefício da parte autora, NB 1343776497, foi suspenso por determinação judicial no processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\nOficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 31, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS/PASEP no 1.075.868.059-4, titularizado peloa segurado JOSE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810309-5 VERA MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810456-7 FATIMA DO ROSARIO MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1) Oficiem-se às empresas HILÁRIO J. SANTOS ALFAIATARIA, GRIFFE RARA CONFECÇÃO LTDA, PIN UP CONFECÇÕES E COMERDIO LTDA (endereços ás fls. 183/185) , para que seja informado, em até 20 dias, se o autor FÁTIMA DO ROSÁRIO MONTEIRO, CPF 509.704.537-87, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n2) Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 21, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 12307099435, titularizado pelo segurado FATIMA DO ROSARIO MONTEIRO, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n3) Fls. 170: Oficie-se à 38a Vara federal, conforme requerido, para que forneça cópia da sentença proferida no processo 2003.51,015012619.\r\n\r\n4) Fls. 170: Cumprido os itens acima, com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias .\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810692-8 MARIA HELENA SILVA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Justifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade da prova testemunhal requerida às fls. 76.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810943-7 CENIRA CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 71 / 716, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.001597-2 JOSE ANTONIO BOTELHO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.801270-7 JOSE NEWTON DE CARVALHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOSÉ NEWTON DE CARVALHO, nascido em 27/2/1948, CPF 192539907-91, ID 02388047-9, no período de 23/4/69 A 1/12/97 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls.13/14 e 69.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802825-9 SANDRA COELHO MARQUES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.806745-9 RICARDO MOURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado RICARDO MOURA, nascido em 10/8/39, CPF 512986437-91, ID 45020799, no período de 31/7/76 a 01/08/2006 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 18, 45/46, 179.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806793-9 GILBERTO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Reitere-se o ofício de fls. 165, mediante endereço fornecido no documento de fls. 171.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.807335-6 JOAO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 02/07/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810186-8 MARCIA BERNARDO (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x WALDIR MARTINS DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.810614-3 JOSE JANDIR DE MATOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Traga a parte autora os originais, em dez dias, para que seja certificado a conferência com a original pela secretaria do Juízo.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial contábil, pois a matéria versada nestes autos diz respeito à questão envolvendo aplicação de regra no tempo. Se procedente o pedido, o valor da RMI da pensão será alterada, não carecendo, nessa fase processual, de prova pericial.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812175-2 SIDNEY ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Desentranhem-se os documentos de fls. 107/111, 114 a 144 e 147, entregando-os ao procurador do INSS, através de recibo, vez que não pertencem aos presentes autos.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS JAPERI (FLS. 67). Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nFornecida a cópia corretamente, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.812620-8 LUZIA ROCHA SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Oficie-se à empresa AREAL PRESTAÇÕES DE SERVIÇO LTRDA, devendo ser consultado o endereço através da JUCERJA e da Receita Federal, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor LUZIA ROCHA SANTOS, CPF 70313555753, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n2)Intime-se pessoalmente o Chefe da APS Tijuca para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nb 1090921699, CPF70313555753, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3)Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS Tijuca. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813402-3 IRACEMA SUDAHIA (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se, junto à APS COPACABANA RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo NB 42/072541700-5, CPF 228.691.317-04. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813493-0 EURICO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se, junto à APS COSME VELHO RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo NB 41/144959319-1, CPF 039.349.857-34. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.814102-7 DULCINEA COELHO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se, junto ao Chefe da APS LARGO DO BICÃO RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo de indeferimento de benefício NB 21/141.339.711-2. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.814704-2 FRANCISCA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Autentique a parte autora os documentos acostados, em vinte dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para que especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.815244-0 PAULO FERNANDO DA SILVA NOVAES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Autentique a parte autora as cópias de fls. 37/40.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, oncologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817590-6 ENRIQUE CRESPI GANDULLO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nI) Ao contador para que aplique ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, levando-se em conta os dados dos documentos de fls. 33/40.. \r\n\r\nII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028552-9 LUIZ ANTONIO BITENCOURT RIBEIRO (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800630-0 MARILZA SANTANA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 45: Defiro por mais 30 dias à parte autora.\r\n\r\nSem cumprimento, intime-se a parte autora pessoalmente, sob pena de extinção para que cumpra o despacho de fls. 41, itens 1 e 2.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801625-0 CARLOS ROBERTO BRICIO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, remetam-se os autos à SEDCP para que sejam incluídos no pólo passivo as autoras elencadas às fls. 03 (ROSA e REGINA).\r\n\r\n5-Retornados, cite(m)-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.802064-2 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MARTA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802156-7 JOELSON BORGES (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802166-0 GERSON RIBEIRO DE SANT'ANNA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.802175-0 EVERALDO SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802178-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, cópias autenticadas legíveis dos cálculos e da certidão homologatória dos mesmos na Ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho, contendo as parcelas salariais que deverão integrar os salários de contribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802194-4 NILZA CANDIDA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802197-0 ANTONIO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.802204-3 HAROLDO LUIS DOS SANTOS MACHADO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário de auxílio-doença, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802209-2 ACURAMAIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n4-No mesmo prazo, sob pena de extinção, forneça a parte autora cópia autenticada da certidão de óbito de seu pai.\r\n\r\n5-Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n6-Cumprido, cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802236-5 VIDOMAR ELISOMAR ESTRELLA (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.802244-4 AUREA FRAGOSO ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n2-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802247-0 LENINE MAZZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.802258-4 SIMONE LIMA E SOUZA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 5160377952, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.802259-6 HAMILTON ALVES DE FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.528815-0 STRAHL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ISABEL MAGOSSO LOPES) x BRUNO PEDRETTI (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1) Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n2) Dê-se vista ás partes do laudo divergente apresentado pelo 2o réu às fls. 325/375, por dez dias, sucessivamente, a começar pela primeira autora STRAHL IND/ E COM/ LTDA, após a segunda autora CEMAR S/A COMPONENTES ELETRICOS, a qual poderá se manifestar sobre o laudo do perito do juízo às fls. 252/317, e por último ao INPI.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.512691-9 TAF IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MANFRED HELLMUTH, ORLANDO MACHADO PEREIRA, EDUARDO GUSTAVO PACHECO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x BRUNO PEDRETTI (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, CELSO ANICET LISBOA). . Providencie a secretaria a ordenação cronológica das peças, a partir de fls. 489, vez que fls. 542 a 555 foram protocoladas anteriormente àquela.\r\n\r\n) Dê-se vista ás partes do laudo divergente apresentado pelo 2o réu, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, TAF IND/ DE PLASTICOS LTDA, e por último pelo INPI.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530296-9 CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x JOSE RICARDO DA SILVA FELICE x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 207: Ao exeqüente/autor.\r\n\r\nApós trinta dias, voltem para verificação do protocolamento do bloqueio.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808065-4 B B K CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, RICARDO PONTES VIVACQUA). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.001575-0 B B K CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, ADAILSON JOSE DE SANTANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv. MARCELLE FRANCO ESPINDOLA). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.802107-5 EDITORA UNIVERSIDADE SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, ÉRICA DA SILVA PONTES, PEDRO ERCILIO STRAFACCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x INSTITUIÇAO EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 99.0075379-8 ROGER ALEXANDRE SANTOS (Adv. MARILIA BARBOSA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 192/193, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.513584-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . \r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor do beneficiário informado às fls. 970v., com base nos cálculos de fls. 957.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003427-5 NILVA PIRES CHAGAS (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno para audiência de justificação o dia 23/07/2009, às 15horas.\r\n\r\nite-se o réu, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 758484"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813645-7 PAULO MARCIO CHAGAS MACHADO (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n2 - 00.0930277-8 LUDGERO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Intimem-se os litisconsortes que ainda não receberam seus créditos (itens 2 e 5 da informação de fls. 1032/1035), com exceção da co-autora falecida Thereza Floriano, e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará, conforme determinado no despacho de fl. 1036.\r\n\r\nEntregues os alvarás, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo INSS no segundo parágrafo da petição de fl. 1045, relativa à sucessão da co-autora Thereza Floriano.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 91.0026835-6 ANTONIO DA GAMA LOBO XAVIER DE MATOS E SILVA SOARES DE ALMEIDA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária em fase de execução de sentença. \r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 148), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os embargos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 94.0042155-9 ELISIO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 128: Indefiro. Independentemente do tempo transcorrido entre a realização dos cálculos e efetivo pagamento, os valores requisitados por Requisitório Eletrônico são atualizados diariamente, sendo descabido, desta forma, remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 95.0021467-9 DARCY GUIMARAES (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEnviados os autos ao Setor de Cálculo e Liquidações, para elaboração de planilha de cálculo do valor devido pelo INSS, nos termos do título executivo judicial de fls. 88/90 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, o Contador Judicial apurou a inexistência de valor a ser executado (fls. 144/149).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 96.0001781-6 HELIO PARAIZO E OUTROS (Adv. MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago meio de Alvarás aos Autores e seu advogado (fls. 187/190 e 243), sobreveio o falecimento do Autor CHIL DAVID BERLINSKI.\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 302), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEfetivado o depósito referente ao valor residual devido a Autora SIRLEY MACIEL DE CARVALHO, feito por requisitório expedido em Dezembro/2006 (fl. 300), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil, em relação aos Autores HELIO PARAIZO, MARIANNE HAHN, ELIANE XAVIER FRAGA, SIRLEY MACIEL DE CARVALHO JORGE BIGIO E SIEGMUND GOLDBERG. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor CHIL DAVID BERLINSKI.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga ao Autor CHIL DAVID BERLINSKI, referente ao depósito de fl. 189 do precatório nº 98.02.32665-8, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0005323-5 JOANA RODRIGUES SANTOS (Adv. MARLI PROTA DE TOLEDO, JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em Maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRestituído por meio do Alvará de fl. 183 o valor retido antecipadamente pelo TRF referente ao PSS - Plano de Seguridade do Servidor, na proporção de 11% do valor do requisitório depositado. \r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 96.0016473-8 ADALBERTO DA SILVA VALENTE (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 15/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando os Autores na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.535239-0 MARIA DO SOCORRO SANTOS MESSINA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.540593-9 LUIZ CARLOS MENEZES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Indefiro o pedido de habilitação formulado por Andréia Amorim Menezes de Souza Lírio (fls. 91/92) tendo em vista a existência de dependentes regularmente habilitados, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNada obstante, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003229-3 LYSIS DE CASTRO DANTAS NOGUEIRA (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA, JOSIMEIRE FERNANDES AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N.2004.51.01.003229-3\r\n\r\nEMBARGANTE:LYSIS DE CASTRO DANTAS NOGUEIRA\r\n\r\nEMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nContra sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, foram opostos Embargos de Declaração, acusando omissão no decisum, uma vez que não teria incluído na condenação o pagamento das verbas pagas a menor, e respectivos juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nData venia, a sentença não se omitiu em qualquer condenação. Apenas não havia condenação, uma vez que reconhece a sentença como legítima a revisão da pensão de 100% para 70%, conforme disposto na parte dispositiva do julgado. Se está correta a revisão, nenhuma diferença é devida à Autora. \r\n\r\nEX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n38a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534741-5 MARIO LUCIO GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA ação, para ser julgada, necessita de prévia perícia contábil, para calcular o valor correto da RMI do auxílio-doença do Autor e seus reflexos sobre a aposentadoria por invalidez, pelo que nomeio para exercer o cargo de Perito do Juízo a Srª Ana Lucia Monteiro Silva Rêgo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 404/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, dê-se ciência da nomeação à Expert, intimando-a por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, iniciar os trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519635-1 ZENI SILVA PEIXOTO BRAGA (Adv. SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS, CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO A AUTORA CARECEDORA DO PEDIDO, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (CPC, artigo 267, VI). Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527107-5 FERNANDO DA SILVA PEREIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA ação, para ser julgada, necessita de prévia perícia contábil, para calcular o valor correto da RMI do auxílio-doença do Autor e seus reflexos sobre a aposentadoria por invalidez, pelo que nomeio para exercer o cargo de Perito do Juízo a Srª Ana Lucia Monteiro Silva Rêgo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 404/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, dê-se ciência da nomeação à Expert, intimando-a por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, iniciar os trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.527627-9 IVANILDO AMERICO ZORTHEA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.500077-1 SEBASTIAO TADEU HECTH FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora à fl. 110, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 116/128.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504669-2 MANOEL FRANCISCO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO (CRM/RJ 52-412.02-8), com endereço profissional na Av. Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha - Rio de Janeiro/RJ, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518253-8 SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537345-9 ODETTE OLIVEIRA DA LUZ - ESPOLIO REP/ P/ MARLY DA LUZ FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000243-2 ESMERALDA FRANCISCO CORTINHAS (Adv. FABIO RIBEIRO VELOZO, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025663-6 WILSON CAETANO DA SILVA FILHO (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 139/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, apostilando exatos 35 anos 10 meses e 24 dias, bem como a efetuar os proventos pretéritos, desde a data do requerimento na via administrativa, devidamente corrigidos desde quando devidos e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800817-7 SANDRA MARIA SANTOS DE MENEZES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803781-5 CELESTE AIDA MENDONCA MARQUES (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803943-5 CLAUDENIR PEREIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII), em relação ao Autor CLAUDINO BRASILIENSE DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas; sem honorários, por não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me para prosseguimento do feito em relação aos demais litisconsortes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805483-7 WILSON BATISTA PENA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805605-6 GERALDO RODRIGUES LOPES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 157: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFace a certidão de fl. 160, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808933-5 IVONETE RIBEIRO FARAGO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804991-3 ELIZABETH DA FONSECA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812167-3 OSWALDO CUSTODIO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOSWALDO CUSTODIO, qualificado na inicial, propôs a presente ação cível de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do respectivo benefício previdenciário, especificamente, para ver incorporado ao benefício o reajuste de 47,68% pago aos inativos do Ministério do Transporte.\r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 06/18. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 25, foi fixado prazo para o Autor apresentar emenda à petição inicial, bem como apresentar cópias do processo apontado no termo de fl. 23, para análise de possível litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nAnte a ausência de manifestação, a parte autora foi intimada pessoalmente para dar cumprimento ao comando judicial, permanecendo silente (fls. 29/31). \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816309-6 LOURDES PELEGRINI SOARES (Adv. ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 99.0070266-2 DANIEL JOSE MARQUES DE ANDRADE (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO, ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Tendo em vista que os cálculos foram elaborados por requisição do Impetrante, apenas para fins de apuração de valores, os quais poderão ser utilizados quando do início de eventual execução, não cabe ao INSS, neste momento, concordar ou discordar com os mesmos.\r\n\r\nÀ parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, conforme acréscimo efetuado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511177-5 CARLOS ROBERTO MAZELIAH (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência da especial condição da ação, DENEGO A SEGURANÇA, cassando a liminar concedida e julgando extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807287-0 ANTONIO TOSTES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência da especial condição da ação, EXTINGO O MANDADO DE SEGURANÇA, sem julgamento de mérito, impetrado por ANTONIO TOSTES.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811425-5 ROSANA PENNA WARWITZ (Adv. CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR) x TITULAR DO POSTO DO INSS DE COPACABANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência da especial condição da ação, EXTINGO O MANDADO DE SEGURANÇA, sem julgamento de mérito, impetrado por ROSANA PENNA WARWITZ.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 94.0042305-5 HAROLDO MOREIRA (Adv. SOLANGE MATOS DE ABREU, PATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA, GLAUBER OLIVEIRA SANTOS, GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 118: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 132: Anote a Secretaria o nome da advogada subscritora, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nPromova ALAYR LOPES MOREIRA, sucessora do falecido Autor Haroldo Moreira, o devido pedido para habilitar-se no feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela advogada Solange Mattos de Abreu, visto que a sucessora do falecido Autor já se encontra devidamente representada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.511720-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ANTONIO DA GAMA LOBO XAVIER DE MATOS E SILVA SOARES DE ALMEIDA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de sentença proferida nos autos n. 91.0026835-6, tendo por embargado ANTONIO DA GAMA LOBO XAVIER DE MATOS E SILVA SOARES DE ALMEIDA.\r\n\r\nNo curso da presente ação incidental, sobreveio o falecimento do Embargado. A morte do Autor originário e credor da obrigação impugnada por estes embargos, ocorrida após o início da execução e antes da sentença, tem como consequência a perda do objeto da execução e dos Embargos contra ela interpostos, uma vez que, falecendo o credor, desaparece a pretensão emanada da sentença de mérito.\r\n\r\nO fato morte encerra a obrigação, que perde seu objeto por fato superveniente, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil. Extinta a execução da sentença, os embargos comportam extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os embargos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.535076-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. FATIMA APARECIDA SOARES, HELIO WILSON TABORDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 1.106,32 (mil, cento e seis reais, trinta e dois centavos), com data-base em 08/06/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários em favor do Embargante que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.512143-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ALIETE FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.501032-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. EDEM SOBRAL, HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, considerando cumprida a obrigação de fazer .\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído aos embargos\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-os apensados para ulterior apensamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537615-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ARY PEREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE PERELMITER, VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO, KAREN DO AMARAL PERELMITER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 18,83 (dezoito reais, oitenta e três centavos), com data-base em 25/09/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o embargado ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.808699-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MARIA PEREIRA FERREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 9.283,22 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais, vinte e dois centavos), com data-base em 20/08/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários em favor do Embargante que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 88.0020252-7 EDMUNDO FLORIANO CORDEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS, OLIVIA MARTINS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito dos valores devidos aos co-autores ALFREDO DE MORAES, SANDOVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDUARDO DE AZEREDO BASTOS, MARINA LAGO PIGNATARO, ANTONIO CARLOS BARBOSA, GABRIEL ARAUJO CORDEIRO DE CARVALHO, EDMUNDO FLORIANO CORDEIRO DE CARVALHO, AMELIA ROCHA CASTRO, CHANA BOKOR representada por Elizabete Bokor Ainbinder, bem como da respectiva verba honorária, pagos por meio dos requisitórios expedidos em maio/2006, junho/2006 e janeiro/2007 (fls. 570/575 e 577/580), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos referidos co-autores, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação aos co-autores PASQUALE CANELA e DOMINGOS AZEREDO BASTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, eis que configurada a falta de interesse de agir superveniente, em razão de não terem sido encontrados valores em favor dos mesmos (fl. 389).\r\n\r\nSaliento que em relação aos litisconsortes ABDON DUARTE PASSOS e ANDREI BREIT não foram elaborados cálculos, em razão da ausência de elementos para tal, tendo sido, entretanto, determinado na Decisão de fl.s 581/582, parte final, que os mesmos fornecessem os documentos solicitados pelo Contador à fl. 386, o que não foi por eles cumprido. Assim sendo, intimem-se os mencionados co-autores, por mandado, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprirem o determinado na parte final da Decisão de fls. 581/582, sob pena de extinção, nos termos do disposto no art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, revejo a Decisão de fls. 581/582, a fim de HOMOLOGAR A HABILITAÇÃO requerida às fls. 546/547 pela Sra. CORA DE AZEREDO BASTOS, CPF 051.686.417-33, sucessora do co-autor Honório de Azeredo Bastos, face às renúncias ( fls. 563/565) de Eliane Bastos Moreira Lima e Honório César de Azeredo Bastos, filhos do casal.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP, para retificar o polo ativo da demanda, conforme homologação da habilitação supra.\r\n\r\nNada obstante, providencie a Secretaria, por meio do sistema informatizado da Justiça Federal, a conversão do depósito efetuado à fl. 576 à ordem do Juízo.\r\n\r\nConfirmada a conversão, intime-se, pessoalmente, a sucessora habilitada, Sra. CORA DE AZEREDO BASTOS, cientificando-a do depósito, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nFl. 548: Anote a Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 93.0030088-1 DJALMA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago a todos os co-autores por meio do alvará de fls. 170/171, bem como dos valores residuais, no caso do co-autores JOÃO JORGE, JONAS SOARES DOS SANTOS, JONECY MAGALHÃES, JOÃO ALMEIDA DOS SANTOS e JOÃO ALVES GUEDES DE MOURA, por meio dos alvarás expedidos às fls. 224, 225, 226, 232 e 248, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos litisconsortes acima relacionados, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação ao co-autor JOAQUIM DOS SANTOS MARQUES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que, decorrido o prazo deferido para a habilitação de seus eventuais sucessores (fl. 265), nenhum veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nNo que tange aos co-autores JACOB CORREA e JOSE TIMOTEO DA SILVA BOIA, JULGO, igualmente, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, última figura, do CPC, eis que intimados pessoalmente para levantarem, por meio de alvará, o valor residual que lhes era devido (fls. 242/verso e 237), quedaram-se inertes, restando configurada, pois, a falta de interesse de agir superveniente. \r\n\r\nPor fim, em relação aos litisconsortes DJALMA PINTO e JOÃO MONTEBELLO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e § 1º, do CPC, uma vez que quando da expedição dos mandados para levantamento das quantias residuais creditadas em seu favor, estes não foram localizados (fls. 244 e 247), respectivamente, vindo, assim, a infringir o dever da parte previsto no art. 14, V, parte final, do CPC, de vez que não comunicaram ao Juízo sua mudança de endereço.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos requisitórios expedidos em favor dos co-autores DJALMA PINTO, JOÃO MONTEBELLO, JACOB CORREA, JOAQUIM DOS SANTOS MARQUES e JOSE TIMOTEO DA SILVA BOIA, cujos depósitos encontram-se discriminados à fl. 211.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 94.0043382-4 AUGUSTO RUTLEDGE (Adv. EVERTON MENEZES CARDOSO, MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, MARLY DE FREITAS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora acerca do acrescido às fls. 175/201, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 99.0070488-6 PAULO CESAR FERREIRA GRILLO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.515262-4 LOURIVAL ALVES DOURADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.516138-5 KLEBER RIBEIRO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.504664-3 GERMINA TAVARES PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, bem como pela documentação constante nos autos, em especial, o documento de fls. 99/100-verso, não verifico plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, constato inexistir verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nAdemais, tendo em conta que a suspensão do benefício da Autora se deu em 01/09/1998 (fl. 65) e a presente demanda somente foi ajuizada em 29/03/2006 (fl. 02), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem a Autora aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do Réu.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nÀ parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da sentença de mérito proferida no mandado de segurança de n.º 98.0001822-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.504844-5 GILBERTO SOUZA GOMES JOB (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511152-0 JOSE GERALDO ALEXANDRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511592-6 EDNA MATTOS DOS SANTOS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511878-2 CARIDADE GOMES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 69: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva, devendo, contudo, permanecer no cadastro informatizado da Justiça Federal o nome dos advogados originariamente constituídos à fl. 34.\r\n\r\nFace às copias juntadas às fls. 73/75, afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo de n.º 2005.51.01.516165-8.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530788-8 IVO OTHERO DE ARAUJO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803242-8 GILBERTO GALLIZA PEREIRA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.803296-9 JOSE DAMACENO TAVARES (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805018-2 VALDIR CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.805312-2 GERALDO FREIRE DA SILVA (Adv. THALES DO COUTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805678-0 ALCEDINO DA SILVA BARROS (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805890-9 HILDA SANCHES MACHADO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.808646-2 ALCIR FERREIRO DE ABREU (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808870-7 OCTAVIO BARBOZA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.808874-4 JOSE MARINO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808876-8 ITAGIBES MONTENEGRO SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808924-4 AIDA FRANCISCO DE SOUSA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808944-0 EUGENIO CARLOS FRIOLI (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 43: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS, no prazo que lhe couber, apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo nº 143.370.528-9, conforme requerido pela parte autora à fl. 40.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.810278-9 CARLOS NEVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810292-3 MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.810352-6 FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.015698-1 CELIO ALVES CANDIDO DE DEUS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.807868-8 NIVALDO DA SILVA RIBEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de coisa julgada em relação ao processo de n.º 2000.51.01.507785-6, face às cópias de fls. 159/164 e 166/173.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.815068-5 JOSE BRANDI REGATO FILHO (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, por não ter sequer chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.816242-0 LUCIA HELENA ROLDÃO TOSTES MALTA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em especial, pela contagem de tempo apresentada pela própria demandante na peça vestibular (fls. 06/07), bem como pela documentação constante nos autos, não verifico plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, constato inexistir verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nÀs partes, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Autora, especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801570-1 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. DIONISIO SANTANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos cópias da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, referente aos processos de n.º 00.0486170-1 (22.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e de n.º 00.0772946-4 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), bem como do RG e do CPF do (co)Autor dos mesmos de nome Antônio Ferreira da Silva, para o fim de verificação da ocorrência, ou não, de litispendência ou de coisa julgada. \r\n\r\nOficie-se à 1.ª Vara Federal de Campos (processo n.º 91.00065357-8), solicitando cópias da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, bem como do RG e do CPF do (co)Autor dos mesmos de nome Antônio Ferreira da Silva, para o mesmo fim.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n74 - 2004.51.01.534070-6 AZZEDINE ALAIA (Adv. PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING, ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, GUSTAVO FROES DE MENDONCA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEW HARMONY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. FABIANA REGINA TORRES, ANA PAULA MENDONCA FERNANDES). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do 1º Réu (NEW HARMONY DIST. COSMÉTICOS LTDA.), tendo em vista o mandado negativo de fl. 86 e documentos acostados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.806750-2 B2W - CIA/ GLOBAL DO VAREJO (Adv. MAURICIO MALECK COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. IAMARA GARZONE DE SICCO). . Fls. 226/227: Anote a secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n76 - 2005.51.01.519318-0 MARIA DO ROSARIO SANTOS (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ - CENTRO. . Fl.389: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista requerida pela Impetrante.\r\n\r\nFl. 390: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nNada obstante, comprove o novo mandatário, no prazo acima assinado, terem procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.801692-4 MARCELO NOBREGA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO / INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em vista a inadequação da via eleita, em razão de ausência de liquidez e de certeza quanto ao direito da Impetrante, INDEFIRO, de plano, A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 8º c/c art. 1º, ambos da Lei nº 1.533/1951 e art. 295, V, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil, ressalvada ao Impetrante, a possibilidade de se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente.\r\n\r\nSem honorários, em razão do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.802142-7 MARILENE DRAGAUD HENRIQUES (Adv. EDISON JABORANDY GUINANCIO) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos da 2ª parte do art. 8º da Lei nº 1.533/1951, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil (CPC), no que tange ao primeiro pedido da IMPETRANTE (restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço); e nos termos da 1ª parte do art. 8º da Lei nº 1.533/1951, c/c o art. 267, I e VI, última figura, do CPC, no que se refere ao segundo pedido daquele (pagamento de atrasados referentes ao citado benefício).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, em virtude do fato de a relação processual sequer ter chegado a se formar, e, mesmo que assim não fosse, em decorrência do disposto nas Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.803462-8 ALAIDE DE SOUSA FARIA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 95.0015282-7 ARMANDA DE FATIMA MONTEIRO CARMELO (Adv. ANTONIO F.SOUSA FILHO, AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n81 - 2003.51.01.512861-0 SEMEATO S/A IND/ COM/ (Adv. CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO) x INDL/ AGRICOLA FORTALEZA IMP/ EXP/ SFIL (Adv. HERMES EDGAR VICENTE) x MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. JAIRO GILBERTO GREVENHAGEN) x IMASA IND/ DE MAQUINAS AGRICOLAS FUCHS S/A (Adv. WALDIR BURTET). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1185, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.\r\n\r\n“Às partes para ciência da sentença proferida às fls. 1182/1183.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 760120"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.811658-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x ADRIANO ALMEIDA DE SOUSA (Adv. MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA). . Fl. 290 - Publique-se para a defesa, objetivando ciência da audiência designada pelo Juízo deprecado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526812-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, EDSON ANTONIO SOEIRO, RODRIGO FALK FRAGOSO, MARCIO FEIJO, MANUEL DE JESUS SOARES, FELIPE SANTOS ALVES, EIDY ROCHA SUEIRA, EDWARD ROCHA DE CARVALHO, RENATA LEVY, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, ANDRE SANCHEZ, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, TATIANE GERMANN MARTINS, RENATO NEVES TONINI, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, PAULO ALBINO DA COSTA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, ANDRE PERECMANIS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SANCHEZ, RENATA CECI COTARELLI DOS SANTOS KALINSKI BAYER). . Fls. 2325/2326 - Oficie-se à Polícia Federal comunicando que a restrição imposta ao réu não se estende à emissão ou renovação de passaporte, que são atos de cunho administrativo, a fim de que sejam tomadas as providências que julgar cabíveis.\r\n\r\nFls. 2344 - Autorizo o réu Wilson Joel Medeiros a se ausentar do território nacional no período de 04/07/2009 a 11/07/2009, com destino aos Estados Unidos da América. Oficie-se à Polícia Federal comunicando.\r\n\r\nDetermino que o réu comprove o retorno tão logo ingresse no país. \r\n\r\nFls. 2358/2361 - Em que pese a situação diferenciada em que se encontra o réu Victor Frank de Paula Rosa Paranhos, como precedentes já adotados por este Juízo, acolho os fundamentos expendidos pelo Ministério Público Federal na promoção de fls. 2396/verso e indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se para as defesas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506882-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SIDINEY CELSO SOARES MOREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). . (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, de SIDINEY CELSO SOARES MOREIRA pelo cumprimento das condições, nos termos do §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.513179-8, mantendo-se apensado ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO DA DEFESA PARA FINS DE RECURSO).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800864-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ANGELA MARIA MACHADO MARTINS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Abra-se vista às partes em alegações finais, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's atualizadas da ré, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para atendimento.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO LEGAL DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 760864"
                            ]
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0064783-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (Adv. CELSO HADDAD LOPES, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS, CARLOS TADEU DA SILVA, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO) x GILBERTSON TORRES (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS) x PARTE BAIXADA (Adv. TATIANA MOREIRA NAUMANN) x PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, ALPHEU JULIO, JOAO PAULO JULIO) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x LUIZ CARVALHO VIANNA (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH, JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE) x MANUEL EDILBERTO TELES MENDONCA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS, MAURICIO PIRES GUEDES, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x LUIZ CARLOS SPINELLI (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x MAURO NELSON DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv. SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO) x MANOEL DA SILVA MACHADO (Adv. TATIANA MOREIRA NAUMANN) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (Adv. TATIANA MOREIRA NAUMANN, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, WANDER CEZAR MOREIRA) x TANIA CHARLES DA SILVA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x ROBERTO PRATES D AQUINO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS, CARLOS TADEU DA SILVA, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (Adv. JORGE DE O. MUSSURI, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA) x SEBASTIAO MESSIAS DE MORAES (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR) x MARCELO DA SILVA MENDONCA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO). . Diga o Ministério Público a respeito dos pedidos de fls. 5.182 e 5.189, considerando a resposta de fls. 4.792 e segtes. (e os anexos 2 e 3, que contêm os PAD n. 10715009067/99-57 e 10768.013182/00-34) e os esclarecimentos de fls. 5.119/5.139.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.506557-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ADEMIR DUTRA DA ROCHA (Adv. EDSON AMÂNCIO DE SÁ, LUIZ ANTÔNIO MARTINS GAMA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 174/177 . Vistos etc... \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR, como condeno, ADEMIR DUTRA DA ROCHA, filho de Hodino Dutra da Rocha e de Almerinda Maria Batista, nascido aos 24/05/1973, com RG no. M-7031260 SSP/MG e no. 13456847-6 IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o no. 974.047.566-34, como incurso nas penas do art. 297 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais, observo que o réu, embora primário, agiu com extrema reprovabilidade, praticando o delito com determinação, trazendo com sua conduta menos medida conseqüências danosas inevitáveis para o titular do documento e mais, o agravamento das relações internacionais no setor de migração, ante o inconveniente descrédito do documento de viagem brasileiro. Daí porque fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva, pena essa a ser cumprida em regime aberto, levando em conta o critério previsto no art. 33, § 2°, alínea “c”, do mesmo Código Penal. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), porque o réu fora deportado justamente pelo uso do passaporte adulterado apreendido, nenhum efeito produzindo, assim, sua confissão para o desfecho dos debates, como já se posicionou o e. STJ ao decidir, entre outros, o HC 1868-0, sendo rel. Min. Fláquer Scartezzini, DJU de 21/06/93. Já no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras do réu, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo, tornando-a igualmente definitiva. \r\n\r\nConsiderando que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma delas: a de limitação de fim de semana, ficando a outra - a critério do juízo da execução.\r\n\r\nO réu pagará, ainda, as custas do processo.\r\n\r\nAsseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade. \r\n\r\nPor fim, deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, por inexistirem danos materiais a indenizar. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, inscreva-se o nome do réu no Rol dos Culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515112-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 192/194 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA, natural de Portugal, filho de Antonio Manuel de Sousa e de Palmira Rosa dos Santos, nascido aos 06/04/1937, com RG no. 02752175-6-IFP e RNE W549820-9 SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF-MF no. 025.595.447-68,da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.515788-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x PAULO ASSUMPCAO LEITE x ALOYSIO DE OLIVEIRA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER) x MARILSO LEON BLUM (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, VITOR MELLO LEON BLUM). . (...)Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que designava o dia 28 de abril de 2009, às 15:00 horas para interrogatório de Luiz Mendes Filho e Marilso Leon Blum, e determinava a requisição da FAC de Luiz Mendes atualizada e, por fim, nomeava, para defesa de Ronald Machado Marques da Silva, o Dr. Defensor Público da União, devendo os autos lhe serem encaminhados para verificação de possível colisão de interesse, hipótese em que ocorrendo, em defesa de Ronald assumirá seu tabelar. . Saem os presentes intimados. (...).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.503779-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS (Adv. JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA, RUBENS APPROBATO MACHADO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE) x PAULO MARIO PEREIRA DE MELLO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO) x JOAO BAPTISTA PEIXOTO (Adv. JOAO MARCELO PEIXOTO, OLIVIA MARIA CARVALHO PINHEIRO, KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE) x JOAO CARLOS LAURENTINO DE SOUZA (Adv. EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x DAVID DE MACEDO SANZANA (Adv. DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA, NELSON MARIO THEOBALDO) x FERES JOSE (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARCIO ANTONIO ELIZIO MARTINS LOUREIRO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA) x ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x JULIO CESAR QUITO PINTO (Adv. ANANIAS RODRIGUES DA SILVA, MOISES RODRIGUES, CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR) x ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela defesa de FÉRES JOSÉ da inquirição da testemunha Sandro Rinertz . \r\n\r\nFls. 4.093/94: À defesa de João Carlos Laurentino de Souza.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.504868-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x DEOLINDA RAMOS RODRIGUES MOREIRA (Adv. ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 195/198 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR, como condeno, DEOLINDA RAMOS RODRIGUES, filha de José Rodrigues Sobrinho e de Jurema Ramos Sobrinho, nascida aos 07.03.1942, com RG no. 02.259.734-8 IFP/RJ, como infratora do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA ré, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica da ré noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, em razão, com já disse, da condição econômica da ré.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo a ré o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que a ré satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente em prestação de serviços à comunidade de acordo com o disposto no art. 46, na forma que for estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nA ré pagará as custas do processo\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.505370-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CARLOS ALBERTO INACIO (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 182/188 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR, como condeno, CARLOS HENRIQUE COELHO ZANINI, nascido aos 10/04/1943, filho de Mário Inácio e de Maria José Inácio, RG no.02080126-2, como incursos nas penas do art. 334, § 1o, “c”, e art. 298 c/c o art. 304 , todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais, observo que o réu agiu com extrema reprovabilidade ante sua conduta desencadeada por dolo intenso, buscando levar a erro a fiscalização fazendária, a autoridade policial e este magistrado com situações por ele criadas, e, embora tecnicamente primário, possui personalidade indiferente aos valores e princípios que devem nortear todo indivíduo em sociedade. O lucro foi o motivo do crime. Por isso, fixo a pena-base, com relação ao crime previsto no art. 334, § 1o., “c”, do Código Penal Brasileiro, em dois (2) anos e dois (2) meses de reclusão, e quanto ao crime do art. 298 c/c o art. 304 do Código Penal Brasileiro, em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, que torno definitivas à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena, totalizando, portanto, 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido em regime semi-aberto, considerado o critério previsto no art. 33, § 2°, alínea “b” , do mesmo Código Penal.\r\n\r\nJá no tocante à pena pecuniária, aplicável quanto ao crime do art. 298 c/c o art 304 do Código Penal Brasileiro, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras do réu, fixo-a em 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 1/2(meio) salário-mínimo, tornando-a igualmente definitiva. \r\n\r\nConsiderando que o réu não satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.\r\n\r\nConcedo, entretanto, ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade. \r\n\r\nO réu pagará as custas do processo. \r\n\r\nTransitada em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.513246-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x IRENE LIMA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 001/003 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como ABSOLVO, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal Brasileiro, IRENE LIMA COSTA, filha de Joaquim Ferreira Lima e de Francisca Barboza Lima, nascida aos 06/03/1937, com RG no. 21349947-8-IFP, inscrita no CPF/MF no. 458.163.607-87, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.527169-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x LUZO BRAZIL GOMES DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 189/191 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente LUZO BRASIL GOMES DA COSTA, filho de Luciano Ferreira da Costa e de Marciana Gomes da Costa, nascido aos 25/06/1937, com RG no. 80451979-1-IFP, inscrito no CPF-MF no. 116.874.797-04, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.505439-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NOEMIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 199/201 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, adotando como razões de decidir os dizeres do douto representante do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como absolvo, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, NOEMIA DE SOUZA FERREIRA, filha de Estevão Xavier de Oliveira e de Izabel Gonçalves de Souza, nascida aos 04/09/1954, com RG 03224732-2-IFP, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos.\r\n\r\nSem custas. Inexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.509139-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DAVID FERNANDES DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ADRIANA CARVALHO VIEIRA). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 154/156, que se limitou a negar a prática do ato delituoso, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não sendo caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 23/06/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 760549"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0048040-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 372/383 . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER o réu ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA, qualificado às fls. 136, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, proceda-se ao competente cadastro no SINIC e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0045752-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 362/369 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, ABSOLVENDO O RÉU RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527694-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS MAGNO DOS SANTOS (Adv. RONEI MUNIZ BOMFIM). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 327/338 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER o réu CARLOS MAGNO DOS SANTOS, qualificado às fls. 161, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, proceda-se ao competente cadastro no SINIC e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501904-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO PAULO BARELLA JUNIOR (Adv. CARLOS ESPERENDIO CABRINI, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 321/326 . “...Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, e absolvo o réu PEDRO PAULO BARELLA JUNIOR, na forma do art. 386, VI, do CPP. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805510-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x SONIA VASCONCELOS DE ARAÚJO (Adv. EVERARDO BRAGA LOPES). . Trata-se de resposta escrita preliminar oferecida pela defesa de Sônia Vanconcelos de Araújo (fls. 53/61), na forma do art. 396 do CPP. \r\n\r\nAduz o Ilustre Advogado que a denúncia é inepta, pois não contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias. Que a denúncia não tem embasamento fático nos elementos e depoimentos que constam dos autos de reconstituição do processo concessório do benefício. Que no processo concessório não há a assinatura da segurada ou de seu procurador no requerimento que deu origem à concessão do beneficio NB-42/105.847.623-5. Também não há assinatura e identificação do servidor responsável pelo processo concessório. \r\n\r\nA Defesa reconhece que foram inseridas informações falsas a respeito de vínculos empregatícios da acusada no processo concessório, notadamente, afirma que a acusada não manteve vínculo com o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes no período de 02.5.71 a 01.5.91, bem como nunca teve vínculo empregatício com a empresa C2 Engenharia e Construções e Incorporações Carvalho LTDA no período de 7.3.94 a 28.2.97. Aduz, contudo, que a acusada nunca informou tais vínculos ao INSS. Quando requereu sua aposentadoria, a acusada informou ao INSS apenas os vínculos empregatícios verdadeiros (relacionados às fls. 58/59) que lhe dariam direito à aposentadoria proporcional, pois totalizava 25 (vinte e cinco) anos de serviço. \r\n\r\nAfirma a Defesa que não há qualquer prova de que acusada tenha declarado perante o INSS vínculos falsos. A acusada foi vítima, na verdade, de um esquema, pois servidores da autarquia federal, sem o seu conhecimento e anuência, inseriram os dados falsos em seu processo concessório. \r\n\r\nRequer a rejeição da denúncia e, alternativamente, sua absolvição sumária. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA denúncia descreve com clareza fatos que se subsumem na moldura do art. 171, § 3o, do CP. Diz a peça acusatória que a acusada “requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se de documentos falsos, obtendo assim vantagem ilícita em prejuízo da autarquia federal (INSS)”. Passa a relatar as irregularidades que maculariam o ato de concessão de benefício previdenciário à acusada e explicita que o prejuízo causado ao INSS foi da ordem de R$ 186.459,75 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Assim, a denúncia contém os requisitos do art. 41 do CPP.\r\n\r\nEntendo ademais que a denúncia está apoiada em prova indiciária suficiente. Isso porque na apuração administrativa levada a efeito pelo INSS constatou-se que o vínculo empregatício declarado pela acusada com o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes havia sido majorado em vinte anos! (fls. 42 em cotejo com 104 do apenso). Constatou-se ainda que o segundo vínculo considerado no processo concessório também não foi confirmado, dado que a empresa C2 Engenharia e Construções e Incorporações Carvalho LTDA não teria registro na JUCERJA (fls. 113). \r\n\r\nQuanto ao pedido de que a ré seja absolvida sumariamente, a acusada alega que não há prova de autoria, de que tenha sido ela quem habilitou o benefício fraudulento, quem informou ao INSS os vínculos falsos, pois não há assinatura da acusada no processo concessório. Contudo, a própria acusada admite que se dirigiu pessoalmente ao posto para habilitar seu benefício previdenciário (aposentadoria proporcional). \r\n\r\nApesar de ter relacionado seus vínculos empregatícios verdadeiros na resposta escrita, não juntou documentos que comprovassem tais vínculos até o momento (e ao que parece também não os juntou no processo administrativo - conforme relatório de fls. 163/166 do apenso). Nesse relatório consta que, considerando o NIT correto da acusada, figuram apenas recolhimentos como empresária na renda mínima, relativos a períodos posteriores à concessão do benefício. \r\n\r\nAssim, não há como excluir de plano a responsabilidade penal da acusada, pois a mesma beneficiou-se do pagamento da aposentaria irregular em detrimento da autarquia previdenciária, não sendo verossímil a tese de que não tinha conhecimento da irregularidade de seu benefício, se a mesma não demonstrou que tinha vínculos verdadeiros que dariam suporte para o recebimento de aposentadoria compatível com o valor que lhe foi pago pelo INSS. Ou seja, não há elementos nos autos que justifiquem a absolvição sumária da acusada. \r\n\r\nIsto posto, deixo de acolher as alegações formuladas pela defesa. \r\n\r\nDesigno o dia 1º/12/2009, às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, na forma dos artigos 400 a 405 do CPP. Deve ser intimada pessoalmente a acusada, por carta precatória, e o Ministério Público Federal. Deve ser intimado pelo diário oficial o advogado da acusada. Devem ser intimadas/requisitadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela Defesa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810266-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x CRISTINA RELGA BAPTISTA GAMA (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO). . Trata-se de resposta escrita preliminar oferecida pela defesa de CRISTINA RELGA BAPTISTA GAMA (fls. 29/30), na forma do art. 396 do CPP. \r\n\r\nA ilustre advogada pugna pela absolvição sumária da ré, ao argumento de que, em 31/10/2006, momento em que o crédito tributário foi constituído, já havia decorrido o prazo decadencial referente aos créditos que arrimam a denúncia, relativos aos anos-calendário de 2000 e de 2001.\r\n\r\nÀs fls. 34/36, o MPF manifesta-se sobre as alegações da defesa. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nAssiste razão ao MPF. De fato, o prazo previsto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se expressamente ao lançamento por homologação, hipótese em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, procederá ao lançamento por homologação. Se não o fizer, no prazo de cinco anos, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.\r\n\r\nOs fatos narrados na denúncia não se amoldam à hipótese de lançamento de homologação, não se aplicando a regra em comento. \r\n\r\nSegundo a inicial acusatória, a denunciada deveria ter declarado e antecipado o pagamento de imposto de renda, relativamente aos anos-calendário 2000 e 2001, e não o fez. Aplica-se, no caso, a regra insculpida no art. 173, inciso I, do CTN:\r\n\r\nArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\r\n\r\nAssim, em relação ao ano de retenção 2000, por exemplo, o lançamento poderia ter sido efetuado - e não o foi - em 2001, de forma que instaura-se a partir de janeiro de 2002 a possibilidade jurídica de Fazenda Pública efetuar o lançamento, pelo prazo de cinco anos, prazo este que se encerra em 31/12/2006. No mesmo diapasão, o prazo relativo ao ano de retenção 2001 se encerraria em 31/12/2007. Como já dito acima, o crédito tributário foi constituído em 31/10/2006, não havendo, portanto, que se falar em decadência. \r\n\r\nPelos motivos declinados acima, considero que há justa causa para a ação penal, pois a prova indiciária é suficiente para lastrear a peça acusatória. \r\n\r\nIsto posto, deixo de acolher as alegações formuladas pela defesa. \r\n\r\nDesigno o dia 1º/12/2009, às 13h30, para audiência de instrução e julgamento, na forma dos artigos 400 a 405 do CPP. Deve ser intimada pessoalmente a acusada, por mandado, e o Ministério Público Federal. Deve ser intimada pelo Diário Oficial a advogada da acusada. Devem ser intimadas e/ou requisitadas, conforme o caso, as testemunhas arrolada pelo Ministério Público Federal (fl. 6). Não foram arroladas testemunhas pela defesa.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009084-0 ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO (Adv. DIOGENES GOMES VIEIRA) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 410/414 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado por DIOGENES GOMES VIEIRA, em favor de ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO, contra ato do COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, objetivando a concessão de ordem no sentido de desconstituir punição disciplinar de prisão contra si imposta.\r\n\r\nO impetrante alega, na exordial de fls. 02/07 e 34/39, que o paciente é militar do Comando da Aeronáutica, servindo na Base Aérea de Santa Cruz e exercendo a função de Controlador de Tráfego Aéreo. Afirma que o paciente foi acusado de dirigir-se desrespeitosamente a superior hierárquico, tendo lhe sido aplicada punição disciplinar de 8 (oito) dias de prisão. Ademais, aduz que não foi respeitado o direito de ampla defesa do paciente, por não ter sido ouvida uma testemunha por ele arrolada, não lhe ter sido dada vista do procedimento disciplinar e não lhe ter sido assegurado direito de recurso.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 18/22, instruídas pelos documentos de fls. 23/33.\r\n\r\nÀs fls. 49/51, decisão deferindo a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de iniciar a execução da pena de prisão imposta ao paciente até a decisão final a ser exarada nesta ação.\r\n\r\nÀs fls. 64, novo ofício da autoridade impetrada, acompanhado dos documentos de fls. 65/72.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 73 verso, opinou pela concessão da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nConforme já visto, trata-se de habeas corpus impetrado por DIOGENES GOMES VIEIRA em favor de ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO, contra ato do COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, objetivando, liminarmente, a expedição de salvo-conduto, e, por fim, a concessão de ordem, para desconstituir a decisão de prisão disciplinar de 8 (oito) dias imposta ao paciente, ao argumento de não observância da ampla defesa.\r\n\r\nInicialmente, reitero a observação expendida quando da análise do pedido liminar, no sentido de que o Judiciário não pode ingressar no exame do mérito da punição de militar acusado de transgressão militar, de acordo com o art. 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, tal previsão não impede que o Judiciário examine a legalidade do procedimento disciplinar no qual se apurou a transgressão e se aplicou a punição, verificando se foram observadas as garantias mínimas do devido processo legal, tais como o direito à defesa e ao contraditório.\r\n\r\nEntendo que está demonstrado nos autos que não foi assegurado ao paciente a ampla defesa, em razão da adoção do procedimento previsto na Portaria 839/GC3, de 11/09/2003, que impossibilita a indicação de testemunhas pelo militar acusado, bem como pela não observância do prazo previsto para eventual pedido de reconsideração da decisão que impôs ao impetrante prisão disciplinar. \r\n\r\nOs artigos 58 e 59 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) prevêem o direito a um “pedido de reconsideração”, a ser formulado no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de ciência, pelo peticionante, do ato a ser eventualmente reconsiderado. Na hipótese dos autos, o paciente foi cientificado em 11/02/2009 (fls. 30 e 72) de que seria preso a partir de 16/02/2009 (fls. 09 e 42). Não obstante esta data tenha sido posteriormente alterada “por motivos meramente administrativos”, conforme alegado pela autoridade impetrada às fls. 21, certo é que a previsão inicial de aplicação da punição disciplinar para apenas cinco dias depois por si só inviabilizava o recurso ao referido pedido de reconsideração.\r\n\r\nSomado a tal fato, é razoável a alegação do impetrante de que o paciente não teve vista dos autos do procedimento disciplinar de forma a tentar viabilizar o pedido de reconsideração. Vejamos. O impetrante alega que ao paciente foi negada vista do procedimento disciplinar em 13/02/2009, o que o levou inclusive a formular o requerimento de fls. 10. A autoridade impetrada alegou, às fls. 21, que não houve tempo hábil para resposta ao paciente, pois o requerimento foi protocolado às 11 horas do dia 13/02/2009, sexta-feira, que o expediente encerrou-se às 12 horas do mesmo dia e que o presente habeas corpus foi impetrado no dia 16/02/2009, segunda-feira.\r\n\r\nEis a situação, de acordo com os elementos contidos nos autos: o impetrante foi notificado no dia 11/02/2009, quarta-feira, de que seria preso no dia 16/02/2009, segunda-feira; no dia 13/02/2009, sexta-feira, requer explicação sobre o porquê de não ter tido acesso aos autos do procedimento disciplinar; a autoridade impetrada não atende seu pedido neste dia, sexta-feira, em razão da iminência do término do expediente; o próximo dia útil seria a segunda-feira, dia 16/02/2009, justamente o dia em que a prisão disciplinar seria executada! \r\n\r\nTal fato reforça o entendimento do juízo no sentido de que não foi assegurado ao paciente o direito regulamentar de pedir reconsideração da decisão que determinou sua prisão disciplinar.\r\n\r\nRessalto que este juízo, quando do deferimento da liminar nos presentes autos (fls. 49/51), determinou a expedição de novo ofício à autoridade impetrada, para que disponibilizasse ao paciente, bem como para que remetesse ao juízo, cópia integral do procedimento disciplinar objeto dos autos. Contudo, a autoridade impetrada, em resposta ao ofício expedido (fls. 64), limitou-se a encaminhar ao juízo cópia dos mesmos documentos que instruíram suas informações iniciais (fls. 65/72), não tecendo novas considerações que pudessem modificar o entendimento deste juízo no sentido da concessão da ordem.\r\n\r\nNote-se que o Ministério Público Federal, na promoção de fls. 73 verso, opina pela concessão da ordem, também sob o fundamento de não observância dos artigos 58 e 59 do RDAER. \r\n\r\nPor tais razões, entendo que a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada, com a concessão da ordem, implicando a anulação do procedimento disciplinar originado pela Parte nº 036/DTCEA SC.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ORDEM requerida no presente habeas corpus, determinando a anulação do procedimento disciplinar originado pela Parte nº 36/DTCEA SC e, conseqüentemente, da decisão que impôs prisão disciplinar de 8 (oito) dias ao paciente ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803725-3 ONDINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JESSE DE SOUZA MARQUES) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Trata-se de habeas corpus impetrado por JESSÉ DE SOUZA MARQUES em favor de ONDINA FERREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRequer o impetrante o trancamento do inquérito policial nº 307/2007, aduzindo, em síntese, ausência de justa causa para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 06/27.\r\n\r\nAtravés da decisão de fl. 30, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região determinou a remessa dos presentes autos à Justiça de 1a. Instância, declarando-se incompetente para o julgamento do habeas corpus, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora é o Superintendente Departamento da Polícia Federal do Rio de Janeiro, que determinou por iniciativa própria a instauração do inquérito policial..\r\n\r\nO Parquet Federal, ouvido às fls. 38/46, alega preliminarmente a incompetência deste Juízo, tendo em vista que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade policial mediante requisição do Ministério Público Federal, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região e, no mérito, opina pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão o Ministério Público Federal em sua preliminar.\r\n\r\nO inquérito policial nº 2007.51.01.806997-0 (IPL nº 307/07) teve início através de requisição de membro do Ministério Público Federal e não por iniciativa da autoridade policial. Logo, a autoridade coatora só pode ser aquela de quem partiu a ordem para instauração do inquérito, que no caso concreto foi o membro do Ministério Público Federal, conforme se vê às fls. 04/06 do referido inquérito.\r\n\r\nAssim, como o membro do Ministério Público Federal tem prerrogativa de foro, tendo como órgão competente para seu julgamento o Tribunal Regional Federal (art. 108, I, a, da CF), analogicamente também será esse órgão o competente para julgamento de habeas corpus em que o membro do Ministério Público Federal figure como autoridade coatora.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme decisão abaixo transcrita e aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nCompetência para julgamento de HC\r\n\r\n“No Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra coação alegadamente exercida por Promotor de Justiça. Entendimento que decorre tanto da Constituição local (art. 158, IV, f), quanto do modelo adotado pela CF, na qual “o princípio reitor é conferir a competência originária para o habeas corpus ao Tribunal a que caiba julgar os crimes de que seja acusada a autoridade coatora”. Precedente citado: RE 141209-SP (RTJ 140/683). Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do habaes corpus. RE 187.725-RJ, rel. Min. Néri da Silveira, 27.09.96.” (Noticiado no informativo STF n° 46).\r\n\r\nNo mesmo sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL - INQUERITO POLICIAL INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETENCIA.\r\n\r\n- Compete ao Tribunal de Justiça local, apreciar e julgar \"habeas-corpus\" impetrado contra ato de promotor de justiça estadual, consistente na instauração de inquérito policial para apurar pratica de crime comum.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido \r\n\r\n(STJ - RESP 67757, 5a. turma, Min. Rel. Cid Flaquer Scertezzini - j. 19/08/1997, DJ 22/09/1997 p. 46514.)\r\n\r\nPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ÀS VÉSPERAS DE OPERAR-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA . - Incumbe a este Tribunal o conhecimento do writ, eis que a coação partiu do membro do Ministério Público Federal atuante em p primeiro grau de jurisdição, neste Estado do Rio de Janeiro. - Ato consistente na instauração de inquérito policial, em junho de 1998, com vistas a apurar a responsabilidade do paciente, por crime, em tese, tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, tudo por força de requisição do impetrado, dirigida à autoridade policial com suporte em Termo de Retenção e Guarda lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em 11/12/1991, face à não declaração de bagagem quando do desembarque no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. - O delito de descaminho, cuja pena máxima cominada é de quatro anos de reclusão, prescreve em oito anos, a teor do art. 109, IV, do CP. O eventual direito do Estado à ação penal encontra-se fulminado antes mesmo do seu nascedouro. - Submeter alguém ais dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal, o mesmo podendo ser dito em relação a procedimento apuratório que sequer eventualmente será capaz de levar ao exercício de ius puniendi, face ao tempo decorrido e, principalmente, à ausência total de justa causa. - Ordem de hábeas corpus concedida para trancar o inquérito policial, por evidente a ilegalidade da coação.\r\n\r\n(HC 2282, 2a. Turma TRF/2a. Região, Desembargador Relator Sérgio Feltrin Corrêa, j. 02/05/2001, DJU 05/06/2001).\r\n\r\nLogo, merece acolhida a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do writ.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com cópia do ofício de fls. 04/06, no qual o Ministério Público Federal requisita a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática do crime capitulado no art. 171, § 3º, do CP, perpetrado, em tese, pela paciente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.530147-6 INTREPIDA FACTORING FOMENTO COML/ LTDA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido formulado pela requerente, às fls. 1018, de substituição da aplicação dos valores constantes na conta poupança nº 1004667-P, agência 0468, Banco Bradesco, bloqueados para garantir possível reparação de danos aos cofres públicos, pelo Certificado de Depósito Bancário - CDB, alegando que, atualmente, apresenta maior rentabilidade. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm síntese, foi determinado pelo juízo que a requerente especificasse o tipo de aplicação em CDB, juntando prospecto do Banco Bradesco sobre taxa de risco da aplicação em CDB e histórico de rendimentos pagos no último ano.\r\n\r\nA requerente juntou (fls. 1028) prospecto do Banco Bradesco sobre fundos de investimento e informando sobre indicadores econômicos e posteriormente, às fls. 1046, informou que o rendimento da aplicação em CDB é pré-fixado e que sua taxa de risco é determinada pelo risco de insolvência da própria instituição bancária.\r\n\r\nO Ministério Público Federal em sua promoção (fls. 1047 verso) pugnou pelo indeferimento do pleito por ser anômala para situações do gênero e por entender que a requerente não atendeu de maneira satisfatória ao determinado pelo juízo quanto à necessidade de informação de parte da instituição bancária quanto ao risco do investimento.\r\n\r\nEntendo que a cabe razão ao Ministério Público Federal. Em verdade o prospecto juntado pela requerente limita-se a informar sobre fundos de investimento, o que não é o caso da aplicação a qual se refere a requerente.\r\n\r\nNo aludido prospecto, consta a rentabilidade dos fundos de investimento da referida instituição bancária e a evolução do Certificado de Depósito Interbancário - CDI nos períodos de 12, 24 e 36 meses.\r\n\r\nOra o CDI somente é negociado no mercado interbancário e sua taxa média diária é utilizada para o custo do dinheiro (juros), sendo utilizada como referencial para avaliar a rentabilidade das aplicações em fundos de investimento. Enquanto que os CDBs - Certificado de Depósito Bancário são títulos nominativos emitidos pelos bancos e vendidos ao público como forma de captação de recursos. Logo a rentabilidade de ambos há de ser diferente.\r\n\r\nAssim sendo, fica claro que a requerente não informou corretamente a rentabilidade da aplicação para qual pretendia transferir o montante bloqueado na conta poupança. Ademais não trouxe informação da própria instituição bancária sobre a taxa de risco da referida aplicação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido nos termos formulados pela requerente.\r\n\r\nDê-se ciência à requerente e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.508527-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUIZ ROBERTO VEIGA DE SÁ (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSÉ JAIRO DOS SANTOS MARTINS (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO) x PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x LUIZ MARCELO O P DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES, JULIO MARTINS DE GOUVEA, FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES, VITOR HUGO ERLICH VARELLA) x JOSÉ LUIZ MARQUES (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO) x CELSO DIAS PERRONE (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO) x JOSE SOTERO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x VALBER BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: 1-A Carta Precatória nº CPR.0042.000051-3/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2003.51.01.508527-1, Às fls.947, foi distribuída ao Juízo da 3a. Vara Federal de Jundiaí e autuada sob o nº 399/2009 tendo sido designado para o dia 19/05/2009 às 14:20 horas, a audiência de inquirição da testemunha de defesa\r\n\r\nNELSON CABRAL.\r\n\r\n2-: A Carta Precatória nº CPR.0042.000049-6/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2003.51.01.508527-1, Às fls.949, foi distribuída ao Juízo da 3a. Vara Federal de Osasco/SP e autuada sob o nº 804/2009, tendo sido designado para o dia 22/06/2009 às 13:30 horas, a audiência de inquirição da testemunha de defesa ANTÔNIO CARLOS MORO\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 759514"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534064-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x HENRI BUENO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 9-4/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nHENRI BUENO, francês, casado, industrial, filho de Albert Bueno e Mathilde Bueno, nascido em 11/07/1934, inscrito no CPF sob o nº 026.002.427-91, no Processo n.º 2001.51.01.534064-0, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas previstas no artigo 1º, inciso I da Lei 8.137/90. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 760953"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA). . Conforme determinado na assentada de fls. 406, o prazo para a defesa do réu Bruno Oliveira Loureiro se manifestar, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 760850"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 89.0021884-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PEDRO FERREIRA ALHO (Adv. GABRIEL HABIB) x JOSE KRONGE GOMES CHAVES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES). . Fls 663/667, item VI - Passo a apreciar o pleito de suspensão dos benefícios dos acusados JOSÉ GOMES KRONGE e PEDRO ALHO.\r\n\r\nForam apurados no procedimento investigatório razoáveis indícios de materialidade do delito em relação aos benefícios concedidos aos denunciados.\r\n\r\nConforme relatório do grupo de trabalho (fls. 613/616), o benefício 42/074103627-4 concedido ao acusado JOSÉ KRONGE GOMES CHAVES atribuiu-lhe o tempo total de 30 anos de contribuição quando o réu ostentava, pelos cadastros do CNIS, apenas 09 contribuições no período, não constando quaisquer recolhimentos posteriores a 1985. Verificou-se, posteriormente, que tal número é, na realidade, de 14 contribuições, ou seja, pouco mais de um ano (fl. 598).\r\n\r\nDe acordo, ainda, com o relatório, quando do requerimento do benefício o acusado contava apenas com 42 anos de idade, o que significa que, para auferir aquele benefício, ele teria começado suas atividades profissionais aos 12 (doze) anos de idade, o que é um claro indício de fraude, dada a proibição do trabalho infantil e do cômputo do tempo de serviço eventualmente prestado para fins de aposentadoria.\r\n\r\nNão há, nos autos, qualquer prova que se contraponha às conclusões do relatório e ateste que o réu ostentava tempo de serviço suficiente, à data do requerimento, para auferir o benefício de aposentadoria em questão.\r\n\r\nO benefício n. 42/084.620695-1, concedido ao denunciado PEDRO FERREIRA ALHO, também ostenta veementes indícios de irregularidade. \r\n\r\nNa concessão de sua aposentadoria, constou como última empregadora a INDÚSTRIA GRÁFICA NIGÉRIA LTDA que, segundo informações da JUCERJA, encerrou suas atividades em 1984, embora no Comando de Concessão Eletrônica conste que o réu laborou na referida empresa até o ano de 1988, quando requereu a aposentadoria.\r\n\r\nTudo indica, portanto, que tal vínculo foi indevidamente majorado.\r\n\r\nAtravés de consulta ao CNIS (fl. 289 do apenso 3) constam vínculos empregatícios deste réu com a CEG (11/11/75 A 05/10/77), COMANDO DA MARINHA (29/12/1977 a 01/10/1981) e INTER SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA (01/04/1984 a 13/06/1989) que, por sua vez, não ultrapassam o período de 11 anos de contribuição.\r\n\r\nAmbos os benefícios, conforme consta da denúncia, foram suspensos pelo INSS e reativados mediante Mandados de Segurança baseados não no direito à aposentadoria em si, mas em suposta violação aos aspectos formais dos procedimentos administrativos de revisão.\r\n\r\nTais fatos, num juízo preliminar, são bastantes para indicar que há veementes indícios de que os acusados não fazem jus a estes benefícios previdenciários e que os vêm recebendo cientes deste aspecto.\r\n\r\nO benefício previdenciário é o próprio produto do crime de estelionato e a sua percepção em parcelas sucessivas está a indicar a natureza permanente do delito, de sorte que enquanto estejam sendo percebidas as parcelas estará presente até mesmo a situação de flagrância. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 674117RELATOR: FELIX FISCHER \r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO CP.\r\n\r\nO estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (artigo 111, inciso III, do Código Penal). (Precedentes).\r\n\r\nRecurso provido. \r\n\r\nDJ DATA:14/02/2005 PÁGINA:237\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 644271RELATOR: GILSON DIPP\r\n\r\nCRIMINAL. RESP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INCORRETAMENTE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nO estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido.\r\n\r\nPrescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nIrresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nDJ DATA:09/02/2005 PÁGINA:216\r\n\r\nOra, diante desta situação, o Magistrado deve tomar medida que faça cessar o estado de flagrância. A medida ordinária que faz cessar o estado de flagrância é a prisão, que, como conseqüência, levaria à cessação da percepção do benefício. \r\n\r\nEntretanto, resta evidente que se há medida menos onerosa para a parte ao alcance do Juiz, é esta que deve ser tomada. E, no caso em tela, a medida menos onerosa para a parte é a cessação imediata da percepção do benefício, sem cogitar-se da prisão em flagrante, especialmente por não estarem presentes os requisitos para a sua posterior convolação em prisão preventiva (art. 312 do CPP).\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer óbice legal para que seja decidida a questão suscitada pelo MPF e havendo o dever de fazer cessar o estado de flagrância, determino a suspensão imediata do pagamento dos benefícios previdenciários de que são titulares PEDRO FERREIRA ALHO e JOSÉ KRONGE GOMES CHAVES.\r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que os segurados requeiram e obtenham outros benefícios se preencherem os requisitos legais.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe tudo o que consta do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - bem como das bases de dados do FGTS (vínculos empregatícios, datas de admissão e dispensa, data de cadastramento das respectivas contas de FGTS etc) a respeito dos acusados JOSE KRONGE GOMES CHAVES, filho de Áurea Ferreira Gomes Chaves e de José Saraiva Chaves, data de nascimento: 01/02/1939, identidade n° 482679, CPF n° 203.761.707-00 e PEDRO FERREIRA ALHO, filho de Manoel Alho e Francisca Ferreira Alho, data de nascimento: 29/06/44, CPF n° 326.349.867-34.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao INSS, para que informe, também no prazo de 5 (cinco) dias, se há inscrições em nome dos acusados como contribuintes individuais, devendo fornecer o extrato completo das contribuições recolhidas, bem como informar a classe de recolhimentos a que correspondem. Deverão ser remetidas a este Juízo, se houver, as cópias das microfichas nas quais constem registros de contribuições anteriores a 1985.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.513943-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x NILTO JANDORNO DE ABREU (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 51/63 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR NILTO JANDORNO DE ABREU, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 11/11/1940, filho de Octacílio Jandorno de Abreu e de Maria Dolores de Abreu, portador da cédula de identidade nº 11209207-7, inscrito no CPF sob o nº 555.948.597-72, pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados pelo acusado são bastante elevados. O benefício tem sido pago desde a concessão, em novembro de 1997 encontrando-se ativo até o presente (fls. 139 e 200/209) , gerando prejuízo considerável ao INSS. Assim, a magnitude do montante obtido indevidamente, em detrimento da Previdência Social, não pode ser desconsiderado, merecendo maior reprimenda - guiando-se pelo princípio da individualização da pena - do que em outros casos, em que valores menores são adquiridos de modo ilícito. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento a pena em um terço, por força da causa especial prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de um sexto, tendo em vista que a participação do réu foi considerada de menor importância, passando-a para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do acusado, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, determino a imediata suspensão de seu pagamento. Após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade de o condenado requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.528015-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON, JOAO BALTHAZAR DE MATOS) x ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, LUIZ CLAUDIO AQUINO DOS SANTOS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o adimplementos das três parcelas não pagas, mencionadas no ofício DIDAU/PFN/RJ nº 091/2009 da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 567/570), referentes à inscrição de dívida ativa da União nº 70.1.000135-65.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.500985-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ALUIZIO JOSE GIARDINO (Adv. MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI) x RICARDO MANSUR (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI). . DESIGNADA PARA O DIA 14/05/2009 ÀS 15:45 HORAS, NA SEDE DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA, A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS RUBEN MARQUES, ADRE FRATA E ALEXANDRE SCHREINER ARROLADAS PELA DEFESA DE RICARDO MANSUR\r\n\r\n5 - 2004.51.01.508421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x NELSON ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 07/04/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:\r\n\r\n- DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE pelos fatos narrados na denúncia em relação ao acusado NELSON ANTONIO DA SILVA, brasileiro, natural de São Paulo, nascido em 09/09/1937, filho de Onezio Antonio da Silva e Cloris Pery de Linde, portador da carteira de identidade nº 1252745, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 128.727.097-20, com fulcro nos arts. 109, III c/c 119 c/c art. 115 c/c art. 114, II e 107, IV, todos do CP.\r\n\r\n- DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE pelos fatos narrados na denúncia referentes às competências de 01/1995 a 04/1995 em relação ao acusado NELSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 14/10/1969, filho de Nelson Antonio da Silva e Sani de Melo Silva, portador da carteira de identidade n( 073295551, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o n( 912.780.157-87, com fulcro nos arts. 109, III c/c 119 c/c art. 114, II e 107, IV, todos do CP; ABSOLVÊ-LO em relação às competências de 05/1995 e 06/1995, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal e CONDENÁ-LO em relação às competências de 07/1995 a 13/1998 e 01/1999 a 11/2002 pela prática do delito inscrito no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, na forma dos 71 (por 96 vezes) do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena de NELSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR .\r\n\r\nO réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores devidos são elevados. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nInexistindo agravantes ou atenuantes, passo diretamente à terceira fase de fixação da pena e em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, aumento a pena base em 1/2 (metade) dado o período de 96 (noventa e seis) meses em que se praticaram os crimes, tornando definitiva a pena em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.\r\n\r\nFixo a pena de multa em 212 (duzentos e doze) dias-multa para cada um dos 96 (noventa e seis) crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal. Na ausência de elementos seguros acerca da situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º., “c” do CP. \r\n\r\nÀ vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial. As entidades serão indicadas, oportunamente, pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente dos valores não repassados à Previdência, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública.\r\n\r\nConcedo ao condenado NELSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.501760-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS). . À defesa em alegações finais.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.502047-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FERNANDO VIVAS SEBASTIAO FONTES (Adv. MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA, RODRIGO DE SOUZA COSTA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 20/04/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER FERNANDO VIVAS SEBASTIÃO FONTES, brasileiro, nascido em 02/02/1946, filho de José Sebastião Fontes e Zilah Vivas Fontes, portador da carteira de identidade nº 01933483-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 038.515.917-04, da imputação formulada na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCustas pelo Estado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPR. Intimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759225"
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SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0532671-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0532671-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAPIUNA COM/ IND/ DE MARMORES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 179851, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GRAPIUNA COM/ IND/ DE MARMORES LTDA - 34171322000115, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.609,87 (nove mil, seiscentos e nove reais e oitenta e sete centavos) - atualizada até 06/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0586895-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FARMACIA N S LOURDES CAMARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0586895-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0586895-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de FARMACIA N S LOURDES CAMARA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 2292, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FARMACIA N S LOURDES CAMARA LTDA - (33336421000147), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 869,05 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) - atualizada até 19/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 98.0055781-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILVAN JORGE MOURA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZA BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTOSERVICE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0055781-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0055781-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PONTOSERVICE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA,GILVAN JORGE MOURA DOS SANTOS,LUIZA BASTOS DE OLIVEIRA,CLEBER DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700479010, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052413709640, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUIZA BASTOS DE OLIVEIRA - 806.372.997-87 e CLEBER DE OLIVEIRA - 212.276.917-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.103,19 (dezesseis mil, cento e três reais e dezenove centavos) - atualizada até 29/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.503283-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x OLIVAR BELTRAMI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.503283-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.503283-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de OLIVAR BELTRAMI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 312002; 802001, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de OLIVAR BELTRAMI - 091.038.567-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.773,38 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 18/01/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.522305-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x AAT AUD ASSES TEC CONTABIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.522305-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.522305-5, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de AAT AUD ASSES TEC CONTABIL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 4104, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200102482, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AAT AUD ASSES TEC CONTABIL - 31.247.273/0001-69, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 27.232,74 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 29/05/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.527353-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WALTER DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ELCHADAY DE MADUREIRA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527353-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527353-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELCHADAY DE MADUREIRA MODAS LTDA,WALTER DA SILVA GUIMARAES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201456645, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204456200207, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ELCHADAY DE MADUREIRA MODAS LTDA - 73.300.543/0001-06, WALTER DA SILVA GUIMARAES - 392.615.577-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 34.181,65 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 28/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527425-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCO AURELIO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO x FERRAGENS PAPINHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527425-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527425-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERRAGENS PAPINHA LTDA,MARCO AURELIO FRANCISCO DE PAULA,ALBINA CORREIA DE PAULA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201454782, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204437200272, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FERRAGENS PAPINHA LTDA - 27.698.489/0001-73, MARCO AURELIO FRANCISCO DE PAULA - 311.058.827-72, ALBINA CORREIA DE PAULA - 408.745.837-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 55.394,90 (cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) - atualizada até 27/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.531565-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SEVERINO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRACO FORTE TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.531565-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.531565-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRACO FORTE TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA,SEVERINO CARNEIRO DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200755509, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202315200241, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SEVERINO CARNEIRO DE OLIVEIRA - 025.340.987-05, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.644,32 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 06/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.537194-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x EDSON LOPES SEMEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPER CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537194-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537194-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMPER CALCADOS LTDA,EDSON LOPES SEMEDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200784797, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202616200275, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EDSON LOPES SEMEDO - 405.170.397-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.798,52 (treze mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 11/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE AN TONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.537595-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JOSE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537595-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537595-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME,JOSE GOMES DE OLIVEIRA,MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200543676, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200121200210, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE GOMES DE OLIVEIRA - 823.274.167-87, MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA - 000.414.307-86, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 65.113,92 (sessenta e cinco mil, cento e treze reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 12/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.517510-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LESSA E ZEBRAL CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517510-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517510-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LESSA E ZEBRAL CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA,BRUNO HENRIQUE LESSA CARREGAL,SILVERIO TELES BAETA ZEBRAL FILHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200636459, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768219101200212, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRUNO HENRIQUE LESSA CARREGAL - 004.926.507-56, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.103,84 (dez mil, cento e três reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 24/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.529527-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOHN DOUGLAS MOUNTFORD (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.529527-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.529527-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOHN DOUGLAS MOUNTFORD consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203213308, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107150100770013, da série DIV.ATIVA-IMP DE IMPORTACAO,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOHN DOUGLAS MOUNTFORD - 055.502.877-14, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.986,10 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos) - atualizada até 09/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.537026-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537026-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537026-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300016885, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13706002987200191, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA - 36.221.877/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 106.310,64 (cento e seis mil, trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 13/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.547575-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SACOPLAS COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547575-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547575-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SACOPLAS COM/ DE PLASTICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900914820, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682205699901, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SACOPLAS COM/ DE PLASTICOS LTDA - 68.593.367/0001-08, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.100,83 (dez mil, cem reais e oitenta e três centavos) - atualizada até 03/03/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.501901-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DAGOBERTO INACIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROYAL PETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.501901-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.501901-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROYAL PETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA,DAGOBERTO INACIO,ELIEZER ALMEIDA REIZ consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301214893, e no(s) processo(s) ad ministrativo(s) nº 138510005309866, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROYAL PETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 53.702.981/0001-85, DAGOBERTO INACIO - 765.700.888-15, ELIEZER ALMEIDA REIZ - 442.114.495-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 119.630,31 (cento e dezenove mil, seiscentos e trinta reais e trinta e um centavos) - atualizada até 18/04/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.510244-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MMAPS TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510244-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510244-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MMAPS TRANSPORTES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300494087, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684015590072, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MMAPS TRANSPORTES LTDA - 72.084.148/0001-62, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 67.076,67 (sessenta e sete mil, setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 11/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.517834-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CHRIS COLOMBO PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.517834-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.517834-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CHRIS COLOMBO PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA,CYD ALVARES,MIGUEL F ERNANDES BARROS,ALICIA MARINA OSBORNE DA COSTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353489492, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 353489492, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CHRIS COLOMBO PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - 56.262.389/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 33.265,25 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 06/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521867-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANGELO NERONI (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANITA DE SOUZA FARAH x NITA RITA DE SOUZA FARAH (Adv. MONICA SZTERN) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH (Adv. MONICA SZTERN) x STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521867-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521867-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA,ANGELO NERONI,LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH,LUCIANITA DE SOUZA FARAH,NITA RITA DE SOUZA FARAH consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060303275830; 7060400407088; 7070300971604; 7070301230993, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768220841200374; 10768220842200319; 10768504879200305; 10768506552200441, da série DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANGELO NERONI - 771.049.437-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 67.478,18 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) - atualizada até 03/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.522265-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO CESAR CICERO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRASPOWER COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522265-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522265-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASPOWER COM/ E REPRESENTACOES LTDA,PAULO CESAR CICERO DE SA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400232157; 7060200378335; 7060400336202; 7070300159705; 7070300688023; 7070300948114, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208663200222; 10768214546200389; 10768504071200310; 10768504971200448; 10768504972200492; 10768510984200294, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRASPOWER COM/ E REPRESENTACOES LTDA - 27.043.371/0001-07, PAULO CESAR CICERO DE SA - 363.208.707-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.223,22 (vinte e um mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 02/12/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.524308-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x GAMELEIRA AGROPASTORIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524308-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524308-7, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de GAMELEIRA AGROPASTORIL S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 49, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ19954159, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GAMELEIRA AGROPASTORIL S/A - 06.689.129/0001-35, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.827,14 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) - atualizada até 30/04/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.524489-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PIANO DIST TIT VAL MOB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524489-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524489-4, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de PIANO DIST TIT VAL MOB LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 66, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ20035333, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PIANO DIST TIT VAL MOB LTDA - 33.881.673/0001-57, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.344,36 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 30/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.524869-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x MINAS PEIXE COM/ DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524869-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524869-3, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de MINAS PEIXE COM/ DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2002004, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 9900959084, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MINAS PEIXE COM/ DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - 00.185.246/0001-85, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 56.380,09 (cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e nove centavos) - atualizada até 16/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.525274-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICARDO KEDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525274-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525274-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RICARDO KEDE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400617710, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605635200411, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RICARDO KEDE - 095.512.107-86, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.466,78 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) - atualizada até 27/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.535505-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PC GUIMARAES ASSOCIADOS & E COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.535505-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.535505-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PC GUIMARAES ASSOCIADOS & E COMUNICACAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401070444; 7060402069597; 7060402069678; 7070400380195, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768517187200408; 10768517188200444; 10768517189200499; 10768517190200413, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PC GUIMARAES ASSOCIADOS & E COMUNICACAO LTDA - 03.033.655/0001-54, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 41.079,06 (quarenta e um mil, setenta e nove reais e seis centavos) - atualizada até 27/09/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.542200-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANA LUCIA GATEUSKI (Adv. SEM ADVOGADO) x PHILI PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542200-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542200-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PHILI PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME,ANA LUCIA GATEUSKI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401301076, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768221239200435, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PHILI PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME - 86.809.357/0001-30, ANA LUCIA GATEUSKI - 742.293.117-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 28.890,43 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e três centavos) - atualizada até 27/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.509949-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE TAVARES FAIOES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA DOR DE CAMPO GRANDE LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509949-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\ntiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509949-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA DOR DE CAMPO GRANDE LTDA EPP,JOSE TAVARES FAIOES,ADEMIR TAVARES FAIOES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400858107, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768210534200466, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ADEMIR TAVARES FAIOES - 273.628.257-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 212.011,74 (duzentos e doze mil, onze reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 13/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.511841-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PRETTY HOME DECORACOES E COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511841-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511841-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRETTY HOME DECORACOES E COM/ LTDA,SILVIO FOLESCU consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500225640; 7060500299104, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503412200500; 10768503413200546, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PRETTY HOME DECORACOES E COM/ LTDA - 01.560.765/0001-49, SILVIO FOLESCU - 468.844.917-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 30.255,52 (trinta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 18/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.513489-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x FUNDACAO MARRIN. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513489-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513489-8, promovida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de FUNDACAO MARRIN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2005 L01 F0813 RJ, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 53508006962003, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FUNDACAO MARRIN - 02.343.750/0001-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.356,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 20/05/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501397-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARCOS DE MOURA CAMPOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.501397-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.501397-2, promovida por UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) em face de MARCOS DE MOURA CAMPOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 00405002776200524, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCOS DE MOURA CAMPOS - 810.878.707-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 51.410,77 (cinquenta e um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos) - atualizada até 16/02/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.505401-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA JOSE DE FREITAS SOARES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505401-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505401-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA JOSE DE FREITAS SOARES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010501220807, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000369200554, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA JOSE DE FREITAS SOARES - 633.359.727-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 137.482,64 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 15/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.507131-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PLANETA COPA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507131-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507131-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLANETA COPA CONFECCOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301034888; 7060202018620; 7060303374308; 7060303374499; 7060401203109; 7060403052213; 7060403052302; 7070400272627; 7070400643030, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200708200482; 10768200709200427; 10768219746200417; 10768219747200453; 10768219748200406; 10768220194200210; 10768222643200345; 10768222644200390; 10768222645200334, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PLANETA COPA CONFECCOES LTDA - 68.618.461/0001-66, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.417,14 (quinze mil, quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.507856-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507856-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507856-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000168117; 7020000300830; 7020401111574; 7060000758703; 7060000758886; 7060300420589; 7060402102209; 7070000285861; 7070000285942, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682019050097; 107682028080076; 107682028110081; 107682028120043; 107682028130014; 107682028140079; 10768511494200213; 10768518053200404; 10768518054200441, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME - 29.211.331/0001-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.602,56 (vinte mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.539497-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES THOR LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.539497-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.539497-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES THOR LTDA,MARIO MANELA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 350570582; 350570590; 350570612, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 350570582; 350570590; 350570612, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES THOR LTDA - 31.110.570/0001-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 30.603,31 (trinta mil, seiscentos e três reais e trinta e um centavos) - atualizada até 22/11/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.546733-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.546733-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.546733-8, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200500209, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA - 33.016.627/0019-19, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.162,40 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos) - atualizada até 24/11/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.501633-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x QUIMAX IND/ E COM/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501633-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501633-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de QUIMAX IND/ E COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030300053363; 7040400373448, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205237200407; 10768225486200320, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de QUIMAX IND/ E COM/ LTDA - 01.328.575/0001-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.992,24 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) - atualizada até 08/03/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.502573-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESEL ESTRELLA DE SOUZA ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502573-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502573-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESEL ESTRELLA DE SOUZA ENGENHARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302711890, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768505359200310, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ESEL ESTRELLA DE SOUZA ENGENHARIA LTDA - 31.883.655/0001-89, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.565,50 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) - atualizada até 27/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.502955-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ACADEMIA FLORIANO DE CARVALHO LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502955-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502955-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACADEMIA FLORIANO DE CARVALHO LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300179807; 7020600026550; 7060600045457; 7060600912517; 7060602768049, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201078200625; 10768203318200383; 10768500469200620; 10768500488200685; 10768508479200611, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ACADEMIA FLORIANO DE CARVALHO LTDA ME - 00.743.749/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.679,04 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.509725-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO DE PAULA DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509725-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509725-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO DE PAULA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700794668, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607804200709, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FRANCISCO DE PAULA DA SILVA - 058.929.107-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.100,43 (dezessete mil, cem reais e quarenta e três centavos) - atualizada até 19/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.512094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x COSMICA EDITORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.512094-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.512094-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de COSMICA EDITORA E EMPREENDIMENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700046, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COSMICA EDITORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - 02.598.334/0001-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.856,09 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) - atualizada até 08/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.513050-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x COPIADORA CARVALHO MARQUES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.513050-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.513050-6, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de COPIADORA CARVALHO MARQUES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700588, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COPIADORA CARVALHO MARQUES LTDA - 30.500.409/0001-38, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.112,33 (quatro mil, cento e doze reais e trinta e três centavos) - atualizada até 28/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.529237-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DUOMO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529237-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529237-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DUOMO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500434568; 7060500553922; 7060601212314, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204161200656; 10768508788200501; 10768508789200547, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DUOMO LTDA - 03.733.693/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.986,36 (dez mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.532333-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SATIL SOC. ACABAMENTOS TEC. INDUSTRIAIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.532333-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.532333-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SATIL SOC. ACABAMENTOS TEC. INDUSTRIAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700660, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200700660, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SATIL SOC. ACABAMENTOS TEC. INDUSTRIAIS LTDA - 01.456.371/0001-45, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.199,69 (quatro mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 17/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nQuebra 43 - 2007.51.01.536369-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GC3 ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.536369-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.536369-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de GC3 ENGENHARIA LTDA,CLAUDIO ROBERTO FRANCO GOULART DA CUNHA,CARLOS EDUARDO FRANCO GOULART CUNHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 359879628; 359879276, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 359879268; 359879276, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GC3 ENGENHARIA LTDA - 40.401.796/0001-09, CLAUDIO ROBERTO FRANCO GOULART DA CUNHA - 759.459.087-20, CARLOS EDUARDO FRANCO GOULART CUNHA - 860.223.347-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.193,52 (vinte e dois mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 10/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.504880-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IKSOB COM/ DE ROUPAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504880-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504880-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IKSOB COM/ DE ROUPAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401056026; 7040501191060; 7060400305838; 7060402055456; 7070700018815, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768206446200541; 10768500485200701; 10768504297200400; 10768516864200462; 10768516865200415, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IKSOB COM/ DE ROUPAS LTDA - 02.632.830/0001-67, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.930,98 (dez mil, novecentos e trinta reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507205-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SAGA JOB PUBLICIDADE SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.507205-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.507205-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAGA JOB PUBLICIDADE SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200800083; 200800084, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200800083; 200800084, da série FGTS, FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SAGA JOB PUBLICIDADE SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA - 02.587.958/0001-56, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.326,59 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) - atualizada até 25/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.510199-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x QUALYSILK PROGRAMACAO VISUAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510199-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510199-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de QUALYSILK PROGRAMACAO VISUAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600036602; 7069906721003; 7069906721194; 7060302451619; 7060701460832; 7079901456996, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682574109943; 107682574119914; 107682574139931; 10768500853200622; 10768501089200360; 10768502514200761, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de QUALYSILK PROGRAMACAO VISUAL LTDA - 01.330.830/0001-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.926,97 (dez mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 23/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.510335-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BETEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E PRETADORA DE SERVIÇOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510335-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510335-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BETEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E PRETADORA DE SERVIÇOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400292367, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203900200421, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BETEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E PRETADORA DE SERVIÇOS - 00.457.026/0001-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.922,70 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos) - atualizada até 23/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.512420-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RODRIGO MONTEIRO PENNA DE AZEVEDO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512420-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512420-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RODRIGO MONTEIRO PENNA DE AZEVEDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010800151424, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000843200629, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RODRIGO MONTEIRO PENNA DE AZEVEDO - 008.406.067-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 36.906,74 (trinta e seis mil, novecentos e seis reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 12/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.522704-9 FAZENDA NACIONAL x LUIZ ANTONIO RAMOS SERAO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.522704-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.522704-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ ANTONIO RAMOS SERAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº25600000061-02 , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 183330000060018, da série CUSTAS JUDICIAIS; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUIZ ANTONIO RAMOS SERAO - 299.860.527-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.150,07 (dez mil, cento e cinquenta reais e sete centavos) - atualizada até 14/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.502513-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROCHA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502513-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502513-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROCHA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA,SALVADOR LUIZ DUARTE DA ROCHA,PAULO ALVES DE MOURA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série FGTS ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAULO ALVES DE MOURA - 050.475.607-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.022,17 (um mil, vinte e dois reais e dezessete centavos) - atualizada até 05/01/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 759547"
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SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0416924-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0416924-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO ESTRELA DA AMERICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 3153567, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PANIFICACAO ESTRELA DA AMERICA LTDA - 33.380.346/0001-11, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 6.120,13 (seis mil, cento e vinte reais e treze centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0511298-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETRO AUTOMATICOS VOLTHERZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0511298-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0511298-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO AUTOMATICOS VOLTHERZ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 104513, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ELETRO AUTOMATICOS VOLTHERZ LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 24.749,20 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.530654-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ILDA LINO DA SILVA E OUTRO x LLS CONSULTORIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.530654-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.530654-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LLS CONSULTORIA E COM/ LTDA,ILDA LINO DA SILVA,EDSON DA CRUZ SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000398812, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137090008319923, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LLS CONSULTORIA E COM/ LTDA - 32.325.979/0001-64, ILDA LINO DA SILVA - 044.780.187-23, EDSON DA CRUZ SANTOS - 014.806.037-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.646,88 (nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 29/06/2001 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.01.517610-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMCASA REABILITACAO E TERAPIA INTENSIVA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517610-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517610-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMCASA REABILITACAO E TERAPIA INTENSIVA LTDA ME,RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200623470, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218736200294, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EMCASA REABILITACAO E TERAPIA INTENSIVA LTDA ME - 00.719.119/0001-19, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA - 815.670.737-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.224,06 (onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e seis centavos) - atualizada até 28/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.523733-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523733-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523733-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200525118, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215946200221, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA - 97.505.192/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.873,59 (quatorze mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos) - atualizada até 25/11/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.523953-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SALTO ALTO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523953-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523953-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SALTO ALTO MODAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200510781, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215528200233, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SALTO ALTO MODAS LTDA - 00.112.012/0001-08, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.468,63 (nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 25/11/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.525213-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERVICOS MEDICOS GRANDE RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.525213-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.525213-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERVICOS MEDICOS GRANDE RIO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201749205, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768216006200259, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SERVICOS MEDICOS GRANDE RIO LTDA - 42.505.826/0001-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.669,05 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) - atualizada até 25/11/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.541098-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CRUZADA SAO SEBASTIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541098-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541098-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CRUZADA SAO SEBASTIAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301093492, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018181251200361, da série DIV.ATIVA-SPU,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CRUZADA SAO SEBASTIAO - 33.015.025/0001-18, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 61.573,33 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) - atualizada até 12/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.513384-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x OBP SYSTEMS INFORMATICA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513384-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513384-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OBP SYSTEMS INFORMATICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205001892-37; 70605002541-86; 70605002542-67, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502468/2005-39; 10768502469/2005-83; 10768502470/2005-16, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de OBP SYSTEMS INFORMATICA LTDA - 01.170.613/0001-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.488,19 (treze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) - atualizada até 21/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.533962-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533962-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533962-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404165542, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454016200118, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - 42.540.112/0001-85, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 115.741,23 (cento e quinze mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) - atualizada até 21/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.535854-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA MARTA DE OLIVEIRA SANTIAGO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535854-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535854-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA MARTA DE OLIVEIRA SANTIAGO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500310420, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602239200513, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA MARTA DE OLIVEIRA SANTIAGO - 105.997.307-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.461,49 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 29/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.505793-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MANANCIAL 40 DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505793-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505793-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANANCIAL 40 DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500277101; 7040400482140; 7060500362230, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768206601200448; 10768504773200565; 10768504774200518, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MANANCIAL 40 DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - 02.199.021/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.004,21 (doze mil, quatro reais e vinte e um centavos) - atualizada até 25/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.506993-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FLAG-MED COMERCIO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506993-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506993-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLAG-MED COMERCIO LTDA ME,GUILHERME LOFTI DE SAMPAIO,FLAVIO ALBERTO SA DE SAMPAIO FILHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401354710; 7020500894488; 7060402275570; 7060501080467; 7060501080548; 7070500323665, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520729200501; 10768520730200527; 10768520731200571; 10768520732200516; 10768522937200455; 10768522938200408, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FLAG-MED COMERCIO LTDA ME - 73.373.615/0001-37, GUILHERME LOFTI DE SAMPAIO - 787.053.717-91, FLAVIO ALBERTO SA DE SAMPAIO FILHO - 860.977.927-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.736,12 (dezesseis mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos) - atualizada até 25/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522707-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x SETEC RIO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.522707-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.522707-8, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SETEC RIO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SETEC RIO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - 05.079.492/0001-76, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.260,74 (três mil, duzentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 21/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nQuebra 15 - 2007.51.01.503583-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERMAR SERVICOS DE MARCENARIA E DECORACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503583-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503583-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERMAR SERVICOS DE MARCENARIA E DECORACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600894919; 7060603338676; 7060603338757, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768519547200660; 10768519548200612; 10768519549200659, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SERMAR SERVICOS DE MARCENARIA E DECORACOES LTDA - 04.955.115/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.536,15 (onze mil, quinhentos e trinta e seis reais e quinze centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.504810-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TALPOR CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504810-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504810-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TALPOR CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA,FLAVIA DE OLIVEIRA LONGA FERNANDES,PAULO CESAR PIMENTA FERNANDES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600910469; 7060603362623, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768519997200652; 10768519998200605, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TALPOR CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA - 05.099.948/0001-60, FLAVIA DE OLIVEIRA LONGA FERNANDES - 014.575.137-65, PAULO CESAR PIMENTA FERNANDES - 893.427.397-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.778,05 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e cinco centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.505293-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DIAGNOLAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505293-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505293-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIAGNOLAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601122138; 7060603680080; 7060603680161, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768526161200612; 10768526162200659; 10768526163200601, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DIAGNOLAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - 32.093.551/0001-33, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.702,95 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.506093-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IN DESIGN PROMO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506093-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506093-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IN DESIGN PROMO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600973037; 7060603463063; 7060603463144, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521821200661; 10768521822200613; 10768521823200650, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IN DESIGN PROMO LTDA - 05.925.033/0001-66, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.310,10 (doze mil, trezentos e dez reais e dez centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.507087-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FARCRUZ TELECOMUNICACOES LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507087-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507087-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARCRUZ TELECOMUNICACOES LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300593735; 7020500904033; 7060501094255; 7060501768825; 7060601816848, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205609200578; 10768210366200671; 10768218014200311; 10768521007200565; 10768521008200518, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FARCRUZ TELECOMUNICACOES LTDA ME - 73.880.726/0001-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.566,91 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.507153-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507153-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507153-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605497038, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10074000300200682, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - 05.976.248/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 82.307,97 (oitenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.508164-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIDAL E VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508164-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508164-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIDAL E VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601797525, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768210170200686, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VIDAL E VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - 72.571.227/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.254,21 (treze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.509213-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M T M MAGAZINE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509213-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509213-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M T M MAGAZINE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060402122587; 7060603616234; 7070600558656, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768518608200418; 10768524905200656; 10768524906200609, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de M T M MAGAZINE LTDA - 30.533.913/0001-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.794,50 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.510464-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOLANGE MAGNO DA SILVA LOURENCO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510464-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510464-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOLANGE MAGNO DA SILVA LOURENCO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702542410, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768625282200719, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SOLANGE MAGNO DA SILVA LOURENCO - 934.856.467-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.680,54 (vinte mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.514660-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARILENE PERES FREIRE. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514660-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514660-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARILENE PERES FREIRE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700636167, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606219200783, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARILENE PERES FREIRE - 046.581.427-16, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.459,75 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.515774-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CHRISTIANE MARIA BARROS DA FONSECA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515774-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515774-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHRISTIANE MARIA BARROS DA FONSECA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701278604, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768612644200710, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CHRISTIANE MARIA BARROS DA FONSECA - 223.828.875-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 33.347,18 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.01.521096-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA CLARA OLIVEIRA RINER. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521096-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521096-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANA CLARA OLIVEIRA RINER consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500466300, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604521200705, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANA CLARA OLIVEIRA RINER - 035.040.107-11, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.981,94 (dez mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.510180-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510180-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510180-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601314079, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205250200610, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - 27.281.450/0001-56, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.920,07 (dez mil, novecentos e vinte reais e sete centavos) - atualizada até 23/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 759548"
                            ],
                            "760510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0534585-5 INSS/CEF (Adv. MARILEA DE SOUZA MENDONCA) x JOSE SOARES DA CUNHA (Adv. ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA) x CUNHA ESTEVES E CIA/ LTDA (Adv. ALOYSIO JOS´E DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em março de 2002 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a FGTS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 7.715,06, em 07/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, o cópia de alteração contratual trazida pela exequente (fls. 188/189), comprova que o excipiente integrava a sociedade executada à época da dissolução irregular na condição de administrador (cf. cláusula quarta). Conforme decidiu o STJ, no REsp 657935/RS (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).\r\n\r\n2. Segundo o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, ocorrida a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, fica submetida às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente.\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(1a Turma, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 28/9/06, p. 195)\r\n\r\nO aprofundamento na questão acerca da ilegitimidade passiva, portanto, evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 91.0037716-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x JOSE FREITAS FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JARDIM DE INFANCIA TAGARELA LTDA (Adv. CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY). . 1 - FL. 95: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. Os autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - FL. 99: Decorrido o prazo sem manifestação, de-se vista à exequente para dizer se persiste seu interesse na manutenção da penhora sobre a linha telefônica, tendo em vista sua notória desvalorização após a privatização dos serviços de telecomunicação.\r\n\r\n3 - Anuindo, oficie-se à concessionária de serviços de telefonia (Oi) para levantamento da constrição.\r\n\r\n3 - 99.0080283-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv. ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO) x LUIZ GAMA MAGALHAES x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x MERCANTE DIST DE TIT E VAL MOB LTDA/ EM LIQUID EXTRAJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 267, IV.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 29/32.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.527854-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE DA MATTA MACHADO x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando as tentativas frustradas de constrição de bens dos executados (cf. fls. 25, 35, 57/58 e 67), determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ 30.043.244/0001-12) e FRANCISCO JOSE DA MATTA MACHADO (CNPJ 184.966.018-20) no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 33.287,24), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.510008-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 142, transitado em julgado (fls. 137), que negando provimento ao agravo regimental, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face do acórdão de fls. 127, que reconheceu a prescrição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nAdemais, a Fazenda Nacional noticia de cancelamento da inscrição em dívida ativa que lastreia o presente feito (fls. 138/140)\r\n\r\nIsto posto, declaro extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 76.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.532288-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CEZAR DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x MEIA DUZIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2006 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 14.966,37, em 06/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nDe regra, a questão relativa a ilegitimidade passiva exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Contudo, na hipótese, a excipiente se desincumbiu do ônus de provar que se retirou da sociedade, transferindo sua participação a outra sócia (cf. fls. 70/75), o que é corroborado pela certidão da JUCERJA acostada à fl. 55. \r\n\r\nOra, a não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do pólo passivo YOLANDA MARIA DA COSTA NASCIMENTO.\r\n\r\nApós, tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.538965-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MEDFORT PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS). . 1 - Fl. 62 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n3 - Silente o devedor, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.541674-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FUSCALDO FORNECEDORA ALIMENTICIA LTDA (Adv. ROGERIO DA COSTA GOMES). . VINCENZO MACALLE MICELI opõe exceção de pré-executividade, requerendo sua exclusão do pólo passivo (fls. 27/32).\r\n\r\nOcorre que o excipiente não é parte, pois foi citado na condição de representante legal da empresa, não em nome próprio (cf. fls. 24/25 e 52/53), de forma que o incidente não merece ser conhecido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o excipiente se retirou da sociedade executada (cf. alteração contratual acostada às fls. 47/50), a citação de fls. 52/53 é nula.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.543306-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA GUISE (Adv. RONALDO LATOUR DE ARAUJO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2004 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a taxa de ocupação que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 44.814,14, em 07/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que o imóvel objeto do tributo foi doado a seus filhos à título gratuito.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nOra, nos termos do decreto-lei nº 9.760/46, art. 116, “Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.” (com meus destaques), sendo certo, outrossim, que “A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis”.\r\n\r\nA despeito de a norma prever que tais obrigações sejam do adquirente, na hipótese, trata-se dos próprios filhos do executado e, nada obstante, do ponto de vista da União, não tendo sido cumpridas as exigências legais, conta a obrigatoriedade do pagamento por qualquer deles, os quais, no âmbito de suas relações internas definirão, como lhes convier, o exercício de eventual direito de regresso.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nTendo em vista que a LEF, art. 11, VIII, permite a penhora ou arresto de bens sobre “direitos e ações” e embora não seja possível a penhora sobre imóvel da União, permite-se a constrição sobre direitos que sobre ele recaiam - in casu, direito à ocupação -, bem como das respectivas benfeitorias.\r\n\r\nExpeça-se, pois, imediatamente mandado de penhora e avaliação dos direitos à ocupação imóvel descrito às fls. 17/19, ressalvado ao excipiente a faculdade prevista na LEF, arts. 9o e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar embargos à execução.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\nSe frustrada a diligência constritiva, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.515880-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (Adv. SERGIO MAZZILLO). . FLS. 96/98 e 100/125: Com razão a exequente. O veleiro indicado pelo executado não serve de garantia à execução.\r\n\r\nA dívida é oriunda do descumprimento de exigências pelo executado no processo de admissão temporária da referida embarcação, que, pertencente a terceiro, exige expressa autorização do proprietário para sobre ela recair a constrição.\r\n\r\nOutrossim, conforme ressaltado, “o processo administrativo que cuidou da execução do Termo de Responsabilidade teve seu curso regular, onde a Executada, embora regularmente intimada, manteve-se inerte, não impugnando nem juntando a documentação solicitada, não havendo nenhuma causa que suspenda a exigibilidade” (fl. 100, com meus destaques).\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526154-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTAMPARIA ESPERANCA LTDA (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - FLS. 87/91: A pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 70.2.04.004037-33. À SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à exeqüente para manifestar-se conclusivamente sobre o incidente oposto, nos termos do despacho de fls. 74/75, advertindo-a, desta feita, de que a ausência de manifestação em 10 (dez) dias será interpretada como anuência aos fatos alegados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.541489-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANUEL AMARAL DUARTE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E RESTAURANTE GRAJAU'S GARDEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 39/79 e 81/86: Dou por citada PADARIA E RESTAURANTE GRAJAU'S GARDEN LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o), mas não conheço do incidente oposto pela executada tendo em vista que não foi sequer assinado. Ademais, nos termos da LEF, art. 16, § 2o, toda matéria útil à defesa deve ser alegada em embargos à execução.\r\n\r\nProssiga-se, pois, conforme determinado às fls. 29/30.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514076-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONRADO ESTRELLA HOLZMEISTER E OUTROS x GAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . FLS. 23/60: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 23/60.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.522000-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARIA ELISA LACERDA MIRANDA (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO, RODRIGO FARIA BOUZO) x SIMONE DE ABREU PEREZ x JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO SOC EDUCADORA LTDA ME. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Srs. Advogados indicados na petição de fls. 35/47 que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada da pessoa física que dizem representar, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória da executada, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2- A despeito da irregularidade da representação processual, sobre o incidente oposto às fls. 35/58, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526444-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EXATA 123 PARTICIPAÇOES S/A (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL). . 1 - A certidão de fls. noticia o extravio da petição protocolizada em12/2/2009. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n2 - Na oportunidade, manifeste-se a exequente sobre o imóvel oferecido à penhora (fls. 292/295).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.535650-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv. MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2006 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 14.842,38, em 10/2007.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, ser portadora de neoplasia maligna (câncer), sendo isenta do recolhimento de imposto de renda.\r\n\r\nInstada, a exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de a excipiente não ter feito prova sequer de sua condição de saúde e da data do diagnóstico, de forma a fixar-se o termo inicial da alegada isenção.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.526361-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x JOSE GERALDO LEMOS x JOAO BATISTA DE LEMOS x ZAQUEU RAMOS DE LEMOS x DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ANDRE FARIAS DA ROCHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSS em face de DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA e OUTROS, objetivando forçar o pagamento de dívida que, atualizada até 13/09/2007, totalizava R$ 109.681,85.\r\n\r\nCitada, a empresa executada nomeou obrigação da Eletrobrás nº 246320, da série X, emitida em 1971, avaliada por perito contábil de confiança exclusiva da executada no valor de R$ 130.015,54 (cf. fls. 16/43).\r\n\r\nInstado, o exequente se opôs à pretensão da devedora (cf. fls. 49/52).\r\n\r\nÀs fls. 55/59, os patronos da executada comunicam a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEste juízo vinha entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não podiam ser aceitas como garantia de execução fiscal, em virtude de sua notória falta de certeza e liquidez, com respaldo, inclusive, em decisões de tribunais superiores (cf. TRF 1a Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel. Des. Mário César Ribeiro - 8a Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.006078-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7a Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176 e súmula 31 do E. TRF-2ª Região). Entretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da admissibilidade de tais títulos, o que ensejou a nomeação em questão. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nMudança no entendimento da 1a Turma do STJ, que, no julgamento do REsp nº 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (“títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa”), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (“direitos e ações”), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.”\r\n\r\n(REsp 911.153/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/5/2007)\r\n\r\nNo caso, porém, a hipótese é diversa. A despeito das alegações da executada, verifico tratar-se de nomeação, não de debênture, mas de obrigação ao portador, emitida pela Eletrobrás no ano de 1971, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65, 5.073/66 e Decreto-lei nº 644/69.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente. Nesse mesmo toar, colhe-se decisão mais recente, oriunda também do STJ, da lavra da eminente relatora, Ministra Denise Arruda, em 04/12/2007, no julgamento do REsp/RS 753704. Até por secundar o mesmo entendimento, passo a transcrever parcialmente a referida decisão, com meus grifos:\r\n\r\nÉ certo que \"esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal\" (EREsp 836.143/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007).\r\n\r\nContudo, na hipótese, o título, por meio do qual a recorrente objetiva extinguir crédito tributário por meio de compensação, foi emitido em decorrência de empréstimo compulsório. A \"Obrigação ao Portador\" em comento não se confunde com as debêntures .\r\n\r\n\"Por debênture, entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade\" , conforme clássica lição de Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 308). Cada debênture representa uma parcela do empréstimo, beneficiando o adquirente com juros pagos pela companhia, podendo, inclusive, \"conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso\" (ob. cit., pág. 308). Nos termos do art. 58 da Lei 6.404/76, \"a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia\" (art. 58 da Lei 6.404/76). Quanto à criação e emissão, constitui competência privativa da assembléia-geral. Acrescente-se que a debênture caracteriza-se como título negociável no mercado de valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/76). \r\n\r\nComo título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. \r\n\r\nAssim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de 'liquidação duvidosa'.\r\n\r\nAssim, 'os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.' (AgRg no REsp 669.458/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 16.05.2005).\r\n\r\n3. O julgador pode indeferir a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando não obedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esses bens forem de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes:AgRg no Ag 667.905/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª T., DJ 28.06.2004 e AgRg no Ag 293.955/MG, Min. Waldemar Zviter, 3ª T., DJ 30.10.2000.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. 'OBRIGAÇÕES AO PORTADOR' EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Pública ('Obrigações ao Portador', emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n2. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.\r\n\r\n3. A questão não se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Cuida-se, sim, de Títulos emitidos pela Eletrobrás, nominados de 'Obrigações ao Portador'. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser aceitos para garantia do juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\"\r\n\r\n(AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido formulado pela empresa devedora, eis que o título ofertado não pode ser aceito como garantia de execução fiscal e determino:\r\n\r\n1 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da sociedade executada.\r\n\r\n2 - Efetivada a diligência constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5- Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\n6 - Tendo em vista que o Aviso de Recebimento de fl. 59 indica como destinatário DROGARIA DESCONTÃO, pessoa jurídica diversa da executada, DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA, comprovem os advogados subscritores da petição de fls. 55/56 que a executada foi devidamente cientificada da renúncia ao mandato (CPC, art. 45).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.542462-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LACOSTE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 25.911,91, em dezembro de 2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que o débito está sendo questionado administrativamente.\r\n\r\nA exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circuns tâncias de que o executado “protocolou mero pedido de revisão de débito, que não possui qualquer efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário” (cf. fl. 50).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.503252-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x N & B SET MANUNTENCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. PASCOAL DOS SANTOS CIRILO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 13.305,31, em 12/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, parcelamento.\r\n\r\nInstada, a exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não tendo a exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. É dizer: as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.515634-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AXEL JOB WENDEL (Adv. ELISA CALDEIRA DE ALVARENGA LAMES). . FLS.13/19: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 21/36, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 13/36.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.518638-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VICENTE SABINO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. MARIO CABRAL NETO). . FLS.17/18: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 19/36, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 17/36.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.528361-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . 1 - Fl.. 31 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pelo exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.530642-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FAUSTO DE LEMOS CAIADO E OUTRO x PIZZARIA PARME LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . FLS.18/23: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 24/69, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 18/69.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.540331-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x APOIO - RELATORIOS LTDA ME (Adv. ROSANA MACEDO MAGALHAES LOUREIRO). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.60, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nA executada, APOIO RELATÓRIOS LTDA ME, requer o cancelamento da penhora. Alega que ocupa parte da sala cedida pela sociedade SINERGIA PESQUISA E ASSESSORIA MERCADOLOGICA LTDA e os bens constritos pertencem a esta sociedade. Outrossim, aduz que está efetuando o parcelamento espontâneo da dívida e não exerce qualquer atividade econômica (cf. fls. 25/44).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional requer o prosseguimento do feito com a reavaliação dos bens penhorados, ante a falta de comprovação de não ser a devedora proprietária de tais bens. Ademais, informa que foram efetuados apenas dois pagamentos, um no valor de R$ 52,86 e outro no valor de R$ 1.011,97 (cf. fls. 46/59).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ inexistência de documentação que testifique que os bens pertencem à empresa SINERGIA PESQUISA E ASSESSORIA MERCADOLOGICA LTDA e considerando que a diligência constritiva foi realizada no endereço da executada, presume-se a propriedade da devedora. \r\n\r\nIndefiro, pois, o pedido de levantamento da penhora e, tendo em vista a falta de pagamento integral do débito, determino:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls.25/43, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as consequências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exequente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação da executada, no prazo legal, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 760510"
                            ],
                            "760511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043842-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x VALENTIM FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x TIM TIM EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x CLODOALDO GAMBARRA DA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO) x EXPRESSO LUSO BRASILEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 85.558,04, em 03/2005.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, não ter havido sucessão empresarial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 98.0073407-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. DANIELA LOBAO DE CARVALHO, CRISTIANE FERNANDA MOTA MARTORELLI COELHO, WALDIR SIQUEIRA, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes das advogadas subscritoras da petição de fl. 38, bem como daqueles indicados naquela peça, que devem regularizar a representação processual, acostando, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver\r\n\r\n2 - Fl. 44 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 99.0031850-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VECTRA REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . FL. 122: Indefiro, por ora, a reunião de execuções requerida, até o deslinde da questão argüida pelo executado na exceção de pré-executividade de fls. 91/117.\r\n\r\nRetornem, pois, os autos à exequente para manifestar-se conclusivamente acerca do incidente oposto. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.534864-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISOMAX COMERCIAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em março de 2001 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 14.137,87, em 04/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, compensação.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Neste sentido confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA QUE REFOGE À LIMITAÇÃO COGNITIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE PRÓPRIA: EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Inviável a aferição, de plano, da nulidade da CDA, eis que a exceção de pré-executividade - construção pretoriana, que dispensa o ônus da garantia do Juízo - , possui uma limitação cognitiva adstrita às questões de ordem pública, e não aquelas que tangem aos direitos disponíveis, como é o caso dos autos.\r\n\r\nII - É certo que a presunção de liquidez e certeza do título executivo pode ser ilidida por prova em contrário, contudo, em sede de ação própria, que são os embargos à execução, como acertadamente ressaltou a r. decisão a quo.\r\n\r\nIII - Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “(...) Ao largo dos embargos, só se admite a exceção (ou objeção) de pré-executividade, que compreende as questões processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, exceções processuais), como, também, algumas exceções substanciais inequivocamente demonstradas (como, por exemplo, o pagamento total ou parcial da dívida), o que não é o caso, pois a compensação depende de homologação pela autoridade fiscal, após aferição contábil pela Receita Federal, que tem para isso o prazo do art. 150, § 4º do CTN (...)” (cf. AG 2000.02.01.065756-0, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, DJU de 11/10/2001)\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG 122.754/RJ, 4a Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 22/06/2004, p. 263)\r\n\r\nAcresce que, nas circunstâncias, como bem ressaltou a exequente, após efetuar a compensação dos créditos a favor da excipiente, feitas as imputações, verificou-se que “os pagamentos foram insuficientes para liquidar com os débitos” (fls. 119/123).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.507852-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL FLAMENBAUM x SIMON ENRIQUE FLAMENBAUM (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x TECAVAN COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 14.379,27, em 06/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TECAVAN COM/ EXTERIOR LTDA (00.071.707/0001-99), DANIEL FLAMENBAUM (070.285.757-21) e SIMON ENRIQUE FLAMENBAUM (408.646.347-490 no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.379,27), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 53), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.521896-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MARIA DE FATIMA DE LAMATA x CESAR RAPHAEL MOREIRA x PEDRO LAMATA JUNIOR x KATIA REGINA PORTILHO DA LIMA MOREIRA x AFONSO LUIS GOMES SOARES x REINALDO FAISSAL (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA. . FLS. 32/60: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, manifestando-se, na oportunidade, nos termos do despacho de fls. 76, bem como esclarecendo os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.542660-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIS EDUARDO KOZLOWSKI MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO FERNANDEZ POUSA (Adv. ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES) x LUMI BARRA MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 23.702,28, em 11/2005.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, por ser sócio minoritário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de o contrato social acostado pelo próprio excipiente trazer cláusula dando-lhe poderes de gerência, sem distinção em relação ao sócio majoritário.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 39, expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação em desfavor de LUIZ EDUARDO KOZLOWSKI MARQUES. Observo, ao ensejo, o seguinte: a - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nSe a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSe frustradas as diligências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.503164-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES) x TRANSPORTADORA TAINNER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em dezembro de 2005 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 18.047,54, em 07/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, conforme ressalta a exequente, a inscrição da dívida ocorreu em 05/2003. Considerando, pois, que os fatos geradores são relativos ao ano de 1998 e admitindo-se que a declaração tenha sido feita em 1999, não transcorreu o lustro decadencial, inexistindo óbice à cobrança.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.507472-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANTONIO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO) x MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2005 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRRF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 150.105,91, em 09/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nDe regra, a questão relativa a ilegitimidade passiva exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Contudo, na hipótese, o excipiente se desincumbiu do ônus de provar que se retirou da sociedade, transferindo sua participação a outros sócios (cf. fls. 57/61), o que é corroborado pela certidão da JUCERJA acostada à fl. 29. \r\n\r\nOra, a não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo ANTONIO DIAS DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\n2 - Considerando o valor expressivo do débito, confirme-se o endereço da empresa executada junto aos convênios eletrônicos de que dispuser a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3 - Sendo obtido endereço diverso daquele em que a diligência citatória frustrou-se, expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação. Observo, ainda, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n4 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, que o citando declare, sob as penas do CPC, art. 601, e CP, art. 299, se assim lhe convier, que não possui bens sujeitos à penhora.\r\n\r\n5 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n6.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n6.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n7 - Se o endereço fornecido através das consultas realizadas pela Secretaria for idêntico ao da diligência citatória negativa ou se o devedor não for localizado, certifique-se nos autos e cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se conforme determinado no item “6” e seus subitens.\r\n\r\n7 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n8 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n9 - Se a parte exeqüente fornecer novo endereço do(a) citando(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 8, supra).\r\n\r\n10 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n11 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.522652-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KELTER IND/ E COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2004 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 543.687,25, em 10/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500594-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCRITORIO TECNICO RAMOS AZEVEDO (Adv. LUIZ ANTONIO COLLACO DOMINGUES). . Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade oposta, bem como sobre o ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.510514-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 22.951,99, em 10/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição.\r\n\r\nA exequente rechaças as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de a dívida ser oriunda de auto de infração e haver notícia de adesão a programa de parcelamento, com confissão da dívida.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539467-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x TICIANA DO NASCIMENTO FRANÇA (Adv. MARIO PERRUCCI, PATRICIA MARTINS MACHADO). . Fls. 86/88:\r\n\r\nComprove a executada que o bloqueio realizado recaiu sobre quantia proveniente de seu salário.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.542978-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS x ROBERTO LUIZ JARDIM DODSWORTH MARTINS x WILBUR VICOSO HOCKENSMITH x SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM). . FLS. 51/73: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.501016-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ARMANDO FERNANDES GARRIDO E OUTRO (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x NUNES GARRIDO TECIDOS LTDA. . FLS. 30/52: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.505462-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x REGINAVES IND/ E COM/ DE AVES LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO). . FLS. 129/194: A exequente já se manifestou sobre a alegação de pagamento (cf. 125), refutando-o sob o argumento de que “os DAR's em questão não correspondem com as descrições da dívida, constantes da CDA, seja com relação ao período de apuração, seja ao valor e mesmo ao vencimento”.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nIntime-se o executado acerca da penhora no rosto dos autos efetuada (fls. 114/115) e do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.505542-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IGREJA COMUNIDADE EVANGELICA BARRA DA TIJUCA (Adv. DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 54.498,03, em 12/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento parcial da dívida.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.506126-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EMI - EQUIPE MEDICA INTEGRADA LTDA (Adv. MARCELO MOLINARO, ANA LUCIA DE ALMEIDA FREIRE). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ, contribuição, PIS e COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 27.497,14, em 12/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não tendo a exeqüente reconhecido a suficiência do alegado pagamento, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527234-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em março de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 13.916,52, em 07/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, a exequente simplesmente deixou de emitir as guias de parcelamento, vindo posteriormente a rescindir o acordo por falta de pagamento.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535046-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AURORA NOGUEIRA BRAZ x CLARA MARIA NOGUEIRA BRAZ x KNOW HOW RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 191/192, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de outorgado pela pessoa física que diz representar, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória da executada, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima, dê-se vista à exequente para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de fls. 32/185, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.535146-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x MARCELLO LIMA FERREIRA E OUTROS x WSS AUDITORIA, CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA). . FLS. 44/80: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.535374-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PERICLES TAVARES CASTELLAR x CESAR MOURA DE CASTILHO x KATIA FLORENCIO DE CASTILHO x VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS x PAULO SOBRINHO MARQUES D' OLIVEIRA (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA) x SYLVIO FRANCISCO DE PAULA x GIL SANTOS CAMINHA x BRUNO FLORENCIO DE CASTILHO x ALDO MARTINS DE SOUZA x MULTI-SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA. . FLS. 118/133 e 175/197: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, tendo em vista a decretação da falência da empresa executada (cf. consta da própria CDA), a revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, e as reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500382-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x LUIZ BATISTA BRUNO E OUTRO x SIND DOS TRAB IND/ GRAFICAS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2008 por sindicato, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 1.180.312,04, em 12/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que o imóvel penhorado não pode ser objeto de contrição, por ser indispensável à atividade do Sindicato.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não há qualquer vício na penhora da sede social da entidade executada. A invocada impenhorabilidade do CPC, art. 649, V alcança apenas “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão” (os grifos são meus).\r\n\r\nNão se tratando, obviamente, de bem de família, não há óbice a que a constrição recaia no imóvel sede do sindicato executado, pois nada impede venha a firmar contrato de aluguel de imóvel onde poderá normalmente exercer suas atividades.\r\n\r\nNão é ocioso lembrar que a execução desenvolve-se no interesse exclusivo do credor e, não tendo a executada sequer indicado outros bens em substituição, é descabida a pretensão de obrigar a exequente a providenciar nova penhora e “pesquisar a existência de bens disponíveis para constrição” (cf. fls. 53/54)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nInclua-se o presente processo na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.500454-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x RICARDO LUIZ TEIXEIRA ISHIDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x ROBERTO JOSE DE BARROS x DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . FLS. 31/40 e 42/48: Sobre os bens oferecidos à penhora e a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, em 15 (quinze) dias, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.501772-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ARACY DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a exequente acerca do incidente de fls. 32/49, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505036-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PATRICIA BARROS MOREIRA (Adv. ERICA GUERRA DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2009 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a ressarcimento que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 11.922,24, em 05/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505155-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CASA SLOPER S/A. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em dezembro de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ, COFINS e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 474.587,04, em 02/2009.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de o executado ter aderido ao REFIS, interrompendo a prescrição, como bem ressaltou a exequente.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 760511"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.521580-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RICARDO DA SILVA SOARES REPRESENTAÇÕES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Não havendo pagamento, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso do executado, certifique a Secretaria imediatamente o trânsito em julgado, ante a renúncia do prazo recursal pela parte exeqüente (cf. fls. 18). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.539232-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x NEW MATOSÃO REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Não havendo pagamento, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso do executado, certifique a Secretaria imediatamente o trânsito em julgado, ante a renúncia do prazo recursal pela parte exeqüente (cf. fls. 28). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.516189-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x NELSON EPAMINONDAS FERNANDES (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x COM/ DE MADEIRAS E DERIVADOS L B FERNANDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 46 verso - Expeça-se, com urgência, mandado de avaliação e registro da penhora.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.509448-4 NELSON EPAMINONDAS FERNANDES (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em 10 (dez) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, apresente o Embargante o INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINAL ou FOTOCÓPIA AUTENTICADA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 760512"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "761069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0152616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WELLINGTON RODRIGUES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº. 00.0152616-2 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 89.0018844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARIA DO CARMO BOMPADRE) x WILLIAN ROBERTO DA CUNHA E MENEZES (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS, PATRICIA CONDORELLI CECILIO). . PROCESSO: 89.0018844-5\r\n\r\nConsiderando a informação de secretaria às fls. retro, lavre-se o termo de penhora sobre a integralidade do bem, ficando, desde já, esclarecido que na hipótese de arrematação do bem será destacado do montante, auferido com a venda judicial, a cota parte dos terceiros proprietários.\r\n\r\nCompareça o Executado na secretaria do juízo para assinatura do termo de penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 92.0087086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x JOSE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, JOSE FERREIRA GOMEZ). . PROCESSO: 92.0087086-4\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nProceda-se primeiramente o BACEN/JUD, na eventualidade de não se obter a penhora integral, expeçam os ofícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 97.0028415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x JOAO CORREA DE MACEDO (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA, VANESSA MEIRELES BORGES) x CONDOMINIO MIRANTE RESIDENCIAL DA TAQUARA (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA, SONIA BLANCO RAMOS, ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS, MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA). . PROCESSO: 97.0028415-8\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. DINANT MARTINS LAPORT, JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM, ERICA DE BARROS MARCOLINO). . PROCESSO: 2003.51.01.506810-8\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.519357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, CARLOS JOSE PORTELLA, JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO). . PROCESSO: 2006.51.01.519357-3\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens indicados pela União.\r\n\r\nProceda-se a penhora mediante termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.519633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HARAS PIRAMIDE LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ, MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS). . PROCESSO: 2006.51.01.519633-1\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelos Executados às fls. 29 e reiterado em diversas oportunidades, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória (ausência da cessão de crédito, ausência de defesa no processo administrativo), sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar aos Executados.\r\n\r\nVale destacar ainda que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em hipótese análoga quanto à possibilidade da cobrança do crédito de natureza não tributária pela via da execução fiscal:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL - MP 2.196-3/2000 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - CDA - REQUISITOS - ART. 349 DO CC/2002 - INOVAÇÃO OBJETIVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 320/STJ - EXECUÇÃO FISCAL - TITULARIDADE DO CRÉDITO - VALIDADE - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - INSCRIÇÃO EM\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES - VALIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.\r\n\r\n1. A abordagem da questão jurídica unicamente no voto vencido não satisfaz o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 320/STJ.\r\n\r\n2. Embora o STJ como Corte de Justiça possa declarar a inconstitucionalidade de ato normativo através de seu órgão competente, presume-se constitucional medida provisória validada pela EC 32/2001.\r\n\r\n3. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes.\r\n\r\n5. É requisito formal da comprovação do dissídio jurisprudencial o confronto analítico entre os julgados em testilha para evidenciar a semelhança fática e a conclusão jurídica diversa. A transcrição de ementas, neste contexto, equivale à deficiência do recurso, nos termos da súmula 284/STF.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 1086686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgamento em 18/02/2009)\r\n\r\nTampouco os argumentos tecidos no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2196-3/2001 não são palpáveis. Adoto as razões expendidas pela Ministra Eliana Calmon em seu voto proferido no recurso especial supracitado:\r\n\r\n“Constitucionalidade da MP 2.196-3/2001. A MP 2.196-3/2001 não conflita com nenhum dispositivo constitucional. Pelo contrário, considerando os aspectos já acima destacados, de envolvimento de recursos de Fundos diretamente vinculados a interesses da União e de emissão de títulos pelo Tesouro Nacional para garantia das operações, a MP 2.196-3/2001 está em consonância com os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público. \r\n\r\nA MP 2.196-3/2001 não foi editada para atender aos interesses dos bancos federais, mas para atender ao interesse público que está por trás das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural. \r\n\r\nO fortalecimento das instituições financeiras federais é salutar, não havendo qualquer óbice de ordem constitucional para que a União deixe de adotar providências no sentido de implementar esse fortalecimento. \r\n\r\nDaí porque se considerar legal a cessão de crédito que originou o título em execução fiscal.”\r\n\r\nQuanto à proposta de parcelamento, vale dizer que, ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelos Executados - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, deverão diligenciar os Executados o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente.\r\n\r\nPor outro lado, nada impede que venham a proceder, sponte sua, a depósitos com vistas ao pagamento.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a Executada tome uma das providências supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0252014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACOUGUE FLOR DO LEME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO N º.00.0252014-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos dos Embargos à Execução propostos por ACOUGUE FLOR DO LEME LTDA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando à desconstituição do título executivo que instrui a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFrustradas as tentativas de localização e de intimação da empresa embargante, para fins de promover a restauração dos presentes autos, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA extinção do presente processo é impositiva porque evidenciado o desinteresse da embargante, há anos, em promover a restauração dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, manifesto o desinteresse da parte no prosseguimento do feito, o que autoriza a extinção do processo nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário,.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 00.0492102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICILGA DA FONSECA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0413088-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos dos Embargos à Execução propostos por ELICILGA DA FONSECA LIMA, em face da UNIAO FEDERAL, visando à desconstituição do título executivo que instrui a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFrustradas as tentativas de localização e de intimação da executada - embargante, para fins de promover a restauração dos presentes autos, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA extinção do presente processo é impositiva porque evidenciado o desinteresse da embargante em promover a restauração dos presentes autos.\r\n\r\nAssim manifesto o desinteresse da parte no prosseguimento do feito, está autorizada a extinção do processo nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HARTHMAN JUNIOR (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x MARIA TEREZA CARRARO HARTHMAN E OUTRO (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 . EMBARGOS DE TERCEIROS 2008.51.01.502011-0\r\n\r\nPAULO HARTHMAN JUNIOR x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO HARTHMAN JUNIOR, já qualificada, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS em face da FAZENDA NACIONAL, relativo a constrição de bem determinada na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/80 vieram as razões dos Embargantes, acompanhadas de documentos juntados. \r\n\r\nÀs fls. 81 foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\n“ Recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção “in limine” dos embargos. Lei 9.289/96. Recolhidas, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,05/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)”\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPublicado no D.O.E. de 18/02/2009, pág. 45-51 (JRJPCQ).\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 81, permaneceu silente. \r\n\r\nNão foram recolhidas as custas, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ Assinatura digital Lei 14419/106\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTRUTORA ATERPA S/A E OUTROS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 . EMBARGOS DE TERCEIROS 2008.51.01.502445-0\r\n\r\nCONSTRUTORA ATERPA S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSTRUTORA ATERPA S/A, já qualificada, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS em face da FAZENDA NACIONAL, relativo a constrição de bem determinada na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/83 vieram as razões dos Embargantes, acompanhadas de documentos juntados. \r\n\r\nÀs fls. 84 foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\n“1)Recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção “in limine” dos embargos. Lei 9.289/96.\r\n\r\n2) Apresente cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica;\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,05/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPublicado no D.O.E. de 18/02/2009, pág. 45-51 (JRJPCQ).”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 84, permaneceu silente. \r\n\r\nNão foram recolhidas as custas e nem juntados documentos indispensáveis ao conhecimento da demanda, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ Assinatura digital Lei 14419/106\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTRUTORA ATERPA S/A E OUTROS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 140 . EMBARGOS DE TERCEIROS 2008.51.01.502799-2\r\n\r\nCONSTRUTORA ATERPA S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSTRUTORA ATERPA S/A, já qualificada, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS em face da FAZENDA NACIONAL, relativo a constrição de bem determinada na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/130 vieram as razões dos Embargantes, acompanhadas de documentos juntados. \r\n\r\nÀs fls. 135 foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\n“1)Recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção “in limine” dos embargos. Lei 9.289/96.\r\n\r\n2) Apresente cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica;\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,05/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPublicado no D.O.E. de 18/02/2009, pág. 45-51 (JRJPCQ).”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 135, permaneceu silente. \r\n\r\nNão foram recolhidas as custas e nem juntados documentos indispensáveis ao conhecimento da demanda, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ Assinatura digital Lei 14419/106\r\n\r\n13 - 2008.51.01.805951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO NOGUEIRA JUNGER (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL, LAURO NOGUEIRA JUNGER, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 . EMBARGOS DE TERCEIROS 2008.51.01.805951-7\r\n\r\nLAURO NOGUEIRA JUNGER x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAURO NOGUEIRA JUNGER, já qualificado, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS em face da FAZENDA NACIONAL, relativo a constrição de bem determinada na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/16 vieram as razões dos Embargantes, acompanhadas de documentos juntados. \r\n\r\nÀs fls. 17 foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\nIntime-se o Embargante para recolhimento de custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPublicado no D.O.E. de 18/02/2009, pág. 45-51 (JRJPCQ).\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 17, permaneceu silente. \r\n\r\nNão foram recolhidas as custas, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ Assinatura digital Lei 14419/106\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 761069"
                            ],
                            "761070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0046691-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x RUBENS DOS SANTOS AGUIRRE (Adv. FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO) x RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA). . PROCESSO: 93.0046691-7\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº. 2009.51.01.503585-3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 94.0067318-3 RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA/ (Adv. FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO, MARCIA JANETE DA SILVA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 94.0067318-3\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº. 2009.51.01.503585-3.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.502136-5 ROBERTO NEME ASSEF (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.503585-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO, MARCIA JANETE DA SILVA COSTA). . PROCESSO: 2009.51.01.503585-3\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 761070"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS E OUTROS, PROCESSO Nº 00.0542122-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica CITADO FERNANDO SUAREZ VALENCIA, CPF nº 028.737.377-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 71020110282, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 50.636,95, em 06/03/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA DE PROPAGANDA PUBLINEWS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.525482-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EMPRESA DE PROPAGANDA PUBLINEWS LTDA, CNPJ nº 33.565.011/0001-78, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000537200198, inscrição(ões) nº 7060701086450, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.842.166,47, em 04/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA G I - GRAFICOS E INFORMATICOS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.519053-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MAGDIEL DA SILVA CAVALCANTE, CPF nº 029.372.552-72 e ANA BEATRIZ GOMES CPF N/ 462.313.747-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768452998200448, inscrição(ões) nº 7040502643355, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.958,26, em 11/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LPA TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.537457-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS LPA TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ nº 62.101.258/0001-31, na pessoa de seu representante legal, FERNANDO CESPE BARBOSA CPF N/ 329.353.907-68 e GUARCY ISIDORO PERREIRA CPF N° 492.159.578-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200241200390, inscrição(ões) nº 7070300292707, natureza DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 57.454,75, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE MARIA DIAS FERREIRA, PROCESSO Nº 2004.51.01.536227-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE MARIA DIAS FERREIRA, CPF nº 001.518.747-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602337200470; 10768602338200414, inscrição(ões) nº 7010400295259; 7010400295330, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.458,21, em 18/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FACE UNICA GRAFICA E EDITORA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0064181-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FACE UNICA GRAFICA E EDITORA LTDA - MASSA FALIDA, CNPJ nº 86.984.697/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682140579915, inscrição(ões) nº 7069901750269, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 42.642,68, em 11/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.534641-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RUBENS RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 362.171.747-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682471079979, inscrição(ões) nº 7069905754820, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 108.735,24, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ADONIS S/A COM/ IND/, PROCESSO Nº 2004.51.01.527237-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ADONIS S/A COM/ IND/, CNPJ nº 33.024.126/0001-55, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508293200492; 10768508294200437, inscrição(ões) nº 7060400485712; 7070400102462, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS, DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 763.581,92, em 08/09/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.536098-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ADONIS S/A COM/ IND/, CNPJ nº 33.024.126/0001-55, na pessoa de seu representante legal, SHOFIA GLAZMAN 383.673.607-10, LUCIO RICARDO GUEDES LINHARES CPF N° 791.190.937-72, FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA CPF N° 029.517.460-91 e ADALBERTO ITALIANI CPF N/ 042.556.238-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768519511200414; 10768519512200469, inscrição(ões) nº 7060402157291; 7070400403586, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.446.892,79, em 06/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SUPERMERCADOS CAMARO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.513776-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SUPERMERCADOS CAMARO LTDA, CNPJ nº 31.406.184/0001-18, na pessoa de seu representante legal, MANUEL COSTA CPF N° 126.992.177-00, ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS CPF N° 158.883.477-87 e MAXIMINO MARIA DA ROCHA CPF N° 308.314.407-59; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325959897, inscrição(ões) nº 325959897, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Ve nezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.951.014,91, em 26/06/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HAVAI BAR LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.544511-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO HAVAI BAR LTDA, CNPJ nº 33.083.502/0001-82, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768512549200202, inscrição(ões) nº 7060300483076, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 41.388,72, em 06/05/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WE EMPREENDIMENTOS COML/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.522996-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GIUSEPPE BIZZARRO, CPF nº 014.210.587-23; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212149200291, inscrição(ões) nº 7060201498105, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.219.809,43, em 01/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CIDADE EDITORA CIENTIFICA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509216-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CIDADE EDITORA CIENTIFICA LTDA, CNPJ nº 30.509.285/0001-51, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682071430032; 10768209714200233; 10768223347200361; 10768223348200314; 10768223599200218, inscrição(ões) nº 7020200991194; 7020301059368; 7040202336287; 7060001248970; 7060303414466, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.485,71, em 23/10/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALIANCE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504515-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALIANCE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CNPJ nº 04.754.576/0001-03, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768518829200640; 10768518830200674; 10768518831200619; 10768578832200663, inscrição(ões) nº 7020600869485; 7060603300270; 7060603000350; 7070600485241, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.035,96, em 05/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DROGARIA COLOMBO S/A - MASSA FALIDA E OUTRO, PROCESSO Nº 96.0044184-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO, CPF nº 316.035.057-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 321890825, inscrição(ões) nº 321890825, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 845.927,04, em 19/09/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA GRANJA MAUA LTDA FILIAL, PROCESSO Nº 98.0073131-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GRANJA MAUA LTDA FILIAL, CNPJ nº 31.460.504/0004-60, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3-2504, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.396,20, em 06/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FERRALMAR IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.502539-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FERRALMAR IND/ COM/ LTDA, CNPJ nº 30.038.905/0001-11, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052514979758; 103052514989711; 10768212606200418; 10768212607200454; 10768212608200407; 107682446179949; 107682446189910, inscrição(ões) nº 7040400930150; 7069702069294; 7069702069375; 7069905313378; 7069905313459; 7060402741481; 7060402741562, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.921,47, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA D S ENG/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 95.0047865-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS D S ENG/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 28.093.466/0001-06, na pessoa de seu representante legal e PAULO SERGIO ALVES BASTOS CPF N° 401.895.977-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 599094, inscrição(ões) nº 31.599.094-5, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 236.655,28, em 16/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.519607-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA, CNPJ nº 33.484.403/0001-02, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682296259900, inscrição(ões) nº 7069903274626, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 42.353,83, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA ISABEL BRITO DE LAMARE, PROCESSO Nº 2007.51.01.511266-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIA ISABEL BRITO DE LAMARE, CPF nº 028.455.047-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686035179680; 10768603768200704, inscrição(ões) nº 7019600988553; 7010700391032, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.507,39, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MBF ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.521968-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MBF ROUPAS LTDA, CNPJ nº 31.402.951/0001-10, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 354247174, inscrição(ões) nº 353489255; 354247174, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.519,59, em 13/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FOX QUEEN DO BRASIL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504487-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FOX QUEEN DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.937.782/0001-90, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201280200657; 10768500593200695; 10768501983200500, inscrição(ões) nº 7020500171028; 7060600052070; 7060600931732, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.294,20, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONFECCOES SEDE PROPRIA COML/ ATACADISTA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0064285-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOs CONFECCOES SEDE PROPRIA COML/ ATACADISTA LTDA, CNPJ nº 73.224.719/0001-80, na pessoa de seu representante legal, MAURO HENRY NACHAMKES CPF N° 332.497847-53 e IGNEZ NACHAMKES CPF N° 754.738.607-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682142189944, inscrição(ões) nº 7069901757867, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.427,35, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.514700-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 02.782.350/0001-82, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501980200649; 10768501981200693; 10768504536200413, inscrição(ões) nº 7020400213870; 7020600067826; 7060600122117, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.424,12, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MULTIPLA LOCCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.534718-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MULTIPLA LOCCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ nº 68.589.183/0001-66, na pessoa de seu representante legal e FREDERICO STANIS SCHMALTZ CPF N° 244.946.667-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10715007005200150, inscrição(ões) nº 7030500030707; 7040501108693, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 53.870,14, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAROMA CLIMATIZACAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508758-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CAROMA CLIMATIZACAO LTDA, CNPJ nº 02.981.047/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513426200612; 10768513427200659; 10768513428200601, inscrição(ões) nº 7020600681338; 7060603021397; 7060603021478, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.347,33, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA MESBLA S/A DTVM, PROCESSO Nº 2004.51.01.524169-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MESBLA S/A DTVM, CNPJ nº 27.597.038/0001-40, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ20034629, inscrição(ões) nº 39, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.352,06, em 03/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA W.R.H. SOLUCAO E CONSERVACAO LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.525598-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO W.R.H. SOLUCAO E CONSERVACAO LTDA, CNPJ nº 04.039.543/0001-73, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768.509351/2005-86; 10768.509352/2005-21, inscrição(ões) nº 70.6.05.005796-46-12527,84); 70.7.05.001541-03-2719,41), natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.138,27, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AQUAPLAY COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0035398-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AQUAPLAY COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 68.631.985/0001-97, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325958920, inscrição(ões) nº 32595892-0, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 186.303,62, em 16/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SERFELIZ IND/ E COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.506225-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO GEORGES KHOURY, CPF nº 949.812.217-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682002410001, inscrição(ões) nº 7020000071113, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.685,24, em 17/07/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VANESSA POSTIGO, PROCESSO Nº 2007.51.01.518766-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VANESSA POSTIGO, CPF nº 281.961.908-83; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768614191200758, inscrição(ões) nº 7010701433340, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.090,79, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, PROCESSO Nº 2007.51.01.510635-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, CPF nº 337.887.747-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768615510200742, inscrição(ões) nº 7010701565255, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 100.509,32, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NILDSON DE MIRANDELLA BYRON, PROCESSO Nº 2001.51.01.509220-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NILDSON DE MIRANDELLA BYRON, CPF nº 090.373.657-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686020199990, inscrição(ões) nº 7019900298439, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.322,14, em 17/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA INDRIO-COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.519839-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO INDRIO-COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICO LTDA, CNPJ nº 01.554.177/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374002131200140, inscrição(ões) nº 7070600300802, natureza DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 84.199,42, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUDITO CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.533645-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SUDITO CALCADOS E BOLSAS LTDA, CNPJ nº 72.386.840/0001-45, na pessoa de seu representante legal e AUGUSTO JOSÉ GOMES DOS PRAZERES FILHO CPF N° 386.109.577-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520484200511; 10768520485200558; 10768520486200501; 10768520487200547, inscrição(ões) nº 7020500885306; 7060501068840; 7060501068920; 7070500320054, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 114.906,41, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDREW TIMOTHY PHIPPS, PROCESSO Nº 2007.51.01.514305-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANDREW TIMOTHY PHIPPS, CPF nº 575.002.823-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620006200764, inscrição(ões) nº 7010702014821, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 152.889,81, em 05/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOSTARDA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.540607-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MOSTARDA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA, CNPJ nº 02.088.751/0001-37, na pessoa de seu representante legal, FÁTIMA DUARTE BRANDÃO BASTOS CPF N° 004.769.237-51 e ARI MENEZES BASTOS CPF N° 773.758.077-87 ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209692200210, inscrição(ões) nº 704020234071, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.719,12, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DIVERSEY ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.515324-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DIVERSEY ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 02.902.016/0001-15, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502651200372, inscrição(ões) nº 7060302549341, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.859,78, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NELSON TEIXEIRA, PROCESSO Nº 2005.51.01.534478-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NELSON TEIXEIRA, CPF nº 067.079.047-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605108200415, inscrição(ões) nº 7010400566031, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.062,66, em 05/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEMERSIL S/A COM/ ADM E PARTICIPACOES, PROCESSO Nº 2007.51.01.515615-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DEMERSIL S/A COM/ ADM E PARTICIPACOES, CNPJ nº 33.540.881/0001-92, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601250200789, inscrição(ões) nº 7060701028094, natureza DIV.ATIVA-SPU,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de abril de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.340.742,48, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 760201"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211408-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CEARA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas face à isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0626678-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA S. P. OSTROWSKI, JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO) x MANOEL ANUNCIACAO LIMA E OUTRO (Adv. GEANE PATRICIA DE ROIG DE OLIVEIRA) x CONFECCOES HAVAI LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Fls. 138ss - Recebo, por ora, as peças de Embargos de Terceiros, como simples petição.\r\n\r\nDiante das alegações da requerente MARIA THOBIAS BARBOSA, informando que o valor de R$ 1.565,04 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), bloqueado via BACENJUD, refere-se a conta salário de aposentadoria previdenciária, comprove a mesma, no prazo de 5 (cinco) dias a referida alegação, juntando o documento comprobatório do seu benefício, inclusive a relação do mesmo com a conta bancária bloqueada.\r\n\r\nCumpridas as exigências acima, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 91.0036316-2 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x STENIO LIMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 92.0085024-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DAVIDSON BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 93.0049743-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x SUPER VIDRO COM/ DE VIDROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000107/2009 . FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fl.41 que reconheceu a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução fiscal.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a contradição da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente por suposta falta de iniciativa quanto à promoção do feito, arquivado por mais de cinco anos, eis que após a intimação, requereu o “procedimento mais adequado”.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exeqüente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, a Fazenda não fez qualquer requerimento quanto ao prosseguimento do feito, limitando-se negar a consumação da prescrição, sendo certo que a ciência do arquivamento pelo art. 40 da LEF se deu em 08/02/02 (fl.29), consumando-se, portanto a prescrição intercorrente. Assim, não há qualquer contradição a ser sanada, posto que durante todo este período, a Exeqüente quedou-se inerte em impulsionar o feito.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nQuebra 6 - 96.0045781-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x MARCUS VINITIUS DE ALBUQUERQUE E MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0025822-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x OSVALDO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x VALMIR GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 97.0065907-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MR WONDERFUL BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000108/2009 . FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fl.35 que reconheceu a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução fiscal.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a contradição da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente por suposta falta de iniciativa quanto à promoção do feito, arquivado por mais de cinco anos, eis que após a intimação, promoveu o prosseguimento do feito, requerendo a realização de diligências.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exeqüente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, o pedido de realização de diligências somente foi realizado em 03/10/2008 (fl.32), quando já havia transcorrido mais de cinco anos da ciência do despacho que suspendeu o processo na forma do art. 40, § 2º da Lei 6830, sem ter logrado êxito em localizar o Executado. Assim, não há qualquer contradição a ser sanada, posto que durante todo este período, a Exeqüente quedou-se inerte em impulsionar o feito, tendo requerido as diligências somente após a consumação da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 99.0080087-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON E OUTROS (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, JOSE CARLOS CUNHA) x AUTOFACIL COM/ E IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 . Isto posto, ACOLHO as exceções interpostas para reconhecer a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nAs exceções de pré-executividades criaram incidente contencioso que importaram na sucumbência da Excepta, fazendo jus à condenação em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º do CPC fixo, moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada patrono.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530944-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x CLAUDENIR CALDEIRA PRISCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2002.51.01.509719-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos do devedor n º 2003.5101.503119-5. Sem custas. Sem honorários, pois, ao menos nesta execução, não houve controvérsia a exigir a contraprestação a serviço advocatício. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram fixados nos autos dos referidos embargos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.506308-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO). . Suspendo o curso do presente feito até o deslinde da Ação Ordinária nº 2003.5101.006099-3, em curso na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, na forma preceituada no art.265, IV, do CPC, até que ocorra o trânsito em julgado da sentença ali proferida, tendo em vista o reconhecimento da prescrição de parte dos débitos ora sob execução, conforme cópias acostadas às fls.89/112. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.504525-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, RODRIGO REIS DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.508337-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA DA SILVA MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n15 - 2005.51.01.510586-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO (Adv. NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.542873-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANIBAL RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2007.51.01.500614-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x IND/ COM/ FRANK BISCOITOS E PAES LTDA E OUTROS (Adv. RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES, NEWTON FERNANDES DE FARIAS). . Pelos motivos acima expostos, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de FÁBIO GUERRA e FRANK GUERRA do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nNa mesma oportunidade e em virtude da notícia de falência presente nos autos, sem prejuízo dos atos já realizados, determino: \r\n\r\nSejam os autos remetidos à SEDJE, para o cadastramento da primeira devedora como MASSA FALIDA;\r\n\r\nb) Seja citada a massa por intermédio de seu síndico, já indicado nos autos;\r\n\r\nc) Seja oficiado o Juízo empresarial para a reserva do numerário suficiente para a satisfação do crédito atualizado, remetendo-se cópia da CDA correspondente;\r\n\r\nCom a notícia da reserva do crédito público pelo juízo empresarial, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetiva, bem como do seu prazo de embargos;\r\n\r\nTambém em conformidade com o item “d”, dê-se vista ao exeqüente para adoção de providências do seu âmbito jurídico-administrativo junto ao Juízo empresarial;\r\n\r\nSUSPENDO o presente feito até que seja informado pelo Juízo da Vara Empresarial a reserva efetivada ou a requerimento da parte exeqüente, desde que, por medida profícua em relação ao prosseguimento do feito;\r\n\r\nObtenha-se, se necessário, endereço atual junto ao SERPRO do(a) síndico (a) para fins das diligências acima determinadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.507257-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EASYTAPE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). . EASYTAPE PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.154ss, objetivando a desconstituição do título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que os créditos encontram-se prescritos, uma vez que o período de cobrança se refere aos anos de 1996 a 1999 e a citação só ocorreu em 2008.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.168, alega que o crédito não está prescrito e que as alegações do Executado carecem de dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito característico deste tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação. Do contrário, a discussão será forçosamente transferida aos embargos de devedor.\r\n\r\nAdemais, com a nova redação do parágrafo 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o Juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nVerifica-se, pelas certidões da dívida ativa que acompanham a inicial, que os débitos em cobrança foram constituídos através de termos de confissão espontânea firmados em 24/03/1997 (inscrição 70206019537-22) e 28/03/2000 (demais inscrições). Trata-se de forma legalmente admitida de constituição do crédito tributário, sem que haja necessidade de lançamento de ofício, notificação ou processo contraditório posterior. Por isso, a partir da data em que o termo é firmado, o débito está sujeito apenas ao prazo prescricional do art.174, do CTN.\r\n\r\nOcorre que os termos de confissão são geralmente atrelados a pedidos de parcelamento, que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que detêm o curso do prazo de prescrição. Assim, o deslinde da questão do reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação aos créditos sob cobrança exige dilação probatória, para que se verifique através do processo administrativo se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional. Ocorre que tal dilação probatória é incompatível em sede de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos do devedor, após a garantia do débito.\r\n\r\nAssim, torna-se impossível o reconhecimento da prescrição sem a devida dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.525400-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE PORCIUNCULA PESSANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2007.51.01.532208-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCO ANTONIO SAMPAIO DE ABREU. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.533922-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLAUDIO TEIXEIRA REGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2007.51.01.533971-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EVANDRO BARROS ZARONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501756-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MIRACI FERREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000104/2009 . FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fl.40 que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA Embargante não faz qualquer questionamento em relação à obscuridade, omissão ou contradição da sentença, apenas argumenta que houve “erro material” quanto ao pedido de extinção, uma vez que a dívida foi parcelada, tendo a Fazenda equivocadamente requerido a extinção da execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que os embargos de declaração possuem pressupostos rígidos elencados no art. 535 do CPC, podendo ser-lhes conferidos efeitos infringentes apenas no caso de interposição para corrigir erro manifesto existente no julgado, enquanto que o erro de manifestação da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.\r\n\r\nConforme se verifica das razões expostas pela Embargante, nenhuma de suas alegações se enquadram nas hipóteses de oposição de embargos de declaração, sendo certo que a sentença de extinção foi motivada por pedido expresso formulado à fl.38.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte pretende modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2008.51.01.515873-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO PAULO BORGES BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2008.51.01.516254-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIA FERNANDA LADEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n26 - 2008.51.01.516886-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OTAVIO DE MAGALHAES COUTINHO VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2008.51.01.518821-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x SERGIO LUIZ CARDOSO GIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.504214-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CODIMA MAQUINAS E ACESSORIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0242936-5, anotando-se a baixa do processo n º 2008.5101.504214-2.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 760170"
                            ],
                            "761003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003808-2 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar à Autora honorários que, nos termos do art. 20, §4º do CPC, fixo em R$ 2.000,00\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2008.5101.500580-7.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.501785-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x JORGE BLOISE E OUTROS. . Isto posto, verificada a existência dos requisitos legais para a concessão da medida requerida, na forma da fundamentação acima, defiro a medida liminar pleiteada em face de Jorge Bloise, Valeria Barcelos Bloise e Enzo Francesco Bloise, decreto a indisponibilidade dos seus bens, até o montante de R$ 1.663.147,49, e determino que:\r\n\r\nO presente processo corra em segredo de justiça, para preservar a intimidade dos Réus, bem como para assegurar a eficácia das medidas a seguir decretadas;\r\n\r\nPromova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias e de investimentos de que os Réus forem titulares, por meio do BACENJUD, devendo os valores bloqueados serem depositados em conta judicial remunerada;\r\n\r\nOficie-se ao Ex.mo Sr. Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e ao Ex.mo Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comunicando a presente decisão, e solicitando que os Juízos vinculados às suas jurisdições sejam cientificados do conteúdo dela, para que efetuem o bloqueio de eventuais créditos em nome dos Réus nos processos que neles tramitam;\r\n\r\nIntimem-se os titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, para que anotem de imediato a indisponibilidade dos imóveis registrados em nome dos Réus;\r\n\r\nIntime-se o Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência e proceda à anotação da indisponibilidade de ações, quotas, e quinhões referentes à participação dos Réus em sociedades empresariais.\r\n\r\nIntimem-se o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e o Presidente da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, para que registrem de imediato a indisponibilidade dos títulos e valores registrados em nome dos Réus;\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, para que seja anotada a indisponibilidade de todos os veículos por ventura registrados em nome dos Réus, impossibilitando a transferência da titularidade dos mesmos;\r\n\r\nIntime-se o Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, para que seja anotada a indisponibilidade de todas as aeronaves por ventura registradas em nome dos Réus, impossibilitando a transferência da titularidade das mesmas\r\n\r\nIntime-se o Presidente do Tribunal Marítimo, para que seja anotada a indisponibilidade de todas as embarcações por ventura registradas em nome dos Réus, impossibilitando a transferência da titularidade das mesmas\r\n\r\nCitem-se os Réus, na forma do artigo 8º da Lei nº 8.397/92.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 98.0044344-4 W R PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ERCIO DE ANDRADE BRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n4 - 98.0046768-8 YES BRAZIL COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. ABRAAO SOARES DOS SANTOS, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 . Isto posto, diante congruência entre as informações existentes na Certidão de Dívida Ativa e as constantes nos comprovantes de recolhimento apresentados pela Embargante, acolho a alegação de pagamento em relação à inscrição 70697080973-97 e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526773-4 CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S/C (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para DECLARAR NULA a Execução Fiscal nº 2004.5101.512724-5, ficando ressalvado o direito da Fazenda de ajuizar nova ação executiva, quando dispuser de título executivo líquido, certo e exigível.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar ao Embargante honorários sucumbenciais que fixo, na forma do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, inciso II, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2004.5101.512724-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543459-6 BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A E OUTROS (Adv. PAULO ZIDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543462-6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região.\r\n\r\n43\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543467-5 CONSULTORIA CARDIOLOGICA LTDA CARDIOCONSULTEC (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 70299015134-54, objeto de cobrança através da execução fiscal nº 2001.51.01.521866-3, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, face ao baixo valor do débito, na forma do art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.508450-4 EDUARDO GOMES (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo fornecer cópia da sentença que decretou a quebra da pessoa jurídica executada, em igual prazo. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. Publique-se. \r\n\r\n119\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522605-0 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528496-7 MONTE SINAI CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF - RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Ao Embargante para promover a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.502100-6 DAVID MORENO FILSTEIN (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n13 - 2007.51.01.506377-3 C D CONFECCOES LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Embargantes em honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 00.0710526-6.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.506447-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Cientifique-se a Embargante quanto à sentença proferida.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n15 - 2007.51.01.511799-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 . Diante do exposto, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, para DECLARAR NULA a cobrança objeto das inscrições em dívida ativa números 69/003234/2000 e 69/010668/2000, que dão suporte à execução fiscal nº 2006.5101.539008-1.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, face ao baixo valor do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.503923-4 PADRAO PROPAGANDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.522958-0 MARIA EMILIA ANTUNES IGREJA E OUTROS (Adv. HEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL x CEREALISTA ARUJA LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511191-7 VILMA SCOTT (Adv. ALVARO LILIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 761003"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.505729-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INTENSI - RIM SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.529417-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, RODRIGO TREZZA BORGES) x KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.531336-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x BAUZINHO BORDADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529320-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLINICA MEDICO PSICOLOGICA DA LAGOA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.544512-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS DIAS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521656-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA NEVENSCHWANDER SEIXAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.533111-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VLADIA DE CARVALHO WEYNE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533264-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZA MARIA DE AGUIAR WERNECK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.512572-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANA MARIA CAMELO CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517271-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOAO FERREIRA DE MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.517330-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x FERNANDA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.526890-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EFRAIM WALTER SCHREIBER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527627-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EMMANUEL AGUIAR DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502103-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x REVALCON COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510675-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JUBERTO DE MIRANDA TELLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.514447-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x CARLOS DE SOUZA GOMES BORGES NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515142-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MILTON CESAR XAVIER BRANDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515197-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOAO RICARDO DE FREITAS ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515694-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LYCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.515852-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DANIEL DE SOUZA RABELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.535048-6 CIA/ PROG INDL/ BRASIL FAB BANGU (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS EDUARDO LOPES DE MELLO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.509015-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x GRAFICA EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS, JOSE FLAVIO DE ALMEIDA GUSMAO BASTOS, CLEBER RODRIGUES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC, fixando o valor da condenação em R$ 38.083,49 (trinta e oito mil e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fl. 62 para os autos dos embargos à execução nº 00.0928766-3, para fins de expedição do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.500448-3 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE). . Ab initio, verifico que a citação da embargante se deu equivocadamente na forma da Lei nº 6.830/80, tendo em vista tratar-se de entidade de natureza jurídica de Direito Público, conforme documentos de fls. 10/17. Por tal motivo, deixo de acolher a alegação de ausência de garantia da execução (fl. 42).\r\n\r\nDeixo, também, de acolher o pedido constante no item 4 de fl. 03, na medida em que em sede de embargos à execução não há cobrança de custas.\r\n\r\nPor conseguinte, à embargante sobre a impugnação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.508673-0 CROWN IND/ E COM/ LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000193/2009 . Por conseguinte, inexistindo a obscuridade apontada, verifico que a embargante utilizou-se da via inadequada para atacar a sentença em questão, posto que expressamente almeja ver acatada sua pretensão, com a resolução do próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 00.0121092-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 00.0203101-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 00.0205367-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 00.0205368-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 00.0207268-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 00.0219570-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 00.0245343-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 00.0250628-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 00.0250630-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 00.0250631-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 00.0250884-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 00.0250885-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 00.0250887-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 00.0430509-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 00.0929993-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x MONTEL MONTAGENS TELEFONICAS LTDA E OUTROS (Adv. CHRISTINA MARIA CARDOSO DE ANDRADE). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n41 - 89.0018552-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FAM REPAROS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n42 - 92.0084320-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ARMANDO BRAGA FILHO x ALBERTO FARJALLA BAUMACHAR (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, ALESSANDRO CARLINI) x SAUER S/A INDS/ MECANICAS. . Mantenho a decisão de fl. 131 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n43 - 92.0084685-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x S P G SOC/ DE PAPEIS GRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n44 - 93.0049370-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x LUIZ LEONARDO GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n45 - 95.0037965-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x T. S. G. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ). . Intime-se a executada para que apresente a formalização do acordo de parcelamento, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento a partir da sexta parcela, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n46 - 97.0028612-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x NEDER JOAO NEDER (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTAMPARIA BARRA MANSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES PINHEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 101/103, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n47 - 98.0055126-3 INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGER JEAN PEETERS x JACQUES FRANCOIS DECOT (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO) x ESTACAS FRANKI LTDA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não obstante, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 425.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.518477-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x JULIO RUBENS E OUTRO x CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 131/144, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.522730-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LABORATORIOS SIMOES LTDA EMP INC FARMAVY IND/ FARM LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 51/74 pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.529392-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.541310-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TERRAS DE AVENTURA IND/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. FELIPE JERONIMO AIRES LEITE). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 66, intime-se o executado para requerer o que entender direito.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.518224-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA (Adv. LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA) x ANA VERA NOVELLI E OUTROS. . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a compensação não é admitida em execução fiscal nos termos do art. 16, parágrafo 3o da Lei 6830/80.\r\n\r\nPor conseguinte, indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 17/44.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.526363-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x ANTONIO MANUEL LA ROQUE PEREIRA DE MEIRELES (Adv. JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES). . Não há que se cogitar a ocorrência de prescrição, na medida em que a inscrição de dívida ativa operou-se dentro dos 05 anos posteriores à ocorrência do fato gerador tributário, bem como sua cobrança pela via de ação de execução fiscal.\r\n\r\nNão obstante, a compensação não é admitida em execução fiscal nos termos do art. 16, parágrafo 3o da Lei 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.527195-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x FEDERACAO AQUATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO) x MARCIO SILVA DE ARAUJO E OUTRO. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 33/6, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.528819-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x MANOEL DA CONCEIÇAO MORAIS (Adv. CLAUDIO MARCELO LOPES MORAIS). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 14/86 pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.533410-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x IMVEMA COM/ E IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x SILVIO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS. . Intime-se a executada na forma requerida à fl. 53.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.507366-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2005.51.01.521681-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SERGIO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x BAVARIA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 36/60 e 62/64, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.510192-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NEW SPACE LTDA (Adv. LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUCIARA ADAO RIBEIRO). . Fl. 21 - Intime-se a executada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 760354"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.509487-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO LUIS SANTOS MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.533593-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PV PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. ODELSON ARAUJO PALMA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.542225-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 654,02).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.524293-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VLAMYR DIAS RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.524414-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RONALDO BASILIO MENEGATTE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.525851-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x COLOMBANO AYRES ALVARENGA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529555-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCADO EUFER LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.530145-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO ALBERTO ALVES CARNEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.530317-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANA CLAUDIA DE MENEZES RODRIGUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532466-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JAYR FERNANDES DO NASCIMENTO. . Cumpra-se o determinado à fl. 15, suspendendo-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532536-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALFREDO MAURELL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532933-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ARI VELOSO DE ARAUJO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533458-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VALERIA MARSICO TEIXEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533613-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MAGNO BRUM DA LUZ FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.534210-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SERGIO LUIZ DE AGUIAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534387-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE MARIO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.535818-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FLAVIO SOARES SAT'ANNA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.500652-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x COOPGLORIA COOP DE TRAB. EM SAUDE MENTAL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.500746-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CENTRO INTEGRADO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.501133-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OLGA MARIA SOUZA MARCHETTI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.501466-3 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANGELA CRISTINA DA SILVA TORTURA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.502669-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ CARLOS ROCHA ASSUMPÇÃO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.503704-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WALTER DE SA REGO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.506682-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WALDYR DE FARIAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.506738-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NEIDE MARIA SIMOES BITTENCOURT. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.506908-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE MARIANO DA SILVA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.507138-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEITE RIBEIRO CONS. E ASSESSORIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.507262-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AMILTON NARIO RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.507996-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MMVL REPRESENTAÇOES COML/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.508048-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ERNESTO IGNACIO DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.508069-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ERNANI REBELLO FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.508106-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x TEREZINHA VIANA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.508218-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCOS LUIZ COSTA DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.508225-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILBERTO TOLUSSI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.508227-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x R.LIMA CONT. ADM. E LEGALIZAÇÃO S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.508232-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x UNIVERSO 2010 CONTABILIDADE LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.508265-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x IVAN FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nQuebra 38 - 2008.51.01.508321-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x REGINALDO FERREIRA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.508409-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEVI DOMINGUES REGINO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.510083-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUCIA DA SILVA BARRETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.510109-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ARTHUR MARIO BELIZARIO VIANNA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760883"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURAD (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002000/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e: \r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase os descontos mensais de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), cada, realizados a partir de outubro de 2007, fundados no contrato nº 46-102772/07999, junto ao Banco Schain (fl. 34), determinando seu imediato cancelamento, em razão da antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 38 e que ora ratifico expressamente;\r\n\r\nb) condeno o Réu a restituir à parte Autora o valor total descontado no valor de R$ 5.605,00 (R$ 295,00 x 19 meses), devendo ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para o imediato cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BORGES E OUTRO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nhomologo a desistência de JOÃO ALVES BORGES da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal;\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido da autora NEUZA DE OLIVEIRA BORGES, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2621222-1, do valor de R$ 1.470,94 (mil e quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 75 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria a entrega do original à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº11.419/2006, mediante certidão nos autos, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARIA TORRES DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042282-0, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ROSALINA MARIA TORRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSALINA MARIA TORRES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária à seguridade social . \r\n\r\nA autora narra, em síntese, que, no período de 08/1994 a 12/1997, contribuiu a maior para a Previdência Social , uma vez que o livro de empregado fornecido pela última empresa que laborou reflete salário maior do que o lançado na Carta de Benefício, conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 10/14.\r\n\r\nAlega que a relação de salário-de-contribuição com o respectivo valor de contribuição recolhido à época não se coaduna quando comparado à relação de salários em sua Carta de Benefícios. Vale ressaltar que o livro de empregado fornecido pela última empresa que trabalhou reflete salário maior do que o lançado na Carta de Benefício. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, constato tratar-se de demanda em que a autora requer a restituição de valor recolhido a maior, a título de contribuição previdenciária à seguridade social. Como a função de arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio do sistema de seguridade social, nos termos do art.2º, da Lei nº 11.457/2006, é da União Federal, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS, razão pela qual excluo-o de ofício do polo passivo da demanda, nos termos do art.267, § 3º do CPC, vez que à Autarquia Previdenciária, cabe-lhe, apenas, as funções de gestora do Regime Geral de Previdência Social, como se depreende do art.5º da Lei supracitada.\r\n\r\nNão obstante, verifico, in casu, que a ação se encontra prescrita, atingindo o próprio fundo de direito, haja vista o ajuizamento da demanda ter se dado em 03/11/2008 e o objeto da demanda se referir à devolução de contribuições à seguridade social, recolhidas a maior, desde o ano de 1994 até dezembro de 1997. \r\n\r\nA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005, edição da Lei Complementar nº 118/2005, o que não é o caso dos autos (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). \r\n\r\nNada obstante, o tributo em questão não se amolda à espécie de lançamento por homologação, porquanto não há antecipação de pagamento pelo sujeito passivo em precedência ao exame da autoridade administrativa (art. 150 do CTN). Incidem, pois, as normas do art. 165, I c/c art. 168, I c/c art. 156, I, do CTN. \r\n\r\nConsectário é o necessário reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão deduzida, nos termo do art.219, § 5º do CPC, já que os recolhimentos questionados operaram-se todos em período anterior ao qüinqüênio contado do aforamento da demanda. \r\n\r\nPosto isto, diante do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre os recolhimentos e o ajuizamento da ação, pronuncio a prescrição da pretensão e, assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar o polo passivo da demanda fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA DE JESUS FONSECA (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, razão pela qual condeno a ré, UNIAO FEDERAL, a pagar à DIRCE MARIA DE JESUS FONSECA, à ANA PAULA GOMES SILVA LOUREIRO e à PATRICIA GOMES SILVA DE OLIVEIRA, na qualidade de sucessoras do ex-servidor, Paulo Roberto Gomes, o valor de R$ 4.534,57 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), a título de resíduo relativo aos 28,86% e R$ 1.800,90 (mil oitocentos reais e noventa centavos), referente ao resíduo relativo ao índice de 3,17%; valores esses que devem ser rateados entre elas e corrigidos monetariamente desde quando devidos até a data do efetivo pagamento, com o acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (STF- RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor -RPV, com base no art.17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NAPOLEAO (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002021/2009 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANA FERREIRA COUTO (Adv. ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002019/2009 . Assim, acolho os embargos de declaração opostos, para alterar a síntese do pedido constante do relatório da sentença fazendo constar: \r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho por ela percebidas, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nEsta decisão integra a sentença proferida anteriormente.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90403086093, 55216 e 16986 - fls. 39/52 - PIS 10313700874), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 128,32 (cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), R$ 10.204,90 (dez mil, duzentos e quatro reais e noventa centavos) e R$ 2.132,72 (dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MOTTA GAMA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.006050-6, concluso em 22/04/2009 11:49. \r\n\r\nAutor: ILDA MOTTA GAMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança nº 992786-7.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou havendo inclusão no pólo ativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO REIS SOUTO (Adv. ERCILIA ROSANA CARLOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, o que determino inclusive em antecipação de tutela, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001); \r\n\r\n(c) condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação em 28/05/2008, (período de maio de 2008 até a competência em que cumprida a antecipação de tutela), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se de imediato para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao valor ora liquidado acrescido do informado pela ré mediante planilha, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS SOARES (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.020725-6, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: OSWALDO DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.002458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.002458-8, concluso em 12/02/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Banco Central do Brasil - BACEN para que esclareça os descontos efetuados no contracheque do autor (fls.98/115), do período compreendido de julho de 97 a fevereiro de 98, sob a rubrica “ADIANTAMENTO P/C REMUNERAÇAO”. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA MENDES RENTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001971/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO COELHO DA SILVA (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031699-0 \r\n\r\nAutor: EDNALDO COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. LEANDRO COLOMBO REGIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002018/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008, razão pela qual não há que se falar em direito à incorporação da GDPGTAS. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgar improcedente o pedido de incorporação da GDPGTAS e, quanto aos demais pedidos, julgá-los PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nII GDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2009 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito.Fica assegurado à parte Autora o direito de ajuizar outra ação perante a Justiça Estadual, devidamente instruída, caso não alcance administrativamente seu pleito. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038081-2, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA,ANA CRISTINA MEDEIROS GODOY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BALBINO ALVES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001996/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA GIERSZONOWICZ (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 743959-0, do valor de R$ 18.290,99 (dezoito mil e duzentos e noventa reais e noventa e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 60 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VICENTE DE LIMA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. n.º 163 - fl. 12) da parte Autora (PIS n.º 10314841413), no valor de R$ 1.107,78 (um mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos), devendo ser atualizado desde 12/09/2007 até a data do efetivo pagamento, abatidos eventuais pagamentos ocorridos administrativamente, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040697-7, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: GILMAR BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA QUARESMA (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040794-5, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: JANDIRA DA SILVA QUARESMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BORSOI DE SIQUEIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001995/2009 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a apurar e pagar à parte autora, os valores atrasados de pensão militar integral em razão do óbito do Primeiro Sargento da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal Alberto Borsoi (no período compreendido entre novembro de 2002 e março de 2003, incluindo a gratificação natalina de 2002), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5%, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), razão pela qual extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeverá a Ré apresentar planilha de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias para expedição deste montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041294-1, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: JOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002029/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041425-1, concluso em 16/04/2009 13:28. \r\n\r\nAutor: JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada a fl. 82/83, questionando a ausência de designação de audiência de conciliação, os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo, porquanto não contemplariam juros remuneratórios, moratórios e correção monetária e dos quais não foi intimado a se manifestar antes da prolação da sentença, bem como ausência de intimação da parte ré a apresentar os extratos de dezembro de 1987 a agosto de 1989, suposta omissão na análise do saldo existente em dezembro de 1988 para a elaboração de cálculo dos expurgos de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nInicialmente não subsiste a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido designada audiência de conciliação. Este Juízo tem observado, nas centenas de causas cujo objeto é a reposição de expurgos em planos econômicos em caderneta de poupança, que a parte ré não formula proposta de acordo, de maneira que a designação de audiência de conciliação somente resultaria no retardamento desnecessário do feito.\r\n\r\nA parte embargante questiona também a ausência de intimação para se manifestar sobre os cálculos constantes da planilha de fl. 81, os quais foram adotados da sentença embargada (e, ao contrário do que alegou, contemplam expressamente juros remuneratórios de 0,5 % (meio) por cento ao mês). Neste aspecto, destaca-se que, em razão dos princípios que norteiam o procedimento nos Juizados, em especial o da economia processual, as partes não são intimadas a se pronunciar sobre os cálculos, mormente porque eventual impugnação dar-se-á, sem qualquer prejuízo, em grau de recurso (neste sentido REC nº 2003.5153.000252-7/01, julgado em 25/07/2007, Rel. Juíza Federal Jane Reis Gonçalves Pereira, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro). Não subsiste, pois, a omissão apontada.\r\n\r\nPor outro lado, no entanto, constata-se que a sentença prolatada a fl. 82/83, que julgou procedente em parte o pedido autoral, não apreciou integralmente o que foi requerido na petição inicial, porquanto restou omissa no que tange aos pedidos relativos aos índices de 10,14% (fevereiro de 1989) 84,32% (março de 1990) e 11,79 % (março/91). Observa-se, outrossim, que a sentença foi citra petita.\r\n\r\nDesta forma, a fim de prevenir eventual nulidade, conforme já observado por este Juízo em casos semelhantes, atenta ao princípio da economia processual, chamo o feito à ordem e desconstituo a sentença anteriormente proferida (fl. 82/83), anulando-a para determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial requerido na petição de 65/67, não obstante formulado posteriormente à contestação (fl.23/46), haja vista que a contestação adunada aos autos é padronizada e apresenta impugnação aos índices postulados, porquanto se trata de matéria de direito, ademais haverá nova oportunidade para manifestação da Ré por ocasião da solicitação de juntada de extratos.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA MOURE E OUTRO (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042057-3, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: DAYSE PEREIRA MOURE,VICENCIA DA GLORIA PEREIRA MOURE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042165-6, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RAMOS DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002023/2009 . Posto isto, não conheço dos embargos opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI CRUZ DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002022/2009 . Posto isto, não conheço dos embargos opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANEA TERESA BRUNNER FERNANDES (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 10012, 90314753716 e 3604 - fls. 33/48 - PIS 10097485079) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 15,55 (quinze reais e cinquenta e cinco centavos) - Plano Collor I, R$ 410,26 (quatrocentos e dez reais e vinte e seis centavos) e R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos) - Plano Verão, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM CORREA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002030/2009 . Em decorrência disso, REJEITO os embargos de declaração de fl. 56/57, mas reconheço de ofício a omissão existente na sentença embargada e, com efeitos modificativos, desconstituo a sentença anteriormente proferida (fl. 54), anulando-a para determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILFAR PEREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 60880 - fls. 24/30 - PIS 10315362666), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no montante total de R$ 1.542,04 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE ALMEIDA PINTO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046460-6, concluso em 16/04/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, suas fichas financeiras, referentes ao exercício de 1997 até 2003.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária do passivo pago administrativamente à parte autora, em dezembro de 2003 (fl.18), no valor de R$ 12.470,97 (doze mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e sete centavos), concernente à sua promoção para a 1ª categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, desde quando devido (exercício de 1997) até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE JESUS ANDRADE DUARTE (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046668-8, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: ALZIRA DE JESUS ANDRADE DUARTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BENTES LOBATO (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046897-1, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇA BENTES LOBATO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO GRACINDO MOREIRA DA SILVA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002020/2009 . Pelo exposto, rejeito o pedido contido na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SCHNEIDER (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048436-8, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: ISAAC SCHNEIDER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU ANTONIO MOZER (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048488-5, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: ELIZEU ANTONIO MOZER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO LORENZO OYA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048509-9, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: TEODORO LORENZO OYA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR FAUSTINO RAMOS (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048661-4, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MAURO CESAR FAUSTINO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PORTUGAL MENEZES (Adv. EDWALDO DE SOUZA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048668-7, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA PORTUGAL MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048685-7, concluso em 22/04/2009 10:53. \r\n\r\nAutor: ODILON RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, e que os documentos fornecidos pela parte autora, além de não atender à determinação de fl. 11, foram juntados após a prolação da sentença, nada resta a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO PALERMO (Adv. SERGIO MAURO PALERMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048924-0, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: SERGIO MAURO PALERMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE NAZARETH DA SILVA PENNA (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049141-5, concluso em 28/04/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: MATHILDE NAZARETH DA SILVA PENNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARINS LIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049234-1, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: LUCIANO MARINS LIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS DA SILVA (Adv. RICARDO PEREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049422-2, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: DORALICE RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARARI FONTINELLE FERRAZ (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049612-7, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: ARARI FONTINELLE FERRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARES NOGUEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.049932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOARES (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049932-3, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE CASTRO CUNHA (Adv. MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049985-2, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MARILIA DE CASTRO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLLES (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 36456 - fls. 42/46 - PIS 1008937689-4), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.987,76 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MAIA DE ATHAIDE (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 287039-8, do valor de R$ 4.945,67 (quatro mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 79 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE VIEIRA NORONHA (Adv. HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050152-4, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: DANIELLE VIEIRA NORONHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050305-3, concluso em 24/04/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nQuebra 55 - 2008.51.51.050424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050424-0, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DE CAMPOS REBELLO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050510-4, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: CARLA DE CAMPOS REBELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SEBI COHEN (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050527-0, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: ISAAC SEBI COHEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050597-9, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: SEVERINA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.052340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001989/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052340-4, concluso em 22/04/2009 16:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.052403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. CLOVIS MANZOLLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001969/2009 . Em decorrência disso, ACOLHO os embargos de declaração de fl. 37/39 e dou-lhes provimento para, reconhecer a omissão existente e, com efeitos modificativos, desconstituo a sentença anteriormente proferida (fl. 35), anulando-a para determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.052464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052464-0, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: HILDA SOARES DE OLIVEIRA,JORGE CORREIA DE OLIVEIRA,SERGIO LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.053959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE ALMEIDA ARMADA E OUTROS (Adv. ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053959-0, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: ROSA DE ALMEIDA ARMADA,JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA,JOAO PAULO DE ALMEIDA ARMADA,ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.053967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FRANCO SANTANA FELIX (Adv. MARIANA GOMES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001997/2009 . Diante do exposto, tendo em vista que o ato sentencial embargado partiu de premissa equivocada, acolho os embargos de declaração opostos a fl. 22, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 19), anulando-a, e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial formulando pedido certo e determinado, especificando os índices de correção que pretende sejam aplicados, bem como os meses e planos econômicos objeto do pedido, haja vista a contradição entre o constante do pedido (item B) e o teor da planilha de fl. 06/07.\r\n\r\nNa mesma oportunidade:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CUNHA ANTUNES (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054201-0, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA CUNHA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO (Adv. ESTER LOUZADA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054410-9, concluso em 22/04/2009 10:40. \r\n\r\nAutor: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054679-9, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: HELDER ALMEIDA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN LIMA COUTO E OUTRO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054852-8, concluso em 26/03/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: MIRIAN LIMA COUTO,GUIOMAR LIMA COUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055046-8, concluso em 27/04/2009 11:44. \r\n\r\nAutor: DARLAN REIS SYRIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança nº 1708264-0.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou havendo inclusão no pólo ativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DIAS MARQUES (Adv. HILARIO MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055065-1, concluso em 20/03/2009 13:03. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA SELMA DIAS MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes especiais em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MAFRA HANZELMANN (Adv. JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO, PATRICIA RIBEIRO VIEIRA, DARLAN APOLONIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055505-3, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: JACY MAFRA HANZELMANN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO MACHADO ALFENA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002015/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 42714 e 2668 - fls. 59/69 - PIS 12157546067), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 39,61 (trinta e nove reais e sessenta e um centavos) e R$ 3.654,97 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO DE SOUSA GONCALVES BRITO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055556-9, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: JESUINO DE SOUSA GONCALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN CARDOSO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055574-0, concluso em 22/04/2009 10:38. \r\n\r\nAutor: EVELYN CARDOSO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLYNE CARDOSO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055575-2, concluso em 22/04/2009 10:33. \r\n\r\nAutor: CAROLYNE CARDOSO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BORGES DA SILVA (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055598-3, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: DANIEL BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL MATOS BORGES (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055656-2, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: JOSE MANUEL MATOS BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA BASTOS DE MATTOS E OUTRO (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055796-7, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: MARIANA BASTOS DE MATTOS,ANDREA BASTOS DE MATTOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CORREA FLORES (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055931-9, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA CORREA FLORES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.056139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA YOLANDA WENDLING COTA (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056139-9, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: CECILIA YOLANDA WENDLING COTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.056150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056150-8, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA,POLONIA VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.059147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002028/2009 . Desta forma, a fim de prevenir eventual nulidade, conforme já observado por este Juízo em casos semelhantes, atenta ao princípio da economia processual, chamo o feito à ordem e desconstituo a sentença anteriormente proferida (fl. 78/79), anulando-a para determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nIndefiro a petição de 66/68, porquanto se trata de pedido de emenda a petição inicial, feito posteriormente à contestação (fl. 15/52), o que é vedado pelo art. 264, parágrafo único c/c art. 294 do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.062276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUSMÃO FERREIRA (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062276-5, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MARIA GUSMÃO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.062279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SCHTSCHERBYNA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062279-0, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARLY SCHTSCHERBYNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.062292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR GOMES DA SILVA (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062292-3, concluso em 17/02/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.062375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARZANO CRUZ (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062375-7, concluso em 28/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MARZANO CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.062487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CUNHA MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062487-7, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: HILDA CUNHA MONTEIRO DA SILVA,HILDA MARGARIDA DA SILVA NUNES DA CUNHA,NADIR DA SILVA ANDRADE,LYSETTE DA SILVA JUNQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.062724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BOLOGNESE (Adv. ROBERTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062724-6, concluso em 20/04/2009 19:04 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANA MARIA BOLOGNESE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nQuanto ao Plano Bresser (junho/87) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de junho de 1987 em diante, incide a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338 de 15/06/87 (AgRg no Ag 541707 / SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma do STJ, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\nNo mesmo sentido em relação ao Plano Verão (janeiro de 1989) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao IPC do mês de junho/87 (Plano Bresser), resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.062859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001968/2009 . Diante do exposto, tendo em vista que o ato sentencial embargado partiu de premissa equivocada, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 61), anulando-a, e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES (Adv. MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001051-0, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001237-2, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.001920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE CARVALHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001920-2, concluso em 24/04/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE CARVALHO,LUZIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.005784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005784-7, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: JOSE AZEVEDO - ESPOLIO,DEIDAMIA DE CASTRO AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.005806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MORENO SILVA (Adv. CLAUDIA VENANCIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005806-2, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: MARIZETE MORENO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.005877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO CORRÊA GONÇALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 . Pelo exposto, rejeito o pedido contido na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA BRASILIENSE ROZA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006598-4, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JORCELINA BRASILIENSE ROZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.007057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FERREIRA CHAVES (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001970/2009 . Em decorrência disso, ACOLHO os embargos de declaração de fl. 20/22 e dou-lhes provimento para, reconhecer a omissão existente e, com efeitos modificativos, desconstituo a sentença anteriormente proferida (fl. 18), anulando-a para determinar o regular prosseguimento do feito. Recebo a petição de fls. 20/22, como emenda à inicial em relação aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.007191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS MONTEIRO (Adv. NIRALDO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, mantendo a antecipação de tutela de fl. 114, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n(c) condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetivados desde o protocolo do requerimento administrativo em 25/09/2008, (período de setembro de 2008 a março de 2009), no valor total de R$ 536,46 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme tabela de fl. 153/154, até o cumprimento da tutela antecipada, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\n(d) por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente o pedido de anulação do ato administrativo que instituiu o desconto de 1,5% nos proventos do autor, declaro-me absolutamente incompetente para dele conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao valor ora liquidado, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.007585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RODRIGUES DA SILVA GONZAGA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 4136 - fls. 49/53 - PIS 10107011775), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 2.643,24 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.008902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO WYNNE NONATO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008902-2, concluso em 28/04/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: ALBERTO WYNNE NONATO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.008919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ARAGÃO COSTA (Adv. MONIQUE CAMILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008919-8, concluso em 28/04/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: AGNALDO ARAGÃO COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.008946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ABREU SALGADO BULHOES (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURELIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008946-0, concluso em 24/04/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: MARIA DE ABREU SALGADO BULHOES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.009297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RAMOS LAPA (Adv. TATIANA SIMAO RABELO MOISES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009297-5, concluso em 23/03/2009 16:54. \r\n\r\nAutor: EDSON RAMOS LAPA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso já não conste nos autos):\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação da conta do PIS, previstas na Lei Complementar n.7/70.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.009866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARIDA DE AZEVEDO ALMEIDA NUNES COSTA (Adv. FERNANDO NUNES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009866-7, concluso em 26/03/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ANA MARGARIDA DE AZEVEDO ALMEIDA NUNES COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/06/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.010006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ROSA SIMOES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010006-6, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: IZAURA ROSA SIMOES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.010260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010260-9, concluso em 23/03/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.010510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE GOMES FARIAS (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002017/2009 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.011099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BERNARDO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011099-0, concluso em 24/04/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA BERNARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.012539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002026/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012539-7, concluso em 27/04/2009 18:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 15), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.012631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MENDES SILVA (Adv. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012631-6, concluso em 22/04/2009 12:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA MENDES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRA HELENA MENDES SILVA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação de pensão de servidor público federal falecido (seu suposto companheiro), bem como o pagamento de atrasados retroativos à data do óbito.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato (art. 258 do CPC), o qual, à vista do comprovante de rendimentos de fl. 18 , ultrapassa o referencial de aferição da competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de R$ 27.900,00, haja vista o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e a regra do art. 260 do CPC.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo à parte autora, no entanto, quanto à possibilidade de ajuizamento de outra Ação, com atribuição do correto valor da causa, perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizadas na Av. Rio Branco, nº 243, Centro. \r\n\r\nPortanto, impõe-se a extinção do processo antes mesmo da integração da parte ré à relação processual, com fulcro no art. 295, V, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, por falta de um pressuposto processual de validade e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente Ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 295, V c/c art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013731-4, concluso em 27/04/2009 15:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADENIR CORREA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADENIR CORREA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.017702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES SANT'ANA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES, LOANA DAME MANZANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017702-6, concluso em 27/04/2009 16:32. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE ALVES SANT'ANA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ALVES SANT'ANA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.017751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CARNEVALE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BAR BOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017751-8, concluso em 20/04/2009 19:35. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOAO CARLOS CARNEVALE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO CARLOS CARNEVALE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.017753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017753-1, concluso em 20/04/2009 19:59. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RONALDO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MARTINS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado. \r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.017766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES PASSOS FILHO (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017766-0, concluso em 20/04/2009 20:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MELQUIADES PASSOS FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMELQUIADES PASSOS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.017773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINORVAL SILVA LUIZ (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017773-7, concluso em 22/04/2009 13:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SINORVAL SILVA LUIZ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSINORVAL SILVA LUIZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 116 - 2009.51.51.017781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017781-6, concluso em 22/04/2009 13:50\r\n\r\nAutor: AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA,JOAQUIM HORACIO CASAES FERREIRA,LUIZ CARLOS DE AZEVEDO,RAPHAEL IORIO FILHO,SEVERINO CAETANO DO AMARAL\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA,JOAQUIM HORACIO CASAES FERREIRA,LUIZ CARLOS DE AZEVEDO,RAPHAEL IORIO FILHO,SEVERINO CAETANO DO AMARAL em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, nada obstante a contestação apresentada pela parte ré, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao quinquênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.018043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES BATISTA DE BARROS (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018043-8, concluso em 24/04/2009 19:53. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MOISES BATISTA DE BARROS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOISES BATISTA DE BARROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.018049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON AMELIO PEQUENO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018049-9, concluso em 24/04/2009 19:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANDERSON AMELIO PEQUENO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDERSON AMELIO PEQUENO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o beneficio de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.018054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ DE SOUZA NEVES (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018054-2, concluso em 24/04/2009 19:38. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANDRÉ DE SOUZA NEVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA NEVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.018088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FRANKLIN DA SILVEIRA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018088-8, concluso em 24/04/2009 19:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EDUARDO FRANKLIN DA SILVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO FRANKLIN DA SILVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.018163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLEGARIO DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018163-7, concluso em 24/04/2009 19:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE OLEGARIO DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.018293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JEFFERSON FEITOSA ARANTES (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018293-9, concluso em 27/04/2009 13:53. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOAO JEFFERSON FEITOSA ARANTES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO JEFFERSON FEITOSA ARANTES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BINDER SILVA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 . \r\n\r\nQuebra _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018297-6, concluso em 27/04/2009 13:30. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LEANDRO BINDER SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEANDRO BINDER SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.018300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS ALVES COSTA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018300-2, concluso em 27/04/2009 19:57. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JEAN CARLOS ALVES COSTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJEAN CARLOS ALVES COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.018416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA, RODRIGO DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018416-0, concluso em 27/04/2009 13:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RONALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRONALDO BARBOSA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2008.51.01.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000864-8, concluso em 22/04/2009 10:20. \r\n\r\nAutor: ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), caso já não conste nos autos os documentos indicados:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.010525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS E OUTRO (Adv. OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001992/2009 . Pelo exposto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CAARJ e a UNIMED que garantam aos autores a possibilidade de migração de plano de saúde, independente do cumprimento de prazo de carência para qualquer procedimento, para o Plano Ômega, mediante o pagamento da contraprestação habitualmente cobrada para o serviço escolhido, de acordo com a tabela da seguradora e, ainda, a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 4.000,00 para cada um, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), confirmando, em sede de sentença, a antecipação dos efeitos da tutela já cumprida pela ré.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento à ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.012261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA SOARES TEIXEIRA (Adv. JACQUELINE DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002024/2009 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n129 - 2007.51.51.046066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA JULIO DE MENEZES (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046066-9, concluso em 28/04/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA JULIO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 24/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046066-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.053952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053952-3, concluso em 28/04/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053952-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.055182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055182-1, concluso em 28/04/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055182-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.055520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DO AMARAL BERRIEL (Adv. DANIELA DIANES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055520-6, concluso em 28/04/2009 11:27. \r\n\r\nAutor: IRENE DO AMARAL BERRIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055520-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.059353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059353-0, concluso em 28/04/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059353-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.062887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CASTRO FILHO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062887-8, concluso em 28/04/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: JOSE DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO E OS HONORÁRIOS ENVIADOS AO TRF EM 22/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062887-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.069667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI PEREIRA NOVOA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069667-7, concluso em 28/04/2009 11:27. \r\n\r\nAutor: DOROTI PEREIRA NOVOA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069667-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.074599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO TELES DOS PASSOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074599-8, concluso em 28/04/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: TARCISIO TELES DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074599-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.087026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087026-4, concluso em 28/04/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.087026-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.087294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MEIRELLES MARQUES (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087294-7, concluso em 28/04/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: NILZA MEIRELLES MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.087294-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.017457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TAVARES RIBAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017457-4, concluso em 28/04/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: SIDNEY TAVARES RIBAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.017457-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 760931"
                            ]
                        }
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA COSTA DA SILVA PACHECO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE LAMATA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CHEREM (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA DE SOUZA NEVES (Adv. CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.061322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), devendo ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.062640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA FERNANDES (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.075189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE CORTES FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 31/36 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO D'OLNE LAGO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DA SILVA ALVES (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002885/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar o índice de 11,98%, bem como a correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a título de incorporação, devendo tal quantia ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SIQUEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002780/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nQuebra Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANINI OLIVEIRA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002807/2009 . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES DE ARAUJO MORENO E OUTRO (Adv. RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002806/2009 . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO DA COSTA GALLO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002802/2009 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora o montante equivalente ao passivo devido a título de pensão temporária, no período compreendido entre março de 1998 (cinco anos do pleito administrativo) e março de 2003, na exata medida da cota-parte do benefício a que faria jus à época, valor este que deverá sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENIO DE OLIVEIRA AVELINO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002786/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002788/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA MENEZES (Adv. MARCO AURELIO MARQUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002875/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome do Autor e confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenando a CEF à imediata retirada das anotações do nome da parte Autora dos cadastros restritivos referentes ao débito objeto desta lide e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES TAVARES (Adv. JAQUELINE GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALCI JOSE SUZANA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002787/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR BATALHA FERNANDES (Adv. NATALIA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHANAEL COSTA SAMPAIO (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, acolho a preliminar de mérito argüida pela União e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do fundo de direito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ROSMA MARQUES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO GONCALVES DA CUNHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002869/2009 . Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267 IV do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FREDERICO RIBEIRO PIRES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002789/2009 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BATISTA GONÇALVES (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002853/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO CARNEIRO DE CARVALHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002854/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE LEGAL ALCANTARA (Adv. SOLIMAR ROUPE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOUVEA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MOTTA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, decreto a nulidade da sentença proferida às fls. 28/33 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURENÇO DO CARMO (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI, RENATA BRAZIL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002800/2009 . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para retificar o dispositivo da r. sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nDiante do exposto acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a abster-se de continuar promovendo os descontos de empréstimos (Contrato n° 2650889 e 447615874) na aposentadoria percebida pela parte autora (NB 1395275502), restituindo-lhe os valores descontados a esse título, além do pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nPor restar caracterizada a plausibilidade da alegação da parte autora e o fundado receio de dano irreparável, tendo em vista o caráter alimentar do benefício recebido, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, deferida a fl. 26, no sentido compelir o INSS a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário percebido pelo Autor (NB 139.527.550-2), sob pena de multa diária de R$ 200,00, contada a partir da intimação da Ré da presente decisão e após decorrido o prazo acima assinalado. Intime-se imediatamente a Ré. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para cumprir o dispositivo da sentença, bem como para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TUPAN GONÇALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUIZA DE LIMA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS SIMOES DE FREITAS (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARIELLO ROSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002805/2009 . Isto posto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar ao julgado a fundamentação supra, bem como para alterar o dispositivo da r. sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de creditamento na conta-poupança dos expurgos inflacionários referentes ao plano Verão dos meses de jan/89 (42,72%) e fev/89 (10,14%) e JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I do CPC, o pedido em relação ao período de MAR/90 (84,32%). . \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002821/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHUPER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002847/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048786-2\r\n\r\nAUTOR: SALOMAO CHUPER\r\n\r\nCPF:011.619.117-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO NEPOMUCENO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002820/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (Adv. LENINE MODESTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002790/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO UMBERTO BLOISE (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se de acordo com o art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROSARIA PAZ DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002781/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 1.993,68 (um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 10/05/2002, conforme reconhecido pela Ré às fls. 19, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.052310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TORO FEITOSA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ADILSON TORO FEITOSA - PIS: 1702223244-8; COD. ESTAB.: 59920602994342 / COD EMPRG.: 63718), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 197,70 (cento e noventa e sete reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.052391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA RIBEIRO LUZ (Adv. ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002874/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.054312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DA SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.055442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.062783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE KAIR (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.062846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FERREIRA MACHADO (Adv. RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.001105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA DE AZEVEDO (Adv. GILSON MOREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002804/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.001601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002803/2009 . Isto posto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar ao julgado a fundamentação supra, bem como para alterar o dispositivo da r. sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra, em relação ao pedido de creditamento na conta-poupança dos expurgos inflacionários referentes ao plano Verão do mês de fev/89 e JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I do CPC, o pedido em relação ao período de maio e junho de 1990. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MALDONADO NOVAES (Adv. UMILE GARDI JUNIOR) x BANCO BMG S/A (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.005820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. CLAUDIA VENANCIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002871/2009 . Chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, e, quanto ao Plano Verão, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL DE SOUZA SALES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA PINHEIRO JACKSON FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002852/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e V do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPUIM PEREIRA PINTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALPUIM PEREIRA PINTO - PIS: 1066279507-2; COD. ESTAB.: 59960300658306 / COD EMPRG.: 140932), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.654,30 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR NUNES CORREA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002794/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002864/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21: Mantenho a sentença proferida às fls. 18/19 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração formulado pela autora.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (Adv. PAULO ADILINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS GOMES DA CUNHA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA NOVO DA SILVA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002867/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DE ALMEIDA COSTA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.014303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON OMAR DOS SANTOS (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.014342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EXPEDITO SOARES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACENIR COSTA SERENO (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002824/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN FERREIRA MARIA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RABELLO DIAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002825/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE CARVALHO LIMA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍS NEY THOMY (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002859/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.017208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RANGEL NUNES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.017215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERGUE FRANCISCO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002857/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS PRAZERES LOPES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.017282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ THOMAZI (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002856/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RIBEIRO MARQUES (Adv. FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002793/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MOREIRA DIAS DA COSTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002863/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.017633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI DE ALMEIDA CARREIRO (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.017754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ROZENA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGOR DOMINGUES JOÍA (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILSON CRESPO (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX JORGE JARDIM DOS SANTOS (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE CASTRO MARTINS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002785/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.017957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERLAINE CASTRO SANT'ANA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CASTRO DE SANTANA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002784/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILTON DE OLIVEIRA CAMPELO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018031-1\r\n\r\nAutor(a): EDEMILTON DE OLIVEIRA CAMPELO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROCHA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002826/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018036-0\r\n\r\nAutor(a): RONALDO ROCHA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO COSME RIBEIRO MARTINS (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018052-9\r\n\r\nAutor(a): AVELINO COSME RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.018145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RICARDO MARTINS DE CARVALHO (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002830/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018145-5\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ RICARDO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.018165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIO DORIA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002828/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018165-0\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO MARIO DORIA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.018166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO NUNES GUIMARAES (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018166-2\r\n\r\nAutor(a): HELIO NUNES GUIMARAES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nQuebra II\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES PERES (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018171-6\r\n\r\nAutor(a): PAULO CESAR GOMES PERES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON LISBOA MALHEIROS (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018292-7\r\n\r\nAutor(a): WILTON LISBOA MALHEIROS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS PORTUGAL E OUTROS (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DE FREITAS E OUTRO (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TORRES GALINDO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002813/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CAVADAS BARCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002814/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2007.51.51.016876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEJANDRO HECTOR DE FARIAS MANCYLLA (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.008988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TAVARES (Adv. MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002873/2009 . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008988-1\r\n\r\nAUTOR: ANDREA TAVARES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : DR. WALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em que a parte autora objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de duas parcelas do seguro-desemprego que foram indevidamente sacados e indenização pelos prejuízos decorrentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, destaca-se que, muito embora os recursos do seguro-desemprego sejam originários do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), vinculado ao Ministério do Trabalho, integrante do orçamento da seguridade social (art. 10 e art. 22 da Lei 7.998/90), a legitimidade passiva ad causam da CEF decorre de sua responsabilidade concreta para o pagamento do benefício ao segurado (art. 15 da Lei 7.998/90), do mesmo modo que exsurge a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da relação processual, visto que à CEF incumbe a atribuição de gerir o sistema referente ao seguro-desemprego. Afasto a preliminar suscitada. \r\n\r\nTrata-se de hipótese de responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco profissional ou risco-proveito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006), de modo a ensejar, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CODECON).\r\n\r\nNão assume, pois, relevância, o aspecto subjetivo, dolo ou culpa, restando analisar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro.\r\n\r\nQuanto aos saques efetuados referentes às parcelas 03 (três) e 04 (quatro) do seguro desemprego da Autora, observa-se a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, uma vez que apresentou extratos (fls. 15/16) que comprovam o levantamento do dinheiro em agência de São Paulo, estado distinto do de seu domicílio. \r\n\r\nRessalte-se ainda, que a parte Autora tentou junto à gerência da CEF recuperar o montante perdido e solucionar seu problema, mas fora informada que teria que se dirigir à agência de São Paulo, e que sequer poderiam informá-la se o saque teria sido feito por meio de cartão magnético ou diretamente no caixa.\r\n\r\nMostra-se configurado o dano moral em razão da angústia por que a parte autora, certamente, passou, ao ficar desprovida de recursos que lhe pertenciam, mas, também em razão do descaso da Ré a averiguar o ocorrido, tanto que não apresentou solução positiva. Motivo pelo qual reputa-se razoável e proporcional, o pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) e a restituição dos valores indevidamente sacados que somam o montante de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte Reais).\r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais à parte Autora no valor de R$ 2.000.00 (dois mil Reais) e das parcelas referentes ao seguro-desemprego devidas, em parcela única, no valor de R$ 1.420,00 (mil, quatrocentos e vinte Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.51.012069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SOARES LEAL (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, abatidos os valores já pagos, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 97\r\n\r\nId: 760469"
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Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TRABBOLD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RANGEL PINNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS TENORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL PEREIRA GUIMARAES (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DAQUER DE CASTRO E SILVA (Adv. CARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MORAES DE CAMARGO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MACHADO BORGES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002240/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MOREIRA BASTOS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS, PALOMA BARBOSA MARTINS, PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO MENDONÇA DA SILVA (Adv. RICARDO GARCIA PRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho retro, devendo juntar ao processo o extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIOS MARIA (Adv. FERNANDO MORAES MARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 15:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054609-0\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL JOSE DE CARVALHO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GONÇALVES RANGEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.056253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MANHAES MARZANO (Adv. ANDREZA COUTINHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002238/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.062943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOLABELLA CESAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.005833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE CASTRO COELHO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002239/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VANDERLEI MAIA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO MENEZES DO COUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x WALTER PEDRO DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 17:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012141-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória no presente processo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Emendar a inicial, observando os requisitos previstos no art. 282 do CPC, vez que o pedido de antecipação de tutela pressupõe uma demanda litigiosa, não se coadunando com a ação de justificação, cujo rito, inclusive, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. O pedido deve ser certo e determinado, atentando-se para a alçada máxima de 60 salários mínimos e para a eventual necessidade de renúncia ao valor excedente;\r\n\r\nb) Juntar toda a documentação que comprove a condição de servidor público federal de Walter Pedro de Souza;\r\n\r\nc) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada ou outros possíveis interessados, como menores, viúvo(a), companheiro(a) ou incapazes. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles;\r\n\r\nd) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\ne) Juntar aos autos toda a documentação que comprove a união estável alegada, tais como: bilhetes, correspondências, fotografias, etc.;\r\n\r\nf) Juntar o último contracheque recebido pelo falecido. \r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação (se for o caso).\r\n\r\nIV - Designo Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 25/06/2009, às 14:15 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora, ainda, para que no dia da audiência esteja munida dos originais dos documentos elencados na alínea “d” do item I da presente decisão.\r\n\r\nV - Cite(m)-se os interessados para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ao) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (Adv. VAGNER ROSARIO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTOS DIAS (Adv. CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MENEGASSI REICHEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MANOEL AGOSTINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.506011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROMEIRO DI REI E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n36 - 2008.51.51.029224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIER WOLF SZTEINBERG (Adv. SERGIO WALDMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDO ANNIBAL NUNES (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 17:46\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042797-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE VASCONCELOS DANTAS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 17:46\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053158-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\nQuebra cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINTO LOPES (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 17:46\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055736-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.062588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 17:46\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062588-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SICILIANO (Adv. JOSE WAGNER MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 14:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.805866-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2007.51.51.025546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv. MARILIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 18:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025546-6\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.51.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2007.51.01.022964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA PINTO DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que esclareça o Juízo acerca do nome da parte autora em vista da cópia da carteira de identidade juntada às fls. 14, bem como para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. . Isto posto, em virtude do evidente erro material ocorrido desde o despacho inicial: \r\n\r\n1) TORNO NULA a sentença prolatada nos autos (fls. 26/30), bem como todos os atos a partir do referido despacho (fl. 19), inclusive.\r\n\r\n2) Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de excluir a UNIÃO FEDERAL da presente demanda, devendo incluir no pólo passivo a FUNDAÇÃO OSÓRIO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n3) Após, CITE-SE:\r\n\r\nA FUNDAÇÃO OSÓRIO, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n46 - 2007.51.51.073756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANY GOMES DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ROCHA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.506008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA TOMAZ DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.009954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA ABREU OLIVEIRA (Adv. ANNA MARIA CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado em fls. retro, intime-se a parte autora a fim de que a mesma fique ciente de que deverá comparecer ao Posto da CEF, com os documentos que comprovem seu enquadramento em uma das hipóteses de saques de FGTS previstas taxativamente na Lei 8.036/90, para levantamento do valor depositado em sua conta vinculada.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.022801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA REGINA QUINTAS DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008836/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.025612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FERNANDES RODRIGUES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DA SILVA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002228/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, e ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 500,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autora para cumprimento da sentença. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRCE ADELIA DE JESUS SANTOS (Adv. PEDRO RENATO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de desentranhamento, pois os presentes autos são eletrônicos e são peças foram digitalizadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte tem acesso a todas às peças do processo através de consulta a ser realizada através da intenet, no site: www.jfrj.gov.br , módulo de “Consulta Processual”, com o o Número do Processo, consultando “Peças” onde deve ser digitado o numero do C.P.F. do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após baixem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAO GUIMARAES (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.51.035157-5\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: URUBATÃO GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por não vislumbrar a existência de urgência que justifique a satisfação integral do direito do autor antes da instauração do contraditório.\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente laudo médico que descreva o atual estágio de sua doença, devendo, ainda, informar se atualmente exerce atividade remunerada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória. \r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30(trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), devendo constar no Mandado de Citação esta advertência, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substitutono exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BATISTA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA COELHO RANGEL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHIARELLI VILLARINHO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2009 11:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038019-8\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da necessidade de maior dilação probatória.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles para citação;\r\n\r\nb) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nc) Juntar aos autos Termo de Curatela atualizado;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação (se for o caso).\r\n\r\nIV - Após, cite-se. A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente eventual procedimento administrativo interno instaurado relativo ao pedido de concessão da pensão ora postulada e declaração de dependentes habilitados à pensão por morte do falecido. \r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nVI - Com a vinda da proposta de conciliação ou da contestação, intime-se o MPF para intervir no presente feito, tendo em vista o interesse de menor (art. 82 do CPC).\r\n\r\nVII- Aceita a proposta de conciliação e após a manifestação do MPF, venham os autos conclusos para sentença homologatória, se for o caso.\r\n\r\nVIII- Não havendo proposta ou caso haja recusa da mesma, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA FERREIRA VAZ (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALEXANDRE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho de fls. 27. pois a procuração juntada às fls. 30/34, cópia da procuração de fls. 18/19, não confere poderes específicos para nomear advogado para atuar na presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA BRANDAO (Adv. ANA CLAUDIA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAZULLO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES PEDROZA (Adv. AMELIA CERQUEIRA D ESTILLAC LEAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 16:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046952-5\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA MELILLO DE MAGALHAES (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SOUZA LOPES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE COSTA MARQUES (Adv. ELIZABETE COSTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050301-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias dos extratos atualizados da conta vinculada de FGTS de número 9820610739105/90247380439, titularizada pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.053164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMPOS CARVALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FERNANDES REGO XAVIER (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA, MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I_ Intime-se a parte autora para que apresente termo de inventariança relativo ao processo indicado na petição de fls. 51/56.\r\n\r\nII - Cumprido, considerando que há informação de que o arrolamento de bens do falecido titular da conta ainda está em andamento, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique a autuação, devendo constar o Espólio de DAVID PEREIRA e de MAURINA DO NASCIMENTO PEREIRA, representado pelo inventariante CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO PERIREA \r\n\r\nIII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIV - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE SOUZA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que o pagamento de parcelas atrasadas devidas pela Administração Pública pressupõe, em regra, o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme se verifica da dicção do parágrafo 3o do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações do despacho de fls. 14.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ISBELA DOS SANTOS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada mais a deferir, tendo em vista que já foi prolatada sentença no presente processo, estando terminada, portanto, a atividade jurisdicional deste Juízo em relação a este feito.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora poderá ingressar com nova ação, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.005823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE CASTRO COELHO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique o seu pedido, indicando se requer os expurgos de planos econômicos em conta de caderneta de poupança ou em conta de FGTS. Caso o pedido seja referente a perdas em caderneta de poupança, deve juntar aos autos nova procuração, pois a juntada aos autos é específica para o requerimento de expurgos dos planos econômicos de conta de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.007022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009 15:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007022-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a perda de seu objeto, pois os descontos em folha já cessaram, conforme afirmado em fls. 25/26.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALAZANS GUEDES FERREIRA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 17:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009151-0\r\n\r\nI - À SEDRJ para retificação do pólo passivo d presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional, tendo em vista a natureza tributária do feito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações a seguir:\r\n\r\n- apresentar as declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário indicados na inicial.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA COSTA FERREIRA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002213/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CASERTA GARCIA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002227/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.009813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DE ANDRADE FERREIRA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002212/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.009820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FERREIRA SANTOS (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002214/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.010119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 13:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010119-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, por não entender configurado o periculum in mora, pois a parte autora somente ajuizou a presente demanda após sofrer o desconto de quatorze prestações.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.51.010276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MANGIA MOREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, com fulcro no art. 267, IV do CPC, c/c art. 6o da Lei 10.259/01, em virtude da incompetência da Justiça Federal para apreciar litígio em face de entidade privada, tendo em vista que não se trata de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão.\r\n\r\nIII - Cite-se a CEF, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente os extratos da conta do autor desde abril de 2008 e demais documentos acerca da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.010640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FREITAS DE ANDRADE (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 16:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010640-8\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.010716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALTAMIR OQUENDO JUNIOR (Adv. FABIO PIMENTEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2009 11:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010716-4\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.011203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO MESTRE DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA FERREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2009 14:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011612-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\n- juntar as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho, relativamente aos cinco anos anteriores à data da propositura desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIV - Com a vinda da proposta de conciliação ou da contestação, intime-se o MPF para intervir no presente feito, tendo em vista o interesse de menor (art. 82 do CPC).\r\n\r\nV - Aceita a proposta de conciliação e após a manifestação do MPF, venham os autos conclusos para sentença homologatória, se for o caso.\r\n\r\nVI - Não havendo proposta ou caso haja recusa da mesma, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARANDA BLANCO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, THIAGO JOSE ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, com fulcro no art. 267, IV do CPC, c/c art. 6o da Lei 10.259/01, tendo em vista que a legitimidade para responder pela recomposição das contas do FGTS é exclusiva da CEF.\r\n\r\nDa análise dos autos verifico que o autor é domiciliado em Macaé e que a conta vinculada em questão não é mantida em agência situada em município sujeito à jurisdição deste Juízo.\r\n\r\nSendo assim, não se afiguram quaisquer das hipóteses que atraíram a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Macaé, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS PONTES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011846-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.012006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FRANCO PEDRESCHI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 14:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012006-5\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 16:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017262-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.012948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAÍNA FONSECA OLIVEIRA MATEUS (Adv. RAUL VILELLA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012948-2\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO VERISSIMO (Adv. WALTER MIRANDA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 16:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012952-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM KAUFMANN (Adv. TATIANA KAUFMANN PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013037-0\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013368-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.013375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERREIRA DE ANDRADE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove que é pensionista de José Álvaro de Andrade. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra II - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.013456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, WAGNER DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013456-8\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.013458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAXIMO BARCELLOS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013458-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SALVIANO GRAVINA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013696-6\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.014036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUZA VERA CRUZ DE LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014036-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SILVA DE SOUZA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 16:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2009.51.51.017262-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GENEROZA DE BRITO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 11:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017270-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNSON MAYER ANDRADE DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2007.51.51.064850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar a cada autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDefiro a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome dos autores de quaisquer cadastros de inadimplentes, em virtude do débito discutido na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.067104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMARI DANTAS DE SOUZA (Adv. BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002235/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, com fulcro no art. 18 da Lei 9.099/95, e ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autora para pagamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.068440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BENVINDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002234/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.084649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO GROFF FILHO (Adv. MARCIA TENORIO DE ALMEIDA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 16:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.084649-3\r\n\r\nTendo em vista que já foi levantado pela parte autora o valor que lhe é devido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 107 - 2008.51.51.007752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DE PINHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo - Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.013984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA MACHADO (Adv. ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O cancelamento da conta corrente é ato interno da CEF e restou suficientemente demonstrado através do documento de fls. 63. O depósito judicial foi realizado no prazo fixado no acordo homologado, de modo que não houve descumprimento da avença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.027350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELI MARTINIANO DOS SANTOS (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.030050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES PARREIRA (Adv. ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 759592"
                            ],
                            "760839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO RIBEIRO DE MORAIS (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027892-6\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO LUCIANO CURITIBA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033309-3\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MELO DA SILVA (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037364-9\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HELIO LEITE FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037570-1\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038241-9\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA FIONDA PULCINELLI (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039522-0\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA E SOUSA JORGE E SILVA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040001-0\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042491-8\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAISE FERNANDES CAVALLIERI VIEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042500-5\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ VALVANO BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.058040-0\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.078552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR RODRIGUES DELFINO CUNHA E OUTROS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.078552-2\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA SILVA PEREIRA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.018780-5\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BASTOS SALMON (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023910-6\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SIMONE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027668-1\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PACHECO JUNIOR (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 19:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030208-4\r\n\r\nTendo em vista a deflagração de greve da parte ré e tratando-se de audiência de conciliação na qual é imprescindível a atuação de advogado habilitado a propor acordo, e, a fim de não inviabilizar possibilidade de solução conciliatória, REDESIGNO, em caráter excepcional, a audiência, para o dia 10/06/2009, no mesmo horário anteriormente fixado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEOMIR DE SOUZA PINTO (Adv. JARBAS NASCIMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.006990-0\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OTTONI PORTELA COUTO (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043720-2\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI CAMPOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043872-3\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ANTONIO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048780-1\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANIA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES (Adv. THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050440-9\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.51.026313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUEDES VANCINI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.026965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA (Adv. MARCELO MAIA GRECO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 17:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.007292-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 17:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011612-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PAZ (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016140-3\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 760839"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067186-2 MARIA DE LOURDES JALOTO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.067186-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES JALOTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista notícia de óbito da parte autora (fl. 210), aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos possíveis sucessores quanto à sua habilitação nos presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034670-4 DINAMAR MARTINS GUIA (Adv. MELINA LOPES DINIZ, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, BERNARDO MOURA MUZELL FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034670-4\r\n\r\nAutor: DINAMAR MARTINS GUIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento que apresente os valores dos 6 (seis) últimos salários de contribuição anteriores a junho de 1982, conforme informação do Setor de Cálculos (fl.837).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CIRILIO DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066624-7\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CIRILIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067842-0\r\n\r\nAutor: RICARDO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DO CARMO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/530.328.763-3 desde 16/08/2008 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 03/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 28/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA TINOCO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506062-4\r\n\r\nAutor: ELIANE DE SOUZA TINOCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807330-7\r\n\r\nAutor: RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000080-8\r\n\r\nAutor: CARLOS JERONIMO VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES DA COSTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equi valente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE DA CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a contar de 17/03/2008 (DIB), com data de início do pagamento em 01/03/2008 (DIP).\r\n\r\nCondeno-o, também, ao pagamento de valores a título de auxílio-doença, em favor da autora, desde a data de seu primeiro requerimento administrativo (DER), em 07/02/2006, até 10/01/2007, data de início do auxílio-doença nº NB 31/519.205.195-5.\r\n\r\nDetermino que as parcelas pretéritas sofram correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 27/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011440-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIS FILIPE ASSED, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, às 14:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PINHEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012212-4\r\n\r\nAutor: CARLOS PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE ESTRELLA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001423/2009 . \r\n\r\nPoder Judiciário Federal\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015564-6.\r\n\r\nParte Embargante: ALEXANDRE JOSÉ ESTRELA.\r\n\r\nParte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos tempestivamente, uma vez que a sentença embargada (fls.70/71) foi publicada em 16/01/2009 e os embargos de declaração foram apresentados em 20/01/2009 (fls.74/75).\r\n\r\nO Juízo já havia se manifestado sobre o pedido de antecipação de efeitos da tutela contido na petição inicial (fl.4) indeferindo-o (fl.22).\r\n\r\nContudo, tendo havido nova manifestação neste sentido (fl.65), ainda que entenda que o Juízo não era obrigado a se manifestar expressamente sobre o mesmo em sentença, tenho que deveria ter se pronunciado em algum momento antes daquela, então, e assim não o fez.\r\n\r\nMas não se trata de questão própria da sentença, e por isto tenho por impróprio falar-se em omissão da sentença.\r\n\r\nPorém, entendo que antes do processo subir às Turmas Recursais, ainda somos competentes neste 6º JEF para decidir sobre pedidos urgentes, de toda forma.\r\n\r\nDesta forma, não reconheço a ocorrência da omissão necessariamente na sentença embargada, mas antes do Juízo em decidir questão que lhe foi posta para decisão, e, assim, conheço a peça como pedido de reexame de pleito de antecipação parcial de efeitos da tutela, e, diante da natureza do benefício em questão, assemelhado a alimentos, bem como pelo fato de se tratar de benefício oriundo de incapacidade do segurado, e ainda por se tratar de caso de cessação indevida de benefício que vinha sendo pago ao autor, concedo a antecipação parcial de efeitos da tutela para determinar seja oficiado à AADJ para cumprimento da parte do dispositivo que determina o restabelecimento do auxílio-doença em até 30 dias da ciência daquele órgão executivo.\r\n\r\nJá com relação ao outro item dos embargos de declaração, tenho por inexistente qualquer omissão da sentença ou do Juízo, já que a parte autora não pleiteou qualquer reabilitação profissional e o seu pedido de “restabelecimento do auxílio doença desde 24.04.2007 até a cura permanente” é decorrente da própria natureza do benefício em questão, não havendo porque pressupor o desrespeito da administração à coisa julgada, com a cessação arbitrária do benefício sem que se constate pelos meios próprios previstos em lei a recuperação definitiva do autor, não estando mesmo impedido o réu de proceder a novos exames da incapacidade ou não do autor, mas estando sujeitos seus agentes à força da lei para o caso de conduta ilícita.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos de declaração, mas deixo de provê-los por ausentes as omissões apontadas, contudo, resta analisado e decidido a favor do autor seu pedido de antecipação parcial de efeitos da tutela, devendo ser promovida a intimação da parte ré da presente decisão, para cumprimento, inclusive com ofício à AADJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE BRITO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA, BIANCA PACHECO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015752-7\r\n\r\nAutor: MANOEL ALVES DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIRA PISSURNO ATHAYDES (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2008.51.51.018500-6\r\n\r\nNão cabe recurso de apelação de decisão em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado em processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrimeiro porque não há apelação sob este rito, mas apenas embargos de declaração, medida de urgência e recurso inominado.\r\n\r\nO recurso que se assemelharia ao recurso de apelação aqui seria o inominado, mas que não cabe de decisão posterior à sentença, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nTodavia, verifico que a decisão da fl.131, contra a qual se volta a parte autora, está divorciada do que consta nos autos, e mais especificamente do que foi pedido por ela à fl.90.\r\n\r\nErradamente, ainda, foi baixado o processo e arquivado, sem que sequer houvesse a intimação daquela equivocada decisão.\r\n\r\nEnfim, houve o depósito da RPV, conforme consta à fl.130, e os depósitos dos benefícios mensais pelo réu, conforme consta às fls.91/129, e se a Caixa Econômica Federal tem créditos a opor à sua ex-empregada, deve agir na forma preconizada em lei, e não fazendo justiça pelas próprias mãos.\r\n\r\nDetermino que a Caixa Econômica Federal seja intimada por oficial-de-justiça, com urgência, na pessoa do Gerente Geral da agência 425534, ou quem as suas vezes fizer, que então deverá ser qualificado na forma legal, especialmente com dados pertinentes à eventual repercussão criminal por crime de desobediência, para desbloquear todo e qualquer pagamento de origem previdenciária relacionado ao benefício nº 139.758.047-7, bem como à RPV 51.05106.2008.002297, em favor da autora, Valnira Pissurno Athaydes, em 24 horas do recebimento da intimação, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por seu descumprimento, além das eventuais repercussões cíveis e criminais.\r\n\r\nCumpra-se com urgência, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição no prazo de dez dias da confirmação do cumprimento do mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA SANTOS DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da demandante, a contar de 29/02/2008 (DIB), com data de início do pagamento em 01/02/2008 (DIP), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de recebimento do ofício pela AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 24/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO MOREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/502.912.637-2, a contar de 09/05/2008 (DIB), com data de início do pagamento em 01/05/2008 (DIP), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de recebimento do ofício pela AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 27/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.029952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY PONTES DA SILVA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029952-8\r\n\r\nAutor: GENY PONTES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030106-7\r\n\r\nAutor: JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de junho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031152-8\r\n\r\nAutor: TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EUCLYDES GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032456-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO EUCLYDES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS AROUCA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032792-5\r\n\r\nAutor: GILBERTO SANTOS AROUCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 57, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 25 de junho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. GÉRSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA SALES (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033332-9\r\n\r\nAutor: LEONARDO DA SILVA SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES EIRAS (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA, ANTONIO GOMES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a retificar os registros do autor perante o CNIS apagando registros que o vinculem à empresa FLOMAQ MÁQUINAS LTDA. de 01/02/1978 a 28/02/2005 e à PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE de 01/02/2000 a 31/12/2000, bem como condenar o réu a revisar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 139.532.025-7, reconhecendo-lhe como tempo de trabalho para fins de aposentadoria os períodos de serviço militar obrigatório, de 16/05/1970 a 15/04/1971; de vinculação com Germano e Irmãos Ltda. de 23/07/1971 a 26/09/1974; e o tempo de contribuinte individual com contribuições de maio de 1978 a outubro de 1981; em abril de 1982; de junho de 1982 a setembro de 1982; de dezembro de 1982 a abril de 1984; de janeiro de 1985 a dezembro de 1986; de fevereiro de 1987 a novembro de 1988; de janeiro de 1989 a fevereiro de 1990; de abril de 1990 a setembro de 1994; e de novembro de 1994 a março de 2004.\r\n\r\nDeclaro ainda a inexigibilidade de eventuais valores pagos a maior ao autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-lhe a boa-fé e a responsabilidade do próprio INSS ou de terceiros pelas falhas nos seus registros que levaram à concessão de aposentadoria diversa da que lhe deveria ter sido concedida.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar a revisão do benefício nos autos em trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, bem como o pagamento da nova prestação, e, se houver valores em favor do autor, relativos a diferenças positivas das prestações pagas a título de aposentadoria no benefício supracitado, deverá ser apresentada planilha com os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de outubro de 2008 no mesmo prazo de revisão anteriormente citado, para pagamento mediante a expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público de Timbó Grande com cópia destes autos gravada em CD para averiguação de eventual fraude na Prefeitura daquele Município, que estaria pagando a terceiros como se estivesse pagando ao autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CIRINO SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034882-5\r\n\r\nAutor: DORALICE GOMES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS, RAQUEL DE SOUSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035246-4\r\n\r\nAutor: JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do Laudo Pericial(fls.95/100). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CHAVES DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU, ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do de auxílio-doença nº NB 31/513.304.476-0, a partir de 14/03/2008 (DIB), com data de início do pagamento em 01/03/2008 (DIP), sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 27/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FELIX DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001425/2009 . \r\n\r\nPoder Judiciário Federal\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038514-7.\r\n\r\nParte Embargante: ROBERTO FÉLIX DA SILVA.\r\n\r\nParte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos tempestivamente, uma vez que o embargante foi intimado da sentença embargada (fl.75) em 20/03/2009 e protocolou os seus embargos (fls.77/79) em 23/03/2009.\r\n\r\nNão assiste razão à parte embargante, pois a sentença embargada não contém obscuridade, dúvida ou contradição.\r\n\r\nA questão da prova da miserabilidade da parte autora, ora embargante, que não foi respondida em tempo hábil no processo nº 2007.51.51.077689-2, gerando a extinção do processo com julgamento de mérito com a improcedência do pedido pelo ônus da prova não satisfeito, em momento nenhum foi tratada no presente processo, sendo juntada, contudo, apenas agora, em sede de embargos de declaração nestes autos, prova que fora exigida naqueles autos.\r\n\r\nA sentença proferida nestes autos não pode ser invalidada pela surpresa provocada pela parte autora, a quem cabia alertar-nos sobre o que ocorria, até mesmo pela boa-fé processual e pela lealdade com a parte ré e com este Juízo, e não agora pretender que se descobrisse aquela situação. \r\n\r\nA advogada da parte autora, ora embargante, parece confundir informalidade ou oralidade com anomia.\r\n\r\nO processo, mesmo em Juizados Especiais Federais, tem regras, e elas precisam ser respeitadas.\r\n\r\nA parte autora fala em um irmão deficiente a todo tempo, mas não comprova a sua existência, muito menos a sua condição de saúde. Sua mãe é referida, mas em momento nenhum se fala sobre sua fonte de receita, se não após a segunda sentença em dois processos idênticos.\r\n\r\nA questão é sim idêntica à do processo anterior, em que a parte autora não produziu a prova que deveria ter produzido.\r\n\r\nNeste caso, repete a parte autora a falha de não apresentar as provas e alegações todas que possua já na inicial, como deve ocorrer no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos de declaração por tempestivos e nego-lhes provimento por ausente obscuridade, dúvida ou contradição da sentença embargada, mas antes presente na própria conduta da parte autora, ou mais especialmente de sua advogada, já que a parte autora é juridicamente hipossuficiente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039782-4\r\n\r\nAutor: OLINDA PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETH WANZELER DE MORAES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039942-0\r\n\r\nAutor: LIETH WANZELER DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER RIBEIRO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041172-9\r\n\r\nAutor: VAGNER RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DAS NEVES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041204-7\r\n\r\nAutor: NILSON DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041442-1\r\n\r\nAutor: ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de junho de 2009, às 15:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SANTANA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041892-0\r\n\r\nAutor: EDUARDO SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041984-4\r\n\r\nAutor: JOAO INACIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DE SOUZA AZEVEDO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043552-7\r\n\r\nAutor: MILENA GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS(fls.77/105). \r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044712-8\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARAPITO CARDOSO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x MARCELO VINICIUS CARDOSO PINHEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045066-8\r\n\r\nAutor: ROSANGELA CARAPITO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca da certidão(fl.171).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALEXANDRE (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045122-3\r\n\r\nAutor: FATIMA ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS ERNESTO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI c/c art. 295, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ROCHA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046994-0\r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ARAUJO DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048064-8\r\n\r\nAutor: ROSIANE ARAUJO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de junho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DA SILVA PESSOA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048094-6\r\n\r\nAutor: MONICA REIS DA SILVA PESSOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048232-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA PIZZO DE SA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI c/c art. 295, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049252-3\r\n\r\nAutor: DENILSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MACEDO PEREIRAA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001796-5\r\n\r\nAutor: SONIA DE MACEDO PEREIRAA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.002072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SILVA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001468/2009 . \r\n\r\nPoder Judiciário Federal\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002072-1.\r\n\r\nParte Embargante: VANESSA SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nParte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos tempestivamente, uma vez que a sentença embargada (fls.25/27) foi publicada em 02/02/2009 e a intimação das partes se deu em 04/02/2009, enquanto a interposição do recurso se deu em data anterior, em 03/02/2009.\r\n\r\nA sentença não apresenta omissão, obscuridade, dúvida ou contradição.\r\n\r\nA última prorrogação do benefício da autora foi em 26/03/2007, com data final prevista para 02/04/2007 (fl.13) e, desta vez, a parte autora não teria mais pedido prorrogação.\r\n\r\nAssim, independentemente do mérito da decisão judicial, não se apresenta ela eivada de qualquer vício, muito menos daqueles sanáveis por embargos de declaração.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos de declaração e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.003144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE SOARES DA COSTA MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003144-5\r\n\r\nAutor: CLAUDETE SOARES DA COSTA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 12:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DOMINGOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006732-4\r\n\r\nAutor: LUIS DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUEDES MARTINS (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007514-0\r\n\r\nAutor: MARIA GUEDES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007548-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de junho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VANDERLEI LOPES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007862-0\r\n\r\nAutor: MOACIR VANDERLEI LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007942-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO FRANCISCO DUARTE RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008172-2\r\n\r\nAutor: ADELINO FRANCISCO DUARTE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENE BARRETO DA SILVA (Adv. OTAVIO AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008200-3\r\n\r\nAutor: ENE BARRETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LOPES DA ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008368-8\r\n\r\nAutor: BRAZ LOPES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008384-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de junho de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CARDOSO DE MATTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008700-1\r\n\r\nAutor: DEISE CARDOSO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documen talmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MORAES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008776-1\r\n\r\nAutor: CARLOS GOMES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de junho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA COSTA JOBIM (Adv. FERNANDA GOMES, VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010618-4\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011256-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.011352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PIERONI (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011352-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PIERONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 14 de maio de 2009, às 14 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO GRAEFF VIEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011522-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURICIO GRAEFF VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SALES BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001467/2009 . \r\n\r\nPoder Judiciário Federal\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011628-1.\r\n\r\nParte Embargante: OSVALDO SALES BARBOSA.\r\n\r\nParte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos tempestivamente, uma vez que a sentença embargada (fls.15/16) foi publicada em 25/03/2009 e a intimação das partes se deu em 30/03/2009, enquanto a interposição do recurso se deu em 01/04/2009.\r\n\r\nDe fato, este Juízo deve pedir desculpas à parte autora. Ocorre que o trabalho massificado que o volume de causas nos impõe faz com que alguns casos, infelizmente, sejam decididos de forma equivocada.\r\n\r\nEste é um deles.\r\n\r\nSendo o cálculo da aposentadoria por invalidez e não o cálculo do auxílio-doença o que se pretende revisar, a decadência deve ser contada da concessão daquele benefício, nº 119.291.656-2, de 12/12/2000, e, portanto, não se verificou o espaço de dez anos para a ocorrência da decadência.\r\n\r\nSendo assim, a sentença embargada contém erro material que determinou o entendimento pela extinção prematura do feito, e que, sanado, redunda na devolução do processo ao estado anterior, com a sua tramitação regular doravante.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos de declaração por se caracterizar erro material na sentença embargada que redundou em contradição, anulando-a, e determinando que o processo prossiga em sua regular tramitação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011632-3\r\n\r\nAutor: LELIO ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011660-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA BRAGA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011720-0\r\n\r\nAutor: VALDIR DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR AVILA LINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011822-8\r\n\r\nAutor: JURANDIR AVILA LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO BORGES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011832-0\r\n\r\nAutor: HAROLDO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FERREIRA DE PAULA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012200-1\r\n\r\nAutor: JAIME FERREIRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de junho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012206-2\r\n\r\nAutor: MARGARIDA GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 14 de maio de 2009, às 14 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.012284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012284-0\r\n\r\nAutor: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVINO FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS, VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012286-4\r\n\r\nAutor: AMILTON ALVINO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.012302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PAVÃO DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012302-9\r\n\r\nAutor: SUELI PAVÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIS FILIPE ASSED, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.012312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA MENDES DE MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012312-1\r\n\r\nAutor: MARCOS EVANGELISTA MENDES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de junho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.012330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PILAR RAMOS DE AZEVEDO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012330-3\r\n\r\nAutor: SANDRA PILAR RAMOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ABAS (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012344-3\r\n\r\nAutor: HAROLDO ABAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIS FILIPE ASSED, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS COSTA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012434-4\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BORGES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012436-8\r\n\r\nAutor: CELINA BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIS FILIPE ASSED, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012702-3\r\n\r\nAutor: LEILA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 12:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012798-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de junho de 2009, às 11:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012834-9\r\n\r\nAutor: EVALDO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.012840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR MOREIRA DE SOUZA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012840-4\r\n\r\nAutor: JANIR MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de junho de 2009, às 10:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRESSOLINE ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013220-1\r\n\r\nAutor: JOSE BRESSOLINE ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ARAUJO LOPES (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES, SONIA REGINA PADULA FANTESIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013226-2\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DE ARAUJO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de junho de 2009, às 10:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE VILON DIAS DA CRUZ (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013228-6\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE VILON DIAS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 10:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERNANDES BOTELHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013260-2\r\n\r\nAutor: MARINA FERNANDES BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 16:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013300-0\r\n\r\nAutor: WILSON SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 12:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.013436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA ROCHA SOARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013436-2\r\n\r\nAutor: MAURO DA ROCHA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.013444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA MARINHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013444-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA PEREIRA MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de maio de 2009, às 10:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.013466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013466-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAIER DE REZENDE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013492-1\r\n\r\nAutor: CARLOS MAIER DE REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de maio de 2009, às 10:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES, ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013498-2\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.013566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DE FREITAS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013566-4\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FERNANDES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013800-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de maio de 2009, às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DE FARIAS (Adv. FABRICIO ALVES FERREIRA, GUSTAVO DE LIMA GILS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013860-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETURA ITHAMAR DE SANTANA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013980-3\r\n\r\nAutor: KETURA ITHAMAR DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido a época do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.014296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES OLIMPIO DA PENHA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014296-6\r\n\r\nAutor: ERNANDES OLIMPIO DA PENHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 105 - 2009.51.51.014606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GIBALDI (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014606-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR GIBALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.014740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DE FRAGA (Adv. MARISA LOPES DE ALMEIDA, ALBENISE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014740-0\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA DE FRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.017610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PAULO ELIAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017610-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/04/2009\r\n\r\nAUTOR: CESAR PAULO ELIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.017838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA ROCHA LOBATO (Adv. HELENA TIMOTEO, ADEMAR CARVALHO, LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA, ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.017996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCYLENE RODRIGUES SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017996-5\r\n\r\nAutor: MARCYLENE RODRIGUES SOARES DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018004-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO LOURENCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão de benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, WAGNER COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018034-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS VIANA NETO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018116-9\r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS VIANA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LEITE (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018176-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MOACIR LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.018410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GONCALVES MONTES (Adv. MARCIA RODRIGUES DA SILVA, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, FABIANA MONTES SOLEIRO VOGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO SIMONINI (Adv. ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA MOTA (Adv. CARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA, ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FONTENELLE (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n118 - 2008.51.01.506227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE JESUS AYRES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº520.464.477-2; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da cessação(12/04/2008, fls. 201), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.507659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas referente ao benefício de auxílio-doença de nº 501.218.871-0, no período de 31/10/2007 (data de sua cessação) a 31/05/2008 (data do término da incapacidade da autora). Tais parcelas devem ser acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.008747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na conversão do auxílio doença 516.151.010-9 em aposentadoria por invalidez a partir de sua concessão (07/03/2006, fls. 71); e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do início do benefício 516.151.010-9, compensadas as parcelas pagas a título de outros auxílios-doença concedidos no período (522.361.410-7), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.016821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILIA MARIA MONTEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016821-5\r\n\r\nAutor: JACILIA MARIA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.020775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da autora, de seu benefício de aposentadoria por invalidez; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (15/05/2008, fls. 12), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.023303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO VALLE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.023491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023491-1\r\n\r\nAutor: AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2008.51.51.030351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA BASTOS (Adv. REGINA CELIA REIS, MARILIA RODRIGUES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030351-9\r\n\r\nAutor: JORGE TEIXEIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES ARAUJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032983-1\r\n\r\nAutor: TERESINHA RODRIGUES ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTERESINHA RODRIGUES ARAUJO pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade e a pagar-lhe as prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 25/04/2008 (fls. 119).\r\n\r\nA autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 02/12/2006 (fls. 119), preenchendo o requisito etário previsto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPor outro lado, a autora já era vinculada à Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório, anteriormente a 24 de julho de 1991, conforme os documentos de fls. 119, o que torna aplicável ao seu pleito a regra de transição prevista no artigo 142 daquela lei, ainda que ela tenha perdido a qualidade de segurado em 24 de julho de 1991. O que é relevante para a incidência daquela regra de transição é que a primeira filiação ao sistema previdenciário na qualidade de segurado tenha ocorrido anteriormente àquela data, pois o texto legal exige que “o segurado tenha se inscrito na Previdência até 24 de julho de 1991”, e não que “o segurado esteja inscrito na Previdência em 24 de julho de 1991”. Assim, havendo filiação anterior, a norma jurídica em análise não faz distinção entre os segurados que mantinham e os segurados que perderam essa qualidade naquele marco temporal. \r\n\r\nÉ importante frisar que a carência exigida e a idade mínima não precisam ser preenchidas simultaneamente. Basta que o segurado conte com a idade e o tempo de contribuição mínimo exigido. O fato de a autora, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, ter perdido a qualidade de segurado é, em virtude do artigo 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, irrelevante, desde que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, estando a questão pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conferindo-se os seguintes acórdãos: ERESP nº 502.420-SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3a. Seção, j. 11/05/2005, DJU 23/05/2005, p. 147; ERESP nº 649.496-SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3a. Seção, j. 08/03/2006, DJU 10/04/2006, p. 126, RESP nº 554.466-RS, rel. Min. Arnaldo Lima, 5a. Turma, j. 11/10/2005, DJU 05/12/2005, p. 351. \r\n\r\nTodavia, aplicando aquela regra de transição, a demandante deveria contar, já em 2006, ano em que atingiu a idade mínima para a concessão do benefício postulado, com a carência de 150 (cento e cinquenta) contribuições, o que não foi cumprido conforme demonstra o documento de fls. 159.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.034233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARQUES LOPES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034233-1\r\n\r\nAutor: EULALIA MARQUES LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.314.613-9, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (15/09/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, in time-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO SOUZA DUTRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº521.576.004-3; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da cessação(12/08/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.036035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEUDA BRITO LOPES (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES, TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da autora, do benefício de aposentadoria por invalidez da autora de nº 522.562.520-3 desde a data do requerimento administrativo (06/11/2007, fls. 14), acrescendo-lhe desde a implantação o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos,intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GENI DE ARAUJO PONTES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 519.325.073-0, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (14/07/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontadas as parcelas pagas relativas ao benefício nº 530.526.421-5 (no período de 29/05/2008 a 30/06/2008), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.036623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO, CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036623-2\r\n\r\nAutor: MARIA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a autora apresente, em 10 (dez) dias, cópias legíveis de recibos bancários e DARF`s comprovando o recolhimento de contribuições previdenciárias e, se for o caso, da Carteira de Trabalho para comprovar eventuais vínculos. Após, dê-se vista ao INSS por igual prazo, vindo a seguir os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.036799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO VIANA FERREIRA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA, LUCIANA VERAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria tempo de contribuição nº.143.662.066-7, com efeitos retroativos a 25/02/2009 (fls. 10); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitentanta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos e observada a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.040375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO COSTA FILHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na obrigação de não fazer quaisquer cobranças pertinentes às parcelas pagas a título do benefício 95/080.475.856-5, respeitando seu recebimento cumulativo à aposentadoria por tempo de contribuição 045.264.980-3; e a efetuar a restituição das prestações referentes ao período concomitante, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.043015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIO FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043015-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUCIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nQuebra Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.043095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO, DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.046451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMAN DE MEDEIROS BARRETO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na conversão do benefício de auxílio doença n º 531.613.382-6 em aposentadoria por invalidez a partir do seu requerimento administrativo (11/08/2008); e a pagar-lhe as prestações do auxílio-doença 519.377.996-0 referentes aos meses de junho, julho e setembro de 2008, bem como o mês de agosto de 2008 somente até o dia 10, além das parcelas vencidas a título da conversão do benefício 531.613.382-6 em aposentadoria por invalidez, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, compensados os valores já pagos a título do benefício 531.613.382-6, acrescidas de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.054391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDISSE BROQUA GOUVEA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054391-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2008\r\n\r\nAUTOR: DEUSDISSE BROQUA GOUVEA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 44 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nA parte autora, com os esclarecimentos prestados às fls. 63/65, não trouxe nenhum documento novo apto a ensejar a modificação da decisão anteriormente proferida. Ademais, necessária a dilação probatória nos presentes autos, consistente na realização de prova testemunhal.\r\n\r\nAguarde-se a audiência, a ser realizada no dia 21/05/2009 às 14:00 horas (fl. 58). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO EUGENIO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.062429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COELHO SARAIVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO, MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.01.801603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARNEIRO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.003091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOUZA POLITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001456/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC para determinar a expedição de RPV, em favor do autor, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.007183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BORGES PARREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007183-2\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA BORGES PARREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de junho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.007213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CARDOSO FILHO (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.007415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SUAREZ DE LIMA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.007577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007577-1\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de maio de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.007859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO FRANCISCO LA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007859-0\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO FRANCISCO LA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.008381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROCHA DA SILVA SARMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008381-0\r\n\r\nAutor: JULIA ROCHA DA SILVA SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.008473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENYR ALVES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.008535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDILAR DOS SANTOS BARBOSA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA, SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008535-1\r\n\r\nAutor: AUDILAR DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR MENEZES DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009067-0\r\n\r\nAutor: ALCEDIR MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de maio de 2009, às 11:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.009109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE QUEIROZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.009553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS RIBEIRO (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.010231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA AUGUSTO GOMES (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.010233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.011001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA MOTA PINTO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.011341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VIEIRA RIBEIRO (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO, ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.011353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MOURA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011353-0\r\n\r\nAutor: GENIVALDO MOURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.011399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENILDE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011399-1\r\n\r\nAutor: MARIA ENILDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.51.011697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDES BERNARDES SALES BENTO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011697-9\r\n\r\nAutor: CLEUDES BERNARDES SALES BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. GÉRSON RANGEL BRASIL, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de junho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.011759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, MILTON SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011759-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 11:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.012205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESA BRASIL (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, ANNA PRISCILLA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012205-0\r\n\r\nAutor: MARIA THERESA BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de junho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.012635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MOURA CUNHA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012635-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE MOURA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.012945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BARBOSA LOPES (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.013049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.013573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ALVES FERREIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013573-1\r\n\r\nAutor: AROLDO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.013577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013577-9\r\n\r\nAutor: ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de maio de 2009, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.013647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROQUE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013647-4\r\n\r\nAutor: SERGIO ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 10:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.013923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RAMOS COSTA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013923-2\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA RAMOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 10:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.014039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014039-8\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.014193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014193-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 04 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.014489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCILIA CARLOS CARNEIRO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.017393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017393-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCom base nos rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.51.017687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HILARIO DE SOUZA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, KATIA REGINA DE ANDRADE LINO DA SILVA, MICHELLE SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.017711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017711-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base nos rendimentos auferidos, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.51.017713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALIA RODRIGUES SOUTELINHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017713-0\r\n\r\nAutor: MARIA NATALIA RODRIGUES SOUTELINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base nos rendimentos auferidos, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n178 - 2009.51.51.018275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEGETE MONTAUBAN (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.018477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE SANTANA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.018635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA GUEDES BACELLAR DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.018879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ESCOVINO (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n182 - 2008.51.51.027303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA BASTOS FILHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias”.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.039625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DOS SANTOS FERNANDES FREITAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.043141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA GOMES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.008939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PESSÔA VERAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008939-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO PESSÔA VERAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 761085"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "760406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUSA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DE CARVALHO (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LAGE DE ASSIS (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FRANCISCO DA ROCHA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VITAL ABREU (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RODRIGUES DE LIMA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA/REp: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante do integral cumprimento da obrigação, comprovado pelo INSS em fls. 113/115, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI SOARES MARIANO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. MOYSES GARFINKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Emende os autores Elza Gomes da Silva Figueiredo e Nilson Soares Silva a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo).\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO PESSOA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, ARTUR WATT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\nQuebra 8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUEL CELETINO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIQUEIRA DE MORAES (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE STOFELES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA CARDOSO BARBOSA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIZELIDIA SANTOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE SILVA (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALFEO TOMIAZZI (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DIONISIO VIEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES SANTOS (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 08/04/08 a 01/05/08?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA BRAGA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANES MARINHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando pedido único certo e determinado com causa petendi compatível, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO NESTOR FERREIRA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão/Restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, conforme o caso;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FIGUEIRA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão/Restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, conforme o caso;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2007.51.51.065539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS SA SILVA (Adv. MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN OLIVEIRA SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SANTOS FONSECA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CERQUEIRA CORREIA CHAGAS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/06/09, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.062766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINELIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/06/09, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ARAUJO DE JESUS (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA, ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/05/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RENATA DE SOUZA CRAVO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/05/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 760406"
                            ],
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMA BARBOSA BRASIL (Adv. DJALMA BAPTISTA TELHEIRO) x MARIA DA LUZ SILVA (Adv. ISAURA SILVEIRA RECHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORJE ALVES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PAES DE OLIVEIRA (Adv. ELVIS BRITO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI RODRIGUES VINTENA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.058552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.004168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO JOSÉ PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ALVES FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO BARBIERI NETO (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCOLINO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARI DE SOUZA LIBERATORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PENUDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM MARIA MONTEIRO FERNANDES COELHO MARCELINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH MORAES BITTENCOURT (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA OLIVEIRA FREITAS (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SALUSTIANO SANTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 760407"
                            ],
                            "760408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALMEIDA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.10). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS LOPES FERREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “A parte autora para que esclareça em 5 (cinco) dias se pretende produzir mais alguma prova. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760408"
                            ],
                            "761117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para juntar cópias autenticadas de todos os documentos em seu poder, relevantes para a solução do processo, principalmente o registro, na primeira CTPS, do nº da Carteira de Menor, que sustenta ter sido extraviada, além de contracheques e termo de rescisão do último vínculo.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO SUZANO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\n1- Aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos sucessores processuais CLAUDIA SILVA DE FARIA VIEIRA e HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA para que promovam a habilitação na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, complementando os documentos já juntados. \r\n\r\n2- Após, diga o INSS em 5 dias. \r\n\r\n3- Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias.\r\n\r\n4- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) adequar o valor da causa à quantia correspondente ao valor de 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PALMEIRA SANDE (Adv. FERNANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MAZZONI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\n.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA BATISTA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FELIPPO MACEDO (Adv. SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 24/08/2005 a 11/12/2005?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES VIEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NUNES FRANCISCO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\n.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISELMA MARIA DA SILVA (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RAMOS DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HILARIO DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO MIOLO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ARTUR WATT NETO). . Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SANTOS LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\n.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BRITO DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PETRINA DE SOUZA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\n.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\n.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBARA CARLOS DE SOUZA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\n.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHYLDES PEREIRA VIEIRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEIXOTO PINTO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE SALES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRITTES DE ASSIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FELIX COSTA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\n.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAICON PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte, principalmente porque necessária, ainda, a realização de perícia médica com profissional nomeado pelo juízo .\r\n\r\n.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nQuebra 9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH LOPES JARDIM (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AMARAL (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA REIMAO COSTA (Adv. BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMIR LENILDA SILVA BRUM (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHITE CABRAL BASTOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DIAS ALVES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/05/09, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO JOSE ROSA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/06/09, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 13h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 761117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007086-2 ARMANDO PINTO PIMENTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . Fls.685: Defiro vista tão-somente em cartório, uma vez que a advogada subscritora desta última petição não tem instrumento procuratório nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.029791-1 EVANI DA SILVA FONTES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro vista em cartório por cinco dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima descrito, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000628-3 ANTONIETA COSTA MIGLIETTA (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.25/26: Indefiro, uma vez que o advogado subscritor não fora nomeado dativo nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.022658-1 ADEMIR FERREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se RPV suplementar no valor informado pelo INSS às fls.31, a batendo-se o valor já depositado em favor da parte autora (fls.33), uma vez que relativo ao complemento positivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.063533-0 ARLETE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARCOS DAVIDOVICH). . Indefiro a execução do julgado, uma vez que o Acórdão do STF de fls.100 deu provimento ao Recurso Extraordinário do INSS para reformar a decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102502-2 CELIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CELSO FRANCISCO DO COUTO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro vista em cartório por cinco dias.\r\n\r\nCom o decurso de prazo arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040994-5 JOSE SOARES BEZERRIL FILHO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.80/96: Indefiro o requerido.\r\n\r\nPorque o benefício fora implementado pela Ré em época oportuna, sendo cessado posteriormente por limite médico. Situação esta regular, pois a sentença transita em julgado ressalva que a Autarquia Previdenciária poderia realizar perícias de tempos em tempos.\r\n\r\nE também, porque não havia parcelas em atraso a serem pagas, uma vez que o benefício já vinha sendo pago desde 10/07/2007, data em que ocorrera a cessação do benefício, conforme informado pelo INSS na petição de fls.61/78\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 761132"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081996-4 TYLDE TINOCO GOMES DE ABREU (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 194, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044122-1 FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao setor de Contadoria Judicial para apurar se a parte autora recebe o benefício previdenciário no percentual de 100 %, como informado pelo INSS às fls. 70/76.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 760891"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067944-7 JOSE GOMES NUNES (Adv. MARCOS RODRIGUES NOVOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.067944-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ GOMES NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO Autor alega que, após os tramites necessários, em 13/10/1997, obteve na via administrativa a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, recebendo regularmente tal benefício até 11/09/1998, quando foi o mesmo cancelado de forma arbitrária, sob a alegação de irregularidade na sua concessão. Formulou junto à Autarquia Previdenciária pedido de restabelecimento da aposentadoria, apresentando declarações dos empregadores para corroborar os vínculos empregatícios anotados nas Carteiras de Trabalho, não logrando êxito, razão pela qual impetrou Mandado de Segurança que teve curso na 39ª Vara Federal.\r\n\r\nPor força de decisão proferida no referido mandamus, teve seu benefício restabelecido e novamente cancelado em 2004, razão pela qual ajuizou a presente ação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o INSS, em 24/08/1999, apresentou notitia criminis junto à PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 295//331), não havendo ainda qualquer resultado capaz de respaldar decisão deste Juizado Especial Previdenciário. Constata-se que, para deslinde da controvérsia, fazem-se necessárias a oitiva de testemunhas, bem como a contradita das mesmas; expedição de ofícios; realização de perícia grafotécnica; apuração dos fatos que envolvem funcionários do INSS (doc. fls. 296/201), bem como outras diligências imprescindíveis ao deslinde do feito. Note-se que, conforme informado pelo Procurado da República (fl. 348), as Carteiras de Trabalho do Autor da presente ação encontram-se no IPL, pendentes de perícia grafotécnica, diligência solicitada à 4ª Vara Federal Criminal. \r\n\r\nA despeito de o rito sumaríssimo nos Juizados Especiais Cíveis Federais admitir a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/01, a prova técnica não pode ser de grande complexidade, capaz de prejudicar a celeridade, a economia processual e a concentração que devem nortear o procedimento próprio dos Juizados Especiais, consoante o art. 2o. da Lei nº 9.099/95, como é a hipótese dos autos, em que o deslinde da matéria de fato demanda a realização de exame complementar de outra área do conhecimento humano, não se tendo certeza, sequer, de que estas diligências conseguirão elucidar a controvérsia.\r\n\r\nNesse sentido, entendimento consolidado em Enunciado do V FONAJEF:\r\n\r\n“1. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da L. 10.259/2001)”.\r\n\r\n.\r\n\r\nAssim, o presente rito reserva-se inadequado ao fim pretendido, devendo a parte valer-se das vias próprias no Juízo Federal comum. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos ser redistribuídos após a baixa na distribuição e encaminhados, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Seção Judiciária. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028381-0 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028381-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO SEVERINO DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 28/11/2005 (fl. 357), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nApós haver o Contador Judicial elaborado os cálculos de fls. 374/377, e sendo constatada a impossibilidade de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, quer seja integral ou proporcional, veio o Autor, à fl. 379 destes autos, requerer a aposentadoria por idade, pelo fato de haver cumprido todos os requisitos necessários a esta modalidade de benefício.\r\n\r\nAcolhendo o requerido pelo Autor, ou seja, o pedido de aposentadoria por idade, foi proferida por este Juízo a sentença de fls. 382/385, que restou anulada pela Turma Recursal (fls. 413/414), por ausência de citação do Réu quanto a emenda à inicial (fl. 379).\r\n\r\nRetornando o processo a este Juizado, foram levados os autos com vistas ao INSS, que não concordou com a emenda proposta pelo Autor (fls. 429/431).\r\n\r\nIndefiro, portanto, o requerido pelo Autor à fl. 379 destes autos, cumprindo a este Juízo tão somente analisar o pedido de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios, e carnês de recolhimento da contribuição previdenciária, como trabalhador autônomo.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, o benefício lhe foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário (fl.357).\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do art. 188 do Decreto 3.048/99, o Autor deve atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, previsto no inciso I acima referido, encontra-se preenchido, conforme verificado nos documentos pessoais do Autor, acostados aos autos.\r\n\r\nContudo, não restou cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir 30 (trinta) anos.\r\n\r\nNo caso, o Autor, para obter a aposentadoria por tempo proporcional, teria que contar, na DER (28/11/2005) com o mínimo de 32 anos e 24 dias (fl. 152), o que não logrou alcançar.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 374/377, considerando os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, os anteriores à Lei nº 9.876/99 e de acordo com os critérios vigentes, não tendo o Autor atendido o requisito “tempo de contribuição” para nenhuma das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, o que impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por tempo de contribuição formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 760892"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000493\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042226-0 ALTAIR GAIANI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial a fim de que esclareça a grande divergência entre os cálculos apresentados por esta Seção e os da Autarquia Previdenciária, esclarecendo quais os cálculos que se encontram corretos, e os respectivos motivos.\r\n\r\nAnte a informação da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102635-0 SONIA MARIA DE ARAUJO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102635-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando:\r\n\r\no salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91;\r\n\r\no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994 e\r\n\r\napuração do montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora. \r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002035-4 AUGUSTO MACHADO MARQUES (Adv. NELSON DE LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 66/68 - Mantenho a decisão de fl. 64 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003893-1 ESMERALDA MARTINS CORREA BRAZIL (Adv. ROBERTO RICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que já houve o cumprimento das obrigações contidas no julgado, retornem os autos ao arquivo, devendo a parte autora fazer a pesquisa sobre o levantamento da RPV junto ao posto da Caixa Econômica Federal, Agência 4021, situado dentro do TRF, que fica na Rua do Acre, 80, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057043-7 OSMAR PINTO MONTEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE S. SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça-se RPV complementar no valor de R$ 5.427,16(cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais, dezesseis centavos), conforme cálculo atualizado de fls. 147/149. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057767-5 OTTO FERREIRA ROMULO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para calcular o pecúlio correspondente às contribuições recolhidas de 01/01/1979 a 31/03/1994, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, na forma do parágrafo 1.º do artigo 184 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018117-0 OSCAR CANNONE (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.51.018117-0\r\n\r\nAutor(es): OSCAR CANNONE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora,\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 760893"
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                            "760894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000494\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052230-0 JOSÉ ANTONIO GOMES (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808767-3 TEREZINHA DE JESUS BORRALHO (Adv. DALVA LAURINDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006049-0 ARMANDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( X ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074717-2 JOAO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial de fl. 157, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 760894"
                            ],
                            "760895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000495\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098792-4 SILVIO CARVALHO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010329-7 JOSE JEFFERSON DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028136-9 ADELIO SEVERO DA SILVA (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039229-5 PAULO DA SILVA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001713-0 JOSÉ LUIZ FIALHO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 760895"
                            ],
                            "760896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA RODRIGUES DE BARCELOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009160-7\r\n\r\nAUTOR: NATALINA RODRIGUES DE BARCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença NB: 513.290.758-6 desde quando cancelado (01/02/2006), com o pagamento dos atrasados desde a cessação, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o trabalho.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 83/87 e de sua complementação às fls. 100/102, que a parte Autora atualmente é portadora de síndrome do túnel do carpo à direita e polegar em gatilho, não tendo sido essa doença que ensejou a concessão de benefício anterior, pois sofria a Autora de dores no punho esquerdo, aduzindo inclusive a segurada que houve uma melhora substancial no quadro de dores do lado esquerdo; do que se conclui que, o surgimento de nova enfermidade após a recuperação da anterior foi posterior à cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o INFBEN de fls. 105/106, que a Autora percebeu benefício de auxílio-doença até 30/09/2007, restando mantida a qualidade de segurada à época da DER, em 12/02/2008, consoante fl. 23.\r\n\r\nIgualmente, verifico que restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência, repise-se, de túnel do carpo à direita e polegar em gatilho, o que torna a parte Autora incapaz de forma temporária para o trabalho.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data da DER, em 12/02/2008, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023750-0\r\n\r\nAUTOR: ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/09/2006 - fls. 18), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que o laudo pericial, de fls. 76/77, concluiu que a parte Autora continuou portadora de sequela de tumor cerebral, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 12/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.186.068-1), desde quando cancelado (12/09/2006) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (12/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉIA REGINA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024400-0\r\n\r\nAUTOR: EDINÉIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, e, constatada a invalidez total e permanente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para o trabalho ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora requereu administrativamente o pleiteado benefício em 18/04/2008 e que percebia auxílio-doença, com data de cessação em 15/03/2008, consoante fls. 64, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia incapacitante.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 52/56 não concluiu pela incapacidade total, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial (tumor maligno de mama) e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época a parte Autora já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (18/04/2008 - fl. 11), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024742-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, a manutenção do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 09/01/2009, consoante fls. 86, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 53/54 não concluiu pela incapacidade definitiva, apenas pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e síndrome anginosa, encontrando-se a segurada incapaz temporariamente para o trabalho, fato este ensejador do auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro, através do INFBEN de fls. 86, que a parte Autora não mais percebe o benefício de auxílio-doença, desde 09/01/2009, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na manutenção do mesmo.\r\n\r\nDestarte, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma do restabelecimento de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando nela narrado causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, com base em laudo médico já mencionado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/519.023.007-0), desde quando cancelado (09/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE SÁ (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025130-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO VIEIRA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/08/2007 - fl. 73), sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o adicional de 25%, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 93/94, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, epilepsia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, vez que o quadro de epilepsia está controlado, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez e conseqüentemente, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/124.707.250-7), desde quando cancelado (21/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SANTOS OLEGARIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029690-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA REGINA SANTOS OLEGARIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA REGINA SANTOS OLIGÁRIO COSTA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Antônio Carlos Santos Oligário da Costa, falecido em 26/08/2007, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nTratando-se de ação de concessão de beneficio previdenciário, e não de revisão de ato concessório, não se aplicando, por conseqüência, a disposição do caput do artigo 103 da L. 8.213/91, rejeita-se a argüição de decadência.\r\n\r\nRejeito também a argüição de prescrição qüinqüenal das parcelas, já que, tendo o requerimento administrativo ocorrido em 19/10/2007, e a presente ação sido ajuizada em 27/08/2008, não, houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Além de não ter sido contestada pelo Instituto Previdenciário, os documentos de fls. 91 e 99 (CNIS) comprovam a qualidade de segurado de Antônio Carlos Santos Oligário da Costa por ocasião do óbito em 26/08/2007. \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada (comprovantes do domicílio comum), não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA\r\n\r\nCOMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte\r\n\r\ndo filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\".\r\n\r\n(Súmula nº 229, do TFR). 2. É entendimento pacífico de que, para a\r\n\r\ncomprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é necessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova testemunhal idônea. Precedentes. \r\n\r\n3. A prescrição somente atingiu as parcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do STJ).4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de\r\n\r\n1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim,prescrito o direito da Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado. 5. Apelação provida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nMOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE\r\n\r\nFILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA\r\n\r\nECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. 2. A Lei nº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins de comprovação de dependência econômica. 3. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF - 1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) - grifos nossos.\r\n\r\nDestarte, a testemunha foi categórica ao afirmar a habitação em comum da mãe com seu filho, havendo, ainda, declarações acerca de como Antônio Carlos participava nas despesas da casa, auxiliando sua mãe.\r\n\r\nTranscrevo trecho do depoimento (fl. 87):\r\n\r\n“(...) que Antônio Carlos ajudava em casa, não sabendo, contudo, quais as contas que o mesmo pagava; que o mesmo fazia compras para a casa; que após o falecimento de Antônio Carlos, a situação financeira da autora piorou...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 19/10/2007 (DER - fl. 19), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Antônio Carlos Santos Oligário da Costa, a contar da data do requerimento administrativo (19/10/2007), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE SOUSA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034787-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/05/2008 - fl. 134), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 123/125, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, disfonia e cervicobraquialgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.147.124-5), desde quando cancelado (11/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 760896"
                            ],
                            "760897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES VIANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015415-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS GOMES VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LOPES VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018340-6\r\n\r\nAUTOR: DJALMA LOPES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GUIMARAES GOMES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037325-6\r\n\r\nAUTOR: MARLENE GUIMARAES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OMAR DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067819-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ OMAR DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARTINS MACHADO (Adv. JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089995-3\r\n\r\nAUTOR: LUIS MARTINS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO BACHUR (Adv. FELIPE JOSE MIGUEL ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003410-7\r\n\r\nAUTOR: MURILO BACHUR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA PENHA BARRETO DELGADO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006433-1\r\n\r\nAUTOR: DULCINEIA DA PENHA BARRETO DELGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LUCY FRIEDLEIN DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006438-0\r\n\r\nAUTOR: MARY LUCY FRIEDLEIN DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VILAR DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006779-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ VILAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006781-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELIAS MONDINI BELLETTI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008728-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ELIAS MONDINI BELLETTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.021765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY JORGE DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021765-2\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEY JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALFREDO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027526-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALFREDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERNEVAL COSTA COELHO (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034228-8\r\n\r\nAUTOR: SERNEVAL COSTA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DANIELE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040834-2\r\n\r\nAUTOR: GILSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO MARTINS ROCHA (Adv. RICARDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007158-3\r\n\r\nAUTOR: FIRMINO MARTINS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES LINO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.51.009831-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES LINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DIAS TAVARES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009959-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009981-7\r\n\r\nAUTOR: OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DOS SANTOS (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011695-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 760897"
                            ],
                            "760898": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOSA DE CASTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085880-0\r\n\r\nAUTOR: MILTON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor , em 5(cinco) dias, sobre petição de fls.104/109. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048221-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007987-9\r\n\r\nAUTOR: ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRAZ DELFINO (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008868-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO BRAZ DELFINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DEA FERREIRA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009460-1\r\n\r\nAUTOR: DALVA DEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CARDOSO (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009850-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009901-5\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA LOPES (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010253-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010382-1\r\n\r\nAUTOR: AURELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 760898"
                            ],
                            "760899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049917-0 JAIR MEIRA SANTOS (Adv. PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.094469-0 EXPEDITO DIAS (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 194, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.004353-0 MANUEL CLARO DE BARROS (Adv. ALESSANDRA FUKS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 181/184, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012069-0 SOLANGE VELLOSO MACEDO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vistas às partes da informação do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 136/145, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 760899"
                            ],
                            "760900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.800965-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS COITINHO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011668-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS COITINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CARDOSO DE MENDONÇA (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033655-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDA CARDOSO DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE KUGLER QUINHONES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040402-6\r\n\r\nAUTOR: ROSILANE KUGLER QUINHONES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 760900"
                            ],
                            "760901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAUTOR: SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032177-7\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042603-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054950-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ROCHA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062557-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001447-2\r\n\r\nAUTOR: MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007753-6\r\n\r\nAUTOR: VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DOS SANTOS BATISTA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007773-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACHADO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068650-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNARA PEREIRA ESCOBAR (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009683-0\r\n\r\nAUTOR: EDNARA PEREIRA ESCOBAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BALDUINO FILHO (Adv. PAULO ROBERTO FREIRE, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010139-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BALDUINO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES MAZAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010146-0\r\n\r\nAUTOR: JACQUES MAZAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010750-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA (Adv. EVANDRO SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012023-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 760901"
                            ],
                            "760902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA AZEREDO (Adv. DEBORA LINS DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012415-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Marcio Guaranys, angiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012661-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDINALVA CIRILO DOS SANTOS x EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012796-5\r\n\r\nAutor(es): EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR,ALAN CIRILO BEZERRA DE OLIVEIRA,WELLINGTON CIRILO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir MARIA EDINALVA CIRILO DOS SANTOS no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelos autores na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de Expedito Bezerra de Oliveira à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DE MACENA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014349-1\r\n\r\nAutor(es): LUZIA RODRIGUES DE MACENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora, no mesmo prazo, deverá juntar também:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurada de Sebastiana Rodrigues de Macena à época do óbito ( carta de concessão de beneficio previdenciário ou CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); \r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como esclarecer quanto à existência ou não de dependentes habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito de Sebastiana Rodrigues (01/11/2007)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DE LACERDA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014567-0\r\n\r\nAutor(es): ABIGAIL DE LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de Carlindo José dos Santos à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(C) xerocópia legível da certidão de casamento; e\r\n\r\n(D) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão, trazendo, ainda, aos autos o procedimento administrativo que concedeu em favor da Autora a pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado ALVARO ARAGÃO RODRIGUES, ocorrido em 08/12/2002.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE DA SILVA SANTANA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014640-6\r\n\r\nAutor(es): GISLAINE DA SILVA SANTANA,GISLEI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor GISLEI DA SILVA SANTANA para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017305-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 760902"
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                            "760903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIVRAMENTO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073320-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LIVRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES MIRANDA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016290-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ALVES MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA ALEXANDRINO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017757-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA ALEXANDRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIÃO DE PAULA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027057-5\r\n\r\nAUTOR: COSME DAMIÃO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031650-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 760903"
                            ],
                            "760904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010304-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008215-5\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE CASTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009375-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DIAS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010838-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011218-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 760904"
                            ],
                            "760905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEJAIR FARIA (Adv. MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008253-9\r\n\r\nAUTOR: ODEJAIR FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010752-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALIN DALUL GONCALVES LISBOA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011423-5\r\n\r\nAUTOR: SALIN DALUL GONCALVES LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 760905"
                            ],
                            "760906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000509\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LOPES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810565-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANT'ANA LEITE (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042134-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SANT'ANA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011577-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 760906"
                            ],
                            "760907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000510\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014245-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/07/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCENIR FERREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014768-0\r\n\r\nAutor(es): DELCENIR FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/06/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 760907"
                            ],
                            "760908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003717-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRequer, ainda, a revisão da RMI do referido benefício, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.151,48, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 2.658,71 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e setenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.001,72 (hum mil e um reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 79/84.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pleito remanescente.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS MARIA BORGES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024680-9\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS MARIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 602,12, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2007, em R$ 765,67 (setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.113,82 (Hum mil, cento e treze reais e oitenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR RAMOS DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040886-0\r\n\r\nAutor(es): DAGMAR RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo em vista que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, diversamente do alegado pela Autora, já foi objeto de apreciação na sentença de fls. 67/70.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 760908"
                            ],
                            "760909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO MINAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031519-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MAURO MINAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037307-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039584-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BRITO DE MEDEIROS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040489-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI BRITO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001172-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 760909"
                            ],
                            "760910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000513\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO FERREIRA FRANCO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023422-4\r\n\r\nAUTOR: MÁRIO FERREIRA FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045212-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSO DA SILVA SANTOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802169-5\r\n\r\nAUTOR: GILSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMBROZINA XAVIER FIGUEIREDO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802208-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMBROZINA XAVIER FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário, NB: 42/080.298.297-7, com DIB em 01-04-1986, com reflexo na pensão previdenciária recebida pela Autora, pela aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e aplicação dos critérios do art 58 do ADCT, sem limitação ao teto, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo caso do benefício previdenciário vigente ser anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nOs efeitos patrimoniais gerados em função da aplicação da Súmula 260 cessaram em abril de 1989, por força da aplicação do art. 58 do ADCT, que veio a estabelecer novo critério de revisão, sendo que somente até o advento da Lei 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critérios previstos na referida lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nPor outro lado, o direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nTendo em vista que a revisão prevista pela aludida súmula não geraria reflexos no cômputo da renda mensal atual, verifico que o direito à percepção das diferenças decorrentes da sua aplicação foi atingido pela prescrição qüinqüenal, uma vez que anterior ao qüinqüênio da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque o seguinte julgado:\r\n\r\n1. As parcelas referentes ao reajustamento previsto pela SUM-260 do TFR - cujos efeitos cessaram em abril de 1989 por força da aplicação do ART-58 do ADCT - estão atingidas pela prescrição qüinqüenal, não restando reflexo algum, em face do período imprescrito ser posterior a abril/89.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQUINTA TURMA TRF 4.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA DJ DATA:21/05/1997 PÁGINA: 36232\r\n\r\nE, em relação ao pedido de aplicação do critério do artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial), rejeito o mesmo pelos motivos que ora passo a expor:\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, em relação ao primeiro pedido, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC, e JULGO IMPROCENTE O PEDIDO de reajuste pelos critério do artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009204-5\r\n\r\nAUTOR: VALTER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CUBA NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010305-5\r\n\r\nAutor(es): TANIA CUBA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR GOUVEIA RIBEIRO (Adv. RENATA BARCELOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011922-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIMAR DE JESUS TEIXEIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012506-3\r\n\r\nAutor(es): NILCIMAR DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ROSA PINHEIRO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013043-5\r\n\r\nAutor(es): ALAIDE ROSA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY ABA DE SOEIRO E PINTO (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013873-2\r\n\r\nAutor(es): GUARACY ABA DE SOEIRO E PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE PAULINO DE ANDRADE (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014142-1\r\n\r\nAUTOR: MARINETE PAULINO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 84.908.868-1, com DIB em 04/01/92, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014195-0\r\n\r\nAUTOR: GUARACI GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EXPEDICTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017316-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO EXPEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE AMANCIO DE SA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017326-4\r\n\r\nAutor(es): ZOE AMANCIO DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017642-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 21/85.704.202-5, com DIB em 07-04-1990, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.o. JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SALLES LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017660-5\r\n\r\nAUTOR: NILSON SALLES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEY DE VALNISIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017662-9\r\n\r\nAutor(es): ARLEY DE VALNISIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO FURTADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017665-4\r\n\r\nAutor(es): CESAR AUGUSTO FURTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCOLINO ROSA GARCIA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017730-0\r\n\r\nAUTOR: ERCOLINO ROSA GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE PINHO PRADO (Adv. FABIANA CRISTINA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017941-2\r\n\r\nAutor(es): DIONE PINHO PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez (NB: 32/0110303032, com DIB em 01/02/1975) em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 21 - 2009.51.51.018026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018026-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 760910"
                            ],
                            "760911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SARDINHA VIEIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040777-5\r\n\r\nAutor(es): ELZA SARDINHA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl.40, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE SALGADO DOS SANTOS ALVES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013146-4\r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE SALGADO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014256-5\r\n\r\nAutor(es): AVELINO JOSE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS RAMOS JUNIOR (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014585-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOS RAMOS JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão da aposentadoria por invalidez, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL CHICO (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014699-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO MANOEL CHICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro no calculo da renda mensal inicial do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017850-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/522.559.0965.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nQuebra O Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017913-8\r\n\r\nAutor(es): CESAR OLIVEIRA DE CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/5130993388.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 760911"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000515\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FERREIRA (Adv. MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001958/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080330-5\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, MARCOS ANTONIO FERREIRA, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/107.643.186-8, iniciado em 11/09/1997, para que sejam considerados os períodos em que trabalhou em condições especiais. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de decadência, uma vez que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário concedido a partir de 11/09/1997.\r\n\r\nNos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nNo caso concreto, o Autor requereu tempestivamente a revisão administrativa do benefício, cujo procedimento se estendeu até o ano 2000, como se vê á fl. 153. Tendo sido esta ação ajuizada no ano de 2007, entre uma data e outra (de 2000 a 2007), por óbvio, não transcorreu o lapso decadencial de 10 anos, estando a salvo da decadência a revisão que se pretende neste feito. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional propriamente dito.\r\n\r\nAo Autor foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/107.643.186-8, a partir de 11/09/1997, calculado de acordo com os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, considerando 30 anos, 09 meses e 14 dias de tempo de serviço/contribuição (fl. 28). \r\n\r\nNa inicial, alega ter completado mais de 37 anos de serviço/contribuição, relacionando às fls. 2, 3 e 4 os períodos de atividade especial, sujeito ao agente agressivo ruído acima do limite normal e os períodos de tempo comum de atividade.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu na jurisprudência entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelas empregadoras e Laudos Técnicos assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho (fls. 39/66) que, durante os períodos de contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto ao agente agressivo ruído, inserido no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/1979.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto ao cálculo de conversão do tempo especial em comum, deve-se utilizar o multiplicador de 1,40, pelas razões adiante expostas.\r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se realizou o trabalho, sendo o cálculo de conversão regido pelo art. 70 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nFeitas as considerações acima, verifica-se que, no caso concreto, em sendo admitidos como de atividade especial os períodos relacionados pelo Autor na inicial, confirmados nos formulários preenchidos pelos empregadores e laudos técnicos, foram remetidos os autos à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo do tempo de serviço de fl. 197, demonstrando não serem procedentes as razões expendidas pelo Autor.\r\n\r\nDos períodos relacionados na inicial, cumpre excluir:\r\n\r\n1 - o tempo de serviço concomitante, de 04/10/1970 a 31/07/1976 (EATON LTDA.) e de 04/10/1974 a 06/04/1976 (ELETROMAR), que não pode ser contado como tempo de serviço, embora as contribuição vertidas devam ser consideradas, a teor do art. 32 da Lei nº 8.213/91 - (Total de 05 anos, 10 meses e 03 dias); \r\n\r\n2 - o tempo de serviço posterior a 11/09/1997 (DER/DIB), que vai de 11/09/1997 a 11/12/1997 (BAURU TRATORES E PEÇAS LTDA.), de 25/03/1998 a 02/06/1998 (VEJA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A) e de 04/08/1998 a 17/09/1998 (LOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.) - (Total de 06 meses e 27 dias). \r\n\r\nAssim, levando em conta a fundamentação do pedido e os documentos que instruem os autos, os quais levaram o Contador Judicial a computar tempo de serviço inferior ao considerado pela Autarquia Previdenciária, a improcedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TRINDADE (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006872-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o autor, JORGE TRINDADE, o pagamento das parcelas do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/519.050.692-0, correspondentes aos meses de junho a novembro/2007, alegando, como causa de pedir, ter permanecido portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário desde 22/12/2006. Requer, ainda, o pagamento de correção monetária e juros, bem como ressarcimento por danos morais, em virtude dos dissabores suportados ante a supressão do pagamento.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença, NB 31/519.050.692-0, a partir de 22/12/2006(DIB) com previsão para cessar em 04/09/2009 (fl. 12). \r\n\r\nAlega o Autor não ter recebido as parcelas correspondentes aos meses de junho a novembro/2007, o que não está comprovado nestes autos, pelo contrário, à fl. 91 foi acostada a relação de créditos do referido auxílio-doença, em que está demonstrado o regular pagamento das competências ora reclamadas.\r\n\r\nAssim, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nPor outro lado, havendo o pagamento regular do beneficio, não há que se falar em prejuízo de ordem moral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VICENTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025589-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 525.489.098-0, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista a improcedência do pedido, cujos fundamentos, passo a expor.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que tanto a perícia prévia, quanto o laudo elaborado por perito do juízo, de fls. 27/28 e 49/55, respectivamente, foram conclusivos quanto à inexistência de incapacidade para o trabalho, embora seja portador de lombalgia, encontrando-se apto, o segurado, para o retorno laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031884-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/05/2007 - fls. 63), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia Previdenciária às fls. 63, que a Autora, segurada obrigatória com até 120 (cento e vinte contribuições), deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 09/1985, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 11/2003, vindo a recolher somente essa contribuição. Posteriormente, aderiu novamente aos quadros do RGPS, efetuando recolhimentos relativos às competências de janeiro a novembro de 2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor do exame técnico de fls. 54/56, o início de sua incapacidade para o trabalho de doméstica remonta ao ano de 2005, quando não mais ostentava a qualidade de segurada, vez que não gozou da prerrogativa da prorrogação para vinte e quatro meses a contar de novembro de 2003, por não ter recolhido mais de 120 contribuições, consoante o disposto no parágrafo primeiro do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, por consequinte o requisito da manutenção da qualidade segurada, entendo não fazer jus a Autora ao restabelecimento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DO CARMO GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. VINICIUS GARCIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035022-4\r\n\r\nAutor(es): REGINA MARIA DO CARMO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REGINA MARIA DO CARMO GARCIA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas de seu benefício previdenciário de pensão por morte, compreendidas entre a data do falecimento de seu marido, instituidor da pensão (17/07/2007), e a data de início do pagamento fixada em 12/08/2008, bem como o pagamento das diferenças correspondentes ao mês de agosto/2008 e do 13º salário proporcional. Por fim, requer sejam pagas as referidas parcelas com juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAnalisando a Carta de concessão do benefício (fl. 08), verifica-se que a data de início da pensão por morte foi fixada em 17/07/2007, data de falecimento do Instituidor da Pensão, Wilson Marinho do Nascimento. Todavia, os efeitos financeiros da pensão por morte foram fixado na data do requerimento administrativo, 12/08/2008, sendo o primeiro pagamento correspondente à competência de agosto/2008, descontados os 12 (doze) primeiros dias do mês.\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou desde a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nNestes autos, restou comprovado que o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte foi submetido à autarquia ré, pela Autora, em 12/08/2008 (DER), ou seja, em prazo bem superior a 30 (trinta) dias da data do óbito do instituidor da pensão (17/07/2007), quando já em vigor a nova redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, introduzida pela Lei 9.528/97. \r\n\r\nAssim sendo, os efeitos financeiros da pensão concedida à Autora deverão retroagir à data do requerimento administrativo formulado pela beneficiária (12/08/2008), o que aliás, foi observado pela Autarquia Previdenciária que vem efetuando o pagamento das parcelas mensais a partir da competência de agosto/2008 (HISCRE fl. 37). \r\n\r\nTendo sido o benefício pago corretamente pelo INSS, a partir da DER (12/08/2008), nenhum crédito resta a ser pago a título de prestações atrasadas.\r\n\r\nImpõe-se, por conseguinte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 169, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERNANDES VIANA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054561-8\r\n\r\nAutor(es): JUREMA FERNANDES VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, JUREMA FERNANDES VIANA, o pagamento da quantia de R$ 7.498,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais), valor gerado pelo INSS a título de diferenças atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/146.260.679-0, com DIB em 19/03/1997. Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nNão merece ser acolhido o pedido da Autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, deferiu-o à parte autora, desde 22/02/1989, NB 31/085.509.376-5 (fl. 60).\r\n\r\nSubmetida a Segurada/Autora a exame técnico na área administrativa do INSS, foi constatada sua incapacidade total e permanente, o que ensejou a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, NB 32/146.260.679-0, com data de início em 19/03/1997 (fl. 90).\r\n\r\nAcontece que, apesar de convolado o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em 19/03/1997, a aposentadoria somente foi implantada em 01/07/2008 (fls. 04/06), tendo sido geradas diferenças atrasadas no total líquido de R$ 7.498,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais), conforme consta à fl. 06.\r\n\r\nCom razão o INSS em sua resposta (fls. 30/32), ao afirmar ter havido equívoco da Autarquia Previdenciária ao calcular saldo positivo a favor da aposentada, porquanto nenhuma diferença lhe é devida. \r\n\r\nDe fato, o auxílio-doença era pago no valor equivalente a um salário mínimo, sendo a aposentadoria por invalidez também concedida no equivalente a um salário mínimo.\r\n\r\nEntão, apesar de haver transcorrido mais de 10 (dez) anos entre a concessão da aposentadoria por invalidez e sua implantação (de 1997 a 2008), nenhum prejuízo financeiro suportou a parte autora, considerando que o valor de um benefício (auxílio-doença) é equivalente ao do outro (aposentadoria por invalidez), e mais, está demonstrado nos autos que as parcelas do benefício foram pagas ininterruptamente, não restando diferenças atrasadas a saldar.\r\n\r\nEsclareceu o INSS ter havido equívoco na geração de diferenças atrasadas, atribuindo ao programa utilizado no seu sistema eletrônico, conforme os documentos trazidos aos autos para comprovação. \r\n\r\nAssim, ao Juízo cabe, no máximo, reconhecer a morosidade na implantação da aposentadoria e o equívoco na geração de atrasados, mas nunca determinar a liberação de valores indevidos.\r\n\r\nNeste diapasão, verificado não ter sofrido solução de continuidade o pagamento do benefício de um salário mínimo concedido à Autora, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE DE MATTOS LADIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007403-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HENRIQUE DE MATTOS LADIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de diversas doenças, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia, às fls. 29/36, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 12/1994, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como empregado, na competência 09/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor da perícia prévia, com a qual anuiu o segurado, de fls. 26/27, embora não tenha sido precisada a data, o início de sua incapacidade não se deu, seguramente, em momento posterior a novembro de 2004, do que se infere que o Autor, ao se filiar novamente à Previdência, em setembro de 2006, além de ser portador da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale trazer à baila, o receituário médico, acostado pelo próprio segurado, à fl. 14, no qual constou a data precisa em que o mesmo sofreu o acidente vascular encefálico, evento este desencadeador de toda a sua incapacidade, qual seja, 24 de novembro de 2004, muito antes da data do reingresso do Autor ao Regime Geral de Previdência Social, que inclusive foi trabalhar em associação de deficientes físicos.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, nos artigos 42 Parágrafo 2º e 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE SANTIAGO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012340-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JORGE SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário (NB: 42/103.217.111-9), com data de início (DIB) em 24.03.97, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ANDRADE DE BARROS SILVA (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017521-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CATOLE DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017746-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUXILIADORA CATOLE DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 137.128.638-5, com DIB em 13.04.2005, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, no período de 1992 a 2006, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 760912"
                            ],
                            "760913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001969/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025468-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVOLETE ANGELO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001964/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055665-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVOLETE ANGELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MARTINS APRIGIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001965/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001078-8\r\n\r\nAUTOR: LUCY MARTINS APRIGIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DE MELLO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001967/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001727-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MAGDALENA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nQuebra Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CATALDO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001966/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008421-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO CATALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001968/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008733-5\r\n\r\nAUTOR: ELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 760913"
                            ],
                            "760914": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000517\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024480-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/10/2006 - fls. 110), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 96/102, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, hérnia de disco lombar e síndrome do túnel do carpo, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.061.281-3), desde quando cancelado (06/10/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029522-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/07/2007 - fl. 42), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 63/68, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de motorista de ônibus, o qual permanece por muitas horas sentado, o que é dificultado, em razão dos problemas de coluna, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.305.797-3), desde quando cancelado (03/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA GOUVEA CARVALHO GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029767-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA GOUVEA CARVALHO GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/11/2008 - fl. 116), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 98/108, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de técnica de enfermagem, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.092.863-8), desde quando cancelado (10/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CAETANO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032608-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO JORGE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2008 - fl. 54), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, realizada pelo perito do juízo, às fls. 33/34, com a qual anuiu a parte Autora, à fl. 51, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia e diabetes mellitus, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/501.289.863-6), desde quando cancelado (30/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOLTARA JUNIOR (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034670-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS GOLTARA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/01/2008 - fl. 83), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/75, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, sequela de traumatismo crânio encefálico com epilepsia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.268.349-1), desde quando cancelado (11/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AGUIAR DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047750-9\r\n\r\nAUTOR: GLORIA AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/09/2007 - fl. 89), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a parte Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 85.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de costureira, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.242.468-2), desde quando cancelado (21/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.057852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARCELLOS LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057852-1\r\n\r\nAUTOR: EUNICE BARCELLOS LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do auxílio-doença, NB: 144.690.300-9, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de doença cardíaca.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapta temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 73/79 revela sofrer a Autora de hipertensão arterial sistêmica severa e miocardiopatia dilatada, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 13/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZA ÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, ou seja, com DIB em 13/03/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059487-3\r\n\r\nAUTOR: KELLY MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/12/2007 - fl. 56), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 48/49, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.203.966-5), desde quando cancelado (04/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.060423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILIETE SCHUENCK DE FARIA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060423-4\r\n\r\nAUTOR: MILIETE SCHUENCK DE FARIA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/10/2008 - fl. 26), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a parte Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 26.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 45/51, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de vendedora, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.639.907-6), desde quando cancelado (10/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001798-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/11/2008- fls. 44), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 36/37, com a qual anuiu o Autor, comprovou ser o mesmo portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia e artrodese, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.165.265-7), desde quando cancelado (12/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 760914"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002604-4/01 RODRIGO DE CASTRO MIRANDA FILHO (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Compulsando os presentes autos, verifico a incidência de erro material na decisão de fl.84, que em decorrência de claro equívoco, recebeu a petição de fls 81/82 como embargos de declaração, negando-lhes seguimento em razão de os mesmos terem sido opostos intempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, reconheço o erro material e anulo da decisão de fl.84.\r\n\r\nOutrossim, determino a remessa dos autos em epígrafe ao Juizado de Origem, para que se proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez nos termos do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/1991, conforme determinação inserta no voto proferido por esta Relatoria às fls. 63/65.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761141"
                            ],
                            "761142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761142"
                            ],
                            "761056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016138-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CRUZ (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDiante do decurso do prazo desde o deferimento da TA, manifeste-se o INSS sobre o descumprimento da antecipação da tutela para restabelecimento do benefício, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para avaliação quanto a necessidade de fixação de multa diária, a ser imposta na pessoa do Procurador Federal que tomou ciência da citada decisão.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO HENRIQUE SANTOS (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista ao MPF, devendo este, no caso de insurgência em face da sentença de fls. 171/172, já manifestá-la para apreciação da Turma quando do julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001450-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE CORDEIRO FRATANE (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 761056"
                            ],
                            "761143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010999-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILCE DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA). . Pelo exposto, INDEFIRO efeito suspensivo requerido mantendo a decisão de fls.29/30, dos autos principais, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761143"
                            ],
                            "761144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA FERREIRA VIANA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA). . A autora, portanto, não trouxe nenhuma prova tão forte a ponto de ilidir a citada presunção, razão pela qual, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, eis que ausente o requisito da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-\r\n\r\nrazões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal \r\n\r\nde Nova Friburgo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761144"
                            ],
                            "761145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIVANA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, com efeitos infringentes, tornar nulas as decisões proferidas em 30/10/2008 e 11/03/2009, e proferir nova decisão...”:\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761145"
                            ],
                            "761146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROSIMAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 761146"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.003817-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003515-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS CARVALHO NOGUEIRA (Adv. MARIA CARMEM SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001372-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA ROCHA BRITO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002082-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE BRITO DE JESUS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002394-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE PANPHIRIO DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002681-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002745-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DE MORAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002820-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002921-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEVANI VILARINHO DE LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003037-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA ROLIM SOUTO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003173-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CRISTINA RAMOS MENDES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003409-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCI DA SILVA RANGEL (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003438-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE MARIA DOS SANTOS BARBOZA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003619-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATHALINA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001490-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ DE ALENCAR GARCIA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001606-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVIN GOMES RANGEL (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001678-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001701-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000359-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000488-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEREMIAS ANTONIO SIMOES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000573-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ADIMAR DE SA AZEREDO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000636-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDIM ARAUJO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.001025-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DE SCHUELER E SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 761062"
                            ],
                            "761063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001358-3/01 MARIA TEREZA MACIEL (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001582-8/01 NILZA ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003531-1/01 HENRIQUE KAC (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003754-0/01 PALMIRA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004233-9/01 NORMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004827-5/01 DINA SOUSA ROCHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005833-5/01 MARGARIDA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006482-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DA CONCEICAO CUNHA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003580-0/01 MARIA AUXILIADORA GALITO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003878-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYR DE SOUZA (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005172-0/01 MARIA DE LOURDES PEREIRA PASCOAL (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005282-7/01 MARIA VERCINA SINDER BASTOS (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002518-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CUNHA FRAGA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002755-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELINGTON ANTONIO DE LACERDA (Adv. MIGUEL DIOGENES MELLO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003412-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003439-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ GERALDO CÂNDIDO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003652-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINO ZERBINATO SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000600-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE FRAZAO FURTADO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000627-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO MACIEL PINHEIRO (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 761063"
                            ],
                            "761064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037046-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR WRENCHER MOURA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005690-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE ROSE SAYAO NETTO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003904-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELITA PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv. ALICE MARIA DE MENEZES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004452-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON SIQUEIRA BARBOSA (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 761064"
                            ],
                            "761065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINTHAS CAMPOS DE QUEIROZ (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 761065"
                            ],
                            "761066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA GUIMARÃES (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 761066"
                            ],
                            "761067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RAMOS FILHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019942-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WINDSON NATAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039270-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA RAMOS TOSCANO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DA SILVA SOUSA (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE TORRINHAS DAS NEVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040927-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA MIRIAM CHUT. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041050-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE VERAS DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA FARIA TRINDADE BESERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.053804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA DE OLIVEIRA VINAGRE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CHELUCCI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA CRUZEIRO NERY. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.063842-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA PEREIRA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA PEREIRA DE AGUIAR NUNES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA LAUDELINA SOARES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.075665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DE CAMPOS PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.075904-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DE ALBUQUERQUE TORRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.075981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBINO DE SOUZA MOURA NETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.078402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE DE MACEDO RIBEIRO (Adv. NELIA LOPES LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.078566-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.078605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA RAMOS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.078873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEHYLDA BARBOSA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.081783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI MATHIAS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.081962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA DA SILVA REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH CUNHA DA MOTTA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.085400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANIBAL DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.087894-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE MONTEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.087969-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA ALVES SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.005322-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL SIQUEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DA CONCEICAO MACERI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.004339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA CAETANO TOMAZ (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.005557-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINA DE SOUZA MUNIZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.006365-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE ROCHA SIQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007642-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETE DINIZ (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.007810-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SCHIRLEY PEREIRA DE QUEIROZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.007998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDICLECIA BEZERRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.008215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS PRAZERES AGUIAR (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.008467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELITA MARIA DE JESUS FONSECA (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.008608-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.003456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA ARAUJO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.001822-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONDINA DE SOUZA MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.004147-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA MARIA ESPERANTE SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.006219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DA APARECIDA SOARES RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.007863-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA TADEU DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.007914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.008672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TOSTES PACHECO DE MEDEIROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.011600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIONE SANTANA GOMES (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.012000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARDELINO BIMBATO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.012191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA RIBEIRO PAULO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012419-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDA SANTOS ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON MERCIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.012637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EMILIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.012744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.012834-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.012987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.013491-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARINA MOURA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.013976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE JESUS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.013992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GABRIEL COSDAM NASCIMENTO GARCEZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.014210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR HENRIQUES (Adv. DEBORA LINS DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.014408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDA MOREIRA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.015711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE TRINDADE DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.017501-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR GONÇALVES FERREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 66 - 2008.51.51.019194-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TRAVASSO DE ALBUQUERQUE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.019241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA PONTES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.019520-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL CAMPELO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.020290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INÊS DOS SANTOS BOTECUTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.020636-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENCIA DA GLORIA PEREIRA MOURE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.021222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA DE ALMEIDA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.021424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEILA SILVA DALVO (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.022605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID SOARES TENORIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.022619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIA DA FONSECA PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.022837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA VALÉRIA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.023937-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALMA DINIZ TRESSE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.025404-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ONETE DA COSTA PESSANHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.027207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA LUCIA DE CAMPOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.028295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARIA MOTTA TEIXEIRA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.028297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.028357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE ASSIS BUENO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.028912-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE RIBAS WAJSENZON. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.029186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA COSTA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.029341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA SOARES DA ROCHA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.029523-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DE SOUZA AMARAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.030011-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030701-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.034034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA VICTORIO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.038304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE DA NOBREGA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.057082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARCHIMEDES LOUREIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.057379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA TORRES GALANO (Adv. ROBERTO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.057711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES DE AQUINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.057919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR MENDES DE ARAGÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.058075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA LIMA LARANJA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.000414-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA SOTELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.000591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA MACHADO DA SILVA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.000872-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS MORAES PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.001458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORACY RODRIGUES CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.002493-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.002716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELCY MENDES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CUNHA LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.002733-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO MARQUES (Adv. MARCIO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.000217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILZA FERNANDES MACHADO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.000218-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DOMINGOS ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.67.000568-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARBARA MARIA DA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.67.000595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMIR BENTO ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.000929-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DOS SANTOS PIRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.000931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA LUIZA PINTO DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.000968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO PEDRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.000970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. VIRGINIA AYRES DE ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.001642-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.002007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ AMARO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.002008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE VAZ MACHARET (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.002012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY CUNHA FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.002148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA FAGUNDES DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.002929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.68.001665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.68.001855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MELLO OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.68.002105-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA DE MOURA MARTINS REP/ PAULA CAETANO MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.68.002370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.68.003056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OBERLANDE PACHECO DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.68.003463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS CARVALHO CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2008.51.70.000621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEEMIAS DE AQUINO LOPES E OUTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.70.001428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA LUZIA MARIA TERRA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.70.001504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELY RODRIGUES REGIS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 125\r\n\r\nId: 761067"
                            ],
                            "761037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050941-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLISE KEGLER DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, impõe-se anular o ato processual de fls. 61/64 e seguintes, devolvendo-se à parte autora, pela advogada constituída nos autos, o prazo de dez dias, para eventual interposição de recurso, bem como para ciência do recurso inominado interposto pela parte ré (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEDROZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Observo que, no presente feito, há interesse de incapaz. A despeito de tal fato, o Ministério Público Federal não foi intimado da sentença de fls. 29/36.\r\n\r\nDesta forma, a rigor, a sentença deveria ser anulada, ante o disposto nos artigos 82, incisos I e II, e 84 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, considerados os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da informalidade, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, deixo de decretar a nulidade do referido ato processual, para determinar a intimação do Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que não adveio para a parte autora qualquer prejuízo em decorrência da não intervenção do Ministério Público, porque a sentença foi favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507727-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO MARINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Havendo sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecendo-se a prescrição da pretensão, de ofício, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, não cabe falar em desistência da ação, forma de extinção processual, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, com o conhecimento do recurso inominado interposto.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000779-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SARLO NOGUEIRA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Antes do julgamento do recurso, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia do documento de fls. 9/10, de modo a se saber a data de apresentação do requerimento administrativo de restituição das contribuições previdenciárias, bem como a data da decisão administrativa de indeferimento do pedido, ante o alegado na petição de recurso (fls. 49):\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SIANI MARTINS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista as petições (fls. 142 e 145) e os documentos apresentados (fls. 143/144 e 146/147), intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações prestadas pela parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015748-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA VARGAS GOMES VERISSIMO (Adv. AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sustenta a parte autora que, após intimação da decisão monocrática referendada de fls. 69/70, não teve acesso aos autos, tendo em vista a abertura de prazo, ao mesmo tempo, para a parte ré.\r\n\r\nNo entanto, tratando-se de autos virtuais, com a intimação do ato processual realizado, a acessibilidade dos autos é assegurada às partes, na rede mundial de computadores.\r\n\r\nRessalte-se que, para visualização das peças dos autos do processo eletrônico, é necessário que a parte interessada “clique” no “botão” “peças”, e, após, digite o número do CPF da parte autora, hipótese em que conseguirá visualizar todas as peças dos autos do processo pesquisado.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de devolução de prazo para apresentação de recurso, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ELIAS PEREIRA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES). . Indefiro o pedido de devolução de prazo para apresentação de resposta, ante o recurso inominado interposto pela parte ré, uma vez que a parte autora foi intimada, por publicação, por intermédio do advogado constituído nos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE MORAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Havendo sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecendo-se a prescrição da pretensão, de ofício, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, não cabe falar em desistência da ação, forma de extinção processual, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, com o conhecimento do recurso inominado interposto.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETTE D'AVILA SOARES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Havendo sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecendo-se a prescrição da pretensão, de ofício, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, não cabe falar em desistência da ação, forma de extinção processual, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, com o conhecimento do recurso inominado interposto.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037631-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria a ela, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE CRISTINA DE JESUS FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Havendo sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecendo-se a prescrição da pretensão, de ofício, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, não cabe falar em desistência da ação, forma de extinção processual, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, com o conhecimento do recurso inominado interposto.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005701-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BARBOZA DA SILVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Havendo sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecendo-se a prescrição da pretensão, de ofício, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, não cabe falar em desistência da ação, forma de extinção processual, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, com o conhecimento do recurso inominado interposto.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 761037"
                            ],
                            "761147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em razão disso, indefiro efeito suspensivo ativo ao recurso interposto.\r\n\r\nIntime-se o recorrente.\r\n\r\nIntime-se o recorrido, para contrarrazões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761147"
                            ],
                            "761148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000853-5/02 LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA) x JUÍZO DO 1º JEF - NOVA FRIBURGO - SJRJ. . Como não há pedido de liminar, intime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058929-0/01 MAX CARLOS DREHER (Adv. GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o INSS, como terceiro interessado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001034-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Portanto, DEFIRO a liminar, para suspender o processo nº 2007.51.64.001034-2, até final julgamento desta ação mandamental.\r\n\r\nIntime-se a impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000159-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUÍZO DA 1ª VF - MACAÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Portanto, DEFIRO a liminar, para suspender a decisão de provimento cautelar de urgência, no processo nº 2007.51.66.000159-0, até final julgamento desta ação mandamental.\r\n\r\nIntime-se a impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para cumprimento do ora decidido, com cópia desta decisão, e para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 761148"
                            ],
                            "761038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081394-9/01 RUBENS VIANNA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Antes do julgamento do recurso interposto, dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, às fls. 125/135.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002254-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES). . Antes do julgamento do recurso interposto, dê-se vista às partes da informação do contador judicial, às fls. 171.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001039-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELIA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . Antes do julgamento do recurso interposto, dê-se vista às partes da informação do contador judicial, às fls. 78.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002782-8/01 MARIA APARECIDA LEAL AFONSO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se, novamente, a parte autora, para que cumpra, em dez dias, o despacho de fls. 77, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 761038"
                            ],
                            "761039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000723-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fls. 42 - Ante a sentença de parcial procedência do pedido de aplicação dos índices relativos aos chamados expurgos inflacionários, sobre o saldo da conta vinculada de FGTS, intime-se a parte autora para que, no prazo de dias, esclareça a pertinência do requerido, tendo em vista não existir, neste processo, qualquer discussão a respeito de adesão da parte ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018214-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSA CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Pela petição de fls. 152, a parte autora informa que o Instituto Nacional do Seguro Social suspendeu o pagamento do benefício previdenciário concedido.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de dez dias restabeleça o benefício de pensão por morte, nos termos da medida cautelar concedida pelo juízo a quo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 761039"
                            ],
                            "761149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030696-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PALMIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Considerando-se já ter havido julgamento de recurso inominado interposto pela parte ré, por esta Turma Recursal (fls. 53/54), e, considerandose, ainda, o falecimento da autora, conforme petição de fls. 63, impõe-se determinar a baixa na distribuição e o encaminhamento dos autos ao Juizado de origem, para os procedimentos cabíveis em caso de falecimento da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761149"
                            ],
                            "761150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012646-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMedida de Urgência nº: 2009.51.51.012646-8/01\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nRecorrido(a): MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência, interposta pela União, contra a decisão que ? antecipando os efeitos da tutela ? determinou que fosse garantido à autora atendimento médico-hospitalar diante de sua qualidade de dependente de ex-combatente.\r\n\r\nReconhecendo os serviços prestados pelos ex-combatentes à pátria, durante a 2a Grande Guerra Mundial, o constituinte previu a assistência médica e hospitalar gratuita, não se confundindo esta com os serviços de saúde postos à disposição da população de maneira graciosa (SUS). \r\n\r\nEntender diversamente seria dar ao dispositivo em questão nenhuma efetividade, uma vez que, integrando o ex-combatente a população em geral, já estaria albergado pelo serviço da rede pública. Não pode assim resistir esta interpretação que culminaria no reconhecimento da completa inutilidade do art.53, IV do ADCT.\r\n\r\nA questão há muito já restou assentada na jurisprudência. Consulte-se abaixo ementa quem bem exemplifica o entendimento consolidado:\r\n\r\nMILITAR. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR. ART.53, IV DO ADCT. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO- FUSEX. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nI- Não resta dúvida de que o amparo social aos ex-combatentes e\r\n\r\nseus dependentes emana de uma norma de eficácia plena.\r\n\r\nII- Do contrário, os ex-combatentes receberiam um direito à guisa\r\n\r\nde reconhecimento pela participação na Segunda Grande Guerra\r\n\r\nMundial, juntamente com toda população através do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nIII- Agravo retido da União Federal prejudicado em face do decidido e remessa necessária e recurso da União Federal improvidos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região/5a Turma, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, DJU: 09/03/2007)\r\n\r\nNesse contexto, também vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, dependente de ex-combatente, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nAlém disso, o risco de dano irreparável decorre da idade avançada da mesma da qual, como bem salientou a MM. Juíza a quo, decorre a necessidade de cuidados médicos e hospitalares constantes.\r\n\r\nAssim, considero preenchidos os pressupostos da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC, sendo os argumentos expendidos insuficientes a provocar a revisão de plano da referida decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. Após, retornem os autos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761150"
                            ],
                            "761040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 28/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005399-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GESONI DE MACEDO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x OS MESMOS. . \r\n\r\n(...) Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer de ambos os recursos, mantendo íntegra a sentença proferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA REP/ P/ MARLENE RAPOSO DE CARVALHO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042870-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NECY PEREIRA SERPA (Adv. ANTONIO FRAN CISCO DA SILVA NETO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE SANT'ANNA DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES MARIA DE FRANCA BEZERRA (Adv. JULIANA FERNANDES NADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERREIRA GONCALVES (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.066322-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARQUES DA FONSECA (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067675-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.075902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. VALDIR RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.078295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA PAES ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO) x JUSSARA MOUSQUER SALLES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008268-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE BORCHERT SODRE (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINA DOS SANTOS LOPES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOMPRETA CASTELLO DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.001143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE ROSALIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 18 - 2007.51.67.005894-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA BAPTISTA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.004965-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MEIRELLES ANDRADE (Adv. DANIEL LINS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004494-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PASCOAL DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505814-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSIS PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL CONSULI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000432-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO NUNES LEITE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.002123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA APARECIDA FERREIRA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006525-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM BEZERRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007214-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA FEROLLA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011224-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.019353-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRESO SATURNINO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.020653-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACYNETE GOMES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.021405-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLI HAIKAL DE ARAÚJO JORGE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.025530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL RODRIGUES FIRMO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030096-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO ANSELME (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA LESSA ALBERTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034293-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH MENEZES SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036168-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENI DE CARVALHO LAGO LOURENCO MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSAPHAT SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EVANY CELESTINA GUALBERTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044691-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTURO UBALDINI DI TORREFERMA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045794-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY NOTZ GOMES NASSAR (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003829-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERDINANDO TOLEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.59.000480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROSA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA FERMIANA RODRIGUES (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO FERREIRA PORTELA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça pleiteada no recurso interposto (fls. 20) e que ora defiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça pleiteada no recurso interposto (fls. 20) e que ora defiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIEN CHARLES ALBERT ZICKWOLFF JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICINIA COSTA BRANDAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MILTON LOSCHI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CARNEIRO BESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE JESUS PIMENTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SENA BEZERRIL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA COELHO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012117-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MOREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012327-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGMAR VIDAL DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012824-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES PAIM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nId: 761040"
                            ],
                            "761151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084936-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2007.51.51.084936-6/02\r\n\r\nImpte.: CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT \r\n\r\nImpdo.: JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado, tempestivamente, com pedido de concessão de medida liminar a objetivar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB no 145.836.705-0). \r\n\r\nArgumenta o impetrante que, somente recebido o recurso no efeito devolutivo, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez determinada na sentença deveria ser imediatamente providenciada pela autarquia previdenciária, ainda que este pronunciamento jurisdicional não tenha concedido a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA decisão, ora impugnada, se fundou no fato de a sentença ter silenciado sobre a antecipação da tutela. Acresceu a autoridade impetrada que se faria cabível apenas a manutenção do auxílio-doença que restara determinada em tutela no curso da lide.\r\n\r\nNão vislumbro, em sede de cognição sumária, própria da que se dá por ocasião do exame do pedido de liminar, risco de ineficácia da medida, caso a mesma seja deferida ao final.\r\n\r\nO impetrante está em gozo de benefício o que afasta o perigo na demora.\r\n\r\nA questão ora sob exame não reside no acerto ou equívoco da sentença que determinou a conversão já que este é o mérito dos recursos apresentados por ambas as partes.\r\n\r\nNeste writ apenas se pretende a imediata implantação da aposentadoria por invalidez sob a alegação de que esta já seria autorizada pela lei que estipula o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nComo a qualquer momento o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez com o pagamento da diferença ao impetrante, entendo não configurada a hipótese do art. 7º, II da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nAssim, ausente um dos pressupostos ensejadores da medida pleiteada, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS, para que ofereça contestação, no prazo legal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, encaminhando-lhe cópias da inicial, documentos e desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761151"
                            ],
                            "761041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 28/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012923-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da União Federal e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.002267-5/01 GLÓRIA APARECIDA FONTOURA DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Pelo exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência, fica suspensa a exigibilidade do crédito, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004018-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CASSIANO MACHADO GARNIER (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004855-1/01 ELCY ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001964-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIAMANTINA MARIA GERALDO MOREIRA BORGES (Adv. VALERIA MASSI RAMOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000448-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS EDUARDO BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001311-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALICE DA SILVA JOVITO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2007.51.57.001311-6/01\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(a): DORALICE DA SILVA JOVITO\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL - LOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO INSS EM 07/11/2008. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 184 DO CPC. PROTOCOLO DO RECURSO EM 21/11/2008. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nTrato de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para a concessão de benefício de prestação continuada de assistência social.\r\n\r\nDe acordo com a o termo de fls. 60 - V, os autos foram remetidos a autarquia previdenciária em 07/11/2008.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF's, o termo a quo iniciou-se em 10/11/2008 (segunda-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 19/11/2008 (quarta-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte ré somente foi interposto no dia 21/11/2008 (sexta-feira) consoante se extrai da autenticação mecânica da petição de fls. 60, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Oportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª. Turma Recursal\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001039-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICEA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001306-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMYGDIO ANTONIO GOMES JUNIOR (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002425-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELSON RODRIGUES BORGES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002427-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO HENRIQUE BATALHA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002942-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANTONIO PIRES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003086-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA ARAUJO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001087-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA REIS BLISARIO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000155-0/01 JOSE MACHADO NETTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 761041"
                            ],
                            "761042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 28/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018516-2/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x HELENA RODRIGUES COUTINHO (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005691-0/01 MARIA JOSE DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.53.002923-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO DUARTE GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004743-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARVALHO DE QUEIROZ (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002402-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLY CASTRO KOCHEM (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000761-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAES DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000997-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HORTENCIA MAGALHAES DO NASCIMENTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001011-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA COSTA PEIXOTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001378-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MONCAO MARTINS (Adv. NILO LAVINA DE CARVALHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001925-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001105-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE COELHO RIBEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001398-5/01 LUIZ CARLOS HIGINO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001844-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL VENANCIO SOBRINHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001971-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA DAS GRACAS ALVES BOUCAS (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002498-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO DE OLIVEIRA CLAUDINO (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003257-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDALMO GERVASIO MONTEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003291-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNALDO DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000693-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NEUZA RODRIGUES PEREIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001434-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZANE DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001779-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR SOARES AMBROSIO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001890-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ANTONIO FILHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000960-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA PEDRAZZI SCUDIERI (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001025-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MURILLO DE AZEVEDO GARCIA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001092-2/01 HERMINIA DA SILVA DIAS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001142-2/01 UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN VARELLA ALLIZ (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001355-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ENRIQUE ROCHA SOLLA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001470-8/01 ANTONIO ALBERTO ROCHA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA, MONICA CUNHA DEMORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000052-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCELINA RAMOS DUTRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANO BIZZO NETTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 761042"
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                            "761043": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 28/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039698-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE BORGES DE CARVALHO MATOS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURIPEDIS TAVARES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040683-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041726-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DOS SANTOS ARNAUD (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043412-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA TEIXEIRA NURCK (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELY DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELLE NICE DA COSTA BADRE E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046076-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA BENFICA VIVIANI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046243-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA COELHO WYSS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046643-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCILIA MONTEIRO COSTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047364-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIDA CHAVES DIOGO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047378-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALIRA FRANCISCA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048717-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048751-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MACHADO LINHARES (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049020-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CAMPOS VIEIRA (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMIANA SOARES ALVES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DANTAS MACEDO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI DA SILVA FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFINA PORTO DE PAIVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON DE LIMA CRUZ (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.056000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA LAGE GRUCCI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.059130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.059469-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.060207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI MADRUGA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.062250-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON DE ALMEIDA RODRIGUES COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.062448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.062932-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYS MARIE RANGEL DE MORAES REIS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE PONTES SEGOVIA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062957-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FREUZ SILVA SANTANA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMIRA MARQUES DA ROSA E OUTROS (Adv. ILMA TARDIM DA SILVA). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA VALLADAO RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003022-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELSON CONRADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.005025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMIR NUNES BASTOS (Adv. FABIO ALVIM ABBADE). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.000809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA TELEFE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000322-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO MOREIRA BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.001758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIR DE ALCANTARA MARROCOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDATEM, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA e GDPGTAS, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002124-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ARLINDO DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE MATOS ANDRADE (Adv. LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003303-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA FERNANDES GUIMARAES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAMA ARAUJO SPERANDIO DE SOUZA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004392-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA RIBEIRO COSTA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004427-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA MARQUES E OUTRO (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000646-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR SETARO DE ALCANTARA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . \r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa GDATA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL FRANCISCO DE SOUSA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA LUZIA MARIA TERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES ARAUJO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.000920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI RIBEIRO (Adv. VINICIUS BARATA RIJO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.001093-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA CALMON REIS DE SOUZA SOARES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.001419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY FERREIRA DE ABREU (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001960-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ILNAH SANTOS TORRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006528-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA FERREIRA DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006922-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MATTOS DE SEIXAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CARVALHO PAIVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 761043"
                            ],
                            "761044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA PINTO NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761044"
                            ],
                            "761152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000178-0/01 VIDAL DA SILVEIRA BARROS E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante do exposto, inexistentes na decisão referendada quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, nego provimento aos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761152"
                            ],
                            "761153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY BACILDO PINHEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.034558-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BALBINO ALVES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037190-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGUIMOR DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038775-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLFO BRITO FREICHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SOUZA DAMASCENO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039082-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050911-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLISE KEGLER DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.052591-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANEIDE MAXIMA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN NAZARETH DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY JAQUES ZVEITER AVERBUG (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e b) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNUNCIATO DA SILVA GOMES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.066188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA DA ROSA VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO PIRES DE FREITAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.077037-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA DA SILVA PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082796-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ANDREA DE MIRANDA MONTENEGRO (Adv. FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SPOZITO MARTINS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.004282-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE FARIAS SUBRILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507639-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELAINE NOBRE DE MELO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.005198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIRLEY BRITO MAIA (Adv. PAULO JOSE BRITO MAIA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS PARA FAZER CONSTAR NA DECISÃO EMBARGADA O SEGUINTE: “Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA NUNES FEITOSA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007768-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MARCHETTI DIAS (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 761153"
                            ],
                            "761045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.016657-6/01 OSWALDO ABILIO NASCIMENTO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 62, abrindo-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo demandante. Ao final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 761045"
                            ],
                            "761046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030868-4/01 LAIRTON ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 205 - Ciente. Sanado o incidente, providencie a Secretaria a necessária intimação do INSS acerca do inteiro teor das decisões colegiadas. Passados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 761046"
                            ],
                            "761047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 28/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065045-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e III) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054791-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VENTURA SOBRINHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000250-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001947-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIM FERNANDES DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005664-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONÇALVES PEREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARILIA DE AVELAR GOMES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007138-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CALIXTO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS TRISTÃO NETO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011231-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011416-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDEONE CALIXTO DE MENDONCA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011425-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO FERNANDO GINO JOÃO MARIA RIDOLFI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011600-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBERIO CESAR GADELHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IONE VITAL MEIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012291-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTHA SOUSA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLICE AUGUSTA GOMES MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013067-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DE OLIVEIRA TESTA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR BATISTA RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA SARAIVA PEIJES MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA SOUZA MATTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO DURVAL VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 761047"
                            ],
                            "761048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.68.000659-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE AZEVEDO COSTA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nego seguimento ao recurso de fls. 76, porque não previsto na sistemática dos juizados especiais federais. Remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761048"
                            ],
                            "761049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 28/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CORREA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073898-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEODORA FERNANDES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008451-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005635-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEANIR SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE VIEIRA E SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017631-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COBRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018762-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027423-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANIR MOREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEIDE CALHEIROS THEOBALDO (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037675-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037873-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEIDE CALHEIROS THEOBALDO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA; e III) EXCLUIR a condenação referente a qualquer outra rubrica que não seja a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038691-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAZIR DE BARROS FONTOURA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA SILVA VALERIANO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e II) EXCLUIR a condenação referente a qualquer outra rubrica que não seja a GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043847-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MOURA SEVERO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046012-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURI PEREIRA QUARESMA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047390-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA LOPES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALIA MARQUES LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA SANTIAGO SEVERO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA DUFRAYER SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048790-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALZIRA SCHIRMER (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BLANDINA DE MEDEIROS NEDER (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MARTINS FREIRE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049912-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA MARIA EMILIA MAGALHAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054438-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DE OLIVEIRA NUNES (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYRO RODRIGUES VALLE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.51.055992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE NUNES SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.057504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADAM VIEIRA DE BRITO LOPES DO CARMO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.060397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR FERRAREZI SOUZA (Adv. SIMONE SIQUEIRA VEIGA RODRIGUES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062929-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELCELI MOREIRA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000142-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA ABI ZAID (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001142-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDINHO FERREIRA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001150-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA QUEIROZ DAMASCENO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002136-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA BITENCOURT ROCHA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA GOULART CURTY (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: a) PAGAR à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) PAGAR à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003621-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA NEVES PINHEIRO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.001318-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCY FERREIRA FILHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARICE DE SA FREIRE VIEIRA ARAUJO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE GOMES E OUTRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.000993-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA BOTELHO DE ANDRADE (Adv. BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001310-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO SILVA BORGES (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE DE SOUZA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA - ESPÓLIO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006795-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 761049"
                            ],
                            "761154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA BARROS DO ROSARIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNADETE PREVITALI MOREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade de fls. 91 a 93. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VALDIR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 761154"
                            ],
                            "761050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005411-7/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x WASHINGTON LUIZ MOREIRA BUTERI E OUTROS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . A autora faleceu em 12/10/2006 (fls. 168), a partir de quando o processo deveria ter sido suspenso (art. 265, I do CPC).\r\n\r\nApós o óbito, o único ato decisório praticado foi o constante de fls. 163/165, que foi publicado quando, porém, a advogada da autora não mais detinha procuração válida para representá-la.\r\n\r\nNo momento, a habilitação já foi deferida na forma do art. 1.060, I do CPC e está regularizada a representação dos sucessores da parte autora, podendo o processo retomar seu curso.\r\n\r\nAssim, determino a republicação da decisão de fls. 163/165.\r\n\r\nIntimadas as partes e decorrido in albis o prazo legal, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa na distribuição.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS 163/165: \r\n\r\n”Trata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nQuebra O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nEm relação à incorporação do índice de 3,17%, não há que prosperar eis que como a lei previu a incorporação, caberia à parte autora demonstrar o contrário, o que não ocorreu.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nDiante disso, reformo parcialmente a sentença, modificado seu dispositivo no tocante à incorporação, já que a mesma já foi feita à época devida em virtude de lei, bem como a base de cálculos para pagamento das parcelas em atraso. \r\n\r\nSobre a inclusão do percentual de 28,86% na base para o cálculo da diferença dos 3,17%, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a nota técnica nº 07 através da qual estabelece critérios para o cálculo do passivo referente aos 3,17%, indicando no item 1.2 do documento:\r\n\r\n“As parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a junho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização dos 28,86%”\r\n\r\nDesta forma, não há mais que se discutir sobre a incidência dos 28,86% na base de cálculo para a apuração do passivo relativo aos 3,17%.\r\n\r\nVerifico pelo exame dos cálculos, que a sentença a quo foi proferida com erro, uma vez que a autora é ocupante de cargo público de nível intermediário, sendo que a GDCT, para estes servidores, somente foi implementada a partir da edição da MP 1660, de 18 de maio de 1998.\r\n\r\nA jurisprudência foi uniformizada no sentido de afastar, para todos os servidores do IBGE, a incidência do índice de 3,17% após a fixação da GDCT por força da MP 1548-37, sendo devido o índice até novembro de 1997. \r\n\r\nNota-se que a gratificação em questão foi concedida, inicialmente, apenas aos servidores que ocupavam cargos de nível superior, o que se deu com a edição da MP 1548-37/97, posteriormente convertida na Lei 9638/98, que assim dispõe em seu artigo 15: “Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, devida aos ocupantes de cargos efetivos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criadas pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993” (grifei). Não há dúvidas de que a GDCT foi implementada, para os ocupantes de cargos de nível superior, em novembro de 1997, já que a MP é de 30 de outubro de 1997 e entrou em vigor na data de sua publicação (31/10/1997), conforme disposto em seu artigo 31.\r\n\r\nQuanto aos servidores de nível intermediário, verifica-se que apenas alguns meses depois, em maio de 1998, foi implantada a GDCT, pela edição da Medida Provisória nº 1660/98, posteriormente convertida na lei 9.647/98, que assim dispôs em seu artigo 1o: “Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criada pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício de atividades inerentes às suas atribuições em órgãos e entidades a que se refere o §1o da referida Lei”. Os efeitos financeiros desta Medida Provisória, por sua vez, somente se deram a partir de 18 de maio de 1998, conforme estabelecido por seu artigo 9º: “Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 18 de maio de 1998”. \r\n\r\nAssim, sendo a autora deste feito servidora pública ocupante do cargo de nível intermediário, somente houve implementação da GDCT em maio/1998, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão proferida, em conformidade com os parâmetros aqui expostos, devendo os cálculos ser efetuados pela contadoria judicial em fase de execução, ocasião em que quaisquer dúvidas a eles inerentes poderão ser dirimidas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto para reformar em parte a sentença de fls. 79/80, para excluir da condenação a incorporação do índice de 3,17%, eis que já incorporado em virtude de lei, bem como proceder à alteração da mesma quanto à limitação temporal, e às parcelas abrangidas pelo percentual em questão, no sentido de afastar, para os servidores do IBGE, de NÍVEL INTERMEDIÁRIO, a incidência do índice de 3,17% após a fixação da GDCT, em maio de 1998, por força da MP 1660/98. A limitação temporal no mês de novembro de 1997, portanto, permanece apenas em relação aos ocupantes de cargos de nível SUPERIOR do IBGE, a fim de não ficar configurado o enriquecimento sem causa. \r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 6% ao ano, conforme decidido pelo STF.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 761050"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014821-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO FERNANDO MACHADO DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO REFERENDADA DE FLS. 66/67, CONFORME DESPACHO DE FL. 71:\r\n\r\nDESPACHO(FL. 71)\r\n\r\n“Recebo a petição e o documento de fls. 56 e 57.\r\n\r\nDevolvam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais para o cadastramento do advogado constituído, e, por conseguinte, o prosseguimento do feito, com a intimação da decisão referendada de fls. 66/67.”\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA(FLS. 66/67)\r\n\r\n“ ... Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 761155"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DE ABREU LAURINDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001711-5\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perita do Juízo a Dr/a. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/JUNHO/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY RIBEIRO DUARTE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, FARIDE RENA HADDAD DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003754-0\r\n\r\n1. Redesigno o dia 13/05/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUSARIA ROCHA MELO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003768-0\r\n\r\n1. Redesigno o dia 13/05/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA VIEIRA NUNES GOMES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004447-7\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 18/05/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE JESUS SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000258-0\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 18/05/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 760417"
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Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 102.505.517-6, do segurado AUTOR: ENY PEREIRA DE SOUZA (CPF/MF - 099.342.587-90), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CAVALCANTI MEDEIROS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002517-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/MAIO/2009, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), Intimando-o para que na mesma oportunidade apresente a este Juízo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de Pensão por Morte nº 200.614.346-5, da parte autora AUTOR: TEREZA CAVALCANTI MEDEIROS (CPF/MF - 741.915.007-91), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SOARES DE LIMA (Adv. JEFFERSON CRETTON RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003873-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/maio/2009 às 10:00 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n4. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERLY JOSE DE AZEVEDO (Adv. NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA, VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003957-3\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, invertendo o ônus da prova para que a CEF prove que a autora efetuou o saque dos valores mencionados na petição inicial. \r\n\r\n2. Designo o dia 20/MAIO/2009 às 10:30 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR RIBEIRO CHAGAS (Adv. MARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004081-2\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/MAIO/2009 às 11:00 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n3. Intime-se as testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 14.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004389-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não se tratar, no caso fático, de medida de antecipação do mérito nem cautelar para resguardar a execução de uma futura condenação.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Indefiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que não há hipossuficiência técnica-probatória do autor em relação à CEF, posto que se ao autor não é fácil provar os fatos narrados na inicial, à CEF é mais difícil ainda provar que os fatos mencionados na exordial não ocorreram, até porque diz respeito a prova de fatos negativos.\r\n\r\n3. No mesmo prazo da citação, deverá a CEF apresentar as fitas/CDs de gravação das imagens do momento em que o autor efetuou o saque na casa lotérica, sob pena de se presumir verdadeiro o fato de que o preposto da casa lotérica onde o autor efetuou o saque mencionado na petição inicial repassou ao mesmo apenas R$ 20,00 ao invés dos R$ 200,00 constantes do comprovante de saque.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/maio/2009 às 12:00 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n5. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO AZEVEDO JUNIOR (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5153.005268-1\r\n\r\n1 - Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001.\r\n\r\n2 - Indefiro a inversão do ônus da prova, devendo a parte autora provar os fatos mencionados na petição inicial, já que não há hipossuficiência técnico-probatória da parte autora em relação ao INSS no presente caso, posto que é muito mais difícil ao INSS provar que os fatos não ocorreram do que a autora provar o contrário.\r\n\r\n2 - designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/MAIO/2009, às 11:30 horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas mencionadas na petição inicial independente de intimação ou requerer a intimação das mesmas no prazo de, pelo menos, vinte dias antes da audiência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES, MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.003993-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/05/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 134.216.121-9, do segurado AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA (CPF/MF - 058.506.757-01), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIDE DA SILVA ARAUJO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004111-3\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/MAIO/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI NETO SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003169-0\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/MAIO/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 128.759.683-2, do segurado AUTOR: GENI NETO SILVA (CPF/MF - 114.112.777-67), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA NUNES E OUTRO (Adv. MAURO BARBOSA XAVIER, ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003920-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão do(s) menor(es) YASMIN NUNES TAVARES CPF 142.511.647-76, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Nomeio o Dr. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, inscrito na OAB-RJ sob o nº OAB/RJ 141.977, para atuar como curador do(s) menor(es) acima mencionado(s). Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/MAIO/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.460.402-0, do segurado AUTOR: ANA PAULA NUNES (CPF/MF - 126.776.037-05), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n10. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA NUNES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004288-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/maio/2009, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.765.983-4, do segurado AUTOR: MARIA TEREZINHA NUNES (CPF/MF - 476.132.387-68), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA MANHAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.51.53.004637-1\r\n\r\n1. Designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/MAIO/2009, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOTA PEREIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004732-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/MAIO/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.460.151-0, do segurado AUTOR: VILMA MOTA PEREIRA (CPF/MF - 624.120.197-20).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANDRADE DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004741-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/MAIO/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 123.282.129-0, do segurado AUTOR: LUZIA ANDRADE DA SILVA (CPF/MF - 081.042.017-19).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACEDO ALVES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004817-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/MAIO/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.178.198-0, do segurado AUTOR: ANA MARIA MACEDO ALVES DE CARVALHO (CPF/MF - 859.887.827-87), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado.\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000235-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/MAIO/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.898.695-7, do segurado AUTOR: DALVA DE OLIVEIRA GARCIA (CPF/MF - 055.636.637-95).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA TARGINO MARTINS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000409-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/MAIO/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.460.344-0, do segurado AUTOR: NILCEIA TARGINO MARTINS (CPF/MF - 876.346.437-34).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA NUNES DE AZEREDO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000735-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/MAIO/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 130.196.483-0, do segurado AUTOR: ALZIRA NUNES DE AZEREDO (CPF/MF - 779.283.267-87).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 760954"
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                            "760955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000563-9 AMARO FRANCA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, conforme art. 55, da Lei n.o 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ. 07 de novembro de 2002.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760955"
                            ]
                        }
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se a ré SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (Adv. LARA BICALHO RAMOS). . Ante a certidão retro, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Três Corações, MG, deprecando a oitiva da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000459-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMERO RESENDE CORREA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de defesa arroladas na fl. 93.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Justiça Federal do Distrito Federal deprecando a oitiva da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000437-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR POSSIVEL OCORRENCIA DO DELITO PREVISTO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do MPF de fls. 270/272.\r\n\r\nDesigno Audiência Preliminar nos termos do art. 72 da Lei nº: 9.099/95 para o dia 03 de junho de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o Sr: HÉLIO LUZ BRAGA.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, visto que, no caso de não aceitação da proposta de transação penal pelo investigado, deverá oferecer denúncia oral (art. 77 da Lei nº: 9.099/95).\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe para Juizado/Proposta de Transação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.811195-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 21/22 e na promoção Ministerial de fl. 23 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 378/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001087-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio de atribuição para atuar neste inquérito policial para o membro do MPF com atribuição para atuar na cidade do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000189-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º DA LEI 8.176/91. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 51 e na promoção Ministerial de fl. 53 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 463/2006.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000200-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do MPF de fls. 84/86.\r\n\r\nDesigno Audiência Preliminar nos termos do art. 72 da Lei nº: 9.099/95 para o dia 03 de junho de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntime-se o Sr: JOSÉ CARLOS AZEREDO RANGEL.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, visto que, no caso de não aceitação da proposta de transação penal pelo investigado, deverá oferecer denúncia oral (art. 77 da Lei nº: 9.099/95).\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe para Juizado/Proposta de Transação.\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000491-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 289, §1º, DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 35/37 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nOficie-se ao BACEN encaminhando a nota falsa de R$ 50,00, série nº: C 8357061752 A, conforme o Auto de Apreensão de fls. 11/12, autorizando a destruição da mesma.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2009.51.12.000006-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 39/40 e na promoção Ministerial de fl. 41 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 488/2007.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n11 - 2009.51.12.000153-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CONSUMAÇÃO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito.\r\n\r\nRematam os presentes autos ao Juízo Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral, em Natividade, RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.12.000154-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART.299 DO CÓDIGO ELEITORAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito.\r\n\r\nRematam os presentes autos ao Juízo Eleitoral da 107ª Zona Eleitoral, em Itaperuna, RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.12.000155-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS.289 E 290 DO CÓDIGO ELEITORAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito.\r\n\r\nRematam os presentes autos ao Juízo Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral, em Natividade, RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.12.000160-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.299, DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito.\r\n\r\nRematam os presentes autos ao Juízo Eleitoral da 107ª Zona Eleitoral, em Itaperuna, RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 760429"
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                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                            "760952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001541-4 MARILENE SOARES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento interposto e considerando-se as decisões de fls. 57/61 e 75/77, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003460-7 MARCO ANTONIO HIPOLITO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a petição da União de fls. 19 e tendo em vista que a parte autora não se manifestou nos termos do despacho retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003276-7 ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os documentos de fls. 110/142, especialmente o termo de ciência de fls. 137, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.02.005326-5 JOSÉ MARCOS DE SOUZA SILVA (Adv. CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 2006.51.02.005326-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 120/122.. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000558-6 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença indeferido administrativamente em virtude de falta de qualidade de segurado. Observo que a ilustre perita do Juízo (fl. 67) não soube precisar a data a partir da qual o Autor encontrava-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, constando dos autos tão-somente aquela indicada pelo INCA às fls. 16. Considerando-se o fato de que as contribuições previdenciárias apontadas nos documentos de fls. 52/56 são posteriores à provável data da sua incapacidade, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça documentos aptos a demonstrar a data em que se iniciou a incapacidade para o exercício da suas atividades profissionais, bem como se houve exercício de atividade laborativa à época em que a doença o incapacitou.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000662-1 JACILENE SOUZA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento e considerando-se a decisão de fls. 159/161, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003964-6 RUTH HOPPE HULME (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Processo nº: 2006.51.52.003964-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 97/98, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, prova de que não houve a aplicação das taxas progressivas de juros em sua conta vinculada do FGTS, no período em que devida tal aplicação.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001858-1 MARISA DA SILVA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a parte autora juntou extratos às fls. 106/108, porém sem todos os períodos relativos aos expurgos pleiteados na exordial e, considerando-se a petição da ré de fls. 110, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos relativos ao Plano Verão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003294-2 ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO, GABRIEL COCARO VIGNOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Processo nº: 2007.51.52.003294-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 104/107, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento,o documento essencial à propositura da lide, ou seja, aquele apto a demonstrar a existência de saldo na conta de FGTS no período imprescrito, bem como a não-incidência, na forma da lei, da taxa progressiva de juros, conforme determinação de fls. 105.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.52.009385-8 ALZIRA MARIANO DA SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA, LAERTE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimem-se os postulantes à habilitação (fls. 123/124), na pessoa do signatário do requerimento, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, regularize sua representação processual trazendo aos autos procuração original. No mesmo prazo, deverá ser apresentada cópia do CPF de cada um dos habilitantes.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos, com urgência, para decisão sobre a habilitação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002764-4 MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com o art. 29, § 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 605,09, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 98/109, incidindo sobre o valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001353-0 DAISY MARY DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ALVES PINTO) x PAMELLA KETHELLEN DA CONCEICAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Acolho a promoção do MPF, de fls. 77, tornando sem efeito a nomeação de fls. 70.\r\n\r\nNomeio a dra. Hind de Assumpção Simões Gomes, OAB/RJ 98.955, advogada da Assistência Judiciária Federal, para atuar como curadora especial da 2ª ré, na forma do art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\nDesigno a audiência de Conciliação e Instrução para o dia 04/06/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação pessoal da advogada, para ciência de sua nomeação e da audiência a ser realizada, estando devolvido o prazo para apresentação de contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001929-5 MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 166/174, devendo se manifestar no sentido de esclarecer se já está recebendo os proventos da pensão, diante do alegado às fls. 173.\r\n\r\nQuebra Após, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o despacho retro, apresentando a planilha dos atrasados, sob pena de ser aplicada a multa arbitrada no despacho anterior, a qual será contada a partir do 1º dia útil seguinte ao término do prazo ora assinalado, em caso de descumprimento.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003219-9 RENE MARTINS VIANA FILHO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000007-2 RICARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001315-7 NELLY CAPETO NUNES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Processo nº: 2007.51.52.001315-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 72/75, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento,o documento essencial à propositura da lide, ou seja, aquele apto a demonstrar a existência de saldo na conta de FGTS no período imprescrito, bem como a não-incidência, na forma da lei, da taxa progressiva de juros, conforme determinação de fls. 73.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001339-0 HERLANDEZ CARDOSO (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista que o autor juntou extratos de vínculo em período posterior ao direito pleiteado nestes autos, qual seja, aplicação de taxa progressiva de juros (fls. 76/82), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 74, comprovando sua alegação autoral de que não houve a correta aplicação de juros em relação à sua conta de FGTS do vínculo com o Clube Central, observando a decisão da Turma Recursal, neste sentido, na parte final de fls. 69.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002791-0 LETICIA DE AZEVEDO LOPES (Adv. LETICIA DE AZEVEDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI, para atualização dos cálculos, conforme Voto/Ementa/Acórdão de fls. 100/104.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s), e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2003.51.52.001652-9 JAIMERINO ROSA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . PUBLICAÇÃO PARA A ADVOGADA ADRIANA BRANDÃO(RJ117.951), SOMENTE PARA CÓPIA, TENDO EM VISTA NÃO TER PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.002026-0 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.003681-4 CEZAR AUGUSTO MAIA VELTRI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.006947-9 LEIR JOSE RODRIGUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.007298-3 RAPHAEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.007298-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.009604-5 JOSE SILVA DINIZ (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “...intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n25 - 2003.51.52.015393-4 ANDERSON ALAN DA CUNHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.001707-1 AMAURY LOPES DE OLIVEIRA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2004.51.52.001707-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001900-3 SOLANGE DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005285-0 NEUZA DA COSTA PINHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005285-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005727-6 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005727-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2002.51.52.002466-2 JOAO CARLOS DO NASCIMENTO CASTRO PIMENTA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2002.51.52.002466-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.004823-2 JOAO MARQUES ARAUJO TRAVASSO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2003.51.02.004823-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.015433-1 ALTAIR BARROSO (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.000887-2 JOSE ANTONIO DE MELO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.002539-0 ANTONIO OTTERO (Adv. CARLOS MARCELO NUNES, CAMILLA DE SALES ABREU, AGNES DE OLIVEIRA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A ADVOGADA AGNES DE OLIVEIRA GAMA(RJ144291), SEM PROCURAÇÃO DO AUTOR. SOMENTE PARA CÓPIA:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.004622-1 MARINETE DA SILVA ASSUMPCAO PEREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.006038-2 JOSE ALVES PINTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.000643-4 JOAQUIM GOMES DA CUNHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . \r\n\r\nADVOGADO MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127.777, SEM PROCURAÇÃO DO AUTOR. CADASTRADO NO SISTEMA SOMENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001536-8 ALEIDA BASTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Processo nº: 2006.51.52.001536-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001623-3 ADIR LUIZ MARTINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2006.51.52.001623-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001991-0 ESMERALDO ALFREDO DE ANDRADE (Adv. MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.52.001991-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002300-6 MARIA DAS GRACAS SOUZA CARVALHO BERNATES (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS, RENATA NEVES MATTOS, AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2006.51.52.002300-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003424-7 WILLIAN DE CASTRO RODRIGUES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2006.51.52.003424-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.000511-2 MANUEL MARTINS DA CRUZ (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.52.000739-1 MARCIA BRAGANCA LEVY GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2002.51.52.001609-4 ANTONIO JOAO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.003331-0 DIULA ANDRADE DE MENEZES DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.006717-3 MARY LAMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.055023-2 SEVERINO DE ARAUJO FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, IARA COSTA ANIBOLETE). . Processo nº: 2004.51.51.055023-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.003709-4 VANDA LEAO BARBOSA (Adv. JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.003709-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002690-1 JORGE EUCLIDES BOLKAN FERREIRA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...) intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.003465-0 SEBASTIAO NUNES CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . (...) manifeste-se a parte ré sobre o requerimento de habilitação, no prazo de (10) dez dias, devendo esclarecer se há outros dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003212-6 ANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, HUGO LEONARDO SOUZA JUNQUEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.000267-6 PAULO GONCALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.000770-4 DALVA CARVALHO PEREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . REGISTRO NO SISTEMA DO DESPACHO DE FLS. 40, CONSTANTE DOS AUTOS FÍSICOS, TENDO EM VISTA ERRO DE REGISTRO NO SISTEMA, NO QUAL CONSTOU SENTENÇA INEXISTENTE, APÓS TER SIDO O PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. SEGUE TEXTO DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a sua legitimidade para a presente ação, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, anexando, se for o caso, a qualidade de pensionista do Sr. Lenir César Aragão Pereira.”\r\n\r\n55 - 2007.51.52.000825-3 CELSO AMARAL FILHO (Adv. WILSON COSTA AZAMOR FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . (...) manifeste-se o autor em igual período. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.001313-3 ALBERTO WILMAR RODRIGUES DE MACEDO (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº: 2007.51.52.001313-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.001378-9 JOSE MARIA MESQUITA DE SOUZA (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . (...) intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.001397-2 ANADIR MOURA GARCIA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001397-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.001603-1 ALOISIO DE SCHUELER JUNIOR (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001603-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.001646-8 MARIA ELIZA ARAUJO PECANHA TINOCO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n61 - 2007.51.52.002083-6 AGOSTINHO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.”\r\n\r\n62 - 2007.51.52.003070-2 JOSIAS REIS MARROSO (Adv. RENATA FELIX TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760952"
                            ],
                            "760957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA RAMALHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008074-2\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS REIS LANGE (Adv. MARCELO SILVA POMPEU) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.000103-2\r\n\r\nDeixo de receber o recurso retro, tendo em vista sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida no último parágrafo da sentença, com baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA GOMES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000812-9\r\n\r\nDefiro o requerimento da parte autora, de fls. 65, ficando ciente de que, diante desta manifestação, está preclusa a oportunidade de eventual impugnação aos cálculos de fls. 61/64. \r\n\r\nCadastre-se RPV no valor total informado nos cálculos em referência.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações de fls. 56.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SOUZA DA COSTA (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002750-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente outra cópia do documento de identidade, uma vez que o acostado à fl. 41 está ilegível.\r\n\r\nAtendido, cumpra Secretaria as demais determinações de fl. 38.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MARQUES DA SILVA (Adv. JULIANA RODRIGUES DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004742-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 36. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO ALVES (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.000242-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA PENHA FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.001018-9\r\n\r\nConsiderando que a conta poupança informada na inicial não é da titularidade da parte autora, conforme cópia dos documentos apresentados às fls. 10/11, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, para indicar conta poupança de sua titularidade ou, se for o caso, comprovar a co-titularidade das já informadas.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOFREDO SIQUEIRA FRANCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001250-2\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.02.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA (Adv. PRISCILA LIMA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.02.000205-5\r\n\r\nFl. 71_Defiro a dilação de prazo requerida para que a parte autora cumpra no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a determinação de fl. 65.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AFFONSO GRACA (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BHERING COELHO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de extinção (art. 51, V, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN EMMANUEL DIMOKOSTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000334-3\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CONDURU FAILLACE (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000580-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PACHECO VIEIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000982-5\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.702174-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000982-5\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fls. 52 - Indefiro o requerimento da parte autora, pois o provimento jurisdicional concedido cingiu-se a resolver a lide apresentada, qual seja, a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNisso consiste a obrigação de fazer determinada na sentença, que foi cumprida pela ré nas fls. 42.\r\n\r\nAssim sendo, conforme documento de fl. 10, vê-se que a autora é dependente habilitada, sendo o levantamento da quantia de competência da justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GUIMARAES VALLADAO (Adv. MARCOS FERNANDO DE SA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002416-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACY SILVEIRA ANTUNES (Adv. RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052873-6\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MARTINS LEITAO E OUTRO (Adv. CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003575-3\r\n\r\nFls. 12/121_Intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LONGO DE ALMEIDA GOULART (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004331-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre as alegações retro da União Federal, especialmente do que tange ao esclarecimento da prescrição médica (fls. 79).\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR DOS SANTOS AGUIAR (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004779-2\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da conta de poupança n° 0198-892858-4 da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALICE FEITOSA GURGEL (Adv. RUTH STEFFENS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005135-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, apresente comprovante de residência que, no caso do espólio, é do inventariante, ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço e certidão de óbito.\r\n\r\nAinda sob o mesmo prazo, sob a mesma pena, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, sob a mesma pena, regularize a parte autora o instrumento de mandato para nele fazer constar o espólio representado pelo seu inventariante.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.005151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE POVOAS DE FARIA (Adv. MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005151-5\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da conta de poupança n° 0175-013-00381129-2 da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA GOMES DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085152005167-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança de n° 457778-6 da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.005175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PERES NOVAIS DE SA (Adv. ELIANE DURAES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085152005175-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.005237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MELLO BRANDAO (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005237-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível dos documentos de fls. 21/23.\r\n\r\nDecorridos, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já comprovou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.005365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY COELHO (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005365-2\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Fernando Maximiano, representado por seu inventariante.\r\n\r\nSob o mesmo prazo, sob a mesma pena, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000037-8\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ICARO SOARES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001275-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDASST, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO QUEIROZ DE MELO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008801-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA CONCEICAO SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008835-2\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pelo INSS nas fls. 72/120, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BELCASTRO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001475-0\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho de fl. 62, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, para perícia que será realizada no dia 18/05/2009, às 10:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA LOPES RODRIGUES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003285-5\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 40, devendo apresentar cópias da inicial e sentença dos processos listados no Termo de fls. 39, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA CRESPO CORREA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA ROCHA SIGGELKOW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003393-8 \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente o processo administrativo concessório, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETA CORREA DA SILVA (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 920112636-0 e 880016905-8, indicados no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que regularize a sua representação postulatória mediante a juntada de instrumento público de mandato ou comparecimento em secretaria do Juizado com seu advogado para que seja lavrado o termo em que se prove a constituição de advogado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FELIX FONSECA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI - SUS - SISTEMA UNICO DE SAUDE x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002399-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do informado pela ré nas fls. 227/228. No mesmo prazo, esclareça a parte autora se a medida de urgência concedida às fls. 19 vem sendo cumprida, ou seja, se está sendo disponibilizado o medicamento necessário para o seu tratamento por algumas das entidades federativas rés.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNERIA DUTRA TAVARES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os critérios abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nb) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc)a partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (trinta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MESQUITA CORTES BARBOSA (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO ALVES BARBOSA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . “Atendido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para requisição dos honorários periciais e apreciação do pedido de tutela antecipada.”\r\n\r\n42 - 2007.51.52.008620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DE ARAUJO REIS (Adv. ANDREA CARVALHO PAVANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA P/CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 4.692,16, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.87/97, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.002266-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 18/05/2009 às 09:30 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CURVELLO PACHECO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA P/CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 1.297,10, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 49/59, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHERMAN (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA P/CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 9.433,57, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 37/48, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDYS FIGUEIRA RODRIGUES (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA P/CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.173,82, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 51/61, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MELLO DE SOUZA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA P/CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 14.385,62, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 40/50, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MAIA DE MORAES (Adv. ERIKA LIMA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA P/CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 6.722,32, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 31/41, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME LUCIO DA SILVA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário \r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIDIAN MYRTLE TOWERSEY (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA P/CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 3.740,70, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.30/40, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARTINS (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 760957"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000827-5 LEONARDO JOAO JORGE MARIANO STUMPO (Adv. ANA IZABEL VIANA GONSALVES) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o atual patrocinador ter sido substabelecido com reservas, Intime-se a Advogada subscritora da petição inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar na forma do art. 26 da Lei nº 8.906/94, quanto aos honorários de sucumbência fixados.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001976-4 MARIA DE FATIMA SIMOES OLLIVIER (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000599/2009 . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001081-6 ADEILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDecisão. \r\n\r\nO autor alega em sua petição Inicial que “A lesão na coluna cervical sofrida pelo autor foi produzida e desencadeada pelo exercício profissional peculiar de sua atividade” e que “Não pode (...) pleitear o benefício devido, vez que a empresa não emitiu a CAT, mesmo tendo seu problema de saúde decorrente de doença profissional peculiar, ocasionando um acidente de trabalho, devendo a empresa emitir a CAT, considerada obrigatória para o deferimento do benefício acidentário definitivo, face a incapacidade do autor”. \r\n\r\nCoerente com estes fundamentos, formulou o pedido principal de concessão de “aposentadoria por invalidez acidentária definitiva, face a incapacidade do autor para o exercício de suas funlções ter decorrido de doença profissional”.\r\n\r\nMesmo após a perícia judicial reafirmou que “Por conta das atividades contínuas desenvolvidas em caráter permanente e intermitente, passou a sofrer de sérios problemas na coluna cervical que o impossibili[taram] de continuar exercendo sua atividade habitual ou qualquer outra que demande esforço físico” (fls. 69).\r\n\r\nTratando-se, portando, de demanda cuja causa de pedir é a incapacidade do segurado em razão de doença adquirida no exercício de suas atividades laborais e cujo pedido é de concessão de benefício de natureza acidentária, é a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a demanda, conforme o disposto no art. 109 inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido a Súmula 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, aplicável ao caso como se vê do seguinte precedente do STJ:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 63923Processo: 200601040200 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 26/09/2007 Documento: STJ000774844 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:08/10/2007 PÁGINA:209\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o tempo transcorrido e, principalmente, tratar-se de autos físicos, em caráter excepcional, deixo de extinguir o processo para, com fundamento no art. 113, combinado com art. 125, II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARAR a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente ação e DETERMINAR a remessa dos autos para distribuição a Juízo de Direito da Comarca de Nova Friburgo/RJ, consignando que na hipótese de vir a ser suscitado o conflito negativo de jurisdição esta decisão deve ser tomada como manifestação deste Juízo Federal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004825-3 JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA RIMES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO Perito Judicial nomeado pelo juízo - especialista em ortopedia e traumatologia - apresentou laudo (fls. 68/69) com a seguinte conclusão: “Ao examinar e observar os exames a mim apresentados entendo que o paciente Jose Cláudio da Silva Rimes apresenta restrição ao trabalho pesado”. Ao quesito específico do juízo a respeito da duração da incapacidade e da possibilidade de recuperação (alínea b de fls. 59), respondeu que: “Não entendo como incapacidade e sim como restrição ao trabalho”. Ao quesito seguinte, sobre à restrição de atividades (alínea d), reafirmou que ela é “Restrita ao trabalho pesado”.\r\n\r\nA questão é puramente semântica e de falta de precisão de linguagem técnica. Incapacidade é restrição ao trabalho. E se esta restrição é a de não poder exercer apenas trabalho pesado, a conclusão lógica é a de que o autor está parcialmente incapacitado.\r\n\r\nO problema é que não se sabe exatamente quais são as atividades regulares do autor, para se saber se esta impossibilidade de execução de trabalho pesado lhe impede de exercê-las.\r\n\r\nNa petição Inicial consta a qualificação de “lavrador”, lançada à caneta e, certamente, após a feitura da peça (fls. 02). Nada mais é dito a respeito.\r\n\r\nOs laudos de Perícia Médica realizadas pelo INSS dão conta de ser o autor “motorista de caminhão” (fls. 50/58), sendo que ele próprio junta informação do CNIS dando conta de sua inscrição na Previdência Social tendo como empregador a Prefeitura Municipal de Sumidouro, onde exerceu atividade código 1114 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que identifica a família de Dirigentes do Serviço Público (conforme o Ministério do Trabalho e Emprego : http://www.mtecbo.gov.br/buscaCodigoResultado.asp).\r\n\r\nAssim sendo, converto o julgamento em diligência para oportunizar ao autor a produção de prova da natureza de suas atividades profissionais, fazendo os requerimentos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para julgamento. \r\n\r\n5 - 2007.51.55.004894-0 WALDEMIRO RAMOS PINHEIRO (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 57 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.092,21 (dois mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos), nos termos do cálculo de fls. 58/67, atualizado até 16 de março de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDefiro o desmembramento do valor da condenação, com expedição de RPV com destaque do montante devido a título de honorários advocatícios contratuais devidos por força do contrato de prestação de serviços juntado aos autos às fls. 10/11, no valor de 30% (trinta por cento) do valor total, sendo a referida juntada anterior à expedição da requisição, em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004927-0 SADRAQUE RIMES DOS SANTOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004966-0 ANA ALICE DE SOUZA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005004-1 ODILA GERONIMO DE SOUZA MELO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça . Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005131-8 DERMEVAL NIDECK (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Constata-se nos autos que o autor teve instituído em seu favor vários benefícios por incapacidade (auxílio-doença).\r\n\r\nEm diligência antes da expedição do competente RPV, verificou-se que nos autos do processo nº 97.0052401-9 o autor foi aposentado por invalidez, mediante provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nAssim, considerando-se o teor da certidão de fls. 121 e para total elucidação dos fatos, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, dizer se teve revogada a mencionada aposentadoria - que tem caráter precário - vindo a gozar de novos auxílios-doenças posteriores a suposta revogação.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo impugnado, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o autor, nostermos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005175-6 MARIA MARGARIDA MADURO DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005235-9 JUSSARA DA SILVA HOTTZ MATTOS (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, revogo o despacho de fls. 167.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 153, no que concerne ao envio dos autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005285-2 CRISTIANO OZÓRIO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004568-9 RAUL RUSSEL (Adv. KATIA CILENE BARROSO VERLY LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de abril de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004596-3 GERALDO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. DENISE DE FATIMA CALANDRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de abril de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 760400"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENY DUIARTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANA VALERIA BLAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora trouxe extratos de apenas uma das dezenove contas constantes no pedido inicial, e que apenas esta única conta enseja um valor de R$ 33.363,66 (trinta e três mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) - quantia que já supera o limite de sessenta salários mínimos -, intime-se novamente a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a renúncia de fls. 93, facultando-lhe retratar-se sobre a mesma, haja vista que a eventual apuração dos valores restantes deverá resultar em montante relevantemente superior. \r\n\r\nConfirmada a renúncia aos valores excedentes e o prosseguimento do feito neste JEF, deverá a autora comprovar, no mesmo prazo, a existência das contas de poupança de nº. 2071745-0; 2077183-7; 2072533-9; 2077193-7; 2079983-5; 2050945-8 (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito.\r\n\r\nComprovada a existência das contas acima mencionadas, intime-se a CEF para apresentar os extratos pertinentes, ou dizer expressamente que não os possui, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nHavendo retratação da renúncia, devolvam-se os autos à Vara Federal de Nova Friburgo. Ressalto que a devolução dos autos, se confirmada, não gerará qualquer conflito de competência, eis que baseada em fato diverso, ou seja, na quantia apurada no curso do processo, e não no valor inicialmente atribuído à causa.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CONCEICAO (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança nº 0186-013-00298698-6, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.).\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)” \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS FERNANDES TRIGO (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), incluir no pólo ativo os demais herdeiros consignados na certidão de óbito junto à inicial, bem como juntar os seus respectivos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01”\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PACHECO MUNHOES (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ENGEL (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 09, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FARIAS PAULINO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 119/120 - Indefiro, nessa fase processual, o pedido de tutela antecipada, uma vez que, fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. Com efeito, o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos.\r\n\r\nIndefiro ainda o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, eis que impertinente ao objeto do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n7 - 2007.51.55.005485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA CUNHA PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 06/07/2009, às 14h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BALTHAZAR SOBRINHO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9 - 2008.51.55.000483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOREIRA RODRIGUES (Adv. JOAO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.000622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SCARINI MARRETO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA FELIX (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo a fls. 207/209, \r\n\r\nApós, venhas os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARCHON KNUPP (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 06/07/2009, às 15h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n13 - 2008.51.55.001174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUZIA SPITZ PEDRO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 5 cinco) dias, apresente cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 29/06/2009, às 15h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n14 - 2008.51.55.001334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA TELMA ALCANTARA DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 08/07/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n15 - 2008.51.55.001371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA CONCEICAO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de transação apresentada pelo INSS a fls. 93/94.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 01/07/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n17 - 2009.51.55.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARLI DO AMARAL MONTEIRO (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se renuncia, desde logo, a eventuais valores excedentes ao teto limite deste Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nHavendo a renúncia, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LOPES SOARES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida o benefício de aposentadoria, na qualidade segurado especial (rurícola).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA OLIVIA SILVA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria na qualidade segurado especial (rurícola).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIMAR RODRIGUES PERES DA SILVA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a identidade de pedidos com o processo de nº 2007.51.55.004321-8, apontado às fls. 3/8, que também menciona as contas de nº 2085650-6, 2071101-0, 43071101-0 e 0226561-8, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez dias), esclareça a este Juízo qual(is) conta(s) pretende a aplicação dos percentuais relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989 e março de 1990, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá também, nesta mesma oportunidade, comprovar a existência da conta de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.) de nº 43291198-1, apontada na inicial, em data anterior a data dos expurgos, objetos do presente feito.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar os extratos das contas apontadas pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LIMA DOS SANTOS (Adv. BRUNO ORLANDO BOHRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls. 57/62, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós a reativação do feito, intime-se a parte autora, para que esclareça se pretende também o levantamento das quantias a que se refere a LC 110/2001.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA AMARAL PAIXÃO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROS NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nNo entanto, intime-se o Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o laudo, esclarecendo os pontos impugnados pela parte autora nas fls. 98-100.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de abril de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 760449"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001547-4 EDILA CAMPOS (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Com base no artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 120-123 em razão da intempestividade certificada nas fls. 124.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMOSILA BEZERRA DE ALMEIDA COSTA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000845-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dias, especificar a gratificação de desempenho sobre a qual pretende complementação, juntando documentos que comprovem o seu recebimento.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CANDIDO DE MENEZES (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça que defiro.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO FLAVIO DOS SANTOS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001904-7 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: ALCINO FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nQuebra Assim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que o autor estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 16 - 02/01/1968).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 11/07/1975 (fls. 16); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 17/12/2008 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado nº 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DOS SANTOS BORGES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001951-5 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: MARISTELA DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo os termos de acordo de fls. 47, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.56.002102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLENE LOPES (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.002102-9 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: VANDERLENE LOPES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo os termos de acordo de fls. 49, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.56.002190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SEABRA DA CRUZ (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.002190-0 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: ROSEMERE SEABRA DA CRUZ\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo os termos de acordo de fls. 41, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA XAVIER (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 . Processo nº 2009.51.56.000033-0 - Classe no 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor(a): NILTON PEREIRA XAVIER\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual, apesar da citação, não se faz necessário aguardar a juntada da contestação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 22/05/1985 (fls. 09 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA DA COSTA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVAO PACHECO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINHEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA REGINA BERTOLOTTI DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 . Processo nº 2009.51.56.000279-9 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): SARA REGINA BERTOLOTTI DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 10/09/1987 (fls. 10 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO MEDEIROS NEVES FILHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 . Processo nº 2009.51.56.000296-9 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): ERNESTO MEDEIROS NEVES FILHO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 01/11/1983 (fls. 9 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA PONTE SOARES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACEDO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA MARIA MAIA ALEXANDRINO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PIRES DE OLIVEIRA MONTES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . Processo nº 2009.51.56.000350-0 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): ROSANGELA PIRES DE OLIVEIRA MONTES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 04/03/1988 (fls. 7 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 . Processo nº 2009.51.56.000353-6 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor(a): MARIA APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 01/10/1986 (fls. 11), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS COSTA SOUZA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 . Processo nº 2009.51.56.000354-8 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): DORIS COSTA SOUZA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 01/07/1988 (fls. 9 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NEUMANN VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 . Processo nº 2009.51.56.000376-7 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): GERALDO DOMINGOS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 01/04/1985 (fls. 9), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DE SOUZA MAIA ESTEVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 . Processo nº 2009.51.56.000378-0 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): JOELMA DE SOUZA MAIA ESTEVES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 20/10/1987 (fls. 9 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO MOREIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 . Processo nº.: 2009.51.56.000413-9 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: CARLOS AFONSO MOREIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que o autor estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 06 - 21/07/1953).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 31/07/1978 (fls. 06); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 23/03/2009 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado nº 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARIO ALVES DE CARVALHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 . Processo nº.: 2009.51.56.000420-6 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: LUCIO MARIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que o autor estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 06 - 1º/07/1967).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 30/03/1969 (fls. 06); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 23/03/2009 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado nº 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 . Processo nº.: 2009.51.56.000433-4 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que o autor estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 07 - 17/10/1957).\r\n\r\nQuebra Assim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 12/09/1977 (fls. 07); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 24/03/2009 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado nº 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA XAVIER (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 . Processo nº 2009.51.56.000434-6 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): ELIANE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 01/09/1988 (fls. 9 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO REIBOLT ESTEVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 . Processo nº 2009.51.56.000439-5 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): ADRIANO REIBOLT ESTEVES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 20/07/1987 (fls. 9), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIMAR DOS REIS GOMES PACHECO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 . Processo nº 2009.51.56.000447-4 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): LENIMAR DOS REIS GOMES PACHECO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 16/05/1986 (fls. 9), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.56.002082-9 FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001136-9 AUGUSTA MARIA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000002-2 ALBERTO GOMES RIBEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 96-106 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000208-0 SHEILA SEIBERTH NEUMANN (Adv. MARILENE TROCCOLI, SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base no artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 69-71 em razão da intempestividade certificada nas fls. 72.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000468-4 ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.002842-1 EDIR ARTIS DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.003133-0 ANTONIO MENDES FIGUEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 59-64 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data do indevido cancelamento (10/10/2007 - fls. 16), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação da autora para outra atividade profissional.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e carência material decorrente do estado de saúde do autor, de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício, as limitações em razão da idade e a inserção socioeconômica que não indicam meio alternativo de sustento, corroboram a premência arguida, portanto acham-se presentes os requisitos fático-jurídicos concorrentes a antecipação da tutela nesta quadra\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio-doença no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.003450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DUTRA SCARDINI (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.003450-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DUTRA SCARDINI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nessa ação provimento que assegure a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNas fls. 45 o autor requer o arquivamento do processo.\r\n\r\nFace ao exposto, homologo a desistência manifestada e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUE DO VALLE (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000119-5 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: NELSON HENRIQUE DO VALLE \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 072.562.375-6 concedido em (DIB) 06/01/1981 (fls. 09), aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme cálculo e informação da Seção de Contadoria do Juízo (fls. 46), a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor inferior àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 23.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR SCARDINE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000430-5 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ODIR SCARDINI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol.:_______________Fls.: _______________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 46/079.758.394-7, com DIB em 05/07/1985 utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito (decadência) e quinquenal, invocando o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. \r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir, vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado na jurisprudência a seguir transcrita, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência de posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\n7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado independentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7 , Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, como ressabido, desde 1º/07/1975 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, observava-se na definição da Renda Mensal Inicial a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvida de que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do autor, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 53-58, isto é, de R$ 647,16 (seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2008, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de setembro de 2008.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 27.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA RAEDER (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA VASCONCELLOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA RAMOS (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.00769-0 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: MARIA GUILHERMINA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma dos arts. 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPretende a autora obter a revisão de seu salário de benefício, para que o mesmo mantenha a equivalência em número de salários mínimos da época de sua concessão.\r\n\r\nNosso sistema jurídico desconhece qualquer regra que estabeleça paridade entre o valor dos benefícios previdenciários e o número de salários mínimos que representa, salvo quando o benefício não se alça além do valor do mínimo legal. Após a implantação dos planos de benefícios e custeio da Previdência Social, a regra transitória do art. 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião em que passou a incidir a regra prevista na parte final do inciso IV do art. 7º do texto permanente da CF/1988, que veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\nSendo esse o entendimento jurisprudencial, conforme podemos observar nas seguintes decisões:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. VINCULAÇÃO DO SEU VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\n1. O critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 aplica-se aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Carta Federal, a partir do sétimo mês do seu advento até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (L. 8.213/91). \r\n\r\n2. Consonância do acórdão proferido pelo Tribunal a quo com a jurisprudência desta\r\n\r\n(2ª Turma do STF, RE 285507- AgR/RJ, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, pub. no DJ de 19-10-2001, p. 00046) \r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58 DO ADCT. INPC. LEI 8.213/91. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não há direito à equivalência entre o valor do salário-de-contribuição utilizado na escala-base do cálculo das contribuições previdenciárias e a renda mensal inicial do benefício. Tal manutenção dos benefícios em número de salários-mínimos limitou-se ao período de vigência do art. 58 do ADCT.\r\n\r\n2. Sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo INPC e pelos índices que o sucederam.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido]\r\n\r\n(5ª Turma do STJ, AGA 528797/MG, unanimidade, rel. Min. Laurita Vaz, pub. No DJ de 17-05-2004, p. 274.)\r\n\r\nO quadro fático-processual revela a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o objeto da pretensão autoral (vinculação de benefício previdenciário a número de salários mínimos) é expressamente vedado pela legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema e a inviabilidade de prosperar o processamento do pedido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ALMEIDA TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DOS SANTOS NUNES SUDRE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LOURES DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.56.001163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS CORREA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.56.001227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS MARCIANO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.001279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DOS SANTOS NEVES VIEIRA (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001279-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato, designo o dia 25 de maio de 2009, às 16h (dezesseis horas), para realização de audiência conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.56.001396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DANIEL CALLEGARI GOMES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nO conjunto probatório ainda não permite o julgamento.\r\n\r\nAssim, designo audiência para o dia 13 de maio de 2009, às 16h (dezesseis horas), oportunidade em que o demandante poderá trazer, no máximo, 3 (três) testemunhas alem de quaisquer outros meios de prova que considerar útil à demonstração do histórico e das condições atuais da parte promovente. \r\n\r\nIntimem-se. Diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009-04-17\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.56.001429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE JESUS THOMAZ (Adv. JOSIMAR GONZAGA, ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nO conjunto probatório acostado ainda não permite julgamento.\r\n\r\nAssim, designo audiência para o dia 13 de maio de 2009, às 15h (quinze horas), oportunidade em que a demandante poderá trazer, no máximo, 3 (três) testemunhas além de quaisquer outros meios de prova que considerar relevantes. \r\n\r\nIntimem-se. Diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.56.001485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RESENDE DE CARVALHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.56.001551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETTE DE JESUS YOUNES RABELLO (Adv. BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001551-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: JULIETTE DE JESUS YOUNES RABELLO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 105.411.533-5, espécie nº 21 (pensão por morte) decorrente do beneficio nº 076.348.978-6, espécie nº 42 (aposentadoria por tempo de serviço) concedido em (DIB) 26/07/1983 (fls. 14), aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme cálculo e informação da Seção de Contadoria do Juízo (fls. 21), a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor inferior àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.56.001657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CABRAL DO AMARAL (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001657-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dra. Kátia Coelho Hinsching, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009, às 17 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Nélson de Sá Earp, nº 45, sobreloja 10, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.56.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA AMARAL (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000235-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da identidade e CPF do autor ALBERTO PINTO DA SILVA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se À SEAPO-DIS-PE para retificar a autuação do pólo ativo, fazendo constar como Autor, ALBERTO PINTO DA SILVA, com o correto número de seu CPF, representado por JORGE SILVA AMARAL, CPF nº 115.454.297-15.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CASTRO SOARES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000276-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor, com fulcro no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Souza Dyonísio, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2009, às 08 h. e 45 min. (oito horas e quarenta e cinco minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Alencar Lima, nº 35, sala 908, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.56.000303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000303-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 26/05/2009, às 17 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 102, sala 203, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.56.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000307-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 13/05/2008, às 09 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nQuebra Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.56.000308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA CONDE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000308-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 20/05/2008, às 09 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.56.000309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALICA MARIA DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000309-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 19/05/2009, às 17 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 102, sala 203, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.56.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIANNA FILHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000333-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Ney Helou, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 14 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro I, nº 299, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.56.000361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOARES BARBOSA (Adv. SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000361-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 18 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, nº 57, sala 108, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nQuebra Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.56.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIA LUCIA DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000364-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Ney Helou, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 14 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro I, nº 299, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.56.000365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANITA VENTURA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000365-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor, com fulcro no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009, às 17 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 102, sala 203, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.56.000368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA EVANGELISTA IGLESIAS (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000368-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor, com fulcro no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009, às 18 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, nº 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.56.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA JOCHEM TEIXEIRA (Adv. VANESSA MARIA DOS SANTOS DUTRA CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000445-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Mauro Sérgio Vieira de Melo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2008, às 16 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Sá Earp, nº 309, Morín, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.56.000202-0 MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apensem-se aos autos do processo nº 2004.51.56.001071-3 classe 57000.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.000573-1 MARLENE LEITÃO VIEIRA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.000601-2 CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em conta que o demandante informou o número da conta poupança nas fls. 30, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.000610-3 LEDA VENTURA BRANDAO (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26. Verifico que o número da conta poupança informado nos documentos de fls. 27-30 (0188-013-00080669-8) refere-se apenas à conta informada pela demandante nas fls. 15.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança constante do documento de fls. 14, relativamente ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.000881-1 MARCOS ROCHA SCHMIDT (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 29. Tendo em conta que o demandante informou o número da conta poupança nas fls. 12, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da conta poupança da parte autora, relativamente ao período de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte demandante, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Planos Bresser (junho/1987), indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes ao mencionado plano de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.000900-1 JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 34-35. O principal critério definidor da competência do Juizado Especial Federal Cível é o valor da causa, consoante estabelecido no artigo 3º caput da Lei nº 10.259/2001. As exceções estão elencadas no § 1º do aludido artigo. Assim, desacolho o pedido de convolação do rito.\r\n\r\nO feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas. Portanto, desnecessária a citação in casu, da CEF. Certifique-se. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que importe antecipação de entendimento, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.000910-4 PATRICIA ROSA LORANG (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25. Verifico que a pesquisa noticiada nos formulários de fls. 26-28 foi realizada apenas em relação a uma das contas poupança (1651-013-00253625-5) constantes das fls. 12.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança 1651-013-00215447-6, relativamente ao período de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990) , indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.000923-2 HELOISA ONDINA FERREIRA FRANCO (Adv. OSMAR KLOH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 21. Verifico que o número da conta poupança informado no formulário de pesquisa de fls. 25-26 (01261899-) consta anotado de forma diferente daquele informado pela autora na petição inicial e nas fls. 09, qual seja 126189-9.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança 126189-9, relativamente ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n78 - 2007.51.56.000937-2 MARIA ANTONIA BRITTO PEZENTE (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 25. Verifico que o número da conta poupança informado nos documentos de fls. 26-29 (1651-013-01370973-) é diferente daquele indicado pela demandante na inicial e nas fls. 14, qual seja 1651-013-0137097-3.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança 1651-013-0137097-3, relativamente ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.001037-4 ESPÓLIO DE JULBERTO DE SOUZA LEITE (Adv. RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para informar a data de abertura da conta poupança nº 0188-013-00008046-8, constante do extrato de fls. 35.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.001085-4 MARCOS MOTTA DE SOUZA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 182-185 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.56.001118-4 NOEMIA CECILIA WEBLER RABELLO (Adv. MARCELO GOUVEA SCHAEFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a demandada para trazer aos autos os relatórios das pesquisas noticiadas no segundo parágrafo da petição de fls. 29, pertinentes às contas poupança nº 0188.013.2068512-5, 1625-013.2070248-8, 1651-013.0121749-0 e 1625.013.2078236-8, indicadas na inicial e cujos comprovante de existência encontram-se nas fls. 08-09.\r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987), indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.001211-5 VICTORIA WARWAR BADRO (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupança cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente.\r\n\r\nIntimada para informar quanto ao resultado do pedido de fornecimento dos extratos apresentado pela parte demandante, a CEF comunica, nas fls. 17, que a conta não teria registro em microfilme. No entanto, o formulário de pesquisa de fls. 18 não se mostra apto a comprovar tal assertiva, visto que não está preenchido adequadamente.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta que a demandante informou o número da conta poupança nas fls. 22, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da conta poupança da parte autora, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n83 - 2007.51.56.001235-8 JACQUELINE CASTELLAIN (Adv. RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a demandada para trazer aos autos os relatórios das pesquisas noticiadas no segundo parágrafo da petição de fls. 22, pertinentes à conta poupança nº 2067979-6, da agência 1651 (antiga 1625).\r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n84 - 2007.51.56.001297-8 MARIA SONIA VILACA GODINHO (Adv. ROGERIO SILVERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nFls. 34. O argumento trazido pela demandada na petição em apreço, qual seja o incêndio ocorrido em seu arquivo geral, por si só não é suficiente para afastar o ônus que lhe cabe, em sintonia com a segunda parte do enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nIsso porque, na grande maioria dos feitos semelhantes ao presente, em trâmite neste Juízo, não obstante o sinistro noticiado, a demandada tem localizado muitos dos extratos das cadernetas de poupança, mesmo que não correspondam exatamente aos meses de incidência dos planos econômicos. \r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da conta poupança da parte autora, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nEm caso de não-localização, a resposta deverá ser acompanhada dos respectivos formulários de pesquisa dando conta do resultado das buscas efetuadas.\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril de 1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n85 - 2007.51.56.001380-6 LUZETE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em conta que a demandante informou o número da conta poupança nas fls. 31, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da conta poupança da parte autora, relativamente ao período de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987), indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes ao mencionado plano de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n86 - 2007.51.56.001564-5 OLGA FERREIRA MARQUES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a demandada para informar a data de abertura da conta poupança indicada nas fls. 18-19.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.56.001619-4 MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 35. Verifico que a pesquisa noticiada nos formulários de fls. 36-38 foi realizada apenas em relação a uma das contas poupança (0188-013-00060029-1) indicadas nas fls. 31.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança 1651-013-00228561-9, relativamente aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Verão e Collor I).\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990) , indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efe tuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n88 - 2007.51.56.001648-0 VERA REGINA GONZALEZ DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 186-190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.56.000198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI DA SILVA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000198-5 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: CLAUDINEI DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição argüida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 28 de modo que não fará jus à aplicação dos índices referentes ao Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPCs de junho/1987 (percentual de 26,06%) e janeiro/1989 (percentual de 42.72%), conforme demonstram os documentos de fls. 13.\r\n\r\nAnte o exposto julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 18.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2003.51.56.001442-8 SERGIO DE OLIVEIRA AVILA (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 116-120. Considerando o tempo decorrido entre a determinação de fls. 84 (intimação em 28/10/2005) e o efetivo cumprimento a fls. 87 (solicitação do complemento positivo em 12/12/2005) e a razoabilidade que deve nortear, caso a caso, situações desta natureza, porquanto sabe-se que, embora institucionalmente não se justifique, existem limitações operacionais a serem consideradas, relevo a multa em apreço.\r\n\r\nIntime-se e, após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n91 - 2003.51.56.004379-9 MARIA MARQUES DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Alvará expedido e aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n92 - 2008.51.56.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROLIM VALENCA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 55 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 57-59:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n93 - 2008.51.56.000229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PALMA VIEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 55 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 57-59:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2003.51.56.003261-3 LEANDRO JOSE DA SILVA MORAES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 76 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente.”\r\n\r\n95 - 2005.51.56.001145-0 ROSEMERI FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Alvará expedido e aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n96 - 2007.51.56.000529-9 JANE VERA MACHADO PASTORI (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PUBLICANDO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n97 - 2007.51.56.000586-0 CARLOS ALEXANDRE TOTH GUEDES (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido e aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n98 - 2007.51.56.000596-2 SARA ABREU TEIXEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 76 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n99 - 2007.51.56.000623-1 ELAZIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 35 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n100 - 2007.51.56.000638-3 THIAGO FREITAS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 25 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n101 - 2007.51.56.000695-4 REGINA MARIA GUIMARAES MUNCH (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido e aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n102 - 2007.51.56.000773-9 OLGA VEVERKA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 89 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n103 - 2007.51.56.000831-8 MILTON DE PINHO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n104 - 2007.51.56.000870-7 GERALDO MEDEIROS GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 30 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.56.000891-4 PRISCILA DUARTE CRUZ (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n106 - 2007.51.56.000946-3 LUIS CLAUDIO BACH (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 32 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n107 - 2007.51.56.000952-9 ANTONIO CARLOS CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido e aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n108 - 2007.51.56.001043-0 MARCELO GUIMARÃES MUNCH (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 61 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.56.001074-0 SANDRA DA SILVA SAMPAIO BECKER (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 40 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n110 - 2007.51.56.001105-6 MARIA REGINA BAPTISTA DA SILVA (Adv. VA LESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n111 - 2007.51.56.001135-4 ROSELY SIXEL CANALLI PIRES (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n112 - 2007.51.56.001150-0 TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA RAMOS (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 42 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.56.001153-6 JOSE AFONSO LAJAS SANCHES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido e aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n114 - 2007.51.56.001163-9 PAULO CESAR HOLDERBAUM (Adv. MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n115 - 2007.51.56.001200-0 MARIA DE LOURDES SIMOES MENESCAL CARNEIRO (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 29 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.56.001232-2 ALBINO ERNESTO E OUTRO (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido e aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n117 - 2007.51.56.001367-3 LUIZ FERNANDO MOTTA DE ASSIS MASCARENHAS (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 43 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n118 - 2007.51.56.001387-9 LEDA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 41 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n119 - 2007.51.56.001514-1 AMAURI LOPES NEVES (Adv. AVILA LEAL POVOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n120 - 2007.51.56.001560-8 OLGA MARIA DOS SANTOS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 25 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n121 - 2007.51.56.001675-3 THEREZINA DA CONCEICAO POZZATO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 35 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n122 - 2007.51.56.001695-9 ANTONIO JULIO GORGES E OUTRO (Adv. RICARDO SENNA CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.56.001771-0 MARIA ANGELICA DE SOUZA LEITE ALVES (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n124 - 2007.51.56.001998-5 ONOFRE DE OLIVEIRA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 67 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.56.002752-0 ASSIS CORREIA SILVA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 37 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 760389"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000320-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, ANDREA ZOGHBI BRICK, MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ, REJANE STRZALKOWSKI CANARIO). . Processo nº 2005.51.06.000320-7 - Classe 06001\r\n\r\nD E S P A C H o\r\n\r\nA motivação lançada nas fls. 844 explicita que se busca a solução do litígio da forma mais célere, econômica, duradoura e particularmente voltada para a conciliação; vale dizer, sem o custo, o tempo e a formalidade de uma perícia, cuja imprescindibilidade ainda não aflorou do contexto da lide; não se descarta, em tese, a hipótese de sua realização, caso a instrução aponte como a única forma de revelar aspecto essencial ao julgamento.\r\n\r\nPortanto, mantenho a audiência designada e assim desacolho a postulação oferecida nas fls. 865-867. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 761077"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3723\r\n\r\nE D I T A L D E I N S P E Ç Ã O\r\n\r\nEDT.0602.000001-0/2009\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 33 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL ESPECÍFICO DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EM FASE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NESTE MÊS:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, na forma da lei.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 18 de maio de 2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 14 h 30 min., prolongando-se até o dia 22 de maio de 2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (18 a 22 de maio) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nVI- não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis - RJ, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2009. Eu, Gustavo Maranhão, ,Diretor de Secretaria, o digitei, conferi e subscrevo. Boaventura João Andrade, ,Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nId: 760388"
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                            "760135": [
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 25/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023630-0 FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS NO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Fica REVOGADA A DECISÃO LIMINAR de fls. 51/52.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, com urgência, em razão da revogação da decisão liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760135"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000179-2 AGOSTINHO BARBOSA DE SANTANA E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 252 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao autor.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000419-7 ALBERICO ROSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO para o advogado dativo, conforme determinado na sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000571-2 MARIA LUCIA FERREIRA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x STELA DALVA BRANDAO BASTOS (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x NELZA FLORENCIO DA SILVA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x EDITH CARDOSO LELLES (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 459/466 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I e IV, do CPC. Com relação à autora falecida EDITH CARDOSO LELLES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotar a habilitação de fl. 81.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000507-0 AZALEIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 215 - Defiro o prazo de suspensão por 60 (sessenta) dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.001039-3 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Município de Três Rios, ora apelado, para apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2º Região para apreciação do recurso.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000545-6 MUNICIPIO DE AREAL (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a contestação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000925-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x ALEXANDRE GONZAGA DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISA GONZAGA FLORENCIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALENA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista a CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008499-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x RODOVIA DO ACO S/A (Adv. WILTON DE QUEIROZ MARIANO) x MUNICIPIO DE SAPUCAIA (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. WILTON DE QUEIROZ MARIANO). . Considerando a modificação superveniente da situação de fato pertinente à lide (concessão do trecho da rodovia à empresa privada), determino a correção do pólo ativo, substituindo-se o DNIT pela ANTT e incluindo-se a RODOVIA DO AÇO S/A. Anotem-se as representações de fls. 121 e 144.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09/06/2009, às 14:30.\r\n\r\nIntime-se o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, na pessoa do seu representante legal, para que apresente por ocasião do referido ato os documentos referidos à fl. 109, 1 e 2 (que deverão acompanhar o mandado) e item 2 de fl. 79, sob pena de demolição da obra irregular, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARIA JOSE SIMOES DA SILVA TORALDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA HELENA DA SILVA CONCEICAO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO). . Manifeste-se a parte ré acerca da proposta de acordo formulado pela CEF, bem como sobre os valores bloqueados.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000201-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELMO BILHERI DA COSTA JUNIOR (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.63.003647-0 JAIR DE CASTRO LIONCIO (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista ao advogado subscritor da peça ás fls. 19 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.13.000328-0 OLDEMAR DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS, MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA, GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 292/295 - Indefiro, em parte, pelas seguintes razões:\r\n\r\nQuanto ao requerimento de extinção do feito em relação aos autores Darcy, Devair e Espólio de José Nunes, não procede, tendo em vista a nova sistemática do art . 475-J, do Código de Processo Civil, que pôs fim ao processo de execução autônomo, cabendo, somente, a baixa na Distribuição.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de condenação dos autores Darcy e Devair em litigância de má-fé, também não procede, uma vez que estes limitaram-se a atender aos despachos deste Juízo e requerimentos da própria CEF. Aliás, somente agora a CEF alertou para a execução da sentença em relação a um único autor, não se podendo exigir conduta diversa dos demais autores.\r\n\r\nSobre a possibilidade do vínculo empregatício do autor Oldemar ter-se iniciado após 1970, não há como acolher a solicitação da Ré, eis que os momentos processuais oportunos para tal manifestação encontram-se preclusos e a discussão revestida da coisa julgada. Não obstante, a anotação da opção retroativa a 1969, às fls. 31 vº, por si só representa indicativo de que o vínculo era anterior a 1970.\r\n\r\nEnfim, com relação à obrigatoriedade de apresentação dos extratos de conta vinculada de FGTS, já encontra-se pacificado o ônus da CEF, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ENCARGO QUE RECAI SOBRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n1. Cabe à CEF provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mediante apresentação dos extratos respectivos.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n(STJ - RESP 988127 - Processo: 200702191956 UF: PE - SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 17/04/2008 - STJ000324189)\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a CEF para trazer aos autos o cálculo dos valores devidos ao autor Oldemar da Rocha, nos termos da sentença de fls. 115/119, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nÀ SEADI para providenciar a baixa com relação aos autores Espólio de José Nunes Salgueiro, Devair Manoelino da Silva e Darcy Dutra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.001030-7 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Município de Três Rios, ora apelado, para apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2º Região para apreciação do recurso.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000399-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA, SILVIO JOSE FERNANDES) x CARLOS EDUARDO SANTOS GALVAO BUENO (Adv. SEM ADVOGADO) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (Adv. JULIANA CARVALHO CONDE DAS NEVES). . Fls. 912/913 e 915/916 - Indefiro.\r\n\r\nVerifico que nos presentes autos a sentença de fls. 879/896 foi regulamente publicada conforme certidão de fl. 897.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, quando os autos ficaram a disposição da parte ré, não vieram aos autos qualquer manifestação/recurso, o que consta devidamente certificado à fl. 898-verso.\r\n\r\nDestaco que os presentes autos só vieram conclusos nesta data, desde a prolação da sentença, não se justificando os argumentos das petições em comento.\r\n\r\nAliás, sobre as mesmas, cumpre mencionar que a publicação de 29/09/2008 refere-se a sentença de mérito e não conforme consta nas peças petitórias.\r\n\r\nDessa forma, nada há que justifique a devolução de prazo requerido, ainda mais, considerando que os autos saíram com carga ao réu em 21/11/2008 conforme fl 917.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda para ciência da sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000267-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELAINE SILVA SODRE (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000268-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MANOELA CERQUEIRA LEITE (Adv. GUARACIABA MICHAELI JUNIOR). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2004.51.13.000118-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR ESTRELLA JUNIOR (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, ALAN CUNHA MARCONDES, VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI, TABATA CUNHA MARCONDES) x PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA PIETRO BELLI, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x AUNIR JOSE CARNEIRO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA PIETRO BELLI, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (Adv. MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA). . Considerando a Decisão proferida no Hábeas Corpus, juntado por cópia às fls. 731/741 que determinou a suspensão do feito, cumpra a secretaria o que se segue:\r\n\r\n1) cancelo a audiência designada para o dia 30/04/2009 (fl. 729);\r\n\r\n2) oficie-se com urgência ao(s ) juízo(s) deprecados a fim de evitar diligências desnecessárias e,\r\n\r\n3) dê-se ciência ao MPF, encaminhando via FAX cópia da decisão supramencionada e da presente.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.13.000102-0 MARIA DAS GRACAS EDUARDA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x UNIAO (AGU) (Adv. MYRIAM BEAKLINI, SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, MARCIA BARBOSA SOARES). . Abro vista a parte ré - VIRGINIA DA CUNHA - para ciência dos cálculos.\r\n\r\nSem prejuízo intime-se o DNER (atual DNIT) para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757365"
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                            "759726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000001-3/2009\r\n\r\n*02063130100000132009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 99.0901075-5 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) APLICADOR DE COXIM (Nº SÉRIE 104896) - AVALIADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) GUILHOTINA FABRICAÇÃO MOD. BR VI (Nº SÉRIE 2000) - AVALIADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS;\r\n\r\n01 (UM) KIT DESVIO UNIVERSAL (Nº SÉRIE 008017) - AVALIADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: ESTRADA UNIÃO INDUSTRIA, 9180, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOAQUIM AGANTE DA SILVA TOMÁS\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 27 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759726"
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FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.13.001051-9 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\nGARRAFAS DE BEBIDAS DIVERSAS, PALLETS, RECIPIENTES PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAR GARRAFAS, FREEZERS, CONDICIONADORES DE AR, MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULADORAS, APARELHO DE FAX, MICROCOMPUTADORES, IMPRESSORAS, PALMTOPS, NOTEBOOKS, VÍDEO CASSETE, TELEFONES, ESTANTES, CADEIRAS, MESAS, ARMÁRIOS E COFRE, TUDO CONFORME AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE FLS. 126/134.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 222.181,60 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA BENJAMIM CONSTANT, 84, PORTÃO VERMELHO, TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MURILO MÁRIO PULIG VEIGA\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759727"
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FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.13.001053-2 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\nMESAS DIVERSAS, ARMÁRIOS DE AÇO PARA ESCRITÓRIO E COFRE DE AÇO, TUDO CONFORME AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE FLS. 107/109\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 6.085,00 (SEIS MIL E OITENTA E CINCO REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA BENJAMIM CONSTANT, 84, PORTÃO VERMELHO, TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MURILO MÁRIO PULIG VEIGA\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759728"
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FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000507-4 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: AD LIDER EMBALAGENS S/A E OUTROS\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA EXTRUSORA, MARCA CARNEVALLI, Nº 1037 (Nº PATRIMÔNIO DA EMPRESA), Nº 0782, SÉRIE B, MODELO E40 (TORRE), MODELO B700 (PEÇA REBOBINADEITA), CAPACIDADE DE 37 KG/HORA.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: AV. DR ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, 80, CANTAGALO, TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LASZLO ANDRAS SVED\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759729"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000005-1/2009\r\n\r\n*02063130100000512009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.13.000644-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: NM INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n900 (NOVECENTAS) UNIDADES DE CALÇAS JEANS, TAMANHOS DIVERSOS - AVALIADAS EM R$ 31,00 (TRINTA E UM REAIS) CADA UMA, PERFAZENDO R$ 27.900,00 (VINTE E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS);\r\n\r\n295 (DUZENTAS E NOVENTA E CINCO) UNIDADES DE CALÇAS JEANS, TAMANHOS DIVERSOS - AVALIADAS EM R$ 34,00 (TRINTA E QUATRO REAIS) CADA UMA, PERFAZENDO R$ 10.030,00 (DEZ MIL E TRINTA REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 37.930,00 (TRINTA E SETE MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: AV ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RUBAS, 888, CANTAGALO, TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARILDA ESTEVES ELMOR\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759730"
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FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.13.000049-5 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\nEXEQUENTE: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nEXECUTADO: EDINA PEREIRA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) AUTOMÓVEL MARCA GM/CHEVROLET, MODELO MONZA SL/E 2.0, ANO 1991, MOD 1992, PLACA LJM-6360, CHASSI 9BGJK69RNMB012436, COR VERDE.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: PRAÇA GARCIA 27, CENTRO, PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO\r\n\r\nÔNUS: V. CERTIDÃO DE FL. 110 DO PROCESSO\r\n\r\nTrês Rios, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 27 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759731"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000007-0/2009\r\n\r\n*02063130100000702009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.13.000489-3 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DILERMANDO MEURER FILHO\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE SMART, COR AZUL, ANO 2001, PLACA KMO-6236, CHASSI 9BD15808814226718\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA MANOEL DUARTE 449, BLOCO A, AP 203, TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DILERMANDO MEURER FILHO\r\n\r\nÔNUS: V. CERTIDÃO DE FL. 26 DO PROCESSO.\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759733"
                            ],
                            "759734": [
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000008-5/2009\r\n\r\n*02063130100000852009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.13.000335-6 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) CAMINHÃO MERCEDES BENZ/L, 608 D, ANO 1975, CARROCERIA ABERTA, CHASSI 30830012011603, PLACA KPS-8402, COR BRANCA, A DIESEL, 4 TON.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA HERMETO NOVAES, 09, VILA ISABEL, TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nÔNUS: V. CERTIDÃO DE FL. 22 DO PROCESSO.\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nQuebra O bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759734"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000009-0/2009\r\n\r\n*02063130100000902009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000137-9 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FUCHS PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA ELETRO-EROSÃO, MARCA ENGEMAQ, MODELO EDM 400 MX, NÚMERO DE PATRIMÔNIO 468, PESO 1500 KG, FABRICADA EM 06/88.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: ESTRADA JOSÉ ROMERO GAMBOA, 4333, PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS AMÉRICO FUCHS\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759735"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000010-2/2009\r\n\r\n*02063130100001022009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000784-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nEXECUTADO: CLAUDIO ANTONIO RETTO\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) FORNO MICROONDAS MARCA BRASTEMP, BRANCO, GRILL - AVALIADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 (UM) TELEVISOR DE 14” MARCA PHILCO, COLORIDO, COM CONTROLE REMOTO, PRETO - AVALIADO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 466, CENTRO, TRÊS RIOS\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLÁUDIO ANTÔNIO RETTO\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759736"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000011-7/2009\r\n\r\n*02063130100001172009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.13.000280-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FABRICA DE TELAS TRES RIOS LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA PARA FABRICAÇÃO DE TELAS DE ARAME, FABRICAÇÃO PRÓPRIA, MEDINDO 5 METROS DE COMPRIMENTO, COM MOTOR ACOPLADO - AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA PARA FABRICAÇÃO DE TELAS DE ARAME PARA ALAMBRADO, MEDINDO 5 METROS DE COMPRIMENTO, COM MOTOR ACOPLADO, FABRICAÇÃO PRÓPRIA - AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);\r\n\r\n01 (UM) TEAR PARA FABRICAÇÃO DE TELAS QUADRADAS, MONTAGEM DE TELAS QUADRADAS DE ARAME, FABRICAÇÃO PRÓPRIA - AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA SÃO JOÃO BATISTA, 25, CAIXA D'ÁGUA, TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JONAS DE PAULA REIS\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759737"
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SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.13.000152-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) FERRAMENTA DE INJEÇÃO 16 CAVIDADES - ALÇA PLÁSTICA 3 DEDOS, FABRICAÇÃO PRÓPRIA - AVALIADA EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 (UM) MOLDE DE INJEÇÃO PARA SUPORTE DE PEDRA SANITÁRIA COM 16 CAVIDADE - AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA MONTAGEM DE TAMPA COM DOIS VIBRADORES, MARCA NGT, 220V, 60HZ - AVALIADA EM R$ 38.000,00 (TRINATE OITO MIL REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 123.000,00 (CENTO E VINTE E TRES MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RODOVIA BR 040, KM 40, Q A LOTE 03, AREAL\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARMANDO TEIXEIRA NOVAES\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759738"
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SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000036-9 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TREVO LANCHES TRIRRIENSE LTDA ME\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) CAFETEIRA - AVALIADA EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) SANDUICHEIRA GRANDE COM CHAPAS - AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA CORTADORA DE FRIOS - AVALIADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n01 (UM) FREEZER HORIZONTAL BRANCO DUAS PORTAS - AVALIADO EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n01 (UM) FREEZER HORIZONTAL BRANCO DUAS PORTAS, MARCA PROSDÓCIMO - AVALIADO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n02 (DOIS) FREEZERS HORIZONTAIS BRANCOS DUAS PORTAS - AVALIADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA UM;\r\n\r\n01 (UM) FOGÃO INDUSTRIAL DE TRES BOCAS, MARCA CROYDON - AVALIADO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.150,00 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA PRESIDENTE VARGAS, 637, LOJA 3, CENTRO, PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ ROBERTO C. CUNHA\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nQuebra O bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759739"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000014-0/2009\r\n\r\n*02063130100001402009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.13.000518-2 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: FAZENDA AMAZONAS AGRO PEC LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) TEAR, MARCA RUTI, ELÉTRICO, COR VERDE, Nº SÉRIE 302937, FABRICAÇÃO SUÍÇA\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: ESTRADA UNIÃO INDUSTRIA, S/N, VILA GASPARIAN, COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARMANDO GASPARIAN\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759740"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000015-5/2009\r\n\r\n*02063130100001552009*\r\n\r\nO(a) Dr(a). SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.13.000442-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE PARAIBA DO SUL LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) RESFRIADOR DE LEITE A PLACAS, 10.000 LITROS/HORA, MARCA INBRASMETAL, Nº DE SÉRIE Y.0312.04.98, MODELO VT CC6.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA BENJAMIN CONSTANT, 44, CENTRO, PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALINE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759741"
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SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.13.000438-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VALELI COMERCIAL DE MARMORES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) VEÍCULO CAMIONETA, CARROCERIA ABERTA, MARCA GM, MODELO CORSA GL, COR PREDOMINANTE VERMELHA, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1995, A GASOLINA, PLACA KPP-7325, CHASSI 9BGSE80TSSC690129.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA TEIXEIRA LEITE, 55, PONTE PRETA, PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSAGNES CERDEIRA FRANKLIN\r\n\r\nÔNUS: V. CERTIDÃO DE FLS. 39/40 DO PROCESSO\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759742"
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SIMONE BRETAS, Juiz(a) Federal da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem(ns) referente(s) a processo(s) desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000380-6 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEXEQUENTE: BARAO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nEXECUTADO: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 19/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 01/06/2009, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n07 (SETE) JOGOS DE LONAS DE FREIO PARA UTILIZAÇÃO NA RODA DE TRAÇÃO DE CAMINHÃO MERCEDES BENZ, MARCA LONAFLEX - AVALIADOS EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CADA UM.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: ESTRADA BR 393, S/Nº, KM 178, BARÃO DE ANGRA, PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HÉLIO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar o bem no local em que se encontrar, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nNo caso de automóvel, eventuais débitos de IPVA ou multas pendentes não serão transferidos para o arrematante (art. 130, parágrafo único, CTN).\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com o pagamento imediato pelo arrematante ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.\r\n\r\nEm se tratando de bem imóvel, será possível o pagamento em prestações, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil.\r\n\r\na arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação somente será expedida após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\n30 (trinta) dias, contados da ciência da exeqüente da expedição do auto de arrematação (Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b), para eventual exercício da faculdade de adjudicação do bem;\r\n\r\n10 (dez) dias para eventual interposição de embargos à arrematação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas a remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de abril de 2009, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, João Paulo Evangelista Guedes, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 759743"
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "760924": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1008/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-848/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria nº 582/2009 - SGP nos seguintes termos: onde se lê “a contar da inicial”, leia-se “a contar de 01/01/97\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 760924"
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                        "760923": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1024/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUILHERME DA SILVA JUNIOR, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais para a Seção de Recursos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1025/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA MENDES JUNQUEIRA, da Seção de Recursos para a Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1053/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, MARCELO DE SOUSA MACHADO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de maio de 2009 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1054/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLARISSA DE FREITAS MACHADO, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de maio de 2009 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1060/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, FERNANDA PEREIRA KLEIN, da Divisão de Contratação para a Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1074/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, LUIZ FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1075/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUCIA LISBOA COSTA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo no Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1080/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA EVANA BAPTISTA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Material e Patrimônio; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Material e Patrimônio para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Logística; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1081/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTA CORI GONÇALVES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Logística; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1084/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO DE MELLO TAVARES, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete de Juiz Convocado nº 5 para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 6, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário- Área Administrativa, MARCELO DE MELLO TAVARES, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete de Juiz Convocado nº 6, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 760923"
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                        "760939": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.061/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nHomologação a partir de 04/04/2009\r\n\r\n61786 -Claudio Luis Simas Muti\r\n\r\n68268 -Rodrigo Moreno da Silva\r\n\r\n71536 -Vinicius de Oliveira Tolentino\r\n\r\nHomologação a partir de 15/04/2009\r\n\r\n71528 -Waldir Pettmant Pinto\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nHomologação a partir de 04/04/2009\r\n\r\n71439 -Alessandra Pachciarek Frajdenberg Wajnberg\r\n\r\n70475 -Aline Loureiro Gonzalez\r\n\r\n69736 -Ana Cristina Machado dos Santos\r\n\r\n71390 -Ana Paula Wischansky\r\n\r\n66176 -Andre Gustavo Teixeira Moraes\r\n\r\n71501 -Christiane Ribeiro Rodrigues Horta\r\n\r\n70815 -Cristiane Lopes Neves\r\n\r\n71510 -João Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n71480 -Leticia Fernandes Duarte Costa\r\n\r\n71447 -Licia Resende Motta\r\n\r\n71412 -Marcio Tadeu Gonçalves da Silva\r\n\r\n71463 -Maria Claudia Daflon Crivellari\r\n\r\n71420 -Monica Obesso Carriello\r\n\r\n67113 -Norberto Miguel de Souza Junior\r\n\r\n71404 -Paula Bacellar Moitinho\r\n\r\n71498 -Tatiana Jakubowicz de Miranda\r\n\r\nHomologação a partir de 11/04/2009\r\n\r\n201820 - Leticia Ferreira Carlos de Santis\r\n\r\nHomologação a partir de 12/04/2009\r\n\r\n51578 -Simone Cristina Mello Gabra\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC MANDAD)\r\n\r\nHomologação a partir de 04/04/2009\r\n\r\n71382 -Cris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n71374 -Marcela Silva Lisboa\r\n\r\nHomologação a partir de 21/04/2009\r\n\r\n72087 -Alice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n72095 -Leonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n71471 -Maria Claudia Guimarães Cunha Jung\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nHomologação a partir de 04/04/2009\r\n\r\n72028 -Adriana Cardoso de Aquino\r\n\r\n71854 -Alexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n71889 -Aline Lipi Laroca\r\n\r\n71773 -Ana Paula Alves dos Santos\r\n\r\n71803 -Andrea de Oliveira Rocha da Silva\r\n\r\n71846 -Antonio Carlos Perruso\r\n\r\n71730 -Ataul Tavares Filho\r\n\r\n71676 -Carlos Roberto Porto Alves\r\n\r\n71552 -Cristiane Pedro da Silveira\r\n\r\n71609 -Cristina Ferreira Lima Farroco\r\n\r\n71560 -Daniela Diniz Palhares\r\n\r\n71765 -Davidson Nora Lima\r\n\r\n71994 -Douglas Rangel dos Santos\r\n\r\n71951 -Elisangela de Souza Gadelha\r\n\r\n72052 -Fabiana Cardoso Rangel\r\n\r\n71943 -Felipe Ribeiro Visconti\r\n\r\n71838 -Flavia Goulart Villela\r\n\r\n71870 -Floria Milato Pinheiro\r\n\r\n71668 -Francisco das Chagas Brito do Nascimento\r\n\r\n71986 -Gisele Ramos Xavier\r\n\r\n71781 -Gisele Schneider de Pinho Silva\r\n\r\n71706 -Jacqueline Portela Lage\r\n\r\n71633 -Joroslave de Rezende Almeida\r\n\r\n71714 -Juliana Dorneles da Silva Santos\r\n\r\n71900 -Karla Campos da Silva\r\n\r\n71749 -Luiz Fernando Onofre Teixeira\r\n\r\n71978 -Marcelo de Queiroz Alves\r\n\r\n71641 -Maria do Perpétuo Socorro Milhomen de Carvalho\r\n\r\n71757 -Maria Eugenia Gontijo Ernesto\r\n\r\n71544 -Marianna Guimarães Bortoluzzi\r\n\r\n71595 -Mauro Lucio Pereira Santos\r\n\r\n71935 -Natália Guimarães dos Santos\r\n\r\n72060 -Paulo de Tarso Rangel Faez\r\n\r\n71820 -Priscila Rodrigues Tavares\r\n\r\n71960 -Rafael Nobre Baptista de Leão\r\n\r\n71897 -Roberta Esteves de Oliveira Mattos\r\n\r\n71862 -Rômulo Nóbrega\r\n\r\n71587 -Sabrina Miranda Amaro\r\n\r\n71722 -Sidnei José de Almeida Junior\r\n\r\n71650 -Sílvia da Costa Pacheco\r\n\r\n71625 -Tatiana Folly Macário de Araújo Costa\r\n\r\n71927 -Valmar Carvalho da Silva\r\n\r\n71919 -Vera Lucia Quaresma Soares\r\n\r\n72044 -Vítor Mozer Tabella\r\n\r\n71790 -Vitoria Elisabeth Celebrini Cerqueira\r\n\r\nHomologação a partir de 05/04/2009\r\n\r\n72036 -Antonio Gonçalves Pereira\r\n\r\nHomologação a partir de 11/04/2009\r\n\r\n71579 -Cristiane Motta Mariotto\r\n\r\nHomologação a partir de 15/04/2009\r\n\r\n71617 -Simone de Oliveira Pires Barreto\r\n\r\nHomologação a partir de 04/05/2009\r\n\r\n71684 -Cintia Ferreira dos Santos Caitano\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 760939"
                        ],
                        "760630": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 29/2009\r\n\r\nDispõe sobre o recebimento de petições de Recurso de Revista pelas Turmas.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as atividades dos órgãos deste regional,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os autos dos processos referidos nas petições de Recurso de Revista interpostas encontram-se nas respectivas Secretarias das Turmas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO II) deverá encaminhar diretamente as petições de Recurso de Revista protocolizadas, às respectivas Secretarias das Turmas deste Tribunal.\r\n\r\nArt 2º As Secretarias das Turmas deverão encaminhar as referidas petições juntamente com os autos dos processos, através do Sistema de Acompanhamento Processual - SAP WEB, à Divisão de Serviços Processuais-DSEP (Secretaria Judiciária);\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 760630"
                        ],
                        "760925": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n20.04.2009;\r\n\r\nTRT-PA-510-2009-000-01-00-8, de GLÀUCIO DA ROCHA LIMA. Assunto: Dependentes: “Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 25/28) e da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 29), e considerando que o requerente cumpre os requisitos contidos no Ato nº 54/2008, DEFIRO a inclusão da Sra. ELIZIANE DA SILVA, como dependente do servidor GLÁUCIO DA ROCHA LIMA no plano de assistência médica do Tribunal, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução Nº 4/1995, do Órgão Especial, a inclusão como dependente para fins de eventual percepção de pensão por morte do servidor, conforme o art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990, e a inclusão como dependente para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista a documentação apresentada conforme os artigos 13, inciso II, e 14, inciso II do Ato nº 54/2008, deste Tribunal, c/c o art. 38, inciso II, da Instrução Normativa Nº 15/2001, da Secretaria da Receita Federal. À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n24.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-577-2009-000-01-00-2, de RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 20/23), da DGCA (fls 24) e da Assessoria da Presidência (fls 26), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de EDUARDO MIGUEL SOARES a título de beneficiário de pensão post mortem, e também para figurar como dependente no plano de saúde, sob a rubrica de nº 352, ou seja, com economia própria. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-835-2009-000-01-00-0, de LEONARDO NOGUEIRA COSTA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 20/23), da DGCA (fls 24) e da Assessoria da Presidência (fls 26), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de LIGIA MARA CHRISTIANINI a título de beneficiária de pensão post mortem, e também para figurar como dependente no plano de saúde, sob a rubrica de nº 352, ou seja, com economia própria. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 760925"
                        ],
                        "760926": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal, em 20.04.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\n20.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-186-2009-000-01-00-8, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Conduta Funcional Servidor Almir de Sousa: “1 - Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 26/27), sugerindo o arquivamento do processo, e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da Presidência (fls 29/30v), indicando que a Comissão atuou observando os requisitos legais estatuídos para a apuração de possíveis irregularidades envolvendo servidores públicos, determino o ARQUIVAMENTO do processo, na forma do artigo 145, inciso I, da Lei 8.112/90. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”; \r\n\r\nTRT-PA-6609-2008-000-01-00-2, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - Servidor Túlio Antônio da Fonseca Lessa - Ofício TRT.C.2715/08: “1 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica, que opina pelo acolhimento da conclusão da Comissão (fls 50/53). 2 - Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 44/46), que adoto como razões para decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, DECIDO aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor Túlio Antônio da Fonseca Lessa, na forma do art. 127, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, por descumprimento dos deveres inscritos no art. 116, incisos I e III, do Estatuto do Servidor Público Federal.” (a) DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 760926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "760927": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 28.04.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00494-2009-000-01-00-3, de LENA ESPÍNDOLA GUIMARÃES MARTINS. Assunto: Horário Especial de Trabalho : “Em observância ao art. 2º, III, d, da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro a concessão de horário especial, com base na Ata da Junta Médica Oficial deste TRT, uma vez que a situação da interessada não se enquadra na hipótese prevista no art. 98, § 2º da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-663/00, de MARCILIO TEIXEIRA DE MELLO. Assunto: Revisão de Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 1.894 dias de tempo de serviço prestado à Marinha do Brasil, para fins de aposentadoria e adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-00744-2009-000-01-00-5, de MARISTELA FERREIRA DE SOUZA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 441 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra. Com relação ao período de 01/05/1987 a 13/11/1991, já averbado neste Egrégio, dê-se ciência à servidora dos termos do parecer supra, para que apresente a documentação solicitada, no prazo de 15 dias, sob pena de desaverbação.“;\r\n\r\nTRT-PA-2342-2004-000-01-00-0, de MARCIA MARIA NEVES DA SILVA. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação solicitada. Oficie-se ao TRT da 6ª Região.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 760927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "760556": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02001-2007-247-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ingrid Maria dos Santos Cunha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-080-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elizabeth Pereira da Silva Florencio Coelho [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Ebgdo: Maria Jose Cruz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andreia Cristina da Silva [Adv. Iracema da Silva Martins (OAB: RJ 55948 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivanderson da Silva Pinheiro [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-022-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: Marlene da Silva Mateus [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcdo: Marlene da Silva Mateus [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Emerson Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-019-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reimo Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Ebgdo: Robson Rangel Pinto Junior [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Reimo Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-206-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Fernandes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO HGE ENGENHARIA LTDA), Rcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Antonio Goncalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Paulo de Carvalho [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Rcdo: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Paulo de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-491-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Osmar de Jesus dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marciano Cardoso Pires [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Osmar de Jesus dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-007-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Alberto Moita Prado [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ambience Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Moita Prado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia Garrido Carneiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vera Lucia Garrido Carneiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-043-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Wanderson Fernandes da Silva [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wanderson Fernandes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Priscila Vieira de Miranda [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscila Vieira de Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-074-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Luis Soares de Souza Nunes [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedal Propaganda e Publicidade Ltda. [Adv. Simone Carvalho Torres de Oliveira (OAB: RJ 142147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Luis Soares de Souza Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-025-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosa Dolores Cid dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosa Dolores Cid dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-079-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Giselia Carneiro de Souza de Carvalho [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-079-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walci Garcia [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00869-2004-511-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: VIVIANE MAIA NASCIMENTO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-205-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiano Pinheiro Ramos [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-047-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivan Silva de Oliveira Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan Silva de Oliveira Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01906-2005-206-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Jose de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Jose de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-021-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz augusto Celestino da Silva [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TV Omega Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Elaine Cristina Pinto Martins [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Rcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Rcdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto Costa (OAB: RJ 182205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcte: Beatriz Fant Alves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Beatriz Fant Alves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Qualify Recursos Humanos Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-045-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel da Silva Adao [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Carlos Roberto Lips Soares [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Jorge Augusto Marques Pereira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Antonio Alves Machado Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01902-2001-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-243-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Casa de Saude Santa Rita de Cassia [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Rcte: Fabiano Guimaraes Ferraz [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Guimaraes Ferraz [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rcdo: Casa de Saude Santa Rita de Cassia [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Guimaraes Ferraz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01784-2005-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sara Barros Higino [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Calcados Portal 31 Ltda. - Lojas Pontape [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Barbara da Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Calcados Portal 31 Ltda. - Lojas Pontape\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-1998-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO CARLOS CASTELO BRANCO [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)], Ebgdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Ebgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02419-2005-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Rcte: Rosangela Lourdes de Meireles Alexandrino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Rcdo: Rosangela Lourdes de Meireles Alexandrino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante Beco da Praca Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ ALVES DE ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-202-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Pinheiro Paes Transportador Revendedor e Retalista de Combustivel Ltda A/C do sócio Geraldo Bastos Paes [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Sandro Vieira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Pinheiro Paes Transportador Revendedor e Retalista de Combustivel Ltda A/C do sócio Geraldo Bastos Paes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02028-2001-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-262-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Paulo Cezar da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Ebgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Valda Francisco dos Santos [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-045-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Alves Damasceno [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio de Souza Francisco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-043-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Barcas S A Transportes Maritimos [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Plinio de Mendonca Uchoa do Amaral [Adv. Rosana Alves Ramos (OAB: RJ 63413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Plinio de Mendonca Uchoa do Amaral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2004-263-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MATERIAIS DE CONSTRUCAO FIGUEIRA LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)], Ebgdo: ANTONIO RAMOS DE SOUZA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-026-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adriano Sales Guerra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Sales Guerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilson Ribeiro Paes Leme [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilson Ribeiro Paes Leme\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nRcdo: Ivonete da Silva de Santana [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Rcdo: CATAGUASES DO RIO METALURGICA LTDA [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago Marques dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-511-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Esdres Soares dos Santos [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Rcte: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Esdres Soares dos Santos [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-051-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Ebgdo: Viviane Barbosa [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-040-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cintia Carnut [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Eliane Anizio [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-062-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Claudio Andrade do Vale [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Barra Delicia 234 Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Claudio Andrade do Vale\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Futscher Zamith [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IVAN MARCIO DE AMORIM BARROS [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-021-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Fernando da Silva Mendonca [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Erick Viniciu Ribeiro da Cruz [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Maria das Graças R. de Melo Monteiro (OAB: RJ 2202 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Conceicao de Lourdes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Bianca Priscilla da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Rcdo: Boa Vista Lanches Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Martha Marques da Cunha [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Gerson Carneiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gerson Carneiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-491-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Delta Line Importação e Comércio Ltda, Ebgdo: Nelson Francisco da Conceicao [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)], Ebgdo: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Siloer Gomes de Oliveira [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Willian da Silva Correa [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Erica de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Erica de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-006-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Antonio Luiz da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02715-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Lima da Silva [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Lima da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02240-1984-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgte: HELIO CORREA DE AZEVEDO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgdo: HELIO CORREA DE AZEVEDO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fragaria 500 Sucos e Frutas Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-055-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS CARVALHO DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BIMBO DO BRASIL LTDA. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Patricia Lima Ferreira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRcdo: BIMBO DO BRASIL LTDA. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Patricia Lima Ferreira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BIMBO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-201-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sadia S.A. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cintia Rosa Fernandes [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sadia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-301-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Cesar de Souza Borges Gomes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlene do Carmo de Oliveira Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-511-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Abrahan Pisco Hernandez [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Rcte: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Abrahan Pisco Hernandez [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Rcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-013-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Wagner de Azevedo Moreno Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Ebgte: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner de Azevedo Moreno Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Ebgdo: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wagner de Azevedo Moreno Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Construtora Macadame Ltda [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01274-1991-026-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Agte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-241-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner Donizeti Fernandes [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-1993-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgte: ALEXANDRE SIMAO DE LEMOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE SIMAO DE LEMOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEXANDRE SIMAO DE LEMOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01927-1990-018-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Celso Cravo [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02322-2005-321-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Haroldo Barbosa Miguez [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-029-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Claudio de Lima Leal [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-343-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ernesto Luiz Mateus de Paula [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jacqueline de Lima Anselmo de Araujo [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)], Ebgdo: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Aragao de Moraes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tex Courier Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio De Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Josefanda Pereira Da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio De Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Josefanda Pereira Da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio De Seropedica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-221-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Mauro Souza Freitas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00437-1992-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO CESAR MACEDO DE FREITAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO CESAR MACEDO DE FREITAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-059-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Hellen de Fatima Nogueira Souza [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Jorge Tupinamba da Costa [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Manoel Jorge Tupinamba da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Camilla Rocha Dudley [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)], Ebgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Ebgdo: Camilla Rocha Dudley [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Camilla Rocha Dudley\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-007-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Martins [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mezzaluna Comestiveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01150-1998-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02151-1996-037-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIGLIA BARROS PICCIANI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02094-2006-482-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleber Dias da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sérgio Gonçalves Xavier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-022-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Gelson Almeida da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-017-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aecio Alves de Araujo [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Zilda Cunha da Hora [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Felipe Lima da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Rcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)], Rcdo: Andre Felipe Lima da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Felipe Lima da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: J.Macedo S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Medaglia [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Medaglia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Jose Carlos Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Jose Carlos Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-043-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda., Rcte: Banco Central do Brasil [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neusa Mendes Paixao [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Central do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01887-1978-010-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: MAXIMIANO AUGUSTO GONCALVES FILHO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte MAXIMIANO AUGUSTO GONCALVES FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Rafael Silva Lopes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Silva Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDRIC D SA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Ebgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: CEDRIC D SA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CEDRIC D SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Premio Construtora [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jocilei Bastos Miranda [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Rcdo: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Premio Construtora\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Angela Maria Fuzatto Fazzion [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angela Maria Fuzatto Fazzion\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Suely de Castro Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Suely de Castro Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00420-1989-421-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IR A RECOLHER [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Ebgdo: AYRTON DANTAS DE SOUZA E OUTROS (+237) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Ebgdo: SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Ebgdo: INSS A RECOLHER [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius Almeida Cambeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgdo: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Saint Gall Modas Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Anesio Silva Santos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saint Gall Modas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-302-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tec-Auto Ltda. e Tec-Auto Ltda.- Filial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Sind. dos Empreg. em Conces. e Distrib. de Veic. Automotores Est. RJ. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tec-Auto Ltda. e Tec-Auto Ltda.- Filial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Sindicato dos Empregados nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: Sind. dos Empreg. em Conces. e Distrib. de Veic. Automotores Est. RJ. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tec-Auto Ltda. e Tec-Auto Ltda.- Filial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Walter Gomes Junior [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Walter Gomes Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-207-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Poliana Pereira de Aquino Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Diogo Silva da Cruz [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Ebgte: Leonardo Garcia Madeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Ebgdo: Leonardo Garcia Madeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Garcia Madeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Rcte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Siqueira de Lima Guido [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Katia Goncalves de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Ebgte: Sul America Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sul America Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Ebgdo: Katia Goncalves de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Katia Goncalves de Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 760556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "760159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01287-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 3ª Turma do TRT 1ª Região\r\n\r\nTI: Mauriney Serafim Ribeiro [Adv. Jose Maria Savergnini, OAB: RJ 74611 D]\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 119/121, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Alberto Fortes Gil: \"(...) Isto posto, indefiro a presente ação de segurança, com fulcro no art. 8º da Lei 1533/51, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, a teor do art. 267, inciso I, do CPC, condenando a impetrante ao pagamento de custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00, atribuído à causa. Intime-se e publique-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Desembargador Alberto Fortes Gil - Relator\" \r\n\r\nId: 760159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "760995": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03906-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE BASTOS [Adv. Eduardo Monteiro Avramesco (OAB: RJ 138704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO REBULL PASCUAL [Adv. Crisantino dos Santos (OAB: RJ 72995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE BASTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 140v:\" Ao Autor para promover o andamento do Feito, no prazo de 10(dez) dias e sob as penas da Lei. Rio, 27/04/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\" .\r\n\r\nProcesso: 06498-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Márcio Fernandes Costa [Adv. Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima (OAB: RJ 125251 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª VT de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Cristiano Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcio Fernandes Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.37: Ao Impetrante para ciência do teor da r. Certidão de fls. 36, para requerer a bem de seus interesses, no prazo e 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. Rio , 28/04/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator .\r\n\r\nRio de Janero, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 760995"
                            ],
                            "761013": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00738-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Marta de Betania Machado [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Betania Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 318v: À Autora para ciência do inteiro teor da Certidão de fls. 318, para se manifestar no prazo de 10(dez) dias. Rio 27/4/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abrild e 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 761013"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "759156": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\n(Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano)\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04144-2005-000-01-00-2 - AR - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Autora : Valderez Starling Mol ( Márcio Carlos Cury RJ58713D ), - Réu : Patrícia Pereira Horato - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, nos termos do voto do Exmº. Sr. Relator. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais) dado à causa, pelos autores, isentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 759156"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "760176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 55366-2001-000-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sebastião Carlos Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)], Rqdo: Hamilcar de Campos Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Rqdo: DOADY ABRAAO SANTOS ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL, Rqdo DOADY ABRAAO SANTOS ALVES, Rqdo Hamilcar de Campos Filho, Rqdo Sebastião Carlos Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho a folhas 381: ...Digam as partes sobre outras provas ou venham com razões finais em dez dias.... ..\r\n\r\nId: 760176"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "760208": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04356-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Adenilson da Costa Souza ( Jacob Volfzon Filho RJ111050D ), - Impetrado : Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - R.W.B. Engenharia Ltda : R.W.B. Engenharia Ltda ( null RJ67460D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( null ), Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A. ( Nilton Antonio de Almeida Maia ), - por maioria, Vencido o Sr. Desembargador do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim, conceder definitivamente a ordem de segurança pleiteada na exordial, confirmando a medida liminar já deferida ao impetrante, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Alexandre Alves de Macedo ( Vagner Gomes Cruz RJ123021D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a VT/RJ - Por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Júnior, que redigirá o Acórdão. Vencido o Exmo. Desembargador Relator, e os Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Areal, Roque Lucarelli Dattoli e Evandro Pereira Valadão Lopes, que denegavam a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 760208"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "759623": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02125-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Embargado : Marco Antonio de Carvalho Lopes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, homologar a desistência dos Embargos de Declaração, determinando a remessa dos autos da AÇÃO RESCISÓRIA nº 02125-2007-000-01-00-3 e da AÇÃO CAUTELAR nº 02239-2007-000-01-00-3 ao arquivo com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759623"
                            ],
                            "760493": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante : Haroldo Rodrigues Nunes Junior ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), Haroldo Rodrigues Nunes Junior ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Antonio Alberto Fernandes da Silva : Antonio Alberto Fernandes da Silva ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, por não preenchidos os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51, denegar a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 760493"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "760862": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora: DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO - Recorrentes : Paulo Andre da Costa Pacheco ( Sandro Cordeiro Lopes RJ81757D ) Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ). Recorridos: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ); Paulo Andre da Costa Pacheco ( Sandro Cordeiro Lopes RJ81757D ); VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ); Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),; Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ). - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar provimento à medida oposta pela quarta e quinta rés, para sanar a contradição verificada quanto à real sucessora da antiga Varig, negando provimento ao recurso patronal; quanto aos embargos da segunda acionada, negar-lhes provimento, restando incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01279-2001-028-01-00-8 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO - Agravante : JONATAS RODRIGUES SOARES ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravados : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), JONATAS RODRIGUES SOARES ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e cerceio de defesa e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, todas argüidas pela ré. Nó mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que negava provimento ao apelo e, negar provimento ao recurso da ré, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que lhe dava parcial provimento, para excluir a Supervia do polo passivo, contudo, mantendo a penhora de fls. 792-793 dos valores devidos à Supervia, tendo em vista que esta, por sua vez, é devedora da Flumitrens\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - RelatorA: DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO - Recorrentes/Recorridos : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ) e Glaucia Rodrigues de Paiva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ). - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que a gratificação semestral não repercute no FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-040-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido: Seltime Serviços Empresariais S/C Ltda e Outros. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nTania Garcia dos S. Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 760862"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04553-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular das 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Flavio Euphemio Galvao \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida que foi encaminhada ao Terceiro interessado e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759100"
                            ],
                            "757955": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04519-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor : Anderson Damiao de Carvalho ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Réu : Telemar Norte Leste SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, e, por isso, rejeitar a preliminar de ausência de depósito prévio argüida pela Ré, rejeitando ainda a preliminar de não cabimento argüida por esta e a preliminar de prequestionamento argüida pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, julgar improcedentes os pedidos de desconstituição do v. acórdão. Condenar o Autor em custas de R$ 310,00(trezentos e dez reais), calculada sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.500,00(quinze mil e quinhentos reais), ficando isento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 05528-2008-000-01-00-5 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : VALMIR FERREIRA MACHADO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), PREVINDUS ASSOCIACAO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757955"
                            ],
                            "759491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor : Alvaro dos Santos Bianco ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Réu : Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça para o Autor, julgar improcedente o pedido de desconstituição do v. Acórdão e condenar o Autor em pagar custas de R$ 360,00(trezentos e sessenta reais), calculada sobre o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) indicado na inicial, ficando isento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor : Joanilson Tavares ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), - Réu : Restaurante Cantinho dos Medicos Ltda. ( Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ59454D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos de desconstituição do v. acórdão e honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), condenando o autor em custas de R$ 500,00(quinhentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), ficando isento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759491"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "760868": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00492-2007-000-01-00-2 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CID JOSÉ DA SILVA (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB/RJ 39025) Ré: INDÚSTRIA MECÂNICA VILAS LTDA (Adv. Luiz Antônio Cardoso Machado - OAB/RJ 57245)”...Defiro por 30 dias. Intime-se.”\r\n\r\n00703-2009-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: VALTER DE SOUZA MATHIAS (Adv. Alexssander Tavares de Mattos - OAB/RJ 93123) Ré: EMPRESA DE CORREIOE E TELÉGRAFOS (Adv.)”...Defiro por 30 dias o prazo para apresentação da certidão.”\r\n\r\n01127-2009-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Adv. Lúcia Cristina Cabral Magalhães - OAB/RJ 58854) Réus: ELIELSON DE SOUZA ROCHA E OUTROS (Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos - OAB/RJ 142151)”... Cumpra-se corretamente o item “b” de fls. 40. Prazo de dez dias. Intime-se a autora.”\r\n\r\n01341-2009-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. José Perelmiter - OAB/RJ 9086) Ré: TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira - OAB/RJ 1617B)”...Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, providenciando: 1) a regularização da sua representação processual: documentos pessoais e instrumento de mandato. 2) autenticação ou conferência das peças juntadas com a petição inicial (artigo 365, IV do CPC). Alerta-se a parte que, essa faculdade legal, exige além da elaboração pelo patrono de declaração de autenticidade sob as penas da lei, a conferência, assim como a identificação do advogado com a devida indicação do seu registro profissional em cada cópia reprográfica. 3) certidão específica de trânsito em julgado emitida pela secretaria da vara, na qual conste o número da reclamação, o nome das partes, do juízo, e a data do trânsito em julgado da decisão que se visa a desconstituir. Após analisarei o pedido de gratuidade e o ajuizamento da ação dentro do prazo.”\r\n\r\n05829-2008-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO (Adv. Márcia M. C. de Mattos - OAB/RJ 123865) Impetrado: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO Terceira Interessada: VERA LÚCIA FALQUER FARIA (Adv.)”...Intime-se a impetrante para que apresente o correto endereço da terceira interessada, sob pena de extinção do feito. Prazo de dez dias.”.”\r\n\r\n05854-2008-000-01-00-2 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: REGINALDO VICENTE DOS SANTOS (Adv. Paulo César as Conceição - OAB/RJ54348) Ré: JOLECAR AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. Antônio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446)”...Dê-se vista as partes para razões finais. Prazo de dez dias sucessivos permeados por três, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760868"
                            ],
                            "760840": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n01369-2009-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: PADARIA CIDADE POEMA LTDA - ME (Adv. Alex Penna de Aquino - OAB/RJ 134155) Impetrado: MM. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Terceiro Interessado: OLIVEIROS SOARES PEDREIRO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a que seja revogada a decisão proferida em audiência que declarou a revelia do ora impetrante pelo fato de ter apresentado contestação e defesa em nome da pessoa física de seu sócio. Como se vê pela ata de audiência de fl. 12, foi marcada a leitura de sentença para o dia 07/04/2009, o que resta ratificado pela informação constante do sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, que indica a prolação da decisão na referida data. Como se sabe, não cabe a ação de segurança quando há medida própria para a defesa do interesse da parte. No caso, quando da impetração da ação, já havia sentença prolatada, sendo o recurso ordinário o meio próprio para a parte atacar a decisão, inclusive requerer a sua nulidade por cerceio de defesa. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso por ter a parte perdido o prazo para propor o apelo. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 267, do STF e Orientação jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do C. TST. Outrossim, verifica-se que o impetrante deixou de juntar cópia da petição inicial da reclamação trabalhista, bem como os dados relacionados ao terceiro interessado, como seu endereço, nem autenticou as peças juntadas, o que torna a petição inicial defectiva. Assim, sendo certo que em sede de mandado de segurança não se admite a emenda peça inaugural (Súmula nº 415 do TST), a medida não teria como prosperar, também, por esse prisma. Dessarte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, I do CPC e artigo 5º, II da Lei nº 1.533/51. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor adequado a ser atribuído a causa. Indefiro o pedido de gratuidade a pessoa jurídica. Expeça-se ofício a autoridade impetrada, com cópia da petição inicial e da presente decisão, apenas, para ciência. Dê-se ciência ao impetrante.”\r\n\r\n01388-2009-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: LUIZ RONALDO VIANA MACHADO (Adv. Eliane Guimarães Rodrigues Frederico - OAB/RJ 152211) Impetrado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ Terceira Interessada: SANDRA REGINA COELHO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv.)”...Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante ao desbloqueio de sua conta salário, determinado pela autoridade impetrada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01436-1996-481-01-11-9. Sustenta que desde julho de 1996 é ex-sócio da empresa DEDECON CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., executada nos autos da referida ação trabalhista. Assevera que em 26 de março do corrente ano sua fonte pagadora foi notificada para que bloqueasse 30% dos seus vencimentos para pagar o crédito da reclamante, ora terceira interessada. Afirma que o ato é ilegal pois se trata de salário, bem impenhorável a teor do disposto no artigo 649 do CPC, ratificado pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2 do TST. Pugna pela concessão da segurança, inclusive, em sede liminar, para afastar a ordem. A par de o impetrante não ter apresentado documentos importantes relacionados à reclamação trabalhista, a cópia do ofício de fls. 18 noticia que seus vencimentos foram parcialmente penhorados para quitar o crédito da terceira interessada no valor de R$ 13.961,89 (treze mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Sendo o salário, proventos, vencimentos e fontes de renda bens impenhoráveis por determinação legal, resta vedada a sua penhora, ainda que parcial. Vale lembrar que o parágrafo terceiro do artigo 649 do CPC foi vetado exatamente por permitir a penhora parcial de salário. Sobre o tema, como bem lembrado pelo impetrante, já se manifestou o C. TST. Desse modo, por presentes os elementos necessários à concessão da liminar, CONCEDO A LIMINAR para que seja suspensa a ordem de bloqueio dos rendimentos do impetrante, ainda que parcial. I) Expeça-se ofício à autoridade impetrada, com cópia da petição inicial e da presente decisão, para ciência e para que preste as informações de estilo. II) Dê-se ciência ao impetrante que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, deverá providenciar: a) endereço atualizado do terceiro interessado; b) cópias autenticadas ou conferidas do andamento da reclamação trabalhista, como: petição inicial, sentença e acórdãos (se existentes), decisão homologatória dos cálculos, decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, decisão que determinou a penhora de crédito do impetrante; c) adequação do valor da causa. III) Após, voltem-me.”\r\n\r\n01396-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: KARLA ANDRÉA DE AZEREDO LESSA (Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva - OAB/RJ 119785) Impetrado: MM. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DO MERITI Terceira Interessada: ALIV ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA (Adv. Itamar dos Santos - OAB/RJ 91045)”...Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante, em sede liminar, à suspensão do andamento da Reclamação Trabalhista nº 01700-2008-322-01-00-3 até julgamento da presente ação de segurança. Sustenta, em apertada síntese, que ajuizou a citada ação trabalhista, em 04/09/2008, e que no dia designado para a audiência inaugural (26/09/2008) nenhum representante da reclamada, ora terceira interessada, compareceu, sendo declarada a revelia e imposta a pena de confissão quando da prolação da sentença. Afirma que no mesmo dia da assentada, a ré informou que suas sócias não puderam comparecer em razão do falecimento de seu genitor. Em razão desse fato, em sede de embargos declaratórios, o juízo anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução processual. É em face deste ato que se insurge a impetrante, aduzindo que o juízo não poderia modificar a sentença por lhe faltar competência funcional, somente o podendo fazer nas estritas hipóteses do artigo 463 do CPC, o que não restou caracterizado. Entende que restaram afrontados os artigos 463, 468, 471, 473 e 535, todos do CPC. Pugna, assim, pela suspensão do feito e em sede definitiva para que seja restabelecida a sentença com os efeitos da revelia e pena de confissão. A par da irregularidade formal, bem como da desconsideração com o sofrimento pessoal decorrente da morte do pai das sócias da empresa reclamada, o que se revela em motivo justo para a ausência à audiência, observa-se que a presente ação foi impetrada quando já ultrapassado o prazo decadencial previsto no artigo 18 da Lei nº 1533/51. Como se sabe, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência da lesão pelo interessado. Ora, impetrante tomou ciência da decisão de embargos declaratórios que anulou a sentença (fls. 22), determinando a realização de nova audiência, em 11/12/2008, presumindo-se o prazo de 48 para o transito postal. A presente ação somente foi impetrada em 17/04/2009, quando há muito ultrapassado o prazo legal. Ainda que se considere que a notificação tenha sido recebida em 15/12/2008, como consta da cópia da impetrante (sem autenticação), o direito da impetrante já decaiu. Dessarte, julgo o feito extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, c/c artigo 18 da Lei nº 1.531/51. Custas de R$ 100,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à causa, das quais é isenta. Dê-se ciência à impetrante. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, com cópia da petição inicial e da presente decisão, tão somente, para ciência. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n01400-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ELIANA SANT'ANNA MENDES (Adv. Marcos Sampaio de Souza - OAB/RJ 119874) Impetrado: MM. JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Terceiro Interessado: BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145)”...Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante, em sede liminar, à revogação da decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada formulado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00606-2008-247-01-00-5. Sustenta, em apertada síntese, que foi dispensada quando portadora de doença profissional reconhecida pela autarquia previdenciária que lhe concedeu, no curso do aviso prévio indenizado, o auxílio-doença-acidentário, código 91. Assevera que, em 06/10/2008, o seu pedido de tutela antecipada foi negado por entender o juízo que não houve fato novo a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Alega que em março de 2009 informou que seu benefício havia cessado. Entende que se tratar de fato que justifica a mudança de posicionamento, uma vez que se encontra desprovida de meios de subsistência. Pugna, assim, pela concessão de liminar para ser reintegrada no emprego com todos os benefícios, inclusive plano de assistência médica e pagamento das verbas contratuais. A par da irregularidade formal, da leitura das primeiras linhas da presente ação já é possível constatar que não há como a presente ação prosperar. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência da lesão pelo interessado (artigo 18, da Lei nº. 1.533/51). Vale lembrar que a contagem se inicia do primeiro ato apontado como coator, e não de suas ratificações ou dos atos dele decorrentes. Nesse sentido é a Orientação jurisprudencial nº 127 da SDI-2 do TST. A impetrante informa que o pedido de tutela antecipada restou frustrado em 06/10/2008, o que se confirma pela cópia da decisão (fls. 418), a qual a impetrante tomou ciência em 12/11/2008, considerando o transito postal de 48h (fls. 424). O fato de ter reiterado o seu pedido em março do corrente ano não faz nascer novo prazo, muito menos a circunstância da cessação do benefício previdenciário, haja vista que era certo, ao menos provável, que um dia este iria cessar. O efetivo ato coator, portanto, foi aquele que indeferiu a tutela antecipada em outubro de 2008. Nesse caminhar, tendo sido a ação de segurança impetrada em 17 de abril de 2009, tem-se que há muito decaiu o direito da impetrante para obter a segurança pretendida. Dessarte, julgo o feito extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, c/c artigo 18 da Lei nº 1.531/51. Custas de R$ 400,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor correto a ser arbitrado à causa, das quais é isenta por ser beneficiaria da gratuidade de justiça. Dê-se ciência à impetrante. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, com cópia da petição inicial e da presente decisão, tão somente, para ciência. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760840"
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                            "760854": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 20581-1999-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - Agravado : EXMO SR JUIZ PRES DA MM 27A JCJ/RJJOSE CARLOS DOS SANTOS CABRAL E OUTROS ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) , primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFlavia Helena Machado Teixeira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 760854"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "760023": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01392-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Fernando de Albuquerque [Adv. Richard Passagli de Miranda Borges (OAB: RJ 102551 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Robson de Lima Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 40/41, que indefiriu o pedido de liminar. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Hélio de Sá Bittencourt [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antônio João Daniel da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hélio de Sá Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 497/498, que indefiriu o pedido de liminar. .\r\n\r\nId: 760023"
                            ],
                            "760022": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03601-2006-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Wilma Baccarini Breia Ferreira [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a VT / Petropolis\r\n\r\nTI: Jose Amiram de Lima Delson Ferreira Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wilma Baccarini Breia Ferreira\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas 748/754 como Agravo Regimental. Mantenho a decisão agravada. Elaborado o relatório, encaminhe-se os autos ao primeiro votante. .\r\n\r\nId: 760022"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "760503": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Moreira Carneiro [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Moreira Carneiro\r\n\r\nDefiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça requeridos na petição inicial por preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790, § 3º da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz M da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 760503"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "760304": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n93 - 00113-2008-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luciano Goncalves dos Santos ( Adv. Jurema Alves Montes RJ 90282 D ) - Recorrido: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ), Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ).\r\n\r\n94 - 00158-2006-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Luana Cordeiro Barbosa ( Adv. Francisco Ribeiro Borges RJ 79734 D ).\r\n\r\n95 - 00231-2008-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Susi Catia Vilela de Moura ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n96 - 00373-2003-223-01-00-6 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ) - Agravado: JUAREZ VARELA DE SOUZA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n97 - 00412-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Alexandre Nunes de Sousa ( Adv. Amelia Monica da Costa Sa RJ 77332 D ).\r\n\r\n98 - 00419-2005-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Delio de Oliveira Costa ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n99 - 00475-2003-204-01-00-3 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Agravado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, ANA LUCIA GALDINO DE MELO ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n100 - 00585-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leonardo da Silva Candido ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), UNiao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Leonardo da Silva Candido ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n101 - 00731-2007-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Antonio Carlos Moraes de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Antonio Carlos Moraes de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n102 - 00945-2007-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Adesive Tape Ind. Com. Fitas Adesivas Ltda. ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Lopes da Luz ( Adv. Jorge Alexandre Fonseca Farelli RJ 97050 D ).\r\n\r\n103 - 00953-2007-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jose Salazar de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Salazar de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n104 - 01060-2006-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Adilson Ferreira da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Arbi S.A. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Arbi Promotora de Negocios Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n105 - 01506-2004-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CELSO RICARDO PECANHA ALVES ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorrido: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Claudio Barcante Pires RJ 61202 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Abril de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 760304"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "760844": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Mendes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria do Município de Mendes) - Recorrido: Artlimp Servicos Ltda., Ivonete Rosa dos Santos (Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para isentar o município reclamado do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. (Sidney Merelles Vieira RJ105598D), Ronaldo Arcanjo Roque (Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D), - Recorrido: Ronaldo Arcanjo Roque (Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D), Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. (Sidney Merelles Vieira RJ105598D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo que ao da reclamada para afastar as diferenças salariais deferidas em razão do alegado acúmulo de funções e para julgar improcedente o pedido formulado na alínea “r” (devolução dos descontos a título de mensalidades e contribuições); e ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento postulado na alínea “s”, relativo à devolução dos descontos a título de “vales”, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D), - Recorrido: NET RIO SA (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de horas extras e das repercussões daí advindas, da gratificação rescisória e do adicional de insalubridade, bem assim dos reflexos dele decorrentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. Marcelo Valente Ricardo (OAB 97621)”.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sonia Maria de Paula Pinto (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Catia Regina Siston Santos RJ90367D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à recorrente, com juros e correção monetária, os valores referentes ao auxílio-alimentação, vencidos e vincendos, como se apurar em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que negava provimento ao recurso. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela recorrida, cabendo à recorrente diligenciar na Receita Federal a devolução da importância a maior que foi recolhida”.\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Eliezio Barbosa da Silva (Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D), - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D), Eliezio Barbosa da Silva (Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, bem assim de diferenças advindas dos reflexos da parcela em questão, conforme venha a ser apurado em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, e dar provimento ao da reclamada para excluir a condenação que lhe havia sido imposta relativamente ao salário-família. Fica reduzido a R$ 1.000,00 o valor arbitrado à condenação a fls. 68, com custas de R$ 20,00 pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido. Pela Intercontinental compareceu Dr. Alfredo Barros (OAB 76592) que, da Tribuna, desistiu da preliminar de nulidade no recurso adesivo”.\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Luciane Rocha Rosa RJ128620D), - Recorrido: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Luciana Gomes do Nascimento de Lima (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no que tange ao pedido de exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, por ser a recorrente parte ilegítima para tanto, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 30,60, pela reclamante, que teve o seu pedido de gratuidade de justiça indeferido na r. decisão de 1º grau, calculadas sobre o valor dado à causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Eliziario Soares Rocha (Jose Edmar dos Santos RJ73852D), - Recorrido: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. (Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fernando Fonseca da Silva Junior (Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D), - Recorrido: Posto Mega Verao Ltda. (Gerson Guilhermino MG70706D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido: Hamilton Paschoa Pinto (Jose de Souza Mendonca RJ63028D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização a título de danos morais, assim como para excluir a responsabilidade da reclamada quanto ao imposto de renda e à cota previdenciária devida pelo autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente falou Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB 118341)”.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. (Joao Batista de Oliveira RJ94082D), - Recorrido: Ronaldo Coimbra de Oliveira (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças resultantes da integração do valor correspondente ao vale-transporte, bem como a indenização relativa ao seguro-desemprego, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760844"
                            ],
                            "761087": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02231-1997-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOAQUIM ANDRADE GOMES [Adv. Newton Barroso Fernandes (OAB: RJ 35354 - D)]\r\n\r\nRcdo: MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S.A. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAQUIM ANDRADE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, conforme despacho de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 00077-1999-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GESIEL CALIXTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: MACRO META EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GESIEL CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95 \"Intime-se o recorrente a requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias, tendo em vista a devolução das notificações de fls. 93/94\".\r\n\r\nProcesso: 01883-1999-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cia Brasileira de Contact Center - CBCC [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAILSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cia Brasileira de Contact Center - CBCC, Rcte JAILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123 : \"Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que: \r\n\r\nI - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo;\r\n\r\nII - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários;\r\n\r\nIII - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração\".\r\n\r\nId: 761087"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "760249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante:Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado: Alexander Goncalves de Oliveira (Jose Carlos Vieira Santos RJ57222D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Embargado: Marcos Antonio Acioly (Carlos Alberto Guedes Loureiro RJ76979D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D), - Embargado: Marilia Rodrigues Braga (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-021-01-01-9 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), - Agravado: Sergio Francisco Alves (Celso Joppert Gomes de Souza RJ20653D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o conhecimento e processamento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-030-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. (Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A), - Recorrido: Marcos Geovani Cesar do Carmo (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade e, no mérito, negar-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 760249"
                            ],
                            "759859": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-060-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Simone Nascimento Muniz ( Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D ), - Recorrido : Kelly Cristiane de Mello ( Ricardo Pereira RJ123410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de fls.30,\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cabb Engenharia Ltda. ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Recorrido : Francisco Lourenco de Lima ( Ulysses Pedro dos Santos Filho RJ90042D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e indeferindo a aplicação de litigância de má-fé ao reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Exma. Senhora Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Francisca Gomes Lima ( Joao Carlos Pereira Diniz RJ111558D ), - Recorrido : Nilda Rodrigues Lima Xavier ( Monica da Silva Magalhaes RJ76138D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de fls. 38/39, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Sergio Eduardo Gomes Marins ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e, quanto ao mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : JOSE FRANCA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02083-2006-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Marco Antonio de Oliveira Coutinho ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e, impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME ( Paulo Roberto Noel Gallicchio RJ84799D ), - Recorrido : Cristina Rocha Mafara ( Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ94482D ), Robert Adis Pereira da Silva ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Revilland Fonseca das Neves ( Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ79800D ), - Recorrido : Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759859"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "761159": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01421-1993-002-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ARLIETA AIDA POLO DE FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Ebgte: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARLIETA AIDA POLO DE FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Ebgdo: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC DO SITEMA INTEGRADO BANERJ-PREVI [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARLIETA AIDA POLO DE FARIA, Ebgdo BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.), Ebgdo CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC DO SITEMA INTEGRADO BANERJ-PREVI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1449: \"J. Dê-se vista recíproca as partes, sucessivamente, dos respectivos embargos de declaração, a começar pela reclamante. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Julio Lopes de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: Uniao(Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: Alexandre Julio Lopes de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Uniao(Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Julio Lopes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 153: \"J. Dê-se vista recíproca as partes dos respectivos embargos declaratórios, a começar pelo reclamante. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 02254-1998-001-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGILIO BARRETO DE REZENDE [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGILIO BARRETO DE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 761159"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "760385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Aniceto de Souza Werneck ( Fatima Souza Antunes RJ89347D ), - Recorrido : ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), Light Servicos de eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja reaberta a instrução permitindo a produção de prova técnica, sem exigência de adiantamento de honorários, prosseguindo até novo julgamento como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : IBI Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Rogerio Jose da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : CMN Engenharia Ltda. ( Marcia L D Cabral de Menezes RJ34352D ), - Recorrido : Juraci Pereira da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Pela recorrente falou Dra. Violeta T C Valle (OAB 87362) que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Flavia Aquino da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Braz Borges da Cunha Filho ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Mont Blanc ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e a preliminar de ilegitimidade passiva ¿d causam¿ suscitada em contestação, e dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 16.07.2001 a 30.06.2004, na função de vigilante, percebendo como maior remuneração a importância de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), que deverá ser deflacionado em salários mínimos em razão do período de duração do contrato, e para condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS e ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, do aviso prévio, do saldo de salário do mês de junho de 2004, do décimo terceiro salário proporcional 2001 (5/12 - limite imposto dela inicial), integral de 2002 e 2003 e proporcional de 2004 (07/12 - com a projeção do aviso prévio); das férias acrescidas de 1/3 de 2001/2002 em dobro e integrais, 2002/2003 e 2003/2004 integrais e simples; da indenização de 40% sobre o FGTS, indenização substitutiva do FGTS e do Seguro-desemprego. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Diante da condenação, arbitra-se o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Jamyr Vasconcellos S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : Maria das Gracas de Oliveira Silva ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para excluir a condenação de indenização por danos morais. Ante o provimento do recurso, reduz-se o valor da condenação para R$ 1.000,00 (um mil reais), fixando custas de R$ 20,00 pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Clayton Copque de Sant Anna ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença de fls. 421/423 e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, permitindo-se a produção de prova , prosseguindo-se até novo julgamento como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelos recorrridos falou Dra. Juliana Pinhas Couto (OAB 140366).\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Luciane Campos da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Luciane Campos da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e negar-lhes provimento. Pelo reclamado compareceu Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Leandra Seilhe Mota ( Zenaide Maria Bastos da Rocha RJ64011D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : HSBC Bamerindus S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Reinaldo Alves ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que não se aplicam os efeitos da revelia ao segundo reclamado e determinar que seja observada a Súmula nº 381 do TST para fins de correção monetária. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Processo: 01300-2007-023-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Caixa Economica Federal - Caixa ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Maria Jose Duarte Correia ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência, estando a reclamante dispensada do recolhimento de custas por força da gratuidade de Justiça deferida à fl. 40, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Nelio Francisco da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Nelio Francisco da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela segunda recorrente (reclamada), dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as férias de 2003/04 e 2004/05, e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia referente à supressão do intervalo intrajornada, com integração nos RSRs, e reflexos nas férias, nas natalinas, no FGTS e na indenização de 40% (quarenta por cento), deduzidas as parcelas pagas sob o título ¿indenização h. refeição¿ - art.71 CLT. Mantido o valor arbitrado à condenação, em razão da procedência parcial de ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Nilda Goulart de Andrade ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Zapping Moda Infantil Ltda (Color Kids) ( Alexandre Segreto dos Anjos RJ122728D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo pela não submissão à comissão de conciliação prévia, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação a integração das comissões pagas ¿por fora¿, com reflexo nos repousos semanais remunerados, nas férias (vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3), nos décimos terceiros salários, no aviso prévio, no FGTS e na indenização compensatória de 40% e na base de cálculo das horas extras (nos moldes da Súmula nº 340 do C.TST, determinando o seu pagamento sobre o valor da hora normal mais o adicional de 50% -cinquenta por cento- sobre a parte fixa, e apenas do adicional sobre a parte variável - comissões), a indenização por danos morais e as diferenças salariais pela substituição, com reflexos no FGTS e na indenização compensatória de 40% e nas horas extras nos meses de substituição. Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 13.000,00 (treze mil reais) e custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e nº 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente compareceu Dr. Luiz Carlos Piton (OAB148230), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Luciana de Castro Hipolito ( Heladio Jose Goncalves Pinheiro RJ68975D ), - Recorrido : CRT Servicos e Construcoes Ltda. ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para declarar que o término do contrato deu-se por iniciativa da reclamada e sem justa causa e para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais (07/12) acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional (05/12), multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, sobre férias proporcionais (07/12) acrescidas de 1/3 e sobre décimo terceiro salário proporcional (05/12) e entrega das guias de FGTS (código 01), ficando a reclamada responsabilizada pela regularidade dos depósitos, inclusive sobre os valores referentes às parcelas ora deferidas; e ao pagamento de horas extras laboradas no período destinado ao descanso com adicional de 50%, considerando 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho e observada a jornada das 09:00 horas às 16:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, e reflexos nos repousos, nos depósitos de FGTS, na indenização compensatória de 40%, nas férias acrescidas de 1/3, nos décimos terceiros salários e diferenças de férias com 1/3, de 13º salários, de FGTS e da indenização de 40% decorrentes das diferenças de repousos acima deferidas. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) e custas de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-491-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : Maria Loreto Carneiro Santos ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Agravado : Real do Marmore Ltda ( Robson Braga Santos RJ107073D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-207-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Andre Luis Mariano de Franca ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Andre Luis Mariano de Franca ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A..\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Embargado : EDIO DA SILVA ( Paulo Celso Flores Fiuza RJ50477D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A., por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760385"
                            ],
                            "760438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-302-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : Angela dos Anjos Correa ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LEXMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Zerenilda Andrade Rodrigues ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), - Recorrido : Maria Luiza da Silva ( Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760438"
                            ],
                            "760395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-027-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Direct Express Logistica Integrada Ltda ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Alex Pereira de Araujo ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-221-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : Andre Pimentel da Anunciacao ( Romilda Vitor Rabelo do Carmo RJ109762D ), - Agravado : S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça ao reclamante e dispensá-lo do pagamento de custas processuais, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-282-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Reis Comercio Industria Ltda. ( Luiz Victor Monteiro Alves RJ86568D ), - Embargado : Abel Fernandes de Azevedo ( Luiz Carlos Rangel RJ87893D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por REIS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA, e acolher-os parcialmente para sanar a contradição apontada, sem importar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760395"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "760255": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 01499-1996-015-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: PERY COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CX.PREV.FUNC.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM L.EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA, Agdo CX.PREV.FUNC.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM L.EXTRAJ., Agte PERY COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 940, verso, dos presentes autos, conforme transcrito a seguir: \"Int. as partes a se manifestarem sobre a Certidão retro, em 5 dias sucessivos. R: 27/04/09. AURORA COENTRO - Desembargador\"\r\n\r\nId: 760255"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "759594": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00869-2006-541-01-00-9 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante:FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA-ME (Dr.Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4.449); Embargado: AGOSTINHO JORGE GOMES DE LIMA (Dr. Rogério José de Souza - OAB/RJ 73.835) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes LTDA-ME e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-01390-2005-541-01-00-9 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA-ME (Dr.Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4.449);Embargado: JOSÉ MESSIAS DA SILVA (Dr. Rogério José de Souza - OAB/RJ 73.835) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes LTDA-ME e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759594"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "759549": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01367-2000-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ENGEPROM - Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUPORTE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Rcdo: UNIÃO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcdo: ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: ENGEPROM - Empresa Gerencial de Projetos Navais, Rcte ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA, Rcdo: SUPORTE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDAManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 204 a 206. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-019-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da União] \r\n\r\nRcdo: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Marques Miranda [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: LUIZ CARLOS MARQUES MIRANDA, Rcdo: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 144 a 147.\r\n\r\nId: 759549"
                            ],
                            "760358": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Ebgdo: NEIDE GERALDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Ebgdo: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] Destinatário(s): Ebgdo MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, Ebgte NEIDE GERALDA DO NASCIMENTO Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 371 a 373 Processo: 00617-2004-058-01-00-9 - ED Ebgte: EDITORA BETEL [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)Ebgdo: LUCAS SEBASTIÃO DE SANTANA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] Destinatário(s): Ebgte LUCAS SEBASTIÃO DE SANTANA Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 302 a 307 Processo: 00475-2006-062-01-00-0 - ED Ebgte: LUIZ DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]Ebgdo: INFORCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)], Ebgdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: ABES ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] Destinatário(s): Ebgdo ABES ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL, Ebgdo COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, Ebgdo INFORCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 321 a 322\r\n\r\nId: 760358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "759472": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00589-1998-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : EDMAR VICTER MOCO ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Recorrido : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar aguida e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), LUIZ PINTO FERREIRA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Recorrido : LUIZ PINTO FERREIRA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor, por ser intempestivo; rejeitar a preliminar arguida nas contrarrazões do reclamante; conhecer da recurso da ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), - Recorrido : Mario Colares de Novaes Filho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Luiz Wanderley de Lacerda ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Siegfried Gondim Meira Chaves ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Angela Maria Coutinhode Lemos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Luiz Ricardo da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria,dar provimento aos apelos, para julgar improcedente o pedido declaratório, condenando os autores nas custas de R$ 20,00 sobre o valor dado à causa, nos termos da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que os improvia.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Jorge Arruda ( Rita de Cassia Felix de Carvalho RJ111679D ), - Recorrido : VISE SERVIÇOS LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, deferir a gratuidade de justiça, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Sa d Aparecida ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação a multa do art.477 da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industria Metalurgica Mecanica e de Ma ( Clarissa Costa RJ97803D ), - Recorrido : Strong Manutencao e Reparo Naval ( Deocleciano da Silva RJ106440D ), Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759472"
                            ],
                            "759659": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Michele Cavalcante Macedo Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar as diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial da categoria dos financiários e as horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal, com adicional de 50% e os respectivos reflexos, com os parâmetros fixados na fundamentação, como se apurar em regular procedimento de liquidação, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação. Juros e correção monetária ex vi legis, observado quanto à atualização monetária o contido na súmula 381 do C. TST. De acordo com o art. 832,§3º, proceda-se ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas, em razão da natureza salarial, retendo-se a cota parte da reclamante. Observe-se quanto ao imposto de renda o que dispõe o art. 46,§ 1º, da Lei 8542/92 e o que preconiza a súmula 368 do C. TST. Expeçam-se ofícios à DRT e a CEF para as providências cabíveis, após o trânsito em julgado. Intime-se a União, na forma do art. 832, §5º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Rita Maria de Medeiros Goncalves ( Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D ), - Recorrido : PBC Industria Quimica Ltda. ( Cléber Rodrigo Matiuzzi SP211741D ), Tebras Tensoativos do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, julgar procedentes em parte os pedidos, para declarar o vínculo de emprego com a primeira reclamada, no período compreendido entre 01/12/1998 e 22/06/2005, com salário mensal de R$ 1.500,00 (média das comissões percebidas) e condenar as reclamadas de forma solidária nas seguintes verbas: aviso prévio, férias vencidas de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003 (em dobro); 2003/2004 (simples) e 2004/2005 (proporcional - 8/18) - todas acrescidas do adicional de 1/3; gratificações natalinas vencidas de 2002, 2003, 2004 e proporcional de 2005 (7/12); depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, acrescidos da indenização de 40%, com incidência sobre o aviso prévio, ainda que não trabalhado (Súmula 305 do C. TST); e entrega das guias do FGTS no código 01, assim como as do seguro-desemprego, sob pena de pagamento em espécie (Súmula 389 do C.TST), inclusive quanto ao FGTS e multa de 40%, além da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros simples de 1% ao mês e da correção monetária, cuja época própria, para as parcelas de natureza salarial será o mês de julho de 2005, mês subsequente ao do vencimento da ação.Para os efeitos do artigo 832, § 3º da CLT, a cota previdenciária não incidirá sobre as férias vencidas, FGTS e indenização de 40%, bem como a sobre a multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, ficando as rés autorizadas a deduzirem os valores históricos devidos pela autora à Previdência Social. O imposto de renda incidirá sobre o montante devido à autora, quando o crédito estiver disponível, nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92. Custas de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, pelas rés, ante a inversão da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Otoniel Leal Macedo ( Gilberto Silveira do Carmo RJ111053D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Lideranca Limpeza e Conservadora Ltda. ( Jorge Wilson Soares Vieira RJ141037D ), - Recorrido : Maria Terezinha Fersura ( Guiessil Azevedo dos Santos RJ58678D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT, julgando os pedidos improcedentes. Ônus sucumbênciais invertidos, dispensando o Juízo a autora desse ônus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759659"
                            ],
                            "760471": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Janaina da Cruz Cunha ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 760471"
                            ],
                            "760555": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Nazare da Conceicao Simas Brigido ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - Recorrido : Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), Nazare da Conceicao Simas Brigido ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante, para integrar as horas extras habituais decorrentes dos minutos que antecedem a sucedem a jornada de trabalho nas parcelas referentes ao repouso semanal remunerado, férias gozadas, acrescidas de 1/3, FGTS e 13º salário, verbas contratuais pagas durante o transcurso do pacto laboral. Dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para pronunciar a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, exceto quanto ao FGTS, cuja prescrição é trintenária, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Bienca Raimondi de Paula ( Geraldo Kautzner Marques RJ76166D ), - Recorrido : Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Bienca Raimondi de Paula ( Geraldo Kautzner Marques RJ76166D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 02100-1999-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : FRANCIMAR DE ANDRADE ALVES ( Jose Elias de Souza Barros RJ43534D ), TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ( Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes RJ77384D ), - Recorrido : TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ( Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes RJ77384D ), FRANCIMAR DE ANDRADE ALVES ( Jose Elias de Souza Barros RJ43534D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré no que toca ao FGTS, ao Seguro Desemprego e à observação da súmula 340 do C. TST, conhecer do recurso nos demais aspectos, bem como conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, negar provimento ao do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante ao dano moral que o elevava para R$ 30.000,00 ( trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Adilson Silva e OUTROS ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos e, diante do caráter procrastinatório, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Wagner Amilcar de Castro Loquente ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Wagner Amilcar de Castro Loquente ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto aos temas \"Comissões - Prescrição total\" e \"Gratuidade de Justiça\", contidos no recurso do reclamado e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os apelos, ao do reclamado para excluir da condenação a indenização por dano moral e ao do autor, para determinar que a dedução das cotas previdenciárias seja efetuada na forma do Provimento CG/TST/02/93, respeitando-se as épocas próprias, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE) ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE) ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado no que toca à aplicabilidade da súmula 113 do C. TST e da observância dos dias efetivamente trabalhados para fins de pagamento de horas extras por falta de interesse, conhecer dos recursos, nos demais aspectos, e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamado para excluir da condenação a restituição dos descontos efetuados, e negar provimento ao da reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Fundação Pró-Animais Casa de São Francisco de Assis ( Manoel Gustavo Evaristo da Silva RJ110630D ), - Recorrido : Isabel Cristina Maia ( Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ116228D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Renys Conceicao da Costa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Renys Conceicao da Costa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 760555"
                            ],
                            "761165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02102-2007-222-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Luzia Ferreira Santos ( Gilberto Pelegrino Maia RJ25459D ), - Recorrido : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761165"
                            ],
                            "759404": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06841-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: ADEMIR ANTONIO FLAUZINO A/C Dra. Marcia Pereira Louzada Vial [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)], Rqdo: ROBERTO BRAGA DE ANDRADE [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n\"Intime-se a requerente, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, a dizer, em 10 dias, sob pena de desistência da restauração, face a petição do autor requerendo desistência da ação, conforme tramitação do SAPWEB (fls. 04) e, ainda, ante a não manifestação do mesmo. \"\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-021-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Raimundo Nonato Sobrinho [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao das Pioneiras Sociais, Agte Raimundo Nonato Sobrinho\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso, por insuficiência da instrução. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: Heloísa Yukie Sasaki [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRcdo: Heloísa Yukie Sasaki [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Heloísa Yukie Sasaki\r\n\r\nIntime-se a autora para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de fls. 269/270 .\r\n\r\nId: 759404"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "759117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02481-2006-461-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Jose Guilherme Fonseca da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.98/99:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "759257": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso 01029-1987-014-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Marcos Vínicio Rodrigues Lima - OAB/RJ-51840) - EMBARGADO: ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA (Adv. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ-15518) -\"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01995-1996-282-01-01-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. Clésia Glória Almeida Alves - OAB/RJ-67510) - AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ROSICLER REBEL ALBERNAZ, RONALDO GOMES REBEL e JOSÉ CARLOS GOMES REBEL (Adv. Maxsuel Barros Monteiro - OAB/RJ-103509) - \"...por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento suscitada na contraminuta, não conhecendo do agravo de petição, por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00267-2007-070-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: IRON FRANCO DE CASTRO (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70898) - RECORRIDO: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. (Adv. Antônio Carlos Ferreira - OAB/RJ-15446) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe provimento parcial para, mantendo o resultado proclamado em primeiro grau na ação de consignação em pagamento, acrescentar à condenação da reclamação trabalhista o reembolso dos descontos documentados sob a rubrica “ADEFP” nos demonstrativos de salário de fls. 17/21 da reclamação 944/2007. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, porque ainda compatíveis, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00279-2008-003-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ-35271) e TELSUL SERVIÇOS S/A (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439) - RECORRIDA: EDINÉIA MARIA BRAGANÇA (Adv. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ-48342) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para afastar a solidariedade, reconhecendo sua responsabilidade de forma subsidiária. Em relação ao apelo da primeira reclamada, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00300-2006-020-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES QUELEMENTE (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70898) e REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ-10186) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais e, quanto ao recurso adesivo da reclamante, por unanimidade, negar-lhe provimento. Reduzo o valor arbitrado à condenação para R$ 12.000,00, fixadas as custas judiciais em R$ 240,00, pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00780-2001-021-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FORSECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Julio Alexandre Czamarka - OAB/RJ-88645) - RECORRIDO: JOSÉ DE JESUS PIMENTA (Adv. Paulo Patrício Bezerra Filho - OAB/RJ-94612) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e integrações, bem como os honorários advocatícios, mantendo-se o valor da condenação por adequado aos direitos deferidos, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00961-2006-043-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SNC - INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA (Adv. Miguel Leonardo Lopes - OAB/MG-14739/B) e ANA LÚCIA PEREIRA MALHEIROS (Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos - OAB/RJ-94166) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos; negar provimento ao da ré e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes no período de 17/03/2003 a 24/04/2006, condenar a reclamada na anotar o respectivo contrato de trabalho na CTPS da reclamante, além de efetuar o pagamento das parcelas contratuais e resilitórias daí decorrentes, tudo nos termos da fundamentação supra. De acordo com a alínea \"a\", do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 40.000,00, com custas no valor de R$ 800,00, pela reclamada, conforme fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00968-2005-023-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA (Adv. João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ-9379) e SAMI CASSANI DE OLIVEIRA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ-62575) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. Acolher a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração, suscitada no apelo patronal, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, que deverá analisar de modo circunstanciado os dois temas objeto dos embargos de declaração de fls. 138/139, aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Prejudicada a apreciação meritória do recurso do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso 00968-2006-411-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANSELMO ARRUDA PEREIRA (Adv. Cesar Augusto Victer da Silva -OAB/RJ-81614) - RECORRIDOS: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ-31456) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ-35271) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedentes os pedidos de pagamento da parcela aluguel de veículo durante todo contrato de trabalho, no valor de R$ 320,00, por mês, respondendo a segunda reclamada subsidiariamente (Súmula nº 331, IV, do C. TST). Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula nº 381 do C. TST). Observe-se na liquidação os descontos previdenciários e fiscais, quando cabíveis (Súmula nº 368 do C. TST). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Nos termos da alínea “a” do inciso II da IN nº 03 do C. TST, arbitro à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas no valor de R$ 100,00, pelas reclamadas.”\r\n\r\nProcesso 01029-2007-082-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDUARDO FRANCA DE MELO (Adv. Maria de Fátima Martins de Oliveira - OAB/RJ-57873) - RECORRIDO: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ-71102) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para acrescer a condenação da reclamada no pagamento das horas extras vindicadas na inicial, com as devidas integrações nos repousos semanais remunerados, verbas rescisórias, FGTS, multa de 40%, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, julgando procedentes os pedidos das alíneas \"k\", \"l\", \"m\" e \"n\" do rol de fl. 05. Majoro o valor da condenação para R$ 5.000,00, sendo as custas no valor de R$ 100,00, pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01275-2004-481-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - (Adv. Advocacia Geral Da União) - RECORRIDOS: VIAÇÃO LÍDER LTDA (Adv. José Américo Machado Lopes - OAB/RJ-115937) e ELZA MARCELINO PINTO DO AMARAL (Adv. Pedro Morais da Silva - OAB/RJ-89073) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01663-2006-014-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: KÁTIA GOMES FONSECA (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB/RJ-90058) - RECORRIDO: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ-35707) - \"...por unanimidade, acolher a arguição de cerceio de defesa e declarar a nula a r. sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha arrolada à fl. 330 e nova apreciação do mérito, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01690-2005-071-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NILTON VIDAL (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57570) - RECORRIDOS: ALBUINO CUNHA DE AZEREDO (Adv. Marilu Carvalho dos Santos - OAB/RJ-41277) e VALDICÉIA DE AZEREDO (Adv. Marilu Carvalho dos Santos - OAB/RJ-41277) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 759257"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "760188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2006-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Luciano Alves [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luciano Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao a folhas 238 .\r\n\r\nId: 760188"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "760999": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tania Grille Riveiro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 703: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-015-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Rcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Rcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 749 : \" Dê-se vista à recorrente - ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento dos E.D. do MP doTrabalho\". .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Flavia Rene [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Rene, Rcdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78:\"Dê-se à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-247-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Regina Ferreira da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Finivest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Finivest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Vera Regina Ferreira da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vera Regina Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.498 de E.D. da 1ª recorrente : \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rcte JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ, Rcte JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR, Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 940 na pet. de E.D. da 2ª recorrida e pet. de E.D. de fls 943 da 1ª recorrida :\" Dê-se vista à parte contrária\". \r\n\r\nId: 760999"
                            ],
                            "761156": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a. Turma\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : Claudio Ribeiro da Silva ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para retirar da condenação a indenização por danos morais e a condenação como litigante de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Washington Jose da Silva ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - Recorrido : Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de origem, julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de admissão em 20.03.2005, baixa em 20.12.2005, função de vigia, com salário mensal de R$ 413,00, bem como pagar-lhe aviso prévio indenizado, 09/12 de 13º salário/2005, 1/12 13º salário proporcional/2006, férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3, multa prevista no art. 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro desemprego e valor equivalente ao FGTS, acrescido da multa de 40%, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 28,20 pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.410,00.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-025-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Ruth Alves de Souza ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ) - Agravado : Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Estaleiro Mauá S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Perhos Unidos Construcao e Reparos Ltda. ME e Isaias Maximiano ( Shirlei Duarte da Silva RJ86841D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios e determinar que os juros de mora sejam contados a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Luiz Augusto Muniz dos Santos ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Recorrido : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restringir o pagamento do vale transporte aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-241-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Clinica Dentaria Dr Leandro Monteiro de Faria - Embargado : Idelma Toledo Rodrigues dos Santos ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para reduzir o valor da condenação a R$ 15.000,00, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-039-01-02-5 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Zelia Melo Leal ( Cosme Paulo Sturm da Cunha RJ43432D ), - Embargado : Suely Santos Menezes ( Telso Jesus de Souza RJ28334D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Nina Ulup Marini ( Rogerio Gibson Lyra RJ102235D ), Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda. - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-022-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA ( Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D ), - Agravado : DEVENIR NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Valdecir da Silva ( Paulo Rogerio Escodino RJ72941D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Aline Diniz da Silva ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal de acordo com Súmula nº 368 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-246-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda. ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ) - Embargado : Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda. ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), Fabio da Silva Monteiro ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-012-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Valdinea Silva Rocha ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Aparecida Cristina Madeira ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Josilane Moura de Andrade ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Elio Bastos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00641-2002-521-01-02-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : AECIO VITORIANO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento por insuficiência de traslado e por ausência de autenticação nas peças.\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Safra S.A. ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), Marcelo Garcia do Monte ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Marcelo Garcia do Monte ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), Banco Safra S.A. ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamada e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária, reflexos e honorários advocatícios, na base de 15% sobre o valor da causa, em favor do Sindicato assistente.\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - Recorrido : Edson Martins Dias ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para fixar a média das comissões recebidas no valor de R$ 1.140,00, desde a admissão até 26.05.2005, e de R$ 1.800,00 até a dispensa, em 02.04.2007.\r\n\r\nProcesso: 00705-1997-013-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Avon Cosmeticos Ltda. ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Agravado : ROSANE XIMENES TORRES ( Wilmar Pereira dos Santos RJ83018D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária incida a partir da data da publicação do acórdão que consagrou o direito da autora à indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-206-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Rodoviario Liderbras S.A. ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - Agravado : Manoel Ferreira Guimaraes ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Guilherme Rodrigues Dias RJ58476D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, restando prejudicada a apreciação das multas cominadas pelo Juízo de 1º Grau.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutico S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : Manoel Ferreira Guimaraes ( Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ91825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-226-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Walter Oliveira Costa ( Maria Carmelina Cacho RJ69602D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Daniele Batista Goncalves ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D ), Banco Bradesco S.A. ( Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D ), Luiz Claudio dos Santos Lacerda ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Luiz Claudio dos Santos Lacerda ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D ), Banco Bradesco S.A. ( Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D ) - por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para reconhecer o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários com direito a jornada especial de seis horas e as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria, horas extras a partir da sexta hora diária (observando-se o intervalo de quinze minutos de 2ª a 6ª feira e o trabalho aos sábados até às 15 horas), bem como seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias e a integração das comissões de agenciamento nos sábados e feriados, e, quanto aos recursos das reclamadas, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para excluir da condenação o pagamento em dobro das férias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-027-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : UNIÃO FEDERAL (AGU)- Embargado : AURELIO AUGUSTO ANACHORETA LEAL ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-204-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : RENATO DA SILVA REIS ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Fernando Reis Vianna Filho RJ14388D ), - Recorrido : MAZINI EMPREITAS LTDA ( Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ71548D ), Liderbras Logistica e Transporte Ltda (Incorp. Rodv. Liderbras Ltda.) ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Fernando Reis Vianna Filho RJ14388D ), RENATO DA SILVA REIS ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos; por maioria, negar provimento ao da Ré, quanto ao recurso do autor, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir o FGTS no período de 20 de março de 2001 a 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nProcesso: 01127-2002-039-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Agravado : COMPANHIA AEREO PAO DE ACUCAR ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), SANDRA HELENA MAIA RIBEIRO ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e dar-lhe provimento para que o imposto de renda seja recolhido na forma da Súmula n. 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JOLIMODE ROUPAS S/A ( Diana Teresa Furtado Castro RJ72264D ), - Embargado : Alberto Boller Filho ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Marcina Jabor Oliveira ( Jose Antonio Reder Soares RJ57053D ), - Recorrido : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Marcina Jabor Oliveira ( Jose Antonio Reder Soares RJ57053D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da reclamante para que seja observado o salário mínimo profissional para o cálculo do adicional de produtividade e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Francisco Evaldo da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Duo Villani Comércio de Pizzas Ltda. ( Damazio Souza Soares Filho RJ43438D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, anulando a decisão de origem, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jefferson Gomes dos Santos ( Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ49991D ), - Recorrido : Auto Posto Carioca Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-082-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Antonio Inacio da Silva ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-057-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TIM CELULAR S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Massa Falida de Pires Servicos Gerais e Bancos e Empresas LTDA ( Breno Hugo Silva Giamatei SP170136D ), Sergio Carlos Martins de Oliveira ( Luciana Faustina Santos Cascardo RJ85985D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Manoel Alves dos Santos ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ) - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO/RJ) ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para restringir o pagamento do vale transporte aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-036-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Colegio Pedro II - Embargado : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.e Paulo Cesar Santos Galamba ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo embargante, apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jose Carlos Rocha ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ) - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Moinho Cruzeiro do Sul S.A. ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - Recorrido : Gerson Luiz da Silva ( Maria Wilma de Macedo Gontijo RJ87469D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01482-2000-020-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : PAULO SERGIO LOIOLA BARATA ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA eBANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-072-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Voluze de Moura Correia ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Agravado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Divino Pereira Paixao ( Luciana Faustina Santos Cascardo RJ85985D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Simone Nascimento de Oliveira ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), Sendas Distribuidora S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), Simone Nascimento de Oliveira ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ) - por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Henrique Correa da Silva ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação a multa pela interposição dos embargos procrastinatórios.\r\n\r\nProcesso: 01741-2004-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Instituto Estadual do Ambiente - INEA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA ( Irundy Larocca Quinto RJ33844D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Andrea da Silva Reis ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reconhecer que a dispensa da autora se deu por justa causa, descabendo o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 02753-2005-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Francisco Correa da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Associacao Educacional Plinio Leite ( Valeria Vieira RJ50993D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 761156"
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:01556-2007-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Paulo Cavalcante de Oliveira Junior (Adv.Rita de Cassia Sant’AnnaCortez RJ39529D).Recorrida:Sociedade Universitaria Gama Filho (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - “...por.unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar erro material e fazer constar no acórdão embargado a condenação ao pagamento de gratificação de 15%, a partir de 01.04.2003.” \r\n\r\nProcesso:01150-2006-030-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).Recorrido:Jaurielino de Jesus (Adv.Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia.” \r\n\r\nProcesso:01762-1991-481-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Petrobras Petroleo Brasileiro S/A (Adv.Antonio Lopes de Almeida RJ53073D).Agravados:Jorge de Oliveira e Outros (Adv.Orandi Mendes Silva RJ42794D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se inicie a execução em face de DEDECON - CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., na Av. Paulo de Frontin, nº 1.029 - Aterrado - Volta Redonda - RJ.”\r\n\r\nProcesso:01602-2006-002-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).Recorridos:Ercrom Entidade de Representações Comunitarias de Rocha Miranda e Outros (Adv.) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização compensatória do PIS.” \r\n\r\nProcesso:01436-2007-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Banco Santander S.A (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). Recorrida:Celeste Regina Lobo de Mendonca (Adv.Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição apontada e esclarecer que a multa por litigância de má fé a ele aplicada deverá reverter em favor da parte contrária, exatamente como constou da parte dispositiva do acórdão.” \r\n\r\nProcesso:00300-2001-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Duilio de Abreu Filho (Adv.Maristela Campos Tavares de Almeida RJ59087D).Recorridos:Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S/A (Adv.Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D) e Eletros Fundação Eletrobras Seguridade Social (Embargante) (Adv.Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso:00216-2008-054-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Liberty Seguros S.A (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D).Recorrida:Silvana de Farias Barroso (Adv.Dina Marcionilia Machado RJ70133D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar à embargada honorários penais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé, com base no que dispõem os artigos 17, inciso V, e 18, ambos do CPC, por aplicação autorizada pelo artigo 769, da CLT.” \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-002-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Adv.Raoni da Cruz Chaves RJ108845D).Recorrido:Eni Soares Cunha (Adv.Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para estender à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei nº 509/69.” \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-079-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv.Thais Alves dos Santos Trindade RJ146599D).Recorridos:Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC (Adv.Waldir Zagaglia RJ31053D) e Pedro Paulo Nogueira (Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ104542D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 756173"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00648-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Aloes Industria e Comercio Ltda. (Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D), - Recorrido : Geraldo Campos Bispo (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. \r\n\r\n00874-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Paulo Roberto Sant Anna (Jorge Safe e Silva RJ80938D), Alberto Carlos Ferreira de Almeida (Jorge Safe e Silva RJ80938D), Severino Xavier de Menezes (Jorge Safe e Silva RJ80938D), Jonas Assis Boechat (Jorge Safe e Silva RJ80938D), Antônio Manuel Ferreira de Figueiredo (Jorge Safe e Silva RJ80938D), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelas reclamadas e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, para reformar a sentença recorrida e condenar a reclamada a reajustar as complementações de aposentadoria dos autores, nos limites dos pedidos da letra \"a\" e \"b\" da inicial, observado o art. 41 do Regulamento de Plano de Custeio e Benefícios da PETROS e os descontos em favor do plano de custeio pertinentes a retribuição previdenciária devida pelos autores, na eventualidade de existir, com base no referido regulamento. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que negava provimento ao apelo. \r\n\r\n00890-2005-029-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Transportes Barra Ltda. (Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D), Fabio da Silva Brito (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. (Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D), Fabio da Silva Brito (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante, bem como dar parcial provimento ao da reclamada para afastar da condenação as horas extras referentes às folgas, mantendo-se a condenação relativa às extraordinárias apenas no que tange ao intervalo intrajornada suprimido, bem como para afastar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Valor provisório da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST. \r\n\r\n00915-2004-004-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido : MARCELO FRANCELINO DA SILVA (Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Luiz Henrique Sigolo Levy RJ177454D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.  \r\n\r\n \r\n\r\n01598-2001-041-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Sanofi Aventis Farmaceutica Ltdla (Julio Cesar Silva Alves RJ75675D), - Recorrido : JUSSARA DE FATIMA MUNIZ VIEIRA (Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 759109"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "761025": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Processo: 00457-2006-482-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Marcos Jose Oliveira de Freitas\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara ciencia de que o referido processo foi incluido na pauta do dia 19 de maio de 2009, às 09 h, na sala de Sessões nº 02, na Av. Pres. Antonio Carlos 251, 4º andar - Castelo - RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 761025"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "759104": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4º Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : LIANY GONCALVES MALHEIROS ( Francisco Ribeiro Borges RJ79734D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Supermercado Real de Itaipu Ltda (Leonardo Ivo Freire RJ116731D ), - Recorrido : Fernando Valeriano da Silva ( Raphael Jorio Filho RJ62988D ), - por unanimidade, dar provimento para excluir da condenação a gratificação de Natal proporcional e a multa do art. 477 da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Fabricio Antonio da Cruz ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - Recorrido : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), Fabricio Antonio da Cruz ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré para que seja observado na execução o conteúdo da Súmula 381 do C. T.S.T,e por maioria, dar parcial provimento ao do autor para fixar a jornada em seis horas, aplicando-se o divisor de 180 no cálculo das horas extras, e para que no cálculo das horas extras seja observado o conteúdo da Súmula 264 do T.S.T.. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic , quanto ao cálculo de horas extras porque aplicaria a Súmula 340 e não a Súmula 264. Presente pelo autor/recorrente, Dra. Marcia Leal Bittencourt (OAB/RJ 73.183).\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Aleir de Andrade Faria ( Alberto Benoliel RJ88741D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Eliane Roges Martins ( Andrea Nunes de Medeiros RJ98815D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Eliane Roges Martins ( Andrea Nunes de Medeiros RJ98815D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 00598-2005-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Adilson de Azevedo Fiuza ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), -por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de valetransporte, julgando, assim, improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, restando mantido o benefício da gratuidade de justiça. Presente o Dr. Pedro Henrique C. Barcelos de Abreu (OAB/RJ 131.679), pelo recorrente. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : ROBERTO LOMBARDI ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Recorrido : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALTELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, para julgar competente a Justiça do Trabalho para apreciação da lide, devendo baixarem os autos ao Juízo de origem para a devida instrução e julgamento. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-037-01-00-5 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Aline Basilio da Silva ( Luana de Araujo Alves RJ135333D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e dar provimento parcial ao recurso ordinário para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para que seja observado o conteúdo da Súmula 368 do T.S.T. em relação à cota fiscal. Vencido o Desembargador Jose Carlos Novis Cesar, quanto a indenização moral, e vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, quanto ao intervalo intrajornada. Presente pelo recorrente, Dra. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB/RJ 77.912).\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Rafisa Lima Carvalho ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), - Recorrido : Clinica Bela Vista Ltda. (Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), -por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente pela recorrida, Dr. Ricardo B. Marques Coelho (OAB/RJ 63.869).\r\n\r\nProcesso:01047-2007-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D ), - Recorrido : Kleber Duylam Felix da Silva ( Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ98973D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : WEBER FERREIRA NUNES ( Rodrigo Leonel Franca da Silva RJ128967D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TRIANA (Raimundo Arimar Bezerra RJ94627D ), - por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça e dar provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Tatiana da Silva Cruz ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Credicerto Promotora de Vendas Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Banco BMC S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentou pelo recorrente , Dra. Olimpia Catarina de Morais (OAB/RJ 47.803).\r\n\r\nProcesso: 02239-2004-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : SENDAS S/A ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), - Recorrido : SEVERINO JOSE DOS SANTOS FILHO ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de diferenças relativas ao depósito fundiário no período de dezembro de 1975 a outubro de 1979.\r\n\r\nProcesso: 02140-2002-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : JOSE LUCIANO CARNEIRO ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por maioria,dar provimento parcial a fim de condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo de FGTS, acrescidos dos valores objeto do expurgo. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, quanto aos expurgos, que negava provimento. Presente Dr. Felipe Santa Cruz (OAB/RJ 95.573), pelo recorrente. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : karine Ferreira Alves ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Ivonete Vicente Ferreira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Adriano Ferreira Alves ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Eliane Oliveira Coelho RJ85940D ), -por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões e negar provimento ao recurso ordinário. Sustentou pelos recorrentes, Dra. Juliana Paiva Santos (OAB/RJ 114.428).\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Andrea de Oliveira Gomes ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida em contra-razões e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Gecoplan Engenharia Ltda. ( Maxsuel Barros Monteiro RJ103509D ), - Recorrido : Marco Aurelio dos Santos Oliveira ( Rogerio Moura Oliveira RJ102443D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Severino Pedro da Silva ( Joao Batista de Andrade RJ79680D ), - Recorrido : Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 759104"
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Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente a 30 (trinta) vezes o salário-base do reclamante em março de 1991, e indenização por dano material equivalente à diferença entre o que reclamante recebeu e irá receber do INSS a partir de 04/3/91, com formação de fundo garantidor, tudo conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei. Ainda, observada a estimativa de honorários feita pelo perito a fls. 303, condenando as reclamadas ao pagamento das 2( duas) parcelas ainda não depositadas, e a reembolsar o reclamante daquela que adiantou conforme fls. 309/310. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 60.000,00(sessenta mil reais) com custas proporcionais pelas reclamadas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Não havendo indicação nos autos de que o louvado do juízo recebeu a parcela de honorários que foi adiantada conforme fls. 309/310, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, com cópia de tais peças, rogando que libere o depósito ao perito, ou faça a transferência à ordem da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, como melhor considerar, em seu entendimento, que deva ser feito. Fica determinada a retificação da autuação para que conste a denominação correta da 1ª ré .”\r\n\r\nProcesso: 01805-2007-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Eduardo Estanislau Martins ( Andre Acker RJ35734D ), - Recorrido : Jose Rivaldo Cavalcante ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), - “... por unanimidade, negar provimento o recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Antonia Marli Dante ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - “... por unanimidade, rejeitar a arguição de deserção, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.”\r\n\r\nQuebra Processo: 00909-2007-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Edmilson de Souza Justiniano ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. - “... rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva da recorrente, e dou PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso para excluir da condenação imposta às litisconsortes o pagamento da multa (rectius, acréscimo de 50% (cinquenta por cento)), e para excluir a responsabilidade da recorrente no pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 310,00 (trezentos e dez reais).”\r\n\r\nProcesso: 02031-2007-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - Recorrido : Betania Gomes da Silva ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - “... por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a astreinte incluída na sentença, a multa do art. 477 da CLT, a multa e indenização por litigância de má-fé, a indenização por dano moral e a indenização por dano social, o aviso prévio e respectiva projeção no tempo de serviço, e a multa indenizatória de 40% do FGTS; ainda, para limitar o pagamento o 13º salário proporcional de 2007 a 7/12) e, acrescidas de 1/3, as férias proporcionais de 2006/2007 a 6/12. A sentença deferiu, de logo, indenização correspondente ao FGTS não recolhido; bem assim, para converter a condenação a pagar como indenização o FGTS não recolhido em efetivação do depósito correspondente, comprovado o recolhimento, pena de execução para depósito por ordem do juízo. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00 (oitenta reais).”\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-501-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Expresso Sao Francisco Ltda ( Humberto Barbosa de Mello RJ60314D ), - Recorrido : Marcio Vinicius Marinho Guimaraes ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Marcio Henrique do Nascimento ( Leandro Mousinho RJ57241D ), - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para assegurar à recorrente a dedução/retenção na fonte do imposto de renda, sobre as parcelas em que incide, sobre o valor atualizado quando posto à disposição do reclamante. Sem alteração do valor da condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Fidelity National Serviço de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Shirley Diana da Silva Alexander ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, condenando-a também ao pagamento de honorários advocatícios penais de 10% (dez por cento) do valor da condenação e de indenização por dano processual de 10% (dez por cento) do valor da causa, como litigante de má-fé, tudo com fulcro no art. 18 do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Rosiane Vieira da Silva ( Arileno Marcal da Silva RJ137320D ), - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-018-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ104497D ), - Recorrido : Nilson de Oliveira Sodre ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - “... por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e para reduzir o valor do salário mensal.”\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-205-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Flávio Cândido de Moraes ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Agravado : Terraplanagem Industria e Comércio Carneiro Prata Ltda ( Ricardo Castilho de Souza Leite RJ113372D ), - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. segundo meu entendimento, não sendo a executada/agravada sucumbente, não incidem as custas a que se refere a lei n° 10.537/02.”\r\n\r\nProcesso: 02282-2007-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Adriana Costa Felix ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - “... por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante horas extras e diferenças pela correspondente projeção em RSR e férias proporcionais 2007/2008, bem como a recolher o FGTS incidente sobre as horas extras pena de execução pelo equivalente, tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória apenas as horas extras e RSR. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 40,00 (quarenta reais).”\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-079-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Jose Alberto Silva Ribeiro ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Embargado : Transportadora Tegon Valenti S.A. ( Debora Lins Cattoni RN5169D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : CASA SHOW S.A ( Roseli Mansur RJ59405D ), - Embargado : JERONIMO JOSE DOS SANTOS COSTA ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), IGORNETO SERVICOS LTDA ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - “ ... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao dispositivo do acórdão que a responsabilidade da ora embargante é restrita às verbas devidas no período de 01.5.02 a 31.1.03, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-013-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Ivan Jose Alves ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 01211-2000-071-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : IATE CLUB JARDIM GUANABARA ( Jose Augusto Victorino Barreto RJ49316D ), - Agravado : MARCO ANTONIO BRANDAO DE MATOS ( Walter Ribeiro da Silva RJ43437D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pelo agravante/executado de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).”\r\n\r\nProcesso: 00848-2003-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : NORMA DO NASCIMENTO,SUCESS LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - Recorrido : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Claudio Felix de Rezende RJ85633D ), - “ ... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-027-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), Beatriz Cristina dos Santos ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), Beatriz Cristina dos Santos ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada, e dar PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamante para, com efeito modificativo: sanando contradição, decidir que na fixação dos parâmetros de fls. 274vº a remuneração real reconhecida envolve comissões de 4%, e não de 2% como ali indicado; corrigindo erro material, substituir nas 8ª e 9ª linhas de fls. 274 a expressão de “horas extras nos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de vencimento” por “de diferenças de comissões deferidas dos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês do vencimento.”\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Embargado : Rosenilda Soares de Mendonca ( Cleber Henrique de Abreu Martins RJ143374D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-003-01-01-6 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Ana Paula Ferreira ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - Agravado : Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), -“ ... por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso do agravante regularmente processado, devendo ser o presente reautuado como recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 759713"
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( Ana Lucia Araujo Costa RJ106053D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Jorge Amaro da Rocha ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-071-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luciana de Melo Haefeli ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), TV Sky Shop S.A. ( Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ35705D ), - Recorrido : TV Sky Shop S.A. ( Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ35705D ), Luciana de Melo Haefeli ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - em conclusão de julgamento, por maioria, dar provimento parcial a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Damir Vrcibradic, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02347-2006-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Luciana Rodrigues Ferreira ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01554-2002-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CICERO VIEIRA DA PAIXAO ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), - Recorrido : SENDAS S/A ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas com reflexos sobre RSR; e, por reflexos de horas extras e RSR, diferenças de aviso prévio, férias (+ 1/3), FGTS e multa indenizatória de 40%(quarenta por cento) do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 8.000,00( oito mil reais) com custas proporcionais de R$ 160,00(cento e sessenta reais) pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Bruno Marques Pinto da Rocha ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), - Recorrido : Mercapan JSD Ltda. ME ( Marialda Fernandes Santos RJ74915D ), - dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: aviso prévio; horas extras correspondentes a intervalo; diferenças de RSR pela projeção de horas extras; e diferença de aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários, FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS correspondente por projeção das horas extras e dos RSR ora deferidos. Tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória apenas as horas extras, RSR e 13º salários, quanto ao aviso prévio registrando-se o entendimento do Relator, que para simplificar o julgamento se curva ao entendimento da douta maioria. Dada a inversão da sucumbência, como inversão do ônus das custas que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas.\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-023-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Margareth Rocha Casado de Lima ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, afastando a prescrição total, declarar prescrita a ação até 29.1.03 e nula a dispensa da reclamante, condenando a reclamada a reinclui-la nos planos de assistência contratados para os empregados da empresa em geral, nas mesmas condições em que estava incluída antes da exclusão, e neles mantê-la enquanto contratados para seus empregados, e a pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, reversíveis ao sindicato assistente. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas pela reclamada, proporcionais, de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Priscila Brandt Ramos Garcia ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL PCS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Funeraria Botafogo Ltda. ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), - Embargado : Orlando dos Santos Silva ( Luciano Jose dos Santos RJ102028D ), - por unanimidade, não conhecer dos presentes embargos de declaração quanto à nulidade da sentença, e no remanescente negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-011-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Neide Aparecida Duarte Horacio ( Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes RJ105048D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Laizir Rubert Bandeira Barbosa ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Companhia Leader Promocao de Vendas ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Fernanda da Conceicao Costa ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01010-1996-003-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : MARCELO SILVA RIBEIRO ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Segundo meu entendimento, não sendo a executada/agravada sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-204-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Mauro Antunes Francisco ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, declarando nula a conciliação pela qual foi dada quitação quanto ao contrato de trabalho extinto, condenar a 1ª reclamada a pagar como devedora principal, e a 2ª reclamada a pagar como devedora subsidiária: diferenças salariais e suas projeções sobre 13º salário e férias (+ 1/3), FGTS e diferença correspondente sobre a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) (sobre horas extras estão consideradas nos parâmetros para apuração destas): horas extras e diferenças por sua projeção em RSR: diferenças por projeção das horas extras e RSR, sobre férias (+ 1/3), 13º salários e FGTS, com o reflexo deste sobre a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, em particular a dedução indicada na fundamentação, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias indenizadas quando da dispensa, o FGTS e a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitrado o valor da condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) com custas proporcionais pelas reclamadas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Vencido o Desembargador Relator que negava provimento. Redigirá o acórdão o Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-029-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Maria Alice Nunes Machado Palhares ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - Recorrido : Maria Ivanildes dos Santos Assuncao ( Vando Bernardino Lima RJ69261D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando o processo desde o início, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja a reclamada regularmente citada para, querendo, contestar a ação, prosseguindo-se daí como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-431-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Associacao Desportiva Cabofriense -ADC ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), - Embargado : Plinio Lira do Amaral ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo: I) agregar ao relatório do acórdão o seguinte, após a indicação dos tópicos do recurso principal: “Irresignado também, recorre adesivamente o reclamante, alegando que a reclamada indicou erradamente o valor de sua última remuneração, pelo que resultou errado o valor da multa que lhe é devida, a ser fixada no valor que indica no recurso; que a multa do art. 479 da CLT, postulada no item 15.16 do rol de pedidos, em realidade é uma indenização, de modo que não se trata de pedido de duas multas pelo mesmo fato. Pede provimento do recurso nos termos em que posto”; II “ alterar a declaração de conhecimento do recurso, como constante do acórdão, para consignar que “conheço também do recurso adesivo, por tempestivo e aviado no feitio legal”; III” determinar que se prossiga no julgamento, a fim de ser julgado o recurso adesivo, mediante regular inclusão em pauta. Dado o provimento do recurso, devem os autos ser encaminhados ao Relator, para preparar o voto.\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CLAUDIO HENRIQUE BRANDAO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), SERGIO ROBERTO MARTINS BRAGA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), OLMAR TOTTI DA SILVA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - por unanimidade, dar provimento para acolher a preliminar de nulidade, anulando o processo a partir do momento em que encerrada a instrução, a fim de que seja facultada aos reclamantes a realização de perícia independentemente do adiantamento de honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 02305-2001-224-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : HELENA BARCELLOS VIEIRA ( Avilla Santos Filho RJ71073D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra no que diz respeito aos reflexos de horas extras.\r\n\r\nProcesso: 01513-1995-021-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : NELSON GOMES DA CONCEICAO ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), CARLOS CARDOSO JUNIOR ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), M FALIDA DA PRESTO LABOR ASS E CONS.......LTDA - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Johnson e Johnson Produtos Profissionais Ltda. ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - Embargado : Mariuxa Mendes Passos ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, suprindo omissão e com efeito modificativo, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para fixar a indenização das férias do período aquisitivo 2002/2003 (+ 1/3) de forma simples. Assim reduzida a condenação, em conseqüência substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 759396"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "760402": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\n00160-2005-032-01-00-0 - RO Rcte: Maria Alexandrina Pereira da Silva [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)] Rcdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] Destinatário(s): Rcdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO Dê-se vista ao réu, por cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 760402"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "759585": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00486-2007-342-01-00-1 RO (2a. VT/VR) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SERGIO HENRIQUE DOS REIS (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 059505 D J 028830 D ). COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Recorrida): Tomar ciência do despacho de fl. 78: “...Logo, não há qualquer nulidade a ser declarada. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759585"
                            ],
                            "760221": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-401-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: GPF Paraty Incop e Part Ltda. (Marcelo Fernandes SP118880D), - Agravado: Salatiel Macedo Conceicao (Paulo Roberto Costa Almeida RJ55638D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. (Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D), Mauricio Pinto Neto (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorrido: Mauricio Pinto Neto (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. (Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar a reclamada no pagamento das horas extraordinárias, a partir da sexta hora diária, e suas repercussões, e negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSérgio Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 760221"
                            ],
                            "760251": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Joao Leonardo Vieira da Conceicao (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Banco Bradesco S.A. (Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D), - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing (Waldir Colloca Junior SP118273D), Banco Bradesco S.A. (Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D), Joao Leonardo Vieira da Conceicao (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário dos reclamados e dar parcial provimento ao interposto pelo reclamante, para que seja considerada a jornada de trabalho aduzida na petição inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nSérgio Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 760251"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "759868": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00554-1994-068-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: FERNANDO SILVIO MELHADO ALVES [Adv. Henrique Tostes Padilha Filho (OAB: RJ 34680 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tel ecomunicacoes, Operadores de Sistema de TV por Assinatura e Operadores de Mesas Telefonicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Agdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FERNANDO SILVIO MELHADO ALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 467: \"...Por incabível à espécie, indefiro o processamento do Agravo Regimental de fls. 463/466.\" Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01858-2000-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: HOTEIS OTHON SA CASTRO ALVES [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 50: \"Manifestar-se sobre a certidão de fls. 43, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 05826-2008-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Argos Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, justificando, circunstanciadamente, seu interesse no prosseguimento da Medida Cautelar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00604-1996-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DE MORAIS MACHADO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Rcdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DE MORAIS MACHADO, Rcdo UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 294: \"Restaurados os autos (fls. 269/270) e já tendo havido o julgamento do feito, conforme cópia da certidão juntada às fls. 293, deixo de a publicar, visto que foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto.....\" Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 759868"
                        ],
                        "760180": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Julio Cesar Santana Tito [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cesar Santana Tito\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 56/57, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 760180"
                        ],
                        "759865": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nProcesso: 02171-1993-023-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Espólio de JOSE PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Espólio de JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 226, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 759865"
                        ],
                        "760946": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-068-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Augusto Celso dos Santos (Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso e justificará seu voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 760946"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "760075": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-057-01-00-9 RO - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CÉSAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA OAB: RJ 113167 - D) - Recorrido: LUIZA PALERMO DEGRAZIA (Adv. ANTÔNIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER OAB: RJ 60058 - D)\r\n\r\nDestinatário: LUIZA PALERMO DEGRAZIA - Ter ciência e cumprir o despacho de fl. 478: \"... De acordo com os termos do artigo 267, § 3º do CPC e a afirmação constante da inicial a fl. 04 acerca da existência de reclamação trabalhista proposta com pedido similar, já transitada em julgado (andamento processual a fl. 22), notifique-se a reclamante a fim de juntar aos autos cópia da petição inicial da RT 189/2007 bem como cópia da decisão exequenda transitada em julgado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 760075"
                            ],
                            "760068": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª Turma\r\n\r\nHomologação de Restauração\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-000-01-00-7 ResAut (ref. ao processo 00188-1997-011-01-00-6 RTOrd) - Requerente: JAIRO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIA DOS ANJOS RAMOS GOMES OAB: RJ 59667 - D) - Requerido: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO S.A. (Adv. ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO OAB: SP 132849 - D)\r\n\r\nDestinatário: JAIRO CARVALHO DOS SANTOS - Tomar ciência da decisão, fl.70 dos autos de restauração: \"... homologo a restauração por preenchidos os requisitos legais dos artigos 1064 e 1065 do CPC. ...\"\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-000-01-00-9 ResAut (ref. Ao processo 0005-1998-050-01-00-6 RTOrd) - Requerente: SEBASTIÃO ROBERTO GOMES (Adv. REMY DA COSTA LERINA OAB: RJ 65827 - D) - Requerido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA OAB: RJ 70977 - D) \r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e SEBASTIÃO ROBERTO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão, fl. 92 dos autos de restauração: \"... Preenchidos os requisitos legais dos artigos 1064 e 1065, caput, CPC, homologo a restauração. ...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 760068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "760050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins) \r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. José Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Carlos Bernardo dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Rcte Jose Carlos Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 78/79: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2.009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 760050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "759215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00635-2002-521-01-02-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : VIAÇÂO AGULHAS NEGRAS LTDA. ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : MANOEL COSTA DA SILVA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00052-1999-001-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : NELSON FERNANDES MACHADO ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00380-1993-047-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), JOÃO CARLOS DA COSTA SAMPAIO ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), JOÃO CARLOS DA COSTA SAMPAIO ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - por unanimidade, CONHECER dos Agravos de Petição, à exceção da compensação que é combatida no apelo do Autor, por falta de interesse recursal, eis que não deferida pela decisão agravada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-203-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Alexandre Lima de Almeida RJ88813D ), - Agravados : Luis Henrique da Silva Chagas ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), DH Comercio e Instalacoes Ltda ( Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Deuselia Batista Lamy ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J, do CPC, ante a sua inaplicabilidade ao processo do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Vitor Ferreira da Rocha Pedro ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Vitor Ferreira da Rocha Pedro ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do segundo Réu e do Recurso Adesivo do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao adesivo de Autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do 2º Réu, para determinar que a remuneração do Autor seja calculada pela média das comissões percebidas nos últimos 12 meses, a ser apurada em liquidação de sentença, que não poderá ser, de qualquer forma, inferior a R$ 3.293,10, reconhecida pelo Réu, no recurso, a fls. 475, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Adriana Silva de Souza ( Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorridos : GP Solution Serviços de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), Adriana Silva de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da segunda Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da Autora, para deferir, a título de horas extras, o pagamento de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados; de 12 horas mensais pelo trabalho em dias de folga, com o percentual de 100%, e pelo trabalho nos feriados indicados na inicial, devidos em dobro, com os respectivos reflexos também postulados na inicial, além da indenização pelo dano moral devida exclusivamente pela empregadora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a integração ao salário, para cálculo das verbas contratuais e rescisórias, do valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), pago por fora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : PKK Calçados Ltda. - Di Santinni ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - Recorrido : Giselia dos Santos Gonçalves ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, à exceção da aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, REJEITAR a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para limitar as horas extras deferidas na sentença, fixando a jornada da Autora nos períodos em que se ativou em lojas de rua, de 08:30 às 21:30h, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de 15 minutos; no mês de dezembro, de 08:30 à meia-noite, de segunda a sábado, com intervalo de 15 minutos; nos períodos em que trabalhou em lojas de shoping, a jornada de 09:00 às 20:00h, de segunda a sábado, com 15 minutos de intervalo, e aos domingos, das 14:20h às 21:30h, também com intervalo de 15 minutos, conforme declarado, à fl. 79, observando-se que, quando a Autora exerceu a função de vendedora, a jornada iniciava às 11:30 h., consideradas como extras as que ultrapassarem a oitava diária e/ou a quadragésima quarta semanal, bem como para excluir da condenação os reflexos das parcelas pagas por fora no aviso prévio, férias e 13º salário e a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ), - Recorrido : Copysupri Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME ( Cristiane Campos Alves RJ105745D ), Eduardo de Freitas Ramos ( Joel Inacio dos Santos RJ60779D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da União e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que a incidência da contribuição previdenciária se dê sobre o total do acordo celebrado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Emerson da Silva Rolim ( Rupert Macieira Gonçalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o FGTS e a multa de 40%, o reflexo das horas extras sobre a multa de 40% do FGTS e para reduzir a condenação por danos morais para a importância de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Aloisio Lima Brasileiro ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - Recorrido : Revestimentos Andrade Ltda.(Edital) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para fixar a remuneração do Autor no valor equivalente a 1,5 salários mínimos, durante todo o contrato de trabalho, conforme postulado na inicial, para todos os efeitos legais, devendo ser anotada em sua CTPS a remuneração de R$ 390,00, a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Baby Beef Barra Restaurante ( Clarindo Costa Mourão RJ44457D ), - Recorrido : Paulo Eduardo Soares de Sousa ( Rodrigo Gonçalves Coelho RJ144847D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de exigência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Fabiano de Oliveira ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda. ME ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Miguel Lazaro dos Santos ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorridos : MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Miguel Lazaro dos Santos ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), - , por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : SERGIO NOVAES ( Rita de Cassia Sant'Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, ante a sua inaplicabilidade ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maria Fatima Couto Amaro ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Plano de Assistencia Funeral Ruy Ligeiro ( Paulo Magno Geoffroy Junior RJ5982D ), - CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a gratuidade de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Patricia Costa do Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorridos : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Patricia Costa do Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, para deferir as horas extras pleiteadas, considerada a jornada máxima de 6 horas, prevista para a categoria dos financiários, apurando-se o devido a tal título com base na jornada efetivamente cumprida pela Autora, tal como fixado na sentença, inclusive reflexos postulados na inicial, bem como as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, tais como o ticket refeição e vale-alimentação/cesta básica, com base na cláusula 4.4.1 e 4.4.2 da norma coletiva; diferenças pelo desconto a maior promovido pela Ré, a título de vale transporte; reajustes salariais e piso salarial; anuênio/adicional por tempo de serviço; participação nos lucros; indenização pela impossibilidade de participação no curso de qualificação; multa normativa e aviso prévio estalececido na norma coletiva em razão da data do despedimento, tudo com os reflexos postulados na inicial relativamente a cada parcela deferida, admitida a dedução dos valores pagos a idênticos títulos pela Ré, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\nProcesso: 01805-2006-421-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargado : Mauricio da Silva ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes - Procurador Geral - André Teixeira de Oliveira OAB:RJ 104967), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mjrito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759215"
                            ],
                            "759197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-037-01-00-2 - RO - Rcte: Aloisio Lima Brasileiro. Rcdo: Revestimentos Andrade Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Revestimentos Andrade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia do acórdão de fls. 209/211. \"..unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO para fixar a remuneração do Autor no valor equivalente a 1,5 salários mínimos, durante todo o contrato de trabalho, conforme postulado na inicial, para todos os efeitos legais, devendo ser anotada em sua CTPS, a remuneração de R$ 390,00, a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759197"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "760037": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01482-2003-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : THE SWATCH GROUP DO BRASIL LTDA ( Veronica Santanna dos Santos RJ142228D ), THE SWATCH GROUP AMAZONAS SA ( Veronica Santanna dos Santos RJ142228D ), - Recorrido : ZELIA SOARES DOURADO SILVA ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de coisa julgada quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, as questões prejudicias pertinentes à prescrição e quitação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760037"
                            ],
                            "759293": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Glaucia de Oliveira Brasil ( Marcelo Reis Lopes RJ140663D ), TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª demandada (Contax), REJEITAR a preliminar de ausência de pressuposto processual, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose Carlos Silva Barcelos ( Antonio Silva Filho RJ62179D ), Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - Recorrido : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), Jose Carlos Silva Barcelos ( Antonio Silva Filho RJ62179D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, para esclarecer que as diferenças salariais derivadas dos reajustes salariais pactuados no Acordo Coletivo, abrange o período de 01.03.2002 à 28.02.2006, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Adriana de Souza Pires ( Antonio Carlos Aires de Almeida Braz RJ39001D ), - Recorrido : Zingara Power Recuros Humanos e Promocoes Ltda. ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, salvo quanto às diferenças sobre férias vencidas, ACOLHER a preliminar de gratuidade de justiça, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a demandada ao pagamento de horas extras aos sábados com adicional de 50%, e aos domingos em dobro, deduzindo-se os valores já quitados sob o mesmo título. Tudo deve ser apurado em posterior liquidação de sentença, com base na prova documental produzida nos autos, e de acordo com a fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO - Recorrido : Alz Engenharia Ltda - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a cláusula 05 do acordo e determinar a incidência da cota previdenciária no percentual de 31%, sobre a totalidade do acordo, às expensas da ré, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ricardo Jose de Araujo de Lima ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), - Recorrido : Agriex Agenciamento Afretamentos e Apoio Maritimo Ltda. ( Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ33996D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a demandada ao pagamento de 03 (três) horas extras durante duas vezes na semana que deverão integrar o salário para cálculo das verbas resilitórias, do repouso semanal remunerado (art. 7º, \"a\", da Lei nº 605/49 e Súmula nº 172 do TST), devendo o somatório de tais parcelas (hora extra + repouso semanal remunerado) servir de base de cálculo dos depósitos efetuados no FGTS (Súmula nº 63 do TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (art.15, L. 8036/90); bem como ao pagamento de R$ 250,00 a título de despesa de viagem (gratificação de desembarque), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Para os efeitos do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e no art. 214, § 9º, do Dec. 3048/99. Nos termos da alínea \"c\" do item II da Instrução Normativa nº 03, do C.TST, de 05 de Março de 1993, arbitra-se novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela demandada, em razão da condenação imposta neste julgado.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Recreio Gaúcho Ltda ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Francisco Edinardo Chaves Sampaio ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrido, o Dr. Carlos Roberto Santana Dias.\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-053-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Jose Guimaraes de Castello Branco ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, apresentado pela 1ª ré, em razão de ter sido acolhida a preliminar de não conhecimento arguida pelo autor, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : FAUSTO LUIZ LEITE CONDE ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), BICICLETAS MONARCK SA ( Lindinalva Esteves Bonilha SP91488D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Luiz Mario Ribeiro Magalhaes ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Lony Anita Rhomberg ( Dalila Loureiro RJ34818D ), - Embargado : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-461-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Magno Alexandre de Jesus ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Embargado : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, ACOLHENDO-OS, no mérito, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-226-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - Embargado : Alexandre da Costa ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, aplicar a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Renato da Silva Claro ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos da demandada manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759293"
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( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela demandante, REJEITAR a preliminar de não conhecimento, arguida pelas rés em contraminuta, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, deferir a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete do Relator, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-005-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Celso Moreno Ferreira da Silveira ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Oscar Luis Viana Barros ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Oscar Luis Viana Barros ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo banco-réu e pelo autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios do banco-réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do autor, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem lhe dar entretanto qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-073-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), - Embargado : Evilazio Soares de Souza ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte ré, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02983-2000-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), LUIZANITA INCISI CORREA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), THEREZINHA RODRIGUES FELGA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), SONIA MARIA A DE SOUZA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), RACHEL KLINGER ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelas rés, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo do julgado, para rejeitar a prescrição e declarar preclusas as matérias pertinentes à carência de ação da autora Therezinha Rodrigues Felga e da violação ao §5º, do art. 195 da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Eli Alves Viana ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Eli Alves Viana ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, salvo quanto às diferenças de gratificação de férias, por ausência de interesse processual, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, nos períodos de vigência dos acordos coletivos de 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008, sejam apuradas as diferenças de horas extras com base no divisor 220 horas mensais, além de limitar a condenação da ré ao pagamento da multa única prevista na cláusula 11ª do acordo coletivo firmado perante este E. Tribunal e julgar improcedente o pedido de diferenças de tíquete-refeição e cesta básica, alusivas ao mês de abril/2003. Quanto ao recurso adesivo do autor, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao recurso da ré e dava provimento ao do autor. Presente, pelo autor, o Dr. Luís Augusto Lyra Gama e, pela ré, a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Antonio Carlos Ferreira da Silva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Gigislaine da Silva de Andrade Gomes ( Valeria Ribeiro de Carvalho RJ69396D ), Rodrigo Andrade Gomes ( Valeria Ribeiro de Carvalho RJ69396D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, ou seja, a regularidade de representação, restando, portanto, inexistente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760921"
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA , PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n60 - 00052-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Vilson do Carmo Gomes ( Adv. Osmundo de Jesus Guerra RJ 94040 D ), Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ) - Recorrido: Vilson do Carmo Gomes ( Adv. Osmundo de Jesus Guerra RJ 94040 D ), Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n61 - 00073-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Jose Lopes Neto RN 5979 D ), Rosilane da Silva Oliveira ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n62 - 00732-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Recorrido: Josele Franco dos Santos ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ.\r\n\r\n63 - 00843-2008-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rusty Alexandre Caetano Corrêa ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telos Fundação Embratel de Seguridade Social ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n64 - 00997-2006-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Leonardo Pecanha Goncalves ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n65 - 01014-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda.(Adv. Cristina Benjor Cesar RJ 133439 D) - Recorrido: Julio Jose da Costa Ferreira ( Adv. Jonadab Carmo de Sousa RJ 124066 D ).\r\n\r\n66 - 01269-2004-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: PATRICIA BERTOLOSSI MARTA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), PATRICIA BERTOLOSSI MARTA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n67 - 01558-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Welton de Brito Matias ( Adv. Isaac Muniz RJ 6046 D ).\r\n\r\n68 - 01587-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Leila Luciano Lourenco ( Adv. Viviane Borges dos Santos RJ 134263 D ) - Recorrido: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro N.P.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n69 - 01805-1999-042-01-00-0 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Agravado: KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO E OUTROS ( Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju RJ 1275 B ).\r\n\r\n70 - 02244-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Valdeci de Souza Paulino ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n71 - 03156-2003-451-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: THOR GRANITOS LTDA (Adv Camile Fuly Braga RJ 114003 D) - Agravado: JOAO BATISTA DA CONCEICAO ARAUJO ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06.05.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 28 de abril de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 760026"
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                        "760028": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA , PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00020-2006-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Maria Nilce Veloso Adao ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n2 - 00044-2008-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Neyde Silva de Miranda ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n3 - 00074-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Renato de Freitas Pedro ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n4 - 00093-2008-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Vanessa Benites de Souza ( Adv. Ana Maria Gomes Clemente RJ 80087 D ) - Recorrido: J I Chedid Rio Doces Ltda ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D).\r\n\r\n5 - 00187-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Paulo Luiz dos Santos ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n6 - 00197-2006-051-01-00-8 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Agravado: Antonio Carlos da Silva Araujo ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n7 - 00212-2008-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Gutemberg Rangel dos Santos ( Adv. Joao Batista Pereira Sodre Filho RJ 132156 D ).\r\n\r\n8 - 00252-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jorge Bernardo Cardoso Filho ( Adv. Cesar dos Santos Pacheco RJ 55176 D ) - Recorrido: Jorge Bernardo Cardoso Filho ( Adv. Cesar dos Santos Pacheco RJ 55176 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n9 - 00309-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ), Flavio Jorge Papa ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ), Flavio Jorge Papa ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), Presto Service Recursos Humanos Ltda..\r\n\r\n10 - 00316-2007-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Edmilson de Souza Magalhaes ( Adv. Andre Luiz Andre RJ 78040 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n11 - 00362-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Mauricio da Silva Ferreira ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Domus Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n12 - 00397-2003-301-01-00-6 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Agravado: MARIA GORETI LOPES ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n13 - 00404-2006-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Edmilson Sampaio de Souza ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n14 - 00466-2007-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edimea Rosangela Brito dos Santos ( Adv. Marcia Alves e Souza RJ 141200 D ) - Recorrido: Jardim Escola Lucena ( Adv. Vitor Mauro Galati RJ 70641 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n15 - 00471-2008-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Alicia Gomez Mojon ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: CARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ), MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA.\r\n\r\n16 - 00504-2004-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), TERESA GOMES LOIOLA ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), TERESA GOMES LOIOLA ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n17 - 00520-2003-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ) - Agravado: JULIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n18 - 00527-2005-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Antonio Jose da Mota Ramos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n19 - 00529-1991-032-01-00-9 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n20 - 00535-2008-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Alfredo Picinin ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n21 - 00572-1990-036-01-00-9 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: REGINALDO MARCOS NASCIMENTO SANTOS ( Adv. Edem Sobral de Carvalho RJ 53324 D ).\r\n\r\n22 - 00630-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Carlos Alberto camargo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), S.A ( Viação Aérea Riograndense) em Recuperação Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n23 - 00657-2007-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: M S Bezerril Comercio e Industria (Adv. Oswaldo de Alarcão Barboza RJ 53070) - Recorrido: Maria Lucia Mendonca Ferreira ( Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ 119879 D ). \r\n\r\n24 - 00659-2005-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ) - Recorrido: Berenice Kazan Linhares ( Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior RJ 94260 D ).\r\n\r\n25 - 00666-2005-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Marcos Paulo da Conceicao Meireles ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Marcos Paulo da Conceicao Meireles ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n26 - 00673-2007-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Daniele Miranda da Silva ( Adv. Joselia Emilia da Silva RJ 120004 D ).\r\n\r\n27 - 00676-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Cristina Leite Pereira Ferreira ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n28 - 00786-2003-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ELISEU KOPP E CIA LTDA ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ), JOSE EDUARDO FERNANDES HUON ( Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho RJ 64957 D ) - Recorrido: JOSE EDUARDO FERNANDES HUON ( Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho RJ 64957 D ), ELISEU KOPP E CIA LTDA ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ).\r\n\r\n29 - 00798-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Leandro Antonio de Lima ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. ( Adv. Elisangela Santos da Silva RJ 105762 D ).\r\n\r\n30 - 00806-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cintia Beatriz da Rocha Casal ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ) - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n31 - 00827-2005-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Ge Oil e Gas Nuovo Pignone S P A ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Luiz Augusto de Souza de Oliveira ( Adv. Eberson Lessa Pacheco RJ 108724 D ).\r\n\r\n32 - 00852-1997-057-01-00-4 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: ADALBERTO MESQUITA ( Adv. Cleofanus Lima Serra RJ 53740 D ).\r\n\r\n33 - 00957-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rita de Cassia da Silva de Santana ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Rita de Cassia da Silva de Santana ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n34 - 00961-1993-201-01-00-0 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: JOSE DOMINGOS ALVES DE CASTRO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n35 - 00990-2007-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Edir Rosa Ferreira ( Adv. Renata Boaventura Souza RJ 115581 D ).\r\n\r\n]\r\n\r\n36 - 01059-2005-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Cersan-Cooperativa de Eletriciade Rural Sanjoanense ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ), Maria da Penha Barboza ( Adv. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D ).\r\n\r\n37 - 01176-2006-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Bernardete de Souza Nogueira ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ).\r\n\r\n38 - 01189-2006-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu - Recorrido: Gilda Germano da Silva Moreira ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n39 - 01189-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alexandre Telles Tavares ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Boari Eletronica Ltda. ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ).\r\n\r\n40 - 01224-2006-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LS Posto de Abastecimento Santa Cruz Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Recorrido: Fabio Varges Goncalves ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva RJ 72500 D ).\r\n\r\n41 - 01282-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Leandro de Oliveira Azevedo ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n42 - 01286-2007-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Debora Almeida Duque Estrada Pinheiro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Debora Almeida Duque Estrada Pinheiro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n43 - 01303-2007-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Figueiredo Paschoal Junior ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Ivo Fadigas de Souza ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Paulo Pessoa de Lima Camara ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Mauricio de Mello Martins ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Fudancao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n44 - 01316-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Raimundo Madeira ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA JUIZ PAULO MARCELO)\r\n\r\n45 - 01352-2007-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Priscilla Pina Siqueira Campos ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ) - Recorrido: Kamila da Silva Pitombeira ( Adv. Leandro Duque Estrada de Souza RJ 107079 D ).\r\n\r\n46 - 01476-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Cintia Soares de Messias ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n47 - 01501-2007-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Antonio Barbosa Gomes ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ).\r\n\r\n48 - 01591-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ivaldo Lourenco de Souza ( Adv. Carina Castro Santos RJ 140093 D ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n49 - 01600-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Tamires Sousa da Cruz ( Adv. Andrea de Souza Rocha RJ 83943 D ).\r\n\r\n50 - 01610-2006-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Wanderley Moura Cruz ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n51 - 01611-2007-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Tais de Mattos ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Tais de Mattos ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n52 - 01668-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fratelli Vita Bebidas S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Albino Francisco Geronymo ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n53 - 01719-2007-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Thatiane dos Reis Gomes ( Adv. Joao Andrade de Aguiar RJ 51138 D ) - Recorrido: Servico Social da Industria ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D).\r\n\r\n54 - 01857-2001-045-01-00-1 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: JULIO CESAR FIGUEIREDO DA CONCEICAO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTAS DES. JOSÉ GERALDO E DES.ZORZENON)\r\n\r\n55 - 01933-2006-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Walton Otacilio da Silva ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Walton Otacilio da Silva ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n56 - 02008-2007-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marta de Freitas Silva Andrade ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n57 - 02119-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Churrascaria Belser Ltda (Galope) ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ) - Recorrido: Francisco Flavio Rodrigues do Nascimento ( Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D ).\r\n\r\n58 - 03040-2003-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ) - Agravado: MANOEL CORREA DANTAS ( Adv. Daniela Sondermann Bambino RJ 93634 D ).\r\n\r\n59 - 03717-2003-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), LUIZ ALBERTO DE MELO GABETA ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ) - Recorrido: LUIZ ALBERTO DE MELO GABETA ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06.05.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 22 de abril de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 760028"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "760311": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECIS ÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-082-01-00-2 – RO Rcte: Instituto Nacional da Propriedade Industrial Rcdo: Walmir dos Santos Salom ão [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Rcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rcdo: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO Destinatário(s): Rcte Walmir dos Santos Salomão Tomar ciência do despacho de fls. 125/127. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Recurso Ordinário interposto por Instituto Nacional da Propriedade Industrial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sous a\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 760311"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "760502": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despachos\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco dos Anjos Porter [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)], Rcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.[ sem advogado]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco dos Anjos Porter, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"venham as partes com os termos da conciliação\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 760502"
                            ],
                            "760501": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Valdevir Lopes Freire ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, e a ele dar parcial provimento apenas para que sejam considerados os intervalos intrajornadas constantes dos registros de fls. 80/83.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Peter Dumas Gonzales ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Recorrido : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Por Unanimidade, pronunciar a nulidade da ¿transação¿ realizada perante o Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia - NICOP, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que aquele Juízo aprecie as matérias de fundo suscitadas pela parte-autora, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Cristiano Santos de Oliveira ( Balthazar Dias Salgado RJ17623D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Qualita Tecnologia e Servicos Ltda. - Por Unanimidade\r\n\r\nconhecer do recurso e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de fls. 119.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Casa Fazenda Ltda. ( Alberto Alves Moreira Filho RJ11084D ), - Recorrido : Marta Helena de Souza Ribeiro ( Maria Helena Monteiro Lima RJ39768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Mauricio da Silva ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - Recorrido : Padaria e Restaurante rainha das Cinco Bocas Ltda. ( Edson Candido da Silva RJ81509D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para incluir na condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Claudio de Oliveira Silva ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Condominio Shopping Center da Barra Ltda. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada (Telemar) e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Claudia Maria Guardin Bastos de Carvalho ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorrido : Rio Maricultura Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Edson Muller Dunley ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Adilson Thomaz de Mello ( Walquiria Filizola RJ64276D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré e a ele dar parcial provimento, para determinar que a atualização monetária seja efetuada com observância do índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços, que deverá ser computado a partir do primeiro dia em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Queiroz Galvao Perfuracao S.A ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - Recorrido : Robson Luiz de Souza Fernandes ( Jose Eloi Ferreira Ramos RJ52228D ), - conhecer do recurso, deixando, de analisar as matérias envolvendo a nulidade da decisão de primeiro grau por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que negava provimento ao apelo, DAR-LHE provimento para, reformando a sentença julgar improcedente o pedido , invertendo-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Job de Andrade ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento, mantendo integralmente a sentença. Presente o Dr. João Luiz Peralta.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-078-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Essence Construcoes e Servicos Ltda. ( Pedro Paulo de Souza Pontes RJ72187D ), - Recorrido : Angela Lourenco dos Santos ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer dos recursos. No mérito, rejeitar a argüição de nulidade da sentença e dar provimento parcial a ambos os apelos. Ao da primeira reclamada, para reconhecer que o rompimento do vínculo se deu por justa causa, e excluir da condenação a obrigação de pagar a indenização por dano moral. Ao da segunda reclamada, para excluir a multa prevista no artigo 467 da CLT, a obrigação de entregar a guia para a percepção do seguro desemprego ou de pagar a indenização substitutiva, e limitar a sua responsabilidade subsidiária aos créditos devidos a partir de 20 de janeiro de 2005. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Kassia da Silva Pinto ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela parte ré, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Severino Ferreira da Silva ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Recorrido : Instituto Doutor Francisco Spinola ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para incluir na condenação as diferenças salariais em decorrência do salário mínimo estabelecido nas leis nºs 3.512/00 (R$ 220,00 - artigo 1º, inciso III - vigência a partir de 01/01/01), 3.726/01 (R$ 250,00 - artigo 1º, inciso II - vigência a partir de 01/01/2002 e convenção coletiva de 2001/2002 - cláusula terceira - fls.18), 4.101/03 (R$ 286,00, artigo 1º, III - vigência a partir de 01.03.2003), 4.274/04 (R$ 316,00, artigo 1º, inciso III - vigência a partir de 01.01.2004) e 4.498/05 (R$ 338,00, artigo 1º, inciso III - vigência a partir de 01/01/2005), bem como repercussões nas férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, depósitos fundiários e verbas rescisórias; conceder à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e fixar os honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, à razão de 15% sobre o valor da condenação, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 00940-2000-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : SEBASTIAO MEDEIROS BENTO ( Reinaldo de Medeiros Reis RJ90092D ), BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02607-2006-262-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco do Brasil S.A.(Luiz Carlos dos Santos RJ72.706) - Embargado : Getulio Boechat ( Juraci Rufino Santos MG40107D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, para, afastando a intempestividade equivocadamente pronunciada, negar provimento aos embargos de declaração de fls. 260/266. De ofício, reputar a demandada como litigante de má-fé e condená-la ao pagamento de multa em favor da demandante, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-223-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Adriano de Oliveira da Cruz ( Marcelo Moreira Faria RJ80200D ), - Agravado : Industria e Comercio de Pre Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora, por incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCristiane Dias Batista - Recorrido : Municipio de Campos dos GoytacazesCristiane Dias Batista ( Joberto Luiz de Sales RJ130067D ), - inicialmente determinar retificação da autuação para excluir o Município como recorrente; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 760501"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-241-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ), - Recorrido : Marize Mizumoto dos Santos Pimentel ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, não conhecendo na parte em que a recorrente se insurge em face da incorporação ao salário da gratificação do cargo comissionado, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de intervenção de terceiros e, no mérito, negar provimento no que toca à prescrição e, por maioria, julgar improcedente o pedido de promoção por merecimento e o pagamento das parcelas daí decorrentes. Custas, pela autora, no importe de R$ 400,00, calculadas sobrfe o valor atribuido à causa, de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-051-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Júlia da Silva Santos ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Embargado : Ana Rosa Pereira Moreira ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-006-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Labs Ecolab Patologia Clinica Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Elizeth Muniz Barbosa dos Santos ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada, tão-somente para sanar erro material apontado, de modo a suprimir do dispositivo a improcedência pertinente à multa do art. 477, da CLT, mantendo-se a condenação contida na sentença, no particular.\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Nelson dos Santos ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), - Embargado : Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), Nelson dos Santos ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração oposto pelo reclamado, apenas para corrigir o erro material verificado e fazer constar no acórdão que o quantum indenizatório do dano estético é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) da indenização por dano moral fixada na sentença (fls 155). Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Andreia Luiza da Rocha ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco do Brasil S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 760370"
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                            "760371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01215-2003-021-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : SENDAS SA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), MARCELO VIDAL DE SOUZA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : SENDAS SA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), MARCELO VIDAL DE SOUZA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação e de nulidade arguidas pelo reclamante, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente às horas extraordinárias prestadas, a serem apuradas com base nos cartões de ponto juntados pela reclamada, mais as projeções sobre o cálculo das férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e 13º salários integrais e proporcional a 6/12 no período de 2003; férias simples de 2002/2003 e proporcionais de 3/12 avos, acrescidas de 1/3. Nas semanas em que houver sido concedida folga compensatória, o cálculo deverá ser feito de acordo com a orientação contida na súmula 85 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, e a reclamada deverá pagar apenas o adicional sobre a 9ª hora trabalhada. Nesses mesmos períodos, as horas que ultrapassarem a 44ª semanal deverão ser pagas acrescidas do adicional de 50%. Altera-se o valor da condenação, de R$ 8.000,00 para R$ 16.000,00, para o fim de fixar o novo valor das custas processuais em R$ 320,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 760371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "761080": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCOS MOREIRA GONCALVES [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRqdo: Antonio Manuel Correia dos Reis [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rqdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Antonio Manuel Correia dos Reis, Rqdo FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Rqte MARCOS MOREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38v : \" Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da restauração dos autos, no estado em que se encontrem, no prazo de 10 dias consecutivos, valendo o silêncio como concordância\". \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 761080"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "760193": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Centro Social Gota da Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)], Ebgdo: Solange Guedes do Nascimento [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro Social Gota da Esperanca, Ebgte Solange Guedes do Nascimento\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-282-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Campos dos Goytacazes RJ [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nEbgdo: Ana Maria Neto Monteiro [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ebgdo: Ana Lucia Horacio Lima [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ebgdo: Adriano Miranda Soares [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ebgdo: Alda Valeria de Souza Pessanha [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ebgdo: Ana Paula Teixeira [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ebgdo: Altevane Venancio Fernandes [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ebgdo: Ana Rosa Souza Barreto de Castro [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ebgdo: Ana Maria Souza dos Santos [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriano Miranda Soares, Ebgte Alda Valeria de Souza Pessanha, Ebgte Altevane Venancio Fernandes, Ebgte Ana Lucia Horacio Lima, Ebgte Ana Maria Neto Monteiro, Ebgte Ana Maria Souza dos Santos, Ebgte Ana Paula Teixeira, Ebgte Ana Rosa Souza Barreto de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-005-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felipe Alves [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 361: \"Defiro devolução do prazo\". \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ribamar Barreto Goes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ribamar Barreto Goes, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 260/263: por uanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de impossibilidade de trâmite pelo rito sumaríssimo; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 760193"
                            ],
                            "759642": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-069-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. (Stefano Egmont Baltz RJ41800D), - Agravado : Norma Suely Martins (Jose Ricardo Parreira de Castro RJ134533D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA (Carlos Artur Paulon RJ3084D), - Embargado : JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA (Carlos Artur Paulon RJ3084D), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito , acolher os da reclamada para sanar omissão relativamente à fixação do novo valor da condenação, que ora arbitra-se em R$ 1.800,00 com custas de R$ 36,00, e acolher os opostos pelo reclamante para sanar erro material, a fins de ser observada a prescrição parcial com fulcro no entendimento consubstanciado na Súmula nº 6, item IX, do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Embargado : CICERO BARBOSA (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-411-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Luiz Fernando de Andrade Pires (Sidney Monteiro Guedes RJ70216D), - Embargado : Gilson dos Santos Bastos (Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luiz Carlos dos Santos Silva (Denise Pinho dos Santos RJ88281D), Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), Luiz Carlos dos Santos Silva (Denise Pinho dos Santos RJ88281D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, sanando erro material na sentença de primeiro grau, reconhecer a condenação parcial do réu ao pagamento dos valores referentes ao depósito do FGTS, com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8036/90; por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e não conhecer do recurso do segundo reclamado por ausência de interesse processual; conhecer dos demais recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do autor e, por maioria, ao do primeiro réu. Finalmente, determinou-se a expedição de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades, como requerido pelo Ministério Público do Trabalho. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à aplicação da Súmula 363 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00702-2000-029-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A (Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D), - Embargado : SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MRJ (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sandra Regina Rosadas da Conceicao (Walter Lattuca Rosadas RJ38814D), - Recorrido : Instituto de Previdencia e Assistencia do Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr, Relator.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Toesa Service Ltda. (Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D), - Recorrido : Carlos dos Santos Falcao (Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D), Municipio do Rio de Janeiro (Daniel Bucar Gervasio RJ104381D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01133-1997-055-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ALMIR SANT ANNA CRUZ e Outros (Sergio Batalha Mendes RJ62857D) - Agravado : União Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo-se a antecipação da tutela, para determinar a imediata reinclusão dos autores na folha de pagamento, em 2001, como também que ocorra nova reinclusão na folha de pagamento da empresa, prosseguindo-se a execução, com o calculo dos salários e vantagens devidas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Dr. Sergio Batalha Mendes, representando o Agravante.\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-049-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luiz Gustavo Carriello de Castro (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorrido : Escritorio Pereira Rodrigues Advogados (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D), Carneiro Advogados Associados (Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Franco e Barbosa Advogados Associados (Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D), Franco e Barbosa Consultores Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des, José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a ilustre Relatora que requereu justificativa de voto e concedeu parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, afastar a inépcia da petição inicial, salvo no que concerne ao pedido de condenação solidária da terceira ré, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem para regular prosseguimento, relativamente aos demais pedidos. Sustentou oralmente o Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago, representando a reclamada, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : Aurita Santos de Souza (Marcia dos Santos Machado de Almeida RJ89781D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Liha Gripp da Silva RJ135619D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 759642"
                            ],
                            "760351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00015-1999-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Angela Martins Lima RJ51969D ), - Embargado : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), LEONTINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Ivo Braune RJ3791D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-068-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - Embargado : Eliana Iorio Maia ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Anna de Oliveira e Silva ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - Embargado : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00382-1994-033-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), FRANCISCO OTAVIO LOUREIRO MAIA - ESPÓLIO E OUTROS ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Agravado :REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), FRANCISCO OTAVIO LOUREIRO MAIA - ESPÓLIO E OUTROS ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - inicialmente, determinou-se a retificação da autuação para que conste no polo ativo o recurso adesivo interposto pelos autores. Em prosseguimento, decidiu-se: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do réu; conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, conhecer do agravo de petição adesivo interposto pelos autores e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar corretos os cálculos apresentados em suas razões, fls. 708/709, à exceção daqueles referentes ao exeqüente Luiz Octávio Medina Maia que deverá ser no importe de R$ 23.789,34, levando-se em consideração as razões expostas pela própria parte às fls. 259/262, já consideradas as diferenças do FGTS a partir de outubro de 1988, diante dos cálculos de fls. 189 e 266. Sustentou oralmente o Dr. João Baptista Lousada Camara, representando o Agravante. Esteve presente a Drª Olímpia Catarina de Morais, a agravada.\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda. ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Edson de Assis Vitor ( Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva RJ134835D), KS RH Serviços de Terceirização Ltda. ( Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes RJ94134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento e Outro ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Jeanne da Silva Goncalves ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Carlos Andre Pereira Aiub, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-025-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Direcional Engenharia Ltda. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Josemberg Soares da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão e, no mérito, por maioria,conceder-lhe provimento para excluir as horas extras do período do aviso prévio, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : HSBS Bank Brasil - Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda.Andre Luiz Soares Vilela ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação solidária que lhe foi imposta, mantendo a condenação subsidiária e afastar a multa do art. 467 da CLT em relação ao responsável subsidiário. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino nos itens relativos a \"correção monetária\" e \"art. 467 da CLT”. Esteve presente a Drª Denise Monteiro de Oliveira Martins, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00852-2002-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : PEDRO BALUARDO ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação á aplicação da Súmula 381 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-010-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : NORMA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, apenas prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A. ( Danielle Corrêa Mariano de Campos RJ115980D ), - Recorrido : Rodrigo de Souza Gomes ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais (Gisele Nordi SP155045D)- por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-073-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Flavio Grillo Creton ( Jorgina Peixoto Bonifacio RJ115023D ), - Recorrido : Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores (Sem Advogado nos autos) - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Acionante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a citação do réu por edital, com a baixa dos autos baixa dos autos a MM. Vara de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exm. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00978-2002-461-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CARLOS CORREA DOS SANTOS ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - Embargado : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Jose Luiz Pinto Cardoso RJ75600D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Pactual S.A. ( Bichara Abidao Neto RJ84931D ), - Embargado : Wellington Muzi dos Santos ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Neuma Lucia dos Santos Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Neuma Lucia dos Santos Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante para determinar a integração do adicional relativo ao intervalo intrajornada à sua remuneração, para todos os efeitos legais, e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a devolução de descontos efetuados a título de faltas no mês de junho de 2005. \r\n\r\nProcesso: 01137-1992-046-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : JORGE LUIS LESTANI (Godofredo Mendes Vianna RJ73562D ), - Agravado : Brascep Engenharia Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), BC PROJETOS LTDA ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a sucessão de empregadores, cabendo à sucessora BC Projetos Ltda., que deverá figurar no pólo passivo, a responsabilidade pela satisfação da execução. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. O Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues requereu inserção de voto convergente. Esteve presente o Dr. Roberto Gayoso e Alhendro.\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sergio Luis da Silva Rangel ( Andreia de Melo Rodrigues RJ119618D ), - Embargado : Transurb S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Evandro Dias Mendes ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco do Brasil S.A. (Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Sandra Maria Rodrigues de Andrade (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Sandra Maria Rodrigues de Andrade ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil S.A. - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado em horas extras, do período imprescrito até maio de 2004, com as integrações, tal como deferidas na decisão de piso, e para que seja levado em conta o acréscimo do valor do repouso semanal remunerado pela incidência das horas extras, para efeitos de cálculo do valor total da remuneração, acarretando os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas, e negar provimento ao recurso do reclamado. Esteve presente o Dr. Luiz Antonio de Abreu Junior, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-059-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Nidia Caldas Farias RJ115816D ), Heloisa de Araujo Santos ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Labor Rio ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Fabio Alves Archanjo ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-203-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jose Carlos Manhaes ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Carlos Manhaes ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), BRADESCO Seguros S.A ( Aldo dos Santos Adao RJ78025D ), Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários opostos pelas partes e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do réu, para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, restando assim prejudicado o recurso do autor. Determinou-se a expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, para verificação de eventual ilícito penal, e à Procuradoria do INSS, para verificação de ocorrência de irregularidade no recebimento de benefício previdenciário, instruindo-os com cópia da inicial e dos documentos de fls.22 e 294/301. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues no item dano estético por considerá-lo incluso no dano moral. Sustentou oralmente a Drª Any Menezes de Los Rios, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 02213-1996-025-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ODON JOSE DOS SANTOS ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição para determinar que a correção monetária seja apurada com os índices do mês trabalhado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente o Dr. Marcio Guimarães Pessoa, representando o Banco Itau S/A.\r\n\r\nProcesso: 02656-2000-451-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - Agravado : ROGERIO DE OLIVEIRA MAGALHAES ( Carlos Rubens Mandarino RJ84745D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a retificação dos cálculos do autor observe tão-somente os parâmetros estabelecidos no item II da decisão de fls. 170/171, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 760351"
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                            "760160": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02702-2004-451-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida) n/p sindico Jose I. Bionchini, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, NORIVAL SIQUEIRA NETO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida) n/p sindico Jose I. Bionchini, NORIVAL SIQUEIRA NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da interposição de embargos de declaração pela União Federal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 760160"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Juliana Alves da Silva ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da FAETEC e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito em relação à mesma, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Restaram vencidos, os Exmos. Srs. Relator, quanto à apreciação do reexame e Dalva Amélia de Oliveira, em relação ao mérito.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-491-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Jose Maria Escaleira Ribeiro (Espolio de) ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : Marinesia Rosario da Rocha Abreu ( Carlos Fernando de Barros RJ45309D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que votou pelo não provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Amaro Antonio da Silva ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - Petróleo ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. David Cohen, representando a Petrobras S/A. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva ( Cesar Tadeu da Silva RJ92899D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, exceto no que concerne à prescrição qüinqüenal e os recolhimentos fiscais e previdenciários, por falta de interesse e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01778-2005-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Atila Batista da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator que restou vencido, no que concerne à argüição de litispendência e, ainda assim, redigirá o acórdão. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pelo autor, em contra-razões.\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carlos Roberto Mello de Azevedo ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Sampling Planejamento Assessoria de Seguranca e Higiene Industrial S/C ( Ronaldo Pires Barbosa RJ37712D ), Consorcio M & O Sampling Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), M & O Rutledge Brasil LtdaMarine & Offshore Rutledge Ltda - por unanimidade, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-011-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : REGINALDO DOS SANTOS ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00513-1992-281-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), INSTITUTO B P ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : GREZIL PORFIRIO DE AZEVEDO ( Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para explicitar que os embargos foram acolhidos, devendo o juízo de primeiro grau determinar o prosseguimento do feito, com remessa dos cálculos de fls. 1010 à contadoria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Alex Lorenzo da Silva, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-076-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Suamy da Cunha Nepomuceno ( Adeir Ferreira da Silva RJ46930D ), - Recorrido : Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Advogado: Adilson Ferreira de Aguiar, OAB:RJ 70250 D ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego. Determina-se a baixa dos autos, para análise dos demais aspectos fáticos da demanda. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Paulo Fernando Pereira Nogueira ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda. Restou vencido o Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-203-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - Agravado : WALLACE ANDREZA BARRETO ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso, no que concerne aos cálculos; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, restrito à multa por atentado à dignidade da justiça, negar provimento ao recurso. Indeferiu-se o requerimento formulado em contra-razões, para considerar a reclamada litigante de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Raphael Pires Barbosa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Raphael Pires Barbosa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos; não se conhecer o tópico relativo à dedução, nos recursos das reclamadas, por falta de interesse processual e, no mérito, negar provimento ao recurso de Raphael Pires Barbosa e conceder parcial provimento aos recursos da Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda e Telemar Norte Leste S.A, para afastar a condenação em diferenças salariais e julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-066-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MARCO AURELIO DE SOUZA ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - Recorrido : XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), MARCO AURELIO DE SOUZA ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Marco Aurélio de Souza e conceder provimento ao recurso ajuizado por Xuxa Promoções e Produtos Artísticos Ltda para: a)afastar a condenação, no que concerne aos depósitos de FGTS, em relação às parcelas já prescritas; b)afastar a equiparação salarial e seus reflexos. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-015-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fabiano Rodrigues Moura ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos ( Alice Adao RJ131934D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio à defesa, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual no que concerne à colheita do depoimento pessoal. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Wania Rosemere Pereira da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, concede-se parcial provimento para pagar 01 hora extra diária, em decorrência do intervalo suprimido, assim como as integrações pleiteadas. Restou vencida a Presidência em relação à jornada de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Recorrido : Alex de Alencar Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento apenas para afastar o enquadramento do autor como financiário, e considerar como extras, apenas as horas excedentes à oitava diária. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à aplicação da Súmula 55 do Colendo TST. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Andre Pereira Aiub, representando o autor. \r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga – Técnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 759681"
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                            "759686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : M & A Presentes em Geral Ltda. ME ( Cristiane Campbell Moreira RJ115810D ), - Recorrido : Vivian Von Klauz Lessa Fernandes ( Wilson Tureta RJ87401D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Emerson Martins dos Santos RJ144934D ), - Recorrido : Andre Camapum Carvalho de Freitas ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. David Cohen, representando o recorrente. Esteve presente a Drª Danielle Motta Azevedo, representando o recorrido, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Luciana Freitas Massuno ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, concede-se provimento ao recurso, para determinar o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário-base, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues quanto ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Sustentou oralmente o Dr. Eduardo Albuquerque de Almeida, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda. ( Carolina Bastos de Siqueira RJ130422D ), - Recorrido : Patricia Martins Fontes ( Marcio Maia de Araujo Palmar RJ121822D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas, para reduzir a condenação em horas extras, nos termos do item 04 da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Recorrido : Pablo Rodrigo Souza do Nascimento ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Job Cooperativa de Servicos Ltda. ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo ao imposto de renda; rejeitar as preliminares e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para que cada parte custeie seus próprios recolhimentos previdenciários, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Lúcia Maria Ponts Góes ( Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D ), - Recorrido : Graziele Lopes Furtado ( Rosimere de Paula Rodrigues RJ132685D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Nelson Madureira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar o valor correspondente ao benefício já vencido, passando doravante a cumprir a norma coletiva, traditando à autora os tíquetes correspondentes ao auxílio-cesta-alimentação, nos limites das normas coletivas trazidas aos autos. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Não haverá recolhimentos previdenciários e tributários, na medida em que o benefício tem natureza indenizatória. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação ao item \"auxilio-cesta-alimentação\".\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Comercio e Participacoes S.A. ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Recorrido : Estaleiro Maua Jurong Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Lauro Sebastiao dos Santos Araujo ( Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ66939D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar -lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que, ainda assim, redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-005-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Gisele Machado Ferreira ( Glayce Janete de Oliveira RJ56558D ), - Recorrido : Clinica Odontologica Riso Natural Ltda ME ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para reconhecer a relação de emprego com a reclamada. Determinou-se a baixa dos autos, para análise dos demais aspectos fáticos da demanda. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rafael Ferreira Alves ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Base e Recursos Humanos Ltda. ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Janaina Maselli Romano e Outros ( Daiene Preissler RJ113778D ), - Recorrido : Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Juliana Messery de Andrade Marques Pinto ( Eugenio Augusto Nobrega Mexias RJ5928D ), - Recorrido : Renamar Madureira Informática Ltda. ( Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos RJ101784D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar a restituição dos descontos relativos a dois dias de faltas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Z Cunha de Andrade Tipografia ME ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Luiz Vicente Medeiros Vieira ( Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz RJ31152D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relato, conhecer o recurso, à exceção dos tópicos relativos ao art. 477 e seguro-desemprego e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas, para presumir que o autor percebia o salário mínimo nacional. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Alex Albertino Braz ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), - Recorrido : Espaço Infinito Restaurante e Bar Ltda. ( Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ35705D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Clayton Siqueira da Silva ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito em relação à Telemar, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Mantém-se, contudo, a condenação por embargos protelatórios. Restaram prejudicados os demais tópicos do recurso. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Fabricia Alves Daflon RJ101475D ), Losango Promocoes de Vendas S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Cristiane Silvestre dos santos ( Nosvaldo Lino de Azeredo RJ77897D ), CSU Cardsystem S.A. ( Fabricia Alves Daflon RJ101475D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo à multa do art. 477, § 1°, da CLT, pois em sede de embargos a condenação foi afastada. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por Losango Promoções de Vendas, afastar a responsabilização subsidiária em relação à retificação da CTPS da autora e, nega-se provimento ao recurso ajuizado por CSU Cardsystem.\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bioassist Comercial Ltda. ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : Fernando Reis Costa ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bar e Lanchonete Lakar Ltda. ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Vanessa Crislaine de Barros Gomes ( James de Oliveira RJ23870D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03490-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Mauricio Oliveira Ferreira ( Renilda Souza dos Santos de Aguiar RJ68443D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para reconhecer a validade dos descontos realizados a título de uso de telefone comercial, entretanto nos limites expostos nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 759686"
                            ],
                            "760377": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-261-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo; Rcdo: Unilix do Brasil Ltda., Cesar Pacheco\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência do julgamento do processo: \"...por unanimidade conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se parcial provimento para julgar improcedente o feito em relação ao Município de São Gonçalo, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 760377"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Adriano Jefferson Dutra Bezerra ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado./// \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Municipio de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOZilda Marins - Embargado : Zilda Marins ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01307-2004-024-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ELECTRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Agravado : WAGNER TRINDADE ZULATO ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por tratar-se de recurso apócrifo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 03009-2008-067-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Cecilia Souto de Assis ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - Embargado : Gilmar Ribeiro Rodrigues ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Big Power Representacoes Ltda. ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), Dionisio Ribeiro ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Recorrido : Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.) ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Marcia Rodrigues Carpinetti ( Sandra Weissblum RJ33089D ), - Embargado : Editora O Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : TNL PCS OI ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Pollyana Nogueira Gusmao ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 760080"
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                            "760831": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jose Carlos dos Santos Certo ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - Recorrido : Buon Gustaio Ltda. ME - Le Ble Noir ( Jose Geraldo de Salles Lima RJ66197D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Aida Siciliano d Andrea ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Remo d Andrea ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Rodolfo Henrique de Queiros Santoro ( Maria das Dores Ramos Silveira Terra RJ96457D ), -por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-262-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. ( Edmilson Antonio Pereira RJ78464D ), - Embargado : Gilson Carlos de Carvalho Cabral ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Carlos Antonio Costa Pereira ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, rejeitá-los,, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-041-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Heitor Flavio Gomes ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-461-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Fabrizio Fernandes Teixeira ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Robson Ribeiro Pessanha ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Embargado : Regina Industria e Comercio Ltda. ( Bruno Mendes Lopes RJ99185D ), Robson Ribeiro Pessanha ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ROBSON RIBEIRO PESSANHA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 760831"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Walter Gomes Ferreira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade conhecer do recurso, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito propriamente dito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento ao auxílio-cesta-alimentação, parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negava provimento ao recurso. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : New Bingo Promocoes Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Aline Silveira Pereira ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760890"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02173-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DIAS LIMA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DIAS LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.119, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02449-1991-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA COUTINHO GOMES [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1987-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE DA CRUZ CARVALHO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Aut: MANOEL DA CUNHA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Aut: MARIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA CUNHA, Aut MARIA CELESTE DA CRUZ CARVALHO, Aut MARIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS DE NUMEROS 3899/2008, 3901/2008, 3903/2008, AO BANCO DO BRASIL S.A. .\r\n\r\nProcesso: 00907-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MIRIAM DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MIRIAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nINFORMAR O NUMERO DO CPF DO EXECUTADO OU INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇAO DA PENHORA REQUERIDA. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa dos Santos [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa dos Santos\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE RESPOSTA POSITIVA PARA BLOQUEIO DE CONTAS DA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla de Chermont Prochnik Estima [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla de Chermont Prochnik Estima\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO CONCEICAO DIAS DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO CONCEICAO DIAS DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Costa Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Souza Costa Lima, Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derly Henrique Ribeiro Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Henrique Ribeiro Filho\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA DA COSTA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FLAVIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA DA COSTA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle do Nascimento Franca Rodrigues [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle do Nascimento Franca Rodrigues\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01137-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO 3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1992-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PINTO SOARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PINTO SOARES\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.349 E DO ACORDAO DE FLS.412/416. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Viana de Almeida [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Viana de Almeida\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ATA DE FLS.29, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA QUEIROZ TRINTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cardoso Dias Augusto [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDEVOLVER A AUTORA OS DOCUMENTOS QUE ESTIVEREM EM SEU PODER, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.70/74, TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01085-2001-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULINA DE FREITAS MELLO SOARES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULINA DE FREITAS MELLO SOARES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1997-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MIRANDA DOS ANJOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRADESCO ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MIRANDA DOS ANJOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA TIMPONI NAHID [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA TIMPONI NAHID\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2000-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMARES BARBOSA REIS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMARES BARBOSA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01226-1995-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA BARROS FERREIRA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA BARROS FERREIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manon Pimentel Silva [Adv. Cesar Augusto de Araujo Serrao (OAB: RJ 77646 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manon Pimentel Silva\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE DA SILVA TAVARES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIEND S RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE DA SILVA TAVARES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELY FONTOURA RODRIGUES [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: World 300 Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Gomes\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00410-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: NILSON MARIANO DE ALMEIDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO DE PADUA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FARIAS DE ALMEIDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: DANIEL ALVES DE MACEDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: NEI DE LIMA RODRIGUES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: PAULO DE ANDRADE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: ISAIAS PROCOPIO DE ALMEIDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: ALEXANDRE RUFINO DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: FRANCISCO LUIZ FELIX ANTONIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: GESUS GONCALVES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: MURILO CAVALCANTE MARINHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: GIL HENRIQUES FIGUEIREDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: RICARDO PONTES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR CASTELO DA LAGOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RUFINO DO NASCIMENTO, Aut CARLOS ALBERTO FARIAS DE ALMEIDA, Aut CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS, Aut DANIEL ALVES DE MACEDO, Aut FRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA, Aut FRANCISCO LUIZ FELIX ANTONIO, Aut GESUS GONCALVES DA SILVA, Aut GIL HENRIQUES FIGUEIREDO, Aut ISAIAS PROCOPIO DE ALMEIDA, Aut LUIZ FERNANDO DE PADUA, Aut MURILO CAVALCANTE MARINHO, Aut NEI DE LIMA RODRIGUES, Aut NILSON MARIANO DE ALMEIDA, Aut PAULO DE ANDRADE, Aut RICARDO PONTES DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge Ferreira Brandao [Adv. Jose Paulo Ribeiro Barreto (OAB: RJ 23959 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 755098"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01394-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA CAVALHEIRO MARTINS LIMA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nDefiro o prazo requerido \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE FARIA MENDES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE FARIA MENDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Macario da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: GGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda., Aut Jorge Macario da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco), iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista fl. 66/68 \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Souza Praxedes [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda A/C Rogerio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Souza Praxedes\r\n\r\nVista fls. 82/85 \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Amaral [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Amaral\r\n\r\nDefiro fl. 76 \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR FRANCISCA AVELINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR FRANCISCA AVELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sobroza Simoes [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Antonio da Silva [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls. 66/72 \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DUARTE DOS SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut IVANI DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 48.407,77, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00534-2003-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HAMILTON DOS SANTOS DE SA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: UBIRATAM DA SILVA VITAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO, Aut HAMILTON DOS SANTOS DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 4.849,44, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Soares [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 20 .\r\n\r\nProcesso: 01010-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERNANDES MARTINS FERNANDES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA MARCA VIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERNANDES MARTINS FERNANDES\r\n\r\nVista fls. 139/142. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Freitas Vazquez [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Tania Alves Calvao (OAB: RJ 72272 - D)], Réu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nVista fl. 324 \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Paiva Aguiar [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\nFl. 192: Venha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC. \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Leite Vinhote [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR NEVES VASCONCELOS SAMU [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR NEVES VASCONCELOS SAMU\r\n\r\nVista fls. 587/594. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Miguel de Oliveira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Trianguelo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Trianguelo Ltda.\r\n\r\nVista fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 01655-1996-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE MORAES E SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE MORAES E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01692-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S/A [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOREIRA, Réu MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco), iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2001-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO PROENCA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIO PROENCA FILHO\r\n\r\nVista do despacho de fl. 198 \r\n\r\nProcesso: 02271-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE MOREIRA DE PAULA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE MOREIRA DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02280-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02671-1992-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nFl. 288: Venha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC \r\n\r\nProcesso: 00141-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BALBINO DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BALBINO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Batista dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Batista dos Santos\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton do Brasil Servicos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 1\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Tavares dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vivenda de Jacarepaguá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Tavares dos Santos\r\n\r\nEsclareça o autor seus pedidos indicando o valor correspondente na forma do art 852B, I, CLT em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 01838-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ONE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE, Réu STAR ONE SA\r\n\r\nVista fl267 convertido o feito em diligencia\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANGELA DE LIMA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ANGELA DE LIMA, Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não os acolho. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Sampaio [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Sampaio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02294-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GAUDENCIO MACHADO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: GAFISA IMOBILIARIA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA IMOBILIARIA SA, Réu JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA, Aut JOSE GAUDENCIO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Dilgas Leite Mirariti Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Réu: Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME, Réu Oficina Dilgas Leite Mirariti Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirley de Britto Peres [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirley de Britto Peres, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 137/144 no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de 5, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Paiva [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes de Paiva, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-002-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Apvar Associação dos Pilotos da Varig [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)], Rqte: Amvvar Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)], Rqte: Acvar Associação dos Comissários da Varig [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Acvar Associação dos Comissários da Varig , Rqte Amvvar Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig, Rqte Apvar Associação dos Pilotos da Varig \r\n\r\nVista fl. 361 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 760134"
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                            "760136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera da Silva\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE MATOS\r\n\r\nRéu: BELA FACHADA PINTURAS REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BELA FACHADA PINTURAS REFORMAS EM GERAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 e da atualização\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760136"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Freitas de Almeida [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Freitas de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 25)\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Augusto Moreira de Brito [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: DLF 2002 Academia Saude do Corpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Augusto Moreira de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 26)\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmelindo Goncalves da Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GUIAS LTB S/A, Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmelindo Goncalves da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls. 73, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDNEY JOSE DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Réu: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA, Réu INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Aut WALDNEY JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.341/342, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01886-1996-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO RODASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.320, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rocha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolucao de fls.114,em em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Oliveira Santos [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Oliveira Santos\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.228, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA DA CRUZ [Adv. Jose Geraldo Loureiro (OAB: RJ 64166 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 270, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Correia de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lanchonete e Pizzaria Vila Monteiro de Boulevard Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Lanchonete e Pizzaria Vila Monteiro de Boulevard Ltda.\r\n\r\nFornecer as pecas para formacao da Carta Precatoria Inquiritoria,em 05 dias, conforme fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA GOMES LUCENA DE LIMA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Aut MARTA GOMES LUCENA DE LIMA\r\n\r\nCiencia da peticao de fls.208/209, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME AGUIAR DA TRINDADE [Adv. Walter Lattuca Rosadas (OAB: RJ 38814 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE LUZERNE [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE LUZERNE, Aut JAIME AGUIAR DA TRINDADE\r\n\r\nCiencia do conteudo da peticao de fls.181,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenheria S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenheria S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCE CARDOSO MARQUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCE CARDOSO MARQUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPartes para se manifestarem, em 8 dias, sobre a decisão de fls. 850/851. Ré também sobre fls. 852. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Benedito da Silva Moreira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Benedito da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moreira Guia [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira Guia\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 89, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Marinho de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Marinho de Oliveira\r\n\r\nAutor para esclarecimentos quanto ao conteúdo de fls. 370, bem como para observar o expediente de fls. 369. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karin Lilio Dantas [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Lao Tse de Ensino Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karin Lilio Dantas \r\n\r\nAutor com o remédio jurídico cabível, ante a decisão de fls. 39/40. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Silva Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Silva Costa \r\n\r\nAnte o prazo concedido às fls. 27, autora para vir com suas testemunhas, independentemente de notificação. \r\n\r\nProcesso: 01833-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRHILLER BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LIMA HARTMANN [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRA CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LIMA HARTMANN\r\n\r\nciência do despacho de fls.147:Indeferido, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Francisco dos Santos Carvalho [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nEfetuar o deposito referente aos honorarios advocaticios,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rosa Damasceno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rosa Damasceno, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ALEXANDRE BLOIS [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: SISDECON SISTEMAS DE DEFESA E CONTROLES LTDA [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: RJ 140513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALEXANDRE BLOIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,sob pena de retorno dos autos ao Arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01483-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE DOS SANTOS LEAL [Adv. Jorge Luís Morra Pereira (OAB: RJ 114779 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto,cf.fls.393.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Correia Costa [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Colégio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Colégio Notre Dame Ipanema, Aut Sonia Maria Correia Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANUEL NOBRE RODRIGUES [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: IPT CONSULTORIA E ASSESSORIA DE G.O.C. LTDA..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANUEL NOBRE RODRIGUES\r\n\r\nciência do despacho de fls.273: Deferido requerimento.\r\n\r\nPrazo:180 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Herminio da Silva [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Herminio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria da Silva [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02090-2000-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DOS SANTOS BOTELHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral, em baixa .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Gomes [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Gomes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nId: 760663"
                            ],
                            "760661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760661"
                            ],
                            "760662": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-003-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia Santos\r\n\r\nRéu: Conservadora Rique Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Rique Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 21)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760662"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GROSS SCHWELLER [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID CHREEM TECIDOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GROSS SCHWELLER, Réu DAVID CHREEM TECIDOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 159/v .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins Gomes [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Flor do Rio Douro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otelo Ballerini [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Otelo Ballerini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Monteiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção 4617 do Piaí Ltda Me. [Adv. Maristela Reis da Silva (OAB: RJ 122418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Monteiro, Réu Material de Construção 4617 do Piaí Ltda Me.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Hipolito Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresariais Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Hipolito Silva, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Neto [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engennharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz dos Santos Neto , Réu WRC Engennharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Nazareth Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Nazareth Martins, Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios : Acolhidos os de fls. 189/192 e rejeitados o do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Domingos Miranda [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MATHEUS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELENICO ATLETICO CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-1995-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RODRIGUES VIEIRA E OUTROS [Adv. Lucicleide dos Reis Nascimento Souza (OAB: RJ 132890 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS CALCAS CONFECCOES LTDA. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RODRIGUES VIEIRA E OUTROS, Réu REI DAS CALCAS CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158:\" Julgada a restautação...Desconsiderar o documento de fls 155, devendo o mesmo der desentranhado por linha...\" .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Trindade [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josué Ferreira Sant Anna de Azevedo [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlon MMA Pneus Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Ferreira Sant Anna de Azevedo, Réu Marlon MMA Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Marques Francisco Sousa [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDevolver autos, em 24 dias, sob pena de busca e apreensão e oficio a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Silva [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambina Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambina Empresa Hoteleira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARTINS FERREIRA [Adv. Paulo Jose Goncalves Ayres (OAB: RJ 65661 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do alvara de fls.552 .\r\n\r\nProcesso: 02764-1979-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIACOMO MARTELLO PANO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGIA BARBOSA JABOUR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIACOMO MARTELLO PANO\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.801.Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LEITE AMENDOLA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUTEC TECNOLOGIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEMAR HELENO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVenha a Ré com o recolhimento previdenciario em , 10 dias, para que lhe seja liberado alvara do deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIO BRITO DA SILVA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIO BRITO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.73/83, em 10 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junior Soares da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Junior Soares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Souza do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton da Silva Souza [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.34/39 r a comprovar o cumprimento do acordo, em 48 horas, qunato as prestações ja vencidas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cucco Gomes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Robson Cucco Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"NEGO-LHES PROVIMENTO\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSILDA LOPES [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD FINANCIADORA SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FORD S/A, Réu FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu FORD FINANCIADORA SA, Aut MARIA JOSILDA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios:\"NEGO-LHES PROVIMENTO\".. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Janice de Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Marvia Caterina Correa de Melo (OAB: RJ 108007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco citibank S.A., Réu New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Aut Tatiane Janice de Amorim, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO ALVES DO NASCIMENTO, Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parteos pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bezerra de Lima [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Alimentos Ltda. - Olivier Cozan La Boutique [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LP Alimentos Ltda. - Olivier Cozan La Boutique\r\n\r\ndepositar o valor mencionado as fls.74, comprovar os recolhimentos informados nos itens 4 e 5 do termo de acordo, sob pena de execução e apresentar a chave de conectividade... .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Neves da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa Teixeira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: J2T Refrigeração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barbosa Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Cordia Moraes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Cordia Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de fls.57, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA REGINA DE BRITTO [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA REGINA DE BRITTO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Azevedo Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge de Azevedo Guimaraes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Marinho Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Marinho Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 761124"
                            ],
                            "761140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/04/2009\r\n\r\n01486-2006-004-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isaias Elias Alfama\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.819,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761140"
                            ],
                            "761131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elcei Almeida Carvalho\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LUÍS ARMANDO DE SOUZA COELHO, MARCIO JOSÉ SADLER VEIGA, Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\nO reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao.\r\n\r\nFica, desde ja', o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761131"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Maia [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Maia\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento requerido às fls.16/17, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1993-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO IVO GARCEZ [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: JOAO DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: OSWALDO MESQUITA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: ROBSON ERNESTO DE MIRANDA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: CARLOS DACIO DA SILVA SOARES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DACIO DA SILVA SOARES, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut JOAO DE JESUS OLIVEIRA, Aut JOAO IVO GARCEZ, Aut OSWALDO MESQUITA, Aut ROBSON ERNESTO DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls.506/523 foi REJEITADA. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Priscila Lurahy Costa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Priscila Lurahy Costa\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fanticelli de Araújo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fanticelli de Araújo\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy de Azevedo Soares [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy de Azevedo Soares\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que doi indeferido o requerimento de fls.433 tendo em vista a natureza da ruptura do vínculo de emprego, conforme estabelecido no item 03 da decisão de fls.266/292. \r\n\r\nProcesso: 00411-1992-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES TRAVANCA [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pelo autor às fls.1532/1534. \r\n\r\nProcesso: 00480-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE QUILZA GONCALVES ORNELAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá juntar aos autos os documentos solicitados às fls.208, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Winer Cabeleireiro Unissex [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira da Silva\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.50, devendo no mesmo prazo, indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Carlyle da Silva Sodré [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: U.S. Silva Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., Réu: US SILVA Ind. e Com. de Generos Alimentícios LTDA, A/C de Conceição de Oliveira Ramos Silva, Réu: U.S. Silva Ind e Com. de Gêneros Alimentícios Ltda, A/C Jonas Medeiros Damião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Carlyle da Silva Sodré \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.62 .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Albuquerque \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.82/83, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Pereira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Pereira Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00697-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA VIANNA GONCALVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut CLAUDIA MARIA VIANNA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria de fls.145, sendo o autor para indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Lopes Pereira [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: TCL Dinâmica Motos Ltda. [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)], Réu: Infoglobo ComunicaçõesLtda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo ComunicaçõesLtda., Réu TCL Dinâmica Motos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00736-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO DA GAMA OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut PEDRO IVO DA GAMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-Executividade foi REJEITADA. \r\n\r\nProcesso: 00742-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA MARIANO [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERREIRA MARIANO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.379/382, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Mello dos Santos [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Delicias do Ze Colmeia Ltda [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Delicias do Ze Colmeia Ltda\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE GONCALVES PANTOLLA [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE GONCALVES PANTOLLA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.135 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA SILVA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)], Réu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO OTTAVIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suze de Santana [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suze de Santana \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.59/60, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Oliveira Nunes [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia Informacoes Previdencia Social- DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia Informacoes Previdencia Social- DATAPREV, Aut Neyde Oliveira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria de fls.114/116, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINO MARCULINO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA [Adv. Marilda C Victoriano (OAB: RJ 49124 - D)], Réu: ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA N/P STELA MARIA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINO MARCULINO DA SILVA, Réu ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.53, sendo a ré, inclusive para ciência dos documentos de fls.55/54. \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELY AUGUSTO DE ALMEIDA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELY AUGUSTO DE ALMEIDA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria apurada as fls.200 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson das Gracas Morais [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.182. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAIS ESPERANCA LTDA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MAIS ESPERANCA LTDA, Aut VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria de fls.275/279, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JAVIER ILARRI SANZ [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JAVIER ILARRI SANZ, Réu FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Alves de Melo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Tania Maria Alves de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pelas reclamadas foram julgados PROCEDENTES EM PARTE e aqueles opostos pelo autor foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Vasconcellos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fagundes de Jesus [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Fagundes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.141/148, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGENTINA BELICIO [Adv. Maria de Fatima de Medeiros (OAB: RJ 99715 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGENTINA BELICIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.111/112. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Mesquita de Barcellos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Ind. Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Ind. Máquinas e Serviços Ltda. , Aut Luiz Cláudio Mesquita de Barcellos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01388-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO, Réu BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.313/314. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Rodrigues Ferreira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Rodrigues Ferreira , Réu Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01391-1990-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: VITOR PEREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VITOR PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.1349/1353, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Valter Coelho Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Valter Coelho Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA BANDEIRA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FININVEST SA - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FININVEST SA - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA\r\n\r\nFls. 470: \"J. A manifestação da ré, no prazo de dez dias, conforme determinado em fls.280 verso. Em 07/04/09.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 01505-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO SALLES AMATTO - DEVEDOR DERIVADO [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: COOPREANO COOP PROF EMP AREA NAV OFFSHORE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: RCC AGN TECH LTDA [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.308/309, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Maria Inácio [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Betterfood Ind Rep e Com Imp e Exp Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Maria Inácio\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO SANTOS COARACY [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABIO SANTOS COARACY, Aut MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria apurada as fls.138, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS COTA EMPREGADO, Aut: LUIZ CARLOS FERREIRA MAGALHAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: XUMALI MANUFATUREIRA LTDA, A/C JOSE SOARES [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)], Réu: XAMALI MANUFATUREIRA LTDA, A/C GENILDO GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CABRAL DO NASCIMENTO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut MARIA DE FATIMA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 263/265. \r\n\r\nProcesso: 01955-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ADOLFO COUTINHO [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIANCO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO ADOLFO COUTINHO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02129-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA SILVA, Réu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: HAMILTON AMARANTE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA ALVES\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00979-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JULIO MONTEIRO, Aut: REJANE CORREA DE SA SANTOS, Aut: PAULO CESAR VALE MARINS, Aut: OCTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA, Aut: NIUCELIA SILVA LOPES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LIANA MENDES CARNEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: EDMUNDO PEREIRA RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BEATRIZ WAGNER PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANILDES SOARES CYPRIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDES SOARES CYPRIANO, Aut BEATRIZ WAGNER PEREIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDMUNDO PEREIRA RANGEL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JORGE ROBERTO DE SOUZA, Aut LIANA MENDES CARNEIRO, Aut NIUCELIA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.537, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Foha da Manha S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Foha da Manha S.A. , Aut Vanderlei Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-007-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Renato William do Nascimento [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renato William do Nascimento, Rqdo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.182. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Marques Junior [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Lilian Cohen , Réu: Maria José Teixeira de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Cesar Marques Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Aleixo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo Cidade dos Velhinhos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação São Vicente de Paulo Cidade dos Velhinhos , Aut Carlos Antônio Aleixo da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: VR TRANSPORTES LTDA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO, Réu VR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.196, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST, Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 293, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DANTAS DE BRITO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARJO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut NILSON DANTAS DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 177, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02270-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVALDO DOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.414. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecledio Luiz Carepa Barbosa [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecledio Luiz Carepa Barbosa, Réu Solucoes Ativas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.93, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00155-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIJANIO LIMA DE MORAES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA PONTO 04 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIJANIO LIMA DE MORAES\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls.117. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE BENTO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM CORREA [Adv. Magnae Latitia Brito dos Reis Oliveira (OAB: RJ 93183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE BENTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00218-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO JORDAO INFANTE [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO JORDAO INFANTE\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 00285-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimarães Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00370-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADRIANI AZEVEDO ORLANDINE [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: JC SISTEMAS DE PROTECAO DE VEICULOS LTDA, a/c IVONE MEDEIROS MACHADO, Réu: JC SISTEMA DE PROTECAO DE VEICULOS LTDA, CARLOS A.M. NOBREGA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ADRIANI AZEVEDO ORLANDINE\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls.148. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Luiz dos Santos [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.83/103, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIANE DOS SANTOS NUNES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA, Cgto MARIANE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Leite Geraldo [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanmix Ltda., Réu: CSA Siderúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Leite Geraldo \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lopes Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigdata System Equipamento de Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cassia Cristina Moura da Silva (OAB: RJ 107981 - D)], Réu: Adamis Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lopes Feitosa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alicharvely de Oliveira Andrade [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmabox Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmabox Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 63 \r\n\r\nId: 760092"
                            ],
                            "760052": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/04/2009\r\n\r\n00317-1998-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINA AKEMI OKADA\r\n\r\nExecutado: KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.440,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00522-2007-007-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristina Goncalves Barros Caetano\r\n\r\nExecutado: Industria e Comercio de Bebidas CP Ice Ltda.,TQS Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Industria e Comercio de Bebidas CP Ice Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.801,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00968-2006-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Cantanhede Macuxi\r\n\r\nExecutado: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimenta de Cargas,Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimenta de Cargas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.405,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00313-2002-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ENEDINO MARCULINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ELIZEU RIBEIRO DE FARIAS JUNIOR,ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA,ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA N/P STELA MARIA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZEU RIBEIRO DE FARIAS JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.176,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760052"
                            ],
                            "760090": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG.A/C FLAMA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG.A/C FLAMA PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão de Embargos à Execução: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ANGELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 204, sendo a executada para realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues \r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Empresa Foha da Manha S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m R e A Call Center Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que os Embargos Declaratórios foram julgados Procedentes em Parte. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Marques Junior\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, Lilian Cohen , Maria José Teixeira de Mello \r\n\r\nPelo presente fica m Lilian Cohen , Maria José Teixeira de Mello , Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760090"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01546-1990-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GONCALVES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 667. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01893-1989-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THERESA ABELHA ALVES E OUTROS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA THERESA ABELHA ALVES E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 404,manifestar s/planilha de calculos apresentados pelo Contador. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-1987-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HONORIO SOBRINHO A/C ADVOGADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE DA MARAMBAIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HONORIO SOBRINHO A/C ADVOGADO\r\n\r\nFornecer os meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-009-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DA GLORIA NEVES BITTENCOURT [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Campos Marinho Leite [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Campos Marinho Leite\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113,requer o que for do seu interesse e ciencia da expedição dos alvaras n.200/09 e 201/09 - CEF 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Winkler [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Veiga de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Winkler\r\n\r\nTer ciencia de despacho,expedido o alvara n.198/09 - CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SOARES SECCO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará n.206/09-CEF.(deposito recursal). .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DE SOUZA [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PRIMAVERA LTDA [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da expedição do alvara n.204/09 - B.Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01389-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ENGLE VALENTE [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição do alvara n.205/09,CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Xavier da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo d Amor Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Abimael Candido de Farias (OAB: RJ 64651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Xavier da Silva\r\n\r\nTer ciencia da expedição alvara n.220/09,CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01892-1991-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA LIMA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA (SUCESSORA DE TRATTORIA GAMBINO) [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA (SUCESSORA DE TRATTORIA GAMBINO), Aut WILMA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia das expedições doa alvarás n.s 215/09,216/09 e 217/09,CEF .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Sebastião Raymundo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Sebastião Raymundo \r\n\r\nTer ciencia da expedição do alvará n.44,CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02786-1992-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara n.213/09,CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo dar meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Mello da Costa [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda. [Adv. Maria Ines Alves Gomes (OAB: RJ 51486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Mello da Costa\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Toledo Hotz [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos liquidação do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Galvao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Galvao\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00268-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fornecer meios p/prosseguir c/a execução,sob pena de arquivo. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-009-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Albano [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Consist Software Ltda. [Adv. Francisco Braide Leite (OAB: SP 41653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Albano\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.62, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Vasconcellos Freitas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos apresentados pelo rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislene Silva da Corrente [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Cobranca Ltda., Aut Gislene Silva da Corrente, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 206,devendo a rda comprovar pgto no prazo de 15 dias,sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Faustino de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Faustino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Ceia [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTALADORA TELSUL LTDA [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 462/469 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Moraes [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 757099"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00287-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE ROSA MOREIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut LUIZ FELIPE ROSA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 249. .\r\n\r\nProcesso: 00824-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METRPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Carvalho Silva [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Constantino Alves [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Athayde Nascimento [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Constantino Alves, Réu Sandra Athayde Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 152. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA PERES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberacao ao rte dos depositos recursais existentes nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CRISTIANO DE ALMEIDA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUCO SABOR DA BARRA BAR REST LANCHONETE LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOUCO SABOR DA BARRA BAR REST LANCHONETE LTDA, Aut RAIMUNDO CRISTIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 187. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD DE SOUZA CHAGAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, Aut RONALD DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 131. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato de Farias Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda., Aut Antonio Renato de Farias Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Cardoso Salomao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Cardoso Salomao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Monteiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da rda de fls 250/252. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1995-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL PAULO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PAULO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS RONDON JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX FERNANDEZ [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM LIQ. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX FERNANDEZ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves Medeiros Braz [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Aut: Maria Jose Nunes Torres [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Aut: Ivair Barbosa de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Aut: Gilson Pimentel Ribeiro [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Aut: Claudio Marianno Loureiro [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Aut: Adalberto Pereira de Carvalho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Wanderlei Alves Coelho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Sonia Maria Pegas Saraiva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Solimar Batista de Melo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Amelia Clara Barreto Fandino [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jeronimo Souza Amaral [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: DBF Hunter Consultoria de Empresa Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBF Hunter Consultoria de Empresa Ltda., Aut Jose Jeronimo Souza Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle de Assis Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda. , Aut Giselle de Assis Santos , Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha do Carmo de Oliveira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinikon do Brasil Indústria de Plástico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha do Carmo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César Pereira de Lima [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos César Pereira de Lima, Réu TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela rda (fls 268/273). .\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Trubat da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sérgio de Oliveira [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-011-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Martins de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues de Souza [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicon Construtora e Servicos Ltda., Réu: PETROBRAS TRANSPORTE SA-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. ..\r\n\r\nProcesso: 00016-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR BARROS FERNANDES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR BARROS FERNANDES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 347. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Crespo [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Guimaraes Teixeira Damasceno [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Guimaraes Teixeira Damasceno, Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Emilio de Jesus [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Emilio de Jesus\r\n\r\nInformar o valor sacado para deducao. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Joaquim de Mello [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00044-1999-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRIJOB ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nCgto: VANDERLEI PEREIRA DO CARMO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VANDERLEI PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nComprovar o valor recebido para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lessa Filho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Lessa Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GARCIA MARINS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Matias Barroso [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Matias Barroso, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE SILVA RIBEIRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de fls 411 e requerer o que de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)], Aut: LEONARDO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: TECNOCOOP INF SERV COOP TRAB EM SERV INF LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nId: 749882"
                            ],
                            "749881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha do Carmo de Oliveira \r\n\r\nRéu: Vinikon do Brasil Indústria de Plástico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vinikon do Brasil Indústria de Plástico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Gicon Construtora e Servicos Ltda., PETROBRAS TRANSPORTE SA-TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Gicon Construtora e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749881"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Menhinick Messeder [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros, Aut Gilberto Menhinick Messeder\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cesar de Oliveira Loyola [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Fabio Cesar de Oliveira Loyola\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Oliveira [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - SATA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Oliveira, Réu Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - SATA \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA SOARES DE PAULA [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nRéu: OLDRENO DE CARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA SOARES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias dos Santos Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Pires do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Pires do Nascimento, Aut Jeremias dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-013-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carbopeças Comércio de Peças Ltda. [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo José Lins de Castro [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carbopeças Comércio de Peças Ltda., Cgto Ricardo José Lins de Castro \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 38, deferindo o desentranhamento requerido .\r\n\r\nProcesso: 00569-1998-013-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: NOVA VISAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nCgto: JANE MONTEIRO BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NOVA VISAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01498-1992-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO IGNACIO DA SILVA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA CEPEL, Aut JOAO IGNACIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE MATTOS COSTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE MATTOS COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Doralice Souza da Silva de Oliveira [Adv. Rodnei Rodrigues Soares (OAB: RJ 150047 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MONTEIRO DA MOTTA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, excepcionalmente, devendo a reclamada regularizar a situação processual, inclusive, no tocante à eventual sucessão. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISVALDO OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julimar Ferreira Dias [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaby Bosa Comercio de Moveis Ltda. ME - Bomtempo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julimar Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devulução do amndado com certidao negativa .\r\n\r\nProcesso: 00402-1990-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAPHNIS STUSSI PEDROSO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut DAPHNIS STUSSI PEDROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial retificado, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solon Oliveira Rio [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solon Oliveira Rio \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Pereira de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia no dia 06/05/2009, as 10:40 horas. Devera o advogado atualizar o endereço no Distribuidor deste Tribunal, com urgencia .\r\n\r\nProcesso: 00062-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINALVA MINATELLI [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINALVA MINATELLI\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rosa de Oliveira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A. [Adv. Luiz Augusto Filho (OAB: SP 55009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greicy Kele Rosa de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, pena de remessa ao Arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01700-1984-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DE MERITI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nIndeferido o requerimento fl 393 .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Garcez [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Garcez\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias adicionais, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Nascimento dos Anjos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Nascimento dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edir Barboza dos Reis [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00694-1994-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILZA MENDES PENHA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORT. DE BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILZA MENDES PENHA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2002-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO MARQUES SABINO CORREIA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO MARQUES SABINO CORREIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01256-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SOARES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01719-1993-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIURO ALVES FARIA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIURO ALVES FARIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CUNHA VOLTA GUEDES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CUNHA VOLTA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02379-1990-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LARA RESENDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO LARA RESENDE, Rcdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados, podendo a reclamada, oferecer embargos, se for o caso, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-1995-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PEIXOTO BALDAN [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: GCI GRUPO DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA N/P Fabio Ribeiro Vallim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PEIXOTO BALDAN\r\n\r\nVista do oficio fl 380 .\r\n\r\nProcesso: 00115-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA BEATO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO ITAHY LTDA [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA BEATO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Diego Joventino Dias (OAB: RJ 98285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01784-2001-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLAN DIVO SANTOS ROSARIO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLAN DIVO SANTOS ROSARIO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02332-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA MENDES FILHO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA MENDES FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE GOUVEA DOS SANTOS [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVORO MADEIRAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE GOUVEA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nId: 750481"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Marcolino Feitoza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson Marcolino Feitoza\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 85 .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Cristina [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela Catilina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Cristina \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Pereira Amorim [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira Amorim \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro de Lima Pessoa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Lima Pessoa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Marques da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. Valor: R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00698-1992-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILAME MIRANDA NOGUEIRA [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)], Aut: FERNANDO DE ARAUJO WAGNER [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut FERNANDO DE ARAUJO WAGNER, Aut WILAME MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 401: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Souza dos Santos [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Prazeres Barreto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda., Aut Osvaldo Prazeres Barreto\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 154: \"1) Homologo os cálculos de fls. 152/153, no valor de R$ 8.018,24 equivalentes a 666.087,93 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS REGINALDO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA BOM PRECO DA PENHA LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA BOM PRECO DA PENHA LTDA, Aut MARCIO ROBERTO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o valor remanescente do depósito recursal só será liberado após a referida comprovação do recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Clea da Silva Pacheco [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufulo Empresa de Serviços Tecnicos em Construcoes Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufulo Empresa de Serviços Tecnicos em Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 39/42, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilof Produtos Adesivos Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos, Réu Pilof Produtos Adesivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido mandado de entrega ao Rte e liberado o depósito de fls. 57 ao arrematante. A Rda deverá fornecer o documento necessário para que o Rte possa requerer sua aposentadoria junto ao INSS, qual seja SB 40 e ainda juntar aos autos cópia dos documentos acostados para instruir o feito .\r\n\r\nProcesso: 01681-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUCIANO GARCIA BEJA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUCIANO GARCIA BEJA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugor Victor Silva de Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Novo de Gasolina Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugor Victor Silva de Lima \r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada na petição de fls. 15 .\r\n\r\nProcesso: 01879-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Martins Lopes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida (fls. 224), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00799-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELIAS DE SA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELIAS DE SA\r\n\r\nApresentar o demonstrativo referido às fls. 823, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Assis dos Santos [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Assis dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Jeronimo dos Santos Junior [Adv. Richard Gutemberg Fassini da Silva (OAB: RJ 143014 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Diniz Alves [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Jeronimo dos Santos Junior, Réu Marta Diniz Alves\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 77: \"1) Homologo os cálculos de fls. 74/76, no valor de R$ 2.607,31 equivalentes a 216.593,38 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carrilho Camara [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 175/177: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ conhecer de ambos embargos declaratórios. Nego provimento aos Embargos opostos ...\" e contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 181/185, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Caires de Lima Santos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrubia Restaurante e Lanchonete [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Larrubia Restaurante e Lanchonete\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 93: \"Convola-se o depósito de fls. 91 em penhora. Indefere-se o requerido. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Alves Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AUREA TRINDADE CARNEIRO [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: JOESA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)], Réu: JOSE KREIMER [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)], Réu: MINA KREIMER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AUREA TRINDADE CARNEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PINTO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 299, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Martins Barbosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 94/95 .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Pio [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia de Transportes Especiais Intermodais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Pio\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 48: \"Não assiste razão ao embargante vez que dispensado do recolhimento das custas em sentença. Not. \"\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Ferreira [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Jequia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Ferreira, Réu Panificacao Jequia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 297: \"1) Homologo os cálculos de fls. 296, no valor de R$ 3.547,79 equivalentes a 294.720,55 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMESOM GARRIDO MARTINS [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: RT MAGNO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwar Jorge Soares Frutuoso [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwar Jorge Soares Frutuoso \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requeido na petição de fls. 447.\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Djair Lourenço da Silva [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraíso da América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Lourenço da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Etelvina Maria de Souza Silva [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Fazeneli Migues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvina Maria de Souza Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, cumprindo o disposto no Ato 092/08, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Sampaio de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Sampaio de Oliveira\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01326-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOURA SODRE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS ESTAD E REGIONAIS-ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS ESTAD E REGIONAIS-ASBACE\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 501/506, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Oliveira Claudino [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)], Réu: Industria e Comercio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda., Aut Nei Oliveira Claudino, Réu Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 112: \"1) Homologo os cálculos de fls. 111, no valor de R$ 92.749,44 equivalentes a 7.704.843,32 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01187-2000-014-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nCgto: SANDRO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOTERO DA SILVA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE D OR [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO SOTERO DA SILVA\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardo Nunes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Matyprojet Artes e Cenografia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo à 2a. Rda, com retirada dos autos da Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Haidee Teixeira de Andrade Rodrigues [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anglo Americano Escolas Integradas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 90.\r\n\r\nProcesso: 01298-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO POLICARPO FILHO [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO POLICARPO FILHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 246/255 .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Soares de Lucena [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Souza Cruz Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Soares de Lucena\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 340 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-014-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 396/403 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo José de Oliveira [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebe Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo José de Oliveira \r\n\r\nProceder ao esclarecimento do endereço da testemunha Cláudio Adão Silva de Souza ou proceder à sua substituição, em 5 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Monassa Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Espaço Livre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Monassa Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Guimaraes de Azevedo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 131/132 .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Dantas da Silva [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Worklife Consultoria Emrpesarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dantas da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO FERREIRA, Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1719: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada. Int. \"\r\n\r\nId: 749459"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LOPES DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nparcialmente procedentes .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Francisco [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lions Club Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Club Ilha do Governador, Aut Roberto Vieira Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA RAMOS DOS REIS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA RAMOS DOS REIS\r\n\r\nVenha o autor a retificar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 179. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazir Velloso da Rocha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazir Velloso da Rocha\r\n\r\nVenha o autor a se manifestar sobre os termos da petição de fls. 225, adequando seus cálculos no que couber. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-1984-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRA [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A, Agte SOLANGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1541/1545, em 22/04/2009, e fixação do crédito exequendo em R$ 136.527,13 equivalentes a 12.593.893,96trs. Tendo em vista o valor depositado às fls. 1400, venham as partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do crédito exequendo remanescente no valor de R$ 815,68 equivalente a 67.643,74 trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01924-1992-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA\r\n\r\nVenha o autor a prestar os esclarecimentos solicitados pelo setor de cálculos, com memória de cálculos explicativa no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDMILSON PEREIRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDMILSON PEREIRA DE SOUSA, Réu RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 283/288, e da fixação do crédito exequendo em R$ 10.772,81 equivalente a 893.381,1670 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.114, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.612,65 (conforme planilhas de fls. 281/282) . Venham as partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré também para que comprove o pagamento do crédito exequente remanescente no valor de R$ 7.160,16 equivalente a 593.786,7740 em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 382/393, atualizados em 22/04/2009, e da fixação do crédito exequendo em R$ 1.793.704,90 equivalente a 148.750.620,932 trs. Venham as partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré também para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Zignago Magalhaes [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Zignago Magalhaes, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração, da parte ré, foram acolhidos em parte .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Emilia Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Emilia Santos, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada parcialmente procedente .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes dos Santos [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Denise Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada parcialmente procedente .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Silva dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzira Aparecida Martins de Macedo [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)], Réu: Cooperativa Santa Cruz - COESC [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda., Réu Cooperativa Santa Cruz - COESC, Aut Elzira Aparecida Martins de Macedo\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência. Venha a parte autora apresentar para os autos, em 10 dias, as normas coletivas da categoria vigentes no período trabalhado nas quais embasa o pedido de pagamento de diferenças de salário em razão dos pisos estabelecidos; e venham as reclamadas para manifestações, em 10 dias, intercalados por 3 dias úteis após o prazo da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lucio Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lucio Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BEZERRA DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BEZERRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 425 e despacho de fls. 410. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-017-01-00-5 - ExTiEx\r\n\r\nExte: João Augusto de Souza Dias Borgonovi [Adv. José Augusto Dias de Souza Borgonovi (OAB: RJ 143964 - D)]\r\n\r\nExdo: Faresa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte João Augusto de Souza Dias Borgonovi \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36/38. \r\n\r\nProcesso: 01120-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINO LUCIANO DOS REIS [Adv. Francisco das Neves Baptista (OAB: RJ 17841 - D)]\r\n\r\nRéu: DRC PARKING SERVS DE ESTACIONAMENTOS SC LTDA [Adv. Cleodenicio Januario Vieira (OAB: RJ 77674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRC PARKING SERVS DE ESTACIONAMENTOS SC LTDA, Aut NATALINO LUCIANO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 38/40, atualizados em 03/02/2009, que fixa o valor da condenção em R$ 2.739,13 equivalente a 228.265,208416 trs. Venham as partes para ciência, sendo a ré, também para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01195-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJUNTO RESIDENCIAL MARANGA [Adv. Andre Mendes de Souza (OAB: RJ 89217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONJUNTO RESIDENCIAL MARANGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 01082-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido prazo de 15 dias, conforme despacho de fls.319, sob pena do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Silva Monteiro [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Adami s Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva Monteiro\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00907-1996-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA SILVA REIS [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA SILVA REIS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação em Falência, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00728-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANUSA BASTOS DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERV MEDICOS LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANUSA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00726-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERNANDES ALVES [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERNANDES ALVES\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00727-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERREIRA BARBOSA [Adv. Manoel Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 15720 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMPRESA BRAS DE MICROFILMAGEM LTDA [Adv. Ursula de Aguiar Azevedo Estefan (OAB: RJ 102705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Machado da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Machado da Silva\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Pereira\r\n\r\nDefirido o prazo conforme despacho de fls. 60 \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o autor a apresentar novos cálculos conforme promoção de fls. 158, bem como ciência da petição das sócias da ré, às fls. 160, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO LOPES FERREIRA [Adv. Jorge Ferreira Gutierres (OAB: RJ 64950 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVELITO COMERCIO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor a apresentar novos cálculos conforme termos do v.Acórdão de fls. 141. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Correa [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral Ltda. [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito nos autos, e comprovar ainda, o recolhimento das custas, conforme termo de conciliação de fls. 42, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Gomes Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria de Andrade Ramos [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Maria de Andrade Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento em guia GPS ou em guia de depósito judicial, conforme despacho de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DIAS COSTA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DIAS COSTA\r\n\r\nVenha o autor a adequar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 494. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcan Auto Center Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netcan Auto Center Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito nos autos, e comprovar ainda, o recolhimento das custas, conforme termo de conciliação de fls. 36, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE ANDRADE MONTEIRO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DE ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 334. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Paulo [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda (Caçula) [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda (Caçula)\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 761053"
                            ],
                            "761052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados parcialmente procedentes .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761052"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMO CORREA DE AMORIM [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o deposito do valor de R$ 2.470,00, referentes \r\n\r\naos honorarios periciais, no prazo de 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIZINETE JACINTO SIQUEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Cereais Mercado Novo LTDA A/C 4o Liquidante Judicial [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIZINETE JACINTO SIQUEIRA, Réu Massa Falida de Cereais Mercado Novo LTDA A/C 4o Liquidante Judicial\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 173.Prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Fernandes [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Arquitetura Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Arquitetura Ltda.\r\n\r\nImpugnar os artigos de liquidacao.Prazo de 15 ( quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pires Monteiro [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Pires Monteiro\r\n\r\nfornecer o atual endereço da reclamada em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01840-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE STEPHANIO DE JESUS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE STEPHANIO DE JESUS\r\n\r\nTer vista dos autos em 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria de Carvalho Gomes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mecias de Lima Maciel [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do rte d fls. 100/101. ;\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Moura Antunes [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Moura Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de flsd. 45/46 .\r\n\r\nProcesso: 02267-1996-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 636/638. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA CHAGAS DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: STEAK HOUSE DISTR DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereço atualizado dos sócios, para expedição dos mandados requeridos. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELAINE FERREIRA MARQUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nIndeferido o ato de constrição ... vir com meios para citação em 30 ( trinta) ,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto dos Santos Goncalves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto dos Santos Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito à fls 139,bem como, para apresentar quesitos em 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Serafim Lourenco [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)]\r\n\r\nRéu: Univertaxi Gavea Cooperativa de Taxi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Serafim Lourenco\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.103 e da decisão de fls.103 verso, no prazo de 05 ( cinco ) dias,sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Reis Lopes [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 ( dez) dias, da petição da autora.. \r\n\r\nProcesso: 01113-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 208, amntendo o despacho de fls 201 ... fornecer o novo endereço para diligência, bem como o nome dos sócios que reside no local. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMARELLO SOARES [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDMARCO SA SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAMARELLO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação da ré, em 30 dias, decorrido o prazo arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da promoção do setor de cálculos, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sucessivos, permeados por 05 ( cinco) dias. \r\n\r\nId: 756420"
                            ],
                            "756418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/04/2009\r\n\r\n00104-2005-018-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Oliveira do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nexus Recursos Humanos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.571,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756418"
                            ],
                            "756419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria de Carvalho Gomes\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756419"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01769-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: PENAROL AGROPECUARIA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENAROL AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01811-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDVANDO DE SOUZA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDVANDO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer autora os meios necessários ao prosseguimento do feito, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01971-1998-019-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nCgto: NORBERT ROPKE\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nInforme o consignante a atual situação do processo da 37ª VT/RJ número 2304/91, sob pena de extinção deste processo .\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndefiro eis que os juros e correção monetária devem ser apurados até seu efetivo pagamento, ou seja a data do saque, nos termos do art.39, caput e seu parag.primeiro da Lei 8177/91. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA SILVA\r\n\r\nComprovar autor o valor sacado referente ao alvará 1082/07 (fls.222). .\r\n\r\nProcesso: 02166-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE AMORIM DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, atento a promoção de fls.128 e os parametros fixados no despacho de rls.129. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01764-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA DE CARVALHO BIANOR DOS PASSOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA SANTA LUZIA LTDA [Adv. Altamir da Silva Couto (OAB: RJ 29751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA SANTA LUZIA LTDA\r\n\r\nManifestar reclamdaa sobre peticao da AGU de fls.187. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1996-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ELISIO TEIXEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ELISIO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar reclamantesobre o oficio da RECEITA FEDERAL de fls.169/70 Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Celestino [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da diferença de contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Jesus Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2001-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência partes do depósito ora comprovado, a teor do que dispõe o art.884 parag.terceiro da CTL, inclusive para que requeiram o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTINI MUFALANI [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AUGUSTINI MUFALANI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da RECEITA FEDERAL de fls.144/6. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar reclamada/consignante sob as penas da Lei, o recolhimento das custas e da cota previdenciária devida. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MADEIRA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S/A, Aut JOSE ANTONIO MADEIRA, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.364 com a atualização de fls.371, fixando o valor do crédito remanescente em R$ 4.642,88 equivalentes a 386.130,38823 IDTRs, atualizado até 09/03/2009. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido. A ré deverá ainda comprova os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre os valores líquidos já recebidos pelo autor, sob pena de execução da cota previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CAETANO DO CARMO DAVI [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CAETANO DO CARMO DAVI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00333-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVARA COMERCIO DE PRESENTES LTDA [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO BENEVENUTO GOMES [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO BENEVENUTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lira de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado, Aut Fabiano Lira de Souza, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.110/3 para fixar o valor do principal devido em R$ 12.955,13 equivalente a 1.077.867,78 IDTRs atualizado até 28/02/2009. Custas judiciais no importe de R$ 185,48. Cota previdenciária no valor de R$ 2.976,55 equivalente a 247.649,18 IDTRs atualizado até 28/02/2009. Depositar primeira reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A primeira ré ainda devera apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, assim como comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria. Observe-se que segunda reclamada responde de forma subsidiária no que tange aos títulos deferidos ao autor a partir de 14 de dezembro de 2004. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VALENTIM DA COSTA [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHO CERTO DO SOUTO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VALENTIM DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Martins Lafeta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Helena Viana Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Martins Lafeta\r\n\r\nApresentar autora as páginas faltantes de seus cálculos indicados em sua petição de fls.120. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2001-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIO JESUS DE SOUZA [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRéu: BARATA NUNCA MAIS LTDA [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO JESUS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01020-2001-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA FERNANDES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar reclamada sobre o cálculo de fls.1914, inicialmente. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Sousa Rodrigues Nascimento [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Sousa Rodrigues Nascimento\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parametros fixados no despacho de fls.150. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Goncalves de Azevedo Carvalho [Adv. Gisele Conceicao de Azevedo Carvalho Correa (OAB: RJ 97317 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar da Mota [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar da Mota\r\n\r\nDizer reclamada sobre petição autora de fls.82/110. Prazo:(05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PIRES LOUZADA FILHO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PIRES LOUZADA FILHO\r\n\r\nManifestar exequente acerca da penhora efetivada à fl.180. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cardoso Madureira [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cardoso Madureira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar partes sobre petição da perita à fls.352, sendo a ré para comprovar o depósito dos honorários, sob as penas da Lei. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina Santiago da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Santiago da Silva, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas de R$ 146,00 calculadas sobre o valor atribuído à reclamação de R$ 7.391,52 pela autora. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Luis da Silva Amorim [Adv. Sergio Dias da Motta Filho (OAB: RJ 64084 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Ronaldo Luis da Silva Amorim\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls.35/9: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 110,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 5.500,00, pela ré. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2001-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO DO CARMO GEREMIAS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO DO CARMO GEREMIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls.115/6. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01367-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA FONSECA LEITAO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CERA INGLEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luis Alberto Cardoso Gama (OAB: RJ 50694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERA INGLEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01745-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DE FARIAS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISFER METALURGICA LTDA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls.168/70. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nId: 748383"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LUIZ FRANCO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DA CRUZ DIAS, Réu: ACOUGUE ECLESIASTES LTDA, Réu: Maria Jose Barata Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LUIZ FRANCO\r\n\r\nAo autor par dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA DE JESUS DIAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Rodriguez Crespo [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: PEDRO GONZALES MENDES, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: THRILLER BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DE JESUS DIAS\r\n\r\nAo autor para vista do mandado negativo, no prazo de 10 dias, devendo vir com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarissa Viana Demezio da Silva [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarissa Viana Demezio da Silva\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, uma vez que o resultado da penhora foi negativo. \r\n\r\nProcesso: 00222-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO MANOEL DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezar Zdanowski Correa, Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo e ainda que o valor localizado é pequeno em relação à dívida.. \r\n\r\nProcesso: 00280-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR MORAES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND E COMERCIO LTDA, Réu: Domingos Marcelino dos Santos, Réu: Maria da Penha Barbosa Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR MORAES\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00283-1996-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ELIAS ESTEFAN [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)], Réu: CCO Administracao e Participacao LTDA, Réu: Ipe Administracao e Partipacao, Réu: CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ELIAS ESTEFAN\r\n\r\nAo autor para ciência do despacho de fls. 513, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-020-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rodrigo Alvaro Ferreira [Adv. Juliana Silva de Souza (OAB: RJ 105806 - D)]\r\n\r\nExdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Exdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rodrigo Alvaro Ferreira\r\n\r\nAo autor para tomar ciencia da documentação de fls. 186 e seguintes, bem como apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA TEIXEIRA GOMES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Cristina Miglioli, Réu: Glaucia Sabino da Costa, Réu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA-SUCESS.BRASAL LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Réu: Lina Cristiani Maestrelli de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00356-1995-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON ALMEIDA DE ANDRADE [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut DELSON ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\nÀs partes para ciência da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Bitencourt Almeida [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Envelopar Distribuidora de Publicacoes Ltda. ME, Réu: Capital Services do Brasil Distribuicao Domiciliar Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Bitencourt Almeida\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Barbosa Sena [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lídia de Oliveira Ramalho [Adv. Sonia Terra (OAB: RJ 127660 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestação de Serviços Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda., Réu: Banco Cuzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lídia de Oliveira Ramalho\r\n\r\nVenha a autora com a documentação que registra o Presidente da cooperativa com endereço para notificação. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Gomes Sobrinho [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Carsalarde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Gomes Sobrinho\r\n\r\nAo reclamante para tomar ciência da certidão de fls. 50, bem como requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anaildo Apis Dias [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaildo Apis Dias, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro Taveira [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Frachinsing Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Monteiro Taveira\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira de Assis [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira de Assis\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIAN PIERRE ROSA DE SEIXAS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIAN PIERRE ROSA DE SEIXAS\r\n\r\nAo autor para ciência do despacho de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olival Francisco da Silva Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olival Francisco da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo reclamante e 2ª reclamada para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Coelho Sevilha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Coelho Sevilha, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAo reclamante e 1ª reclamada para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-1994-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DE BARROS HORIZONTE BRASILEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ALICE B HORIZONTE BRASILEIRO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nPara ciência da impugnação de exequente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-1998-020-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADEMAR DE LIMA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: DAISY DA SILVA ALVES DE SA, Exdo: CANDIDO ANTONIO DA S. A. DE SA, Exdo: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Exdo: ESPACO EMPREENDIMENTOS PART. ENGENHARIA LTD [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADEMAR DE LIMA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Barbosa Pegado [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Transporte Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)], Réu: Fábio Rodrigues Strecht, Réu: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Barbosa Pegado\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01174-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI CAMILO CAVALCANTI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-1997-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA VIANA WANDERLEY [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSITOS CONFECCOES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Jacinto Jose Gomes Pinto, Réu: LEANDRO DOS SANTOS MALTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA VIANA WANDERLEY\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DE LIMA DOS SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Silva Bonifacio [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: HDL Transporte Ltda., Réu: Wilson Mendonça Gomes, Réu: Marlene Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva Bonifacio\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 02189-1989-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY MARCIO R. FRANCA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Gradiz dos Santos, Réu: GRADIMAR REPAROS NAVAIS LTDA (SOCIO), Réu: Ailton Soares Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY MARCIO R. FRANCA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nId: 749533"
                            ],
                            "749658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00341-2007-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu Santos da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: New Tuboline Comercio Servico e Montagens de Andaimes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para devolver a este juízo os orginais das certidões exaradas à fls. 74, 78 e 96 para que nelas seja certificado o equívoco no lançamento da informação quanto à condenação subsidiária da 2ª reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL MONTANARI DE SOUZA C OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL MONTANARI DE SOUZA C OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor para ciência do desarquivamento no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LEAL THEODORO [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀ reclamada para ciência do despacho de fls. 643, juntando a documentação apontada na folha mencionada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vicente da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vicente da Silva, Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gomes Nagipe [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CMC Telemarketing Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Universo On Line S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo On Line S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios proposto pela reclamada foi acolhido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON PEREIRA BALBINO [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: IPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciane de Oliveira Noira (OAB: RJ 144054 - D)], Réu: Ricardo Pina, Réu: Leonel Goncalves da Costa Junior, Réu: Moacyr Rocha Goncalves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 136 e da abertura do prazo para oposição de amrgos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1992-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTAO BEZERRA [Adv. Fabio Demetrio Fernandes Camel (OAB: RJ 82469 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELO DE LUCA [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)], Réu: COMERCIO DE PESCADO ORLA LTDA [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELO DE LUCA, Réu COMERCIO DE PESCADO ORLA LTDA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 267 e da abertura do prazo para oposição de embargos à execução em relação à contribuição previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA ANCHIETA DOS SANTOS [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para ciência do despacho de fls. 225, atendendo ao solicitado à fls. 222, em 48 horas. \r\n\r\nId: 749658"
                            ],
                            "749545": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Barbosa Sena\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749545"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00790-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CUNHA DE CAMPOS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut PAULO SERGIO CUNHA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.257: Devolva-se o prazo à Reclamada. Adie-se a publicação de sentença \"sine die\". \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Barreto Filho [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Barreto Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73-v: Intime-se o reclamante a dizer se o recebimento espontâneo da chave de conectividade envolve quitação plena. Prazo: 5 dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Martins Costa Gitsos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lucio Mauro Martins Costa Gitsos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66: Homologo os cálculos de fls.58/59 , atualizados às fls.64/65, fixando o quantum debeatur em R$ 4.239,50 correspondentes a 352.182,00 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pancalari da Silva (Espolio de) [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pancalari da Silva (Espolio de)\r\n\r\n... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Antunes de Azevedo [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Social Lar de Frei Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Antunes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 113/1116: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANSELMO DE LIMA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREPAV SA ENGENHARIA DE CONCRETO [Adv. Ariane Cristina Barbeiro Minutti (OAB: SP 107687 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANSELMO DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.308. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Braga Mello [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Supermercado Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Braga Mello\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00665-2003-021-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANDRE GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Abilio Lopes (OAB: SP 93357 - D)]\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls.58. \r\n\r\nProcesso: 00665-2003-021-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANDRE GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Abilio Lopes (OAB: SP 93357 - D)]\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.02: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Penna Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Santa Rosa Pereira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Rodrigues Filho Mercearia [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Rodrigues Filho Mercearia\r\n\r\nIntime-se a executada a complementar o pagamento da importância recolhida, de modo a considerar-se efetivamente satisfeita a obrigação previdenciária, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00838-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA FARROCO DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: GANDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: ANDREA CRISTINA FARROCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA FARROCO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.85: Deferimento para retirada dos autos de cartório por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALBERTO NORO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.244: Intime-se o réu ao recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo do Carmo Leal [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuiuti S.A. Industria e Comercio [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Carmo Leal\r\n\r\nIntime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marques Viana Ceia [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Marques Viana Ceia\r\n\r\nIntime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00250-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBARA DE SOUZA GIORNO, Aut: ZAIRA MACHADO DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA EDNE CALIMAN DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA LUZIA PORTO CARVALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: DELZA POLYCARPO MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA DA PENHA NEVES SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: TEREZINHA COSTA CAMPOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA ZULEICA DE SOUZA FREIRE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: AIDA REIS FREIRE DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: DELIO GIORNO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: PAULO MACHADO DE AVELAR [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nTI: MARIA BARBARA DE SOUZA GIORNO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de fls.54 e contribuição previdenciária de fls.544, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALLE [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VALLE\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação de fls.196/203, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SOARES DE SOUZA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUECE RIO LTDA, Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Pereira da Costa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.90: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Adelino Pereira Filho [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Capichaba e Paiva Mercearia Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiel Adelino Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Apresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.333: Apresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Joanna de Brito de Castro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Joanna de Brito de Castro\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação de fls. 207/332, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00493-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: ENGEPROM CENTRO INSTR ALM MILICIADES P ALVES [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Salino Mariano [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente Magalhaes Point Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Salino Mariano\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lycurgo Vieira [Adv. Naira Teixeira Lycurgo Vieira (OAB: RJ 53540 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Conservo Brasilia Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Conservo Brasilia Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação de fls.96, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01745-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR NUNES FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR NUNES FERREIRA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01746-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE AMORIM ANTONIO MUNIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A, Aut LUCIENE AMORIM ANTONIO MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.144: Intimem-se as partes a liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Correa dos Santos [Adv. Rosevaldo Teixeira (OAB: RJ 100890 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerio Martins de Oliveira [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108: Intime-se ao reclamado ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00826-1994-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA GONCALVES PAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut MARIA REGINA GONCALVES PAES\r\n\r\nIntimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMICIANO DOMINGUES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nManifestar sobre a petição de fls.240. \r\n\r\nId: 759688"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00533-2001-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AGUIAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL S.A, PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, PARFINA MARITIMA SA\r\n\r\nPelo presente fica m PARFINA MARITIMA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução de fls.607, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.35 e da decisão dos embargos de declaração de fls.40/41. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-1997-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES GONCALVES\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO, JOÃO AFFONSO CELSO NETO, AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77v: Homologo os cálculos de fls.70, fixando o quantum debeatur em R$ 1.016, 83 (Hum mil, dezesseis reais e oitenta e três centavos). Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759690"
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                                "Processo: 01518-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 364, EM 10 DIAS. FLS 363. \r\n\r\nProcesso: 00556-2000-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FIORANI DARGAM [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Luis Fernando Crestana (OAB: RJ 2571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 188. \r\n\r\nProcesso: 00910-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nGARANTIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE PODERÃO SER PARCELADOS. FLS165. \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Maria Lopes do Nascimento [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS 333. FLS 333V. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Pereira \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 128, EM 10 DIAS.FLS 127. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Andrade Marques [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Andrade Marques\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 73, EM 10 DIAS.FLS 73. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Francisco Guedes de Souza [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 63, EM 10 DIAS.FLS 62. \r\n\r\nProcesso: 01930-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS VASCONCELOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)], Réu: C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nINDICAR O ENDEREÇO DOS SÓCIOS APONTADOS. FLS 168. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 167, EM 10 DIAS.FLS 166. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Leers Costa Ribeiro [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Leers Costa Ribeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 207. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berlin do Nascimento [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, EM 10 DIAS. FLS 177. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Sena Esteves Loureiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE A IMPUGANÇÃO DO AUTOR. FLS 242V. \r\n\r\nProcesso: 02163-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DE FATIMA NOGUEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 176 V. \r\n\r\nProcesso: 02081-1999-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHAFIC WAGNER ROSA DE SOUZA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GOMES DE SOUZA NETO, Réu: RENATO DE SOUZA MARTINS, Réu: TRANSPORTES RENNAN LTDA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHAFIC WAGNER ROSA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 191, EM 10 DIAS.FLS 190. \r\n\r\nProcesso: 01779-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Edson do Carmo Bento [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Engenharia\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO, SOB PANA DE EXECUÇÃO FORÇADA. FLS 52 V. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LOURENCO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: REALENGO POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REALENGO POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 91. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CURI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID CURI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS. FLS 341. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Bento [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Bento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.148, EM 10 DIAS.FLS 147. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Rosa Felipe [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sluck Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Rosa Felipe\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIDO, ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 89. FLS 97. \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARD FRANCOIS WRIGHT [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 355. \r\n\r\nId: 755994"
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                            "757594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2002-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 240, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moreira da Costa [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Moreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Expeçam-se alvarás ao reclamante, deduzida a cota fiscal, e ao INSS. Quanto ao cálculo do imposto de renda, deverá a Secretaria obsertvar a tabela progressiva anual vigente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Morais Rodrigues [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Morais Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos de Mattos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Dirija o reclamente diretamente à Fazenda Nacional seu requerimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Magalhães [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria , Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Magalhães\r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a expedição de alvará para liberação dos depósitos recursais excluwsivamente em nome do reclamante, uma vgez que o seu patrono nãoll possui poderes específicos para tal.\" .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Velloso dos Santos [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nRéu: R1 Alan Natacao Ltda. [Adv. Felipe Mattos Cianelli (OAB: RJ 113412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R1 Alan Natacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves de Lassio [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Goncalves de Lassio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA OREIRO REGO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut ISABEL CRISTINA OREIRO REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01431-1989-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN BATISTA DE LIMA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PAIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN BATISTA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, pois a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR KRUGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Expeçam-se alvarás ao reclamante, deduzida a cota fiscal, e ao INSS. Quanto ao cálculo do imposto de renda, deverá a Secretaria observar a tabela progressiva anual vigente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Bibiano dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carne Boi Sucesso Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)], Réu: Casas Guanabara Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Bibiano dos Santos \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Lima dos Santos [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Lima dos Santos, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL COUTINHO GARCIA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição das fls. 207/208, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves da Silva [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Ve4nha o reclamante com o endereço atual da 1ª reclamada ou a de seus sócios, em 10 dias, tendo em vista a notificação devolvida (fl.l 169).\" .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Domingos da Costa de Souza [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liane Domingos da Costa de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Bayma Accioly [Adv. Julio Dornelles Goulart (OAB: RJ 137685 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviários e Indústria Ltda. [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samar Equipamentos Rodoviários e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da petição da fl.28, por 5 dias. No silêncio, execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS BARROS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Fornecer o CNPJ, para fins de expedipção do alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1995-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA GOMES DE MORAES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA GOMES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaly Maria Melo Siqueira [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene S. C. Araujo Salao de Beleza [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaly Maria Melo Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Vicente Ferreira Soares [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Vicente Ferreira Soares\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martins [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Martins\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI LOPES DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Cristiane Figueiredo Soares (OAB: RJ 100627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: 3 Arquitetos Associados Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Henrique Jorge Campos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 3 Arquitetos Associados Ltda.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira Nogueira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Specchio Otica Ltda. ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Specchio Otica Ltda. ME\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00352-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA DA SILVA NUNES BARTOLO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-025-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila de Almeida Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Carneiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Infante Duarte Ltda. ME [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Emílio Leite Reboredo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Infante Duarte Ltda. ME\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIMAR MACHADO DE ARAGAO [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRADE E COELHO LTDA [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRADE E COELHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre nhovos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Netto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Edificio Gavea Comercial [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Netto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Apresentar novos cálculos de liquidação, excluindo-se o período prescrito, conforme Acórdão das fls. 130/141. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gonçalves Filho [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibi Transportes Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gonçalves Filho\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls., por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina da Silva Rodrigues [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Noborou Nakashima TV NHK [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noborou Nakashima TV NHK, Aut Valeria Cristina da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Costa Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01487-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA ROSA VIANA RABELO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Ciência à reclamada do presente requerimento, por 5 dias. Na ausência de manifestação da reclamada, expeça-se alvará ao reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 01488-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER VIGILANCIA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Vir com os documentos que comprovam a \"fusão\" mkencionada nas fls. 14/15, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Maria Silva de Moraes [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Motos Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Motos Carioca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRZA VIEIRA DE MORAES [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga a ré se abre mão dos honorários periciais, observados os termos das petições das fls. 247 e 249.\" .\r\n\r\nId: 757594"
                            ]
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lemos Teixeira [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lemos Teixeira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 113: \"... Venha o requerente com a certidão do ônus reais do imóvel indicado (atualizada).\" \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete dos Santos [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., Réu: Marcele Silva Boechat, Réu: Michele Silva Boechat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete dos Santos \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 19/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nApós a anotação, venha a autora com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Coutinho Graça [Adv. Michele Cristina Gusman (OAB: RJ 152114 - D)]\r\n\r\nRéu: 16 Ultra Magazine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Coutinho Graça\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rosa da Fonseca [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEP REG DO RJ-SENAI-RJ [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rosa da Fonseca\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar a certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 23: \"Indefiro...\" \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa Aguiar [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa Aguiar\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 144. Tomar ciência do desarquivamento do dos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Valetim da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: Construtora Calper [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Calper , Aut Rafael Valetim da Silva \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do processo pelo não fornecimento do correto endereço da primeira ré, nos termos da decisão de fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 00104-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO LUIS DE SOUZA [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Alvarez Caldas, Réu: DALMER AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO LUIS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 468: \"Indefiro...\" \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Reis de oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar de Marmara [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mar de Marmara\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição teve seu seguimento negado, por inobservância do art. 897, §1º, da CLT, nos termos da decisão de fl. 109. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Dias da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriberto da Silva [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Brascan Residencial Properties S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Martins [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 29/04/2009, às 15:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Oliveira de Souza [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Ravica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Oliveira de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 13/05/2009, às 14:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vincenzo Mantuano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - Petroquisa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vincenzo Mantuano \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 9:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinto Ribeiro [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu de Artes e Oficios [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinto Ribeiro, Réu Liceu de Artes e Oficios\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 18/05/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos Costa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia de Informatica S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração conforme decisão de fl. 62. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos Costa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de), Aut Maria da Conceicao Santos Costa\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 21/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Conceicao [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: BAT de Campo Grande Transportes Ltda [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAT de Campo Grande Transportes Ltda, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Paulo Fernando da Conceicao\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Reis Campos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Romulo Reis Campos \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 323. \r\n\r\nTrazer o cálculo que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Garcia [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Abac Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Garcia\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 86: \"... Ao final, o pedido foi julgado improcedente. Venha a autora com as custas - R$ 120,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Bragança Santana [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortilider Tubos e Conexões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Bragança Santana\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 14: \"Indefiro porque o atestado refere-se ao dia seguinte à audiência. Mantenho o arquivamento.\" \r\n\r\nId: 759864"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete dos Santos \r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., Marcele Silva Boechat, Michele Silva Boechat\r\n\r\nPelo presente fica m Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 19/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759863"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilderson Roger Oliveira Pinheiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilderson Roger Oliveira Pinheiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Contreiras de Oliveira Vinagre [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S/A - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manuteção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S/A - em Recuperação Judicial , Aut Renato Contreiras de Oliveira Vinagre , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Vem Manuteção e Engenharia S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Alves Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Ricardo Luis Alves Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Francisco da Cunha [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Waldir Francisco da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.044,06 equivalente a 87.505,97 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Rodrigo Lima Gomes \r\n\r\nTomar ciência do ofício da 001ª Vara do Trabalho ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nVenha o autor com o numero correto do Nit , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAKI COML SERV CONTRAT PESS LIMPEZA LTDA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 260/268 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CUNHA PADRAO [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CUNHA PADRAO\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente dos Santos [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Movelaria Café e Restaurante Ltda. ME [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vicente dos Santos , Réu Movelaria Café e Restaurante Ltda. ME \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samoel Mesquita da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. , Réu MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. , Aut Samoel Mesquita da Silva , Réu Thyssemkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marcelo Cuesta [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01737-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DA COSTA [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto (OAB: RJ 60543 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Xavier [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Xavier\r\n\r\nDizer se pretende arcar com o ônus da aberbação de penhora,em 05 dias. fls 73 \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Coutinho Guimaraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Coutinho Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Gomes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werner Laier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Werner Laier \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA E RAFAEL DE OLIVEIRA(SUCESSORES DE MARCELO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE OLIVEIRA E RAFAEL DE OLIVEIRA(SUCESSORES DE MARCELO SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista conforme solicitado às fls 628 . \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Soares Lourenco [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Muniucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Muniucipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 314/316. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marques Ribeiro [Adv. Nancy Correa Franca Sanan (OAB: RJ 38813 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Marques Ribeiro\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado.Diga o autor sobre a indicação de bens para penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Motta Sant Anna Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01163-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MENDES MONTEIRO [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: ECAC EDITORA CADERNO CULTURAL LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECAC EDITORA CADERNO CULTURAL LTDA, Aut RUY MENDES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do comunicado da VT/ARARUAMA , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE GOES LOPES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DOS SANTOS FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENE ALVES FERREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO WALTER BARROSO [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)], Réu: MARLENE BARROSO [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)], Réu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENE ALVES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janete Silva Nascimento [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Herjana Confeccoes Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herjana Confeccoes Ltda. ME, Aut Maria Janete Silva Nascimento\r\n\r\nVenham as partes, acompanhados de seus procuradores,para homologação do acordo,independente de designação de pauta,(2ª,3ª e 4ª entre 08:30h e 10:30h) , pena não ser homologado por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Oliveira da Cruz [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Oliveira da Cruz\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 113 . \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE MARIA MORAIS [Adv. Dorotea Racca da Silva (OAB: RJ 42455 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE MARIA MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 296/297. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Olegario Marciel [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Olegario Marciel\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 333 . \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Ribeiro de Barros [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Lawrence Willian Clayton\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Ribeiro de Barros \r\n\r\nPrimeiramente ,deverá a autora diligenciar pelo CPF da ré visando oficiar à Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Martins [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves Martins\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Donizetti [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Donizetti\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 297/300 , em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IMBROINISIO [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: LONNIES GRILL [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO IMBROINISIO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA BRANCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA BRANCO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schneide [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schneide\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR CASTRO E SILVA VELOSO SINADINO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DAGMAR CASTRO E SILVA VELOSO SINADINO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.336,80 equivalente a 360.821,69 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Leandro Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.093,06 equivalente a 256.724,47 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Nazareth Santos [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Nazareth Santos, Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 42,30 equivalente a 3.517,11 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Torres Guerra Nunes [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Torres Guerra Nunes\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Castro Pereira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Corcina Ferreira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Corcina Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha com o contrato social da ré ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Robson Ferreira dos Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01515-1994-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COM RESTAURANTES BARES SERV BUFFET LTDA (SUC DE HELLEN´S) [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 969 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02809-1992-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ANDRADE VIEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FERNANDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito de fls 827. \r\n\r\nProcesso: 02197-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BALTAZAR JARDIM DA SILVA [Adv. Andre Perlingeiro de Mello Pereira (OAB: RJ 84916 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA.ESTADUAL ENG.TRANSP.LOGISTICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BALTAZAR JARDIM DA SILVA, Aut ROBERTA BALTAZAR JARDIM DA SILVA, Aut RODRIGO SILVEIRA JARDIM DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Gomes de Assis [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Gomes de Assis\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ARMANDO DE MEDEIROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIS ARMANDO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.582,30 equivalente a 156.299,04 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Faria da Silva Gregorio [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Faria da Silva Gregorio, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjasson Bezerra de Meneses [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjasson Bezerra de Meneses\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONACIR MARQUES LISBOA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JONACIR MARQUES LISBOA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício de fls 436 . \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ribeiro de Freitas [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ribeiro de Freitas , Réu Libra Terminal Rio S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Muniz de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciene Muniz de Oliveira, Réu Metalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Pombo Aguiar Gil [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Heuer Auditores Independentes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pombo Aguiar Gil, Réu Walter Heuer Auditores Independentes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Ingenito de Azevedo [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Ingenito de Azevedo, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.472,96 equivalente a 1.120.951,65 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Costa da Silva [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Ellen Canuto [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Costa da Silva, Réu Roberta Ellen Canuto\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 758466"
                            ],
                            "758467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/04/2009\r\n\r\n01166-2006-027-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Paulo Rodrigues de Souza\r\n\r\nExecutado: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO PINHEIRO WERNECK -SÓCIA ,Twin Decoracoes Ltda.,REGINA MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO PINHEIRO WERNECK -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.337,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REGINA MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA -SÓCIA ,Twin Decoracoes Ltda.,REGINA MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.337,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758467"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Almeida da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Jesus Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Jesus Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Barreto de Almeida [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cetape Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Barreto de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-1993-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR PINHEIRO TRINDADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MONTEIRO RANGEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MONTEIRO RANGEL\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Coelho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-028-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Air BP Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nComprovar o depósito das custas e da multa estabelecida a fls. 54, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE AZEVEDO MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO HEALTH BEAUTI CABELEIREIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Porto Brandao [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Faeson Distribuidora e Servicos Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faeson Distribuidora e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados a fls. 382, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de arcar com o ônus de perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Pimentel [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco de Oliveira Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1994-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nDeverá o autor comparecer à Secretaria da Vara para retirar a certidão original. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, observando os parâmetros de fls. 69, devendo ainda informar o endereço do administrador da massa falida, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01213-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS ALEM SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a suspensão da execução, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Silva de Sousa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva de Sousa , Réu Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Rodrigues dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Interlift Eletroacionamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)], Réu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interlift Eletroacionamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA DIAS MACHADO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIA DIAS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Praça Posto Santos Dumont 52 Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 25. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Macedo da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DE FARIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda sobre o valor incontroverso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tone Teixeira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio, Aut Luciano Tone Teixeira\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1993-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 796 e impugnar os calculos de fls. 783/799, em 10 dias, sob as penas do previsto no art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2001-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOUZA LIMA COELHO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSINI LOPES DA FONTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SOUZA LIMA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 181 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar do Amaral Martins (Espolio de) [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar do Amaral Martins (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz da Silva Cavalcanti [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luiz da Silva Cavalcanti\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Pereira Berto [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Mendonca da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 250 Liquidos e Comestiveis Ltda., Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-1990-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEDES VICENTE DA SILVA [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEDES VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a consulta realizada junto a JUCERJA, deverá o autor comprovar a qualidade de sócia da pessoa indicada a fls. 227, 3m 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE AGUIAR DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, em vista da consulta realizada junto à Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DOS SANTOS NIZZO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA DOS SANTOS NIZZO\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 755375"
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                            "759851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27 DE MAIO DE 2009, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01488-1995-028-01-00-2: RTE: SUSANA MANUELA FERNANDES GALVÃO (ADV: WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA - OAB/RJ: 68777) - RDO: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (ADV: MARIO CORREA CALCIA JUNIOR - OAB/RJ: 29018). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1101 SITUADO NA RUA SANTO AMARO Nº 51, GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ, CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTENÁRIO. MATRICULA 83452 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL COM 124/10.000 DO TERRENO, FREGUESIA DA GLORIA, FRE 324687 (MP) CL 8096. O TERRENO MEDE 34,40M DE FRENTE E FUNDOS POR 43,60M DA FRENTE AOS FUNDOS, INCLUSIVE 9,00M DE TERRENO MONTANHOSO CONFRONTA DE UM LADO COM O LOTE 39, DO OUTRO LADO COM O PREDIO 55 E NOS FUNDOS COM TERRENO DA REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CGC 33.601.709-00001-00. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de abril de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 759851"
                            ],
                            "759852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28 DE MAIO DE 2009, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00938-2006-028-01-00-3: RTE: ANA TERESA ARAUJO VASCONCELOS (ADV: IONE DE SOUZA CARNEIRO - OAB/RJ: 101847) - RDO: BABY GARDEN (ADV: MARIA MARGARIDA PRESSBURGER - OAB/RJ: 18819). BENS: 30(TRINTA) CARTEIRAS UNIVERSITARIAS EM FORMICA, COM ESTRUTURA EM FERRO, NAS CORES BEGE E VERDE, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARÃO DE MESQUITA, 215/217, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GLORIA CRISTINA AJUZ BRAGA DE VASCONCELOS, PROFESSORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00652-2008-028-01-00-0. RTE: MAGNO BARTOLOMEU REBOUÇAS DA CRUZ - RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. BENS: (01) - 01(UM) NOTEBOOK MARCA ACER SERIE 1XAKVOCOO - PIB 815987, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (02) - 01(UM) NOTEBOOK MARCA ACER SERIE 1XAKVOCOO - PIB 815988, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (03) - 01(UM) NOTEBOOK MARCA ACER SERIE 1XAKVOCOO - PIB 815989, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (04) - 01(UM) NOTEBOOK MARCA ACER SERIE 1XAKVOCOO - PIB 815990, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (05) - 01(UM) NOTEBOOK MARCA HP MODELO DV 1580 - PIB 815621, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.400,00 - (06) - 01(UM) NOTEBOOK MARCA HP MODELO DV 1580 - PIB 815622, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.400,00 - (07) - 01(UM) COMPUTADOR TIPO SERVIDOR, MARCA ARQUIMEDES, IDENTIFICADO PELO N. PIB 815820, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 9.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 30.300,00 (TRINTA MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: AUGUSTO SANTIAGO DUPIN CALMON, ADVOGADO, OAB/RJ: 48055.\r\n\r\nPROCESSO 02322-1999-028-01-00-7: RTE: SIDNEY DOS SANTOS (ADV: LUZIA DE SOUZA COSTA - OAB/RJ: 62446) - RDO: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (ADV: RICARDO ALVES DA CRUZ - OAB/RJ: 31047). BENS: 28M2 (VINTE E OITO METROS QUADRADOS) DE DIVISÓRIAS EM MADEIRA REVESTIDA EM FORMICA COR BEGE, COM PORTAS E FERRAGENS, NO ESTADO, VALOR DE R$ 50,00 O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DONA JOAQUINA, 24,INHAUMA, 24, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: WALMYR ALVES DA SILVA, CONTADOR.\r\n\r\nPROC.: 00563-2007-028-01-00-2: RTE: IARAI FERREIRA PENHA [ADV: MARLY THEREZA DE ALMEIDA - OAB/RJ: 21859] - RDO: COOPGESTÃO COOPERATIVA SERVIÇOS APOIO GESTÃO ADM. SEGMENTO SAÚDE LTDA [ADV: CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO - OAB/RJ: 101459]. BENS: (01) - 06[SEIS] CADEIRAS COM ESTRUTURA EM FERRO, COM ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO COR AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADA CADA EM R$ 25,00, TOTALIZANDO R$ 150,00 - (02) - 05[CINCO] POLTRONAS TIPO DIRETOR COM RODIZIO, ESTOFADAS EM TECIDO COR PRETA NO ASSENTO E ENCOSTO, ESTADO DE USO, AVALIADA CADA EM R$ 130,00, TOTALIZANDO R$ 650,00 - (03) - 01[UM] ARMARIO DE ESCRITORIO BAIXO COM 02 PORTAS EM MATERIAL TIPO MDF, COR CINZA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 140,00 - (04) - 02[DOIS] ARQUIVOS EM AÇO COM 04 GAVETAS, FECHADURA, COR CINZA, AMBOS EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 520,00 - (05) - 01[UM] ARQUIVO EM AÇO COM MDF, 04 GAVETAS, COR CINZA ESCURO LATERAIS E CINZA CLARO TAMPO E GAVETAS, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 350,00, - (06) - 02[DUAS] MESAS DE ESCRITORIO COM BASE EM FERRO COM PONTOS DE FERRUGEM, COM TAMPO EM MATERIAIAL TIPO MDF, COR CINZA, CADA UM COM DUAS GAVETAS, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 320,00 - (07) - 01[UM] ARQUIVO EM MELAMINA COM 03 GAVETAS, COM RODIZIO, COR BEGE, COM PUXADORES, SENDO UMA GAVETA PARA PASTAS SUSPENSAS, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (08) - 02[DOIS] ARQUIVOS COM DUAS GAVETAS PEQUENAS E UMA MAIOR PARA PASTAS SUSPENSAS, COM RODIZIO, EM MELAMINA, AVALIADOS EM R$ 400,00 - (09) - 01[UM] ARMARIO DE ESCRITORIO COM DUAS PORTAS EM MATERIAL TIPO MDF, COR CINZA, COM PUXADORES, COM APROX 1,50M DE ALTURA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 280,00 - (10) - 01[UM] ARMARIO DE ESCRITORIO COM DUAS PORTAS COR GELO, COM PUXADORES E FECHADURA, EM MATERIAL TIPO MDF, COM APROX. 1,65M DE ALTURA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (11) - 03[TRÊS] MESAS DE ESCRITORIO COM FERRO NA ESTRUTURA E TAMPO, 02 GAVETAS CADA, EM MATERIAL TIPO MDF, NA COR BEGE, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 750,00 - (12) - 02[DUAS] MESAS PARA COMPUTAÇÃO COR BEGE, BASE EM FERRO E TAMPO EM MATERIAL TIPO MDF, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 200,00 - (13) - 01[UM] ARMARIO COR BEGE, COM DUAS PORTAS, PUXADORES, FECHADURA, EM MATERIAL TIPO MDF, COM APROX 1,60 ALTURA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 320,00 - (14) - 01[UM] PURIFICADOR DE ÁGUA GELADA E NATURAL SOFT, BRANCA, ELÉTRICO, COR BRANCA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 450,00 - (15) - 01[UM] MICRO COMPUTADOR COM WINDOWS XP PROFESSIONAL VERSÃO 2002, PROCESSADOR AMD SEMPRO 2200, 1.56HZ, 118GB DE RAM, COM TORRE, MOUSE, VISOR SANSUNG, LCD DE 15”, FUNCIONANDO, ESTADO DEUSO, AVALIADO EM R$ 1.100,00 - (16) - 01[UM] MICROCOMPUTADOR COM WINDOWS XP PROFESSIONAL VERSÃO 2002, PROCESSADOR AMD SEMPRO 2800, 1.606HZ, COM TORRE, MOUSE, VISOR TIGA DE 17” FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (17) - 01[UM] MICROCOMPUTADOR PROCESSADOR AMD SEMPRO 2600, 224 DE RAM, 1.60 HZ, COM WINDOWS X PROFESSIONAL 2002 (VERSÃO), COM TECLADO, TORRE, MOUSE, VISOR SANSUNG 15” FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (18) - 01[UMA] IMPRESSORA MATRICIAL EPSON FX2190, COR CINZA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 500,00 - (19) - 01[UM] BALCÃO FORMATO MEIA LUA EM MADEIRA COM FORMICA, COM PRATELEIRA PARA TECLADO, UMA GAVETA PEQUENA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (20) - 02[DOIS] APARELHOS DE AR CENTRAL TIPO SPLIT MODELO ANTIGO MARCA CARRIER, COM CONTROLE REMOTO, 12000 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 1.600,00 - (21) - 01[UMA] TV A CORES 21” GRADIENTE 2021, COR PRATA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 350,00 - (22) - 01[UM] APARELHO DE FAX SHARP UX44 COR GRAFITE, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 180,00 - (23) - 01[UM] APARELHO DE FAX SHARP UXP200, COR BEGE, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (24) - 01[UMA] IMPRESSORA HP3820, COR BEGE, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 200,00 - (25) - 01[UM] ARQUIVO COM QUATRO GAVETAS EM MATERIAL TIPO MDF, COR CINZA, COM PUXADORES, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (26) - 01[UMA] CENTRAL PABX ANALÓGICO INTELBRÁS CORP 8000, CAPACIDADE DE 05 LINHAS E 20 RAMAIS, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.960,00 [DOZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS]. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV RUI FRAZÃO SOARES, 121, SALA 219, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JORGE LUIS SENNA DA COSTA, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de abril de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 759852"
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                            "759853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27 DE MAIO DE 2009, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00495-2003-028-01-00-8: RTE: EDSON ROSA BASTOS (ADV: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ: 30539) - RDO: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (ADV: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO - OAB/RJ: 55264). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 804 SITUADO NA RUA SANTO AMARO Nº 51, GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ, CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTENÁRIO. MATRICULA 83425 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL COM 95/10.000 DO TERRENO, FREGUESIA DA GLORIA, FRE 324687 (MP) CL 8096. O TERRENO MEDE 34,40M DE FRENTE E FUNDOS POR 43,60M DA FRENTE AOS FUNDOS, INCLUSIVE 9,00M DE TERRENO MONTANHOSO CONFRONTA DE UM LADO COM O LOTE 39, DO OUTRO LADO COM O PREDIO 55 E NOS FUNDOS COM TERRENO DA REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CGC 33.601.709-00001-00. IMOVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 24 de abril de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 759853"
                            ],
                            "759854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28 DE MAIO DE 2009, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00837-2005-028-01-00-1: RTE: HENRIQUE GUIMARÃES CORREA DA SILVA (ADV: RAFAEL ROCHA TORRESINI - OAB/RJ: 129001) - RDO: CARGO FRESH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADV: MOZART GALINDO DE MENEZES - OAB/RJ: 80443). BENS: (01) - 01(UMA) EMPILHADEIRA TRANSALL, COR AMARELA, CAP MAXIMA 1000KG, ESTADO DE USO, AVALIADA EM, R$ 8.000,00 - (02) - 01(UMA) BALANÇA DE PRECISÃO FILIZOLA DIGITAL ID M Nº 93, ACOMPANHANDO ETIQUETADORA TP-80, COR BEGE, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (03) - 01(UM) COMPUTADOR - MONITOR ACER X153W LCD, MOUSE XPC, TECLADO, FORCE LINE CPU WINDOWS XP, DUAS CAIXAS DE SOM MAXPRINT, COR PRETA, ACOMPANHANDO IMPRESSORA WORKCENTRE PE 220, MARCA XEROX, COR CINZA CLARO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (04) - 01(UMA) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL CINZA 21.000 BTU´S, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (05) - 01(UM) APARELHO DE FAX SHARP CINZA ESCURO UX44, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (06) - 01(UM) BEBEDOURO PARA GARRAFÃO MARCA MASTERFRIO, COR CINZA CLARO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (07) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 18.000 BTU´S, COR CINZA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00 - (08) - 01(UM) COMPUTADOR MONITOR LCD LG 1942S, CPU, DELL COM DVD, WINDOWS XP, INTELSIDE, TECLADO CLONE, MOUSE OPTICO SEM MARCA APARENTE, COM DUAS CAIXAS DE SOM, CONJUNTO COR PRETO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (09) - 02(DUAS) CADEIRAS FIXAS COM BRAÇO, PADRÃO GERENTE, TECIDO PRETO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (10) - 04(QUATRO) CADEIRAS SEM BRAÇO, FIXAS, PADRÃO SECRETARIA, COR PRETA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 20.300,00 (VINTE MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DOUTOR PADILHA, 467, ENGENHE DE DENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GIOVANNI COUTINHO STEFANON, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00795-2003-028-01-00-7: RTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS (ADV: BEROLDO ALVES SANTANA - OAB/RJ: 40039) - RDO: CONDOMINIO RIO SHOPPING JACAREPAGUÁ (ADV: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES - OAB/RJ: 102445). BENS: 01(UMA)MAQUINA COPIADORA XEROX 5848, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GABINAL, 313, FREGUESIA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES, OAB/RJ: 102445.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00676-2006-028-01-00-7: RTE: NILSON ALVES DE SOUZA (ADV: ELIANE MACEDO MARTINS LORENA - OAB/RJ: 99504) - RDO: ORIGINE CONTROLLATA ALIMENTOS LTDA (CAPRICCIOSA) (ADV: MARCIA ANDRADE COSTA - OAB/RJ: 80472). BENS: (01) - 01(UM) SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL HITACHI COM 04 APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO, 20TR´S, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 40.000,00 - (02) - 01(UM) MAQUINA DE CAFÉ EXPRESSO MARCA LA SPAZIALE, TRÊS SAIDAS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 8.000,00 - (03) - 01(UMA) MASSEIRA SERIE B32608, EM FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 - (04) - 01(UM) FORNO ELÉTRICO MARCA CAPITAL, EM AÇO, QUATRO GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 - (05) - 06(DEZESSEIS) CONJUNTOS FORMADOS POR MESAS EM MADEIRA COM PÉ EM FERRO, COR PRETA, MEDINDO APROX 0,70M X 0,70M E QUATRO CADEIRAS EM MADEIRA TIPO BRZ, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 700,00, TOTAL R$ 11.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 74.200,00 (SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. OLEGARIO MACIEL, 108, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MOACYR MACHADO DE OLIVEIRA, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00123-2005-028-01-00-3: RTE: SONIA REGINA QUEIROZ LIMA - RDO: VERTICE TURISMO E CAMBIO LTDA. BENS: (01) - 01(UMA)MESA SALA DE JANTAR EM MADEIRA MACIÇA COM 6 CADEIRAS, AVALIADA EM R$ 4.000,00 - (02) - 01(UMA) TELEVISÃO LCD 42”, PANASONIC AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (03) - 01\\(UM) APARELHO DE SOM PIONNER AUDIO, VIDEO, STEREO VSXD9015, AVALIADA EM R$ 2.000,00 - (04) - 01(UM) APARELHO DE LASER DISC PIONNER CLD - D70, AVALIADO EM R$ 800,00 - (05) - 01(UM) APARELHO DE DVD PANASONIC DVDSI MP3/SPEG-DOLBY DIGITAL DTS, AVALIADO EM R$ 300,00 - (06) - 01(UMA)MESA DE CENTRO SALA DE ESTAR TAMPO DE CRISTAL COM MARMORE 80X80CM, AVALIADA EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 13.100,00 (TREZE MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA LUIS ORLANDO CARDOSO, 610, CASA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RUI LUIS DA LUZ SOUZA, COMERCIANTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de abril de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 759854"
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                            "759855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28 DE MAIO DE 2009, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01170-2007-028-01-00-6: RTE: GIL DE FREITAS SARMENTO - RDO: CLINICA DE REPOUSO VALENCIA. BENS: (01) - 34(TRINTA E QUATRO) CAMAS DE FERRO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, MODELO SOLTEIRO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00, TOTAL R$ 5.100,00 - (02) - 02(DUAS) CAMAS HOSPITALARES MODELO TAWLLEN, ESTADO DE USO, AVALIADA CADA EM R$ 300,00, TOTAL R$ 600,00 - (03) - 39(TRINTA E NOVE) CADEIRAS EM MADEIRA TIPO COMPENSADO, TIPO UNIVERSITARIA, ESTRUTURA EM FERRO, MARROM, ESTADO DE USO, AVALIADA CADA EM R$ 100,00, TOTAL R$ 3.900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CANDIDO BENICIO, 1538, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS ALVES COUTINHO, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00541-2008-028-01-00-3: RTE: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS - RDO: GAZETA MERCANTIL S/A INFORMAÇÕES ELETRONICAS. BENS: 24(VINTA E QUATRO) COMPUTADORES, MARCA DELL COM PROCESSADOR INTEL PENTIUM DUAL CORE, 1GB DE MEMORIA, 1.80 GHZ E 250 GB DE HD, COM MOUSES E TECLADOS, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, TOTAL R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). OS EQUIPAMENTOS OBJETOS DESSA PENHORA ESTÃO EM USO E JÁ FORAM PENHORADOS EM GARANTIA DE DIVIDAS EM OUTRAS AÇÕES TRABALHISTAS. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV PAULO DE FRONTIM, 568, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JAIRTON JUAREZ RIBEIRO, ASSIST. FINANCEIRO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de abril de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 759855"
                            ],
                            "755374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Banco Santander S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-028-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlicy Reis de Andrade\r\n\r\nRéu: North Med Hospital Center\r\n\r\nPelo presente fica m North Med Hospital Center, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755374"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01551-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Albino da Silva [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Wallace Albino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 199, podendo ser apresentados quesitos e assistente técnico em 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01218-1989-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LIMA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LIMA FERREIRA, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nToms ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré efetuar o depósito do que entende devido, em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. (fls. 1000) \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pinto Magalhaes [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Cristina de Oliveira Teixeira ME [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paula Cristina de Oliveira Teixeira ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Lopes de Carvalho [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Lopes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que o recurso foi considerado intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Ramiro [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa Ramiro, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nPara manifestações reciprocas sobre o Recurso ordinário. Prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-1995-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DA SILVA PESSANHA [Adv. Marcelo de Jesus Pessanha (OAB: RJ 121494 - D)]\r\n\r\nRéu: STYL S STYL S COMERCIO E INDUSTRIA ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DA SILVA PESSANHA, Réu STYL S STYL S COMERCIO E INDUSTRIA ROUPAS LTDA\r\n\r\nHomologados os cálculos. A ré deve pagar o que entende devido, em 15 dias, sob pena de multa, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00605-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA NUNES [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA NUNES, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de fls. 442 sobre o saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Macedo da Silva Junior [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-1999-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC PROPAGADORA BELAS ARTES LICEU ARTES OFICIO [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO VIEIRA DA SILVA, Réu SOC PROPAGADORA BELAS ARTES LICEU ARTES OFICIO\r\n\r\nHomologados os cálculos. A ré deve pagar o que entende devido, em 15 dias, sob pena de multa, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02534-1992-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARVALHO FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut SILVIO CARVALHO FILHO\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira de Andrade [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CHAGAS DA COSTA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut OSMAR CHAGAS DA COSTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2004-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AQUINO MARQUES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE AQUINO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail Ester do Amaral Costa [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail Ester do Amaral Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o Recurso ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS ALEXANDRE DOS SANTOS, Réu GIQUIEL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nConvolado depósito em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAVIO CADILHA DE MENEZES [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAVIO CADILHA DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo de Petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANDRADE DA SILVA BELLO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDeferida devolução de prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Morais [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nId: 759572"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01412-1997-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LESSA BENEMOND [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ROGERIO LESSA BENEMOND\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina de Aquino Anovich [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasipan Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Pereira de Castro [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia, Aut Wagner Pereira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jose Geraldo Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Manuel da Silva [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipo Maquinas e Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Eduardo de Ipanema Moreira (OAB: RJ 54500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipo Maquinas e Veiculos Ltda., Aut Rogerio Manuel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Tavares da Silva [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdel Transportes Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Tavares da Silva, Réu Transdel Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios opostos às fls.54/56 foram declarados intempestivos, portanto não reconhecidos .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jacob [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Paulo Cesar Jacob\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Gomes Dias [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: SLS Triangular Comercial Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Gomes Dias, Réu SLS Triangular Comercial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editores Graficos Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: Marcus Vinícius (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Araújo, Réu Prime Printers Editores Graficos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Toledo [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva Toledo, Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA AMARAL SIMOES DOS SANTOS [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA AMARAL SIMOES DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO JOSE THEODORO PIRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00101-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GONZAGA BORGES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GAZES INDUSTRIAIS [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Montenegro da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Condado de Aquidaba [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Montenegro da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rocha Vieira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguiinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Rocha Vieira, Réu COOTRAM Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguiinhos Ltda., Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-030-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Caroline Goes Bosco [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Carlos Moreira Padrao [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Diogenes Pestilla [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Lucio Marcel Ferreira Trindade [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Leandro Batista da Silva [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Everson Eduardo Rocha [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Guillermina Alonso dos Santos [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)]\r\n\r\nRqdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Moreira Padrao, Rqte Caroline Goes Bosco, Rqte Diogenes Pestilla, Rqte Everson Eduardo Rocha, Rqdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rqte Guillermina Alonso dos Santos, Rqte Leandro Batista da Silva, Rqte Lucio Marcel Ferreira Trindade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alves da Silva [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Centro Empresarial Charles de Gaulle [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Centro Empresarial Charles de Gaulle, Aut Cosme Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou prevento o Juízo da 34.ª VT/RJ \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berlim de Paula Junior [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Queiroz [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Queiroz, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Hipolito de Albuquerque [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Contratempo Ltda. ME [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Contratempo Ltda. ME, Aut Karla Hipolito de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do autor e da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Balbino Goncalves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Debora Balbino Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Pereira da Gama [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Pereira da Gama\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Matias de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Aut Francinaldo Matias de Sousa, Réu Megatec Servicos e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardo Sobral Chamoun [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Sobral Chamoun\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uender Nunes de Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uender Nunes de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clínica Doenças Renais Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDR Clínica Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MEIRELES DE MESQUITA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MEIRELES DE MESQUITA\r\n\r\nVista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-030-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Lopes da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Cgto Willian Lopes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.111/112. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 03 (três) dias úteis, observada a ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Veronica Cruz da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Silvia Veronica Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Everaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3905/2008 e 3906/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Venha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS.\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cabral do Nascimento [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Previdencia e Seguros S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cabral do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo dos Prazeres Tavares [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Prazeres Tavares \r\n\r\nApontar o valor da causa, no prazo de 05 (cinco) dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00649-1996-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA FRANCOIS GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA MARIA FRANCOIS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.880/892 .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemara Moraes Neves [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Peltron Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemara Moraes Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que não foram conhecidos os Embargos opostos às fls. 164/169 por não estar garantida e execução, nos termos do artigo 884 da CLT, não atendendo o embargante, portanto, ao pressuposto processual essencial para a constituição da ação incidental proposta. \r\n\r\nProcesso: 00657-1996-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO ABREU PEREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO ABREU PEREIRA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContestar as Impugnacoes e os Embargos a Execuçao opostos às fls. 276/277 e 293/299, sucessivamente, a começar pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02186-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DE MACEDO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nTI: TV ÔMEGA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DE MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução de fls.571/614 no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard Rodrigues Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Rodrigues Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.163/172, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHIDO DE SOUZA [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nJuntar cópia da publicação certificada à fl. 201-verso no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00197-2001-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEL GOOD CABELEIREIROS SC LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2003-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LOPES DIAS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVista à parte ré, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02052-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01545-2001-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HORA [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Borlenghi, Réu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA, Réu: Wilson Borlenghi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS HORA\r\n\r\nInformar o endereço indicado à fl.134 de forma legível e completa. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira da Silva [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Alvorada Ltda. [Adv. Adalgisa Malanquini Coelho (OAB: RJ 88525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farmacia Alvorada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01106-2002-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR LELES FERREIRA LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Souza [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sa II [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sa II\r\n\r\nTrazer aos autos os cartões de ponto faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem adotados os horários declinados na inicial, eis que o pedido de horas extras foi acolhido. \r\n\r\nProcesso: 01684-1997-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DIOGO DA SILVA NETO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 02036-1995-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELLOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2002-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BARROS [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclu são e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00647-2004-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: JEFERSON MEISTER DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, Cgto JEFERSON MEISTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 3738/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471) e n.º 3739/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01555-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CAMPBELL DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 02227-2000-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE VIEIRA DO PRADO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOSE VALTER SEIXAS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nVista aos autos fora do cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Atender ao requerimento do autor em sua petição de fls.270/271, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RJ [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nManifestar se renuncia ao valor das Custas, apontadas à fl.246, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, sucessivamente, a começar pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEROS STEYKA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01578-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DE LIMA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção da contadoria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré às fls.186/187. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Thomaz [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Thomaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1998-030-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Almeida Lima [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rexam Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON MARTINS SANABIO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON MARTINS SANABIO\r\n\r\nRefazer seus cálculos adequando-os a coisa julgada. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00608-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DONADIO FRIEDL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNCIONARIOS SISTEMA INTEGR BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MENDONCA DE FARIAS [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS VIDA NOVA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MENDONCA DE FARIAS\r\n\r\nVenha com o contrato social e/ou alterações sociais em nome da ré, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Antunes de Moraes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00515-1992-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE LIMA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessárias à formação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme determinado no art.5.º, incisos I e VII, do Ato 1808/2008. \r\n\r\nId: 759703"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2008-030-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Moreira Baptista [Adv. Edinilson Brasil dos Santos (OAB: RJ 99232 - D)]\r\n\r\nAgdo: Poliporto Terminais S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Poliporto Terminais S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 141/158, dos autos principais, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-1993-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA APARECIDA LACERDA SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: Amilcare Dallevo Junior (socio), Réu: Marcelo de Carvalho Fragali (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA APARECIDA LACERDA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução opostos. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02078-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA BASTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO CESAR FERREIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02035-1998-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA CRUZ FONTES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA CRUZ FONTES, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02094-2001-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA FERREIRA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA FERREIRA, Réu SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2002-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSOMAR VIANA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSOMAR VIANA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Couto [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Couto, Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVista à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Iglesias Veiga [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias sucessivos (CLT art. 879), a começar pela 1.ª Ré. \r\n\r\nId: 759704"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Barbosa\r\n\r\nRéu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda, Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759702"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Celestino do Nascimento \r\n\r\nRéu: Marconi Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marconi Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759701"
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                                "Processo: 01221-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA MARTINS [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA MARTINS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS,COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmario Coelho de Andrade [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. EPP [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Renato Jose Sette Camara, Réu: Marcelo Guimaraes Araujo, Réu: Cristiano Bittencourt Sanzio, Réu: Christiano Pazzina Caporossi de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmario Coelho de Andrade\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Medeiros Antunes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliar de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Medeiros Antunes, Réu Sata Servicos Auxiliar de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Batista da Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nA RECLAMANDA PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Santos de Lima [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonfla Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Umile Gardi Junior (OAB: RJ 103384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sonfla Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Correa dos Santos [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Aut Wallace Correa dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins da Silva [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME, Aut Paulo Martins da Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 33. A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Núbia Cristina da Silva Gama [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara Maia [Adv. Fausto Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 148837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jussara Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Tereza Freire de Andrade Aguiar Gomes [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Pequeninos Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Pequeninos Ltda., Aut Mariana Tereza Freire de Andrade Aguiar Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Dias [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Vale do Rio Doce [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Dias, Réu Vale do Rio Doce\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, sendo a primeira RDA por Edital e a segunda RDA para que, alem da ciencia da sentença homologatoria, indique em 10 dias meios de executar-se a primeira reclamada, sob pena de ser cumprida a decisão que a condenou subsidiariamente.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Verissimo da Silva [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Condominio do Edificio das Acacias [Adv. Marcos Vecchio Martins Barroso (OAB: RJ 81102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Verissimo da Silva, Réu Condominio do Edificio das Acacias, Réu Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PRA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Freire da Silva [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacon Engenharia S.A. [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacon Engenharia S.A., Aut Jose Edson Freire da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira da Silva, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Firmino Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Firmino Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra de Queiroz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Birdtech Informática Telecomunicações e serviços Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: L. J. F. D. Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bezerra de Queiroz , Réu Birdtech Informática Telecomunicações e serviços Ltda., Réu L. J. F. D. Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ricardo Xavier dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cardoso da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. (Sucessora de Workmate Serviços Gerais Ltda.) [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cardoso da Silva, Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. (Sucessora de Workmate Serviços Gerais Ltda.)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1993-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRIS ROUSSELET DIAS\r\n\r\nRéu: PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)], Réu: PECTEN BRAZIL AMAZON EXPLORATION COMPANY [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)], Réu: PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1990-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO DOMENICO BRUNO CRAPIS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, UMA VEZ QUE SÓ FORAM PAGAS AS CUSTAS DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nPRAZO:CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VIEGAS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Réu: ADELAIDE MACHADO DE BRITO, Réu: CARLOS MACHADO BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VIEGAS\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 291. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisson Jansen Barros da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Saldanha [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Digital Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Saldanha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 80,INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALVA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: VINICIUS MARQUES DA SILVA, Réu: PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA, Réu: SENDAS S/A, Réu: GILSON FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALVA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 94. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ZETTEL [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ZETTEL\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Talho Ki Bom Boi Ltda. [Adv. Alan Carlos Gomes de Souza (OAB: RJ 118808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talho Ki Bom Boi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LECIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 139/207,SEGUINDO AS FLS. 233/236 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/03/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),AGUARDE-SE A BAIXA DO AIRR(FLS.215). .\r\n\r\nProcesso: 01585-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DE ALMEIDA ROSA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAF LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)], Réu: AILSON FELIX, Réu: GERALDO FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAYNE LTDA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)], Réu: Maria da Fatima Oliveira Araujo Morais, Réu: Fausto Jose Batista Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.97. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-031-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Point Oeste Diversoes Ltda ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josineia da Guia Oliveira [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josineia da Guia Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alves dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ARD Holding Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Air Insumos Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Jorge Gonzalez [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Paulista Servicos de Saude SS Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: HS Servicos de Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIRE LOUISE THURGOOD [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPROED DESENVOLVIMENTO PROJ EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIRE LOUISE THURGOOD\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA TORRES [Adv. Hilton de Castro (OAB: RJ 59335 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR ERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR ERJ, Aut MARIO DE SOUZA TORRES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 201 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nId: 757542"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00292-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleixo Sandoval do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleixo Sandoval do Nascimento, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 282,00 pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 00279-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV DE TELECOM LTDA ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS, Réu MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV DE TELECOM LTDA ME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 231: \"Homologo os cálculos de fls. 227/230... 638.975,75 trs... \" \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho de Souza [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução do seu cliente e informá-lo da data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário do Nascimento [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Central Rio Limpezas Urbanas Ltda. [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Central Rio Limpezas Urbanas Ltda., Aut Mário do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47: \" Devolva-se a petição protocolada...eis que preclusa...Devolva-se o prazo deferido na Ata de fls. 44 (15 dias) a ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Duarte do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Duarte do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Correia [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Comercio e Industria de Equipamento Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Correia\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2000-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEANDER PAULO BERNARDES DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS TECNOLOGIA LTDA, Aut NEANDER PAULO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2.154.158,86\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PRIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV DOS F SIST BANER-PREVIBANERJ-EM L EXTJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PRIOR, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV DOS F SIST BANER-PREVIBANERJ-EM L EXTJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 693: \" ...homologo os cálculos de fls. 689/692... 214.110,38 trs... Intimem-se as partes para ciência de que a execução encontra totalmente garantida pelo depósito de fls. 680 dos autos da CS 141/01... e s reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal...\" \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eugenio da Silva Norberto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Gaucha Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eugenio da Silva Norberto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Reis Frazao [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Skin Estetica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania dos Reis Frazao\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BICHARA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BICHARA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Goncalves [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Summer Coast [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)], Réu: Zelar Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Summer Coast, Réu Zelar Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Andrade Duarte [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Andrade Duarte\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-1996-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LEAL ROQUE [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKING COMUNICACAO LTDA, Réu: Sergio de Jesus Araujo, Réu: Ary Mathias Raposo Filho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nContestar embargos a penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Azevedo dos Santos Rocha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sautec Tecnologia Ltda [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Azevedo dos Santos Rocha, Réu Sautec Tecnologia Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2000-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DE SOUZA VIEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut MIGUEL DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ernando Rodrigues Passos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238: \" Intime-se a reclamada para ciência da decisão homologatória de fls. 234, como requerido às fls. 224.\" \r\n\r\nProcesso: 00183-1993-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA DE AMORIM NEVES\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00061-1992-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ BENTO ELDINIAS [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DOS EDIF DO CONJ NOSSA SENHORA DE FATIMA [Adv. Rodrigo Urubatan Leal Lopes de Araújo (OAB: RJ 142271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ BENTO ELDINIAS\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 746 e seguintes, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY GOUVEA SERENO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY GOUVEA SERENO\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 301. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Nonato de Freitas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Almeida de Araujo [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Aut Wagner Almeida de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2001-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIE FARIAS DAS NEVES [Adv. Valdineia de Oliveira Modesto (OAB: RJ 101945 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: EDITORA CARAS SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA CARAS SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Xavier [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo para ciência da decisão de fls. 534. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-034-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Sangi Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComplementar o depósito do valor consignado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-034-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ney Castilho de Mattos Filho [Adv. Rosa Maria de Oliveira Bruns (OAB: RJ 148681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Beta Soluções Logísticas Ltda. , Rqdo: Brazilian Express Transportes Ltda., Rqdo: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ney Castilho de Mattos Filho \r\n\r\nTer vista da contestação apresentada e manifestar-se, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauricio Telles (Espolio de) [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de recursal de fls. 226 foi convolado em penhora, para garantia de parte do remanescente devido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Xavier Rodrigues [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Xavier Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01080-1987-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO BALBINO DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO LEITE DOS SANTOS, Réu: Denise Bastos Leite dos Santos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Réu: MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA HELENA DE CASTRO SILVA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FILMS SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART FILMS SA, Aut CARLA HELENA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173: \"...reconsidero a decisão de fls. 146, para indeferir, ao menos por ora, a produção de prova pericial médica.\" \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aroldo Batista da Costa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allpark Empreendimentos Participações e Serviços Ltda. , Aut Aroldo Batista da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 170,64, pelo autor, isento \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Almeida [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Country Clube [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontal Country Clube, Aut Regina Celia de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela autora, isenta \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Batista [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Leonardo Soares Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 320,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Soares de Assumpção [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Soares de Assumpção, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Regis da Silva [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)]\r\n\r\nRéu: Rand Emergências Médicas Ltda, Réu: Star Vip Emergências Médicas Ltda, Réu: Star Ambulance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Regis da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Luiz Antonio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosária Maria da Silva Diamantino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Internacional da Graça de Deus , Aut Rosária Maria da Silva Diamantino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00 pela autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Correia Moreira [Adv. Paulo Abreu de Moraes (OAB: RJ 133317 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3.000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Correia Moreira , Réu World 3.000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,80 pela ré, calculadas sobre R$ 1.540,48, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01452-1999-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON MARQUES PINTO [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nRéu: KEILA NASCIMENTO MELO MEULEMAN [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)], Réu: KEILA NASCIMENTO MELO MEULEMAN [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)], Réu: BETTERFOOD REPRES E COMERCIO EXP E IMP LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTERFOOD REPRES E COMERCIO EXP E IMP LTDA, Réu KEILA NASCIMENTO MELO MEULEMAN, Réu KEILA NASCIMENTO MELO MEULEMAN, Aut WELINGTON MARQUES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 800,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth dos Santos, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 707,69 pela autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucenira Barrozo Ferreira da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucenira Barrozo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 56.08 pela ré, calculadas sobre R$ 2.804,32, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Moura Rodrigues [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: Neatness Limpeza Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Moura Rodrigues, Réu Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 759943"
                            ],
                            "760856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01135-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo Coutinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nindicar o correto endereço da testemunha Carlos Eduardo ou substituí-la no prazo preclusivo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorridos in albis, presume-se que trará a testemunha independente de intimação, sob pena de perda de prova. (art. 412 § 1º, do CPC) \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marques da Cruz [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestação de Serviços Ltda., Réu: Icatu Holding S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marques da Cruz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Antonio da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Antonio da Costa\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Freire da Costa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Acústica Perfeita Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Freire da Costa\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Cristina de Souza [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sing de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina de Souza \r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, o endereco atual da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseias Pequeno de Freitas [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Smoe Serviços de Maq. de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseias Pequeno de Freitas\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re. \r\n\r\nId: 760856"
                            ],
                            "759940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/04/2009\r\n\r\n00020-2006-034-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Edinaldo Barros Morais\r\n\r\nExecutado: Julio Rodrigues Martins Neto,Restaurante e Cervejaria Chopp Gol Ltda.,Rosiete Meire Costa Moraes\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Rodrigues Martins Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 911,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759940"
                            ],
                            "759942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Costa Ribeiro\r\n\r\nRéu: Mark Certo Etiquetas Auto Adesivas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mark Certo Etiquetas Auto Adesivas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotação\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 01/06/09, às 16:00h, bem como para entrega das guias do FGTS, código 01 , e do seguro-desemprego. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759942"
                            ],
                            "759939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-034-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Geclebio Lunguinho do Nascimento\r\n\r\nRéu: Edesio Domingos Cipriano, Piramide Rio Expresso Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Edesio Domingos Cipriano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 61foi convolado em penhora para garantia de parte do crédito devido em razão do inadimplemento do acordo homologado nos autos. art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Moura Rodrigues\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS, Neatness Limpeza Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Neatness Limpeza Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759939"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00966-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Elaine Alves de Lima [Adv. Luiz Gonzaga de Medeiros (OAB: RJ 16403 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Cristina Anselmo Ferreira [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Elaine Alves de Lima, Réu Valeria Cristina Anselmo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Freitas [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: ALC Almeida Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orestes Ribeiro Filho [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: LW 64 Diesel Mecânica Ltda. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LW 64 Diesel Mecânica Ltda., Aut Orestes Ribeiro Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Francisco dos Santos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Francisco dos Santos, Réu União de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira Barroso [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Spress Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pereira Barroso, Réu Spress Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Gomes Baptista Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Point Super Lanches Ltda. Habib s [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: R. M. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Point Super Lanches Ltda. Habib s , Aut Hélio Gomes Baptista Junior , Réu R. M. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Philipe Rodrigues de Barros [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Philipe Rodrigues de Barros, Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Aguiar Ayrosa [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Karla de Aguiar Ayrosa, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Paradizzo Celestino [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Paradizzo Celestino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Batista de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Batista de Souza, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1994-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR BEZERRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvia Bertha Jacob\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, uma vez que intempestivos . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Camilo de Oliveira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Camilo de Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdedite Rodrigues de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. , Réu: Cyrela \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdedite Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Pedrosa da Costa [Adv. Rogério Diniz Siqueira Junior (OAB: RJ 129811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanduiche s Grill Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pedrosa da Costa\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omir Mota [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Henrique de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria e Vidraçaria Extra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Henrique de Oliveira\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00269-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimari de Carvalho Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimari de Carvalho Costa, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 150/152 e fixo o principal em R$ 3.242,77, equivalente a 269.382,06 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 354,68, equivalente a 29.463,83 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Alexandre [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção de Transportes de Valores , Réu: Banco Real , Réu: Companhia Nacional de Siderurgia - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alexandre \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonnathan de Vilhena Stefanini Pinto [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Auto Ajuda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonnathan de Vilhena Stefanini Pinto \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Jose Oliveira Araujo da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)], Réu: Los Angeles Publicidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Jose Oliveira Araujo da Silva, Réu MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls289/302 e fixo o principal em R$ 588.116,49, equivalente a 48.855.771,44 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 120.848,36, equivalente a 10.039.065,25 TR., ressalvando-se, quanto ao INSS, o que dispõe o art 879, § 3º, da CLT.Outrossim, a reclamada deverá comprovar em dez dias, os recolhimentos devidos, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02143-2000-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO KOBI [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO KOBI\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCIPAL COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-1996-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, Aut: MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMAENTO, Aut: MARIA DE FATIMA LOPES MADEIRA, Aut: MARIA DE LOURDES FAMILIAR, Aut: MARIA DA PENHA LEAL OLIVEIRA, Aut: MARIA CECILIA GARCIA DE ARAGAO DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES SILVA, Aut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 760755"
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                            "760487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01350-2003-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nJurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00002-2000-035-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 D)\r\n\r\nMaria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2007-035-01-00-9 - RTSum - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nAdriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-1987-035-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 D)\r\n\r\nWellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01176-2004-035-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 D)\r\n\r\nFelipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01713-2003-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00289-1993-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00407-2008-035-01-00-0 - Protes - Carga: Paula Cristina Pereira dos Santos (OAB: RJ 167051 E)\r\n\r\nVeronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01268-1990-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 D)\r\n\r\nElieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01450-2001-035-01-00-7 - RTSum - Carga: Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 D)\r\n\r\nCesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00450-2000-035-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nWaldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01221-1993-035-01-00-1 - RTOrd - Carga: Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 D)\r\n\r\nMaria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00578-1998-035-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01520-2000-035-01-00-6 - RTSum - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01875-2001-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nLuiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01105-1999-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 D)\r\n\r\nCarlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00967-2007-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Karine Violeta Falcao Lessa (OAB: RJ 155607 E)\r\n\r\nJurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01199-1999-035-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 D)\r\n\r\nHamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-2004-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760487"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olga da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760756"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-1999-035-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nMauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00309-2004-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2001-035-01-00-6 - RTSum - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00985-2006-035-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nRicardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00583-2006-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01535-2006-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nVictor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01929-2001-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 D)\r\n\r\nClaudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00354-2007-035-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 D)\r\n\r\nMiguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01372-1997-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Monica Oliveira Santos (OAB: RJ 80312 D)\r\n\r\nLuiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00217-1997-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 D)\r\n\r\nAlvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00617-2001-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Thiago Luiz Costa Dantas (OAB: RJ 155650 E)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00332-2006-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 D)\r\n\r\nJose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00568-1997-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Veras Rodrigues (OAB: RJ 126675 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01554-1994-035-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 D)\r\n\r\nIldefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01214-2003-035-01-00-2 - RTSum - Carga: Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00501-2003-035-01-00-5 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nAmanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00351-2007-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 D)\r\n\r\nAurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-2008-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 D)\r\n\r\nSergio Pena de Oliveira (OAB: RJ 61042 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00211-1997-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00820-2003-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 D)\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01385-1997-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nZulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00796-1999-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760486"
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                                "Processo: 00545-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Maia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 376, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Campos Patrício Junior [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigas Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00348-1989-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE L BARROS BOTELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE RIBAMAR SOUZA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE S ROCHA JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSERLEI GARCIA ALVIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: KENYA MARA ALVES MACEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LAURA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LEANDRO MARTINS LESSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO TAUSH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ C C DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO M MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA LUCIA MADEIRA S. DE PAIVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: AYRTON JOSE ANDRADE FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: BENJAMIN ALVES RUAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MUNIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO BERNARDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS CESAR J. CAVALCANTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CASSIA MARIA ROMANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CLAIR HELCIO DA CUNHA CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CRISTINA MOSSE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DANIEL DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBERTO PEDRO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBERTO SIMOES MAIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROGERIO SILVA TAVARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RONALDO BARBOZA FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RONALDO JOSE MAGALHAES COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO ESTEVES DA PONTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO MARTINS GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO VAZ MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SHEILA MARIA S BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SIDNEY F PORTAVELES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: TANIA LUIZA COSTA DE SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: UBIRATAN ROSA [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)], Aut: VILSON B TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VALDEMAR LOZANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VANIA DO C AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VANDERLEI M DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VALDYR ALVES DO VAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: WALTER R SABINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: WILLER S VEIGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ZOZIMO A F BAZILIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: WALMIR CORREA DE SA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ZARCY H DE FARIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALEILSON AMARAL DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE MAURO BLANCO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DENISE NASCIMENTO SANT ANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MITTA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: NELSON DE CAMPOS JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: NILSON JOSE GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: NILTON MAXIMO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RENON M OLIVEIRA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RICARDO J A HENRIQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBERTO H S ALBUQUERQUE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SINDIC.DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANC.DO MUN. RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ADILSON MARIANO MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ADILSON MOURAO CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ADRIANO MARQUES DE S MENDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALBERTO LEONARDO G. DE JESUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCIA CARVELLAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCIO PEIXOTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DEMERVEL POLESSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DURVAL ANTONIO C LACERDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: EDUARDO F S PONTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FABIO B MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FERNANDO PEREIRA GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: GILSON GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: HEDMYLSON P DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: HELIO M PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: IARA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ISAC DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO A C MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO CARLOS DE MELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO C Q TOURINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAQUIM R DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JAIR A DA SILVA SERRAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE ALBERTO M DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA BEATRIZ VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA LUCIA BASILIO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCONDES R DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCOS AURELIO M DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCOS JOSE FARIA SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARGARETH BRAGA PINTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARGARETI FREITAS CARRARA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DINIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA NEVES TOLEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MAURO MARQUES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MAY MARTINS DE ABREU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MAURO RICARDO A FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE LUIS DE C VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE MARIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE V MESQUITA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE A M QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE A FONSECA GOUVEIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo Garcia [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicon Construtora e Servicos Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo Garcia\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00372-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza Filho (OAB: RJ 15763 - D)]\r\n\r\nRéu: ARILSON SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nA VISTA DAS DUAS CONSULTAS NEGATIVAS AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, IMPRORROGÁVEIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Oliveira da Lage [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemat Comercial Imp. e Exportacao Ltda. [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Oliveira da Lage\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves dos Santos Junior [Adv. Marilia Rocha Lima (OAB: RJ 135539 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves dos Santos Junior\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS, INCLUSIVE SOBRE A CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Augusto Oliveira Pereira da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Augusto Oliveira Pereira da Silva \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes Duarte [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes Duarte, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 54 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José William do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: A S AGENCIAMENTO LTDA. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lima Moreira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Réu: Condominio Mandarim Peninsula Barra da Tijuca [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Assessoria Empresarial Ltda., Réu Condominio Mandarim Peninsula Barra da Tijuca \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MATURGO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELSON MATURGO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00148-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA DA SILVA THOMAZ [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ADELAIDE SCHILLER AGUIAR, Réu: JAN RODRIGO SCHILLER DE AGUIAR, Réu: MIDIA LIGHT PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nCIENCIA À AUTORA (OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS). \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian de Santana Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos, Aut Christian de Santana Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA FLS. 142 VERSO: \"...COM RAZÃO O PETICIONANTE, TENDO HAVIDO MERO ERRO M ATERIAL...\" \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Judy Peixoto Guimaraes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Judy Peixoto Guimaraes\r\n\r\nVENHAM AS PARTES INFORMANDO SOBRE O ANDAMENTO 00664-2--2-062-01-00-0, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01306-2001-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: REGINA CELIA RODRIGUES DE JESUS [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: CET COOP COOP MISTA TRAB ECONOMIA INF BRASIL, Réu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA, Aut REGINA CELIA RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezelina da Silveira Serpa [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplasa Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)], Réu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezelina da Silveira Serpa\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA DE PAIVA MACIEL [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Alves de Andrade, Réu: Hilda Alves Andrade, Réu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA DE PAIVA MACIEL\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Matos Simoes Martins [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Matos Simoes Martins, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonassias de Oliveira Cyrilo [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras S.A. [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)], Réu: AR Morgado Comercio de Gás [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)], Réu: AR Morgado Transportadora Ltda. [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonassias de Oliveira Cyrilo \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO DA CONCEICAO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: MARNON DOS SANTOS, Réu: EMS CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO DA CONCEICAO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00035-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SANT ANA FRANCA [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS WANDERLEY ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARROS WANDERLEY ENGENHARIA LTDA, Aut JOAO BATISTA SANT ANA FRANCA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, SUCESSUVIS , PERMEADOS DE 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, FACULTADA A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERIDO NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00575-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NUNES SOARES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO NO VALOR OFERTADO (R$ 380,00). \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Sant Ana Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Fernandes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos Mao de Obras Investigacoes Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Servicos Mao de Obras Investigacoes Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nPAGAMENTO DE CUSTAS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INES DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA PINHEIRO CALDAS RODRIGUES [Adv. Euclydes Jose Cordovil Filho (OAB: RJ 10334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDIGA O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NO VALOR ESTIMADO PELO NOVO PERITO (R$ 2.800,00), NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonias Oliveira Tatagiba [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. RIO [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A. RIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Vidal Fernando [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Dovale Construcoes S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vidal Fernando\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 57, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARI LIMA SOBRINHO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA GINASTICA OLIMPICA ZONA OESTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARI LIMA SOBRINHO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COUTO DIAS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GARANTIA TOTAL DE SERVICOS E TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COUTO DIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 237 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TURINO LTDA ME [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAIMUNDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, Réu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAIMUNDO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nA VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Angela Maria Silvestre [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Aleixo Mota [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Light S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 193 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Aires dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jorge Alberto Ltda. [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Aires dos Santos\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherninton da Silva Sousa [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01749-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 499 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02189-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA CONCEICAO DIAS MACEDO LOCKWOOD [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM PLANILHA ÚNICA, CONSTANDO UMA COLUNA COM O TOTAL LÍQUIDO HISTÓRICO DEVIDO À AUTORA, MÊS A MÊS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco da Cruz [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 498 DOS AUTOS, PARA CUMPRIMENTO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00313-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALMIR SARRACENI [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 684 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Presulino da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO DE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 304 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Erica de Araujo Sanabio [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00014-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DAVID FRANCO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DAVID FRANCO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS EM 5. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Pereira Lourenco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Fundacao Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Pereira Lourenco\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leite Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Aldair Barros de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Paulo Cezar de Sampaio [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Fabiano Dias Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Elias Santiago [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Aleci da Silva Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Fabio de Mello Bizzo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Francisco Alves Coelho [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Josenildo Pires Ramos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Ronaldo Messner Primo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Barros de Oliveira, Aut Aleci da Silva Costa, Aut Elias Santiago, Aut Fabiano Dias Santos, Aut Fabio de Mello Bizzo, Aut Francisco Alves Coelho, Aut Josenildo Pires Ramos, Aut Leonardo Leite Silva, Aut Paulo Cezar de Sampaio, Aut Ronaldo Messner Primo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 357 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00554-2001-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00929-1987-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LAURINO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A secessor do Banco Banerj SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC SIST INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON LAURINO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO RECLAMADO. \r\n\r\nProcesso: 00563-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE PEREIRA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)], Aut: LUCIO DOS SANTOS BARREIRA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)], Aut: VITORINO DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: CLEBER JULIO RIGAUT, Réu: ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA, Réu: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE PEREIRA, Aut LUCIO DOS SANTOS BARREIRA, Aut VITORINO DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly do Amaral Machado [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly do Amaral Machado\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tafakgi Fonseca [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tafakgi Fonseca\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Paulo Cesar Maiorano [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Aut: Ricardo Marcelo Sampaio [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Roque Lucio Ponzi (OAB: RJ 1530 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Paulo Cesar Maiorano, Aut Ricardo Marcelo Sampaio\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nId: 760416"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Santos da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandra Ester Areia (OAB: SP 59285 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Santos da Silva, Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 1ª reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Sabino Bott [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniela Sabino Bott, Aut Roseli de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNHE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)], Réu: DELTA CONSTRUCOES SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNHE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00325-1995-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA FERREIRA DE BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAHAM BENEMOND [Adv. Gasparina Cavalcanti (OAB: RJ 69004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nTer vista ao Ofícios de fls.260/270, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.360. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILSON CAETANO SILVANO [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL CONSTRUCOES E REPAROS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)], Réu: AMERICO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIEL CONSTRUCOES E REPAROS\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida de Assis Geraldo [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Ferrari [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida de Assis Geraldo, Réu Maria de Fatima Ferrari\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. \"...desacolhidos os embargos de declaração, condeno a Embargante, na forma da fundamentação, em multas, honorários de advogado e indenização. Elevo o valor arbitrado à condenação..., respondendo a Reclamada por custas de R$ 61,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LUCIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LUCIO\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.412/428, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Damazio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash, Réu Arbi S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.154/161, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA PEREIRA ROSA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA PEREIRA ROSA, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOARES PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut EDMILSON SOARES PAULA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. \"...Os embargos de declaração não servem para tal fim, pois deverá buscar a reforma ...através de Reeurso Ordinário.\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-1991-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH NUNES SUMARES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH NUNES SUMARES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, opostos pela UNIÃO. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10150-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA MEDINA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut GILBERTO DA SILVA MEDINA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos à execucção, opostos pela reclamada, PROCEDENTES EM PARTE ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ BARBOSA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.225. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA DE FARIAS [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI COOP PROF APOIO ATIV COM IND LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COMPROVE COOPERATIVA PROF VENDAS SERVICOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOPERATIVA PROF VENDAS SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.403 a 412, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Lima Mendes [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Copanhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copanhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.100/102, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MARTINS DOS REIS [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA ARAUJO DE MELO [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama (OAB: RJ 52289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA ARAUJO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de deevolução de prazo. Vir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-041-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIA DA ROCHA CARDOSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Carta de Sentença , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE MENDES CARDOSO [Adv. Iracema Carvalho Sant Anna (OAB: RJ 51282 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA CABELINHO DE OURO LTDA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DE INFANCIA CABELINHO DE OURO LTDA, Aut MARIA DE NAZARE MENDES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.140. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Fernandes da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Parisiense Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Parisiense Ltda., Aut Rosimeire Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.91/95. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Mariano de Aguiar Titan [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Obara Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Mariano de Aguiar Titan, Réu Obara Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.64/65. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Alinda de Brito Nobre [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alinda de Brito Nobre, Aut Maria Lucia de Souza\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.91/92. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01534-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut LUIS TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.123/126. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01501-2001-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)], Réu: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERICSSON TELECOMUNICACOES SA, Aut RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO, Réu ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.189/190. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA, Réu RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.155/158. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01607-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DIAS FERREIRA FILHO [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DIAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nVir com o enderêço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Cunha Carneiro da Silva [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Coordenacao Projetos Pesquisas Est. Tecnologicos - COPPETEC [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Coordenacao Projetos Pesquisas Est. Tecnologicos - COPPETEC, Aut Suzana Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.134/136. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VIDAL [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTES LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIBELLY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2002-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY COSME RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários advocatícios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10063-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS MARQUES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, Aut JOSE MARIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de rewtorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nId: 758513"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS\r\n\r\nO exequente para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 298. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Angelo Guarino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimovel Marketing Imobiliario Ltda., Aut Renato de Angelo Guarino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1195/1196 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Apa Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Oliveira, Réu Papelaria Apa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 138/140. \r\n\r\nProcesso: 02363-1992-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: PARGOS CLUB BRASIL HOT CAMP COLONIA FERIAS SC [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Réu: Ruy Jose Barbosa Junior [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do email de fls 1286. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Vilarinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Carlos Ferreira Vilarinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 363/365 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S. A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 256/257 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Furtado Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Geraldo Furtado Rodrigues , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 518/519 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Vanessa Menezes Alves [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernard Hector Burger [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernard Hector Burger , Aut Ingrid Vanessa Menezes Alves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 61/63 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Santa Rosa de Albuquerque [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jayme Santa Rosa de Albuquerque, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 339/340 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Alves Correia [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Alves Correia, Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 89/90 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neide Pereira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Neyde Ricardo Santos Cruz Oliveira [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neide Pereira da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 68-v. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Barbosa Mendes [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbearia Catete Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Barbosa Mendes\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias, adequados aos limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BRAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MALLOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Réu: Claudia Maria da Costa Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BRAS\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Correa da Silva\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.(em recuperação judicial) N/P DR. GUSTAVO LICKS [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.(em recuperação judicial) N/P DR. GUSTAVO LICKS\r\n\r\nA reclamada para que indique o endereço do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 01695-2000-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CEZARIANO DE BRITO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Garelli Machado, Réu: RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA, Réu: Rosangela dos Santos, Réu: Rosani Santos Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZARIANO DE BRITO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1992-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASCENDINO JOSE FELIPE [Adv. Paulo Roberto da Silva Sardinha (OAB: RJ 97435 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA DE GUARATIBA MOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASCENDINO JOSE FELIPE\r\n\r\nO reclamante para que apresente o valor de seu crédito devidamente atualizado, bem como meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 02454-1991-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA CARNEIRO [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut PAULO SERGIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 154,75 do depósito recursal de fls 231. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Zomer Flora [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Zomer Flora\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 130-v. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira Teixeira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 222/233, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-1993-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAN SILVA BAPTISTA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram rejeitados liminarmente. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Barros Campos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leandro Alves [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício de Oliveira (Espolio de) [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tratamento da Dor Ortopedia e Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nA parte autora para que se manifeste sobre o requerido pelo MPTb. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Santana [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Santana\r\n\r\nVista à reclamante de fls 518/524. \r\n\r\nProcesso: 00735-2001-044-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES EST CULTURA FISICA ERJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut SIND EMPREG CLUBES EST CULTURA FISICA ERJ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00806-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FELIPE BASTOS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Marinho Henriques (Espólio de) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtel Construções e Eletricidade Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtel Construções e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Alves [Adv. William Cunha Santos (OAB: RJ 114834 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Bedigarad [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Maria da Gloria Bedigahard\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Bedigarad\r\n\r\nO reclamado para comprovar, em 05 dias, o depósito judicial no valor de R$ 1.155,00 referente à multa, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Geraldo Fernandes Leite [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes Industriais S/C Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Geraldo Fernandes Leite\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 49. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-044-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: U C Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nCgto: Valeria de Carvalho Simoes [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte U C Barra Ginastica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00329-1992-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS MRJ\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 1935. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Rocha Pontes [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Popular do Margarca - Santa Clara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Rocha Pontes\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Francisco de Lima [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Paixao Leal [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora Gas Natural Veicular Ltda., Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Paixao Leal\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELIA SILVA RUFINO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA CALDA PASCOA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA SILVA RUFINO\r\n\r\nInformar o número de sua inscrição no PIS/PASEP ou NIT para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ernesto Ortiz dos Passos Junior [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dudati Modas Ltda. [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dudati Modas Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias, sobre os novos cálculos de fls 51/52. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Erbom Ltda. [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilma Arnaud da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Erbom Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceicao\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 758567"
                            ],
                            "758566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Gonzaga\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-044-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gomes do Vale\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758566"
                            ],
                            "758565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/04/2009\r\n\r\n00194-2004-044-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Luis Henrique Campos Silva de Lyra Novaes,NOVA ONDA JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA,Ivan Carlos Amendola de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Henrique Campos Silva de Lyra Novaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 686,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivan Carlos Amendola de Souza,NOVA ONDA JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA,Ivan Carlos Amendola de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Carlos Amendola de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 686,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758565"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01354-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joao Cheble Filho [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Paulo Joao Cheble Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia Costa Gomes [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Rodrigues [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Rodrigues\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara a fim de retirar certidaão de crédito - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Eira Pereira [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Eira Pereira\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara a fim de retirar certidaão de crédito - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Nascimento de Oliveira Carreiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane dos Santos Vaz [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosane dos Santos Vaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sueli da Silva de Oliveira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educandus de Ensino - Colégio e Curso Taquara Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sueli da Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Apiaca Rodrigues [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: A To Z Tours e Turismo Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A To Z Tours e Turismo Ltda., Aut Pedro Jose Apiaca Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Pereira (Espólio de) [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Internas S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut José Manoel Pereira (Espólio de), Réu Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Internas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSADALVA SAMPAIO DA CRUZ [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: JARDIM ESCOLA BL LTDA ME [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA BL LTDA ME, Réu JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E INSS, EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Malls Participacoes S.A., Réu Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A., Réu Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Praxedes dos Santos [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Praxedes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz de Oliveira [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos, Aut Oswaldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Renata das Neves [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Renata das Neves , Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte, exceto em relação ao pedido de letra 'B', que foi extinto sem julgamento do mérito - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Borges da Silva [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Batalha Auto Pecas Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batalha Auto Pecas Ltda., Aut Italo Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livea de Oliveira Barroso [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livea de Oliveira Barroso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Scorza Pereira [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Twin Locação e Turismo Ltda. ME [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Scorza Pereira, Réu Twin Locação e Turismo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2002-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR JOSE DE FARIA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR JOSE DE FARIA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lameirao de Almeida [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Indica Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Lameirao de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Augusto de Oliveira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Blindagens Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Augusto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Valentim Aleixo [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Segplus Suporte e Serviços Ltda. n/p Pedro Josafá Oliveira, Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Valentim Aleixo , Réu União de Lojas Leader S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO CAMPISTA DE MELLO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.438: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 17.567,32 (dos quais R$ 802,81 são referentes a FGTS e como tal devem ser depositados), mais custas de execução de R$ 87,84 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANINE CORREIA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA EMPRESARIAL APTUS LTDA, Réu: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANINE CORREIA DA SILVA, Réu PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Sávio Christo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Domingos Sávio Christo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo -improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Marques Nunes Junior [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Marques Nunes Junior, Réu Miramar Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Gregório da Fonseca [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Aut Silvania Gregório da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Neves [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Repmaqui Manutencao em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda., Aut David Neves, Réu Repmaqui Manutencao em Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ibrahim Almeida de Sousa [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessório Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ibrahim Almeida de Sousa, Réu MECB Artesanato e Acessório Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Barros Ferreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Luis de Barros Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - não conhecidos - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Pereira Sardinha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Instituto Fernandes Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Pereira Sardinha, Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração do Reclamado foram juglados improcedentes e os do outro Reclamado foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Grimaldi de Carvalho [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Grimaldi de Carvalho, Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Abreu da Silva [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Adelino Soares [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Abreu da Silva, Réu Sebastiao Adelino Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bobson da Silva Hipólito [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Brasil [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bobson da Silva Hipólito, Réu DC Brasil \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Carvalho da Rosa Costa [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Carvalho da Rosa Costa, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Martins Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Implantacao a Odontologia Integrada [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Implantacao a Odontologia Integrada, Aut Miriam Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Souza (Espólio de) [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Souza (Espólio de), Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneisa Mafra Teixeira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Aut Eneisa Mafra Teixeira, Réu Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA MOURA DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble do Brasil S/A. [Adv. Alberto Pimenta Junior (OAB: SP 17599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA MOURA DOS SANTOS, Réu Procter e Gamble do Brasil S/A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Verdugo da Silva [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Verdugo da Silva, Réu Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Souto Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Jurandir Souto Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração do Reclamante foram julgados procedentes e os da Reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleska dos Santos Ribeiro [Adv. Nefertite de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 130750 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda. [Adv. MARIO FRANCO DE SA (OAB: RJ 33740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda., Aut Waleska dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Ferreira [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: Brigada de Apoio e Servicos do Rio de Janeiro, Réu: Marilio Xavier [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)], Réu: Xavier e Silva Confeccoes Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves Ferreira, Réu Marilio Xavier, Réu Xavier e Silva Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2003-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DIAS DA SILVA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Matias de Oliveira, Réu: Lourdes Orsa Soares, Réu: MARMORARIA VERONA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 67, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nId: 759858"
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A AUDIÊNCIA NÃO É UNA 1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, o do RÉU, no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão\r\n\r\n2) A audiência INAUGURAL NÃO É UNA e realizar-se-á independentemente da presença do(s) advogado(s), objetivando a CONCILIAÇÃO e, em sua impossibilidade, a apresentação da DEFESA ESCRITA, sob pena de confissão, bem como o deferimento das provas.\r\n\r\n3) No que se refere à identificação das partes em audiência, à juntada de documentos, à intimação de testemunhas e à realização de perícia, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES TRANSCRITAS NO ITEM 5 infra, em especial quanto à aplicação do Provimento nº 05/03 e à Súmula 377, ambos do C.TST, combinado com o Provimento nº 60/87 da OAB, bem como o Provimento nº 12/92 deste E.TRT, a Súmula nº 338 do C.TST e a Resolução nº 35/07 do CSJT, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n4) As partes devem comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judiciário.\r\n\r\n5)Conforme decisão do juízo são estas as instruções para a audiência inaugural:\r\n\r\nNa audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA, conforme o art.849, in fine, deverão as partes observar o art.843 e as penas do art.844, todos da CLT, resultando a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s), na revelia e aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nA audiência realizar-se-á independentemente da presença de advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.\r\n\r\nDeverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) trazer cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art.3º do Provimento nº 05/03 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.\r\n\r\nA pessoa jurídica de direito privado será representada por seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, sob pena de aplicação do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C. TST, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/87 da OAB. O empregador doméstico poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita, carreando aos autos os controles de freqüência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art.74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, tudo sob as penas do art.355 c/c o art.359 e seus incisos, ambos do CPC.\r\n\r\nOs documentos deverão observar o previsto no art.830 da CLT c/c o art.396 do CPC e no art.1º, alínea \"c\", do Provimento nº12/92 do E. TRT desta 1ª Região, publicado no DORJ de 23.10.92, parte III. O não atendimento deste item resultará no não recebimento dos documentos.\r\n\r\nNa audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S), devendo as partes, se desejarem a intimação postal, apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS até a audiência inaugural, sob pena de preclusão da intimação.\r\n\r\nEm havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá (ão) a(s) reclamada(s) carrear aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº09) e do PCMAT (NR nº18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art.10 da Resolução nº 35/2007 do CSJT, publicado no DJU em 19.04.07. É o seguinte o rol de pedidos: A) Multa do art. 477 da CL T, haja vista que as verbas pagas no período legal, porém menor a quem do devido; B) Sejam indenizados, os 08 dias trabalhados, não pagos pela aRda; C) Diferença das férias proporcionais de todo período laborado, acrescidas de 1/3 constitucional, integradas;\r\n\r\nD) Diferença do 13° salários de todo período laborado, integrados;\r\n\r\nE) Diferença do FGTS de todo período laborado, integrado; F) Horas extra, de todo período laborado com percentual de 50% (cinqüenta por cento) em dobro, com incidência em todas as verbas; G) Diferença do RSR (E. 172 do TST), de todo o período laborado;H) Indenizado os vales-transportes de todo o período laborado, como exposto acima; I) Todas as verbas acima mencionadas que sejam pagas em audiência inaugural sob pena do art. 467 da CL T.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Souza Paulo \r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construtora Ltda., RJZ Engenharia Ltda., Schipper Engenharia Ltda., Gomes freire Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maison Marschhausen Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIÊNCIA NÃO É UNA\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, o do RÉU, no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) A audiência INAUGURAL NÃO É UNA e realizar-se-á independentemente da presença do(s) advogado(s), objetivando a CONCILIAÇÃO e, em sua impossibilidade, a apresentação da DEFESA ESCRITA, sob pena de confissão, bem como o deferimento das provas.\r\n\r\n3) No que se refere à identificação das partes em audiência, à juntada de documentos, à intimação de testemunhas e à realização de perícia, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES TRANSCRITAS NO ITEM 5 infra, em especial quanto à aplicação do Provimento nº 05/03 e à Súmula 377, ambos do C.TST, combinado com o Provimento nº 60/87 da OAB, bem como o Provimento nº 12/92 deste E.TRT, a Súmula nº 338 do C.TST e a Resolução nº 35/07 do CSJT, tudo sob pena de preclusão.\r\n\r\n4) As partes devem comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judiciário.\r\n\r\n5)Conforme decisão do juízo são estas as instruções para a audiência inaugural:\r\n\r\nNa audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA, conforme o art.849, in fine, deverão as partes observar o art.843 e as penas do art.844, todos da CLT, resultando a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s), na revelia e aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nA audiência realizar-se-á independentemente da presença de advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.\r\n\r\nDeverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) trazer cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art.3º do Provimento nº 05/03 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.\r\n\r\nA pessoa jurídica de direito privado será representada por seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, sob pena de aplicação do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C. TST, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/87 da OAB. O empregador doméstico poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita, carreando aos autos os controles de freqüência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art.74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, tudo sob as penas do art.355 c/c o art.359 e seus incisos, ambos do CPC.\r\n\r\nOs documentos deverão observar o previsto no art.830 da CLT c/c o art.396 do CPC e no art.1º, alínea \"c\", do Provimento nº12/92 do E. TRT desta 1ª Região, publicado no DORJ de 23.10.92, parte III. O não atendimento deste item resultará no não recebimento dos documentos.\r\n\r\nNa audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S), devendo as partes, se desejarem a intimação postal, apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS até a audiência inaugural, sob pena de preclusão da intimação.\r\n\r\nEm havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá (ão) a(s) reclamada(s) carrear aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº09) e do PCMAT (NR nº18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art.10 da Resolução nº 35/2007 do CSJT, publicado no DJU em 19.04.07. É o seguinte o rol de pedidos: declaração de nulidade do contrato de experiência, 2ª período a) Condenação subsidiária da segunda Reclamada; b) A viso prévio indenizado 778,80 c) 1/12 de férias + 1/3, pela projeção do aviso prévio 86,53 d) 1/12 13° salário, pela projeção do aviso prévio 64,90 e) Multa prevista no art. 477, da CLT 788.80 Sub Total 1. 709,03 3º período a) Condenação subsidiária da segunda e terceira Rda; b) Declaração de nulidade da anotação de retificação na data da admissão, para constar 26/11/2007 e retificação na data da dispensa, para constar 29/07/2008; c) A viso prévio indenizado 902,80 d) 4112 de 13° sal. ante a retificação na data da dispensa.. 300,67 e) 4/12 de férias + 1/3 pela mesma fundamentação supra 400,88 j) Diferença de salário em razão do piso normativo 2.698,00 g) Multa prevista no art. 477, da CLT 902,00 h) Indenização substitutiva do Seguro Desemprego 1.969,65 i) FGTS +40% do período sem anotação 404,09 j) FGTS + 40% aviso prévio e dif. 13° salário 230,78 k) Reembolso despesas alimentação e café da manhã 1.806,00\r\n\r\nl) Reembolso despesas transportes 894,00 Subtotal 10.508,87 TotaL 12.217, 90\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759856"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00839-2003-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANINE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA EMPRESARIAL APTUS LTDA, PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nPelo presente fica m ASSESSORIA EMPRESARIAL APTUS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - IMPROCEDENTES - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00777-1997-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TAVARES RIVIERA VILA\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, Leon Bak, Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque, Leon Bak, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 117.744,14. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759857"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 26.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01587-2004-046-01-00-8 - Rte. JOSE CARLOS COELHO DA ROCHA (Adv. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ: 039529/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - Bem(ns): 1) Cinquenta e seis cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 11.200,00; 2) Cento e vinte cadeiras universitárias, toda em madeira, em regular estado, avaliadas em R$ 1.800,00. Total da Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, prédio I - 303, Botafogo/RJ\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANDRÉ GUSTAVO B. VILLELA, MM. Juiz Titular na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 757165"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 03.06.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 10.06.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. RT 00861-2007-046-01-00-4 - Rte. JONAS FARIAS NASCIMENTO - (Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia - OAB/RJ 086924/D) - Rdo. ABATEDOURO CARIOCA LTDA - (Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira - OAB/RJ 70.833/D) - Bem: 01) UMA CALDEIRA, MARCA SIMILI , HORIZONTAL 650 KG/H DE VAPOR, PRESSAO 8KG/ CM2, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, COMPLETA COM SEUS PERTENCES, em condições de uso, que avalio em R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) Os bens encontram - se na Rua Estrada do Portela, 324, Madureira, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 03.06.09, a partir das 13:01 h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 10.06.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. RTOrd 00300-2002-046-01-00-0- Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - Rdo. COMISSARIA AREA DO RIO DE JANEIRO LTDA, COOPERATIVA TRABALHO INFRAEST EMPRESARIAL LTDA. (Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Sousa- OAB/RJ 084012/D) - Bens: 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, 30.000 BTU'S, que avalio em R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Aeroporto Internacional do RJ s/n Área de Apoio/ST Comissárias, Ilha do Governador Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 757185"
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                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 02.06.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 09.06.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RTOrd 00853-2002-046-01-00-3 - Rte. ROMERO GALDINO FERREIRA (Adv. Moises Melo Santos - OAB/RJ 112.451/D) - Rdo. NEW QUALITY ADMINISTRAÇÃO CLINICA ODONTOLOGICA (Adv. Jorge Luiz Aluysio - OAB/RJ 96.694/D) - Bens: 01 (UM) IMÓVEL, AVENIDA GILBERTO AMADO DE Nº 1004, APARTAMENTO 301, COM FRAÇÃO DE 40/100 DO DOMINIO UTIL DO TERRENO. FOREIRO AO DOMINIO DA UNIÃO COM DIREITO A 03 VAGAS NA GARAGEM. INSCRIÇAO NO FRE Nº 607.001 CL Nº 8803 COM SUAS CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇOES COM 500 M2, 5 QUARTOS, SENDO 03 SUITES, COPA, COZINHA, QUARTO DE EMPREGADA, SALÃO, VARANDA E LAVABO, QUE AVALIO EM R$ 1.500,000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). penhorada às fls. 211. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 757178"
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                            "757779": [
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                                "Processo: 01249-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ruy Rocha Ferrão [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comércio Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDB Infraestrutura e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Danielle Tarasiuk [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Baruc Ltda ME [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Danielle Tarasiuk\r\n\r\nAberto o prazo de 10 dias para manifestações sobre docs juntados às fls 34 a 50. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Silva Pessanha [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Cristina Barbosa da Silva [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS (NOVA DENOMINACAO) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos na forma da promoçaõ de fls 164. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar manifestações quanto à impugnação da rda. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01010-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ubirajara Alves dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ubirajara Alves dos Santos\r\n\r\nEfetuar deposito judicial para ressacimento de custas pagas pela parte contrária. -\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Catarina Valadares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PPF Brazil Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPF Brazil Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nId: 757779"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CASTRO DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.222 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR FERNANDES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERWEB SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERWEB SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, Aut WILMAR FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01643-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE AGRICOLA CALIXTO VIEIRA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nRéu: CEERJ CENTRO DE ESTUDO ELETROTECNICO DO RJ, Réu: Silvia Maria Goncalves de Oliveira, Réu: Monica dos Santos Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE AGRICOLA CALIXTO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Arcanjo Vanzan [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Arcanjo Vanzan, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 18.05.2009, às 10 horas. \r\n\r\nReclamada: Apresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. O prazo terá início após a data designada para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE IGLESIAS MIGUEZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE IGLESIAS MIGUEZ\r\n\r\nRequerer o que for de interesse face o despacho de fls.472-v. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES JOAQUIM DE SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES JOAQUIM DE SA\r\n\r\nDar andamento ao feito, devendo vir com a atualização das contas da ré, conforme despacho de fls.748. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SEBASTIAO MENDES NUNES [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Boucault Judice, Réu: Ana Paula de Carvalho Judice, Réu: Ana Luiza Klingelhoefer Judice, Réu: HOLDING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON SEBASTIAO MENDES NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.123/126. \r\n\r\nId: 755815"
                            ],
                            "755814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Maio dos Reis\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Agir Servicos Empresariais Ltda, IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares do RJ, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755814"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO LUIZ MENDES [Adv. Alberto de Mattos Salgueiro (OAB: RJ 32970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO LUIZ MENDES\r\n\r\nTer vista dos autos devendo requerer o que interessar, em 15 dias, sob pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nascimento de Santana [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Nascimento de Santana , Réu American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda., Réu GR S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Batista dos Santos [Adv. Paulo Moreira Cotta (OAB: RJ 75840 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Batista dos Santos , Réu Max Segurança Máxima Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanielton Correa Fernandes Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval, Aut Vanielton Correa Fernandes Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 133, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 135, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, para ciência do depósito de fls 134 \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 248, devendo dizer se concorda com a liberação do valor parcial ao autor, em 05 dias, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Vilas Bôas de Meireles [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2 Região - CREFITO-2 [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2 Região - CREFITO-2, Aut Valter Vilas Bôas de Meireles\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01118-1993-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ALVES SOARES [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar que houve pagamento do depósito recursal, com guia própria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lins dos Santos [Adv. Marcos Antonio dos Santos (OAB: RJ 71594 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpau Transporte Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpau Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Jose Farias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Jose Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Robson Chaves Gomes [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO MIGUEL FILHO [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO MIGUEL FILHO\r\n\r\nDizer se desiste do prosseguimento da execução na forma requerida às fls 113 e deferida Às fls 142, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY HERMANSON [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut SUELY HERMANSON\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 211, em 05 dias, devendo a ré contestar a impugnação de fls 197/201 \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávia Acácia Moura [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR , Aut Sávia Acácia Moura , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ellen de Lima [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama , Aut Edna Ellen de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ellen de Lima [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama , Aut Edna Ellen de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Meneses Moreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Crer 2007 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Meneses Moreira , Réu Crer 2007 Empreendimentos e Participações S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nascimento Dantas [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Renata Nascimento Dantas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Cavalcanti da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidelma Hidraulica Eletrica e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Cavalcanti da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 93 \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Costa Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Costa Lima, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 368, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 227.929,41 TRs + INSS .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cerqueira Nunes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeila Moura Soares [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE GLORIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPRESAS DE ONIBUS CIDADE RIO DE JANEIRO RIO ONIBUS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE GLORIA DOS SANTOS DA SILVA, Réu HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 8.439,21 equivalente a 699.857,44 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 8.233,97 equivalente a 682.837,04 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 83,37, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Lucilio [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: LCBK Moda Infantil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Oliveira Lucilio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Feinstein [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Levi Feinstein\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinea de Araujo Barbosa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinea de Araujo Barbosa, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 18.641,92 equivalente a1.545.960,64 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 7.729,37 equivalente a 640.990,94 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 600,00 e R$ 131,86 respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nId: 759862"
                            ],
                            "759861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares das Neves\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759861"
                            ],
                            "759860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-049-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Ornellas\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco ABN Amro S.A., Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda (em Recuperação Judicial) A/C Adm Francisco Antonio Chagas, C e A Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 09:31 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759860"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01389-2006-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Matias [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Heleno Joao da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Matias\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira Olivieri [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira Olivieri\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 37/38. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Canedo de Freitas Trajano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Canedo de Freitas Trajano\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01777-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JORGE DOS SANTOS FRANCA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de IRRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Rodrigues [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafen Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Rodrigues, Réu Lafen Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo e à ré, inclusive para que traga aos autos planilha informando os valores a serem retidos a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Nunes Cabral [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMPREG EMPR SEG VIGIL MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte S.A. Servico de Transporte de Valores (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO EMPREG EMPR SEG VIGIL MRJ, Réu Transforte S.A. Servico de Transporte de Valores (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-1999-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FLORENCIO DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR [Adv. Maria Helena Passos Soares (OAB: RJ 42005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JESUALDO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\n\"J. por ora,venha a ré com o valor a ser retido a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00437-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELI ALVES BARRETO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELI ALVES BARRETO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Dias Mendes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Dias Mendes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.38 \" Arquiva-se o processo,por indeferimento da petição inicial\" .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Lima da Silva [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Lima da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rocha Soares de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rocha Soares de Oliveira \r\n\r\nInformar o atual endereço da 1º ré e/ou de seus sócios,até a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pedro dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de). e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pedro dos Santos \r\n\r\nInformar o atual endereço do administrador da massa falida da 1º ré,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: STILLUS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STILLUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 16,00,arbitradas na sentença de fls.36/39 ,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Benedito [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Chave de Almeida Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venancio Benedito \r\n\r\nInformar o atual endereço de seu constituinte,bem como o da 1º reclamada,até a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Braga [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Enes Ald Sub-Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Braga \r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gomes de Moura [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Moveis JM Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Gomes de Moura\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 300,00,arbitradas na r.sentença de fls. 225/227,em 5 dias,pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Seraphim de Souza [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Seraphim de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1998-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do pis,para que seja liberado o valor previdenciário,bem como informar o atual endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Alves [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Alves \r\n\r\nTomar ciência da informação negativa da Jucerja de fls.38. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Oliveira [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento de Oliveira\r\n\r\nInformar o nome, endereço e setor correto do orgão mencionado às fls.28,para adotar providência adequada. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Miranda Gonçalves [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Lola Rent Car Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Miranda Gonçalves\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré e/ou de seus sócios,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIM CABRAL NOGUEIRA [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli (OAB: RJ 65849 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIM CABRAL NOGUEIRA, Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.209/211.O imposto de renda deverá ser recolhido pela ré,na forma do art46,da lei 8541/92 e consolidação dos provimentos do CGJT. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Campos [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Galefreire Utilidades Ltda. [Adv. Rodrigo Vasconcelos Reis (OAB: RJ 98338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar O Barato da Ilha, Réu Galefreire Utilidades Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Celestino de Souza [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Celestino de Souza\r\n\r\nProceder correção dos cáculos,conforme requerido na petição de fls.135 \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA AMARO DE MACEDO [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA AMARO DE MACEDO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Claro Dias [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Trugilho Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Claro Dias\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, de fls. 40 \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Braga de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Braga de Souza\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, fls 33. \r\n\r\nProcesso: 00424-1997-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORATO GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORATO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 283. .\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA FALCAO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 408 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA ROCHA CARREIRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA ROCHA CARREIRO\r\n\r\nAdequar seus artigos de liquidação obedecendo estritamente a decisão proferida no acórdão de fls.462/467. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Brito de Lima [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária,em 10 dias.Sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA SANTOS ROSARIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA SANTOS ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues da Silva\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria às fls 43. \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BARBOSA RODRIGUES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 423. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL FORTE FERRAGENS LTDA [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 186 .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Vieira de Almeida [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Vieira de Almeida \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data de audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonzaga Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gonzaga Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00626-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAPISTRANO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTES LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAPISTRANO\r\n\r\nTer ciencia do despacho que indeferiu o pedido de oficio à Secretaria de Estado de Fazenda àsfls 411/412. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2002-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS VINICIUS MARTINS COELHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VINICIUS MARTINS COELHO\r\n\r\nDiligenciar nos presente feito apresentando meios e procedimentos para o seu prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Mateus [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Tujal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Mateus\r\n\r\nInformar o endereço atual das partes, eis que devolvidas suas notificações, em 30 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Maria Martins Pinto Rocha [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Maria Martins Pinto Rocha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial às fls. 495/560. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos permeado por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2000-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS DO NASCIMENTO [Adv. Joel Silveira (OAB: RJ 16094 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DO NASCIMENTO, Réu MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n.Tomar ciência do ofício informando o recebimento de Carta Precatória às fls 158 \r\n\r\nProcesso: 00820-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDENIR DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDENIR DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 266, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rezende Baptista [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Rezende Baptista\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE ADAO DE SOUZA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE ADAO DE SOUZA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciêcia do despacho de fls 711 que deferiu o pedido de devolução do prazo pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Monteiro Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Monteiro Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.77 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR BERNARDES GONCALVES [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR BERNARDES GONCALVES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto Matos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Acqua Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alberto Matos\r\n\r\n.Contrarrazoar os recurso ordinário de fls 125 \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nei da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nei da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 276, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01352-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROSANO MELLO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ROSANO MELLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Marcos Nascimento Santos [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos a guia de TRC preenchida corretamente e ter vista da petição de fls.176. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Costa Barros [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Lucia S.A., Aut Jose Henrique da Costa Barros\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 (oito) dias permeado por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa da Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Correa da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo solicitada às fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre dos Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre recebimento de Carta Precatória, prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alexandrino da Costa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 334, que negou seguimento ao recurso ordinário por deserto, valor do depósito recursal insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE PAULA FREITAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES EDITORIAL LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE PAULA FREITAS, Réu TRES EDITORIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-051-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: O Nosso Bazar Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional, Exdo O Nosso Bazar Ltda.\r\n\r\n.Tomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gadelha de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gadelha de Souza, Réu Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 dias com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00870-1996-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTACILIO JOSE BRAZ [Adv. Claudio Piovesan (OAB: RJ 62401 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTACILIO JOSE BRAZ\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de dilação do prazo para devolução do autos, requerida pelo patrono do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Cristina de Santana Modesto [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: MP da Silva Cabeleireiro [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Cristina de Santana Modesto , Réu MP da Silva Cabeleireiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 48/50. \r\n\r\nId: 760337"
                            ],
                            "760336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-051-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA RIBEIRO CABUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Ferreira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder a entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego,sob pena de execução.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760336"
                            ],
                            "760338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odair José Juvencio\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dr. Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA: 16/06/2009 às 08h55. \r\n\r\n51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-051-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altemir Fernando Boaventura Damazio \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro Ltda., Bradesco S.A., MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESETNTAÇÕES LTDA, C e A Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA: 15/06/2009 às 08h55.\r\n\r\n51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760338"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00218-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willyans Alves Santos [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willyans Alves Santos \r\n\r\n\"Ante a notificação devolvida, retire-se de pauta, dando ciência ao autor, intimando-o a fornecer o endereço da ré \"Apoio Conservação e Serviço Ltda.\", no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Tavares Barbosa Valverde [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Barilla do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barilla do Brasil Ltda., Aut Luciana Tavares Barbosa Valverde\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00557-1993-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Gelson Guimaraes Camaz (OAB: RJ 46162 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01205-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: ITALO BRASILEIRA LIMPADORA PREST SERV SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.179.\" .\r\n\r\nProcesso: 01514-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FARIAS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Pechara Ferreira, Réu: Yvan Fattori Pimenta, Réu: ASPEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"Vista a ré com os cálculos do imposto de renda.\" .\r\n\r\nProcesso: 01531-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILA TRAMONTIN [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILA TRAMONTIN\r\n\r\n\"Diga o autor sobre a certidão supra.\" .\r\n\r\nProcesso: 01566-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EGMOM RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EGMOM RODRIGUES\r\n\r\n\"Ante a certidão supra, intime-se o autor a fornecer o CNPJ da ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Entre Trilhos Lanchonete Ltda. [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Núbia Alves Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Entre Trilhos Lanchonete Ltda.\r\n\r\n\"Retire-se de pauta; ante a notificação devolvida. Intime-se o consignante a fornecer o endereço da consignatária, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco Martins [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Francisco Martins\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.114/144.\" .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Costa Eustaquio [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spread Teleinformatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00380-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Silvio da Silva Cordeiro Filho (OAB: RJ 52384 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDENCOOP CG [Adv. Jose Matias de Oliveira (OAB: RJ 43920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Dias [Adv. Eliana Goncalves Evangelista (OAB: RJ 101659 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU ACO MINAS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Transportadora JB Fernandes Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Dias\r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 329/334.\" .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE NAPOLITANO PENNA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01934-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MACHADO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: NESTLE Brasil S.A. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MACHADO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.261/267.\" .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Vieira Santos [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\n\"Comprovar recolhimento das custas R$ 300,00.\" .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Fontinele [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Amazonia Ltda. [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira Fontinele\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento em 30 dias, sob pena de arquivamento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\" Reclamada tomar ciência dos documentos de fls.127/128 e comprovar novo depósito no prazo de 48 horas, sob pena expedição de ofício à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.\" .\r\n\r\nProcesso: 00331-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVANILDO DO NASCIMENTO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Abilio Alves, Réu: Pedro Rufino da Rocha, Réu: CAFE E BAR CARVALHAIS LTDA [Adv. Jose Jaime Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 31871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVANILDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Parte autora dar eficaz andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição dos Santos Silva [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assist Inter Saude Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição dos Santos Silva \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Belmiro Amaral [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Santa Cruz Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Belmiro Amaral\r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00374-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE DA CRUZ GENS\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00359-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciência do desarquivamento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Leite [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Leite\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.182/184.\" .\r\n\r\nProcesso: 00451-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS LIMA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ AC SOCIO ADALBERTO FERNANDES, Réu: Adalberto do Amaral Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.94/95.\" .\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00561-1995-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DE PAULA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebesquini S.A.Transportes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.735/736.\" .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Junio dos Santos Carneiro [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Techinifire Material Contra Incendio Ltda. ME [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Techinifire Material Contra Incendio Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mescolin de Andrade [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Mescolin de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.187.\" .\r\n\r\nProcesso: 00810-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ, Aut VICENTE DE PAULO CARVALHO\r\n\r\n\"Nada a deferir quanto ao requerido às fls.907/908, uma vez que a reclamada deverá no primeiro momento apresentar o remédio jurídico adequado.\"Deferido às reclamadas o prazo sucessivo de 10 dias, conforme requerido às fls.905.\" .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Bezerra Mourao [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Bezerra Mourao\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.450/454.\" .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN MOURA DA SILVA [Adv. Igor Gil Gaspar (OAB: RJ 157241 - E)]\r\n\r\nRéu: BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAN MOURA DA SILVA\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo e ciência de fls.372/386.\" .\r\n\r\nProcesso: 00093-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON MANOEL PINTO FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma doart.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sá e Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEDDY LEE DE AMORIM SEGUNDO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DO OURO SERVICOS DE PADRE MIGUEL LTDA, Réu: Decta Engenharia Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEDDY LEE DE AMORIM SEGUNDO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelia Lima Couto [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DA JOSE PAULO PEREIRA AC LUIS FERNANDO C. PEREIRA, Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC DE MANOEL ANTONIO COELHO NETO [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)], Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC JOSE PAULO P. JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelia Lima Couto\r\n\r\n\"Por ora, indefiro , uma vez que a ré não foi citada da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01948-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MAURELL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MAURELL, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A)\r\n\r\n\"Não assiste razão à embargante a decisão de fls.883, observou o limite da coisa julgada.\" .\r\n\r\nProcesso: 02051-1996-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR HENRIQUE FLORENCIO NUNES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS ARCANJO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: AGUINEL DANIEL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA- CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINEL DANIEL, Aut ANTONIO CARLOS ARCANJO, Aut SALVADOR HENRIQUE FLORENCIO NUNES, Réu SUPERVIA- CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A.\r\n\r\n\"Conheço os embargos por tempestivos. Não assiste razão à embargante. A decisão de fls.721/727 foi devidamente fundamentada, havendo estrita coer~encia entre a parte dispositiva, não havendo flar em omissão.\"\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 02085-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\n\"Parte reclamante tomar ciência da guia Darf de IR.\" .\r\n\r\nId: 749494"
                            ],
                            "750914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Oliveira Moura [Adv. Karine Salles Cardoso (OAB: RJ 136261 - D)]\r\n\r\nRéu: Apeiron Casa Editorial Distribuição e Serviço de Treinamento Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apeiron Casa Editorial Distribuição e Serviço de Treinamento Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Gonçalves Normando [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Merysk Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Gonçalves Normando \r\n\r\n\" Ante a certidão de fls.17v, retire-se de pauta; autor deverá fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267 I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00232-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS BORGES E CIA LTDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)], Réu: CARLOS BORGES E CIA LTDA [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVEIRO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n\"Deixo de conhecer os embargos de fls.262/264, pois não garantido totalmente a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANUELLE MORATA DE ANDRADE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Busquiliari, Réu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: Aparecido Hugo Caretti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUELLE MORATA DE ANDRADE\r\n\r\n\"Indefiro. O Bacen Jud abrange todos os bancos do território nacional. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bonifácio de Souza [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Ferro e Alumínio Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Bonifácio de Souza\r\n\r\n\"Retire-se de pauta; ante a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré. no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00289-1995-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA ROFFMAN LTDA [Adv. Aristides Cesar Pires Neto (OAB: RJ 64005 - D)], Réu: SERGIO ANTONIO PINTO DE SÁ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS REIS, Réu ENGENHARIA ROFFMAN LTDA\r\n\r\n\"Convolo em penhora os depósitos de fls.250/255 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello de Azevedo S.A. [Adv. Gilda Maria Kastrup Silva (OAB: RJ 119873 - D)], Réu: Empreiteira Angelica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello de Azevedo S.A.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e custas judiciais.\" .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Abeu da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Abeu da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor da petição de fls.68/102.\" .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA BATISTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: MR FRED INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA LTDA, Réu: Ricardo Georges Gubna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.103.\" .\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Danuzia da Silva Baptista [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Monica Danuzia da Silva Baptista\r\n\r\n\"Convolo em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Garcia Pinto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMEX Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Golden Healt Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAMEX Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sdobre cálculos, em 10 dias preclusivos , na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA SILVA [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Leal, Réu: CIRANDAS FESTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.59/67.\" .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Regina da Silva Florêncio [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguél Rocha [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miguél Rocha\r\n\r\n\"Venha o réu com o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES ALVES [Adv. Leonidio dos Santos Brito (OAB: RJ 66602 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GOMES ALVES\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.356/358.\" .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber de Jesus [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: OR Marinho Refrigeracao ME [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber de Jesus\r\n\r\n\"Defiro a devolução do prazo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Maria Melgaço [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Americlin S.A. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Americlin S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA MENDES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL S PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VIEIRA MENDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.57 \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Costa Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Costa Santos \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Santos Carvalho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Santos Carvalho\r\n\r\n\"Nego seguimento ao RO, por intempestivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Urubatan Leal Lopes [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda., Réu: Barra Itaúna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urubatan Leal Lopes \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Batista da Silva de Castro [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Batista da Silva de Castro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila dos Santos [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Cruz [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva Marinho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Charanga Plus Posto Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charanga Plus Posto Ltda.\r\n\r\n\"Venha a reclamada com o recolhimento previdebnciário. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pimentel de Luna [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Réu: Tim Celular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pimentel de Luna\r\n\r\n\"Indefiro o requerido às fls.19. Na fase do conhecimento cabe ao autor fornecer meios para a citação da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO DE AGUIAR COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO DE AGUIAR COSTA\r\n\r\n\"Vista ao autor. fls.273/274\" .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Figueira da Silva Martins [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negócio e Cobrança Ltda. , Réu: Banco Citibank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Figueira da Silva Martins \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Marçal Pacheco [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Filhos Materiais de Construção Ltda. [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigues e Filhos Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01724-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANCO VITAL ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A, Aut HILDEBRANCO VITAL ALVES\r\n\r\n\"Face a concordância do autor, homologo os cálculos de fls.169/171 e fixo o valor devido do autor em R$ 12.486, 75, sendo R$ 11.561,81-principal atualizado e R$ 924,94 de FGTS a ser depositado; além da cota previdenciária de R$ 3.250, 71. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oliveira Miranda [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courier Capital Ltda., Réu: Banco HSBC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oliveira Miranda \r\n\r\n\"Retire-se de pauta; ante a notificação devolvida. O autor deverá fornecer o endereço da ré \"MS Courrier Capital Ltda.\", no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos ldo CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00036-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE PAULA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.61/63.\" .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cavalier Simonato [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Pereira e Advogados S/C [Adv. Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 - D)], Réu: Soares Pereira e Consultores Ltda., Réu: Soares Pereira Comunicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Cavalier Simonato\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BRAGA PEREIRA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCIO BRAGA PEREIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziete Gomes Alfeld de Souza [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luziete Gomes Alfeld de Souza, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Rocha Pinto [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB Crédito Financiamento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Crédito Financiamento S.A., Réu Contratações Financeiras CF Ltda. , Aut Katia da Silva Rocha Pinto\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 750914"
                            ],
                            "749517": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE ARAUJO LOPES\r\n\r\nRéu: LOULAIFER SALAO DE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LOULAIFER SALAO DE CABELEIREIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada deverá contraminutar AP e regularizar representação processual. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749517"
                            ],
                            "750938": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Garcia Pinto\r\n\r\nRéu: BRAMEX Comercio e Servicos Ltda, Golden Healt Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Healt Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada manifestar-se osbre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR LTDA, DELUGUI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DELUGUI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada manifestar-se sopbre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Caetano dos Santos Ramos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750938"
                            ],
                            "749505": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n00907-2005-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Ulysses Francisco Canejo\r\n\r\nExecutado: LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda.,Prosol\r\n\r\nPelo presente fica citado LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.448,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749505"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01701-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor com o calculos . Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tais Quirino da Silva [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Pedro e Rosa Ltda. [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Quirino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice de Oliveira Alves Filha [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: WM e Morim Recursos Humanos e Consultoria em Relacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Oliveira Alves Filha\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rogerio de Oliveira Salvador [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rogerio de Oliveira Salvador [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01485-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-055-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itamyr Martins [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itamyr Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-1998-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MONTEIRO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Castro Pimentel [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Castro Pimentel\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BORGES DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar de Araujo Maciel [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VALERIO DOS SANTOS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Antunes Briao [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Roberto dos Santos de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Antunes Briao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que diz: \"Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o correto número do seu CPF , em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Mesquita [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Florida S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Mesquita \r\n\r\nTomar ciencia de devolucao da notificacao da testemunha João Pinto com a informação \"não existe o número\". Fornecer o correto endereço da testemunha para que possa ser notificada da audiência designada para o dia 01/07/09, às 10,00h. .\r\n\r\nProcesso: 00587-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES PINTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yuri da Costa Chagas [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos Brasil TR Mar S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yuri da Costa Chagas\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2009-055-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confecções Prince da Zona Oeste Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciene de Souza Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confecções Prince da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 46 .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Dias de Souza [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Dias de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22 .\r\n\r\nId: 759643"
                            ],
                            "760932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01769-2000-055-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: WALDECY FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi garantido o juízo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760932"
                            ],
                            "759644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n01551-2002-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CREUZA DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Alvaro Ramos Quintas,TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS,Silvio Giusti\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvaro Ramos Quintas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.486,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01525-1999-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELIA MARIA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nExecutado: Lindoia Pereira de Carvalho,CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA LTDA,Luiz Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Lindoia Pereira de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.562,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Vieira,CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA LTDA,Luiz Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.562,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01501-2004-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO SILVA DA PENHA\r\n\r\nExecutado: FL MORAES\r\n\r\nPelo presente fica citado FL MORAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.685,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01039-2007-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Everaldo Antunes dos Santos\r\n\r\nExecutado: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.,Casa e Video\r\n\r\nPelo presente fica citado Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.114,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759644"
                            ],
                            "760930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/04/2009\r\n\r\n00080-2004-055-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.397,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01532-2003-055-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCOS CEZAR TIRONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Michel Ferreira Malta,AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Michel Ferreira Malta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00591-2008-055-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Conservadora Rio Lisboa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Conservadora Rio Lisboa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.450,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01581-2003-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON VIEIRA JACINTO\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Barreto,MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA,Guilhermina Sueli das Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.429,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA,MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA,Guilhermina Sueli das Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.429,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Guilhermina Sueli das Neves,MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA,Guilhermina Sueli das Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilhermina Sueli das Neves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.429,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01675-1998-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEILMO RANGEL AREIAS\r\n\r\nExecutado: SACOLAO ROSA MISTICA\r\n\r\nPelo presente fica citado SACOLAO ROSA MISTICA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02197-1996-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FATIMA MADALENA VAZ\r\n\r\nExecutado: José Luiz Lobato,MAQUING GENERAL MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Luiz Lobato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.156,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAQUING GENERAL MAQUINAS LTDA,MAQUING GENERAL MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAQUING GENERAL MAQUINAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.156,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00792-2007-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Selma de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Eco Gourmet Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Eco Gourmet Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.838,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00691-1996-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.127,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00605-2007-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Bruno Nunes Costa\r\n\r\nExecutado: Tca do Brasil Empresa de Obras e Construcoes Ltda.,Moinho Cruzeiro do Sul\r\n\r\nPelo presente fica citado Tca do Brasil Empresa de Obras e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.002,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00416-2007-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Renato Fernandes Portugal\r\n\r\nExecutado: Securitas AB,Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende,Securitas Seguridad Holding\r\n\r\nPelo presente fica citado Securitas AB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.434,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Securitas Seguridad Holding,Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende,Securitas Seguridad Holding\r\n\r\nPelo presente fica citado Securitas Seguridad Holding, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.434,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01290-2005-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto Cordeiro Soares,CA Vision Hair Ltda.,Lucinei Vidal Batista\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto Cordeiro Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.964,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lucinei Vidal Batista,CA Vision Hair Ltda.,Lucinei Vidal Batista\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucinei Vidal Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.964,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760930"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02099-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR AMORIM BAPTISTA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FORMULA NARDY DE ABASTECIMENTO [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)], Réu: Marco Antonio Nardy Rodriguez, Réu: Ronaldo Edilson Braga (socio da rda), Réu: Margareth Nardy Rodriguez (socia rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR AMORIM BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 120 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENILCIO EUGENIO SANTIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENILCIO EUGENIO SANTIAGO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina de Souza Aragao Conceicao [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina de Souza Aragao Conceicao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1999-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ANGELICA RODRIGUES COVIELLO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: PAULO CEZAR DE CARVALHO DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A. sucedido pelo Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY CORREA DA SILVA, Aut ANGELICA RODRIGUES COVIELLO, Réu BANCO BANERJ S.A. sucedido pelo Banco Itau SA, Aut MURILO SILVA DO NASCIMENTO, Aut PAULO CEZAR DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nVista as partes da promoção de fls. 819 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ANDRADE CARVALHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA FONSECA SOUZA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)], Aut: LEANDRO MORENO DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MORENO DOS SANTOS, Aut MARIA ALICE DA FONSECA SOUZA\r\n\r\nApresentar os cálculos, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DO VALLE DA SILVA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nComprovar, em 48 h, o recolhimento da diferença da cota previdenciaria no valor de R$ 1982,92, sob pena de prosseguimento com o bacen/jud. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Jesus\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para recebimento das guias TRCT e CD, devendo ainda apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00595-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00532-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 527/529, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00468-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FREIRE DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tranquilino da Silva Souza [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Oculistas Associados do Rio de Janeiro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oculistas Associados do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MARCIO CASTANHEIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MARCIO CASTANHEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 30 dias, bem como dar andamento eficaz ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE GIOVANINI CAPACI [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 658/671, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista dos calculos de fls 173/174, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSANGELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00080-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA SOARES CARVALHO [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA SOARES CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Garcia Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o desmonstrativo das parcelas devidas, com seus respectivos valores, através de petição com cópia, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 758702"
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                            "760450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00546-2007-056-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Isabelle Guimaraes Correia da Silva [Adv. Manoel Correia da Silva (OAB: RJ 34142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Guimaraes Correia da Silva, Réu Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar, em 48 h, o valor da multa pelo atraso, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIERRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SIERRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00748-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SPECIAL HADID BRAGA COMERCIO LTDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPECIAL HADID BRAGA COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 124 em 10 dias. \r\n\r\nId: 760450"
                            ],
                            "759558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Cândido dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Cândido dos Santos , Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi retirado de pauta para extração de CPI, devendo o reclamante apresentar as peças e as partes apresentarem quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gama Menezes [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemines Distribuidora de Cosméticos Ltda. ME [Adv. Fabio Zinger Gonzalez (OAB: SP 77851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemines Distribuidora de Cosméticos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência para inquirição de testemunha foi designada para o dia 28/05/09 às 14:40h na Av. Marquês de São Vicente, 235 - bloco B - 7º andar - São Paulo - SP. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: DRAGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Jabur [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Jabur\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges da Silva [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Gerdau Acos Longos SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos SA, Réu Globosat, Réu Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 149/155 em 15 dias SUCESSIVOS permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Madeira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 46, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Noronha Camargo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se em mesa para extinção. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Bomfim dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 759558"
                            ],
                            "759001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-2000-056-01-00-3 - RTSum - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-2001-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00767-2007-056-01-00-2 - RTOrd - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2003-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nAna Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01329-2003-056-01-00-8 - RTOrd - Carga: Erico Santos de Souza (OAB: RJ 162810 E)\r\n\r\nCristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01045-2005-056-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-2005-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-1999-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nWellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-2003-056-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nAmilcar Barroso (OAB: RJ 71814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00777-2001-056-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nArlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00117-2004-056-01-00-4 - RTSum - Carga: Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nManuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01654-2003-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01339-2006-056-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00029-2004-056-01-00-2 - RTOrd - Carga: Max de Amorim Santanna (OAB: RJ 148965 E)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01137-2005-056-01-00-3 - RTOrd - Carga: Guilherme Galvão de Mattos Souza (OAB: RJ 166912 E)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03008-2008-056-01-00-2 - ET - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00835-2001-056-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01390-2005-056-01-00-7 - RTSum - Carga: Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01027-2006-056-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nRegina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00912-2001-056-01-00-0 - RTSum - Carga: Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 D)\r\n\r\nPaulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00555-2003-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nVania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01661-2002-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 D)\r\n\r\nLeo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2004-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ulissys Reinaldo Vasquez (OAB: RJ 160052 E)\r\n\r\nClaudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2006-056-01-00-6 - RTSum - Carga: Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 D)\r\n\r\nIsadora Monteiro da Silva (OAB: RJ 114120 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-2008-056-01-00-0 - Exibic - Carga: Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 D)\r\n\r\nCarlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-2007-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 D)\r\n\r\nAssuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01702-2006-056-01-00-3 - RTOrd - Carga: Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01435-2004-056-01-00-2 - RTSum - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00924-2005-056-01-00-8 - RTSum - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nMariza Helena da Costa Pereira (OAB: RJ 84820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00485-1998-056-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759001"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Marques da Silva [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo de Oliveira Leal [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Valeria Coscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Paulo Coscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Livia Coscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felippi dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felippi dos Santos, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves de Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves de Lima, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar da Silva Semitela [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar da Silva Semitela, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Claret Santos Ribeiro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pires Rodrigues Bazar ME - Foto Plin Plin [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Claret Santos Ribeiro, Réu Manuel Pires Rodrigues Bazar ME - Foto Plin Plin\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02026-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: FUNCEF - Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BCO NAC HAB PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS, Réu FUNCEF - Fundacao dos Economiarios Federais, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Patricia Barros de Albuquerque [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A. [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A., Aut Erica Patricia Barros de Albuquerque\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Alves Brum da Silva [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Alves Brum da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio de Oliveira [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio de Oliveira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 757972"
                            ],
                            "759236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Paula\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva, Telemar Norte Leste S.A., Paulo Cesar Ventorieri\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE PROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Valerio Bastos da Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE PROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Menezes\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Paulo Cesar Ventorieri, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE PROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE PROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Paulo Cesar Ventorieri, Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pires dos Santos Magano\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Paulo Cesar Ventorieri, Djalma Ferreira da Silva, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Paulo Cesar Ventorieri, Djalma Ferreira da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Roberto Mauricio da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759236"
                            ]
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                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL de PRIMEIRA, SEGUNDA PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da RT nº 1818/2000, requerida por SOLANGE DE OLIVEIRA GOMES em face de TRANSPORTES J. GOMES LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nA Doutora DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER - Juíza do Trabalho da Vara acima, faz saber a todos, especialmente a Sra. Nilza Doylle Porto Gomes, na qualidade de Representante Legal da Devedora, bem como ao também ao ex-marido da mesma - Sr. Luiz Antonio Porto \r\n\r\nomes, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC,de que foram designadas as datas de 05/05/2009 e 19/05/2009, sempre às 11:30 horas, no escritório da Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, sito na Av. Treze de Maio nº 13 Gr. 1801 - Centro - Rio de Janeiro/RJ para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 76, avaliado em 04/03/06, por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), constituído pelo Lote de terreno no. 15, da quadra H, situado na Rua Menezes de Siqueira, na Freguesia de Campo Grande, medindo 13,00m. de frente, 7,00m. nos fundos, a direita 25,00m. e 26,00m. à esquerda, onde se acha construído o prédio nº 8, caracterizado por casa linear, em construção simples, piso em ardósia, laje aparente.- De acordo com certidão do 4º Ofício do RGI, acostada às fls. 68/68-verso, o imóvel tem matricula nº 84.397, constando de tal documento a compra do terreno e das benfeitorias nele existentes a Luiz Antonio Porto Gomes, casado com Nilza Doylle Porto Gomes.- Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 11373354.- Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até quinze dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante caução de 30% do valor ofertado, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Cientes ainda de que o imóvel será apregoado livre de débitos de impostos e taxas, procedendo-se na forma do § único do art. 130 do Código Tributário Nacional. Para conhecimento geral e intimação da Parte Ré, foi expedido o presente Edital. Rio de Janeiro/RJ, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, (Marco Antônio Rodrigues e Silva - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza.\r\n\r\nId: 760860"
                            ],
                            "760861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                ".\r\n\r\nEDITAL DE 1ª, 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, extraído dos autos da RT - 00195-2004-058-01-00-1, requerida por LAINE ASSUMPÇÃO JOAQUIM GOUVEA (Dr. Waldir de Oliveira Joaquim - OAB/RJ 24.544) em face de ESCOLA PARAISO INFANTIL LTDA. - LILIAN NEY PARAISO PEREIRA LIMA DE SALLES CUNHA e LYCIA NEY PARAÍSO DE ARAUJO (Dr. Marco Antonio Couri - OAB/RJ 63.770), na forma abaixo:- \r\n\r\nA Doutora DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER - Juíza do Trabalho da Vara acima, faz saber, especialmente às Devedores e aos Srs. Marcio Ferreira de Araújo e Jorge de Salles Cunha, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 25/05/2009 e 09/06/2009, sempre às 12 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Grupo 1.801 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, pela Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação e da 2ª Praça pela melhor oferta, do imóvel constante do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 76 e reavaliação de fls. 111, situado na Rua Bolivar nº 150 - Apto. 304 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ e sua correspondente fração ideal de 98,00/6518 do terreno, com direito a uma vaga de garagem e sua fração ideal de 25/6518; avaliado em 12/08/2008, por R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Conforme certidão do 5º Ofício do RGI, o imóvel tem matrícula nº 55592, pertence em 50% à Devedora Lycia Ney Paraíso de Araújo, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcio Ferreira de Araújo e em 50% à Devedora Lílian Ney Paraíso Pereira Lima de Salles Cunha, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Jorge de Salles Cunha; estando penhorado por ordem do Juízo de Direito da 12ª. Vara da Fazenda Pública, conforme mandado extraído dos autos do processo de nº 2003.120.056544-1 e também penhorado à Reclamante supramencionada. Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão efetuados os seguintes pagamentos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante apresentação de caução de 30% do valor ofertado, comissão da leiloeira de 5% e ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição; assumindo o arrematante a responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU e de contas condominiais porventura em atraso. Para conhecimento geral, intimação da Parte Ré e Interessados, foi expedido o presente Edital. Rio de Janeiro/RJ, 22 de abril de 2009. Eu, (Marco Antonio Rodrigues e Silva - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza.-\r\n\r\nId: 760861"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757949": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00167-2009-059-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( fl 18) \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-059-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Pablo Estevan de Lima Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( fl 12) \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-059-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Christiane Luiz Severino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00497-1998-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEZILDO PINTO PESSANHA LTDA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer os meios objetivos e necessários de forma conclusiva, ciente que decorrido o prazo (30 dias), o processo será arquivado definitivamente com a extração da correspondente Certidão de Crédito Trabalhista. ( fl 148) \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-059-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: VERÔNICA FLORES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ANISIO ALVES MADEIRO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE ANISIO ALVES MADEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Terceiro oposto por Veronica Flores Ltda. ( fl 02) .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTOS LIMA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SANTOS LIMA, Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 28/05/2009 as 15:00 horas para dar baixa na CTPS, sendo que a ré deverá trazer as guias para o saque do FGTS e do benefício do Seguro Desemprego, ficando ciente que, na eventualidade de a CEF ou a DRF criar embaraços quanto à percepção do FGTS ou do Seguro desemprego, em razão da eventual omissão da empresa quanto a sua inclusão no sistema para obtenção do código para a denominada Conectividade Social, ficando a mesma a responder pelo equivalente em espécie, como forma de indenização, seguindo-se de imediato à execução por quantia certa. ( fl 134) \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Matilde Firmino da Silva\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu LM Molina Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, em 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis, sobre a impugnação dos cálculos, apenas caso não concordem com os valores ora apresentados, quando então deverão indicar os itens e valores objeto de discordância acompanhados de cálculos do que entende devido com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. ( fl 96) \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Durao [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar quesitos em 15 dias. ( fl 148) \r\n\r\nProcesso: 01040-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES DO VALLE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LOPES DO VALLE\r\n\r\nComprovar em 05 dias o peticionamento junto ao TST, pena multa diária fixada fl 554. \r\n\r\nProcesso: 00998-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR LOURENCO NUNES [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR LOURENCO NUNES\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Neves Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço do réu, no prazo de 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ( fl 18) \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA AMORIM FELIPE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00836-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nApresentar, em 30 dias, os artigos de liquidação que entende devidos, conforme parâmetros utilizados por este Juízo e disponíveis na Secretaria, observando-se o disposto em fl 428. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Conceição Cunha [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Denver Eletrodos, Soldas e Máquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Conceição Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 18\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: Erico Fabiano Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: Erico Fabiano Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-059-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro de Figueiredo [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Mortimer Gomes Carneiro [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 210\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nogueira [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nogueira\r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual da reclamada a dim de notificá-la da decisão dos embargos de declaração. ( fl 116) \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-059-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nutri Sabor Assessoria e Alimentos Ltda. [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nCgto: José Roberto do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nutri Sabor Assessoria e Alimentos Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comércio e Representações Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaime Vicente da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comércio e Representações Tigre Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Goncalves da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 757949"
                            ],
                            "759747": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01558-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Carlos Saiao Conde [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Porsol Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Carlos Saiao Conde\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO ALVES DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Verissimo da Cruz [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprof - Cooperativa de Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Verissimo da Cruz\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00307-1994-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARTINS VALESCO [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOCIACAO MORADORES EST RJ FAMERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MARTINS VALESCO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01735-2002-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY SOUZA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES VILA IZABEL SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00881-1997-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE LOPES DOS SANTOS [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARAN ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva e Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva e Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Araujo Cavalcante [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Grafica Cervantes Editora Ltda. [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Araujo Cavalcante\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00223-1997-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARRASCOZA COUTINHO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARRASCOZA COUTINHO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Ferreira Vanzillotta [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Maralina Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Ferreira Vanzillotta\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto do Nascimento [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto do Nascimento\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01190-2003-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO JUNIOR DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael de Oliveira [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSA DA SILVA DIAS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSA DA SILVA DIAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00494-2000-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni (OAB: RJ 7294 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fonseca Barbosa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ACR Stylus Serv.Prof.Ltda(N/P de ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES) [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Stylus Serv.Prof.Ltda(N/P de ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES)\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02186-1994-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASCIMENTO DA SILVA AMARAL [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: E A DA SILVA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASCIMENTO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01502-1994-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO EDVALDO ALVES DE OLIVEIRA N/P INV WELLINGTON SOARES DE OLIVEIR [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Mauro Souto de Souza (OAB: RJ 72135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO EDVALDO ALVES DE OLIVEIRA N/P INV WELLINGTON SOARES DE OLIVEIR\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01938-1999-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01115-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDIMAR FERREIRA TRUGILHO [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: LOMAC LOPES E MARINS COBRANCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDIMAR FERREIRA TRUGILHO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01957-1998-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco s/a [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Imperiali Fernandes [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Imoveis Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Xavier Imoveis Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01494-1999-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DOS ANJOS [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMOLTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS C.GUINANCIO E JANE S. GUINANCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDES DOS ANJOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Alves da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Alves da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00887-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO GONCALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00032-1995-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MARQUES DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00630-1999-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA FELIPE DE ANDRADE [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SINAL COM REPR SERV HIG MOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA FELIPE DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 759747"
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 02167-2000-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIMA RODRIGUES [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01242-1998-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GOLUBI DE MACEDO MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA, Réu EXTERNATO PINHEIRO, Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 542/544, vindo a 1ª ré, real empregadora com os recibos salariais, em novos 30 dias preclusivos, sob pena de ser arbitrado o valor por critério razoável e objetivo a ser definido pelo juiz ( último salário da autora, ou o maior piso da categoria, por exempo) e para as 2ª e 3ª rés diligenciarem quanto aos referidos recibos, juntando-os, se eventualmente se encontrarem em suas unidades.\r\n\r\nPrazo comum de 30 dias, sem carga dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR JOSE DA COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR JOSE DA COSTA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da 1ª reclamada, obserndo os parâmetros indicados em fls 325/326. \r\n\r\nProcesso: 00829-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA URANIA ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A., Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Exceção de Pré-executividade, em 05 dias. (fl 231) \r\n\r\nProcesso: 00333-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM PEREIRA MARINHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM PEREIRA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução ( fl 441) \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amalia Oliviero [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amalia Oliviero\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 216: deferido o pedido de vista dos autos por 05 dias, vindo os quais deverá a autora comprovar o depósito dos honorários periciais ( R$ 2.000,00). \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Portela [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl s42/43: a ré deu azo à confusão quanto à localização da sede de sua empresa, como TRCT por esta fornecido ao obreiro ( fl 07) noticia o endereço da empresa tomadora de serviço, descaracterizando a hipótese de nulidade evocada, por vício de citação, convalidando, assim decisão de fls 27/28. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Alexandrino dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00372-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO FERREIRA GRANJA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERO FERREIRA GRANJA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 5.500.00 , no prazo de 05 dias. ( fl 423) \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rizoneide Varella dos Santos [Adv. Ana Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rizoneide Varella dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição de fl 35, bem como informar o endereço do Administrador judicial . ( fl 45) \r\n\r\nProcesso: 00527-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANKES VIANA CAMPINHO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANKES VIANA CAMPINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 164: indeferido o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Castellon da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01724-1994-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MENDES DURO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 522: diga sobre o processo da Vara Empresarial, comprovando documentadamente, a fim de se prosseguir com a execução do valor homologado a fls 481, seguindo-se então `a expedição do competente mandado. \r\n\r\nProcesso: 01611-1996-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES MOREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES MOREIRA, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciência de fl 471: não conhecido os Embargos à Execução e via de consequencia, tem-se por já decorrido o prazo para novos embargos, restando preclusa a oportunidade, inclusive, por óbvio, para agravo. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva Demani [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jonas da Silva Demani\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 81: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00166-2001-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES MENDONCA [Adv. Alda Conceicao de Souza Ramos (OAB: RJ 72030 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE GRIFA INSTAL.HID.E ELET.LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut LUIZ FERNANDES MENDONCA, Réu MASSA FALIDA DE GRIFA INSTAL.HID.E ELET.LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos à decisão de Embargos à execução de fls 188/189 foram julgados improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fls 203/204\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendes Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Companhia de Seguros Gerais, Aut Patricia Mendes Silva, Réu Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 446/450: procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Lima [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR BELCASTRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR BELCASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fls 629/630\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FELIX DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 144/145:rejeitados os cálculos do autor de fls 111/117, por incorretos. Refazer, em 30 dias,observando os parâmetros indicados. \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fl 224. \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA TRIGO [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA TRIGO, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 396/397\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. MARIA FLAVIA F. DE C. E SOUZA DE OLIVEIRA (OAB: RJ 105292 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer a atual localização dos representantes do Colégio- réu, no prazo de 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. fl 119 \r\n\r\nProcesso: 01832-1995-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DO CARMO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-059-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: RB3 Rio Veículos, Peças e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Veloso Lomba\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RB3 Rio Veículos, Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( fl 19) \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ XAVIER [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ XAVIER\r\n\r\nEsclarecer o que pretende em relação à petição de fls 219/220, considerando não se encontrar o feito em fase de execução, bem como em relação ao tópico 4, ante a documentação de fls 192/194. \r\n\r\nProcesso: 01198-1998-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE VENCESLAU BRAZ [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA CATHARINO DE MOURA, Réu: MARCIA JOSE DA SILVA, Réu: GWT CONSTR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE VENCESLAU BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 219/220 \r\n\r\nProcesso: 00015-1999-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILSON MARCOS BARBOSA SOUZA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILSON MARCOS BARBOSA SOUZA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Matec Engenharia [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)], Réu: Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda., Aut Everaldo Alves da Silva, Réu Matec Engenharia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 38: homologada a desistência requerida para que surtam todos os seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Tavares Giannattasio Alexim [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Tavares Giannattasio Alexim\r\n\r\nEsclarecer quanto ao fato informado no 4º parágrafo de fl 03, eis que narra a supressão do benefício, quando sua aposentadoria foi posterior à supressão e em relação ao último parágrafo de fl 04, quando se reporta à demanda procedente. Que demanda?\r\n\r\nOs esclarecimentos deverão vir em 10 dias, facultando-se o mesmo prazo à ré para réplica. \r\n\r\nId: 757947"
                            ],
                            "759749": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00288-2009-059-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organização Cultural Alternativa - OCA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nCgto: Severina Pinheiro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organização Cultural Alternativa - OCA \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-059-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polisuper do Meier Alimentos Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Barreto Vieira (OAB: RJ 138231 - D)]\r\n\r\nCgto: Genilton Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polisuper do Meier Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-059-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guard Angel Serviços Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nCgto: Wânia Menezes Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guard Angel Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-059-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Vicente Martins de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-059-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-059-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logística de Entregas de Rápidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel Angelo Ribeiro de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logística de Entregas de Rápidas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-059-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Nova Carioca Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdilene de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Nova Carioca Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-059-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Eduardo Vieira Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-059-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: GMP Silva Serviço de Refirgeração [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nCgto: Plínio Alves Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GMP Silva Serviço de Refirgeração \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-059-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Venâncio de Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Prata dos Santos [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Paulo Roberto da Silva Sardinha (OAB: RJ 92764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda., Aut Robson Prata dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 37/38\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Daniel da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 699\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bola Oito Fiorentina Ltda. - Pizzaria Fiorentina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silva Reis\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, com vistas a notificá-la da decisão de fls 298/30. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Felipe de Oliveira [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP - Vivendas do Camarao [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP - Vivendas do Camarao, Aut Romualdo Felipe de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls 267/271, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Tadeu Araujo de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovacao Contact Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Aut Ciro Tadeu Araujo de Carvalho, Réu Inovacao Contact Center, Réu Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 407/411: rejeitadas a preliminares de ilegitimidade passiva e de não submissão à CCP; julgado procedente em parte o pedido contido na inicial para enquadrar o reclamante como financiário; jukgado improcedente os demais pedidos formulados em face da 1ª reclamada e extinto o processo sem resolução do mérito em face das ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS S.A., INOVAÇÃO CONTACT CENTER LTDA E TNL CONTAX S.A., NA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS MESMAS. \r\n\r\nProcesso: 01639-1999-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DO NASCIMENTO MAGALHAES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO DE FL 182 \r\n\r\nProcesso: 00800-1999-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CAETANO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: FILI PERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CAETANO\r\n\r\nIndicar, documentada e comprovadamente, patrimônio suscetível de execução ou bens de titularidade da ré ou meios eficazes e viáveis para tal. ( fl 108 ) \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-059-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pizzaria Porta Kent Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nApresentar em 30 dias a partir da carga, os cálculos das contribuições assistenciais constantes do pedido, atualizadas, conforme parâmetros utilizados na 59ª VT/RJ, disponíveis na secretaria. ( fl 198) \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Maria Lima [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Angela Miranda Esteves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Maria Lima\r\n\r\nTer vista dos comprovantes de recolhimento previdenciário, para o que de seu interesse. ( fl 29) \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-059-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos da Cruz Albuquerque [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Carlos da Cruz Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto sem resolução do mérito a RT 00748-2007-059-01-00-5 e procedente a ACP 00885-2006-059-01-00-9. ( fl 46) \r\n\r\nProcesso: 00744-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE JESUS FERNANDES [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nRefazer os cálculos, em 20 dias, em observância ao julgado e aos parâmetros delineados em fls 143/144, respeitando os critérios, sob pena, aceitação e homologação dos cálculos da ré, caso mantidas as incongruências apresentadas nos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ILDIO DE CASTRO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: HELVAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME-N/P SOCIO IVAN PAES LEME, Réu: HELVAN COM. E IND. LTDA-ME N/P DA SOCIA MARIA NAZARE RAMOS DE OLIVEIRA, Réu: HELVAN COM. E IND. LTDA ME-N/P SOCIA HELIA BORGES PAES LEME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ILDIO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fl 47\r\n\r\nProcesso: 00308-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENY RAQUEL PEREIRA MARCIANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENY RAQUEL PEREIRA MARCIANO\r\n\r\nRefazer cálculos, em 15 dias, com base nos parâmetros de fls 364/365, respeitando os critérios. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Silva Lima, Réu Gafisa S.A., Réu GGR Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis. fl 158\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO KENZO KIKUCHI [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: PARFINA MARITIMA SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO KENZO KIKUCHI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 579\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Brandao [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos fls 136/142, devendo a ré em caso de discordância, apontar específica e fundamentadamente eventuais erros, pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz \r\n\r\nProcesso: 01726-2000-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDA LEVI DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: COL TEC EXC SOC ALTRUISTICA BRAS ENS INT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDA LEVI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 153: desnecessárioo o convolamenteo em penhora para ciência da ré, já que teria sido esta a segunda penhora na renda, da qual já havia há muito decorrido o prazo sem qualquer irresignação, tendo ficado bem ciente a ré da penhora e de seu prazo para Embargos. \r\n\r\nProcesso: 01106-2002-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO NONATO DE CARVALHO [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIFARMA SERVIÇOS LTDA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIFARMA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores ora apresentados, quando então deverá vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente ( parâmetros na Secretaria da Vara),bem como juntar procuração formal nos autos. ( fl 74) \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-059-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALOM MACHADO DINIZ [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALOM MACHADO DINIZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fl 137\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DA SILVA IRMAO [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLIPPE TRANSPORTE ESCOLAR LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEREIRA DA SILVA IRMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alexandre do Nascimento Soares [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alexandre do Nascimento Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara sob pena de configurar inércia desafiando o arquivamento do feito. ( fl 39 verso) .\r\n\r\nId: 759749"
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                                "Processo: 00149-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins Gomes [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Brasil Europa Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Brasil Europa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana d Araujo Bueres [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaracao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Mattos de Freitas Travassos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pfister Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pfister Cunha, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"...CONHECO dos embargos da re, por tempesrtivo, para, no merito, REJEITA-LOS......\" .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tavares da Costa Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tavares da Costa Lessa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos, para, no merito, REJEITA-LOS...... .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Costa Fernandes [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Costa Fernandes, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e horario de audiencia, para homologacao. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Victoriano Antonio [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira de Souza [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2000-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA ELIOTERIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE APARECIDA ELIOTERIO\r\n\r\nComprovar a data da falencia, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Costa da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da concordancia manifetsada pelo perito, devendo vir, em 5 dias, o deposito da primeira parcela. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SANTOS DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nEscalreçaa reclamada se pretende desistir do AIRR interposto, eis que se encontra pendente de julgamento. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON MACARIO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON MACARIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos, conforme decisao de fls 148.; .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Luiz de Oliveira Terto [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Luiz de Oliveira Terto\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gonçalves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Gonçalves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA DA SILVA GARCEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULMIRA FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: NATUREZA PAISAGISMO CONSERVACAO E JARDINS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULMIRA FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Cristino da Silva [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja do Senhor Jesus Cristo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Cristino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, conforme decisao de fls 52\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonora Thome Perugini [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRéu: Atema Atendimento Medico Estetico e Analitico Ltda. [Adv. Lainer Mello da Silva Gama (OAB: RJ 149322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atema Atendimento Medico Estetico e Analitico Ltda.\r\n\r\nFoi concedido o prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MAURICIO BORNEO CAMPOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MAURICIO BORNEO CAMPOS\r\n\r\nFornecer o numero de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues da Silveira Neto [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Vortex Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Rodrigues da Silveira Neto\r\n\r\nHomologados os calc de fls e fixado o valor da condenaao acrescida de correçao monetaria em R$ 6.623,93 EQUIVALENTES A 552.004,75 trs. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ VIDAL DE ASSIS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA GONCALVES [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRA MARIA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 228/229, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE PAULA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE PAULA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Kelly Prado Vale [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Pediatrica de Urgencia LTDA. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medica Pediatrica de Urgencia LTDA.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS (R$ 100,000, EM 5 DIAS, PENA DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUAO. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Fernandes Fuste [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Fernandes Fuste, Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira Lima \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira dos Santos [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrela da Manhã Ltda. [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Estrela da Manhã Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Estevam da Silva [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Estevam da Silva \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA DE CASTRO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROD ROCHE QUIM FARMACEUTICA SA, Réu UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Ribeiro de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central Santa Margarida 1066 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Ribeiro de Almeida\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alexandre de Souza Merenda [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nRéu: Aba Abastecedora de Andaimes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alexandre de Souza Merenda\r\n\r\nVenha o requerente com copia a ser encaminhada are .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Antonio Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matias Antonio Vieira\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lerke Victoria [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lerke Victoria\r\n\r\nFoi concedido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELIA RODRIGUES [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA BRASIL REPRESENTACOES IND COM LTDA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELIA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa e falar sobre oficio de fls 266/284. .\r\n\r\nProcesso: 01756-1996-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA DOS SANTOS GUERRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA DOS SANTOS GUERRA, Aut CLEUSA DOS SANTOS GUERRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFalar sobre manifestaçoes de fls 705/706, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nFornecer o numero de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01807-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LUCIO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAR REPAROS NAVAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LUCIO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01826-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARREIROS DE MEDEIROS [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: LID LABORATORIO DE INVESTIGACOES DIAGNOSTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARREIROS DE MEDEIROS\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço dos socios a fim de que seja efetuada a citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01870-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENICE DE ANDRADE ARAUJO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENICE DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\nEsclarecer qual a sua finalidade e como pretende prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENE TELES THOMAS [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENE TELES THOMAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....REJEITO liminarmente a excecao oposta nos termos da fundamentaçao supra........\" .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Araujo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Araujo, Réu Transportes America Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 240/242 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo de Carvalho Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme decisao de fls.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Nascimento Boia de Melo [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nFoi concedido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cruz do Nascimento [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapanan 2001 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cruz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Manoel de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina de Almeida Paiva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Katia Cristina de Almeida Paiva\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira dos Santos de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00949-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO GAUDIOSO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGALUX PUBLICIDADE LTDA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RIBEIRO GAUDIOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Melo Silva [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao do Siri Ltda. - Siri Patola [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensao do Siri Ltda. - Siri Patola\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (r$ 30,0), em 5 dias, pena de imediata execucao. .\r\n\r\nId: 753505"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01153-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rainho Figoli [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: GS 18 Comercio de Roupas Ltda. - Levis [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GS 18 Comercio de Roupas Ltda. - Levis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SIQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTURION INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Para Investimento Social-AIS\r\n\r\nVISTA A PARTE RE FLS. 397/399. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Potente de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Maria Pessoa dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Pessoa dos Santos\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DEVOLVIDA DA RE FL. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Alves de Faria [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Alves de Faria\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 99 E SEGUINTES, .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-062-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Keilan Cristiny de Souza França [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Mac s Shoes Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Keilan Cristiny de Souza França\r\n\r\nVISTA FLS. 20 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas\r\n\r\nVISTA A RE FLS. 181 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Medina Teixeira [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Medina Teixeira\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execucao em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Bragatto [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Dias Nascimento [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Dias Nascimento, Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA VENANCIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO OFTALMOLOGICO DE MADUREIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO OFTALMOLOGICO DE MADUREIRA LTDA, Aut FABIANA VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EXTRA-PAUTA PARA VERIFICACAO E HOMOLOGACAO DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MELO FREITAS [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE MELO FREITAS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 250. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1998-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES DE MENEZES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2002-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONIMO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSSA FAL.DE SHARP DO BRASIL SA.IND.EQUIP.ELETRONICOS [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO AZEVEDO DA SILVA, Réu MASSSA FAL.DE SHARP DO BRASIL SA.IND.EQUIP.ELETRONICOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.717,48 equivalente a 642.094,91 TRs custas R$ 158,59 .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Alberto da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Oliveira Santos\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 36/38 .\r\n\r\nProcesso: 00779-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA NEVES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA NEVES\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 51 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00771-1997-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARBOSA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut MARIA LUCIA BARBOSA\r\n\r\nAs partes sobre os calculos da contadoria, sendo a re ao deposito da diferenca em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Oreste Adao [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Oreste Adao\r\n\r\nDEFERIDO VISTA FL. 339. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trab Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanise Angelica Santos Azevedo [Adv. Sergio Citrangulo (OAB: RJ 41288 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanise Angelica Santos Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLTEMIR FRANCISCO NOBRE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLTEMIR FRANCISCO NOBRE\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA IMPUGNACAO. FL. 224 E SEGUINTES .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Teixeira Machado [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Cantinho Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Teixeira Machado\r\n\r\nVISTA AO EXEQUENTE . FL. 48 .\r\n\r\nProcesso: 00807-1996-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES ALBERNAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES ALBERNAZ\r\n\r\nAS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS A INICIAR-SE PELO AUTOR (LAUDO FLS.1376/1383) .\r\n\r\nQuebra Processo: 00785-1994-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CABRAL ARAUJO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PEREZ LTDA [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CABRAL ARAUJO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL.S 330/333. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Jesus [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Franzi Servico de Obra Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franzi Servico de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeferino Amaral de Araujo [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rive Multitech Informatica Ltda. - Ponto Net Info [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rive Multitech Informatica Ltda. - Ponto Net Info\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01319-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI ROQUE NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01309-1997-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ROMAO CORREIA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM NUNES FILHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM NUNES FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 131 .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Campos [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Air All Servicos Aeroportuarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pereira Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonel da Silva Alves [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Piedade Ltda. [Adv. Sergio Marzulo (OAB: RJ 20741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho da Piedade Ltda.\r\n\r\nVenha a re comprovar o pagamento dos valores ainda devidos, conforme a promocao da contadoria em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Vianna de Moraes [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Vianna de Moraes\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereco da re em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HENRIQUES FILHO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA [Adv. Claudio de Oliveira Gomes (OAB: RJ 58053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HENRIQUES FILHO\r\n\r\nIndique a parte autora meios e modos para o prosseguimento do feito em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emerita Romano Soares [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Isaac Nigri Comercio e Confeccoes de Roupas [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esther Isaac Nigri Comercio e Confeccoes de Roupas\r\n\r\nFICA A RE INTIMADA A COMPROVAR A DIFERENCA DA COTA PREVIDENCIARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rogério Marques Viana [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rogério Marques Viana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 200v. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 140/141. .\r\n\r\nProcesso: 00902-1994-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DA CONSOLACAO DA CRUZ PEREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIRPRESS S/A IND. ELETRONICA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CIRPRESS S/A IND. ELETRONICA, Réu UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Belarmindo de Santana [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias DE FL. 224. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MORAES LENGRUBER [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA MORAES LENGRUBER\r\n\r\nVenha a parte autora com meios e modos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Fatima da Silva [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lygia Collor Jobim [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lygia Collor Jobim\r\n\r\nVENHA A RE COM A GPS QUITADA EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Carvalho Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Carvalho Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Getulio Vargas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 214. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonilson Cristino Luiz de Souza Medeiros [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Express Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonilson Cristino Luiz de Souza Medeiros, Réu Transpev Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 126.613,83 EQUIVALENTE A 10.523.895,61 TRs custas R$ 833,07 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Candido dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprove a re o pagamento dos valores ainda devidos conforme promocao da contadoria em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Araujo Filho [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacca S.A. Industria e Comercio de Moveis [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacca S.A. Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nFICA A RE INTIMADA AO PAGAMENTO CONF. PROMOCAO FL.174/175. .\r\n\r\nId: 750383"
                            ],
                            "750393": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-062-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Assis Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750393"
                            ],
                            "750387": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-062-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Alexandre do Carmo\r\n\r\nRéu: Montreal Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Montreal Rio Indústria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO; baixa CTPS, expedicao oficio...entrega guias FGTS..., gratuidade da jutica.\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Serafim de Lima\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutencao Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutencao Industrial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: gratuidade, subsidariedade, baixa CTPS, aviso previo, 13o salario procporcional..., salario retido, multa art. 467 da CLT, multa art. 477 CLT, TRCT codigo 01, dano moral, honorarios advocaticios...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750387"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CLAUDIA RODRIGUES SAMPAIO DE ARAUJO (Adv. Helio Dias Occhiuzzi - OAB/RJ: 082803/D) move a COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ: 055174/D), Proc n. RT 01268-2005-063-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 113, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio de dois pavimentos, situado na Rua Domício da Gama, n. 37, Tijuca/RJ, e respectivo terreno com medidas e confrontações conforme certidão do 11º Oficio do Registro de Imóveis, matrícula n. 30.756, avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 113. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ. \r\n\r\nId: 760034"
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                            "760036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GOMES DIAS (Adv. Carlos Antonio Pires Correia - OAB/RJ: 054377/D) move a ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA E OUTRO(S) N/P SOCIA MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ: 071440/D), Proc n. RT 01939-1996-063-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 192, designado(s) como: IMÓVEL: Localizado na Av. Canal de Marapendi, n. 2.500, Bloco 01, apartamento n. 903, Jacarepaguá/RJ, com direito a duas vagas de garagem do Ediofício Gardênia do Conjunto Riviera Del Fiori, com características e confrontações conforme certidão do 9º Oficio do Registro de Imóveis, matrícula n. 12482, avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel está hipotecado a Caixa Econômica Federal, bem como diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 192. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ. \r\n\r\nId: 760036"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-03-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00807-2004-066-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE LITAMBERG LINDOLFO DE AMORIM\r\n\r\nExdo: RC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RC CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 178152,00 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Barboza Lemos\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A, CASA SHOW S/A, Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nRéu: RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME, XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de declaração em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro Conceicao Pessoa\r\n\r\nRéu: Caravele Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Caravele Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-1996-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO JESUS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA LTDA N/P DARIO BRAULIO MARTINS VILHENA, DARIO BRAULIO MARTINS VILHENA, CIRANO JOSÉ ANTONIO DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica m CIRANO JOSÉ ANTONIO DE CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 919537,1610 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746575"
                            ],
                            "746571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-03-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Ventura Gonçalves\r\n\r\nRéu: Empresa Limpadora Centro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Limpadora Centro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-baixa na CTPS com data de saída em 03/01/1988(5352);b-concessão dos benefícios da justiça gratuita Lei 1060/50 e 5584/70, com isenção de custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Oliveira \r\n\r\nRéu: Gallope Segurança e Vigilância Ltda., Protection Service Serviços Gerais Ltda., Hotel Fênix Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gallope Segurança e Vigilância Ltda., Protection Service Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nA AUDIENCIA É UNAA. Dos pedidos: a-declaração da responsabilidade subsidiaria do terceiro réu;b-declaração da responsabilidade solidaria entre as rdas Gallope e VIgilancia LTda e Protection;c-reconhecimento e declaração da relação de emprego no periodo trabalhado e nao registrado na CTPS 27/08/04 a 10/04/06 com a retificação da data de admissão do terceiro contrato para 27/08/04 e pagamento 13.salarios vencidos de 2004-07/12 de 2005 12/12 e dif.de 13.salario prop. 2006-3/12 e pagamento de ferias vencidas de 2004/2005 e 2005/2006 e 1/3 sobre a remuneração de tais ferias;d-declaração de unicidade dos contratos de trabalho firmados pelo rte coma 1ª e 2ª rdas;e-retificação do cargo anotado na CTPS para vigilante desde o segundo contrato desde 01/10/03 com pagamento do piso salarial inerente a categoria..;f-pagamento de horas extras diurnas e notrunas, adicional noturno e feriados trabalhados e seus reflexos sobre os repousos semanais remunerados;g-dif. de 13.salarios vencidos e prop., ferias vencidas e prop., 1/3 sobre a remuneração das ferias e aviso previo;h-recolhimentos do FGTS sobre os valores decorrentes das parcelas acima pretendidas, mais a multa de 40%;i-pagamento da multa no art 477 CLT;j-sucessivamente em nao sendo acolhido o pedido acima, que se digne declarar a nulidade do segundo e terceiro contratos firmados com a segunda ré- Protection e declarado o reconhecimento do vinculo empregaticio com o terceiro-Hotel Fenix observada a unicidade dentre esses contratos, alem do pagamento das horas extras diurnas e noturnas, adicional noturno, reflexos sobre os repousos remunerados e suas projeções sobre as verbas contratuais e rescisorias;k-indenização pelo dano moral em face ao item 1.7 da inicial;l-hon. adv 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746571"
                            ],
                            "746573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-03-09\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 250 Liquidos e Comestiveis Ltda., Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Vigilancia MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gomes Ayache [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Cruz Gouveia [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELA BEZERRA COSTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELA BEZERRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1804816,2954 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FLAVIO COSTA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FLAVIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1247870,0680 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Salles dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Viacao Aerea Sao Paulo S.A. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Salles dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1112902,7323 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira da Silva Farias [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira da Silva Farias \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.27, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES FRANCISCO DE CASTRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Oliveira Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes s.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes s.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR COUTINHO NUNES [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR COUTINHO NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-1996-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERND NAVEKE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PIRAPANEMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu PIRAPANEMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Antunes Muniz [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Planep Engenharia Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Antunes Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00604-1994-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERREIRA CARLITO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOCIACAO MORADORES DO ERJ FAMERJ [Adv. Denise Ricardo Monteiro Costa (OAB: RJ 76073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FERREIRA CARLITO\r\n\r\nJ. Dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Gurian [Adv. Aldo Gurian Junior (OAB: MG 63488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Gurian \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOUVEA GUIMARAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOUVEA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Souza [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Maria de Moraes [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Maria de Moraes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com os endereços mencionados à fl. 125, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento da Silva [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.70, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA NIEMEYER DE FARIAS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDES ROZA PERES [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MENDES ROZA PERES\r\n\r\nJ. Indefiro, uma vez que a declaração da empresa não traz relação de bens. Reporto-me ao despacho de fl. 158. Int. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jota dos Santos Filho [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Soldado do Imperador Ltda.A/C FREDERICO DOHER NOGUEIRA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jota dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.147, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues da Costa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Viacao Oeste Ocidental S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02083-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Augusto Seabra Monteiro Viana (OAB: RJ 59621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA COSTA FONSECA [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: CA Lopes Producoes Artisticas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA COSTA FONSECA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutembergue de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutembergue de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS FELICIO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Souza de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Resprescos Ltda. - Coca Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transporte Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Resprescos Ltda. - Coca Cola, Réu Transporte Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra \tProcesso: 01104-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Francisco de Araujo [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Lopes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Eunice Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stibrany Anatasio Berlim Camelo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO DUARTE DE ABREU OLIVEIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMP EMPRESAS SEG PRIV E CAPITALIZACAO ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVISON SIMOES RODRIGUES, Aut EVANDRO DUARTE DE ABREU OLIVEIRA, Aut FABRICIO CICILIO GRANETTE DE S PINTO DA SILVA, Aut GERSON MADURO FONSECA, Aut JORGE MARCELO FRANCISCO BRANDO, Aut JULIO CESAR RAMOS BITTENCOURT, Aut LEONARDO CARNEIRO MARTINS COELHO, Aut MARCIO FERREIRA DA CUNHA, Aut MARCIO PINTO MORAES, Aut SERGIO CARVALHO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 280/281. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-066-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Givanildo Manoel da Silva [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Givanildo Manoel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELKISS VASCONCELOS DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CASTILHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAS MIL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Maimone de Magalhaes [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ribeiro Guedes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Barros do Nascimento [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Marcos Aurelio Barros do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 116-verso, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Cunha Magalhaes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (em recuperacao judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (em recuperacao judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Barboza Lemos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SOARES DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Katagi [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Embalagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Embalagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSIVALDO MORAIS COLINS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclides Rufino do Nascimento [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. ME [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)], Réu: Hadicon - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. ME, Réu Hadicon - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Paula Rodrigues [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: DB4 Comunicacao Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores, Aut Priscila de Paula Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz da Silva Freitas [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Luiz da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Conceicao Braga [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Rosaria Rivello [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Conceicao Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.66, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-066-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria da Conceicao Fagundes Dias [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Bar Rio Sol de Campo Grande Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bar Rio Sol de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00253-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga Marques [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Ronaldo Braga Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios, pelo prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a começar pelo autor, conf. ata de fl. 154. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Mendes Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Lopes Amorim [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Mendes Bastos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO BARBOSA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME, Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Paulo da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 68 e seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Alves Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tico Tica Bum Rio Moda Infantil Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tico Tica Bum Rio Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Costa Melo [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoforma - Servicos Ltda. ME [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Costa Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Coelho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fap do Brasil Equipamentos Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fap do Brasil Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.176. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA GONCALVES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 186/193. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Braga de Souza [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Marymar Fashion Hair Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marymar Fashion Hair Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos do FGTS, em 10 dias, conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Garcia Casado Lins [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Garcia Casado Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Taumaturgo da Silva [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO SAMUEL [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSTAQUIO SAMUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 1o dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Menezes [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nJ. Diga á ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO ALVES [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO ALVES, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2001-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOQUE PIRES DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara do Nascimento Mariano [Adv. Vera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 - D)]\r\n\r\nRéu: Dymond Video Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara do Nascimento Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.57, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: IMM Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresase de Processamentos Dados ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresase de Processamentos Dados ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 142. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: DROGARIA GARDEN SILVA LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nCgto: FRANCISCO PONTES VIVACQUA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DROGARIA GARDEN SILVA LTDA\r\n\r\nJ. Indefiro, uma vez que a elaboração dos cálculos cabe à parte. Int. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Claudino da Costa [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Claudino da Costa\r\n\r\nVir com o endereço atual das 4ª e 5ª rdas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00809-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SEVERINA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SEVERINA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.210, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Maciel dos Santos [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Maciel dos Santos, Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, Aut Decio Manoel dos Santos Filho, Aut Paulo Cesar da Silva , Aut Roberto da Silva , Aut Ronaldo de Oliveira Ramos , Aut Walcenir Tadeu Genta \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AZEREDO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AZEREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cesar Coutinho [Adv. Antonio Carlos Da Silva Tavares (OAB: RJ 147087 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.100 e ss. por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Barbosa Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDevolvo o prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli da Silva Quintanilha [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 746573"
                            ],
                            "746589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-03-09\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINALDO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: GR SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BARBATTO FONTOURA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Sebastiao de Oliveira Cabral (OAB: SP 81092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARBATTO FONTOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.351, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Teixeira Santos [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Amai-vos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIETA BORGES FERNANDES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevaldo Santos Dias [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubia Cavalheiro dos Santos Melo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RNVS Eventos e Promocoes Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RNVS Eventos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes Lopes [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A., Aut Marco Antonio Gomes Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Por 15 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02322-1994-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MACIEL FRANCA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO MACIEL FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.240, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02159-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)], Aut: GIVALDO SANTOS [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: COIFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto de Souza Carneiro (OAB: RJ 57756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ, Aut GIVALDO SANTOS, Aut TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerido na petição de fl. 230. Venham os autores com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01790-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MWA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Francisco Martins Thome [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: New Tuboline Comercio Servicos e Montagens de Andaimes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Francisco Martins Thome\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2002-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE ANUTE [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CAVALCANTI A/C REGINA CELIA LOPES CAVALCANTI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE ANUTE\r\n\r\nJ. Indefiro. Venha o autor, em 30 dias, com o endereço atual da inventariante, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alencar Araripe [Adv. Rosemar Tavares Goncalves (OAB: RJ 115107 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia Unidade Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malharia Unidade Ltda.\r\n\r\nJ. Venha a ré com a comprovação do alegado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio de Oliveira Martins [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio de Oliveira Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Victorino [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ, Aut Joao da Silva Victorino\r\n\r\nVista as partes do extrato analítico, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por quinquidio. \r\n\r\nProcesso: 01043-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LUIZ BRANDAO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO LUIZ BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.226 e seguintes, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marineide dos Santos Maia (OAB: RJ 61243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Marco Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO CASSIANO FREIRE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.47, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE FARIA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.292 e ss. por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MARIA DA PONTE DE SOUSA CRISTALDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERONICA MARIA DA PONTE DE SOUSA CRISTALDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 142/145, em 08 dias. \r\n\r\nId: 746589"
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                            "746593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-03-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares dos Santos e Outros\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746593"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01548-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vasconcelos Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Seguradora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vasconcelos Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Brito Pinto [Adv. Gessylane Felix Porfirio (OAB: RJ 136497 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Olinda Ellis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Brito Pinto\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Amaro Alexandre [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Amaro Alexandre\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG AFFONSO SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG AFFONSO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido mais 10 dias de prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial, conforme o requerido à fl. 189, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI DE QUEIROZ RIBEIRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DE QUEIROZ RIBEIRO, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 195,45 (16.287,81 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 592,76 (49.397,61 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 182,05 (15.171,08 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 58,85, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bispo Euzebio [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Jefferson Bispo Euzebio\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Cota Previdenciária: R$ 894,92 (74.457,41 TRs pro-rata), via GPS; b) Custas e Despesas de execução: R$ 50,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. O crédito bruto do autor está integralmente e do INSS parcialmente garantidos pelo saldo do depósito recursal. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jackson Melo Pereira [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Réu: Bronx Condominio [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jackson Melo Pereira, Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 226 e de que o juízo está integralmente garantido pelo saldo do depósito recursal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Carlos da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisag. Consultoria Execusao Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisag. Consultoria Execusao Ltda., Aut Michel Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 92 e de que o juízo está integralmente garantido pelo saldo do depósito recursal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut LUIZ EDUARDO GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 400 e de que o juízo está integralmente garantido pelo saldo do depósito recursal. Deverá a ré ainda transferir à disposição do Juízo o valor depositado à fl. 21da ACP 617-2005-067-01-00-0, com os acréscimos legais a partir de 07/04/2004, sob pena de correção deste valor pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas e liberação imediata do valor correspondente por meio do saldo existente no depósito recursal de fl. 351. Prazo De 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Basilio Guilherme [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexa de Ouro Transportes Ltda. [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexa de Ouro Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51, devendo juntar o original da GPS de fl. 50 ou cópia devidamente autenticada, bem como comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de conhecimento do documento adunado aos autos e consequente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso de Oliveira Dantas [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PRODOCUMENT Serv.Organ.Prep.Dados Ltda n/p socio Nelson Giusti, Réu: Prodocumento Ltda n/pessoa sócio Nelson Giusti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Celso de Oliveira Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo impreterível de 10 dias, os comprovantes salariais do autor, pelo período de junho de 1998 a dezembro 1999, sob pena de serem considerados corretos os valores indicados pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE BEGE LAGE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE BEGE LAGE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Garrido de Abreu [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, assim como da não comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 dias. Decorrido in albis, serão expedidos Alvarás a Ré a à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Nascimento da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreti Pestana Santos [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreti Pestana Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 460/462 e 468/470. .\r\n\r\nId: 759170"
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                                "EXPEDIENTE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva Mota [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva Mota, Réu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls. 77/78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-068-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Rosemary Rocha da Silva [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danielle da Silva Ferreira [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZORIO LUIZ DO ROSARIO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZORIO LUIZ DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.082,90. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Pereira Tavares [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Pereira Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 26.251,05. Manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 104 vº), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Guilherme Ferreira Trindade [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Orlando Guilherme Ferreira Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira Teixeira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Synapsis do Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Marta de Oliveira Teixeira, Réu Synapsis do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 210,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.500,00, valor dado á causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Flavio da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Flavio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00246-1997-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA RIBEIROPLIS LTDA [Adv. Tonia Regina Barroso Alteiro (OAB: RJ 106060 - D)], Réu: Sueli de Jesus Costa Pinheiro, Réu: Ana Paula Malta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 235/239. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo da Silva Figueiredo [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo da Silva Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.821,90. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Kramarsk Reis [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernol Telesistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Kramarsk Reis\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço da ré e/ou seus sócios atuais, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Sabino [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto de Cardiologia das Laranjeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Sabino\r\n\r\nSendo o 2º réu órgão vinculado ao Ministperio de Saúde e ante o que dispõe o parágrafo único do art. 852-A da CLT, vir, emendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida às rés, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00422-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: PERES DUARTE METALURGICA LTDA ME [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)], Réu: Frederico Martins Peres, Réu: Jorge Mauricio Ouriques Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que deverá ser trazida ao Juízo cópia de certidão atualizada relativa ao imóvel em que pretende recaia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Eccard [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sole Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: MPI Engenharia da Informação, Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Oliveira Eccard\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, neste mesmo prazo, justificar a formação do litisconsórcio passivo, com cópia às rés, também sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe do Nascimento [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe do Nascimento \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida às rés, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \" c.1\", \"c.2.1\" até c.2.5\", \"d\", \"e\", \"g\", \"i\", \"j\", \"k\", \"o\" e \"p\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-068-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: André Luis de Souza Freitas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis de Souza Freitas\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Francisco da Silva [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nRéu: Canopus Empreendimentos e Incorporações Ltda., Réu: Santos Empteiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Francisco da Silva \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida às rés, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos do item \"o\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Coelho de Souza [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão Superintendência Central de Despesa de Pessoal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Coelho de Souza \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida aos réus, justificando a formação do litisconsórcio passivo, dizendo, inclusive, qual o tipo de responsabilidade que pretende ver atribuída a cada um dos réus. \r\n\r\nQuebra Processo: 00464-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA COSTA SALES [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA COSTA SALES\r\n\r\nCiência de que foi deferido a devolução do prazo para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene de Jesus Rocha [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene de Jesus Rocha\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 211 indeferindo o requerimento da petição de mesmas folhas, haja vista que não constou do acordo a obrigatoriedade de que fossem efetivados os depósitos em espécie. \r\n\r\nProcesso: 00536-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI DA SILVA CASTELLANO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI DA SILVA CASTELLANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Campos [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio Cabeca Salgados Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Campos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.894,83. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Raphael [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance - Medicina e Segurança do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rodrigues Raphael\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Maximo [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Center Santa Clara da Pavuna Ltda. [Adv. Fabio E M Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Nascimento Maximo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.504,08. \r\n\r\nProcesso: 00757-1998-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CALEFFI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA CALEFFI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 225.076,69. \r\n\r\nProcesso: 00777-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCILEA DIAS FERNANDES [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilson Reis de Oliveira, Réu: Jose Carlos Lima de Paiva, Réu: MC ROOM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCILEA DIAS FERNANDES\r\n\r\nAnte os termos da certidão de f. 87, esclareça o requerimento de petição de fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Lopes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jose o Principe das Frutas LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.564,82.\r\n\r\nProcesso: 00902-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: GERCY OLEGARIO [Adv. Edson Cardoso dos Santos (OAB: RJ 63743 - D)], Réu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 38.453,73.\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Goncalves Filgueiras [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Sociedade Civil Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Simyss Moreira [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Simyss Moreira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 49: ante as penhoras efetivadas em duas contas (fls. 39/40), esclareça, a peticionária (fl. 49), sua afirmativa de que possui uma única conta bancária, vindo, desde logo, com os extratos dos meses de setembro/08 até novembro/08 da referida conta. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA LIMA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Parente da Rocha Martins Neto, Réu: Alexandre Parente Gomes de Oliveira, Réu: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)], Réu: Aldair Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCiência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gomes da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.385,58. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Siqueira Casanova [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Réu: Solint Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Cooperativa de Prestadores de Servicos em Tecnologia da Informacao [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Siqueira Casanova\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 600/604). \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitória Regina Alves Sardeira dos Santos [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cec Centro de Estudos Completivos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitória Regina Alves Sardeira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-1994-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY EMERICH [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACAO MORADORES DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELY EMERICH\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 149. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 119/123. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Braga Lopes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Braga Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fl. 859. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Venicilda Alves Rosa [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venicilda Alves Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.088,16.\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre de Azevedo Ramos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência de que foi deferido a vista do autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VEIGA BATISTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-BANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA VEIGA BATISTA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01823-1998-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01992-1998-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCINE FREIRE SALES [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE HOUSE GREEN LTDA, Réu: Jose das Dores Padrao da Cruz, Réu: Francisco das Chagas Lopes Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCINE FREIRE SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 105/109 .\r\n\r\nProcesso: 02000-1997-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUELA TAVARES DE SOUZA LISBOA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUELA TAVARES DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 52.318,02.\r\n\r\nProcesso: 02149-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivano Silva Costa, Réu: OPCAO DE SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA, Réu: Veronica da Costa Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 193/199. \r\n\r\nProcesso: 02151-1999-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A, Réu: COPEMAR COOPERATIVA MISTA TRAB PROD MARITIMOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 45.366,80. \r\n\r\nId: 759405"
                            ],
                            "759406": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-068-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Aparecida de Morais da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Admissão: 16/11/05; Demissão: 30/06/06; último salário – R$ 307,96. O autor requer devendo incidir juros e correção monetária, previstos na Lei, assim como a aplicação do artigo 437 da CLT: a- gratuidade de justiça; b- 2ª Ré seja condenada subsidiariamente; c- seja declarada a nulidade do aviso prévio trabalhado; d- baixa na CTPS com data de 30/07/07; e- pagamento do mês de maio de 2006; f- pagamento do mês de junho de 2006; g- pagamento do aviso prévio indenizado; i- pagamento do 13º salário proporcional de 2006; j- pagamento da multa do art. 477 da CLT; l- guias do TRCT no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos fundiários; m- 40% do FGTS; n- guias do Seguro Desemprego, sob pena de indenização equivalente; o- honorários advocatícios no importe de 20% sobre o montante deferido. Valor da causa: R$ 15.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759406"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01318-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilha Soares dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecristo Instituto Promotor da Educacao Integral e Familiar [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lecristo Instituto Promotor da Educacao Integral e Familiar\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDECIR MARTINS CARVALHO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO ALFA CARINE [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO ALFA CARINE\r\n\r\nVir com as custas devidas. Prazo 48 horas. Sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA GOMES DE MORAES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA GOMES DE MORAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2002-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Neves Pereira Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Neves Pereira Lima\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magdala Fonseca Lourenco [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magdala Fonseca Lourenco\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleide Nascimento Barreto [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Guen Karen Harley [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleide Nascimento Barreto\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Alves da Silva [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Magdalena do Nascimento Alves [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha [Adv. Manoel Neves da Silva (OAB: RJ 70976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-069-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: WILLIANS JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WILLIANS JOSE DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Ramos [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardao Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardao Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leninalvo Pereira Barbosa [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: HD Transporte e Mudancas Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HD Transporte e Mudancas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Novo Franca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Novo Franca\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Nelo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01396-1994-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO CAMILO DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLONG PISOS COMERCIO APLICACAO PISOS LTDA [Adv. Ivan da Silva Pereira (OAB: RJ 19286 - D)], Réu: JUBIRACY DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: ALGISA MARIA BOECHAT DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARIO CAMILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 268 e seguintes o qual foi indefirido. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIANA DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE PINHEIRO DE MOURA [Adv. Geraldo Alves Saraiva (OAB: RJ 15993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO JOSE PINHEIRO DE MOURA\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito. Prazo 05 dias. Conforme despacho de fls 33. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herik Lins de Moura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: TIM CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Maxicoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herik Lins de Moura\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 631/657 e 658/672.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Soares [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Guanabara [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Guanabara\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01487-1995-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONST [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LOPES DE LIMA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ATHAYDE REZENDE [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ATHAYDE REZENDE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Naildes Terra Pires [Adv. Waldir Santos Dias (OAB: RJ 69712 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Vieira do Nascimento [Adv. Luis Antonio Alo (OAB: RJ 85168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Vieira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVA DIAS DE MIRANDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DO CARMO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01470-2000-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHIAS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: ALERGO IMUNO DERMO CENTER CIEN E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALERGO IMUNO DERMO CENTER CIEN E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nascimento Manoel [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nascimento Manoel\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01459-2004-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO JOSE REGO GONCALVES [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE NOTA MIL PRESTACAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE NOTA MIL PRESTACAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MOTTA PEQUENO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA MOTTA PEQUENO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias).Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dea Lucia de Oliveira Mirilli [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dea Lucia de Oliveira Mirilli\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01598-2001-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE MENEZES PARENTE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE MENEZES PARENTE\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 435/460.\" (Prazo: 08 dias). Tomar ciencia, inclusive , que o RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE FOI NEGADO POR INTEMPESTIVO, FALAR NO MESMO PRAZO ACIMA. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VIEIRA FORTES [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01591-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE ROSA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: VALTER DE ALENCAR, Réu: CATIA REGINA GOULART DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE ROSA\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de fls 123. Devendo, conforme o caso, devolver a certidao de credito que lhe foi traditada. ( fls 122-verso). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2000-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYS PEREIRA DA CRUZ [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA [Adv. Wander Guimaraes Damaceno (OAB: RJ 109983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RAQUEL DE MORAES PESSOA [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paiva da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Paiva da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias dos Santos [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Numerica Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Numerica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE VIANNA DE AZEVEDO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE VIANNA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2000-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLNEI CAIO [Adv. Andreia Florencio de Athayde (OAB: SP 134619 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 759068"
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Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Atento Brasil S.A., Exte Glaucia Paiva da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 11.369.758,71 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00476-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES CARREIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: JMR COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES CARREIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi renovado o prazo para fornecimento do endereço das sócia indicada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria dos Santos da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria dos Santos da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara em dia e hora de audiencia para homologação do acordo. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Ramon de Araujo Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Ramon de Araujo Santos, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 3.227.562,66 TR's pro-rata, sendo a 2ª Ré, responsável subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO LUCAS DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Amorim Barrozo [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Gti S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Amorim Barrozo \r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida e vir com o atual endereço da ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nunes da Silva [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurilandia Clube Infantil [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gurilandia Clube Infantil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line.. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina da Rocha Vasconcelos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00708-1994-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva Florencio Coelho [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pereira da Silva Florencio Coelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.444.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Francisco de Assis [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Cross Way Comercio e Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Francisco de Assis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00900-2001-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DO SOCORRO LEITE [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DO SOCORRO LEITE\r\n\r\nTer ciência do sobretamento, como requerido. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barcelos Pereira Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Barcelos Pereira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, na CPE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sarmento Guarino [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: Banco Santos S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sarmento Guarino\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 525 \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gamaria Rodrigues Soares da Silva [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchur Calçados e Complementos Ltda. Sonho dos Pés, Réu: Tempo Vago Ltda. Sonho dos Pés \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gamaria Rodrigues Soares da Silva \r\n\r\nVir com o atual endereço da re em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANDRADE BARBOSA, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 121 .Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA LUCIA DA CRUZ [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO GUIMARAES, Réu: COOPSEM COOP SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 151. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2002-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA APARECIDA MENEZES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRY HOYER DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA APARECIDA MENEZES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 67. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Pereira de Sousa [Adv. Gisela Quesada Simas Santos (OAB: RJ 134047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 69. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio dos Santos [Adv. Jader Salomone (OAB: RJ 82731 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio dos Santos, Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitada a nomeação de bens a penhora..... .Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Hermes Rodrigues de Souza [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operações Portuárias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Hermes Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento a decisão de fls.82/84. Comprovar o recolhimento das custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MARQUES PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MARQUES PINTO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Mariana de Oliveira [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pao Ltda., Réu: LUIZMAR CRISTIANO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Mariana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida e vir com o atual endereço da ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 749080"
                            ],
                            "749079": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho Moreira\r\n\r\nRéu: Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2002-070-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DE CARVALHO CABRAL\r\n\r\nRéu: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, devendo a reclamadaa comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de proceder-se de imediato com o bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Licinio Santos da Silva\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Lilian Andreia Barros Milessis\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-070-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Izaura Pinto de Souza \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-070-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Izaura Pinto de Souza \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Hibachi Steakhouse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hibachi Steakhouse Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos de fl. 53. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749079"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00424-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ERMELINDO FERREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO LTDA (SUCES.DE ALMAX ALUMINIO) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO LTDA (SUCES.DE ALMAX ALUMINIO), Aut GILMAR ERMELINDO FERREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 294/296, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Reclamada. em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00426-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE LIMA BOTELHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE LIMA BOTELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, homologo os calculos de fls. 232/233, ressalvados o IR e a quota previdenciaria. Pague a Reclamada. em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Barros Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Barros Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO MOREIRA SANTA RITA [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO MOREIRA SANTA RITA\r\n\r\nInicialmente diga a Reclamante se desiste da penhora de fl.110. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Soares da Silva [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Lanches Ltda. [Adv. Amanda Sodre R Moreira (OAB: RJ 124856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastel Lanches Ltda.\r\n\r\nConvolo os bloqueios em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00222-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA RAQUEL DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA RAQUEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Ptazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RICCA NETO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA PAULINO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA VIRGINIA LADEIRAS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Fromm Pedreira do Couto Ferraz (OAB: RJ 39355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01447-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOUZA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Franca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Franca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 143. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA KIRSCHBAUM [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Aut SILVIA KIRSCHBAUM\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do Alvara. \r\n\r\nPague Re o saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GRECHI GALVAO [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias Barbosa Galdi Ferreira -(Espolio) [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Oracle do Brasil Sistemas Ltda [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oracle do Brasil Sistemas Ltda\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos declaratorios . \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonçalves Matta [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gonçalves Matta \r\n\r\nAnte o limite do art. 821 da CLT e as testemunhas indicadas na ata de fls. 177, diga o autor quais testemunhas pretende sejam intimadas.r \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Corrêa de Araujo [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plástico Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arti Plástico Ltda., Aut Lúcia Helena Corrêa de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito relativamente ao pedido de entrega do cartao de seguro-saude, estando a obrigacao ja satisfeita e julgo improcedente o pedido de indenizacao por danos morais.. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Murillo Ribeiro Dumans [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Murillo Ribeiro Dumans, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAcolho os embargos opostos pelas Res, para dizer que as custas judiciais incumbem ao autor, ficando este dispensado do recolhimento ante a gratuidade de justica. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaci da Rocha Cardoso Junior [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaci da Rocha Cardoso Junior, Réu J. Badim e Cia.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito relativamente ao pedido formulado na contestacao de ressarcimento pelo autor do valor de um aparelho de televisor...\r\n\r\nJulgo procedentes os pedidos de ferias simples com adicional de 1/3 e multa do art. 477 da CLT...\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, relativamente ao pedido de baixa na CTPS...\r\n\r\nImprocedentes demais pedidos... Custas R$ 29,27, pela Re. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SANT ANNA DE AZEVEDO [Adv. Helio Taissun Santana (OAB: RJ 43937 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SANT ANNA DE AZEVEDO\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 756921"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01959-1996-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA RANSATTO e Outros\r\n\r\nRéu: MAGIQUE BAR E DANCETERIA LTDA MAGIQUE SHOW e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO VIEIRA RANSATTO, MAGIQUE BAR E DANCETERIA LTDA MAGIQUE SHOW, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.05.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.05.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 1959/96-5 – Rte. FRANCISCO VEIRA RANSATO E OUTRO (Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras – OAB/RJ 81857/D) - Rdo. MAGIQUE BAR E DANCETERIA LTDA MAGIQUE SHOW E OUTROS (Adv. Danilo da Silva – OAB/RJ 69448/D) – Bem: APARTAMENTO 301, DO EDIFICIO SITUADO NA RUA MANGALO Nº 191, NA ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ, FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA AJUDA, COM A FRAÇÃO IDEAL DE 4/12 DO RESPECTIVO TERRENO (LOTE 1 DO PA 18.955) E COM DIREITO A TRÊS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NOS LOCAIS A ISSO DESTINADOS, MEDINDO O TERRENO NA TOTALIDADE 24,05M DE FRENTE, MEDIDOS AO LONGO DO ALINHAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES; 47,50M PELO LADO DIREITO, ONDE CONFRONTA COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ARTEL CONSTRUÇÕES LTDA, DESIGNADA POR LOTE 8, DA QUADRA 25, LADO IMPAR DA RUA MANGALO; 45,65M PELO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SILVIO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, DESIGNADO POR LOTE 5, DA QUADRA 25, NO LADO IMPAR DA RUA MANGALO; E 24,05 PELOS FUNDOS, ONDE CONFRONTA COM A ESCOLA MUNICIPAL COSTA RICA, SITO A RUA HENRIQUE LANCOMBE, 180 S/Nº, TUDO CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA PELO 11º OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS, O BEM ESTA AVALIADO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), penhorada às fls. 302. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) ROBSON CHUCRE DE AMORIM, Diretor de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo (ass.). GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Juiza Titular da 71a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760222"
                            ]
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00599-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gerlúcia Abreu [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortíssima Lanches Ltda. [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tortíssima Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva de Assis [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Espirita Obreiros do Bom [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Espirita Obreiros do Bom\r\n\r\nAtender à promoção da União, de fls. 58 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes das Neves [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Irmãos Rio [Adv. Leonice Cover Lopes (OAB: RJ 141907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Irmãos Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Marinho da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidora ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Marinho da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Danile Guimarães Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Nunes Alvarenga Junior [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Delatorre Goncalves [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oportunidades [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oportunidades\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Natalia Alves Teixeira [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sergio Lapa e Silva [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Sergio Lapa e Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracila de Azeredo Azevedo [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MACHADO ALMADA HORTA, Réu: ANTONIO LUIZ MACHADO ALMADA HORTA, Réu: Hospital Israelita, Réu: Laboratorio Almada Horta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracila de Azeredo Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 145 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE ARAUJO LOURENCO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência do início da execução previdenciária, bem como de que o depósito recursal garante a integralidade da referida execução (R$ 528,86). .\r\n\r\nProcesso: 00958-1995-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SILLAS PEIXOTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIALVO DA COSTA LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE EDUARDO DA ROCHA ALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: NEWTON DO CARMO VIVEIROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PAULO GUSTAVO DE CAMPOS MOREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CRESCENCIO FERRARA NETTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO CORDEIRO DA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SERGINO CHARRET [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE DE ABREU RAMOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORDEIRO DA COSTA, Aut CRESCENCIO FERRARA NETTO, Aut JOSE DE ABREU RAMOS, Aut JOSE EDUARDO DA ROCHA ALVES, Aut MARIALVO DA COSTA LIMA, Aut NEWTON DO CARMO VIVEIROS, Aut PAULO GUSTAVO DE CAMPOS MOREIRA, Aut SERGINO CHARRET, Aut VALDIR SILLAS PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 797. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva Melo [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: G-Tech Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G-Tech Transportes e Logistica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3, iniciando-se pelo primeiro réu, observadas as determinações de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Dassa Dana Hejoa [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dassa Dana Hejoa\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Pereira da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2001-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CAREN SUELLEN SOARES FARIA, Aut: JESSICA SUEDNARA DE OLIVEIRA, Aut: RITA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Leila Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 78775 - D)], Aut: DEBORA SUENEM SOARES FARIA\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Galdino Guimarães [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Galdino Guimarães \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 168.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Pereira da Silva [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC Aluminio Ferro Ltda. ME [Adv. Jose Renato da Silva de Souza (OAB: RJ 88946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC Aluminio Ferro Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2000-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Jose Botelho da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Mota [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: Masello Loterias Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Mota\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Alves Maciel [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terrenge Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Terrenge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Melo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Bacellar e Vila Isabel Ltda. [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Bacellar e Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Bandeira Lauriano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Techno Service Cessao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techno Service Cessao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2004-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELINA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Maria da Conceicao Sousa da Silva (OAB: RJ 91112 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01531-1999-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA CRUZ [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Nunes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeas - Curso de Pos Graduacao Ltda [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rodrigues Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Macedo da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro e Frederico Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Macedo da Silva\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, atendendo à promoção da União de fls. 92/101. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1999-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CALABRESA LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)], Réu: ROSA BENEVENTO, Réu: ANTONIO TANCREDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARISTEU DE ARAUJO [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Lemos Goncalves [Adv. Renato Ferreira Lemers (OAB: RJ 21218 - D)], Réu: CAFE E BAR GUANABARA LTDA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Antero Lemos Goncalves [Adv. Renato Ferreira Lemers (OAB: RJ 21218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Lemos Goncalves\r\n\r\nFornecer peças para a instrução do instrumento. .\r\n\r\nId: 757906"
                            ],
                            "760496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda de Oliveira Silveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 52, acrescido o valor das custas de fls.31, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HERCULANO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme liquidação de fls. 74. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philips Martins Panzera [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Philips Martins Panzera\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 211.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Joaquim da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Joaquim da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debison dos Santos Carolino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debison dos Santos Carolino\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Vinicius Duque [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: FCK Projetos Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Vinicius Duque\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Lima Venceslau [Adv. Anailde Antonio Garcia (OAB: RJ 48242 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Casa de Saúde Republica Croácia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Lima Venceslau \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues de Brito [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Sino de Ouro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues de Brito\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agda Cristina Dias da Costa [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nRéu: Kara Norte Confecções Roupas Ltda. ME - Karamello, Réu: Kara Iguaçú Confecções Roupas Ltda. ME, Réu: Kara Ilha Confecções Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agda Cristina Dias da Costa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Placido Paz [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Placido Paz, Réu Manufatura Zona Oeste S/A\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Moreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Moreira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Lisboa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Lisboa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Regina Araújo do Sul [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenie Homes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Regina Araújo do Sul \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Processo: 00192-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Costa da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional e Importação e Comércio Ltda., Réu: Banco HSBC S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Costa da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Paula Duarte Ribeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional e Importação e Comércio Ltda. , Réu: Banco HSBC S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Paula Duarte Ribeiro \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprego Urgente Cursos Virtuais e Publicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva Pinto \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cosmo [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Elzo Rodrigues Machado, Réu: Rio Drog s Distribuidora de Produtos Químicos Farmaceuticos e Perfumaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cosmo\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvan Alves de Oliveira [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Alves de Oliveira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS BISPO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS BISPO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Leite [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKPAR TEMPO LTDA. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)], Réu: JVR Comercio e Servicos em Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANKPAR TEMPO LTDA.\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00489-1996-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA COSTA DIAS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA COSTA DIAS\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)], Aut: CRISTIANE DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Réu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 111/120, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 124.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Santos Moreira [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Santos Moreira\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 104, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir da Costa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Paris Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Paris Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Prata dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ary Cesar Prado Pollery Fabrica de Carimbos, Réu: Ary Cesar Prado Pollery [Adv. Ailton Teixeira da Silveira (OAB: RJ 57084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ary Cesar Prado Pollery\r\n\r\nC~iência do despacho de fls. 111, bem como atender ao despacho de fls. 106, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 314.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00927-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS SILVA DE MENDONCA JUNIOR [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIG COML BANCARIA DO ESTADO DO RJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS SILVA DE MENDONCA JUNIOR\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 245/259 de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 264 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA ROSA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA ROSA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 590. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Wellington de Albuquerque [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecdez Construções e Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Wellington de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 137/139, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lia Silva Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lia Silva Santos\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 349. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO GOMES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 219/220. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Monteiro da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Monteiro da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 453. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco de Paula [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Segurança Privada Ltda., Réu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco de Paula\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2000-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON ATAYDE DA CONCEICAO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: IRMAOS BORLENGHI LTDA. [Adv. Washington Eter de Araujo Soares Filho (OAB: RJ 45905 - D)], Réu: REFINARIA PIEDADE SA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ATAYDE DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BARROS [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA SUL DO PARA IND E COM ESQUADRIAS LTDA, Réu: VILMA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BARROS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 244. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Souza, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Barbosa Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Rio Opportrans Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metro Rio Opportrans Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro, Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. .129. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao Pereira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01613-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE CASTRO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de fls. 509/511, de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 516 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia de Oliveira [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Tel Distribuidora Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Tel Distribuidora Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MAURICIO CASTRO DA SILVA, Réu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA, Réu: JOAQUIM JOSE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nVista do retorno da CPE.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO HADDAD [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 02189-1997-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FRANCISCO LIMA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FRANCISCO LIMA\r\n\r\nCiência de que a guia DARF foi juntada a fls. 528. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 760496"
                            ],
                            "760457": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO MM JUIZ FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ SABA FILHO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09 DE JUNHO DE 2009, as 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, grupo 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado 2º leilão, no dia 23 DE JUNHO DE 2009, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862 e 9569-5332, site: www.leiloeironacif.com - e-mail: leiloeironacif@gmail.com : \r\n\r\nPROCESSO Nº 00233-2005-073-01-00-0: RTE: CRISTIANO DE MIRANDA FERNANDES (ADV: MARCIA CRISTINA CAIADO LEITÃO - OAB/RJ: 89511) - RDO: TRANSPORTES PARANAPUÃN S/A (ADV: TULIO CLAUDIO IDESES - OAB/RJ: 95180). BENS: 06(SEIS) PNEUS PARA ÔNIBUS, NOVOS, MARCA CTRBZ, 275/80, 22,5 DE ARO, AVALIADO CADA EM R$ 980,00, TOTALIZANDO R$ 5.880,00 (CINCO MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LELY CHAFIC REBEHY, DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas após a ciência da homologação da venda. Cientes os arrematantes que ficarão sujeitos a aplicação de multa, prevista no parágrafo único do art. 14 do C.P.C., em caso de não cumprimento da obrigação, além da perda do sinal. Em caso de remição, adjudicação ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizada no ato do pregão sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos imóveis (IPTU, Condomínio, Cedae). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado(a) do leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DANIELA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, mandei digitar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ SABA FILHO - JUIZ FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nTITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 760457"
                            ],
                            "757897": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01531-1999-073-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757897"
                            ],
                            "760485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-073-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA ESTEVES PINTO\r\n\r\nRéu: NEON I DE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA, Sandro Alexandre Peixoto Vieira, Vera Lucia Peixoto Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m NEON I DE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2001-073-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA DE MOURA MORALES\r\n\r\nRéu: COOPERKOMBIS COOP TRANSP A C PASS ESC ERJ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERKOMBIS COOP TRANSP A C PASS ESC ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760485"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00587-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Oscar de Castro Reis [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nRéu: Orizon Informação de Tecnologia Ltda. [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orizon Informação de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 48: \"... à impugnação, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene da Silva, Réu: M. da Silva Lanchonete [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 100: \"... intime-se a parte autora para ciência e para que justifique seu pedido. Prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ximenes de Matos [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Portucale Ltda. [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Portucale Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 30: \"... à impugnação, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cecilia Siqueira Miller [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Associacao de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 35: \"... intime-se a reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 31/32, relativos à cota previdenciaria exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Joia Plantas Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Joia Plantas Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de descpaho de fl. 55: \"... à impugnação, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 45 verso: \"... devolva-se à ré o prazo de 20 dias para impugnação.\" \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Fernandes [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 183: \"... intime-se a Reclamada à impugnação, em 10 dias, devendo ser observada a cota previdenciária incidente, bem como a decisão de fls. 114/116.\" \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida de Castro [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Mania Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal Mania Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda., Aut Rodrigo Almeida de Castro\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 59: \"... pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração...\". \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Barbosa Silva [Adv. Rene Pereira Simoes (OAB: RJ 134206 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Barbosa Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 28: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO... Custas de R$ 122,60, calculadas sobre R$ 6.130,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Coelho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Coelho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 107: \"... homologo os cálculos de fls. 105/106, fixando o crédito exequendo em R$ 6.810,35, equivalentes a 565.719,34TR's, reporto-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 37/40 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilana Zeitune [Adv. Luiz Gustavo de Menezes Ribeiro (OAB: RJ 131639 - D)]\r\n\r\nRéu: Kosher Planet Restaurante Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilana Zeitune\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 58: \"... homologo os cálculos de fls. 56/57, fixando o crédito exequedo em R$ 2.408,95 equivalentes a 200.105,66TR's, valor referente à indenização substitutiva do seguro-desemprego, reporto-me ao acórdão de fls. 44/46 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 94: \"... homologo os cálculos de fls. 92/93, fixando o crédito exequendo em R$ 2.795,78 equivalentes a 232.188,74 TR's, reporto-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 45/48 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos de Oliveira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 139: \"... homologo os cálculos de fls. 137/138, fixando o crédito exequendo em R$ 6.094,01, equivalentes a 507.022,09 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 95/96, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Max de carvalho Oliveira [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Agra Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max de carvalho Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 23: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 298,09, calculadas sobre R$ 14.904,79, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel de Assis Mello [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Assis Mello \r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 29: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 92,42, calculadas sobre R$ 4.621,48, pela reclamante, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Germano da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Luiza Sassaky Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Germano da Silva\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 32: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Gregório Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Gregório Barbosa \r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 14: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: kilzamar Raquel da Silva Cordeiro [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut kilzamar Raquel da Silva Cordeiro \r\n\r\nTer ciência de sentança de fl. 35: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 696,72, calculadas sobre R$ 34.836,20, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Ricardo da Silva Rego [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Marlene Starec [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Ricardo da Silva Rego\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 118: \"... homologo os cálculos de fls. 115/117, fixando o crédito exequendo em R$ 14.888,09, equivalentes a 1.235.940,51TR's, reporto-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 33/36 e acórdãos de fls. 71/77 e 85/88 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Teofilo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Teofilo\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela União, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-076-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: Ana Maria Pugliese [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Maria Pugliese\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 167-vº: \"Dê-se ciência ao Autor da expedição da certidão de habilitação de crédito\" \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Venilson Avelino de Lima [Adv. Paulo Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Venilson Avelino de Lima\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Fernandes da Silva Menezes [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wellington Fernandes da Silva Menezes \r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado (em 08 dias) e ter ciência de decisão de fl. 221: \"... NÃO CONHEÇO os embargos...\" \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa Azeredo [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores Ltda em rec. judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa Azeredo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 159-vº: \"Dê-se ciência ao Autor da expedição da certidão de fls. 159.\" \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Lima [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Sazao Grafica e Editora [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Lima\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.231: \"Intime-se o autor para ciência da certidão da JUCERJA e para que informe nos autos a atual situação do processo falimentar da Ré. Prazo 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Alves Ferreira Junior Material de Limpeza em Geral ME [Adv. Ana Paula Alves Quintanilha (OAB: RJ 128882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 56: \"Diga o Autor sobre a presente, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Borges da Silva [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Vila da Penha Treinamento de Infomática Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micro Vila da Penha Treinamento de Infomática Ltda., Aut Wellington Cardoso Borges da Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 22/05/2009 às 15:00hs para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson João dos Santos Júnior [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson João dos Santos Júnior , Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 78: \"Por deserto, nego seguimento ao recurso ordinário oposto pela Ré. Intime-se. Prazo de oito dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Haroldo Santos Baia [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rocão Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Haroldo Santos Baia , Réu Posto de Gasolina Rocão Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 35: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra que este decisum integra... Custas de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Cavalcante Martha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella Cavalcante Martha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 792: \"Intime-se a autora para requerer o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Miranda Rocha de Araujo [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Frederico Guilherme P. Versosa Geiss (OAB: ES 12516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Miranda Rocha de Araujo , Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 116: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Andrade de Souza [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Andrade de Souza \r\n\r\nTer ciência de que o benefício da gratuidade de justiça à Reclamante foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Ribeiro Zacharias [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A., Réu: Soc. Com. Imp. Hermes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Ribeiro Zacharias\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 120: \"... Recebo o requerimento de fls. 68/73 como simples petição e passo a decidir. Considerando-se a declaração firmada pelo Reclamante (fls. 24), o salário informado na inicial, bem como o permissivo legal estabelecido no parágrafo 3º, final, do artigo 790, da CLT, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante, deferindo, ainda, o desentranhamento dos documentos originais constantes dos autos, a exceção do intrumento de mandato...\" \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sigueira Gomes [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Sigueira Gomes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 64: \"... determino a intimação do Autor para ciência do presente despacho, bem como para indicar nos autos o atual endereço da Reclamada ou de seu administrador, para regular prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinheiro Tavares [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Condominio Residencial Monet [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinheiro Tavares\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 37: \"... determino a intimação do Autor para indicar nos autos o atual endereço da Reclamada ou de seu administrador, para regular prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mascarenhas [Adv. Elder Araujo Rodrigues (OAB: RJ 131989 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 81/83: \"... julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar o réu a pagá-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra... Custas de R$ 120,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 6.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira da Silva [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira da Silva, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 188: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 53: \"Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos apresentados pela União Federal, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Demetre Leventis [Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura (OAB: RJ 127879 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Demetre Leventis\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 175: \"Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 90 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Alves dos Santos [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Geral Transporte Rodoviário ltda [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)], Réu: Geral Expresso Transporte Rodoviário ltda, Réu: Geral 2 Transporte e Serviços ltda [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 90: \"Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Larrison Braga de Oliveira [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Fragoso da Silva Calcados - Villar Calcados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larrison Braga de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 106: \"Reporto-me à decisão de fls. 91\" e 91: \"Atenda o Autor, integralmente a decisão de fl. 78/78v, em 10 dias, ajustando seus cálculos aos parâmetros fixados.\" \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Procopio Motta [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Procopio Motta, Cgte Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 493: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 06 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva Rosa [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva Rosa \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 122: \"Intime-se o Reclamante para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Brasil de Melo [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazin Ltda. [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Brasil de Melo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 155: \"Intime-se a parte autora a refazer seus cálculos de liquidação, acrescentando a multa a que foi condenada a executada, observando-se os termos do Acórdão de fls. 149/152. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Romao da Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Romao da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 112: \"... determino a intimação do Autor para indicar nos autos o atual endereço da Reclamada ou de seu administrador, para regular prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Goncalves Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segur e Transp de Valores Ltda.a/c Mauro Rezende Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 250: \"... homologo os cálculos de fls. 246/249, fixando o crédito exequendo em R$ 277.301,74, equivalentes a 23.009.365,49, reporto-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 123/126 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Marins [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Associação de Cultura Franco Brasileira - Aliança Francesa [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Cultura Franco Brasileira - Aliança Francesa, Aut José Carlos dos Santos Marins , Réu Segplus Segurança e Vigilância Ltda. , Réu União de Lojas Leader S.A. \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 138: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-076-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Arilson Anastacio [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Anastacio, Réu Construtora Mello Júnior Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 129: \"...ACOLHO os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Santos Louro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Santos Louro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 184: \"Intime-se a reclamante para refazer seus cálculos, ajustando-os à promoção supra...\" \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Jesus [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessorias de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Jesus\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 86: \"... notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Antunes Alves da Paixao [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Taxi LTDA [Adv. Juenil Antonio dos Santos (OAB: RJ 102062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Antunes Alves da Paixao\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 68: \"Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir na execução.\" .\r\n\r\nId: 760168"
                            ],
                            "760138": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Castro\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 84-v: \"Dê-se ciência à Ré da decisão de fls. 53/54-vº, por edital\" e sentença de fls. 53/54-vº: \"... pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mértio, relativamente ao pedido deduzido na alínea h e PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos formulados... Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760138"
                            ]
                        }
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                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-078-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Castelo Branco \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Guinada Consultoria Ltda., GT Serviços em Telecomunicações e Informática S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guinada Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760276"
                            ]
                        }
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/04/2009.\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Fiaz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Abolaria Alimentos Artesanais Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa Fiaz\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Jose da Silva Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Martiliano de Oliveira [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martiliano de Oliveira , Réu Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição de fls.126 do perito nomeado recusando a pericia. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli dos Santos David [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Itajahi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli dos Santos David \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 17, devolvendo o prazo de 10 dias ao reclamante, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Hormerod de Macedo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Hormerod de Macedo\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Crespo Rama [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Soares da Costa [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nRéu: Drive Executive 24 Horas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Soares da Costa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Moraes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Moraes \r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcéa Teixeira Neves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Elza Campos Ltda. [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcéa Teixeira Neves\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Augusto Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Augusto Filho\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Geraldino de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunyko Serviços Ltda. [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Geraldino de Oliveira\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilda dos Santos Lima [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilda dos Santos Lima\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailde Pereira Duarte de Souza [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailde Pereira Duarte de Souza\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vieira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia e Segurança de Transportes de Valores Ltda. N/p do administrador judicial Dr. Asdrúbal Montenegro Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vieira\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Araujo dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: RH3 Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Beiroz de Albuquerque (OAB: RJ 107179 - D)], Réu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A., Aut Evandro de Araujo dos Santos, Réu RH3 Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls.92, informando que foi designada a data de 17/06/2009 às 10h15m na 1ª VT/ Campos dos Goytacazes para oitiva da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Pecanha da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Simoes Moura [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecom do Brasil Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Simoes Moura\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Braulino Cerqueira de Assis [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulino Cerqueira de Assis\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Xavier\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Maria Fernandes de Albuquerque [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Maria Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nEsclareça a autora seu requerimento, quanto a formação do pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Branco Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nVista à ré, inclusive das fls. 612. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Almeida Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nJunte, em 10 dias, cópia de seus PCMSO e PPRA e exame médico demissional do autor. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Sabino [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Sabino\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silveira Luiz [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Altor Rio Comercio Ltda. EPP [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silveira Luiz\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-079-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingri Elias Barros [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ingri Elias Barros\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cleydson de Souza Eletherio [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cleydson de Souza Eletherio\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 759633"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01254-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosiep Cooperativa de Serviços Internos e Externos Patrimoniais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gonçalves da Silva\r\n\r\nApresentar CNPJ das empresas relacionadas às fls. 21/22, assim como com o endereço completo da empresa Lindegás - AGA, em 10 dias, em obediência ao disposto no Ato 459/2005 deste Egrégio, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Lobianco Bevilaqua [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Lobianco Bevilaqua \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 112/3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alves Cardozo [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Marcus Alves Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marcondes Dionesi [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Marcondes Dionesi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleucia Regina Melo Pessoa [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabelereiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleucia Regina Melo Pessoa, Réu Layness Salão de Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme paramentros de fls. 88/9. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Alves dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pedroso [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Solar de Vargem Grande [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Solar de Vargem Grande\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Maria Cavalcante Peixoto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Maria Cavalcante Peixoto , Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Moura Junior [Adv. Marcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosa da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rosa da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allysson Lopes Salgado [Adv. Wong Pauzum (OAB: RJ 128081 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Gerenciamento e Construções Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gercon Gerenciamento e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalino Franco Mello\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Melo dos Santos \r\n\r\nIndefiro a gratuidade. Venha com o pagamento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Aires Ribeiro [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Portuense Luso Brasileira Tratamento de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Aires Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 74/5. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Saldanha da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial), Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 591 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecir Batista [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Maria de Fatima Caldas Guimarães (OAB: RJ 85511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano do Carmo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Festas e Eventos Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Sampaio Barreto [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Sampaio Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Neres da Rocha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Neres da Rocha, Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 48 e 60 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Carlos da Silva Goulart [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Long Beach Confecções Ltda. [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Long Beach Confecções Ltda., Réu Sub Empreiteira Vanmar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joede Nascimento de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joede Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolete Nunes da Silveira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Isolete Nunes da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Romana da Silva [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Romana da Silva\r\n\r\nVista da peça de fls. 106/7. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cardoso [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Alves Vicente \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cardoso \r\n\r\nDefiro o prazo preclusivo de 10 dias.\r\n\r\n'Processo: 01404-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Ferreira Ramos [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Install Comércio e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Ferreira Ramos\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Canellas Cavalcanti [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Glauce Canellas Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Silva Cruz [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José da Silva Cruz \r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida Cinelli [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Jose Carlos de Almeida Cinelli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. rte - fl. 952 e rda - fl. 965. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Amancio Pereira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Souza Marques [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Souza Marques , Réu HPS Master Service Ltda., Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Pombal Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiza Helena Marins Mustrage [Adv. Armindo Fernandes Dinis (OAB: RJ 78415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Pombal Ltda., Cgto Luiza Helena Marins Mustrage\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro, Aut Jorge Alberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Coelho Fagundes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joilson Coelho Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Alvim Carneiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Alvim Carneiro , Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Menezes Beiral [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Menezes Beiral , Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 758758"
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                            "758753": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Aliança Consultoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Consultoria Empresarial Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:\r\n\r\na. gratuidade da Justiça;\r\n\r\nb. Reconhecimento do Vínculo empregatício;\r\n\r\nc. Unificação dos contratos;\r\n\r\nd. Anotação e baixa na CTPS;\r\n\r\ne. Recolhimento das cotas previdenciárias ou equivalente em espécie;\r\n\r\nf. Aviso Prévio;\r\n\r\ng. Guias Seguro Desemprego ou indenização em espécie;\r\n\r\nh. He na base de 50% que ultrapassem a duração do trabalho normal de 8h, ou 44h semanais;\r\n\r\ni. Integração das he de 50% e 100% e RSR nas parcelas rescisórias: aviso prévio, 13ºs salários; todas as férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%;\r\n\r\nj. Honorários advocatícios de 20%;\r\n\r\nk. Pgto de 50 salários a título de danos morais;\r\n\r\nl. Expedição de ofícios ao INSS, DRT e CEF;\r\n\r\nProtesta pela prova testemunhal, documental e depoimento pessoal.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 18.000,00;\r\n\r\nTermos em que pede deferimento; \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseano da Silva Nazario\r\n\r\nRéu: Rosana Mauro Silva , CNR Empreendimetnos Imobiliários Ltda , Contec Formas e Serviços Ltda., Construtora Calper Ltda., João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Contec Formas e Serviços Ltda., Rosana Mauro Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:\r\n\r\na. Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nb. Vínculo empregatício no período sem anotação e retificação da data de admissão na CTPS para constar 20/09/2004;\r\n\r\nc. Rescisão e baixa na CTPS;\r\n\r\nd. Condenação da 2ª e 3ª ré a responder a presente subsidiariamnete;\r\n\r\ne. HE de 2ª a 6ª feira + 50% e sábados a 70% e feriados a 100%;\r\n\r\nf. 13º salário do período sem anotação de 2004 e 2005, conforme causa de pedir;\r\n\r\ng. diferença de 13º salário de 2006, 2007 e 2008, conforme causa de pedir \r\n\r\nh. férias + 1/3 de 2004/5(dobro), 2005/06 (dobro), 2006/07, e proporcionais ;\r\n\r\ni. Aviso prévio, conforme causa de pedir \r\n\r\nj. Verbas resilitórias, conforme causa de pedir ;\r\n\r\nk. Diferença de FGTS, conforme causa de pedir ;\r\n\r\nl. Multa de 40% do FGTS, conforme causa de pedir ;\r\n\r\nm. Entrega de guias do Seguro Desemprego ou indenização equivalente;\r\n\r\nn. Mínimo de 500 salários mínimos de danos morais;\r\n\r\no. Danos estéticos de no mínimo 500 salários mínimos;\r\n\r\nPgto de salários, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40% do período de estabilidade, conforme causa de pedir ;\r\n\r\nProtesta pela produção das provas testemuunhais e o depoimento pessoal;\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para fins de alçada;\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento; \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758753"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAGONE PACHECO [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Claudio de Oliveira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Claudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 122, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos de Paula [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transportadora de Valo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos de Paula\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 123, indicando em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Kelly [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos Kelly\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01062-2002-421-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: VAGNER LUIZ PAGLIARES LOUSADA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VAGNER LUIZ PAGLIARES LOUSADA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 32, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Deuseni de Araujo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Pires do Amaral (OAB: MG 73970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DANTAS MARIANO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES ANRI LTDA - A/C VICENTE JUSTINO DE SOUZA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DANTAS MARIANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 114, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO STELLET [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ PAULO STELLET\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Simplicio [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Alves Pereira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia de Andrade [Adv. Miguel Jose Pereira (OAB: RJ 69778 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Goncalves Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Lucia de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90, indicando meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02355-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAIDE PEREIRA [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAIDE PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, indicando bens, ou de outros meios que indiquem a possibilidade de andamento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos o seu controle de jornada, a fim de que possa elaborar os necessários cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Galdino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Rogeria Gomes Cordeiro (OAB: RJ 62719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Galdino, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 78: Não conheço, pois, dos Embargos a Execução por ausência do requisito da garantia do Juízo (artigo 884 da CLT). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01839-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane de Paula Soares [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Cardoso Nobrega Ferreira Rodrigues [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane de Paula Soares\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 151/152, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02163-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ODIR CAMPOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 202, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02315-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMERO LESSA DA SILVA [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMERO LESSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 238/244, em 15 dias .,\r\n\r\nProcesso: 02402-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BATISTA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA NOVA DUTRA [Adv. Venicio Santana Gama (OAB: RJ 56140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 48/68, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02430-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Reis Junqueira [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTer vista de fls.51 e seguintes, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02882-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED PAULA DE ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Aparecida Marinho Informatica (CETEC) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED PAULA DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, diligenciando a respeito do CNPJ e endereço das empresas indicadas. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02521-2001-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Carlos de Lacerda [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 760248"
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                            "760237": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-421-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Simplicio\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Nacional Pirai Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02521-2001-421-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Carlos de Lacerda\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "760357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01545-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLY DE SOUZA CORREA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERLY DE SOUZA CORREA, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :8563.317,58 .\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Rodrigues [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S/A [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisa Agro Industrial Sao Joao S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Munir Correia da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Tom Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Munir Correia da Silva\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Alves dos Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Babylon Buzios Agencia de Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Ataliba dos Santos(Marya Eduarda Alves da S.Santos) [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jose Ataliba dos Santos(Marya Eduarda Alves da S.Santos)\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Francisco Cardoso [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Virgílio Faria Barcelos ( espólio de José Augusto Saraiva Junior)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Francisco Cardoso\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Vieira Pacheco Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: V Santo Figueira Calcados (Raquel Calcados) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Vieira Pacheco Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02271-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES N L LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES N L LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Lucia da Cruz [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Silva [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose da Silva, Aut Wanda Lucia da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO REGIUS SANTOS DORIA [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILA BOA VIDA II [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TULIO REGIUS SANTOS DORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.63. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DA CONCEICAO FONTELA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: EDWARD JOHN OUBIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA CONCEICAO FONTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00480-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ALVARES DO COUTO FILHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut OSMAR ALVARES DO COUTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ayres Pinto [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CARDOSO DA FONSECA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\nVir com os endereços atuais das empresas sócias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciela Pinto de Oliveira [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro-Vida de Buzios [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro-Vida de Buzios\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES MAGNO [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 544/550 .\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-431-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Techno Energy S.A. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nEgdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Companhia Nacional de Alcalis, Egdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldegeferson Silva Ribeiro [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho(Agropecuaria Canil Ciac Prestadora de Servicos [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemiro Salgado Filho(Agropecuaria Canil Ciac Prestadora de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.28/29. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Santos de Souza [Adv. Amaury Pinto Junior (OAB: RJ 63365 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Daldeia Comercio e Servicos Ltda [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Daldeia Comercio e Servicos Ltda, Aut Rafael Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 126.561,59. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodolfo de Oliveira e Souza Santos [Adv. Joana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 89934 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilagos do Brasil, Vigilancia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodolfo de Oliveira e Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.44. \r\n\r\nProcesso: 00054-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE ABREU [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SITIO DO CANTO [Adv. Oswaldo da Silva Benjamin (OAB: RJ 66041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Santos Pinheiro Xavier, Réu Antoine Guy Charles Celcour de Girard de Charbonnieres, Réu CONDOMINIO SITIO DO CANTO, Réu Geraldo Affonso Bandeira de Mello, Réu Heloisa Magalhaes Ducan, Réu Hugo Joao Layolle, Réu Luciano Teixeira Reis, Réu Luis Alberto Almeida de Mello, Aut MANOEL DE ABREU, Réu Nasapar Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu Nora Cristina Cohen, Réu Rui Manoel de Medeiros D´Espiney Patricios\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :162.245.171,84 .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar da Rocha Moutinho [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlantico Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Atlantico Buzios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Souza [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CELSO AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARD ROMANIZIO ALVARENGA [Adv. Oswaldo da Silva Benjamin (OAB: RJ 66041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO CELSO AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00347-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SENHORITA ITALIANA LTDA [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE SENHORITA ITALIANA LTDA\r\n\r\nCONVOLO o valor bloqueado em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-1993-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL VIEIRA DA SILVA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: A RURAL E COLONIZACAO S/A [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.168 \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Claudio dos Santos Goncalves [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping dos Componentes [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Claudio dos Santos Goncalves, Réu Shopping dos Componentes\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 805.299,60 .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Bento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Bento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Souza da Silva [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademar Marinho Vieira [Adv. Jose Maria Rosa da Silva (OAB: RJ 43664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademar Marinho Vieira\r\n\r\nVir com os endereços corretos das testemunhas ou traga-as independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adione Leal dos Anjos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais de Búzios Bar e restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adione Leal dos Anjos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maria Barbosa Lima [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao do Chopp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Maria Barbosa Lima\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00995-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCESSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Aparecida Augusto de Almeida (OAB: RJ 53366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Gomes [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Rosa Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Gomes\r\n\r\nComprovar o alegado as fls.49, em face de fls.48. \r\n\r\nProcesso: 00711-2002-431-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: LUCIENE SILVA SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA (PRISMA SUPERM) [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA (PRISMA SUPERM)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA DA SILVA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VERAO VERMELHO [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VERAO VERMELHO, Aut IVAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA CASA DA GENTE [Adv. Ismael Medeiros de Andrade (OAB: RJ 66172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00717-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TRINDADE [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOLAR MARIA HELENA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SOLAR MARIA HELENA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Alves Silva [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida I Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Alves Silva\r\n\r\nCiencia da petiçao de fls.96/99, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Alves Silva [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: MSJ Hotel e Eventos Ltda ME [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSJ Hotel e Eventos Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fls.100/101, comprovando o pagamento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00275-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON RODRIGUES DE SOUZA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCONVOLO o depósito em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIA CARDOSO OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: VILOFORT E BARBOSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIA CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nPrejudicado (fl.13v.) \r\n\r\nProcesso: 00258-1996-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Claudio Gama dos Santos (OAB: RJ 108888 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRA VERAO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE SOUZA FILHO, Réu VIRA VERAO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCONVOLO os depósitos em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMAR SALLES DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nprejudicado pedido de fls. 269 em face de fls.225. \r\n\r\nProcesso: 00041-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.471. \r\n\r\nProcesso: 00317-1992-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALIPIO PINTO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ALIPIO PINTO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Goncalves [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Lopes Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelino Lopes Neto, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Barreto Fontes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborclinica Laboratorio de Analise Clinica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Barreto Fontes\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02269-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :1.299.028,58 .\r\n\r\nProcesso: 00870-1995-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITO ANTERO DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIALVA CONTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO ANTERO DA SILVA\r\n\r\nReporto-me ao despacho anterior. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva dos Santos Cassimiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednalva dos Santos Cassimiro\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE NAZARE SILVA MARINHO [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPING CLUBE DO BRASIL, Aut JOSE DE NAZARE SILVA MARINHO\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 18/05/2009 as 15horas, para anotação da CTPS do rte. A ausencia da rda, importará na anotação ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dileide Costa Lins [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Virada do Seculo Supermercados [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dileide Costa Lins\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00816-1993-431-01-02-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND DOS TRAB IND EXTR E DO REF DO SAL DE CF\r\n\r\nExdo: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.81, vindo com o depósito. Prazo:05dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PEREIRA DA ROSA [Adv. Joana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 89934 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV-RIO COOP SERV MULTIDISCIPLINAR LTDA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nEsclarecer o requerido as fls.167, tendo em vista que não há sucessora nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01394-1998-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDER MOREIRA SANSAO [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTHOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDER MOREIRA SANSAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fabiano da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abast e Serv Caminho do Sol Ltda [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo o rte retirar as guias do seguro desemprego, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HUDSON MARTINS DA SILVA [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORMARE TURISMO LTDA ME [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON MARTINS DA SILVA, Réu TRANSPORMARE TURISMO LTDA ME\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01358-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA TAVARES FORTES PEREIRA [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA TAVARES FORTES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Aparecido Franco [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao do Chopp [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Aparecido Franco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damil Garcia da Rocha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: True Blue Búzios Centro de Mergulho Ltda N/P Alexsandra Walesca de Medeiros Brulhart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damil Garcia da Rocha\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Processo: 01439-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Nunes da Silva [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio Bezerra ME (Casa do Papel)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellen Nunes da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTO JOSE SANTOS [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: LITORANEA VEICULOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORANEA VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.103/104. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanusa Nunes Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Solar do Conde Ltda /nome Fantasia de Pousada Terrasse [Adv. Antonio Inacio de Azevedo Junior (OAB: RJ 146804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Solar do Conde Ltda /nome Fantasia de Pousada Terrasse\r\n\r\nComprovar o pagamento integral das parcelas do acordo, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Roberto Avanco [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Roberto Avanco\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Faria da Silva [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A.\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO GOMES [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA, Aut ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO GOMES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilton Rodrigues da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO APARECIDO DA SILVA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: TW-EVENTOS E SERVICOS PROMOCIONAIS S/C LTDA [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nVista do oficio de fls.176. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amintas Campos Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Walpesca Comercio de Pesca Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walpesca Comercio de Pesca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PAULO DE SOUZA [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ESTRELA DA RASA [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nDizer se acompanhará a diligência, assumindo o encargo de fiel depositário, devendo comprovar os depósitos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira de Assuncao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Megaresort Ltda [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Megaresort Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.33/34. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lopes Siqueira Filho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Siqueira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Ferreira [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Mercado - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01302-1993-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nRéu: IBASCAF INST BENEF E ASSIST SERV MUNIC C FRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido pedido de fl. 111, devendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Placido dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Placido dos Santos\r\n\r\nEfetuar o depósito de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTURO DE O VAZ VAQUEIRO [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA HELENA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA HELENA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Marques Gimenez [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Malibu Palace Hotel [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Marques Gimenez\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito no valor dos honorários periciais.\r\n\r\nValor: R$ 1.600,00 \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Carvalho Fernandes dos Santos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda, Aut Tatiana Carvalho Fernandes dos Santos\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODINE DE ALMEIDA LEITE [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01309-1996-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO DA SILVA ROSA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMPRESA TECNICA DE MAO-DE-OBRA LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO DA SILVA ROSA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Miguel Barcelos [Adv. Sergio Sa (OAB: RJ 104170 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotell Ltda [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Miguel Barcelos, Réu Luna Village Hotell Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :45.540,04. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2000-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CESAR GONCALVES JOIA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CESAR GONCALVES JOIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01131-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ARAUJO DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nRéu: N. L. Guimaraes Bar e Mercearia [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SOARES RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: C.H.P. RIBEIRO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02286-1998-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS LUIS DA SILVA [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: V L FERRARI BAR E RESTAURANTE, Réu: Vera Lucia Ferrari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS LUIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar certidão atualizada do imóvel indicado. \r\n\r\nProcesso: 02290-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA HELENA BARCELOS MACHADO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: A M DE SOUZA COMERCIAL [Adv. Elidio Lopes Mesquita Filho (OAB: RJ 1075 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M DE SOUZA COMERCIAL, Aut ELOISA HELENA BARCELOS MACHADO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02329-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Martins da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ELETRICA NUCLEAR [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Martins da Silva\r\n\r\nInformar o número do CNPJ do Rdo. \r\n\r\nProcesso: 02349-1996-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA GUIMARAES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: SIND DOS ESTIV DE CF, ARAR, MAC, CG E AR CABO [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGOA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTE LTDA, Réu SIND DOS ESTIV DE CF, ARAR, MAC, CG E AR CABO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02395-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DA CRUZ XAVIER [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE PROP MORADORES DO LOT NOVA CALIFORNIA, Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CALIFORNIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DA CRUZ XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre as devolucões das notificacões postais de fls. 220 e 221. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercilia Avelina Santos de Souza [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Faria Barros [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Avelina Santos de Souza, Réu Helio Faria Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/06/2009 às 15.00 horas para assinatura da CTPS do autor. Deverão reclamante e reclamada comparecerem a fim de ser procedida a assinatura. \r\n\r\nProcesso: 02458-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILDO RANGEL DE AZEVEDO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Madesul de Cabo Frio Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILDO RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : .\r\n\r\nProcesso: 02476-1996-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FELICIANO FERREIRA [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO FAZENDA DA LAGOA [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO FAZENDA DA LAGOA, Aut HELIO FELICIANO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao. .\r\n\r\nProcesso: 02488-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA BAVIERA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA BAVIERA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento, em 48 horas, do valor de 1.959.461,76 IDTRs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02789-1993-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: M DIAS GONCALVES CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1998-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA RAMMER LTDA ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice da Gloria Pacheco [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfer Restaurante e Sorveteria Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice da Gloria Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00407-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNIR MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALNIR MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 61. \r\n\r\nId: 760357"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "759545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanedim Mercearia e Materiais de Construção Ltda - ME [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 95/116, fixando o valor total da condenação em R$ 51.329,62, equivalente a 4.261.148,30 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Henrique de Oliveira Souza [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Marche Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Henrique de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111-verso, devendo o autor dizer se ainda assim pretende a prova requerida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Soares Martins [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Soares Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Baltazar da Silva Peixoto [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Baltazar da Silva Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Paixao de Souza [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Paixao de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane da Silva [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rodrigues de Paula Marçal [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rodrigues de Paula Marçal \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Santos de Souza [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson dos Santos Castilho [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson dos Santos Castilho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Ferreira da Silva [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelina Concebida de Souza Melo [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelina Concebida de Souza Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Ferreira [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian dos Santos Maciel [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian dos Santos Maciel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Aparecida Teixeira [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Aparecida Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeli de Souza e Souza [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeli de Souza e Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca da Silva [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Bezerra de Souza Oliveira [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Bezerra de Souza Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Avelino Santos [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Avelino Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcon Ribeiro da Silva [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenir Afonso de Mello, Réu: Sérgio Augusto Afonso de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcon Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54, devendo o autor pagar custas de R$ 681,48, através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Nilzete Soares de Faria [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaba Materiais de Construção Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Nilzete Soares de Faria \r\n\r\nVenham os autores com certidão do INSS relacionando todos os dependentes habilitados. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira da Conceicao [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPagar despesas de execução de R$ 11,06 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento do na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Avelino [Adv. Victor Hugo da Silva Faria (OAB: RJ 145909 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Litoral Veiculos [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Litoral Veiculos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Gilson Rodrigues Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, dada a possibilidade de efeito modificativo, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Senos Pacheco [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Otavio Senos Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188, que indeferiu a penhora sobre o imóvel, sobre o qual já pesam 3 gravames anteriores. Indiquem as partes outros bens, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose Alves Ferreira\r\n\r\nO autor deverá proceder a adequação dos cálculos, conforme determinação de fls. 327, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uriburi Clemente Pires Filho [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Uriburi Clemente Pires Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 336, que homologou os cálculos apresentados pela 2ª Ré às fls. 323/328, retificado e atualizado pela Contadoria do Juízo às fls. 330/335, fixando o valor total da condenação em R$ 21.120,25, equivalente a 1.753.152,86 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza Franco [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Souza Franco, Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48/48-verso, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 4.323,29, pelo autor. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelciana Eloisa da Silva Batista [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Conhecendo o Fundo do Mar Ltda-ME [Adv. Wolgrand Faeda dos Santos (OAB: RJ 43433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelciana Eloisa da Silva Batista\r\n\r\nPromover o prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Betania Pontes Barbosa [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré de fls. 89/90, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Pereira da Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Pereira da Silva\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Alves [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda, Aut Valeria da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48, que convolou o depósito judicial de fls. 47 em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gicelia Maria Silva Vieira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: S.Pessanha Com. Varejista de Artigos de Perfumaria ME-Magia do Corpo [Adv. Edilene Porto Quintanilha (OAB: RJ 125038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelia Maria Silva Vieira, Réu S.Pessanha Com. Varejista de Artigos de Perfumaria ME-Magia do Corpo\r\n\r\nInformem as partes sobre a anotação da CTPS, face à coisa julgada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vitor Cota Filho\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nPagar custas de R$ 40,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 8 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelia Santos da Silva [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Luna Azul (Matos e Souza Pousada de Buzios Ltda.) [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Luna Azul (Matos e Souza Pousada de Buzios Ltda.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Aparecida de Jesus Dias [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Helena [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Helena\r\n\r\nPagar custas de R$ 50,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-432-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fatima Regina Carvalho Pereira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fatima Regina Carvalho Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-432-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Celia Regina da Silva Basilio [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celia Regina da Silva Basilio\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Caspel Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caspel Engenharia Ltda. \r\n\r\nPagar custas de R$ 56,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Antunes Fernandes [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Pedro Menestar-ME(nome fantasia Bar do Mangue) [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Pedro Menestar-ME(nome fantasia Bar do Mangue), Aut Ivan Antunes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67, que convolou os depósitos judiciais de fls. 61, 62 e 66 em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecio Lopes de Aguiar [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecio Lopes de Aguiar, Réu Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 252257, que REJEITOU AS PRELIMINARES suscitadas, ACOLHEU A PRESCRIÇÃO arguida para declarar inexigíveis os créditos anteriores a 14/08/03 e julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 1.273,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 63.650,00, valor da causa, das quais fica isento. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Fonseca Lopes [Adv. Simone da Rocha Fernandes Santos (OAB: RJ 106828 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto DGF Lagos [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto DGF Lagos, Aut Ricardo da Fonseca Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/63, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 80,00, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Nascimento de Souza [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingo de Gente [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pingo de Gente\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-432-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Cicera da Conceicao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Cicera da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus dos Santos [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria João de Deus Ltda - ME [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria João de Deus Ltda - ME, Aut João de Deus dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 176/177, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 800,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 40.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Souza Paulo [Adv. Sandra de Moraes (OAB: RJ 145917 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvador Arlindo Dias [Adv. Monic Tito de Barros (OAB: RJ 147731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Souza Paulo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21-verso, que converteu o julgamento em diligência, determinando que o autor informe em qual ou quais obras trabalhou para o réu e se este era o dono das obras ou se exercia atividade de construtor civil. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Junio Soares Fernandes [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 18,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes e Silva Incorporações e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43/43-verso, que considerou a ré revel e confessa quanto à matéria de fato, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Miranda Coelho da Silva [Adv. Edilene Porto Quintanilha (OAB: RJ 125038 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Miranda Coelho da Silva\r\n\r\nDiga o autor se recebeu o acordo na íntegra, valendo o silêncio como anuência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silviane da Costa Almeida [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Bra-Seg Saf Serviços Assistência Familiar e Funeral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bra-Seg Saf Serviços Assistência Familiar e Funeral Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 27,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pedro dos Santos [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nPagar custas de R$ 36,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Carvalho da Costa [Adv. Wagner Gil de Souza (OAB: RJ 148423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Carvalho da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80/81-verso, que declarou inepta a inicial quanto ao acréscimo de \"reajustes anuais da categoria\" em vários pedidos e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 257,26, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 12.863,07. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Alves do Espírito Santo [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Alves do Espírito Santo, Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24/24-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Viana Gonçalves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Viana Gonçalves, Réu Nokia Siemens Networkz Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 369/370-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Sampaio dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Sampaio dos Santos, Réu Nokia Siemens Networkz Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 337/338-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Alcantara Cardoso [Adv. Maria de Fátima Gama Carvalho (OAB: RJ 140778 - D)]\r\n\r\nRéu: Notle Imobiliário Comercial Ltda. [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Notle Imobiliário Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Alcantara de Souza [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Enseada do Albatroz [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Enseada do Albatroz\r\n\r\nPagar custas de R$ 22,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Rocha Matos\r\n\r\nRéu: Fantasia de Búzios Comestíveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fantasia de Búzios Comestíveis Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 120,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Lopes Cardoso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, Réu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Lopes Cardoso, Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 77/84, fixando o valor total da condenação em R$ 11.877,80, equivalente a 985.571,00 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Teixeira Raphael [Adv. Maria de Fátima Gama Carvalho (OAB: RJ 140778 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Simas Borges [Adv. Amalia Mureb de Araujo Goes (OAB: RJ 143140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Simas Borges , Aut Mariana da Silva Teixeira Raphael \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51/51-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 323,70, pela autora, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carneiro Sales, Aut: Fernanda Medeiros de Souza, Aut: Flavia da Silva Medeiros [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Paris Troprical Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Medeiros e Outros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44/44-verso, que considerou a ré revel e confessa quanto à matéria de fato, declarou INEPTA A INICIAL quanto aos pedidos formulados pela 1ª autora e julgou PROCEDENTES os demais pedidos. Custas de R$ 155,57, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.778,60. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda. [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMN Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Silva [Adv. Noe Ferreira (OAB: RJ 81651 - D)], Aut: Cosme da Silva Lutero [Adv. Noe Ferreira (OAB: RJ 81651 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva Lutero e Outro\r\n\r\nPagar custas de R$ 52,46 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei Fernandes Machado [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDiga a ré sobre sua representação e junte cópia da inicial do processo anterior. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Garcia [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDiga a ré sobre sua representação e junte cópia da inicial do processo anterior. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Louvis Coelho [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDiga a ré sobre sua representação e junte cópia da inicial do processo anterior. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dagmara Rodrigues [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar do Peixe Vivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagmara Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37/38, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 30,29, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.514,65. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 759545"
                            ],
                            "759543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n01481-2007-432-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Francisco Lopes Cardoso\r\n\r\nExecutado: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda,SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica citado E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.192,29, além de acréscimos devidos, sendo R$ 11.389,97, correspondente a 944.819,87 IDTRs, referente ao principal; R$ 491,26, equivalente a 40.751,13 IDTRs de Imposto de Renda; R$ 11,06 de despesas de execução; e R$ 300,00 de custas, ou ga rantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE AO VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 106.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER O IMPOSTO DE RENDA EM GUIA DARF CÓD. 5936.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759543"
                            ]
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                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00960-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Jerônimo de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: RG 2 Instituto de Manipulação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Jerônimo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catilane da Mota Pessanha [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: RG 2 Instituto de Manipulação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catilane da Mota Pessanha \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio P. de Souza [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio P. de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02701-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira da Silva [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02531-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Manhães Cabral [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Manhães Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02528-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce de Souza Pires Barcelos de Araujo [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce de Souza Pires Barcelos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02526-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Crespo Alvarenga [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Crespo Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02529-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Barbosa Pessanha [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Barbosa Pessanha \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Jorge Soares de Siqueira [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Sao Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jorge Soares de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02527-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Soares Viega [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Soares Viega\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02530-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Ferreira Azevedo [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ferreira Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02537-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Ferraz de Farias [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Ferraz de Farias \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02535-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rangel Oliveira [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Rangel Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02700-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adahir Moll Quitete de Moraes [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adahir Moll Quitete de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Pereira de Souza [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado. \r\n\r\nProcesso: 02423-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02059-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MARTINS BORGES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Frente Couro Comercio Exportacao e Importacao Ltda [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO MARTINS BORGES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02062-2003-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVILSON RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-282-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guarana Ativo Industrai e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdiney Codeco Fidelis [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guarana Ativo Industrai e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nProceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 02392-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PAES NOGUEIRA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: RPB ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PAES NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01992-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUES ALBERNAZ [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN MOTO MERCANTIL REPRESENTACAO LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUES ALBERNAZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilton Cabral Aguiar [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Construwork Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construwork Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02056-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Silvia Escocard Santiago [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Silvia Escocard Santiago\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ribeiro de Deus (Espolio de) [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Campos-SETRANSPAS [Adv. Fatima Das Gracas Linhares Passos Menezes (OAB: RJ 55783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Ribeiro de Deus (Espolio de)\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 65, III. \r\n\r\nProcesso: 01938-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues da Silva [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nPagra custas no valor de R$ 2.053,34 sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01943-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Conceicao Rangel [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Nunes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Conceicao Rangel\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01971-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Filho [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Durval Paravidino [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo da Silva Filho\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 259,00. \r\n\r\nProcesso: 01118-1994-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FERREIRA BRAGA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARRUDA FERRAZ MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, de forma parcelada, eis que a última comprovação ocorreu em outubro/07. \r\n\r\nProcesso: 01809-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivson Roque Martins [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 110,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-1994-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Pereira Nunes [Adv. Alex Sandro Gomes Portal Ramos (OAB: RJ 127667 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE(EM LIQEXTRAJU [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE(EM LIQEXTRAJU\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse. \r\n\r\nProcesso: 01819-1998-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILESIO RIBEIRO DE PAIVA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARO SOARES DE SIQUEIRA [Adv. Ronald Policani (OAB: RJ 5016 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMARO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02722-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARROSO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer ciência da liberação da penhora de fls 28. \r\n\r\nProcesso: 03217-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MELO SIQUEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 03334-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01462-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE CARLOS DA CRUZ [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte fls. 827/829, inclusive face aos honorários periciais já pagos. \r\n\r\nProcesso: 03381-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVARENGA BARBIRATO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02206-1998-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO XAVIER [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO TOME PRAIA CLUBE [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RIBEIRO XAVIER\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 1286/08. \r\n\r\nProcesso: 02349-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sá Emiliano [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Sá Emiliano\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-282-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jairo Lopes Giannini [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jairo Lopes Giannini\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes da Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Acucareira Usina Cupim Cia. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acucareira Usina Cupim Cia.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Wigand da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Wigand da Silva, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 85, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei da Silva [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01494-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO M BALTAZAR [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO M BALTAZAR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nCgto: ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR, Cgte Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração de fls. 359 - dado provimento. \r\n\r\nProcesso: 02276-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILTON DA SILVA SANTOS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVir com o número de seu CPF de modo a possibilitar a expedição do alvará para liberação do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 02491-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DA SILVAD [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02411-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RODRIGUES MATHIAS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Candido Vianna [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Candido Vianna\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 124, II. \r\n\r\nProcesso: 00403-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY JOSE TAVARES MACIEL [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00407-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO NUNES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Plouvier Pereira [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilimpo Ltda [Adv. Monica Azevedo Manhaes (OAB: RJ 142348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Plouvier Pereira\r\n\r\nTer vista do contrato social de fls 79/82. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Machado de Souza [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilimpo Ltda [Adv. Monica Azevedo Manhaes (OAB: RJ 142348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Machado de Souza\r\n\r\nTer vista do contrato social de fls. 80/83. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-282-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Andressa BN Rsa Joias Me [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlayne Alves de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Andressa BN Rsa Joias Me\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 34, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PESSANHA CABRAL [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIO N FLUMINENSE EDITORA G E PUBLICIDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PESSANHA CABRAL\r\n\r\nTer vista do contrato social juntado pela secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josete dos Santos [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nRéu: Lildo da Silva Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Conceicao Machado\r\n\r\nRéu: Padaria Sabor e Massa [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Sabor e Massa\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 30,00, conf fls. 32, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Barreto dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: C. V. Viana Vieira Panificadora [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete Barreto dos Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 57, II. \r\n\r\nProcesso: 00804-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SOUZA DA MOTA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: W C CORREA RIBEIRO MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO SOUZA DA MOTA\r\n\r\nTer vista do contrato social da rda, juntado aos autos, bem como das cópias das declarações de imposto de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao Pereira [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Campos Veiculos Ltda [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Campos Veiculos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01344-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO BARRETO ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Laurindo Barros [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa do RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilson Rangel Marendaz [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Rangel Marendaz\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 98 (Banco Itaú S/A). \r\n\r\nProcesso: 01235-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Soares Fonseca [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Soares Fonseca\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02282-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Aguiar Marins [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonçalves e Aguiar Construção Civil Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Aguiar Marins\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-282-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Efel Empresa Fluminense de Engenharia Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nCgto: Brasilina de Souza Carvalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Efel Empresa Fluminense de Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Carvalho Maciel [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomar Carvalho Maciel, Réu Petroleo Brasileiro S/A, Réu Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado como perito do juízo o Sr. Carlos Frederico Freire Paixoto, devendo indicar quesitos e assistentes técnicos, querendo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Paulo Ribeiro [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa´\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Paulo Ribeiro\r\n\r\nTer vista documento juntado pela secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01931-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RAMOS FERRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER RAMOS FERRO\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 186, II. \r\n\r\nProcesso: 01687-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GOMES DA CONCEICAO [Adv. Ronald Policani (OAB: RJ 5016 - D)]\r\n\r\nRéu: SESTOTEC SERV TECNICOS E TOPOGRAFIA DE CAMPOS E OUTROS (+02) [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESTOTEC SERV TECNICOS E TOPOGRAFIA DE CAMPOS E OUTROS (+02)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Hermenegildo Peixoto da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica, Tecnica e Profissional [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hermenegildo Peixoto da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01883-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro Pereira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Assistencia Dois Primos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 170. \r\n\r\nQuebra Processo: 01478-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro Manhaes Alves [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Cera Luminosa Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro Manhaes Alves\r\n\r\nTer vista do contrato social juntado pela secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Mendes Carneiro Ribeiro [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Chulepizza restaurante e Pizzaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Mendes Carneiro Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elis Monteiro da Silva Junior [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Padaria Rainha Paulo Roberto Oliveira Abilio - Me [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Padaria Rainha Paulo Roberto Oliveira Abilio - Me\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Fonseca Correa Filho [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço atual da testemunha Carlos Augusto, ante a certidão do oficial de justiça da Vara Deprecada, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03353-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03372-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MELO FERREIRA MOTA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03375-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TAVARES MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03387-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO GOMES SIMAO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03440-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03352-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCENIO PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02509-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAELCO ELIAS [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOBEL DE AZEVEDO MATA [Adv. Osvaldo Martins Anselme (OAB: RJ 74980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAELCO ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 336. \r\n\r\nProcesso: 01946-2000-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA PAZ CORDEIRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC SILVA MERCANTIL LTDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC SILVA MERCANTIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 140,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01615-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a comprovação do valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00808-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO TO DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S/A Transp.de Val. e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S/A Transp.de Val. e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nId: 757948"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 01504-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Modesto Lima [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Am2 Construções Ltda [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Am2 Construções Ltda, Aut Sonia Maria Modesto Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Braga da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Nunes Material de Construcao Ltda [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Nunes Material de Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar no prazo de 05 dias o parcelamento feito junto ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Moreira da Silva Fillho [Adv. Pakissa Moreira Rivero (OAB: RJ 133624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Réu Let Serviços Temporários Ltda, Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A, Aut Valdemar Moreira da Silva Fillho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Boddy Comercio Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Lima dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 3.964,71 ou 332.321,91 IDTR's\r\n\r\nProcesso: 01447-2003-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO GUIMARAES ALVES LESSA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES ELETRIC SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO GUIMARAES ALVES LESSA, Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES ELETRIC SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 20.585,23 ou 1.728.529,51\r\n\r\nProcesso: 01715-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Jorgen da Cruz Ferreira [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut Uilian Jorgen da Cruz Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nAnte a interposição do recurso oridinário, deverá o autor dizer se tem interesse na extração de carta de sentença e em caso afirmativo, providenciar as cópias necessárias, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Francisco de Brito [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Metazinco Indústria e Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Francisco de Brito\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre dos Santos Machado [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre dos Santos Machado\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, PRAZO: 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenes Jose de Souza [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1998-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA JESUS DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA JESUS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da diferença apurada, devendo o reclamante requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY DE ALMEIDA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POLIBRASIL RESINAS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIBRASIL RESINAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da diferença apurada às fls. 261/264 , devendo comprovar o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução e comprovar, também o recolhimento da cota previdenciária conforme planilha de fls.253/254.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02053-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 187, convolo em penhora o valor relativo ao depósito recursal, devendo a re complementar, em 05 dias, sob pena de alvará ao reclamante e prosseguimento da execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cosme Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar Moreira Servicos Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar Moreira Servicos Manutencao e Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimentos fiscais e previdenciários em 05 dias, bem o pagamento das custas judiciais no bvalor de R$ 60,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE AGUIAR OLIVEIRA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficiode Detran RJ ( Fls. 479). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01760-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Camacho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Camacho, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01403-1987-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA SIMOES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAULA MARA LTDA. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA SIMOES\r\n\r\nCumprir o deterrminado no despacho de fls. 405. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02428-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Porto Carvalho [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Id do Brasil Logistica Ltda [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Id do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Quitanilha da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Quitanilha da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.129. PRAZO: 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Reis Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Reis Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.198 do Detran RJ. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Kikeres Salão de Beleza Unisex Ltda ME [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos da Silva, Réu Kikeres Salão de Beleza Unisex Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Quitanilha Mozer [Adv. Wagner Gomes Marquinis (OAB: RJ 124281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Quitanilha Mozer, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irani Botelho [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Botelho\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 22. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elismar da Silva Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elismar da Silva Ferreira\r\n\r\nFoprnecer o atual endereço da Ré, em 10 a modo de dar prosseguimento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luiz de Souza Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERREIRA FAUSTINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COLCHOES E MOVEIS SORRISO LTDA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FERREIRA FAUSTINO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciene Venancio Teixeira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciene Venancio Teixeira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Duarte Vieira [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto Três de Xerem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Duarte Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Eleutério de Souza [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Jurema S.A [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Jurema S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 896/897, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nidia Silva dos Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nidia Silva dos Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 28. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01555-1997-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI BARCELLOS BENTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO UNIPETRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI BARCELLOS BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran RJ, de fls. 344, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Laércio Marques dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logística Ltda [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ryder Logística Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Alves dos Santos Junior [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Nocello Blanco Ltda Delfiori [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Alves dos Santos Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 540,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliézio Ribeiro do Nascimento [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliézio Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nbos termos do despacho de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Maurício das Neves Santos [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Maurício das Neves Santos\r\n\r\nFORNECER, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32. 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Lima dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bernardino Vieira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Deautiful House Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bernardino Vieira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Delamar Tavares de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Montagem Hidráulica Isolamento e Funilaria Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quattor Petroquímica S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES COSTA DE BRITTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 235, convolado em penhora o depósito de fls. 201.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marins Celestino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marins Celestino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ronaldo Andrade da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica - CENTRAL (Sucessora) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica - CENTRAL (Sucessora), Aut Joao Ronaldo Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Segismundo Xavier Pinto [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lwart Lubrificantes Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lwart Lubrificantes Ltda , Aut Waldemar Segismundo Xavier Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Carlos Alberto de Souza, Réu Hope Cons Rec Humanos Ltda, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociane Henrique da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociane Henrique da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada , em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Oliveira Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes São Thiago Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Oliveira Santos, Réu Mercado de Carnes São Thiago Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Reginaldo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Reginaldo\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00410-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS ROCHA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, das custas judiciais e da diferença devida de R$ 10.683,57, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Farias da Silva [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Farias da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias,de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Freitas Magalhães [Adv. Roberto Barros Ferreira (OAB: RJ 77424 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Freitas Magalhães\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Pereira Angelo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cautitec Serviços Técnicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Pereira Angelo\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Lima, Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 08/05/2009 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Andrade Pinto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisile Limpeza e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Andrade Pinto\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00354-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Almeida\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Garcia Mançano Aro [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Garcia Mançano Aro\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Oliveira\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Cristiano [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth dos Santos Cristiano\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Alencar de Souza Pereira [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Alencar de Souza Pereira\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ferreira da Luz [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Valéria Ferreira da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 08/05/2009 às 15:30 horas. .\r\n\r\nId: 758978"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01218-1993-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BORGES ZATORRE\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Luiz Alves, Valesca Marcellos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 107: Deferida a continuação da execução em nome dos sócios da ré, devendo os mesmos comprovarem o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758977"
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                                "Edital de Notificação - 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02304-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DOS VEÍCULOS ABAIXO RROLADOS: HONDA/CG 125 CARGO PLACA LPH-0273 RJ; HONDA / CG 125 CARGO PLACA LSV-0275 RJ; HONDA / CG 125 CARGO PLACA LRQ-0281 RJ; HONDA / CG 125 CARGO PLACA LTW-0198 RJ; HONDA CG 125 CARGO PLACA LPY-0251 RJ; HONDA / CG 125 CARGO PLACA LPB-00303 RJ; HONDA / CG 125 CARGO PLACA LRF-0288 RJ; HONDA / CG 125 CARGO PLACA LCQ-7360 RJ. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758976"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Batista de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Batista de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 1º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Rafael Machado [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MEZINE COELHO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MEZINE COELHO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 935,68 , equivalentes a 78.422,42 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 438,80 equivalentes a 115.199,64 trs, atualizados ate 01/11/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00114-2001-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angélica Castilho Severino [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nEntregar na Secretaria da Vara os documentos necessários para saque do depósito do FGTS, devendo ainda indicar o número da chave de conectividade, bem como as guias de seguro-desemprego, em 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 pelo inadimplemento. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lenildo de Sa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Silva de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis Ltda [Adv. Isis Mara de Oliveira (OAB: RJ 126848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Silva de Oliveira, Réu Cervejaria Petrópolis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 800,00 pela parte autora. Rejeitada a gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Reis [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito pelo prazo de 5 dias sucessivos, permeados 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Jesus da Silva [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Jesus da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CASIMIRO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lacerda Falcão, Réu: Fernando Falcão, Réu: HEARST LABORATORIO DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELIO DIAS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELIO DIAS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Almir Souza da Costa [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Almir Souza da Costa\r\n\r\nVir com quesitos e manifestar-se sobre documentos das empresas em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Reis da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Reis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre informações e documentos de fls.63/67 .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Arantes Gomes [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcimino Francisco Santos, Réu: Sonia Maria da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Arantes Gomes\r\n\r\nFornecer cópia do PIS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Lima de Almeida [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02047-2004-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: E J de Souza Serralheria e Comercio de Ferragens ME [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusinete Rita da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Daiana dos Santos de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusinete Rita da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02038-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARQUES RODRIGUES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Réu: FERNANDO MENDES MACEDO (SOCIO), Réu: JULIO COELHO PEREIRA DE MAGALHAES NETO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02089-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSOMAR DE PAIVA PACHECO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSOMAR DE PAIVA PACHECO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ALVES FONSECA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONT IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: Antonio Nunes Reis, Réu: Jose Francisco de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ALVES FONSECA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00344-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: EMN Transporte de Agua Potavel Ltda, Réu: Edna Moraes Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Heriberto de Oliveira [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Heriberto de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarceu Erival Braga da Rocha [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarceu Erival Braga da Rocha\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Abreu Leandro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Abreu Leandro\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01835-2004-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Fonseca de Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Fonseca de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Afonso Rodrigues [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora de fls.42 foi liberada .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IARA SANDRA QUEIROZ TEIXEIRA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Isac Lemos da Fonseca, Réu: Romilda Oliveira Grimberg, Réu: FENTON INDUSTRIA E COMERCIO TABACOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA SANDRA QUEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Salvati [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Salvati\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, complementando seus calculos em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Almeida Vieira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nId: 757558"
                            ],
                            "757559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dornelho Marques Junior\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Marcos Antonio de Souza Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo & Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo & Perrout Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral de fls.65/66 foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757559"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "759952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00184-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Pereira de Aquino [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A, Réu: Max Trafo Serviços e Comércio Ltda, Réu: Logistech Dist Plan e Entrega S.C Ltda, Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Pereira de Aquino\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da primeira reclamada, com a informação \"mudou-se\", devendo fornecer também seu endereço atual. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Abiner de Oliveira José [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Endorterma Serviços de Revestimentos Térmico Ltda [Adv. Wagner Antonio Cosenza (OAB: SP 41213 - D)], Réu: Iesa S.A, Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abiner de Oliveira José, Réu Endorterma Serviços de Revestimentos Térmico Ltda, Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 167/171, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 60,00, pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Eleoterio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Eleoterio\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 394. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivens de Freitas Fares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilcineia de Oliveira Gomes [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvital Paulista Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilcineia de Oliveira Gomes\r\n\r\nDizer o autor o que pretende com os documentos mencionados, uma vez que juntados sem qualquer requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton Silva [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Lopes [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir com o depósito da garantia do Juízo na guia de depósito correta, em cinco dias, sob pena de não se conhecer dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes de Sá [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Serra do Lote XV Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernandes de Sá\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos e confirmar a data da dispensa apontada na exodial , bem como do aviso prévio, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT c/c artigo 267, I do CPC, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemar Carvalho de Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bali Hut Acessórios Esportivos Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Carvalho de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, ante a ativação do Bacen-Jud sem obtenção de êxito. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia do Espirito Santo Araujo Pires [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)], Aut: Diego Araujo Pires [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transraf Transportes Ltda [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)], Réu: Transportadora Tranziran [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Araujo Pires, Aut Maria Lucia do Espirito Santo Araujo Pires, Réu Transportadora Tranziran, Réu Transraf Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 271, que rejeitou os Embargos Declaratórios de ambas as reclamadas, condenando-as ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa preconizada no parágrafo único do artigo 538 do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 00492-2009-207-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Auto Escola Levy Gasparian Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 46, que julgou extintas sem resolução do mérito, pretensões deduzidas na açõa de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS INSTRUTORES E EMPREGADOS EM AUTO ESCOLA E ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA LEVY GASPARIAN LTDA, com espeque no artigo 267, inciso IV do CPC, pelas razões expostas na fundamentação. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramos da Costa\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.141 , que convolou os depósitos de fls. 138,139 e 140 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela contadoria às fls. 56, no prazo de cinco dias, sob pena de praceamento dos bens penhorados às fl. 74. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Almeida [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnorte Cargas e Encomendas Ltda, Réu Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Matos Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burger III Comercio Alimentos Ltda (Bob s) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Matos Ribeiro, Réu Space Burger III Comercio Alimentos Ltda (Bob s)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 185, que não conheceu dos Embargos à Execução ajuizados por Space Burguer III Comércio de Alimentos Ltda em face de Luciana Matos Ribeiro, por intempestivos. Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do art. 789-A , inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Domingos de Souza [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gilmar Rodrigues de Barros [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda, Réu: Consórsio Passareli Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gilmar Rodrigues de Barros\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o endereço da primeira ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Nascimento dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Meirelles Rodrigues [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Meirelles Rodrigues\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtencir Mascarenhas Braga [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Brave Courrier Service Ltda [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtencir Mascarenhas Braga\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cezar Felix de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda, Réu: STEC ENGENHARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cezar Felix de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a expedição de ofício à Receita Federal, vez que não esgotados todos os meios para a localização da ré e fornecer o atual e correto endereço da segunda ré e/ou seus sócios, no prazo de trinta dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Benevides Pereira [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Benevides Pereira, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTer ciência da baixa dos presentes autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ares Aeroespacial e Defesa [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, deferido o parcelamento dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleno Gerco Ambrozino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planejamento e Montagens SVM Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos, com os recibos, o pagamento da 3ª parcela do acordo e os honorários, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários (R$ 438,06), em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Conegundes Assuncao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Conegundes Assuncao\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldnei Mendes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gás de Caxias Ltda ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Gás de Caxias Ltda ME\r\n\r\nComprovar a integralidade dos depósitos na conta vinculada de todo o período contratual, observados os valores fixados , inclusive as horas extras, acrescidos da indenização compensatória de 40% , sob pena de pagar indenização substitutiva a ser calculada observando-se as regras de remuneração da Lei 8.036/90. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Flavio Cruz Neves (OAB: MG 78332 - D)], Réu: RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teixeira, Réu RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.213 , que homologou os cálculos de fl. 212 , no valor de R$ 992,38 (equivalentes a 82.438,58 tr's pro-rata die), atualizado até 31.03.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 155,94 (12.954,18 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nId: 759952"
                            ],
                            "759945": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-207-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Nobrega de Lima\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda, W Torre Engenharia e Construção S.A, Casa Bahia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delux Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-207-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Guedes dos Santos\r\n\r\nRéu: J Palgo Reformas e Montagens Ltda, Esso Brasileira de Petróleo Ltda, Aldo Misael Pires Gomes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J Palgo Reformas e Montagens Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759945"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-207-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivens de Freitas Fares\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759937"
                            ]
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                },
                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00478-2007-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mesaque dos Santos Pereira [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Acougue Sambaetiba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mesaque dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do §1º do art.852-B da CLT, c/c art. 267,I do CPC. Tendo sido o Reclamante dispensado do pagamento de custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Costa da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Costa da Silva\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mesaque dos Santos Pereira [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Acougue Sambaetiba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mesaque dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do §1º do art.852-B da CLT, c/c art. 267,I do CPC. Tendo sido o Reclamante dispensado do pagamento de custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02677-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINESIO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINESIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que não trazer aos autos o nº do CPF do reclamante poderá implicar em prejuízo quanto à devolução, se cabível, do imposto de renda. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM CELESTE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM CELESTE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que não trazer aos autos o nº do CPF do reclamante poderá implicar em prejuízo quanto à devolução, se cabível, do imposto de renda. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Freitas de Souza [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Dantas Gomes e Cia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Freitas de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03111-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais da Silva [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Mediacao e Distribuicao de Documentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos Ltda, Aut Carlos Alberto Morais da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 15/05/2009, às 12h15, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02637-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Silva Paixao (J.G.) [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Boa Vista de Lavras Ltda [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Matias Silva Paixao (J.G.)\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 15/05/2009, às 12h, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Galileu Rosa da Conceicao [Adv. Luzimar de A. Vasconcellos (OAB: RJ 140442 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda (N/P HERODIR SOARES CIDACO) [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda (N/P HERODIR SOARES CIDACO), Aut Galileu Rosa da Conceicao\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009, às 9h40, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01192-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS FIGUEIREDO E CORDEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com a apuração do imposto de renda, objetivando sua retenção. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Abreu Quintanilha [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mano a Mano Estrutura Metálica de Casimiro de Abreu Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Abreu Quintanilha\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009, às 10h40, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Lemos Crespo [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut Valdemir Lemos Crespo\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009, às 11h55, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAssim como, tomar ciência da decisão de fls. 129 e do teor do ofício com documentos encaminhado pelo INSS, às fls. 119/121. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanuzia Nogueira Gaiote [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanuzia Nogueira Gaiote \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009, às 11h55, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02484-1997-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAERTON MARINS NETTON [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Aut ZAERTON MARINS NETTON\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 541/570. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-451-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: S. P. Souza Cimento Armado ME representado pelo Sr. Sebastião Pereira de Souza [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Mendes Gomes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S. P. Souza Cimento Armado ME representado pelo Sr. Sebastião Pereira de Souza\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construtora Terraplanagem Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Paulo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construtora Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01627-1995-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE CARNES GAUCHA LTDA, Réu: PLANESERVI PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu: COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CARVALHO\r\n\r\nProvidenciar as peças necessárias para restauração dos autos da RT 1627/95, que podem ser encontrados nos autos do ET nº 188/00, restaurados pelo E.TRT, conforme despacho de fls 20. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 145/159. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA BARRO BARRETO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA, Réu: EXIMCOOP COOP PREST SERVICO COM EXTERIOR RJ, Réu: COOPERATIVA DE SERVICOS DE PROF LIBERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut KELLY CRISTINA BARRO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 243/257. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIEIRA BRAGA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut LUIZ CLAUDIO VIEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DUTRA MAGALHAES [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DUTRA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DUTRA MAGALHAES [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 12.148,85, bruto, equivalente a 1.034.435,04 TRs, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01673-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA CRUZ [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JORGE TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 243/257. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO MOREIRA SOARES [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut LUIZ EDUARDO MOREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 195/208. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01923-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENVINDO MARTINS [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: ORTHUS COOPSERV COOP SERV PROF LIBERAIS LTDA [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)], Réu: EXIMCOOP COOP PREST SERV COMERCIO EXTERIOR RJ, Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut PAULO BENVINDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 11.984,13, bruto, equivalente a 997.527,02 TRs, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03127-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DA SILVA SOUZA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (MASSA FALIDA DE) np Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: ORTHUS COOPSERV COOP SERV PROF LIBERAIS LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)], Réu: EXIMCOOP COOP DE PREST DE SERV DE COM EXT RJ, Réu: COOPINDUST COOP LTDA NP ITAMAR R DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (MASSA FALIDA DE) np Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut JAILTON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. Deverá, ainda, a Massa Falida se manifestar sobre os cálculos de fls. 237/250. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut OZEAS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 18.461,38, bruto, equivalente a 1.555.457,26 TRs, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02378-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MOTA CARVALHO [Adv. Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo (OAB: RJ 122303 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA DE RIO BONITO [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MOTA CARVALHO, Réu HOSPITAL COLONIA DE RIO BONITO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02283-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sampaio da Veiga [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Venha a ré com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Cesar Bispo dos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Serfil Ltda [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Serfil Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos o original da petição de fls 195/196, protocolada em são Gonçalo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-1993-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DE ASSUNCAO [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) np adm. judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) np adm. judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut JAIME DE ASSUNCAO\r\n\r\nTomar ciência da atualização de fls. 195/196, no importe de R$ 29.990,34. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-1992-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 63.235,20 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 1.320,00. \r\n\r\nProcesso: 00316-2001-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO RIBEIRO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 915,80, equivalente a 82.434,48 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Rebouças [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rolima Materiais de Construção Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Costa Rebouças\r\n\r\nEsclareça o reclamante a razão da invocada impossibilidade de recebemimento do benefício do seguro desemprego. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1997-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO MARTINS DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA MARAJO LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA MARAJO LTDA, Aut PAULO ROGERIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2002-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPINIANO ALVES DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPINIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-1998-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO RODRIGUES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA BELLA LTDA [Adv. Sergio Jose dos Santos (OAB: RJ 82283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-1998-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA BELLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda, Aut Jose Carlos Santos\r\n\r\nCiência do indeferimento do Agravo de Instrumento, nos termos de fls 74, devendo o Rte indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCI ALVES MARINS [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE FLOR DA BR 101 LTDA (NP/SOCIOS) [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCI ALVES MARINS, Réu LANCHONETE FLOR DA BR 101 LTDA (NP/SOCIOS)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 35.593,79, equivalente a 3.004.014,77 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 03252-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fls. 162/164. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPA COM E IND DE PROD DE LIMPEZA LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPA COM E IND DE PROD DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 14.492,78 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 00890-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO SIQUEIRA LOPES [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\ntomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 156, devendo informar se mantém os embargos à execução opostos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ritta [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls 106, não sendo recebido o Agravo de Petição. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DE SOUZA COSTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNAMITA S DIAS LTDA ME [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DE SOUZA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2003-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRéu: ANBS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, por 05 dias, em virtude da juntada de ofício do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adilson Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 110, e que o Agravo de Instrumento não foi recebido por este Juízo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Gonçalves dos Santos [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia de Rio Bonito [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia de Rio Bonito \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Costa Chaves [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey, Aut Wanderson da Costa Chaves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.451,17, equivalente a 291.203,08 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 55,20. \r\n\r\nProcesso: 00072-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA ENAILE LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA ENAILE LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 4.848,95 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01352-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCO VIEIRA, Espolio de (Rep Maria Madalena Pereira) [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA, Réu FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA-M.Falida(n/p sind.Jose Ignacio Bionchini)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nacional Multidisciplinar de Serv Ltda np Paulo Cesar, Réu: Municipio de Tangua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineti Costa Duarte [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: Eneias Martins Gomes [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eneias Martins Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAN FIDELIX LUIZ\r\n\r\nRéu: FATIMA DO CARMO CASTRICINI PIMENTEL [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATIMA DO CARMO CASTRICINI PIMENTEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Cima Figueiredo [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Edezio [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Edezio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pedro Cardoso [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnomassa Rio Argamassa Ltda [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnomassa Rio Argamassa Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nQuebra Processo: 00770-1994-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TAVARES FILHO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00536-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Martins da Mota [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Bana Industria e Comercio Ltda [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bana Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gediel Durte de Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de servicos Ltda [Adv. Bruno Lopes Mariano (OAB: RJ 143055 - D)], Réu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gediel Durte de Oliveira, Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI NUNES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI NUNES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE COTRIM DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO LTDA [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva do Nascimento [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda, Réu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de Servicos [Adv. Bruno Lopes Mariano (OAB: RJ 143055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Silva do Nascimento, Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1997-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID DE AGUIAR FELIX [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CID DE AGUIAR FELIX\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Goncalves [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailson Jorge Brasil [Adv. Neles Camara Vidal (OAB: RJ 85624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailson Jorge Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Brito da Costa [Adv. Jose F. Costa (OAB: RJ 128009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Aurora Energia S/A, Réu: Queops Tecnologia e Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Brito da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Gomes [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderson Tatagiba Correa (OFICINA MECÂNICA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Gomes\r\n\r\nTendo em vista a majoração do salário mínimo, através da Medida Provisória nº421/08, tomar ciência de que o valor da causa deve ser adequado ao rito pretendido, em 10 dias, sob pena de extinção, ciente de que, no rito sumaríssimo, os pedidos deverão estar liquidados, conforme o inciso I do art.852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA OLIVEIRA N/P DE WILLIANS DOS S.MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00286-1997-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURECI DE SOUZA SILVA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO COSTA DA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURECI DE SOUZA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00308-1997-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO VIEIRA RODRIGUES (PAVILHAO ESPERANCA) [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Castilho [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Smith Frota [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Castilho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Serino dos Santos [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua Ltda [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Serino dos Santos, Réu Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua Ltda\r\n\r\nCiência de que a União desistiu do recurso. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2002-451-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTAB DE SERV DE SAUDE DE NITEROI [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, ficando,desde já, deferido o seu parcelamento, conforme requerido às fls 522/523. Retirar documentos acostados. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genio da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lourenço & Irmão Ltda (Suc. S.J.Indústria de Tijolos Ltda) (N/P Rosane Lourenço Marins) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genio da Silva, Réu J. Lourenço & Irmão Ltda (Suc. S.J.Indústria de Tijolos Ltda) (N/P Rosane Lourenço Marins)\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. por 05 dias, sucessivamente, permeados por 05 dias.. Ciência, ainda, da decisão de fls 59/62. \r\n\r\nProcesso: 00426-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE DEOLINDA DE FREITAS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FREITAS PECANHA PULITINI [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FREITAS PECANHA PULITINI\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 3.732,54 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00440-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO AMARAL [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 32.467,53 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01742-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BARROSO DE ALMEIDA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GUARAI LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA GUARAI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01786-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Cabral [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes e Paschoal de Silva Jardim Padaria e Lanchonete Ltda-ME [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes e Paschoal de Silva Jardim Padaria e Lanchonete Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson de Souza Damasceno [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01755-1997-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MORAES TOSTES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE, BANCO BANERJ S/A) [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE, BANCO BANERJ S/A), Aut JOSE DE MORAES TOSTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Figueiredo da Conceicao [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranario Ltda (Prop/Julio e Denise Botelho) [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Figueiredo da Conceicao, Réu Rancho das Pererecas Ranario Ltda (Prop/Julio e Denise Botelho)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 11.962,79, equivalente a 1.009.830,89 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Fontoura [Adv. Fernanda Aparecida Vieira David (OAB: RJ 143962 - C)]\r\n\r\nRéu: Marise Flores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth Fontoura\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência formulada pela Reclamante, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR SILVA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Pfeil Manhães [Adv. Felipe Bevilacqua de Souza (OAB: RJ 106013 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Pfeil Manhães\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência formulada pelo Reclamante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, tendo o Reclamante sido dispensado do pagamento das custas, ante o deferimento da gratuidade requerida. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva Pinheiro [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua Ltda [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Silva Pinheiro\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor que entender devido a título de multa. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02286-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHO PERERECAS RANARIO LTDA(PROP/DENISE G S [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ DE OLIVEIRA, Réu RANCHO PERERECAS RANARIO LTDA(PROP/DENISE G S\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 14.638,58, equivalente a 1.235.413,91 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00741-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON MONTEIRO DA SILVA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Iriani Teixeira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Romerita Francisca da Silva [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)], Réu: Walter Sydney Weekes [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romerita Francisca da Silva, Réu Walter Sydney Weekes\r\n\r\nComprovar a quitação das cotas previdenciárias ou a obtenção de parcelmaento junto ao INSS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDELENO REGOTA NEVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: RANARIO RANCHO DAS PERERECAS N/P SOCIOS [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANARIO RANCHO DAS PERERECAS N/P SOCIOS\r\n\r\nCiência de que os Embargos à Execução foram rejeitados, por intempestivos. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Minimercado Compre Mais de Manilha [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Inocêncio Costa Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Minimercado Compre Mais de Manilha\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-451-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Moisés Viana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nId: 760081"
                            ],
                            "760082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Freitas de Souza \r\n\r\nRéu: M. Dantas Gomes e Cia LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M. Dantas Gomes e Cia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nacional Multidisciplinar de Serv Ltda np Paulo Cesar, Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nacional Multidisciplinar de Serv Ltda np Paulo Cesar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gediel Durte de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de servicos Ltda, Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda, Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760082"
                            ],
                            "760083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amorim Goulart\r\n\r\nRéu: L. S. Oliveira Produtos Alimentícios ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. S. Oliveira Produtos Alimentícios ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02720-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros da Conceição\r\n\r\nRéu: Mercado e Panificação Irmãos Sobral (N/P SÓCIO AMÉRICO)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado e Panificação Irmãos Sobral (N/P SÓCIO AMÉRICO), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Lessa da Silva Brito\r\n\r\nRéu: Colégio Industrial Leão XIII Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Geilson Prata Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Justo da Silva\r\n\r\nRéu: Tefer - Participacoes Ltda, Adilson Martins Xavier, Cibran - Companhia Brasileira de Antibioticos S/A, Valdenir Ferreira, E F C Fomento Comercial Ltda, Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Hia Med Representacoes Ltda, Gilberto Galliza Pereira, Sonia Maria Ohana Magalhaes Castro, Medita Representacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adilson Martins Xavier, E F C Fomento Comercial Ltda, Gilberto Galliza Pereira, Hia Med Representacoes Ltda, Medita Representacoes Ltda, Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Sonia Maria Ohana Magalhaes Castro, Tefer - Participacoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanuzia Nogueira Gaiote \r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E.F.C. Fomento Comercial LTDA , Hia Med Representações LTDA, Medita Representações LTDA, Nova Ismed Fomendo Mercantil LTDA, Tefer Participações LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009, às 11h55, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiência deverá o Reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\nO Reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\nFica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do Contrato Social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760083"
                            ],
                            "760084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/04/2009\r\n\r\n00797-2000-451-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS CARLOS CHAVES e Outros\r\n\r\nExecutado: Maria Elisa R. Lemos ,Antônio Cardoso Lemos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Elisa R. Lemos , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.926,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Cardoso Lemos,Antônio Cardoso Lemos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Cardoso Lemos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.926,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760084"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00222-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DIAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acolhimento das razões apresentadas pelo INSS e da homologação dos cálculos da Autarquia, devendo vir com a comprovação do recolhimento no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Barrigossi [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Réu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu Instituto Vital Brazil S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lourenco de Lima [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive os referentes a INSS e IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Marta de Souza da Silva Motta [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais da Prefeitura de Miracema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Marta de Souza da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de intimação à Reclamada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ésio Batista do Carmo [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Luiz Borges, Réu: Jose Luiz Borgues, Réu: Paulo Sérgio Cezar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ésio Batista do Carmo\r\n\r\nFazer contato com a Oficiala de Justiça Maria Badaró (cel. 81270712), visando o acompanhamento de diligência para citação dos Reclamados para comparecimento em audiência designada para o dia 28/07/2009.\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Vitoria Jose da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Vitoria Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-1991-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUCIO FONSECA [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE M A DELGADO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIO LUCIO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHANA GOMES LEAO [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nRéu: HUMBERTO DE SOUZA LESSA (Espolio de) [Adv. Almir Pinto de Azevedo (OAB: RJ 24260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUMBERTO DE SOUZA LESSA (Espolio de)\r\n\r\nDiligenciar junto à Receita Federal, juntando aos autos o respectivo documento comprobatório do enquadramento no Simples no período de 02/1998 a 02/2003, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Lopes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Robson dos Santos Lopes\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00283-2000-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELSO MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELSO MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Antonio Fernandes [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpel Marques Pedras Ltda - ME [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Jose Marques de Oliveira [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Antonio Fernandes\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de certidão de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Pinto Goncalves Leite [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Joelma Pinto Goncalves Leite\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha Paulo Cesar Rocha no dia 12/05/2009 às 13 horas, na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Alberto Torres, 204, Centro, Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO RANGEL [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ELTA CONSTR.FLUMINENSE LTDA., Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada à Rda, A/C do síndico, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pinheiro Audizio [Adv. Richella Maia Berriel Fallante (OAB: RJ 97500 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Borges de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pinheiro Audizio\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Caetano Ribeiro [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariel Jason Silveira Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Caetano Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Mattos Rocha [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Edmundo N. Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Mattos Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00240-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDES LOPES [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Paladini Bormio, Réu: Ermógenes Bormio Junior, Réu: AMB TELECOMUNICACOES E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDES LOPES\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista terem sido frustradas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Souza Sepulvida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Jaelson Souza Sepulvida\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de esclarecimentos do Perito, devendo, ainda, especificar as demais provas que pretenda produzir .\r\n\r\nProcesso: 00135-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERNANDES VENTURA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - Em liquidação extrajudicial [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - Em liquidação extrajudicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Miranda Costa [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Miranda Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Marcia de Almeida Silva [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pre Universitario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Marcia de Almeida Silva\r\n\r\nFazer contato com a Oficiala de Justiça Alice (Cel. 92169394), visando o acompanhamento de diligência, no prazo de 30 dias, sob pena de recolhimento do mandado expedido .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Souza Dutra [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Souza Dutra\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-471-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Espolio de Rodrigo Oliveira Soriano [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comercio de Legumes Sant´Ana Ltda - Epp [Adv. Jose Demetrio Filho (OAB: RJ 91027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comercio de Legumes Sant´Ana Ltda - Epp\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lima Rodrigues [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00342-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ FARIA DE FIGUEIREDO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: IVAN MIOTE DE SOUZA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: THOMAZ ROBERTO DA FONSECA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A Sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A Sucessor do Banco Banerj S/A\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 10 dias, os \"espelhos\" de pagamento dos autores referentes ao período de janeiro a agosto de 1992 .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Costa Cozendey [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Costa Cozendey\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA ROCHA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: PREST SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Álvaro Pereira - representado por Maria Luiza Mendonça Merence [Adv. Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima (OAB: RJ 25652 - D)]\r\n\r\nRéu: Miraí Construção e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Álvaro Pereira - representado por Maria Luiza Mendonça Merence\r\n\r\nVir, no prazo de 60 dias, com documentação comprobatória de sua condição de inventariante .\r\n\r\nProcesso: 00413-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA, Aut: ENIO BATISTA DO CARMO, Aut: CLAUDECI FREITAS DE ANDRADE, Aut: ANTONIO ALBINO DA SILVA, Aut: JORGE DIAS DA SILVA, Aut: ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, Aut: JOSE NUNES DA SILVA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Aut: GRACINDO RODRIGUES, Aut: NEWTON RODRIGUES ANDRADE, Aut: ADEMIR CARLOS DA SILVA, Aut: ANDERSON TORRES DA COSTA, Aut: JOSE RUBENS GUIMARAES, Aut: WALDIR DA SILVEIRA E SILVA, Aut: GEILSON SOARES DE OLIVEIRA, Aut: JOSEARES PEREIRA DA SILVA, Aut: JORGE COSTA DA SILVA, Aut: JOSE ANTONIO DE SOUZA, Aut: FRANCISCO ROSA, Aut: SILVIO RIBEIRO COSTA, Aut: LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, no presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00415-1990-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIETA DA CUNHA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIETA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se nos presente feito, no prazo de 15 dias, devendo requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Bastos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas às fls. 332, itens 1 a 5, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviam Mendonça Cabral [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Cred Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviam Mendonça Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00594-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose carlos Zinho [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Liverpool Construções Saneamento Urbanos Ltda, Réu: Aécio Guedes da Costas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose carlos Zinho\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada das Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00571-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DOS SANTOS CAETANO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00570-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CHAVES CORREA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00555-2000-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento da diferença da contribuição previdenciária apurada pelo INSS, sob pena de novo bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA AGUIAR DIAS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA NUSS TEIXEIRA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ GONZAGA NUSS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Jose Mauro Pinto (OAB: RJ 118930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues de Souza\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00473-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA PACHECO [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: LUC PADUA MOTOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUC PADUA MOTOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00463-2001-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DIAS SGRO [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nComprovar, no prazo de 11 dias, o pagamento da última parcela do acordo homologado, bem como da contribuição previdenciária e fiscal .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Esmael de Rezende [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Jose Esmael de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 47/52, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 105,52, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio Joaquim Pereira [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Custodio Joaquim Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 65/68, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 283,30, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clério Pontes Cândido [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clério Pontes Cândido, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 43/45, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 500,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE MORAES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ANTONIO MARTINS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 85/90, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 74,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: reginaldo de Oliveira Leite [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços, Aut reginaldo de Oliveira Leite\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 59/64, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 118,22, pela Reclamada .\r\n\r\nId: 757918"
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                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n00908-2004-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOAN MARILYN DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAN MARILYN DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.070,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01063-2003-471-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ALAN ROSA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA HAGA LTDA,SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA HAGA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.343,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757917"
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                                "Processo: 01924-2008-482-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Alexandre Simões da Silva [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Simões da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado PROCEDENTE, tendo sido expedido Alvará Judicial para liberação do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01929-2008-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Vitor Hugo Borges Carvalho da Silva [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vitor Hugo Borges Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado PROCEDENTE, tendo sido expedido Alvará Judicial para liberação do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01913-2008-482-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Leandro Damião Gomes Soares Nunes [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leandro Damião Gomes Soares Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado PROCEDENTE, tendo sido expedido Alvará Judicial para liberação do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Jose Braz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Frontier Drilling do Brasil [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Réu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Jose Braz, Réu Frontier Drilling do Brasil\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 137v, tomar ciência de que a data correta da AUDIÊNCIA é 06/05/2009 (4ª feira), às 08:30 horas. \r\n\r\nId: 760087"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00264-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Alves de Morais [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Moura Consultoria e Planejamento [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Alves de Morais, Réu Moura Consultoria e Planejamento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Skusa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Neuton dos Santos Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: João Jose Guedes da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Irenio Pereira Borba Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Jose Dias Botelho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Irenio Pereira Borba Filho, Aut João Jose Guedes da Silva, Aut Marcos Jose Dias Botelho, Aut Neuton dos Santos Araujo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Skusa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Alves dos Anjos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Silvano Alves dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Fernandes de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carlos Roberto Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Teixeira Pessanha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Claudio Guerra Cardoso [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Dimas Eduardo Peres Cancela [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Eilton Severiano da Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Ricardo Soares Alves de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Guerra Cardoso, Aut Dimas Eduardo Peres Cancela, Aut Eilton Severiano da Fonseca, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ricardo Soares Alves de Souza, Aut Rui Teixeira Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Monteiro de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A, Aut Robson Monteiro de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante foram julgados PROCEDENTES em sua integralidade e os embargos declaratórios da 2ª Reclamada julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Conceição [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservix Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Conceição\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o correto e atual endereço da Reclamada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adierson de Oliveira Caldas [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adierson de Oliveira Caldas\r\n\r\nTendo em vista petição do Reclamante de fls. 27 e Ata de fls. 29, a audiência em prosseguimento do feito foi adiada para o dia 21/05/2009, às 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Lima de Alvarenga [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Lima de Alvarenga, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Miranda Gama [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato Miranda Gama, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Jose Silva Ferreira [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nRéu: Cameron do Brasil Ltda [Adv. Roseli dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cameron do Brasil Ltda, Aut Edmilson Jose Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Francisco Ferreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Francisco Ferreira, Cgte Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vicente Bortolozzo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ATS - Macae Tecnology Industrial e Comercial Ltda [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATS - Macae Tecnology Industrial e Comercial Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Marques da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Marques da Silva, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor de Souza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Victor de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helber Marcos Aguiar [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S.A - Macaé [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helber Marcos Aguiar, Réu Vix Logística S.A - Macaé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Augusto de Oliveira Encina [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP Refeicoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Augusto de Oliveira Encina\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Caldeira Netto [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Caldeira Netto, Réu Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Berudi [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Berudi, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da 2ª Reclamada foram julgados procedentes para extinguir o pedido em face de Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A, sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo Corrêa Netto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Glória [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nossa Senhora da Glória, Aut Sérgio Eduardo Corrêa Netto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barreto dos Santos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Luiz Barreto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Azevedo [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Azevedo, Réu Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha Moreira [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC Empresa Agrícola Central LTDA, Réu: Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Carvalho [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jorge Martins de Carvalho, Réu RTR Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Jesus Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Cesar Moreth - ME [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Jesus Souza, Réu P. Cesar Moreth - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielly Fiamoncini [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L G N P Carvalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L G N P Carvalheira Informatica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Neto [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Ctap, Réu Hochtief do Brasil Ltda, Aut Leonardo da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 286, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Johny Neves Oliveira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a multa de 50% conforme fls. 42 e 54, no valor de R$ 750,00. \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DO CARMO TEIXEIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DO CARMO TEIXEIRA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio determinado via BACEN JUD, no valor integral da condenação, foi convolado em penhora, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-482-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Cintia dos Santos Santana [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vitrine de Pao Panificacao(ATELIER DO PAO) [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cintia dos Santos Santana, Rqdo Vitrine de Pao Panificacao(ATELIER DO PAO)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 61, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o pagamento em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Maria Andrade Abreu Baltazar [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Maria Andrade Abreu Baltazar\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldo Marcio Alves Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Informar o correto endereço do consignatário, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nair Cristina Cerqueira Dutra [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Cristina Cerqueira Dutra\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cherry de Castro Lima [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cherry de Castro Lima\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Bastos Primo [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Entregas e Logistica Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Bastos Primo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Informar o autor o endereço correto da reclamada ou requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilco Antonio Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda (POR EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor que entender devido, conforme despacho de fls. 399. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Lopes Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Lopes Silva, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 468, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 425, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Espirito Santo Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Espirito Santo Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 300, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo Almeida Teixeira [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Operacoes Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Offshore Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Techint S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techint S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para conhecimento da sentença de fls. 430/432. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Ricardo Sanowicz (OAB: RJ 94723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Paulo Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Fonseca [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Fonseca, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stelio Peixoto de Sant Anna [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stelio Peixoto de Sant Anna, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Anselmo Scandian [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Anselmo Scandian , Réu Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Barreto Guimaraes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda, Aut Weverton Barreto Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª reclamada foram julgados procedentes para excluir da condenação a indenização compensatória do art. 18 da Lei 8.036/90 e esclarecer a questão da responsabilidade subsidiária da mesma. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves Ferreira Eleotério [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Réu Claro S.A, Aut Luciana Gonçalves Ferreira Eleotério\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da Reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Castro Vicente [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Castro Vicente, Réu BSM Engenharia S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Martins Ramos [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Martins Ramos\r\n\r\nContr-arrazoar o recurso ordinario interposto pelas Reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias de Jesus Batalha [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritima Navegacao S.A., Réu Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sertori Gonçalves\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicações Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicações Ltda\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2004-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RADIVAL DE LIMA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RADIVAL DE LIMA, Réu TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls 316, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Honoratos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito efetuado pela 2ª Reclamada foi convolado em penhora, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDAGE DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SERRAMAR CASIMRO DE ABREU LTDA [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE SERRAMAR CASIMRO DE ABREU LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2008-482-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem Industrtial - SINDEMON [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRqdo: SINTIPICC - Sindicato Trabalhadores Pintura Industrial Const. Civil , Mobil., Ladrilhos, Hidr., Cimento, Marmores e Granitos, Construção de Estradas, Engenharia Consultiva, Montagem Industrial e Apoio Operacional as Plataformas Marítimas da Bacia de Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem Industrtial - SINDEMON\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência da ação. Custas dispensadas. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Moura Mariano [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Tavares Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Aut Jane Tavares Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 108 em 05 dias. Venha ainda o primeiro réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01924-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Costa [Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB: RJ 125964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Costa, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Tavares Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Aut Jane Tavares Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 108 em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Santana\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 95, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Lurdes dos Santos Martins [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopaint Servicos e Reparos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Lurdes dos Santos Martins\r\n\r\nRqueira o Reclamante o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2004-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CAMELO BARBOSA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CAMELO BARBOSA\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se a Reclamada cumpriu o acordo de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Alves [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.M. Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.J.M. Agroservicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 581,53 (atualizada a partir de 02/01/2009), conforme fls. 34, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA DO ROSARIO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo de execução, conforme despacho de fls. 106, devendo indicar, no prazo de 1 ano, os meios efetivos para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEONIR DE ALMEIDA ANDRADE [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONIR DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nDizer, no prazo de 10 dias, se a Reclamada cumpriu o acordo de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuber Anderson dos Santos Silva [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nRéu: Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuber Anderson dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício recebido da DRF, de fls. 67, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Mello Barbosa [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: R N H Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Mello Barbosa\r\n\r\nVista, em 10 dias, às certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62 e 70v. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MACHADO PACHECO [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Maria Clara Galiza de Almeida (OAB: RJ 61227 - D)], Réu: COOPEMMAE - COOP DE MAO DE OBRA QUAL DE MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MACHADO PACHECO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Guimaraes [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall-W M. Recursos Humanos e Representacoes Ltda [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wall-W M. Recursos Humanos e Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.1465,56 (vencida em 02/01/2009), conforme Gui de fls. 36, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Borges [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copque Vigilancia Patrimonial Ltda, Aut Jose Borges\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da DRF, de fls. 155, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miranda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Miranda, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 758809"
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                            "758811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02001-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joventino Evangelista de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: M. G. de Macae Mecanica e Caldeiraria Ltda [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. G. de Macae Mecanica e Caldeiraria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Alves de Souza [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Alves de Souza, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos do reclamante e foi dado provimento integral aos embargos da segunda reclamada. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Mip Engenharia S.A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Santos Silva, Réu Mip Engenharia S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose B. Menezes Leite Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Alexandre Coelho da Silveira [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Edson Jose Rebeschini [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Saulo Teodoro Xavier Linhares [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Tranquilino Pinto Coelho de Souza [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho da Silveira, Aut Edson Jose Rebeschini, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose B. Menezes Leite Neto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Saulo Teodoro Xavier Linhares, Aut Tranquilino Pinto Coelho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Corrado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Martha Silva Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcia Ida de Oliveira Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Nilton Ferreira Manhaes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Odilo Henrique Zaidan [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Marcia Ida de Oliveira Silva, Aut Martha Silva Santos, Aut Nilton Ferreira Manhaes, Aut Odilo Henrique Zaidan, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Simone Ferreira Corrado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Rodrigues Ferreira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Rodrigues Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Duarte de Lemos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Duarte de Lemos, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante e da Reclamada foram julgados mprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 758811"
                            ],
                            "758810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walfranio Floro Alexandre\r\n\r\nRéu: Rezigas Construções e Serviços Técnicos em Tubulação de Gás Ltda, Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda, Ceg Rio S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rezigas Construções e Serviços Técnicos em Tubulação de Gás Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanderson da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei de Souza\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martins Barbosa\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Araujo Oliveira\r\n\r\nRéu: L S Braga Restaurante ME, Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L S Braga Restaurante ME, Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos Ramos Galaxe\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Matias Santos de Jesus\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda A/c Sr. Darci Chacon, Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Progresso Prestacao de Servicos Ltda A/c Sr. Darci Chacon, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTomar ciência dos termos da emenda à inicial apresentada pelo autor, na qual é requerida a condenação subsidiária da 2a ré, eis que foi a tomadora de serviços. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ranieri Ferreira Moraes\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio PCP-ENGEVIX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nTomar ciência ainda da emenda à inicial apresentada pelo autor em cartório. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758810"
                            ],
                            "758812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Caldeira Netto\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios apresentados pela segunda reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A e PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos para condenar SAFOS´S FORNCEDORA DE NAVIOS LTDA na importância de R$ 11.272,00 reais. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Tavares Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 108 em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art 475-J, CPC. Fica o réu alertado que o não pagamento ensejará a penhora, feita preferencialmente, em pecúnia, através do convênio Bacen-Jud 2.0, art 655-A do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01962-2007-482-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Genilton Alves\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos termos do acordo de fl. 69. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-482-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Irenildo Vieira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente EM PARTE. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758812"
                            ],
                            "758808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Berudi\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da 2ª Reclamada foram julgados procedentes para extinguir o pedido em face de Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A, sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carpeggiany Miranda\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Olivier Gomes Rangel \r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Soares Barcelos\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Batista da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-482-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Lopes Silva\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 468, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Santos\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 425, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Espirito Santo Gomes\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls. 300, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-482-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito efetuado pela 2ª Reclamada foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-482-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Santana\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 95, devendo a reclamada pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J, do CPC, e penhora via BACEN JUD, bem como indicar o valor a ser retido a título de IR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758808"
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                            "758741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01590-2008-491-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Wladimir Rodrigues [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Cgto Wladimir Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Rodrigues [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Wladimir Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Miller Rosa da Silva [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Miller Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Miller Rosa da Silva [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Cgto Miller Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moraes Fernandes [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja Elcanam [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loja Elcanam\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.402,16 .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: BTN Tecidos e Confecções Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BTN Tecidos e Confecções Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ari de Oliveira [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Barsot [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Barsot\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.264,53 .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rangel da Silva [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Principal Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Principal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 72,00. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Teixeira Pereira [Adv. Iraci Machado Gomes (OAB: RJ 73393 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Pimenta [Adv. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB: RJ 111442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE RESENDE [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE ALUMINIO ADAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RESENDE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00616-2000-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES DE MELO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAT - IND. E COM. DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES DE MELO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01847-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL SANTANA VIEIRA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL SANTANA VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria . .\r\n\r\nProcesso: 00434-2001-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA CONCEICAO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: BROC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nQuebra Processo: 01012-2004-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIVAM NUNES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento a título de imposto sobre a renda, no valor de R$ 1.509,62. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GUIMARAES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A nova denominacao CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GUIMARAES\r\n\r\nApresentar, se entender devido, contestação aos embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Pinho Anacleto [Adv. Vanessa da Silva Machado (OAB: RJ 139235 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Jefferson de Pinho Anacleto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao Carneiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda, Aut Jorge Luiz da Conceicao Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-491-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucelia Porto de Abreu Barreiros [Adv. Eliane Silva Nascimento (OAB: RJ 135118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucelia Porto de Abreu Barreiros, Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Reis da Conceicao [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens, Aut Isaias Reis da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cleyton Vieira Corrêa [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Empresarial Unidas [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Empresarial Unidas, Aut Sandro Cleyton Vieira Corrêa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Bittencourt [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé, Aut Roberto Alves Bittencourt\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Castro [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé, Aut Wanderley de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Rangel dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Rangel dos Santos, Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinéia de Andrade [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda., Aut Valdinéia de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 202 .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Emp. no Com.de D.de Caxias, S J de Meriti, Mage e Guapi [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Emp. no Com.de D.de Caxias, S J de Meriti, Mage e Guapi\r\n\r\nTomar ciência do requerimento de fls. 64 e 69 .\r\n\r\nProcesso: 00229-2000-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FERREIRA CADENA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos e Energia SA, Réu VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e as custas .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela Dias Nunes Serviços Gerais ME [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizangela Dias Nunes Serviços Gerais ME, Réu Essencis Co-processamento e Incineração Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilson da Silva [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho: \"J. à parte contrária para que se manifeste e apresente as peças que possuir na forma do art. 1065 do CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creilson Barbosa dos Santos [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Souza [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creilson Barbosa dos Santos, Réu Sidnei Souza \r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Gomes de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: E.A Albuquerque- ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.A Albuquerque- ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE SERV. DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 10116-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA LUCIO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIO RIO MAGE LTDA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA LUCIO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão do autor de fls 230 \r\n\r\nQuebra Processo: 01027-1996-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do autor de fls 678 .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Pinto Homem (Espólio de) [Adv. Maria de Fatima Martins Pinto (OAB: RJ 108280 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Freitas [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Pinto Homem (Espólio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Angelo [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Angelo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson de Oliveira Barbosa [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson de Oliveira Barbosa\r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00214-2001-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA GAMA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP. SERV. C.ELET.R.L.L. SERV. LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu LIG LUZ COOP. SERV. C.ELET.R.L.L. SERV. LTDA, Aut ROGERIO DA SILVA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls 215/216, devendo a reclamada efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUMBIA RIO CARNES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 13.941,88 .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MENDES DA SILVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: PAHLIAH CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Félix de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Félix de Lima\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 86 .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Xavier [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Confec Silk [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confec Silk\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Braga Soutto [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Magemirim Transportes LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magemirim Transportes LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.422,17 sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Teixeira [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: HJP Borrachas Ltda. [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Teixeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1998-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PINTO GUEDES [Adv. Lucimar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 85059 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PINTO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Barbosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceição Barreira [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Conceição Barreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Justino Cunha do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Justino Cunha do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luís Nogueira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprígio Lopes Xavier [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aprígio Lopes Xavier\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROGERIO CAVALCANTI CINTRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.364,54 .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santos da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Couto Raimundo [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Couto Raimundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy da Silva Santos [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy da Silva Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias Carvalho [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Dias Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar Pereira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Olga Barbosa de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 16: Tendo em vista os termos da decisão de fls 14, indefiro o presente requerimento. Venha o reclamante com o recolhimento das custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS MACEDO [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme determinação de fls 808 .\r\n\r\nProcesso: 00136-1993-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PINTO NEUMAM [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE VISEU [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE VISEU, Aut GILBERTO PINTO NEUMAM\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados aos autos .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANA SANTOS DUQUE [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFTHOME TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANA SANTOS DUQUE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva Lima [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): ALBERICO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de fls 43, eis que o sócio fazia parte da sociedade quando da contratação e durante a vigência do contrato de trabalho .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Danilo Barbosa Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Danilo Barbosa Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 109 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE DA ASSUMPCAO PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JORGE DA ASSUMPCAO PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdira Borges Vidal [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A.\r\n\r\nRegularizar depósito efetuado na conta vinculada do FGTS em nome do autor, conforme requerido pela CEF às fls 71 .\r\n\r\nProcesso: 00833-1995-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO WERNECK MELLO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ - VIGIL COMERC E BANC DO ESTADO DO RJ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ - VIGIL COMERC E BANC DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 291: Indefiro o requerido às fls 284/285, tendo em vista pendência deexecução nos autos dos processos nº 68/2004/491/01/00/0 e 1086/2002/491/01/00/7. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeilton do Nascimento [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Techne Engenharia Ltda- N/P socio David Albert Skaba e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nPagar crédito devido nos autos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Martins de Araujo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sergio Martins de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pinto Dias Junior [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Shecos Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pinto Dias Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Arantes da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Arantes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias da Fonseca [Adv. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres (OAB: RJ 77747 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Rodrigues Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Dias da Fonseca\r\n\r\nFornecer o número do NIT e PIS .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plauto Belizario Mendes Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes, Montagens e Projetos Eletricos Ltda. - COMPEL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes, Montagens e Projetos Eletricos Ltda. - COMPEL, Aut Plauto Belizario Mendes Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2003-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELECE DE ALCANTARA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELECE DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2000-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA DA SILVA FILHO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Vieira Franco [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Beb da Serra Processamento de Dados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Vieira Franco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal da parte ré .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Henrique Camargo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Henrique Camargo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Peclat de Medeiros [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Peclat de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação .\r\n\r\nProcesso: 01003-1998-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAMILA LIMA LEONI [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE EDAL LTDA - ME [Adv. David Antunes de Souza (OAB: RJ 15033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E LANCHONETE EDAL LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Goncalves Ramos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nTI: Extremos Tinturaria e Lavanderia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Goncalves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 58/59 .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rodrigues [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da planilha do INSS, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-1997-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA + 01. [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILDES DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2000-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL MESCHEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-491-01-00-4 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Jorge Mazzei [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Mazzei\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILLIAN RAMOS QUEIROZ [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILLIAN RAMOS QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Carvalho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDa devolução do prazo, tendo em vista que a pub. de fls. 454 não contém OAB do adv. de fls. 454 .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-491-01-00-9 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Edvaldo da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edvaldo da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-491-01-00-3 - ExCCJ\r\n\r\nExte: José Paladim Filho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Paladim Filho\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-491-01-00-8 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Barros Canuto [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Barros Canuto\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Aguiar Dias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Autos Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autos Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auzimar Fernandes Gomes [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Ministerio Restaurando Vidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auzimar Fernandes Gomes\r\n\r\nNot. Rte. para manifestar-se sobre fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celson Bom [Adv. Sergio de Souza Rocha (OAB: RJ 142046 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 94v .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Xavier Furtado [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: WO Caldeira [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WO Caldeira\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal .\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Teixeira Mello [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Teixeira Mello\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Nascimento Teixeira Filha [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacado do Pao da Vila Carvalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Nascimento Teixeira Filha\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Raposo da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Raposo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Castilho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Castilho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Franca Verissimo [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Jesus Correa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Franca Verissimo\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Moraes da Cruz [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Moraes da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls48 .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva Maia [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro Pereira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ribeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 92 .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Magalhaes de Oliveira [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera S/A [Adv. Luiz Arthur Oliveira Martinez (OAB: RJ 103004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz Santana de Oliveira [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Luiz Santana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls119 .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Azevedo [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Azevedo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao e tomar ciência dos ofício juntado .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Sodre Mendes [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Sodre Mendes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1996-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ORLANDO [Adv. Luiz Claudio da Silva (OAB: RJ 107325 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ORLANDO\r\n\r\nVir o requerente de fls 103/109, a Sra Maria Vieira Maia Orlando, com a certidão de credores habilitados juntos ao INSS. \r\n\r\nId: 758741"
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                            "758740": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-491-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Carvalho de Aguiar\r\n\r\nRéu: L T de Piabeta Embalagens Plasticas Ltda-ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: Alex dos Santos Haubrich\r\n\r\nPelo presente fica m Alex dos Santos Haubrich, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Conceicao Correa\r\n\r\nRéu: WZ Gerenciamento de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m WZ Gerenciamento de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-491-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E PIZZARIA PALESTRA DE MAGE LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Edevaldo Gonçalves de Souza\r\n\r\nGlaucia Gonçalves da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica m Edevaldo Gonçalves de Souza, Glaucia Gonçalves da Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Araujo Santos\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construcoes Eletricas Ltda., Queops Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos do processo foram restaurados .\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Torres Quitanilha Junior\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de fls 102/104, bem como da contribuição previdenciária apurada às fls 110/112, devendo a reclamada efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA ALMENARA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: FRS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRS INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 150 verso, devendo o sócio indicado às fls 150, Sr. Fábio Roncatti dos Santos, observar o disposto no art 596 do CPC, ficando ciente de que o não atendimento de modo satisfatório e eficaz do ora determinado importará na desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilidade pessoal integral pelo débito. Assim, inatendido o preceito legal pelo sócio, fica o mesmo considerado responsável solidário pela dívida em execução, em decorrência da desconstituição da personalidade da empresa originalmente executada, devendo, no caso, ser incluído no polo passivo .\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SATIRO DA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu: SEMEG -SERVICOS MEDICOS GUARANI LTDA(TOP MED)\r\n\r\nTerceiro Interessado: Julio Alves Goes\r\n\r\nSérgio Góes\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Alves Goes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758740"
                            ]
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02103-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Andre Antunes Diniz [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Marcus Andre Antunes Diniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02103-2006-242-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcus Andre Antunes Diniz [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALVES PIRES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ALVES PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens de fls 157/158, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Luz Oliveira Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Wilde Pereira Dantas [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03412-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA DE LOURDES DA COSTA E SOUSA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAURA DE LOURDES DA COSTA E SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 03626-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE ANANIAS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE ANANIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE AZEVEDO MALAGRIDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLI COIFFEUR [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLI COIFFEUR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nComparecer a DRF para formalizar o parcelamento pretendido, comprovando nos autos no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02165-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ferreira Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ferreira Lima, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Brito Marques da Costa [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Daniela Brito Marques da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pereira Sobral da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Josue Pereira Sobral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02571-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Costa [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: R B Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Dora Marta Quedas (OAB: SP 104189 - D)], Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cengemont Montagem Industrial Ltda., Réu R B Empregos Temporarios Ltda., Aut Sergio da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Marques Batista [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER [Adv. Marta Maria Brenner (OAB: RJ 110026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Marques Batista, Réu Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Lima Antunes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesi Construcoes Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Lima Antunes, Réu Contesi Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca de Figueiredo Magalhães Souza [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Ary Parreiras Ltda. EPP [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Ary Parreiras Ltda. EPP, Aut Valesca de Figueiredo Magalhães Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02266-2000-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA SANTOS DE JESUS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02910-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MENEZES DA SILVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA BEATRIZ SIMAS, Réu: PAULO RENATO GARCIA, Réu: CENTRO TRAT DEPEDENCIA QUIMICA OF VIDA LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MENEZES DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício. DETRAN\r\n\r\nProcesso: 03743-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA DA CONCEICAO FROTA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPETISCOS COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA DA CONCEICAO FROTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.83/86. \r\n\r\nProcesso: 02212-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BORGES COELHO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BORGES COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02194-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MAURO DE PAULO SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PLANORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MAURO DE PAULO SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conceicao Brito [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02578-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Castro Coquet Junior [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis Damasceno [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante New Blue Ocean Ltda, Réu: ANTONIO CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luis Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01708-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO RIBEIRO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: AFONSO ARINOS LATICINIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)], Réu: Luiz fernando Pinto Monteiro de Barros, Réu: Luiz Fernando de Almeida Ferreira, Réu: José Rafael Pinto Monteiro de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício.DETRAN\r\n\r\nProcesso: 01828-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cunha [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycom Robert Oliveira Santos [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval Departamento Nautico [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval Departamento Nautico\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Rosa dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica São Luiz do Spa [Adv. Paulo Roberto Moreira (OAB: RJ 100608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosa dos Santos \r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Tavares da Silva [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinil Distribuidora Niteroi de Baterias Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinil Distribuidora Niteroi de Baterias Ltda., Aut Hugo Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Lima Machado de Moura [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Lima Machado de Moura\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar guia de depósito referente aos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Martins [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Sielso Bonzoumet (OAB: RJ 36954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Portugal Medeiros [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda em liquidacao extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Oliveira Leal de Freitas [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Oliveira Leal de Freitas, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alves Caetano [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans. Vigo Servicos Maritimos Ltda [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Alves Caetano, Réu Trans. Vigo Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA RIBEIRO VASCONCELLOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA RIBEIRO VASCONCELLOS, Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia de Souza Silva [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Rodrigues Silva [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Rodrigues Silva, Aut Nadia de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Faria [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Faria, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 748143"
                            ],
                            "748140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Cabral\r\n\r\nRéu: Hiperbole Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hiperbole Projetos e Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748140"
                            ]
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                    "5ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 270409 \r\n\r\nProcesso: 02364-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos Carvalho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Consertec Eletronica e Informatica Ltda ME [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)], Réu: Alexandre Souto de Melo Aquino, Réu: MoemaKarina Monteiro Rodrigues Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos Carvalho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.183. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-245-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Meridional Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nCgto: Jocibelly Mendonça Cruz [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jocibelly Mendonça Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chrystiane Araujo de Souza Coutinho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulcoop [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Alianca Metropolitana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrystiane Araujo de Souza Coutinho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.679. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mariano da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mariano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Sá Silva [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Baptista de Castro Nunes (Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês de Sá Silva\r\n\r\nEsclarecer com quem deseja litigar, regularizando o polo passivo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva Martins [Adv. Roberto Senra Pessanha (OAB: RJ 2458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza, Réu Antonio da Silva Martins\r\n\r\nRejeitados, liminarmente, os Embargos à execução, conforme fundamentação de fls.85. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deiverson Oliveira da Cruz [Adv. Thais de Andrade Rabelo (OAB: RJ 117366 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaldo Moraes Ferreira [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiverson Oliveira da Cruz, Réu Jaldo Moraes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Siqueira Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01716-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves dos Santos Marins [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves dos Santos Marins, Réu Petralco Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que extingue-se sem julgamento do mérito a pretensão relacionada ao salário in natura e no mérito julgam-se procedentes em parte os demais pedidos. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan dos Santos [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda., Aut Ruan dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.86/94. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de comprovação de recolhimento previdenciário relativo a todo o contrato. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Mota Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., Aut Max Mota Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva França [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva França, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira dos Santos Cordeiro [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cembracell Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cembracell Comércio e Serviços Ltda. , Aut Fabiana Pereira dos Santos Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson dos Santos Siqueira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Alameda 553\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson dos Santos Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Moreira de Faria Cunha [Adv. Washington Lira (OAB: RJ 89820 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Moreira de Faria Cunha\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Teresa Cristina Nascimento [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Boqueirao e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Boqueirao e Barra Nova\r\n\r\nRejeitados os Embargos à Execução, condenando a embargante à multa de 10% sobre o valor atualizado do débito. Ciência da decisão de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Dias Gomes Barbosa [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Santos Benassuly [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Dias Gomes Barbosa\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.203 \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Soares da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: W Hood Impermeabilizações Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Hood Impermeabilizações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cavalcante de Lima [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cavalcante de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Giselle Crhistine de Faria Mata [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Crhistine de Faria Mata, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª Ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Francisco Jose da Silveira Lemos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulcoop [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Alianca Metropolitana (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nTI: Norma Marizia Silveira Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Metropolitana (Em Liquidacao Extrajudicial), Réu Consulcoop, Aut Francisco Jose da Silveira Lemos\r\n\r\nCiência dos despachos de fls.849 e 860. \r\n\r\nProcesso: 02031-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alberto Goncalo Silva (Sucessor de Gilberto Macedo Silva) [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooppesco-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servidore [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooppesco-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servidore\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Alves de Araujo [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus Coiffeur Estética Ltda. [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stilus Coiffeur Estética Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rubens Cardoso Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado IO Ltda. ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cardoso Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Tavares de Medeiros [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Beira Alta [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Tavares de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, fls 77/78. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02452-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Lima Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Lima Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.335. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza Moco [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Souza Moco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.133. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Tullio Barozzi [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Tullio Barozzi\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira. \r\n\r\nId: 760244"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00631-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abmael Barbosa da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Honesto Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abmael Barbosa da Silva\r\n\r\nConsiderando os termos do Acórdão de fls. 143/145 (apenso dos autos), apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara, trazendo cópia. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge da Silva a/c Wombeles Matozinho Curis [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construcoes Ltda., Réu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Faria Teixeira [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Rodrigues Pereira da Silva [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando Rodrigues Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Juvita da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Totality Comércio e Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totality Comércio e Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da C.P.I nº 01994.2008.261.01.00-8, devendo requerer nos autos, em 48 horas, o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00539-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Ferreira da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda (GPI Sistema Rei de Ensino) [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F Sistema Educacional S/C Ltda (GPI Sistema Rei de Ensino)\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Gomes de Araujo [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Tamoio Ltda. [Adv. Fabricia Sodre de Araujo Fonseca (OAB: RJ 118634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria Tamoio Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivana Nunes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlete Carneiro de Mesquita [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arlete Carneiro de Mesquita\r\n\r\nO parcelamento deve ser requerido junto à Agência da Previdência Social. Comprovar nos autos o parcelamento porventura deferido. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Barboza Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbram Locações de Mão-de-obra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Barboza Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Murilo da Cruz Costa [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Murilo da Cruz Costa\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da ré, em face do motivo constante da devolução da notificação de fl. 33 (\"mudou-se\"). \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Veridiana de Souza [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Tacada S Bar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Veridiana de Souza\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Autor e o CNPJ da Reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira Pereira da Silva [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco do Nascimento [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofra Baruque Incorporacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ofra Baruque Incorporacao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (OI) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vitorino da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construtora Ltda., Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vitorino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Augusto da Silveira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Madereira Vale de Marica Ltda ME n/p Rodrigo José de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Augusto da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisandra de Mattos Magalhaes de Souza [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Suporte Help Desk Ltda. [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisandra de Mattos Magalhaes de Souza, Réu Suporte Help Desk Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 03 / 06/ 2009, às 10:00 horas, no Juízo Deprecado (1ªVT/Tubarão/SC ), localizado na Av. Expedicionário José Pedro Coelho, 1025, Tubarão/SC. \r\n\r\nId: 759160"
                            ],
                            "759159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/04/2009\r\n\r\n00072-2007-246-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Iguarias do Chef Boate Bar e Restaurante Ltda.,Guapo Louco Mexican Food\r\n\r\nPelo presente fica citado Iguarias do Chef Boate Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.018,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759159"
                            ],
                            "759158": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/04/2009\r\n\r\n00381-2005-246-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Petronio Jose da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Petronio Jose da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.194,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759158"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "758650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01466-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Alves Junior [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: MPSJ Sopas Restaurante ME [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Alves Junior , Réu MPSJ Sopas Restaurante ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01861-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio da Rocha Guimarães [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Cipriano Pereira dos Santos [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)], Réu: Condomínio Elisa Lake & Beach [Adv. Fernando Kopschitz Praxedes (OAB: RJ 51991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Elisa Lake & Beach , Aut José Cláudio da Rocha Guimarães , Réu Marcos Cipriano Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas de R$ 20,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Oliveira Almeida [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Bello do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Oliveira Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14 (not rte:endereço insuficiente), devendo cientificar seu assistido da data e instruções da audiência.\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nunes da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottavio Chianelo - (Espolio de) - N/P GIANINNA ORLANDO CHIANELO, Réu: Giannina Orlando Chianelo, Réu: Leonardo Chianelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas de R$ 40,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01897-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete da Silva Melo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete da Silva Melo , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01898-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina da Costa Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina da Costa Silva , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01883-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair José Ferreira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Odair José Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas de R$ 20,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raphael Ramos Azevedo de Carvalho [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Queijo São José de Imbassaí [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Queijo São José de Imbassaí, Aut Luiz Raphael Ramos Azevedo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.R$ 16.800,00; custas R$ 336,00 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Jose Sobrinho [Adv. Wanja Gloria de Souza Lima Pimenta (OAB: RJ 82785 - D)]\r\n\r\nRéu: Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne Jose Sobrinho, Réu Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas de R$ 40,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02096-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Nascimento de Moraes [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda. ME [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nascimento de Moraes, Réu Mercearia Real de Marica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.500,00, custas de R$ 30,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Oliveira, Réu Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Mar Azul Ltda. [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Felipe Cotrim de Carvalho Abreu \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Mar Azul Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago William da Silva [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Bosque de Itapeba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago William da Silva \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atacadão Estrela do Sul Maricá Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nQuebra Cgto: Alex da Silva Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacadão Estrela do Sul Maricá Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Andrade Alves Junior [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Di Lidia de Itaipuaçú Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Andrade Alves Junior\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aroldo Carlos Correia [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista de Marica Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Carlos Correia\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 43, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01931-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Amorim Moreira [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Taura Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Amorim Moreira\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 39, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielly da Silva Rodrigues [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Matos Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielly da Silva Rodrigues\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 10, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Empreendimentos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 26, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Francisco Guedes Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Francisco Guedes Filho \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 10, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arli da Fonseca Vilete [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Bessa & Silveira Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arli da Fonseca Vilete\r\n\r\nVenham as partes em di e hora de audiência para homologar o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rações Inoã Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelo Martins Andrade de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rações Inoã Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alexandre Araújo Neiva [Adv. Ana Isaura Nunes Pires de Amorim (OAB: RJ 107811 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane da Silva Faustino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alexandre Araújo Neiva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas R$ 20,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cabral da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cabral da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 29/09. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 30/09.\r\n\r\nProcesso: 01890-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santana Napoleão [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete Jane Souza Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santana Napoleão \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Altiva Maria da Conceição [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes Bar & Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altiva Maria da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31: \"O documento juntado não é oficia. Ademais, não há prova dos pedidos anteriormente formulados. Defiro 10 dias, improrrogáveis\".\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Garcia [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Empanada Chilena Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 16.600,00, custas de R$ 332,00 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Vera Lucia Barbosa [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Tavares Araújo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Vera Lucia Barbosa\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 14, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Oliveira Teixeira [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nRéu: Devene Distribuidora de Fraldas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 15.400,00, custas de R$ 308,00 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lucia Conceicao da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 25: \"Já proferida decisão na Reclamação, impossível reunir\".\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Guiomar de Oliveira [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandejão do Zali Maricá Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 2.585,00, custas de R$ 51,70 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Vera Cruz Porto [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomede Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Vera Cruz Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 28/09.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Araujo Rosa [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nRéu: L. M. A. Costa Producoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Araujo Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira Lima [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38 (testemunha)\r\n\r\nProcesso: 02022-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Leandro Martins [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Leandro Martins, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pela reclamada. \r\n\r\nId: 758650"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00861-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Tardin Moreira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Tardin Moreira\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Portugal Bercot [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Portugal Bercot\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE JESUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, em 5 dias, cientes, ainda de que decorrido o prazo, serão expedidos os alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Garcia Ataide [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: Brantes Material de Construcao Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brantes Material de Construcao Ltda., Aut Osmar Garcia Ataide\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-1995-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINIRA DIMAS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF DE TECIDOS, COURO E METAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINIRA DIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, aguardar a decisão dos embargos ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00407-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO NEVES [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF.DE TECIDOS COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO NEVES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, aguardar a decisão dos embargos ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00391-1993-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF DE TECIDOS COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, aguardar a decisão dos embargos ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 10373-1990-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.IND.FIACAO TECELAGEM DE N.FRIBURGO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.TRAB.IND.FIACAO TECELAGEM DE N.FRIBURGO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, aguardar a decisão dos embargos ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\n+\r\n\r\nProcesso: 00369-1993-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TULER SOBRINHO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ARTEF DE TEC, COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TULER SOBRINHO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, aguardar a decisão dos embargos ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONELIO JOSE FERNANDES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONELIO JOSE FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00348-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUACIR RAPOSO PINHEIRO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUACIR RAPOSO PINHEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00240-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DIMAS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Réu: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00220-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-1993-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA LEAL DE CASTRO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS/COURO/METAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA LEAL DE CASTRO, Aut ANTONIO FLAUSTINO GOMES, Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS, Aut CLAUDIO LEONEL DOS SANTOS, Aut FATIMA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, aguardar a decisão dos embargos ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00182-1993-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA, Aut EBIO WALTER PINHEIRO, Aut EDUVALDO DE AZEVEDO NUNES, Aut ELANE ALVES FERREIRA, Aut ELENICE KNUPP DA SILVEIRA, Aut EUFLORZINA MARIA DOS SANTOS, Aut FABRICIO DA SILVA OSORIO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, aguardar a decisão dos embargos ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Cecilia Neves Mello [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.40, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Conceição da Rocha Venturi [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.31, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Silva [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.29, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 755510"
                            ],
                            "755511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01466-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMY DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMY DA ROCHA\r\n\r\nCiência deferimento do desentranhamento de peças requerido. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Wermelinger Schumacher [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Wermelinger Schumacher\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01666-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGUINER FERREIRA DA SILVA [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SINIMBU S/A [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS SINIMBU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario Adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Habib Pacca [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - Serpro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Habib Pacca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)], Réu: FRIALI FRIBURGO ALIMENTOS LTDA.(CASA FRIBURGO) [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIALI FRIBURGO ALIMENTOS LTDA.(CASA FRIBURGO), Aut MARCELO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 218, em que determinada a liberação do depósito de fls. 174, ao autor, por alvará, bem como das retenções fiscais cabíveis.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Lobo [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Orsaf Organizacao de Servicos e Assistencia Funeral Ltda. [Adv. Fernando Ferreira Amorim (OAB: RJ 74013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Oliveira Lobo, Réu Orsaf Organizacao de Servicos e Assistencia Funeral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT.\r\n\r\nApresentarem cálculos de retenção fiscal, já tendo sido deduzida a quota-parte de contribuição previdenciária devida ao autor, consoante despacho de fls. 140. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00994-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEITE [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA. [Adv. Rubem do Carmo Pereira (OAB: RJ 38550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA., Rcte LUIZ CARLOS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 125, fixando o valor da condenação em R$ 6.523,44, em nov/2008, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO BASTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência indeferimento de requerimento de expedição de alvará, nos termos do despacho de fls. 31. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Novaes de Andrade [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Novaes de Andrade, Réu R K R Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Edney Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Alencar [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alencar\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 107, em que declarada fraude a execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 755511"
                            ],
                            "755508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Arouca\r\n\r\nRéu: Nina Cristine Martins Kleiber de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nina Cristine Martins Kleiber de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755508"
                            ],
                            "755509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que houve arrematante para o bem penhorado, consoante auto de arrematação de fls. 253. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "757073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01805-1996-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONCALVES [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GONCALVES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01809-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA XAVIER RIBEIRO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADO E VAREJO FLOR BEL LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS SOUZA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO STERQUE [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2000-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO NOGUEIRA GOMES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCARE BAZAR RACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01944-1998-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MARJEL RIO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02012-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LETICIANO NASCIMENTO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LETICIANO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGDA VITORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02120-1999-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PRADO PEREIRA [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: 3P PRODUTOS PROTECAO POLIETILENO COM IND LTDA, Réu: GUGLIELMO LETTO, Réu: ELDER ARAGAO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PRADO PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIX SISTEMA MISTO DE FORMAS LTDA, Réu: CONDOMINIO EMPRESARIAL VIANENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Rodrigues de Azevedo [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nCiência decisão fls.203: \"Nego seguimento ao recurso por encontra-se deserto. O instituto Doutor Manoel Eiras, embora sob intervenção, não se sub-roga nos direitos da Fazenda Pública, assim, não há privilégio processual.\" .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-224-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude de No [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Marcos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude de No\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Santos da Silva [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilas & Vilas Descartaveis LTDA-ME [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilas & Vilas Descartaveis LTDA-ME\r\n\r\nCiência da liberação do valor bloqueado através do alvará No. 99/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença no valor de R$ 729,51 equivalente a 61.793,41 IDTRs, no prazo de 05 dias, sob pena da incidência da multa do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva de Brito [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Alves da Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação, no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Pereira Ramos [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Pereira Ramos\r\n\r\nPrejudicado diante da certidão de fls.37. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Maria Vidal [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaária, no valor de R$ 18,40 (fl.86), com juros e correção monetária. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEDRO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Pereira de Andrade da Silva, Réu: Vanildo Jose Peixoto da Silva, Réu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.89: \"Indefiro, eis que em ofícios determinados em outros processo não se logrou êxito em encontrar valores uma vez que a ré não tem apresentados vales para desconto.\" .\r\n\r\nProcesso: 01270-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BATISTA DOS SANTOS LIMA [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL AGAPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BATISTA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovania Tavares da Silva Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovania Tavares da Silva Lopes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência decisão fls.214: \"Vistos, etc. Nego seguimento ao agravo de petição, eis que não preenchidos os requisitos do parágrafo 1o. do art.897 da CLT no que refere a delimitação, justificada, dos valores impugnados pela agravante.\" .\r\n\r\nProcesso: 01451-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Trigoli Cardoso [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Trigoli Cardoso\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"... suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01543-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCIPE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUSTO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESON PEREIRA FERREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu: CONSTRUTORA VISAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELY SILVA PIMENTA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR REPUBLICA DOS CAMAROES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELY SILVA PIMENTA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA SENNA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado as fls.131, deduzindo-se o depósito recursal, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa do art. 475 J do CPC e do prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA BRAGA DUTRA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: DILMARA BARBIRATO CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA BRAGA DUTRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA ALHO [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M RODRIGUES E CIA LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência despacho fls.211: \"Em execução, convolo o depósito recursal em penhora para que produzam os efeitos legais. Dê-se ciêencia a ré, com prazo de 05 dias, decorrido in albis, expeça-se alvará a União e a ré pelo saldo remanescente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Francisco de Moraes [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.53 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Almeida [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Almeida\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"... Considerando que a declaração de inexistência da CCP que instrui a inicial não é atual, pois data de 08 anos, determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento de Oliveira [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Costa [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, o valor do crédito autoral, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 J e 655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Gomes Barbosa [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Construfort de Mesquita Construção Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Gomes Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Henrique Pinto de Souza [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A., Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Uni Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Ferreira Nazar [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Ferreira Nazar\r\n\r\nCiência que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisia de Araujo Ferreira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisia de Araujo Ferreira\r\n\r\nCiência que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Moreira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda.(suc.Metalonita Industria Brasil.) [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Santos Moreira\r\n\r\nCiência despacho fls.205: \"Por ora, diga o autor quanto ao andamentos da ação civil pública.\" .\r\n\r\nProcesso: 01647-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA OLIVEIRA [Adv. Silvio Moura de Oliveira (OAB: RJ 118347 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DA SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o Autor se dá quitação ao débito, em 05 dias, valendo o silêncio com concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS FERREIRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Menezes [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO AURELIANO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE SAPASSO COM.DE CALCAD. R/P SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO AURELIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.49. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Britto [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Silva Britto\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Silva dos Santos [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.50 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2000-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA ERCILIA DE LIMA [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nRéu: CORUJA DOCES FINOS LTDA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ERCILIA DE LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jose de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls., em 10 dias sucessivos, permeados de 10 dias, inclusive a 2a. Reclamada para manifestar-se sobre a desistência da ação em relação a ela requerido pelo autor a fls. 322. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY NOGUEIRA BELEM [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY NOGUEIRA BELEM\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.166. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Maria Campos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Bi Vita Ltda. [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Padaria Bi Vita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIA MOTA DA SILVA [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut DENIA MOTA DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01746-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Belo de Lima [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Morado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Belo de Lima\r\n\r\nCiência despacho fls.76: \"Observe o autor que tal ato cabe a parte.\" .\r\n\r\nProcesso: 01877-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PIO GARCIA MACIEL [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA NAPOLIS MATERIAL CONSTRUCAO LT-ME [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA NAPOLIS MATERIAL CONSTRUCAO LT-ME\r\n\r\nContestar o pedido, no prazo de 05 dias, devendo exibir cópias, contra-fé e mais reprodução dos atos e documentos que estiverem em seu poder. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Cruz [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paes de Lacerda [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Paes de Lacerda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel Rolim [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maciel Rolim, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Sousa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Sousa, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vital de Souza [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutzlach Comércio e Confecções Ltda. [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vital de Souza, Réu Mutzlach Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SANTOS DA SILVA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA PINHEIRO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C OSCAR DIAS BARBOS [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CRELIER DE MOURA [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)]\r\n\r\nRéu: CACTUS RIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CRELIER DE MOURA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01606-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZIRENE LOPES [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO PAGODE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZIRENE LOPES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz da Silva [Adv. Luzia de Moraes Miranda (OAB: RJ 22693 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolinha de Futebol do Flamengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Luiz da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRINO CARLOS [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA JARDIM IGUACU [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALEXANDRINO CARLOS, Réu PADARIA E MERCEARIA JARDIM IGUACU\r\n\r\nCiência decisão: \"Vistos etc. Uma vez que o débito exequendo já foi satisfeito em face da adjudicação dos bens pelo credor (fl.56, julgo extinta a execução com fulcro no art.794 I do CPC...\" .\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Aut: IZABEL DA CONCEIGCO RODRIGUES BARRADAS [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut IZABEL DA CONCEIGCO RODRIGUES BARRADAS, Aut MARIZA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO FLS. 411: \"... Considerando o teor da petição de fl.410, dando conta de que a executada quitou todas as parcelas do acordo. Considerando que a sentença de mérito além da obrigação de dar, reconheceu a obrigação de faze constituída pela declaração do vínculo empregatício entre partes, esta 4a. Vara de Nova Iguaçu decide por homologar o acordo supramencionado quanto a obrigação de dar, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 795, II do CPC. Quanto a obrigação de fazer, determino que a Secretaria determino que a Secretaria designe dia e hora para o comparecimento das parte objetivando a anotação do contrato do contrato de trabalho das autoras, ficando autorizada a anotação pela Secretaria em caso de ausência do réu. Fixo as custa em R$ 1.197,51 pela ré, a ser acrescida daquelas constante da sentença...\"\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO FLS.413: \"... Assim reconsidero em parte tal decisão e recolha-se o mandado até que seja apurado o valor devido a título previdenciário, observando-se naquela oportunidade o regular contraditório...\" .\r\n\r\nId: 757073"
                            ],
                            "757072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02263-2004-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIONARA PECANHA FERREIRA\r\n\r\nRéu: ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Acolho e homolgo os cálculos de fls. 26/27, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 901,11 (novecentos eum reais e onze centavos) equivalentes a 78.890,69238 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fribel Rio Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves\r\n\r\nRéu: Macobel Administracao Conservacao e Reformas Ltda-ME, CONSORCIO BAIXADA III\r\n\r\nPelo presente fica m Macobel Administracao Conservacao e Reformas Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 113/116, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.580,78 (três mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) equivalentes a 301.499,00 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda., CONSORCIO BAIXADA III\r\n\r\nPelo presente fica m J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 57/58, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.360,06 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) equivalentes a 457.811,36162 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Lima Toledo\r\n\r\nRéu: U S Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m U S Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757072"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "759879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 27.04.09 – LOTE 58/09\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARTI DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MG MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARTI DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Costa Correa [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida A/C DR.ANDRÉ FERNANDES FURTADO-OAB/RJ-120334\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Costa Correa E S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida A/C DR.ANDRÉ FERNANDES FURTADO-OAB/RJ-120334\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 12.259,80 OU 753.320,58 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 01511-2001-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OROZINO TORQUATO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE IGUACU [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OROZINO TORQUATO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVEIRA PINTO [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PRVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PRVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..FLS.430 \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mariano de Almeida [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimatec Rancho Novo Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimatec Rancho Novo Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda., Aut Rogerio Mariano de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 68.139,58 OU 5.660.463,16 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zayra dos Santos Lopes [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Silemar Salao de Beleza LTDA-ME [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silemar Salao de Beleza LTDA-ME, Aut Zayra dos Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 6.473,98 OU 537.803,80 IDTRS + CUSTAS DE R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 01197-1998-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENAZ MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENAZ MARTINS DE OLIVEIRA, Réu MARCOS LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 23.651,99 OU 1.964.808,38 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro da Silva [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ribeiro da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..168 \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Alves da Silva Pio [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Alves da Silva Pio, Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.835,97 OU 235.588,53 IDTRS + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 425,40 OU 35.338,65 IDTRS + CUSTAS DE R$ 58,10 \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Julio da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Julio da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Cassiano Ferreira [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Cassiano Ferreira, Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.285,52 OU 106.790,19 IDTRS + CUSTAS DE R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 00706-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA CONCEICAO DOS SANTOS SANTANA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL PADARIA LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA CONCEICAO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02059-1997-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02080-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Tadeu Andrade Passos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Tadeu Andrade Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.329 \r\n\r\nProcesso: 02191-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JELSON CANTARINO DE MATTOS [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA, Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nApresentar peças para restauração dos autos,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02242-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FREITAS SOUSA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING INTERNACIONAL DAS CARNES LTDA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FREITAS SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará, devendo informar o valor recebido através de documento,emitido pelo Banco pagador. \r\n\r\nProcesso: 01195-1998-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Marcia da Silva Marcelino (OAB: RJ 70092 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENE PEREIRA VIANA, Réu: ZEZITO BARBOSA VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB GONCALVES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL-TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Renata Cristina Coelho Martins (OAB: RJ 115116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOB GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.104 \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIA CRISTINA MILITAO MARTINS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR, Réu: ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN, Réu: RICANA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LT [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)], Réu: RICARDO BARRETO LOUVAIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIA CRISTINA MILITAO MARTINS\r\n\r\nFornecer cópia do documento de identidade. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves de Souza [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: MUNICIPIO DE JAPERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Oliveira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Tuninho Cunha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.37 \r\n\r\nProcesso: 01033-1997-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: A.F. SOTENOS IND. COM. REPRESENTACOES - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.142:Venha a requerente com a certidão de habilitação junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira de Souza Neto [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pereira de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido Alvará, devendo informar o valor recebido através de documento. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fibiane Jabr [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fibiane Jabr\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 333,00. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA RODRIGUES BARBOZA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA RODRIGUES BARBOZA\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do Acordo. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA RODRIGUES BARBOZA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 330,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine da Silva Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilaine da Silva Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Aguiar e Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.114 e comprovar cota previdenciária de R$ 321,25 \r\n\r\nProcesso: 02334-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PROFESSOR PARIS LTDA. [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE PROFESSOR PARIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Anexar cópia dos protocolos bancários ou autenticações bancárias a qual demonstra a veracidade dos valores pagos à título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01846-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MENDES DE SOUZA [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.65:Diga o rte o que pretende com o requerimento de fls.63,uma vez que a empresa apontada não integra o polo passivo da relação processual. \r\n\r\nId: 759879"
                            ],
                            "759151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 24.04.09 – LOTE 57/09\r\n\r\nProcesso: 01911-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinheiro Basileu [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pinheiro Basileu\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01942-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SIMEAO SIMOES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SIMEAO SIMOES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.942,34 ou 410.568,04 idtrs \r\n\r\nProcesso: 02157-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Roza [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Imparato Ltda. [Adv. Waldyr dos Santos Goulart (OAB: RJ 47602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Roza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00520-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CORREA PAIVA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GRANDE ARQUITETO LTDA [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CORREA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.160 \r\n\r\nProcesso: 00539-1996-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.245 \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana de Sousa Santos [Adv. Carla Andrea de Sa Stanesco Batuli Baglione (OAB: RJ 125688 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda., Réu: GISELE DE F.SANTOS, Réu: MARCOS VINICIUS C.DOS SANTOS, Réu: LUIZ FELIPE DE S.PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Sousa Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..68 \r\n\r\nProcesso: 00193-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE JULIANELLI VARIZO [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE JULIANELLI VARIZO\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.182 \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01891-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Damiao dos Reis [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Damiao dos Reis, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 13.697,23 ou 1.137.850,66 idtrs + custas de R$ 140,00 \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES TRICARICO [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALVES TRICARICO, Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 22.900,77 ou 1.902.403,34 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nId: 759151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "760218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01463-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Nascimento Matos [Adv. Monica Felix Martins (OAB: RJ 3020 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Quero Mais Ltda. [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Quero Mais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Helena Bizzano [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtr Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Helena Bizzano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Fernandes Cabral [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Esa Ltda. [Adv. Lucinea Fentanes Garcia (OAB: RJ 51257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Fernandes Cabral\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 02278-2003-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução R$ 22,12, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02274-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE KLIPPEL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DO POLIC RODOV DO DNER CASA DO INSPETOR [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DO POLIC RODOV DO DNER CASA DO INSPETOR\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez da Silva Fiuza [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Touron [Adv. Beatriz Touron (OAB: RJ 114263 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Touron, Réu Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Amaury Megale Boubee [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spagnhol Cursos e Serviços SC Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spagnhol Cursos e Serviços SC Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Ascencao Joaquim [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Regina de Assumpcao Almeida [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Silverio [Adv. Rogerio Silverio (OAB: RJ 106164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina de Assumpcao Almeida\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauro Albano [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Petropolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauro Albano\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre ofícios e documentos de fls. 204/248, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Conceição [Adv. Gabriel Machado Silva Sa Borges (OAB: RJ 120671 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Conceição, Réu Dentsply Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDefiro a gatuidade de justiça postulada, consoante o teor do parágrafo 3º do art. 790 da CLT.\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO PEREIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: R J MARTINS PROJETOS ENGENHARIA E CONST LTDA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu R J MARTINS PROJETOS ENGENHARIA E CONST LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-301-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Mauricio Lourenco Aguiar [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO TODESCATO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Mauricio Lourenco Aguiar\r\n\r\nColacionar aos autos no prazo de 10 dias, prova quanto a sua qualidade de terceiro, bem como juntar os documentos comprobatórios da violação ao seu direito material alegado. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva Galhardo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Jetbras Plasticos Ltda. [Adv. Fernanda Aparecida Martins Esteves da Rocha (OAB: RJ 123274 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jetbras Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02039-2002-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA WENCESLAU [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Franco Palarini [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Oliveira Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Joysi Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre a certidão do oficial de justiça e da decisão de fls. 56. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-301-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Renato Pedrotti [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE RENATO NASSUR [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE RENATO NASSUR, Egte Renato Pedrotti\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foi conhecido e não acolhido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEREIRA DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: GALP AUTO POSTO SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALP AUTO POSTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e o pagamento das custas da ação em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01783-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Jesus [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Edda Duduet Coelho\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de contribuições previdenciárias, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Carvalho [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vale das Araras [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale das Araras\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Martins [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Psso Feliz de Petrópolis Calçados Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Psso Feliz de Petrópolis Calçados Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Silva [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construções Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construções Ltda., Aut Márcio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-1999-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARLOS [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CARLOS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PINTO RANGEL [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNYCS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PINTO RANGEL\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MOURA DUARTE DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPA COM DE COMEST PERFUMES E PRESENTES LTDA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPA COM DE COMEST PERFUMES E PRESENTES LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02026-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIM E PINTURAS S/C LTDA [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)], Réu: KLACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLACON ENGENHARIA LTDA, Réu TECHNO PAINT REVESTIM E PINTURAS S/C LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Maria Braga Moreira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrrique\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Maria Braga Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2002-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO SANTOS DE BRITO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL CANDELARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SANTOS DE BRITO\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-1989-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NYLZA DE ALMEIDA COSTA TAVARES [Adv. Carlos Alberto Lorang de Amorim (OAB: RJ 54536 - D)], Aut: CARLOS EMILIO B. ZANATTA [Adv. Carlos Alberto Lorang de Amorim (OAB: RJ 54536 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EMILIO B. ZANATTA, Aut NYLZA DE ALMEIDA COSTA TAVARES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Bispo dos Santos [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgon Grafica e Editora Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Bispo dos Santos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01758-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Reis Campos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.321, que homologou a desistência da ação solicitada pelo reclamante, julgando o processo extinto sem resolução do merito.Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CESAR SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: K N BUTTERFLY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CESAR SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.66, que declarou a nulidade do processo a partir das fls.12, devendo fornecer o endereço correto da Rda ou de um de seus verdadeiros socios, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02225-2001-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ALVES LEAL [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALVES LEAL\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane dos Santos Ferreira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Nicolau Pinto Martins [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane dos Santos Ferreira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Moraes [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Lexmar Indústria e Comércio de Malhas [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Moraes, Réu Lexmar Indústria e Comércio de Malhas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48/49, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no merito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Benevente Collares [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Benevente Collares, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171/172, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e no merito julgou-os PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nO reclamante deverá, no mesmo prazo, contra-arrazoar o Recurso Ordinário do reclamado de fls. 151/168.\r\n\r\nProcesso: 01787-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Araujo [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Rubin [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darci Rubin, Aut Paulo Jose de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Souza [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Souza de Castro da Cunha [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrrique\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza de Castro da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Crispim Pinto [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rauller e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Crispim Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Kopke Teixeira [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Silas Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Kopke Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls.322. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gonçalves Mayworm [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Feliz de Petrópolis Calçados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gonçalves Mayworm, Réu Passo Feliz de Petrópolis Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Coutinho Barbosa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Arvore da Vida Ltda ME [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Arvore da Vida Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsônia Leite [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Motos Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsônia Leite, Réu Rima Motos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2002-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ASSIS MARINHO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES E FRIOS CARFRI LTDA ME (Acougue duas Marias)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ASSIS MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.65, devendo fornecer as cópias necessárias à formação da certidão de crédito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-1997-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANDA MARIA DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDMAN IMOVEIS S C LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDMAN IMOVEIS S C LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls.314/316. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-301-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Petrópolis - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nInformar se ainda possui interesse na ação, em 05 dias, sob pena de extinção, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA PENHA FLORENCE [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01806-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane de Souza [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leite Rosa [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Leite Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-1994-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA GOMES DA SILVA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor do remanescente de fls.450 (R$ 6.728,72, atualizado até 30/09/08) sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-301-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S/A [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estab. Bancários de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.49. \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VIEIRA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VIEIRA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho Passos [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: C.I.J. Serviços de Informações Cadastrais Ltda. [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)], Réu: MV Franquia Ltda. [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho Passos, Réu C.I.J. Serviços de Informações Cadastrais Ltda., Réu MV Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01937-1992-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF para que possamos expedir a RPV. \r\n\r\nProcesso: 01841-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Malheiros Martins [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vanilda Malheiros Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS, Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Juvenal da Silva Filho (Espolio de) [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao de Barros Terraplenagem Ltda. [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Juvenal da Silva Filho (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1999-301-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: ANGELA MARIA ALT [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BANERJ S A\r\n\r\nInformar sobre a existência de depósito recursal já que recorreu da sentença, bem como sobre o valor consignado, juntando cópia dos referidos documentos em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AGNALDO BARBOSA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO BARBOSA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-1998-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nRéu: SPAZIO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA RODRIGUES FONSECA [Adv. Fabia Magalhaes Rodrigues de Paula (OAB: RJ 84731 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUELA DESIGN LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-1997-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência da impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1996-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PETROPOLIS LTDA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Maria Ferreira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Lucia Moraes Gulias Schlosser [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmen Lucia Moraes Gulias Schlosser, Aut Cristina Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como tomar ciência a Ré do teor do despacho de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macson David Sousa Simone [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly (OAB: RJ 121433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Macson David Sousa Simone, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ci~encia de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1998-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LOPES PINTO DA SILVA [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LOPES PINTO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Jesus Mendonça [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea de Jesus Mendonça, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no merito jugou-os PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-301-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Dentsplay Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Dentsplay Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120/121, que CONHECEU E ACOLHEU os Embargos a Execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vitor [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas do Imperador, Aut Jorge Vitor, Réu O. S. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89/90, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pela 2a Reclamada e no merito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Clarita Ltda. [Adv. Andrea Cristina Braga de Mello (OAB: RJ 79047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Carvalho, Réu Farmacia de Manipulacao Clarita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito, devendo o reclamante comprovar o recolhimento dos honorarios periciais no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-301-01-00-8 - Justif\r\n\r\nRqte: Elza dos Santos Bernardes [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ronaldo Pinto Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elza dos Santos Bernardes\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, quais provas pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 01740-2007-301-01-00-3 - Atent\r\n\r\nRqte: Guilherme do Carmo Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRqdo: Prestimold Locacao de Servicos Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Guilherme do Carmo Santos, Rqdo Prestimold Locacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e pelo Reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-301-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Milton Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERIO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Milton Almeida de Andrade, Egdo ROBERIO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Aquino da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creacoes Opcao Ltda., Aut Priscila Aquino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da peticao do perito, devendo o reclamante comprovar o recolhimento dos honorarios periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2001-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARICE DA SILVA SANTOS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO TAVARES DO NASCIMENTO JUNIOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.73, devendo fornecer as copias necessarias a formacao da certidao de credito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Rocha Cabral [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Massas Iguarias Italianas Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Rocha Cabral\r\n\r\nTomar ciencia que foi indeferido o requerido na peticao de fls.134, uma vez que sequer houve pedido de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR SALLES SILVA [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS TROPICAL LTDA [Adv. Jose Augusto Antoun (OAB: RJ 78815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TINTAS TROPICAL LTDA, Aut VALDECIR SALLES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 85, que NÃO CONHECEU os Embargos a Execução opostos pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-2002-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SANT´ANNA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE BONKILO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO SANT´ANNA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Perico [Adv. Alex Leonello Teixeira (OAB: RJ 123266 - D)]\r\n\r\nRéu: Luwa e Walu Comercio de Artigos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Santos Perico\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01738-2001-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR FIALHO PASSARONE [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILITAC LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR FIALHO PASSARONE\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2001-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS DE CARVALHO GERALDO CRUZICK [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILITAC LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DIAS DE CARVALHO GERALDO CRUZICK\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-1999-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZALPINO JOSE RODRIGUES [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZALPINO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2000-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ELEUTERIO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA ELEUTERIO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2000-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDSON SIMIAO DE SOUZA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-301-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2001-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO DAHOUI [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nRéu: LORD COMPANY COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO DAHOUI\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-1999-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE AZEVEDO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: POLO COLLETION LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO EVANGELISTA CAVALCANTI SOUZA [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EVANGELISTA CAVALCANTI SOUZA\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01854-2002-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO AGUIAR DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO MESQUITA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 01030-2000-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA PRATA MILAO [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS CONDUT AUTON VEIC ROD DE PETROPOLIS [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA PRATA MILAO\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luis Fercher [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Clean Terceirizacao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luis Fercher\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls.112. \r\n\r\nProcesso: 02207-2003-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S.A.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRetirar Certidão de Credito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida Teles [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01697-1991-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZALMIR FAUSTO NUNES JUNIOR [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut ZALMIR FAUSTO NUNES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Maria Silva Patricio Ribeiro [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Cocepe Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confecções Cocepe Ltda., Aut Márcia Maria Silva Patricio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pela Reclamante e no merito julgou-os PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-2003-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA RUNG DE PAULA CHAVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIRES ALVES DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA MARES CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLACON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor da diferença calculada às fls.144, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01529-2002-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HANBRICH [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS HANBRICH\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls193. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Aparecida Aleixo [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Aparecida Aleixo\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Couto Wreidt [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Couto Wreidt\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas da ação sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01900-2007-301-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Auto Posto Gas Tudo Movel [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBSON SARAIVA PEREIRA [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Auto Posto Gas Tudo Movel\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas da ação sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01821-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Imaculada Castilho de Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeste Lourdes Ladeira Vianna [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeste Lourdes Ladeira Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01896-2001-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA CERICO LIMA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA SILVA DE LIMA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CERICO LIMA\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, o valor recebido através do alvará de fls.74. \r\n\r\nProcesso: 01818-1999-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls. 241. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza de Aguiar Silva [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC BARATEIRO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Biscoito Cristo Rei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC BARATEIRO, Aut Vanilza de Aguiar Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126/127 que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo 2o Reclamado e no mérito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-301-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano da Silva Santos [Adv. Eliane Ramos (OAB: RJ 44925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiano da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a sua disposição pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sattys da Cruz [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Piso Materiais de Construção Ltda. ME [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Sattys da Cruz, Réu Rei do Piso Materiais de Construção Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89 que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no mérito julgou-os PARCIALMANTE PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Esteves [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Esteves, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145 que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no mérito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARQUES CORREIA [Adv. Rosilene Cristina Ferreira (OAB: RJ 89373 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSITO LIVRE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARQUES CORREIA\r\n\r\nContestar os Embargos a Execução de fls.162/169 (da CS apensada) no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2000-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACILIO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARCULINO DE SOUZA FRANCA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES KAILANA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARCULINO DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Marcelino [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA DE CASTRO RODRIGUES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES KAILANA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSP CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSP CPTRANS\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA DOS SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIANA DOS SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nReclamada: Indefiro o requerido na petição de fls. 283.\r\n\r\nReclamante: Contraminutar agravo de petição. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-1999-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LEPSH FERREIRA [Adv. Altair Correa de Mello (OAB: RJ 73228 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ELIO DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ LEPSH FERREIRA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE LUIS RUFINO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIS AUTO ESCOLA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE LUIS RUFINO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, a certidão do registro do referido imóvel atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do valor remascente de fls. 407, devendo comprovar seu recolhimento em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARCELA DE SOUZA COSTA [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)]\r\n\r\nRéu: R A ALMEIDA CASTRO ARMARINHO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARCELA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02701-1989-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS AVILA DA SILVA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS AVILA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 386 .\r\n\r\nProcesso: 01478-2001-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ONERIS DE PAULA FALCK [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONERIS DE PAULA FALCK\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO STORTI DOS REIS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA (SC) [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO STORTI DOS REIS\r\n\r\nTrazer aos autos a documentação pertinente ao filho noticiado na certidão de óbito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Goncalves de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Tecidos Dona Isabel [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Tecidos Dona Isabel\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 44/45, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Raissinger do Valle [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Raissinger do Valle\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Soares Machado [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01907-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurelio Tavares da Silva [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolate Bucki-Katz Ltda. [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 253. \r\n\r\nId: 760218"
                            ],
                            "759569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01169-2005-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Goncalves [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Auto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Araujo [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-1998-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE MELO AFONSO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 88,50, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Lima [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRéu: Fellows Cafe Bar Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fellows Cafe Bar Restaurante Ltda., Aut Luis Claudio de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01167-2001-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VICENTE RIBAS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON ROBERTO VIANA [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO VICENTE RIBAS\r\n\r\nRefazer cálculos, em 10 dias, nos termos do despacho de fls.233, bem como, no mesmo prazo, manifestar-se sobre petição do reclamado de fls.232. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE MARIANO DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESKA BENAION [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre os ofícios de fls. 127 e 128/130. \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos José Medeiros [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundimaq Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda [Adv. Paulo Roberto Teixeira (OAB: RJ 4271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundimaq Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-301-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários de Petrópolis e Regiões\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.110 verso, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Custas no valor de R$ 200,00, pelo autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-301-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gilmar Antunes da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a petição e documentos de fls. 185/188. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Cerqueira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER [Adv. Valeria da Silva Sant Anna (OAB: RJ 122569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 11,06, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01221-1998-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR LEOPOLDO DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 22,12, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01400-1997-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BISPO DE PAULA [Adv. Jorgina Ramos (OAB: RJ 104077 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO BISPO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.221, devendo dar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00684-1985-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CICONHA MAXIMO [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: COMFERENCIA SANTO AGOSTINHO [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMFERENCIA SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01075-1995-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE MATTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01391-2000-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO SCHMIDT PORTILHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 44,24, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01471-1998-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO DE FRANCA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 44,24, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00828-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Chaves de Souza [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 33,18, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-301-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Casa de Saude Santa Monica Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRqdo: Leiva Maria Daniel de Abreu [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Casa de Saude Santa Monica Ltda.\r\n\r\nInformar o número do CPF da reclamada, para que possamos efetivar a penhora on line. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Garcia Caetano [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Tordo Ltda ME [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Tordo Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Tanini [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcelo Tanini\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEMPE-CIA DE AGUA E ESG DO MUN DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em 10 dias, nos termos da promoção de fls.825. \r\n\r\nProcesso: 01639-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO ALVES DE SOUZA [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de fls.162. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-1991-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS MOURA LIMA [Adv. Debora dos Santos Nunes (OAB: RJ 82269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS MOURA LIMA\r\n\r\nContraminutar agravo de petição da Rda de fls.560/569. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro César Galvão Dutra [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Fé e Alegria do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro César Galvão Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls.68/73. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Roberto da Silva [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto Correa [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Operacional Servico de Acabamento na Construcao Civil Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Correa\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro Rodrigues [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: Lex Car Comercio de Veiculos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls.63. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 11,06, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra Marinho Duque Cavadas [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Deli Club Emporio Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deli Club Emporio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.99 que nada deferiu \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERREIRA DA SILVA [Adv. Michele Fogel Oscar (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar, em 30 dias, informando ao Juizo o nome e endereco do Sindico nomeado e compromissado \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA KELLY BARBOSA DA SILVA [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA KELLY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza de Aguiar Silva [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoito Cristo Rei Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC BARATEIRO, Aut Vanilza de Aguiar Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Cezar Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Maria da Penha Cezar Silva\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência da decisão de fls. 67 e 70.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da decisão de fls. 70.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-1998-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GONCALVES [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO PAMPHILO PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO PAMPHILO PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO, Aut SILVIO GONCALVES\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Jesus Assuncao [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Jesus Assuncao\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01436-1999-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DUTRA [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J A P SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO AMADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.174, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ IGNACIO DE MEDEIROS [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ IGNACIO DE MEDEIROS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 226. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Montenegro Pereira [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Landscape Veiculos Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Landscape Veiculos Ltda., Aut Marcio Montenegro Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEIR DE CASSIA BENDER [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Aparecida da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Sao Tiago [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajes Pre-Moldadas Eurora Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Sao Tiago\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Vieira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana da Rocha Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Vieira\r\n\r\nInformar em 5 dias se o item 07 acordo foi cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Bonifácio Dias [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Manuel Reis Figueredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Bonifácio Dias\r\n\r\nTomar ciencia das guias de recolhimento previdenciario de fls.31/34. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2000-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICI DE OLIVEIRA DORNELLAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICI DE OLIVEIRA DORNELLAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.320, devendo, no prazo de 10 dias, trazer a norma coletiva que embasa o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01364-1999-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MARIA MORENO MOTTA [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDMAN IMOVEIS S/C LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDMAN IMOVEIS S/C LTDA, Aut JANAINA MARIA MORENO MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171/172, que conheceu e NAO ACOLHEU os Embargos a Execução da Rda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar de Oliveira Gouveia [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: I.B.V. Comercio e Industria Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.B.V. Comercio e Industria Ltda., Aut Josemar de Oliveira Gouveia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Ferreira [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Linear Engenharia Ltda. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linear Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 41/42, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Wayand Stulpen [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Contabilidade Gabriela Pereira de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Wayand Stulpen\r\n\r\nApresentar calculos das contribuições previdenciárias, no prazo de dez dias (item 06 do acordo) .\r\n\r\nProcesso: 00724-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Braga [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Única Petrópolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113, devendo, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento da 1a parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO VALERIO ALVES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)], Réu: FERNANDO JOSE D ANGELO MESQUITA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VALERIO ALVES, Réu FERNANDO JOSE D ANGELO MESQUITA, Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi levantada a penhora realizada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Rufino das Chagas Viana [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada El Siramat Ltda. [Adv. Michele Fogel Oscar (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Rufino das Chagas Viana\r\n\r\nInformar em 5 dias se o item 03 foi cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Gabrich [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: P. J. Editota Gráfica e Jornalistica Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Gabrich, Réu P. J. Editota Gráfica e Jornalistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE INACIO AMICABILE [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGILIO AUGUSTO MARQUES MACEDO [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIRGILIO AUGUSTO MARQUES MACEDO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a petição de fls.148/149. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Araujo Fortunato [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Deli Club Emporio Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deli Club Emporio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.96 que nada deferiu. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Sampaio Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Bastos [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2a Rda. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimaq Industria e Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Juliana Medeiros Oliveira (OAB: RJ 147257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimaq Industria e Comercio de Maquinas Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Frasão do Nascimento [Adv. Elaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Supermercados S.A, Aut Rafael Frasão do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-301-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Petrópolis e Reiões - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2003-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS BASTOS DE FREITAS [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nRéu: J SANTOS CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS BASTOS DE FREITAS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS JULIANO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00696-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE CRISTINA ARRUDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE ASSIST AO DEFIC FISICO DO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Barreto Xavier [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Gisele Nordi (OAB: RJ 155045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM\r\n\r\nComprovar o pagamento ds parcelas vencidas das contribuições previdenciárias em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Dias da Costa [Adv. Marcelo Philipp Lenz (OAB: RJ 135585 - D)]\r\n\r\nRéu: G.M. Mauricio e Simoes Vidros Ltda. ME [Adv. Geraldo Domingos Teixeira (OAB: RJ 108425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.M. Mauricio e Simoes Vidros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilton Heleno Justino [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: D.M.G. Empreendimentos de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Imperador S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Mazzini Carneiro [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Serras Shop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mazzini Carneiro\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Duarte [Adv. Alexandre Vogel (OAB: RJ 149737 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Verde Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Duarte\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01488-2005-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MR Lubrificantes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Fernandes de Souza [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MR Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2001-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VASQUES [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado às fls. 249. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2001-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 138 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE GOMES DE CASTRO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLEGE BUGER COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE GOMES DE CASTRO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-1996-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GONCALVES DE MOURA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GONCALVES DE MOURA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: LUANA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2001-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELLEN PEREIRA LIMA DA SILVA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLEN PEREIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Alic [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Biblos S/C Ltda. [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alic\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-1994-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUBER SALLES SAUERBRONN [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A (Sucessor do Banco do Estado do RJ S/A em Liq. Jud.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A (Sucessor do Banco do Estado do RJ S/A em Liq. Jud.)\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO DOS SANTOS BARROSO [Adv. Eloir Esteves (OAB: RJ 99064 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZ PINHEIROS LTDA-MARIA CLAUDIA L LEITE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTO DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana da Silva Vicente [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana da Silva Vicente\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CANELLA RAMOS [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME DELIVERY SERV DE CONVENIENCIAS S/C LTDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CANELLA RAMOS\r\n\r\nProvidencie a patrona do reclamante os documentos necessários para que a reclamada possa proceder a transferência acordada. Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Antonio Benvindo [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpes Ville Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Antonio Benvindo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimar Luís Albino [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: Marandi Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Luís Albino\r\n\r\nIndefiro o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00834-1985-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ANTONIA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFERENCIA SANTO AGOSTINHO [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFERENCIA SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01440-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MARQUES ACCIOLY [Adv. Guilherme Ribeiro Moreira (OAB: RJ 99466 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEEN S HOUSE COMERCIO E DIVERSOES LTDA [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MARQUES ACCIOLY\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Neves [Adv. Ana Elisa Fliess Geraldi (OAB: RJ 146146 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lopes Neves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Joao Ricardo Ayres da Motta [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana D Arc de Oliveira Cardoso [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Joao Ricardo Ayres da Motta\r\n\r\nApresentar o valor da multa do artigo 477 da CLT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gerardo Gallo Candido [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nCgto: Andresa da Silva Bueno [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gerardo Gallo Candido\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01432-1997-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DE SOUZA CASTRO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Franca [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELEN JANIQUES DE CARVALHO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada à penhora de fls. 178. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Quast da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Quast da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Cristina de Oliveira Almeida [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina de Oliveira Almeida\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-1999-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA LEITE GARCIA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar documentalmente (contracheques) a incorporação das diferenças deferidas na complementação de aposentadoria da reclamante, em 10 dias, sob pena de multa diária de 1/30 avo do valor da complementação paga a autora. \r\n\r\nProcesso: 00676-1997-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA LESSA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OMNITEC ELETRONICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberado o imóvel constritado .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Muller [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya Huertas de Carvalho [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria do Alto Ltda. N/P MARIA INÊS DA COSTA SANTOS CARMO [Adv. Ricardo Alves de Oliveira (OAB: RJ 146215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria do Alto Ltda. N/P MARIA INÊS DA COSTA SANTOS CARMO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Guilherme Fliess [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Diário de Petrópolis Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Diário de Petrópolis Ltda., Aut Roberto Guilherme Fliess\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Edilson da Silva [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento Brejal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Edilson da Silva\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2001-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO LUIS ALVES DE SOUZA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: QUITANDA DO WILLIAN [Adv. Marcio Aranha Monteiro (OAB: RJ 103707 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO LUIS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lima Verde Silveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Batatamania Restaurante Ltda. [Adv. Libiane Gonçalves Vieira (OAB: RJ 151150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lima Verde Silveira, Réu Batatamania Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar cincia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Furtuna Neves [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda, Aut Hélio Furtuna Neves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-1995-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Souza [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nRéu: DJALMA BOECHAT S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 369, para dar andamento a execução, ou se manifestar de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Francisco de Sá [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas do Imperador, Aut Fabiano Francisco de Sá, Réu O. S. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Eduardo Magalhães [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Diocesana de Petrópolis, Aut Rubens Eduardo Magalhães, Réu Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muller [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01030-1997-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUARTE [Adv. Maria Helena Rodrigues (OAB: RJ 53350 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Pacheco [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMERT QUALITY PREST DE SERV DE LIMPEZA. VIGILANCIA E MANUTENÇÃO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Petrópolis, Aut Viviane de Souza Pacheco\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fonseca Filho [Adv. Marta Janete da Silva (OAB: RJ 48052 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Freitas Lazzarini [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fonseca Filho, Réu Maria de Lourdes Freitas Lazzarini\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares Melo [Adv. Valdinéa Amélia da Silva (OAB: RJ 135965 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICE RECURSOS HUMANOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Soares Melo\r\n\r\nTrazer cópia da inicial (para a 1ª ré) e cópias da petição de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME CRISTOVAO NICODEMUS [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Tonelli da Silva [Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro (OAB: RJ 141378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do R.J. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do R.J.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fraga de Paula [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01453-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES JOSE FERREIRA FERNANDES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDES JOSE FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 337. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro Junior [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale das Ideias Ltda. [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale das Ideias Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: David Pires Felipe [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nNada a deferir. Diligencie a 2ª Ré junto ao órgão competente. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON CASSIMIRO DA SILVA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESPERANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESPERANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 185, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1990-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA PINTO VOGEL [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA PINTO VOGEL\r\n\r\nInformar ao Juízo, no prazo de dez dias, os nomes das agências bancárias de titularidade do reclamado, para que possamos expedir o mandado de sequestro. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Vasconcellos Grazinoli [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandi Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Vasconcellos Grazinoli\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivaldo de Lima Barbosa [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: R. R. Reciclagem Ltda. [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorivaldo de Lima Barbosa\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01359-2001-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE NALIATO LTDA ME [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nInformar em 10 dias se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01337-2002-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INES DA FONSECA ARAUJO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARIDA SOARES DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2000-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO CESAR CORDEIRO DE FREITAS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO CESAR CORDEIRO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Silveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilda Carius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo José de Mello [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nRéu: Diniz Cris Car Oficina Mecânica Ltda. ME [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diniz Cris Car Oficina Mecânica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da petição retro, bem como comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francoa Guedes Ribeiro [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francoa Guedes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 274. \r\n\r\nProcesso: 01356-1997-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE AZEVEDO HART [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BURROWES DE INGLES AUDIO VISUAL LTDA SC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE AZEVEDO HART\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Parque Residencial Alberto Santos Dumont [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Carlos da Silva\r\n\r\nDefiro por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soto Rosales [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soto Rosales\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 1000. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz dos Santos [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufran Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz dos Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas da ação. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silverio Correa [Adv. Plinio Coelho da Fonseca (OAB: RJ 102726 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Edinete Santos [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silverio Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Robert de Oliveira Brigolini Porfirio [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Verde Itaipava Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mark Robert de Oliveira Brigolini Porfirio\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Novais Schissler [Adv. Fernando Rodrigues Tomaz (OAB: RJ 114888 - D)]\r\n\r\nRéu: G.F. Chagas Confeccoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Novais Schissler\r\n\r\nTomar ciência da consulta feita à JUCERJA. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROPOLIS VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROPOLIS VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01125-2000-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FARIA DA SILVA [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS COND AUTON DE VEIC RODOV DE PETROPOL [Adv. Claudio Henriques (OAB: RJ 79681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FARIA DA SILVA\r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fls. 305, em 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Gonçalves Lopes da Silva [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mota Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Gonçalves Lopes da Silva\r\n\r\nNada a deferir. Reporto-me a ata de fls. 20. .\r\n\r\nProcesso: 01372-1990-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA CARVALHO PARANAGUA MAGNO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO LABOR ASSES CONS PESSOAL LTDA [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA MARIA CARVALHO PARANAGUA MAGNO\r\n\r\nInformar em 10 dias os atuais endereços dos sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01301-2004-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EREDIR BARBOSA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIA MONTEIRO DA SILVA BARBOSA [Adv. Kazuko Yano de Almeida (OAB: RJ 35162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EREDIR BARBOSA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza da Silva Cunha [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainhard Reiss [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Demerval Dias Braz [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Demerval Dias Braz\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares Cruz [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Silva Reis Representacoes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. Silva Reis Representacoes, Aut Ronaldo Soares Cruz\r\n\r\nTomar ciência as partes dos ofícios de fls. 179 e 181, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar plelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Geraldina Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessem Kariusquim Ltda. ME [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicatessem Kariusquim Ltda. ME, Aut Filomena Geraldina Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nId: 759569"
                            ],
                            "759570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00281-2003-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VICENTE MOISES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-301-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Esperança Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner de Souza Monsores\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Esperança Ltda\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-301-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Esperança Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: José Fonseca Santanna\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Esperança Ltda\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-301-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dentsply Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-1999-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDEMAR MACHADO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A-(Atual Denominacao de CERJ.....) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A-(Atual Denominacao de CERJ.....)\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição do reclamante de fls.473/478. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDER DA SILVA [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89, devendo fornecer as cópias necessárias a formação da certidão de crédito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Claudio Renault Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 128885 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Park Ltda. MD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.15 que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana Sobreira Felippe [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Sobreira Felippe\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.15 que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTICAO SAUDE ORAL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nContestar Embargos a execução de fls.332/344. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2001-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SILVEIRA AVILA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO CONCER\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a petição de fls.408/411. \r\n\r\nProcesso: 02151-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BERNARDES DE OLIVEIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Nilo Martins da Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Mopir dos Santos [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Mopir dos Santos, Aut Espólio de Nilo Martins da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá cumprir o item 08 e a reclamada deverá comprovar o cumprimento dos itens 07 e 09 do acordo de fls.37/38. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-301-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring\r\n\r\nEgdo: Maria Gonzaga Ribeiro [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Gonzaga Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos de terceiro. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2001-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GALL [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM COOPERAT DE SERV TECN EMPRESARIAIS [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA MONICA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MONICA\r\n\r\nTomar ciencia do valor remanescente de fls.255. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CILON HORSTS DA SILVA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RAPHAEL PILZ BORBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILON HORSTS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01839-1999-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CORREA DE JESUS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDO ESTACA SONDAGENS E ESTAQUEAM LTDA S/C [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CORREA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87, devendo fornecer as cópias necessárias a formação da certidão de crédito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Moutinho de Almeida [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Moutinho de Almeida\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Martins Silva [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: J NATALIA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Martins Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO LUIZ DE MEDEIROS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO LUIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 439. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00200-1993-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAMARGO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMETRIUS CALCADOS LTDA [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre a petição de fls.501/504. \r\n\r\nProcesso: 00056-1997-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELYETH ANGELA DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)], Aut: RENATO DA SILVA JUNIOR [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)], Aut: VAGNER DA SILVA (REP P/ANGELA DE JESUS KOPKE) [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO PARQUE RES.GUSTAVO ERNESTO BAUER [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELYETH ANGELA DE ALMEIDA MARTINS, Aut RENATO DA SILVA JUNIOR, Aut VAGNER DA SILVA (REP P/ANGELA DE JESUS KOPKE)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de pre-executividade de fls.336/341. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-1990-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBSTER LEODAT DA SILVA [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBSTER LEODAT DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 270, que conheceu e acolheu os Embargos a Execução. da Rda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-1989-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BUTTURINI [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BUTTURINI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1272/1273, que conheceu e NAO ACOLHEU os Embargos a Execução da Rda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA GOMES [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142 que indeferiu o pedido de oficio ao TRE. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Campos Barbosa [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandi Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Campos Barbosa\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Ciscoto [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Beatriz Ciscoto\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 02127-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 125.\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Luis Teixeiras de Lima [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte Val Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Luis Teixeiras de Lima\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineia Souza de Almeida [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ribeiro de Souza [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Sg Liderança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ribeiro de Souza\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento das custas da ação, no valor de R$ 320,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO BARRIGOSSI [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP CENTER PRESTACAO DE SERV COM E REPR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA CONCEICAO BARRIGOSSI\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 02217-2001-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DE JESUS MACHADO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DE JESUS MACHADO\r\n\r\nContestar Embargos a execução de fls.440/442. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-1997-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE JESUS DA SILVA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL ROYAL LTDA [Adv. Jose Augusto Antoun (OAB: RJ 78815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre o ofício de fls.118/121 \r\n\r\nProcesso: 01973-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BAPTISTA DE LIMA [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Frederico Lundgren Bastos (OAB: RJ 108894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Guerreiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida às fls. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva Silveira [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose da Silva Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Quadros Cammarota [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Female Modas Ltda. [Adv. Rafael Morelli Cunha (OAB: RJ 103895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Quadros Cammarota\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma de Carvalho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiana de Fatima Volpato Ramos Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma de Carvalho\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00426-1998-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DOS SANTOS [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DE DESENV DE PETROPOLIS [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício retro. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilda de Fatima de Oliveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda de Fatima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.65 e da penhora efetivada nos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS KLING DE PAULA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SOLAR PEDRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 160, que conheceu e não acolheu os Embargos a Execução da Rda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Pereira dos Santos [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS, Aut Ubiratan Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes fls. 103, bem como comprovar a reclamada, se cabível, o recolhimento previdenciário e custas processuais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01942-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA PISTORI DE CASTRO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA PISTORI DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIN DE CIR PLAST DR VANDER NICOLAU S/C LTDA [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIN DE CIR PLAST DR VANDER NICOLAU S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01958-2001-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TESCH [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 122, 123 e 124, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02235-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCIO DA ROCHA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MARCIO DA ROCHA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Silva Couto [Adv. Eduardo Kling (OAB: RJ 108198 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfamed Assistencia Medica Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Silva Couto\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilea Goulart Borre [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Raesk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilea Goulart Borre\r\n\r\nTomar ciência do ofício retro. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Monteiro do Nascimento [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria de Castro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Monteiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos das contribuições previdenciárias, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2004-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ IORAS [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONTECASEROS LTDA [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ IORAS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 218. \r\n\r\nQuebra Processo: 00507-1996-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MAYWORM PACHECO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A (Sucessor do BANCO BANERJ S A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A (Sucessor do BANCO BANERJ S A)\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 670, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Auto Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Auto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara de Oliveira Burger [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara de Oliveira Burger\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Soares Santos\r\n\r\nRéu: Alcenir de Oliveira Azevedo [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcenir de Oliveira Azevedo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os documentos de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-301-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Lucia Helena Firmo Raeder [Adv. Sergio Gomes Simoes (OAB: RJ 141415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iracema Cordeiro de Lima [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iracema Cordeiro de Lima, Agte Lucia Helena Firmo Raeder\r\n\r\nReclamante: Mantenho a decisão Agravada.\r\n\r\nAgravado: Contraminutar o Agravo e contra-arrazoar o recurso principal. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melina Vidal de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Silva Ribeiro Filho Comercio Eletronico [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Silva Ribeiro Filho Comercio Eletronico\r\n\r\nIndefiro. Cabe ao advogado comprovar por qualquer meio idôneo, que cientificou o mandate de sua renúncia, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00629-1997-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DO NASCIMENTO LAURENTINO M DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: PANOS E CORES CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga de Azevedo (OAB: RJ 76904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO, Réu PANOS E CORES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 296, que indeferiu a desconstituição da penhora .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Bibiano [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tappi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisao de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Oliveira Salarolli [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/c Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para manifestação sobre os cálculos de lquidação. \r\n\r\nProcesso: 01677-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Barbosa [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Meska Tec Manutenção Mecânica Hidráulica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Alves da Cruz [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. Trabalhadores Industrias de Fiacao e Tecelagem Munic. Petropolis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves da Cruz\r\n\r\nFornecer cópias da petição inicial a serem enviadas a todos os Réus. \r\n\r\nProcesso: 02237-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA RODRIGUES NEGRAO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA RODRIGUES NEGRAO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, de fls. 241 .\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pimenta Goncalves de Oliveira [Adv. Elias Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 52374 - D)]\r\n\r\nRéu: Female Modas Ltda. [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pimenta Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 162 .\r\n\r\nProcesso: 01738-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ambrosio de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: V W Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ambrosio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 25 .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pinheiro Pereira [Adv. Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho (OAB: RJ 86272 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Serra s Shop Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Serra s Shop Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00372-2003-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARQUES ANDRADE [Adv. Artur Alberto dos Santos Soares (OAB: RJ 112508 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWBURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARQUES ANDRADE\r\n\r\nRequerer em 30 dias, o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Rufino das Chagas [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Betting Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Rufino das Chagas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2003-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON ADOLPHO DE ALMEIDA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PSIU ITAIPAVA [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON ADOLPHO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02018-2003-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ABREU MARINHO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE ABREU MARINHO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 446. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maildes Gomes Pereira [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Granja Brasil Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Granja Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PAVONNE [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PAVONNE, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência do primeiro documento de fls. 281.\r\n\r\nReclamada: Toamr ciência da petição e cálculo do INSS de fls. 282/285, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Silva Joaquim [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Paulo de Nogueira [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Paulo de Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Dias [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Dias\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CÂNDIDO PEREIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Fernandes Carneiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Fernandes Carneiro, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado - SAAE RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis - UCP [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Catolica de Petropolis - UCP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01736-2004-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AUGUSTO KAPPAUN [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas e contribuições previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Amaral [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sua Saude Ltda. [Adv. Aline Schardt Mussel (OAB: RJ 137192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sua Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00591-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREZ GIMENEZ [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREZ GIMENEZ\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2000-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR RUFINO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: AIVETE MONTEIRO DE MARACAJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR RUFINO\r\n\r\nInformar o endereço correto da unidade familiar, afim de que seja procedida a citação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete de Paula Brito [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcao Certa Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete de Paula Brito\r\n\r\nIndefiro o regular prosseguimento do Agravo de petição, eis que incabível nesta fase processual. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CUNHA DE PINHO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CUNHA DE PINHO\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 303, no prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lindem de Oliveira [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lindem de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00114-2000-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FERREIRA COSTA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE FERREIRA COSTA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 229/230, que não acolheu os Embargos à Execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-1992-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA WINTER VALLE PIZZI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARA REGINA WINTER VALLE PIZZI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do perito, em 20 dias sucessivo, com interregno de 08 dias, começando pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1992-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA COSTA DE CARVALHO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTIDOTO IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro por 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 02199-2001-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SOBREIRA DE SOUZA [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 207. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Malhas Mundstein Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli dos Santos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MIGUEL MANZANI BENVENUTI [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.-Atual Denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MIGUEL MANZANI BENVENUTI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 473. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cardoso da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 00658-2003-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BRAZ MOLTER [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGGIATO COMERCIAL LTDA [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BRAZ MOLTER\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01952-1990-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOARES MUNIZ [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)], Aut: SUELY LEITE ARAUJO LIMA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS [Adv. Celso Pithon Werneck (OAB: RJ 20870 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOARES MUNIZ, Aut SUELY LEITE ARAUJO LIMA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Santos Reis [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiona da Silva Batista [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiona da Silva Batista\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 207. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alencar Ribeiro [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Pimentel Duarte [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Pimentel Duarte\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Oliveira Perez Valle [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiol Chopperia Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Oliveira Perez Valle\r\n\r\nTomar ciência da consulta feita a JUCERJA, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2004-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HANE PORTO DO ALTO [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCONT DOS CELUL COM APAR ELET ELETRON LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HANE PORTO DO ALTO\r\n\r\nTomar ciência da consulta feita a JUCERJA. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ramos Pavone [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro Celular [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Vitoria Cel Comercio de Eletro Eletronicos Ltda. ME [Adv. Sebastiao Fernando Ferreira (OAB: RJ 104472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro Celular, Aut Tatiane Ramos Pavone, Réu Vitoria Cel Comercio de Eletro Eletronicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rosa Garcia [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Milton Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Rosa Garcia\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemiro Gaspar [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolate Bucki Katz Ltda. [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzemiro Gaspar\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DAMASCENO PORCINO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IRIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DAMASCENO PORCINO\r\n\r\nTomar ciência do extrato retro, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 194, terceiro parágrafo .\r\n\r\nProcesso: 00205-1998-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUXILIADORA MATIAS DE LIMA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: PANOS E CORES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUXILIADORA MATIAS DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2003-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TAVARES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TAVARES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 317. \r\n\r\nProcesso: 01675-1997-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA FELIX [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA MARIA UNSUST [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA FELIX\r\n\r\nDefiro mediante substituição por cópia. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis do Amaral [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gel Rio S/C Ltda.\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes de Barros [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernandes de Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Faustino da Silva [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Duarte de Souza\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Faustino da Silva\r\n\r\nCumprir em 10 dias, o disposto no despacho de fls. 40 verso .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Correa da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasha Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará e de que deverá apresentar seus cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nId: 759570"
                            ],
                            "759568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00352-2004-301-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ELLEN CRISTINA PINHO CARVALHO\r\n\r\nRéu: PROMEPHEUS ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE ALMEIDA GOMES, PROMEPHEUS ASSESSORIA LTDA, VAGNER DE ARAUJO GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária em 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00158-1998-301-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO FAGUNDES\r\n\r\nRéu: RIZZANA MANUFATURADOS DE INOX LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GENAIR LUCIA MARTINI RIZZANA, RENAN RIZZANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem pela execução com seus bens particulares, nos termos do artigo 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2003-301-01-00-2 – ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM TUR E HOSP DE PETROPOLIS\r\n\r\nRéu: RECANTO DO BOI NA BRASA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO POMPEU PEZZI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 111-08 dias \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-301-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airson Galo\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00281-2003-301-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VICENTE MOISES\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-301-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Sandra Moreira de Oliveira Clemente e Claudia Palmira Portilho - Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sandra Moreira de Oliveira Clemente e Claudia Palmira Portilho Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda., que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-301-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RONALDO CORDEBELLO - GRUPO 15 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO CORDEBELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 251, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-301-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2004-301-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLITO NOLASCO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: PADARIA PINHEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA PINHEIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2003-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PITZER DE FREITAS\r\n\r\nRéu: MASTEC INEPAR S A SISTEMAS DE TELECOM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MASTEC INEPAR S A SISTEMAS DE TELECOM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-301-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Narcizo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de Sao Paulo e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Comercial de Sao Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEm 05 dias, comprovar o reclamado o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 446,03, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-301-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de Sao Paulo - CCSP e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Comercial de Sao Paulo - CCSP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEm 05 dias, comprovar o reclamado o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 899,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-301-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSS PAULO\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Lara de Albuquerque Lang e Waldir de Souza Lara - BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Cristina Lara de Albuquerque Lang e Waldir de Souza Lara , que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 00581-1993-301-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR GOMES DE ABREU\r\n\r\nRéu: César da Silva Egídio e Paulo de Oliveira - MACO S/A MAQUINAS DE MALHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m César da Silva Egídio e Paulo de Oliveira, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ladeira Cardoso\r\n\r\nRéu: Enece Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enece Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da segunda Ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-301-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA PENHA FLORENCE\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza de Aguiar Silva\r\n\r\nRéu: Biscoito Cristo Rei Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Biscoito Cristo Rei Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115/118 e 126. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-301-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Cezar Silva\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 59/61 e fls. 67, 70. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-301-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Henrique\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de Sao Paulo e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Comercial de Sao Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEm 05 dias, comprovar o reclamado o pagamento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01766-2007-301-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Vieira\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de Sao Paulo e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Comercial de Sao Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEm 05 dias, comprovar o reclamado o pagamento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LOURENÇO\r\n\r\nRéu: PORCHETA D ORO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m PORCHETA D ORO RESTAURANTE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho no dia 12.05.2009 às 14:00 horas para anotacao da CTPS do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Bastos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Jesus\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Barbosa\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Queops Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Adonai Servicos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adonai Servicos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 56/60 e 77/78. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2000-301-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: T ALVES DA COSTA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m T ALVES DA COSTA ME, TARCISO ALVES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados às fls. 2237 e 255, para garantia do Juízo, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Grecilina Carvalho Pinheiro Salustiano\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 58/59. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759568"
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                            "759567": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Rezende\r\n\r\nRéu: Espaço Ativo S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Espaço Ativo S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759567"
                            ],
                            "759566": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n01203-1998-301-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: QUEILA CRISTINA MARTINS DIAS\r\n\r\nExecutado: JOSÉ LUIZ MACHADO – RUBENS MACHADO – WAGNER JOSE RAMOS PRADO – MARCOS VINICIUS MACHADO – WILLIAN COELHO TEIXEIRA - BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOSÉ LUIZ MACHADO – RUBENS MACHADO – WAGNER JOSE RAMOS PRADO – MARCOS VINICIUS MACHADO – WILLIAN COELHO TEIXEIRA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.843,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00631-2005-301-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Agostinho de Mello Gouvea\r\n\r\nExecutado: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.333,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01508-2006-301-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Silas Andrade de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto Albernoz dos Santos e Daniel Borges de Medeiros - Provincia Franciscana Imaculada Conceicao do Brasil,L. A. C. Servicos Gerais Ltda. S/C\r\n\r\nPelo presente ficam citados Carlos Roberto Albernoz dos Santos e Daniel Borges de Medeirosl, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.063,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01901-2002-301-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILCA CESCHINI REZENDE\r\n\r\nExecutado: Roberto Badro Junior - R BADRO COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Badro Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.912,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01593-2002-301-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: DOUGLAS CAMPOS GUERRA\r\n\r\nExecutado: Dione Bastos de Oliveira e Rosemary Maria de Oliveira PRONTEL ENGENHARIA LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente ficam citadas Dione Bastos de Oliveira e Rosemary Maria de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.990,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00311-2004-301-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CARLOS ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ROBERTO GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 323,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00808-2003-301-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: JESSICA RODRIGUES ADORNO\r\n\r\nExecutado: Janaina de Fatima Martins Mayworm e Jorge Alexandre Mayworm - MIGUECEL JEANS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente ficam citadas Janaina de Fatima Martins Mayworm e Jorge Alexandre Mayworm, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.730,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00470-2001-301-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: LUZIA DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nExecutado: Rosângela Costa Freire e Edmar Rodrigues Freire - FORCA ATIVA CONFECCAO E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosângela Costa Freire e Edmar Rodrigues Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.250,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00177-2005-301-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Bruno Francisco de Souza Miranda\r\n\r\nExecutado: Klacon Engenharia Ltda.,LINVECRI COMERCIAL LTDA.,BRASGIPS COMERCIAL LTDA,Zygo Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Klacon Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.401,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Zygo Acabamentos Ltda.,LINVECRI COMERCIAL LTDA.,BRASGIPS COMERCIAL LTDA,Zygo Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Zygo Acabamentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.401,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2006-301-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Joana Passos Franca\r\n\r\nExecutado: Huambo Promocoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Huambo Promocoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.386,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01626-1999-301-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO VALERIO VICENTE\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO DA COSTA SANTOS JUNIOR - GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO DA COSTA SANTOS JUNIOR , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.640,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01400-2002-301-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISVANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: NIZE TAVARES GERBASSI - A PRINCESINHA DA POSSE LANCHES LTDA ME,Deise Rezende dos Santos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado NIZE TAVARES GERBASSI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.197,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01047-2005-301-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nExecutado: Ana Paula Monteiro Tellis\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Paula Monteiro Tellis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 387,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00567-2005-301-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Sandro Oliveira Mello\r\n\r\nExecutado: Construtora Haga Ltda.,Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Haga Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.537,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01327-2007-301-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: So Fire Extintores Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado So Fire Extintores Comercio e Servicos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.239,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00084-2006-301-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cezi Malhas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cezi Malhas S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.628,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01408-2006-301-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gloria Maria de Freitas Gonzaga\r\n\r\nExecutado: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.492,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00209-2004-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GISELE LAGO\r\n\r\nExecutado: OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.388,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01543-2005-301-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Emiliana Thurler\r\n\r\nExecutado: ELMANO MEDEIROS e MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA - Morel do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados ELMANO MEDEIROS e MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 498,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00566-2004-301-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSEMERE BARCELLOS NUNES PLATZ\r\n\r\nExecutado: NOLI FREDERICO TUXEN\r\n\r\nPelo presente fica citado NOLI FREDERICO TUXEN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.465,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01505-2005-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Marcelo Leite Alves Ventura\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Leite Alves Ventura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.773,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01511-2004-301-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOSE SERGIO MARTINS - DENISE DO AMARAL MARTINS, R J MARTINS PROJETOS E ENGENHARIA,DENISE DO AMARAL MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE SERGIO MARTINS e DENISE DO AMARAL MARTINS, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759566"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "760126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01114-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Maria dos Anjos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuicao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Aut Elza Maria dos Anjos, Réu Sendas Distribuicao S.A.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 19/06/2009 , ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. PROVIDENCIE A 1ªRDA A ENTREGA DO TRCT COMPLEMENTAR, SOB PENA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. VIR A RTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01660-1999-302-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: JAIRO POZZATO, Cgte: ZENOBIO FERNANDO POZZATO, Cgte: J M Z IND DE PEDRAS E MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CASSANGE JOAQUIM [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J M Z IND DE PEDRAS E MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2009-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petro Ita Transporte Coletivo de Passageiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 4,00, isento. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ferreira de Alcântara [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Gerais - COMSEG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira de Alcântara\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 25: ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. Defere-se, dese, já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração e exordial, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Theobald de Paula [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 32,00, que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilane Cristina de Souza Rocha [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Macerata de Petrópolis Comércio de Roupas Ltda [Adv. Raquel Soares de Mello Huck (OAB: RJ 131644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macerata de Petrópolis Comércio de Roupas Ltda, Aut Vilane Cristina de Souza Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 28: corrigido o erro material do termo de comciliação, para que conste como correta a conta poupança informada às fls 25, na qual deverão ser vertidas as parcelas a serem adimplidas.. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Vieira de Carvalho [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,no valor de R$ 30,00, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Jesus do Couto Pinho [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Metaloc Locacao de Maquinas Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metaloc Locacao de Maquinas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 18,00, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gomes da Silveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Petro Bingen Ltda. [Adv. Fabio Lopes de Carvalho (OAB: RJ 142247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Restaurante Petro Bingen Ltda., Réu Pizzaria e Restaurante Petro Itaipava Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06 que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Queiroz [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cascatinha Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cascatinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor R$ 11,06, que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Becker [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pestallozzi de Petropolis [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pestallozzi de Petropolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 77,66 que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiani de Azevedo Lopes [Adv. Rachel de Oliveira Troyack (OAB: RJ 138311 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutelles Eletronica e Antenas Ltda. [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lutelles Eletronica e Antenas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custaspró-rata no valor de R$ 25,00, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Peroni [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltea. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Peroni\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 47. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves Garcia [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves Garcia, Réu Transportes Unica Petropolis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo sucessivo de 8 (oito)dias, iniciando-se pela parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Pereira [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neves Pereira\r\n\r\nTer ciencia que deverá adequar seus cálculos aos parâmetros fixados às fls 78/79, notadamente item 10. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Cristina de Souza Couto [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Otavio Jose Sabbadine F Couto da Costa (OAB: RJ 104838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Rodrigues, Aut Eva Cristina de Souza Couto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 22/06/2009, às 16:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Rodrigues [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ramos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 42: informar em 10 dias acerca do total cumprimento da avença em questão, valendo o silêncio como informação de quitação. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleika Therezinha Maduro Correa [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Nietmann e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleika Therezinha Maduro Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 23: informar em 10 dias acerca do total cumprimento da avença em questão, valendo o silêncio como informação de quitação. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro de Almeida [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 49: proceder a liquidação do julgado com observância dos parâmetros, naquilo que pertinentes, na forma do entendimento deste juizo, elencados às fls 49. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenil Vasconcellos Gomes Cunha [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Cavalcanti [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenil Vasconcellos Gomes Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 56,46, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel de Souza Macedo [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Joelmar Ltda ME [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadrias de Aluminio Joelmar Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor R$ 54,04, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Granja Fernandes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Ativo S/C Ltda. [Adv. MARCELO PORTELLA CARDOSO (OAB: RJ 133473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Ativo S/C Ltda., Aut Rosangela Granja Fernandes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 22/06/2009, às 16:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Jose da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Endrigo dos Santos Tesch [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jacinto Carreiro Junior [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Doutor Thouzet [Adv. Aline da Veiga Cabral Campos (OAB: RJ 99538 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Condominio Parque Residencial Doutor Thouzet\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12, que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei da Silva [Adv. Marcela Noronha Rebelo de Pinho (OAB: RJ 142232 - D)]\r\n\r\nRéu: Hora H Paes e Doces Ltda. ME (N/P Marcio José Espandeberg)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 37/38. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Severino Costa [Adv. Maria Jose de Souza Costa (OAB: RJ 5799 - D)]\r\n\r\nRéu: Asthine Veiculos Ltda. [Adv. Mairo Lutz Mussel (OAB: RJ 105722 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asthine Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12 que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Elena Paulino [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna Pfeffer Ltda [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taberna Pfeffer Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no cvalor de R$ 22,12, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Souza Cabral [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Hurry Up Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Rubens Roberto Macharoto (OAB: RJ 98434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hurry Up Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 55,28, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Goncalves Pereira Couto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazao Churrascaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazao Churrascaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução e custas de condenação no valor total de R$ 47,98, que devarão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Silva [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Betromag Betoneiras e Equipamentos Ltda. [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betromag Betoneiras e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06, que deverão ser pagas em guia DARF , código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Marques dos Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Marques dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros apresentados às fls 387.\r\n\r\nVir com as cópias necessárias à extração dos ofícios determinados na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Kapps de Souza [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Bernardo Firmo [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Bernardo Firmo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Almeida [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Provinciana das Tintas Ltda. [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provinciana das Tintas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12, que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio da Silva [Adv. Claudio Renault Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 128885 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Comercial Vicente Marchese\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Aurelio da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 227,36 que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Eduardo Risso de Araujo Lima [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ney Eduardo Risso de Araujo Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 15,00, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alirio Gomes dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Yeshiva Colegial Machane Israel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO RAMOS RIBEIRO [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender a promocao de fls. 332. No prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Brito Miranda Brum [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Fujiama Motel Ltda. [Adv. Otavio Jose Sabbadine F Couto da Costa (OAB: RJ 104838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fujiama Motel Ltda., Aut Jane Brito Miranda Brum\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Soares de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: M Canha e Filhos Modas Ltda [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares de Castro, Réu M Canha e Filhos Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Pinto da Fonseca [Adv. Agenor Gonzaga Faustino (OAB: RJ 109989 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Ramada da Cruz [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Ramada da Cruz, Aut Rafael Gonçalves Pinto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benildo Raibolt Santana [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fabrica de Tecidos Sao Pedro de Alcantara [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benildo Raibolt Santana, Réu Companhia Fabrica de Tecidos Sao Pedro de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benildo Raibolt Santana [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fabrica de Tecidos Sao Pedro de Alcantara [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benildo Raibolt Santana, Réu Companhia Fabrica de Tecidos Sao Pedro de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Abranches Coelho Vieira [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/A, Aut Rodrigo Abranches Coelho Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ignez de Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ignez de Souza, Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01150-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Cabral [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Vincent Comércio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Souza Cabral, Réu Vincent Comércio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Heber Ferreira [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete J. V. F. Ltda. [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Heber Ferreira, Réu Restaurante e Lanchonete J. V. F. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE SOUZA LEITE [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMBOATA RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DE SOUZA LEITE, Réu TAMBOATA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2000-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GRACIANO DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciência de que expedido o alvará nº 221/2009. \r\n\r\nId: 760126"
                            ],
                            "760775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01241-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Brand [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermograf Artes Gráficas e Editora Ltda [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Brand, Réu Sermograf Artes Gráficas e Editora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO DA CUNHA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA S A [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA S A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 222/2009. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Resende da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelyn Tilly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Resende da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cordeiro de Souza [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Serra Comércio de Gás Ltda. ME [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Cordeiro de Souza, Réu Ultra Serra Comércio de Gás Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Aparecida Alves Geraldo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiorana Industria e Comercio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maiorana Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 223/2009. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Freitas Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transportes e Turismo Ltda., Aut Jose Antonio de Freitas Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Fernandes [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas [Adv. Erika Maria Gorges Reizinger Baldioti (OAB: RJ 152389 - D)], Réu: Mitra Diocesana de Petrópolis [Adv. Solange da Cruz Mendes (OAB: RJ 3664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Faculdades Católicas Petropolitanas, Aut Luis Claudio Fernandes, Réu Mitra Diocesana de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIS MARTINS DE ALMEIDA NOGUEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 225/2009. \r\n\r\nProcesso: 01484-1997-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ KAPPS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: RICARDO COSTA ABRANTES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: ADAO GRACIANO DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUIZ ALVARO GRILLO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MANOEL ESMELINDO LEAL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: JOAO KLEBER XAVIER GUERRA PEIXE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO GRACIANO DA SILVA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut JOAO KLEBER XAVIER GUERRA PEIXE, Aut JOSE LUIZ KAPPS, Aut LUIZ ALVARO GRILLO, Aut MANOEL ESMELINDO LEAL, Aut RICARDO COSTA ABRANTES\r\n\r\nApresentar cálculos de IR, no prazo de 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Teixeira Paschoal [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter & Gamble do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Teixeira Paschoal\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.187v. APRESENTAR CÓPIA DE NORMA COLETIVA NA QUAL BASEIA ALGUMAS DE SUAS PRETENSÕES UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE FLS.54/111 É IMPRESTÁVEL PARA QUE SEJA FEITA UMA CORRETA VERIFICAÇÃO. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Rosa Almada de Medeiros [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrano Football Clube Ltda. [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)], Réu: Serra Sport Marketing Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Rosa Almada de Medeiros\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA26/06/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nId: 760775"
                            ],
                            "760774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/04/2009\r\n\r\n00229-2001-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS,EDYR DIAS RAPOSO,PAULO CESAR AMORIM,EDITORA E GRAFICA GAZETA PETROPOLITANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO ANTONIO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.102,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDYR DIAS RAPOSO,EDYR DIAS RAPOSO,PAULO CESAR AMORIM,EDITORA E GRAFICA GAZETA PETROPOLITANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDYR DIAS RAPOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.102,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01581-2004-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: IUNIÃO - INSS\r\n\r\nExecutado: LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados NORBERTO FERNANDES NETO, WALTER GUIMARÃES DE MORAES JUNIOR E PAULO ROBERTO LACERDA, que encontram-se em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 930,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760774"
                            ],
                            "760127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2000-302-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILSA DE NAZARETH CARVALHO\r\n\r\nRéu: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE LEVANTADA A PENHORA DE FLS.23 .\r\n\r\nProcesso: 01945-2005-302-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Mini Mercado Dona Dolar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mini Mercado Dona Dolar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2002-302-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS ALVES FILHO\r\n\r\nRéu: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 18/05/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT.\r\n\r\nDEVERÁ A PRIMEIRA RECLAMADA FAZER ENTREGA DAS GUIAS TCRT E SEGURO- DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760127"
                            ],
                            "760773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Resende da Silva\r\n\r\nRéu: Evelyn Tilly\r\n\r\nPelo presente fica m Evelyn Tilly, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760773"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "758119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10911-1994-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE ASSIS VIANA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO ALVES DA SILVA FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE ASSIS VIANA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. \r\n\r\nProcesso: 11670-1991-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA COELHO MARTINS [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA, Aut ERICA COELHO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 318, reconsiderando o despacho anterior, devendo a reclamada inclusive apresentar demonstrativo de retenção fiscal, na forma do provimento 03/2005, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 11514-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA BORGES DE BRITO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA BORGES DE BRITO\r\n\r\nVenha as peças para formação de precatório. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Arthur da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Arthur da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01976-2003-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JESUEL GUSTAVO BORGES [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: Jorge Luiz da Motta Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUEL GUSTAVO BORGES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho Ribeiro [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho Ribeiro\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO NETO VIANA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: ERBANARIO CELTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO NETO VIANA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR DA COSTA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR DA COSTA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 24.286,44, equivalentes a 2.017.513,15 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01994-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVEIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GONCALVES COSTA ( MENOR ) A/C [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT IND COM DE ROUPAS E MAT ESP LTDA ME [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)], Réu: Denise Custódio Marins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GONCALVES COSTA ( MENOR ) A/C\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydson Henrique da Costa Dias [Adv. Glaucilayne Fernanda da Costa Dias (OAB: RJ 133245 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. Bingo Sao Goncalo [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tmmg Bar e Restaurante Ltda. Bingo Sao Goncalo\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nId: 758119"
                            ],
                            "758120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anestor da Silva Magalhaes [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anestor da Silva Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51, devendo fornecer os endereços dos órgãos (fls. 49) para instruir os ofícios. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BATISTA DA SILVA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: ALYRIOS GOLD PHOTO LTDA [Adv. Ilmar Azeredo Coutinho (OAB: RJ 34020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que solicitação do bloqueio não obteve sucesso, devendo o reclamante indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira Concole [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira Concole\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalo Ribeiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Fire Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve successo, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LESSA DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Aut WALTER LESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PRESTE SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que o bloqueio em sua conta corrente foi realizado com sucesso. \r\n\r\nProcesso: 00700-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA FERREIRA ABREU [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA FERREIRA ABREU\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Nascimento [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fl.s 255, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Rangel Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Anairam Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anairam Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que o recurso ordinário foi denegado por intempestivo. (Fls. 45) \r\n\r\nProcesso: 00277-1994-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA FERREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que o bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Soares Rodrigues [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercearia Dutra Marques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do depacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDETE SERGIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMANHO NATURAL IND. E COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDETE SERGIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pinto Soares [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pinto Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Souza Pereira Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Souza Pereira Rodrigues\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Oliveira [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqieo não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANE RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA CATARINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Angelo Dias dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00744-1991-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIPHEL DA TRINDADE CONFECCOES LTDA-ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho para vistas do ofício recebido do Detran/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00745-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CARINO NOGUEIRA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME [Adv. Ilmar Azeredo Coutinho (OAB: RJ 34020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CARINO NOGUEIRA\r\n\r\ntomar ciência do despacho para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique Pereira Lima [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Machado Alvarez [Adv. Cesar Augusto de Carvalho Macedo (OAB: RJ 29921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Henrique Pereira Lima, Réu Marilene Machado Alvarez\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de que foi denegado o recurso ordinário interposto pela reclamada, face à deserção, ressaltando-se que o benefício da justiça gratuita não isenta o(s) juridicamente necessitado(s) do recolhimento do depósito recursal, por ser requesito objetivo do recurso ordinário e ter natureza jurídica de garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mesquita Bento Gasco, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido, convolando-se em penhora o depósito recursal de fls. 132. O saldo remanescente dos depósitos recursais efetuados nos autos deverá ser devolvido à reclamada. Venha o demonstrativo do cálculo de retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00778-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AUGUSTO BENTES GUIMARAES [Adv. Edison Mattos Pinto (OAB: RJ 53704 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO AUGUSTO BENTES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00944-2000-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS FORMAGGERI CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE (CCPL) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILAS FORMAGGERI CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 345. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Vera de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mendonca Ltda. [Adv. Hugo Nagime Barros Lobo (OAB: RJ 126668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Vera de Souza, Réu Centro Educacional Mendonca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO DE SOUZA VALENTE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE SOUZA VALENTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sergio de Oliveira Lobo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho que foi DEFERIDO na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Lanchonete 29 de Agosto Ltda. [Adv. Monica Machado Teles Barreto (OAB: RJ 1734 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Santos [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00984-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO INACIO ROSA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO GONCALVES DAS MADEIRAS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO INACIO ROSA\r\n\r\ntomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Borges Salles [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Banck Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Borges Salles\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos adequados à decisão do v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Boia dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Cem Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Boia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência ante à decisão do v. acórdão, venha o reclamante com os cálculos para liquidação de setença, devendo inclusive, fornecer meios eficazes para intimação da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Tauil Paladino [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudia Tauil Paladino\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado na conta corrente da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neucimar Sebastiao Maia do Nascimento [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao dos Moveis [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadao dos Moveis, Aut Neucimar Sebastiao Maia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. , devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Medeiros de Oliveira Damazio [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Francisco de Sao Goncalo Com e Ind de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Medeiros de Oliveira Damazio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MIRANDA ALVES [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: KURTZ ENGENHARIA LTDA. [Adv. Daniela de Souza Viegas (OAB: RJ 81066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MIRANDA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE LIMA FRANCA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA PAULA, Aut JOSE MARIO DE LIMA FRANCA, Réu MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nVenham as partes com cálculos de retenção fiscal, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00842-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MARENA MANUTENCAO REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Jose Luiz do Nascimento (OAB: RJ 65093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENI MACHADO DE MELLO MAGARAO [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOTA CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENI MACHADO DE MELLO MAGARAO\r\n\r\nTomar ciência da mandado devolvido com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Novalog Distribuição e Logística Ltda.(Nova Den Tecnotrans Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernandes Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Vieira da Rosa [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Jomassa-N/P ANA MARIA FONSECA DE ALMEIDA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Vieira da Rosa\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-1993-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DO NASCIMENTO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX DE ITAUNA LTDA. [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho para que venha o reclamante com a certidão de ônus reais acerca do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01634-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARIS DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento a dedução do valor remanescente do depósito de fls. 235 (R$ 1.704,05), conforme requerido, devendo a reclamada efetuar o depósito da diferença (R$ 8.099,88 - R$ 1.704,05) + JCM a partir de abril/04, em 05 dias, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednei Duarte Siqueira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei Duarte Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Costa [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Almirante Cox\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando da Costa\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA GOMES DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CASTLE CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatoria. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvano da Silva Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Triunfo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio (BACEN JUD) realizado. \r\n\r\nProcesso: 01550-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES TEIXEIRA FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ROVIAN (SUCEDIDA POR ILE AUE) [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Goncalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01566-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DA SILVA FELIZARDO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA, Aut ELIEZER DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\nTomar ciência da rejeição a exceção de pré-executividade oposta pela reclamada, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VALERIO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VALERIO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leisler Vidal de Assis [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Bastos Silva [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Bastos Silva\r\n\r\nVenha a reclamada com contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique Novato [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Novato\r\n\r\ntomar ciência da devolução da carta precatória \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Barroso Guimaraes [Adv. Danielle de Moraes Gois (OAB: RJ 132067 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Gna [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Gna\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a 1ª parcela, no valor de R$ 570,00, devendo as outras nove restante serem apresentadas a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Francisca da Cruz [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Rio do Ouro Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Francisca da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LUIZ CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LUIZ CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Soares Mira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Gilson Soares Mira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CONCEICAO SILVA FREIRE [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CONCEICAO SILVA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteiro Juarez de Almeida Junior, Réu: Fátima Maria Guimarães da Silva Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sonia Rocha [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza - Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sonia Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfec Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfec Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decião que rejeitou os embargos de declaração foram rejeitados.\r\n\r\nPrazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SOARES PEREIRA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Deusa Maria da Silva Cruz, Réu: DINOME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Réu: Jose Basilio da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SOARES PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01916-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Amancio [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servico de Recrutamento de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Amancio\r\n\r\nFls. 86/87, ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01915-2003-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JARBAS DA SILVA FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)], Réu: JORGE LUIS DA MOTTA MEDEIROS, Réu: LUCILIA SIMONE ZATTAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos da Mota [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos da Mota\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-1998-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA GOMES TRINDADE [Adv. Ricardo Ligiero (OAB: RJ 57559 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA DAKI DE PORTO VELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA GOMES TRINDADE\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MAURICIO SCHEINER [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA IRACEMA DE ITABORAI LTDA-ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)], Réu: DROGARIA IRACEMA DE ITABORAI LTDA ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MAURICIO SCHEINER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Conceicao da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Conceicao da Silva, Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.767,94, equivalentes a 229.952,07 TR's, atualizadas até 31/03/2009 \r\n\r\nId: 758120"
                            ],
                            "758121": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Angelo Dias dos Santos\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar acerca dos cálculos do reclamante, pelo prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2001-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LOPES BOMFIM\r\n\r\nRéu: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA LOPES BOMFIM, MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho para vistas do ofício recebido do Banco do Brasil. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758121"
                            ],
                            "758122": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Mendonca Fiuza\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Jorge dos Santos Reis, Marcelo Campos Fernandes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758122"
                            ],
                            "758870": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani Henrique Coelho Palma\r\n\r\nRéu: Cooper Medic, CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS, Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia docontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758870"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "752863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00223-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ventura [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ventura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Catarina Nogueira Santanna [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Admnistradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Admnistradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilton Barbosa da Conceicao [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilton Barbosa da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO CARVALHO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nDeferido prazo, conforme despacho de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Carvalho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmeia Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues Carvalho\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 114, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto de Ouro Restaurante Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto de Ouro Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei da Silva Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Santa Maria da Feira Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Santa Maria da Feira Ltda.\r\n\r\nComprove a ré o cumprimento dos itens 05 e 6 do termo conciliatório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Freitas Malaquias [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Tecnica Dois Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Freitas Malaquias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03654-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE PAULA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO SERVICOS GERAIS LTDA S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE PAULA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 03626-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CIPRIANO DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMARCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA CIPRIANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00402-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MARTINS DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00844-1996-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODORICO PARENTE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALTEC QUALIDADE TECN ELEVADORES SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODORICO PARENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.99. \r\n\r\nProcesso: 00940-1995-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS MACEDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: DESCANSO DE VEICULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01015-2003-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA ANDRADE DA MATA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VAREJAO DO TRAYLLER [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA ANDRADE DA MATA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32. \r\n\r\nQuebra Processo: 02629-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Cesar de Siqueira Cavalcanti [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Jrc Silva Quiosque do Coco ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Cesar de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30 \r\n\r\nProcesso: 03175-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVEIRA BITTENCOURT [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA SILVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 03309-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSALVO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA QUADRANTE CARIOCA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSALVO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01236-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: J M SUB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74 \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONIR DA CUNHA NUNES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA SUCESSORA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONIR DA CUNHA NUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00069-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: KATACLIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00143-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA SILVA VIANA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA SILVA VIANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00286-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DA SILVA MACHADO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCERIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01849-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Portuense Ltda. [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Portuense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00381-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OLIVEIRA DIAS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52 \r\n\r\nProcesso: 01531-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 02121-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Linhares Vieira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pjc Reparos Navais Ltda. [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pjc Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar em 05 dias, honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 02146-1997-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS REIS FREITAS [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA PECLY LTDA ME [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA PECLY LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Welber Malta de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Rosa Dias [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rob Som Ltda. [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Rosa Dias\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL COSTA CRUZ [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL COSTA CRUZ\r\n\r\nComprove a reclamada em 05 dias, o documento que comprova o parcelamento cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 23 em o5 dias \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Crespo Trindade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Peixoto da Costa [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA MAGELA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01899-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DO NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA S. A. [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA S. A.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, os recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme fls. 263, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02251-2002-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO QUINTO DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02552-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Silva [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Flexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, sobre o ofício de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 02656-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barreto de Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Mendes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02665-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Sa Carvalho [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo da Costa Medeiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza Sa Carvalho\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02751-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ALMEIDA BILLI [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE ALMEIDA BILLI\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02833-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Seixas [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02830-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO SOARES LOPES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: G.P SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO SOARES LOPES\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 67/68, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03166-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIDICE GOMES JARDIM [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIDICE GOMES JARDIM\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 151, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 03321-1996-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO CORDEIRO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCumpra a ré o despacho de fls. 238, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03497-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DE CUNHA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RELUZES SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS DE CUNHA\r\n\r\nDiga o autor sobre ofício de fls. 74/76, em 05 dias. \r\n\r\nId: 752863"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "760319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02418-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Cunha Correia\r\n\r\nRéu: Casas Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Casa Show S/a [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/a\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da devolução do prazo., de fls. 427, em 08 dias. \r\n\r\nId: 760319"
                            ],
                            "760320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pedro de Andrade Oliveira [Adv. José Ricardo Ramalho (OAB: RJ 134032 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipisos do Vilar Revestimentos Cerâmicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pedro de Andrade Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Batista da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Microcamp Internacional - Escola de Informática e Cursos Profissionalizantes [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)], Réu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microcamp Internacional - Escola de Informática e Cursos Profissionalizantes, Aut Paulo Roberto Batista da Silva, Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02292-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Guimarães da Cunha [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Transporte Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Guimarães da Cunha, Réu Transporte Beira Mar Ltda., Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes de Almeida [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moesp Mão de Obra Especializada Ltda., Réu Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Sidney Gomes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiza Soares da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Maiza Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Viana [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Viana, Réu Ponteland Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 760320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "750915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01132-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco de Oliveira [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do RJ [Adv. Plinio Vieira Bacellar (OAB: RJ 31801 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de eletricidade do norte e noroeste fluminese S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao do Reclamante. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Figueiredo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Felix da Silva [Adv. Selma dos Anjos Nascimento (OAB: RJ 73207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Figueiredo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2000-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL FRANCISCO AMORIM [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR WALTER GOMES FRANCKLIN SC LTDA [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)], Réu: CLINICA ORTOPEDICA DR FERNANDO ABDALA [Adv. Ronaldo Fontes Cavalieri (OAB: MG 43521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ORTOPEDICA DR FERNANDO ABDALA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Ttome ciência, ainda, de que o crédito principal ainda não foi satisfeito, devendo vir com o respectivo depósito também no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00197-2003-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA MOREIRA RIBEIRO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: DARROW LABORATORIO SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: SERVI SENSE SERVICOS SC LTDA, Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARROW LABORATORIO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que nada há a deferir quanto a sua petição protocolizada em 09/12/2008, eis que o sistema bloqueia apenas o valor determinado pelo Juízo, estando o excedente automaticamente livre e desembaraçado, no tocante à presente execução. Tomar ciência ainda de que foi convolado em penhora o valor bloqueado às fls 154 dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio de Almeida [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios Est.RJ.Ltda.(COOMERJ) [Adv. Plinio Vieira Bacellar (OAB: RJ 31801 - D)], Réu: Norteluz Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense LTDA. [Adv. Plinio Vieira Bacellar (OAB: RJ 31801 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, justificadamente e com novos cálculos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00357-1994-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Aparecida Ferreira Sodré [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: GILSON DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO MACHADO BARCELLOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARLI MARTINS PENA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: WALDECI APARECIDO RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE DA SILVA LACERDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Aparecida Ferreira Sodré\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho exarado às fls 638 quanto à habilitação dos sucessores do Reclamante Geraldo da Cruz Sodré, devendo cumprir o ali determinado no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisbela de Fatima Moreira dos Santos [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisbela de Fatima Moreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando-se o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 02324-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA LARA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTELUZ EMP ELETRIC NORTE E NOROESTE FLUM SA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA LARA\r\n\r\nTomar ciencia de que lhe foi deferido o prazo improrrogável de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-1996-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES SILVANO (SUCESSOR DO RTE) [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES SILVANO (SUCESSOR DO RTE)\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 (trinta) dias, observando-se o despacho de fls 90-v .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubirajara Jose Theophanes Rodrigues [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ubirajara Jose Theophanes Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor apresentado pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01492-1996-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKS ROIZMAN [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do Reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, justificadamente com cálculos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00806-1998-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE CLARICE DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE CLARICE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido em sua petição protocolizada em 11/12/2008, reportando-se o Juízo , para tanto, ao despacho de fls 234. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RUFINO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: PAULO ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: Leopoldo de Almeida Quintal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que lhe foi deferido o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação acerca do Ofício .\r\n\r\nProcesso: 02470-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE AMORIM [Adv. Helio Falci Salles (OAB: MG 2128 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2001-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEDRO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEDRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, nos termos do despacho de fls 442. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Maunir Galhardo Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVir com prova cabal de suas alegaçãoes sustentadas às fls 107/108. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-541-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian e Areal [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefferson Lamonier Silva - Diretão das Fábricas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian e Areal\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 90 (noventa) dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2002-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CARPEGIANI MACHADO TOMAZ [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Edgard de Souza Nogueira (OAB: RJ 4674 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARPEGIANI MACHADO TOMAZ\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-1995-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS PANOEIRO [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS PANOEIRO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-541-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Consel Engenharia Construtora Santa Edwiges Ltda [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Consel Engenharia Construtora Santa Edwiges Ltda\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 10 (dez) dias do recolhimento comprovado pelo Banco do Brasil fls 177/178 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2003-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES RODRIGUES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: MASTEC INEPAR BRASIL - (Massa Falida de) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC INEPAR BRASIL - (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, jusitificadamente e com cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-1994-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDES RODRIGUES [Adv. Walmir de Oliveira (OAB: RJ 51325 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIV LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDES RODRIGUES\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido fls 144/148 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Heleno Benedito [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio Heleno Benedito\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS fls 122/132 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-1995-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ANTONIO FELINTO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ECELT ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ECELT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, fundamentadamente e com cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-1992-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE PAULA COSTA CANDIDO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 351 que indefere o requerido por sua petição protocolizada em 29/01/2009, no prazo de 05 (cinco), após o que, serão os autos arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Flausino [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MFPFV Modelagem e Fábrica de Peças de Fibra de Vidro Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Flausino, Réu MFPFV Modelagem e Fábrica de Peças de Fibra de Vidro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do interiro teor do despacho de fls 116 que determinou a realização de perícia, devendo as partes apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A.S. Montenegro Construções e Reformas - ME [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.A.S. Montenegro Construções e Reformas - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, fundamentadamente e com cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Francisco de Paula [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Francisco de Paula\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 107 que determinou a alteração do pó0lo ativo .\r\n\r\nProcesso: 00642-1999-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias acerca da petição da Reclamada fls 115/117 .\r\n\r\nProcesso: 00666-1998-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA LELES DE CARVALHO [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Albino Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA LELES DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2001-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO VIEIRA FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ADALTO DE SOUZA LARA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ADALTO DE SOUZA LARA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00779-1993-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LUCIA DE CARVALHO STEFANI [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paraiba do Sul [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA LUCIA DE CARVALHO STEFANI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com a promoção da Contadoria às fls 184 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-1999-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com a promoção da Contadoria às fls 95 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2001-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO LIMA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ADALTO DE SOUZA LARA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ADALTO DE SOUZA LARA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução, estando ciente também que o crédito principal ainda não foi satisfeito .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Carvalho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. M. Indústria e Comércio de Carnes Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Carvalho\r\n\r\nInicialmente, venha o Reclamante com prova de que no mesmo local da Reclamada funciona outra empresa com o mesmo ramo de atividade. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Barra Longa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00967-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CELIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o prazo de 20 (vinte) dias para requerer o que for do seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00242-1992-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVACIR CAMPOS [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao(Sucessora de RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVACIR CAMPOS\r\n\r\nApresentar valores em conformidade com a promoção da Contadoria às fls 442 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-1994-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIO FRANCISCO NETO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JORGE ADAO DOS SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO EUCLIDES DOS SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUIZ MUZZI GOMES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JORCI MADEIRA DE MATTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: GERALDO AFONSO FONTAINHA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE NASCIMENTO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS + 09 [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MILTON PEREIRA MARQUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: GERALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS + 09\r\n\r\nApresentar demonstrativo de valores nos termos da promoção da Contadoria às fls 1181 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01865-2003-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIANA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: JADIR MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nTrazer aos autos Certidão do RGI do imóvel a que se refere sua petição de fls 79 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldemar Coelho Kopke [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nIndicar ou trazer a este Juízo pessoa capaz de assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado às fls 49, sob pena de remoção. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2000-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI APARECIDA DA SILVA GUIMARAES DOS REIS [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: M-23 MMAGAZINE LTDA - ME [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M-23 MMAGAZINE LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 647 que indeferiu o requerido em sua petição de fls 646, ciente de que, decorrido tal prazo in albis, retornarão os autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Romualdo de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Alfa Ltda.\r\n\r\nTomem ciencia CERÂMICA ALFA LTDA bem como CERÂMICA VAZ LTDA, esta na pessoa do advogado subscritor da petição de fls 86/88, a saber dr LUIZ EDUARDO D'A FREITAS (OAB/RJ 87091) do inteiro teor da decisão de fls 135/137 que rejeitou os Embargos à Execucao. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-1994-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GOMES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SEV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que nada há a considera em relação aos honorários assistenciais, eis que não há condenação neste sentido, conforme se verifica dos autos. Aguarde-se, portanto, o pagamento do Precatório .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Jose Gomes da Silveira [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Estado do RJ Ltda, Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Jose Gomes da Silveira\r\n\r\nNada a deferir, por ora. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Almeida de Miranda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Almeida de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01870-2004-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEULER DA SILVA ALMEIDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: CALFER ARTEFATOS PARA EQUINOS LTDA, Réu: MARDRI EMBOCADURA LTDA ME [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEULER DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo despacho de fls 166 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2001-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edecil da Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: CSA - Construtora Souza Araújo Ltda. [Adv. Isac Romagnoli Silveira Lima (OAB: MG 78258 - D)], Réu: MRS - Logística S/A [Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles (OAB: MG 15328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS - Logística S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos se encontram disponíveis na Secretaria da Vara para manifestações no prazo de 05 (cinco) dias conforme determinado na Ata deAudiência de fls 242/243 .\r\n\r\nProcesso: 00841-2002-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO GOMES MARTINS [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ EDUARDO GOMES MARTINS\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impgunação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02150-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF LIBERAIS E PREST SERV EM GERAL LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROF LIBERAIS E PREST SERV EM GERAL LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00103-1989-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. DOS EMP. EM ESTAB.BANCARIOS DE TRES RIOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Joao Luiz Nobre Lopes (OAB: RJ 108747 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-1991-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BILHERI NOGUEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RESENDE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: MANOEL CARNEIRO DE MATTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: CELSO ALEXANDRE SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos complementares apresentados pelo Reclamante bem com dos alvará expedidos no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02760-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GOMES PEREIRA [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista dos esclarecimenjtos prestados pelo perito às fls 293 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Tadeu Medeiros da Rocha [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em querendo. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, justificadamente e com cálculos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se a considerar genércia, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00657-1994-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARCELO LUIZ SILVERIO DOS SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: EURICO ROSA GONCALVES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: VALTER DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: WALDECIR DA SILVA COSTA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com a promoção da Contadoria às fls 363 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE SOUZA AMARAL [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Jardim Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nDeferido o prazo de 20 (vinte) dias, observado o despacho de fls 178 .\r\n\r\nProcesso: 00001-1984-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA NASCIMENTO DE MATTOS [Adv. Adolpho Julio da Silva Filho (OAB: RJ 48298 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST.RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA NASCIMENTO DE MATTOS\r\n\r\nApesar de noticiado o falecimento da Reclamante pelo advogado Adolpho Júlio da Silva Filho às 218, não veio aos autos a Certidão de Óbito que o comprovasse. Assim, trazer aos autos em 10 (dez) dias os documentos que comprovem aquelas alegações formuladas .\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Raiboltte Turl da Costa [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Carvalho de Souza - (Espólio de) [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Raiboltte Turl da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01766-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: JOAO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)], Réu: CONCER CIA DE CONSTRUCAO RODOVIARIA JF-RIO [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER CIA DE CONSTRUCAO RODOVIARIA JF-RIO\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias acerca dos cálculos apresentados pela União às fls 212, que deduz a importância depositada e apura valor remanescente .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Selim Zeitune [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Selim Zeitune\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00773-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MACHADO QUITERIO [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nIndicar pessoa capaz de assumir o encargo de fiel depositária do bem penhorado às fls 48, sob pena de remoção do mesmo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01435-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valber de Oliveira Matias [Adv. Carlos Henrique de Azevedo Souza (OAB: RJ 123449 - D)]\r\n\r\nRéu: TV3 [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV3\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00662-1998-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORDEIRO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Albino Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a execução n/p sócio indicado pelos otivos apontados no despacho de fls 213-v, ficando ciente, desde já, que está sendo aguardada manifestação do Exequente no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ARAUJO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS CITYCOL SA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Maria Thereza Giolo [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentaria Autonomia [Adv. Antonio Carlos R Santos (OAB: SP 125598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Dentaria Autonomia\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00727-2001-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Tavares da Silva (Sucessora de Carmelio Ferraz da Silva) [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Mass Falida de) [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Mass Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, justificadamente e com novos cálculos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR RICARDO GERONIMO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, jusitificadamente e com cálculos, sob pena de se a condierar genérica com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Neves de Souza [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Timbira Ltda [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio Timbira Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos remanescentes apresentados pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERNANDES [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TROPERO LTDA N/P SOCIO ROBERTO SEABRA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Réu: Roberto Seabra\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA TROPERO LTDA N/P SOCIO ROBERTO SEABRA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 750915"
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                                "Processo: 00885-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Antonio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Antonio da Silva\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, indicado às fls.149/150, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Alves [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobig 393 Posto e Servicos Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodobig 393 Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 270/276, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Antonio Nogueira [Adv. Wilson Jacintho Fernandes Junior (OAB: RJ 110835 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritima Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Antonio Nogueira, Réu Maritima Seguros S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 08 dias, dos esclarecimentos de fls. 989/996.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Maria Correa Granadeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Indústria e Comércio de Plásticos Vale do Paraíba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Maria Correa Granadeiro\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Evandro Luis Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Rqte Evandro Luis Santos\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia médica, conforme r. despacho de fls. 133, sendo nomeado o Dr. Paulo César Ielpo Jannuzzi. Quesitos e assistentes em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Apasi Comercio e Servicos Ltda N/P Debora de Jesus [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Jose Ltda. [Adv. Susana Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 137753 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 83/92, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-343-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Cultura Técnica S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bouquard Neto [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricista S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os saldos dos depósitos recursais foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Consolacao Gomes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Consolacao Gomes\r\n\r\nTer ciência de que a MM 3ª Vara Cível de Volta Redonda decretou a recuperação judicial da reclamada, estando, portanto, o feito aguardando algumas providências para seu regular prosseguimento. Desta forma, fica o mesmo suspenso por mais 90 dias, devendo o reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando, inclusive, o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Caio dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda., Réu: Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Caio dos Santos\r\n\r\nQuebra Ter ciência de que a MM 3ª Vara Cível de Volta Redonda decretou a recuperação judicial da reclamada, estando, portanto, o feito aguardando algumas providências para seu regular prosseguimento. Desta forma, fica o mesmo suspenso por mais 90 dias, devendo o reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando, inclusive, o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson da Silva Chaves [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda., Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson da Silva Chaves\r\n\r\nTer ciência de que a MM 3ª Vara Cível de Volta Redonda decretou a recuperação judicial da reclamada, estando, portanto, o feito aguardando algumas providências para seu regular prosseguimento. Desta forma, fica o mesmo suspenso por mais 90 dias, devendo o reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando, inclusive, o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Fernandes de Carvalho [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Fernandes de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos à execucao de fls. 125/132, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia G. da Silva ME [Adv. Lais Barbosa do Rego Arantes Vale (OAB: RJ 148053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, \r\n\r\nconsoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Machado [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da reclamada de fls. 357/363 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Dias ME [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nVir, em 08 (oito) dias, com o depósito do adiantamento dos honorários periciais (fls. 197), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Gonzaga [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Voldac Industria e Comercio S.A. [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luiz Gonzaga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cansancao de Barros - (Espolio de) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Cansancao de Barros - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 130/134 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-343-01-00-1 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 159 que julgou extinto o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Franca Duarte Ferreira [Adv. Regina Celia Gomes de Oliveira (OAB: RJ 82716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Dilson Franca Duarte Ferreira\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Delourdes Aparecida da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRqdo: HC DE BARRA MANSA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Delourdes Aparecida da Silva, Rqdo HC DE BARRA MANSA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência do r. depsacho de fls. 155...\"As penas de multa diária e litigância de má-fé serão aplicadas oportunamente, vez que a realização da perícia restou prejudicada, uma vez que a reclamada não atendeu ao comando de fls. 146. Assim, e considerando, também, que a reclamada foi notificada sob as penas do art. 359 do CPC, prossiga-se o feito. \r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas, que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva Almeida [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Sociedade Educacional Ltda, Réu: Rio Net Sociedade Internacional de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2008-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 179-verso que julgou os embargos declaratorios de fls. 177/179 improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-343-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Francisco de Souza Almeida [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S/A, Rqte Francisco de Souza Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 254 - verso que julgou os embargos declaratorios, de fls.253/254, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Paes dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pão de Minas Ltda. ME [Adv. Alessandro Anthony Patriota de Carvalho (OAB: RJ 129635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Paes dos Santos\r\n\r\nDizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, informando, em caso positivo, o local para a remoção, e se custeará as despesas para a remoção. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão Flavio Sena [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 960/971. .\r\n\r\nId: 757079"
                            ],
                            "757080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00949-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Messias Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientacao e Apoio a Crianca Adolescente Sementes do Amanha [Adv. Emilia Silva Nascimento (OAB: RJ 91885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Orientacao e Apoio a Crianca Adolescente Sementes do Amanha\r\n\r\nTer ciência de que os bloqueios foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuscar Recauchutagem Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)], Réu: Metalurgica Milenium Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)], Réu: Nova Prata Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 122/135, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Damiao da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fátima Pereira Maia [Adv. Daniela LIsboa Ignacchiti (OAB: RJ 133509 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antônio Furlane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fátima Pereira Maia\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 16/17 que extinguiu o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Paula Carvalho [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participações Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias de Paula Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 24/25 que julgou extinto o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a MM 3ª Vara Cível de Volta Redonda decretou a recuperação judicial da reclamada, estando, portanto, o processo aguardando algumas providências para ser regular prosseguimento. Desta forma, fica suspenso por mais 90 dias o feito, devendo o reclamante nesse prazo diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando, inclusive, o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Vera Lucia Corrêa da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Vera Lucia Corrêa da Silva\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a reclamante sobre a contestação, podendo apresentar demonstrativo. .\r\n\r\nId: 757080"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "760940": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Qüinquagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 121\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO PAULO DE SÁ GRANJA ABREU\r\n\r\nPACIENTE: GERSON DA SILVA CRISPIM, Vereador de São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 37ª ZONA ELEITORAL/SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 176\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentação nº 917\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREPRESENTADO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(3)\r\n\r\nElvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 760940"
                    ],
                    "760941": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sexagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7138\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ ANCHITE, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Heitor Favieri Neto\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7139\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FARIA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍCIO ARAGÃO, representante legal do Jornal \"A Voz da Região\"\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA : Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7142\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (80ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATOS PAIS CARVALHO\r\n\r\nRepresentação Art. 41-A Lei 9504/97 nº 2\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO, candidato a Deputado Federal sob o nº 1310 pelo PT\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nREPRESENTADO: NIVALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nADVOGADO : Ronaldo Marçal Brasil\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nHeitor Favieri Neto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(2)\r\n\r\nKelly Claro Gonçalves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMichel David Salonikio\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRonaldo Marçal Brasil\r\n\r\n(4)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 760941"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "760441": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 15.619/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Itaperuna/RJ para participar de reunião com o Procurador daquele Município.\r\n\r\nPeríodo: 12 a 13/03/09.\r\n\r\nInteressado: José Álvaro Manhães Wagner - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 320,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 428,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor JOSÉ ÁLVARO MANHÃES WAGNER, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 12.437/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento aos Municípios de Miracema, Santo Antônio de Pádua, Cambuci e Itaocara/RJ para realização de inspeção cartorária.\r\n\r\nPeríodo: 17 a 20/03/09.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Maria da Penha de Souza - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 672,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 681,56.\r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos Júnior - FC-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 540,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 12,03, totalizando o valor de R$ 515,53.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores MARIA DA PENHA DE SOUZA e GILBERTO CABRAL DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 7.121/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Italva/RJ para substituir a Chefia do Cartório da 141.ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPeríodos: 19 a 23/01/09 e 26 a 30/01/09.\r\n\r\nInteressado: Márcio Gaspar Castanheira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 08 diárias integrais, no valor de R$ 1.440,00, e 02 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 1.363,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a concessão de diárias ao servidor Márcio Gaspar Castanheira pelo deslocamento ao Município de Italva, em virtude da sua designação para substituir a Chefia do Cartório da 141.ª Zona Eleitoral, conforme manifestações retro”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 15.274/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participação no treinamento no Sistema de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\n\r\nPeríodo: 11 a 12/03/09.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Rejane Tiburcio Chaves - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 268,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58.\r\n\r\n- José Tarcísio de Oliveira Reis - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 190,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,63, totalizando o valor de R$ 399,95.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores REJANE TIBURCIO CHAVES e JOSÉ TARCÍSIO DE OLIVEIRA REIS, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "761002": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do credenciamento dos seguintes delegados do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC) para atuar junto a esta Corte, conforme expediente protocolado sob o nº. 27483/09:\r\n\r\n· MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI;\r\n\r\n· LUIZ CARLOS DO AMARAL BARROS;\r\n\r\n· JOSÉ PAULO DA SILVA NETO; e\r\n\r\n· DANIEL EUGÊNIO FIGUEIREDO.\r\n\r\nId: 761002"
                        ],
                        "760649": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/05/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6818\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM (42ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\nADVOGADO -: Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6884\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO PARA TODOS (PSDB, PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes e outra\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6582\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (94ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outro\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6594\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (203ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n4- RECURSO CRIMINAL Nº 135\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 760649"
                        ],
                        "760650": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/05/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5390\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE-: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nADVOGADO -: Joycemar Lima Tejo\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6988\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS PEÑA\r\n\r\nADVOGADO -: Hiltler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5492\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nPROCEDENCIA-: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA -: Fabiane da Silva Rosa e outra\r\n\r\nId: 760650"
                        ],
                        "760635": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 545 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: RONOILIS SALES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Davi Moura\r\n\r\nADVOGADA -: Sandra de Almeida Lourenço\r\n\r\nADVOGADO -: Ronaldo Dornelas Machado\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nREQUERIDO-: MAURÍCIO BATISTA\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Magalhaes Milman\r\n\r\nADVOGADO -: Helio Jose Cavalcanti Barros\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Ricardo Binato de Castro Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Humberto Rosemberger Moletta\r\n\r\nADVOGADO -: Isabel de Albuquerque Maranhão Milman\r\n\r\nADVOGADO -: Daniel Rocha Maia Rodrigues Silva\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana Estevao Lima Dias\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Jose da Hora Lopes\r\n\r\nADVOGADA -: Fabrizzia Chinaglia da Costa Lima\r\n\r\nADVOGADO -: Allan Andre Neri Magalhaes\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Figueiredo Carvalho Miranda\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana Medeiros de Castro Passos\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nREQUERIDO-: WILSEMAR MAXIMO CURTY\r\n\r\nREQUERIDO-: MARIE LUCE WONHRATH BALTAZAR NOBREGA\r\n\r\nREQUERIDO-: MARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nREQUERIDO-: ANTONIO DIAS DE CASTRO\r\n\r\nREQUERIDO-: KARINE MONTEIRO VALENTE\r\n\r\nREQUERIDO-: LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes- Presidente\r\n\r\nId: 760635"
                        ],
                        "760636": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 8\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 70542/2007\r\n\r\nAGRAVANTE-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES\r\n\r\nADVOGADO -: Miguel Angelo Gallo\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Leitão Isaias\r\n\r\nDESPACHO: 1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760636"
                        ],
                        "760637": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 495\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66557/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: VALDECY ALVES DA SILVA, Vereador de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nDESPACHO: 1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760637"
                        ],
                        "760638": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 686\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 69200/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: ADALBERTO PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Felipe Bevilacqua de Souza\r\n\r\nAGRAVANTE-: GIL CARLO ALVES CAVALCANTI\r\n\r\nADVOGADO -: Felipe Bevilacqua de Souza\r\n\r\nAGRAVANTE-: WILMAR MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Felipe Bevilacqua de Souza\r\n\r\nAGRAVADO-: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA -: Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira\r\n\r\nAGRAVADO-: RUI MACHADO DE FARIA\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nAGRAVADO-: ACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO -: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nAGRAVADO-: SILAS RODRIGUES BENTO\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a)Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760638"
                        ],
                        "760639": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 559\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77998/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ ANTÔNIO BOCHORNY (ZÉ BOCHORNY)\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Mazzillo e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ELIAS ALZEMAN\r\n\r\nADVOGADO -: Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nDESPACHO: 1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760639"
                        ],
                        "760640": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 514\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 78861/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Julio dos Reis\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Bernardelli Barbosa\r\n\r\nADVOGADO -: Arthur Henrique de Pontes Regis\r\n\r\nADVOGADA -: Ilma Isabelle dos Santos Vieira Regis\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Bonfadini Paulo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760640"
                        ],
                        "760641": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO Nº 31\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 79298/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ MARCIO ANDRE MENDES COSTA\r\n\r\nADVOGADA -: Beatris Jardim de Azevedo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760641"
                        ],
                        "760642": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4226\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72407/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: OSWALDO DE MELO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760642"
                        ],
                        "760643": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 7 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ANDRE CECILIANO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILBERTO FERNANDES XAVIER\r\n\r\nADVOGADO -: Alex Calvo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 760643"
                        ],
                        "760644": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 133 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO:: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO :: Guilherme Pereira Barbosa\r\n\r\nADVOGADO :: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO :: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO :: Gustavo Luiz Correa e outros\r\n\r\nFica INTIMADO o recorrido Antonio Francisco Neto, para, nos termos do despacho abaixo transcrito, querendo, ter vista dos autos:\r\n\r\n\"Face a juntada de novos documentos de fls. 61/73, revogo o despacho de fls. 57, abrindo-se vista à Douta PRE. Após, defiro o pedido de fls. 76 pelo prazo de 48 horas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 760644"
                        ],
                        "760645": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5290 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTÔNIO DA GRAÇA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"\"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes- Presidente\r\n\r\nId: 760645"
                        ],
                        "760646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7022 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON RAMOS MUSSI\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 27199/2009: \"Fls. 162: Dê-se vista, como requerido. Após, inclua-se em pauta.\"\r\n\r\nRio, 27/04/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 760646"
                        ],
                        "760647": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7121 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 568/570 defiro pedido de vista dos autos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, determino apensamento do presente RE nº 7121 à AC nº 239.\"\r\n\r\nRio, 27/04/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 760647"
                        ],
                        "760648": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5589 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE-: ADEMIR GONÇALVES BARROS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nFica INTIMADO o requerente, para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade.\r\n\r\nId: 760648"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "760598": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 06-04-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 91\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : HERIBERTO SANCHEZ MENESES\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4724\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE : SIDNEI SALOMÃO DA COSTA GIL MARINHO\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6776\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: IVONE LUCAS DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO (PRB) / DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PRB, PMN).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, Lei nº 9.096/1995.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 254/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fl. 13).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6948\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES ( MANOEL FOLHÃO ), Prefeito e candidato a reeleição no Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, INSTALAÇÃO, GABINETE, ATENDIMENTO, PÚBLICO, LOCALIDADE, EVENTO ( VI FEST FRANGO), VEICULAÇÃO, PLACA, UTILIZAÇÃO, LOGOMARCA, MUNICÍPIO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. leg. art. 73, § 4º e 5º, Lei nº 9.504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 134/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria (fls.37/40)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7042\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO JOSÉ DA SILVA, candidato a vereador em Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cruz de Morais\r\n\r\nADVOGADA : Daniele Cabral Simões Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carla Cristina da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Débora Davila da Costa Frade Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, candidato a vereador em Duque de Caxias\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 58\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEXCIPIENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nEXCIPIENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA - 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/ AUSÊNCIA, IMPARCIALIDADE, MAGISTRADO (184ª ZE); ANTECIPAÇÃO, VALORAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 364/2008), PREJUIZO, EXCIPIENTE; PEDIDO, DISTRIBUIÇAO, JUIZ SUBSTITUTO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 364/2008 - A - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4672\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS : Ivan Firmino Santiago da Silva e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADAS : Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4728\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS : Ivan Firmino Santiago da Silva e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4891\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo de Queiroz Weaver Nunes\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Franzmann\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4893\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo de Queiroz Weaver Nunes\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Franzmann\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5101\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo de Queiroz Weaver Nunes\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da omissão contida no v. acórdão nº 37.445.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5106\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo de Queiroz Weaver Nunes\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 37.446, que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5107\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS : Ivan Firmino Santiago da Silva e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS : Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5111\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS : Ivan Firmino Santiago da Silva e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS : Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5356\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS : Ivan Firmino Santiago da Silva e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6958\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS : Thiago Lopes Lima Naves e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão que negou provimento aos recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7011\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.499, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7055\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito pela Coligação Carapebus para Todos (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRIDO: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER (PRB, PPS, PDT, PSDB, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JÚNIOR, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA : Larissa Ferreira Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Scheyla Schinaider Moreira\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REGISTRO DE CANDIDATO - REJEIÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, REJEITANDO AS PRELIMINARES, PARTE QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DEMAIS MEMBROS DA CORTE E, NO MÉRITO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICARAM DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO PEREIRA. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETARIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\nATA DA 51ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-04-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5513\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: VENICIO FERNANDES DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PSDC sob o nº 27555\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6920\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALEX CABRAL SILVA, vulgo ALEX AMARRADO, Candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45123\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 70/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 180/182).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6989\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: EDIMAR DA SILVA LUQUETTI, candidato a Vereador PMDB, sob o nº 15613.\r\n\r\nADVOGADO : Ancelmo Domingos Colli\r\n\r\nADVOGADO : Samyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 493/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida (fls. 58/59).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6946\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Thiago Lopes Lima Naves e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6994\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Salatiel Andriola Pizelli e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37511, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 16 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nId: 760598"
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                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760366": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº02/2008 DA 05ºZE/RJ\r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nJUÍZO DEPRECANTE: 258ºZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/ SP\r\n\r\nJUÍZO DEPRECADO:05ºZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nFINALIDADE: Designação de Audiência para a oitiva de Testemunha BENEDITA SOUZA DA SILVA, a respeito dos fatos descritos na denúncia.\r\n\r\nREF.:PROCEDIMENTO CRIMINAL 01-02 DA 258ºZE/SP\r\n\r\nPARTES:AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE CAIO FÁBIO D'ARAÚJO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Vera Eliza Muller-OAB/SP-142.144; Pedro Gualberto Timoteo Cesar-OAB/DF-2236; Ennio Bastos-OAB/DF-7985; Eri Varela- OAB/RN1807; Nicodemos Varela-OAB/DF-13187 e Levi Varela-OAB/DF-1119-A\r\n\r\nDESPACHO:\"TENDO EM VISTA QUE A TESTEMUNHA COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. DESIGNO O DIA 14/05/09, ÀS 14H30MIN PARA OITIVA DA REFERIDA TESTEMUNHA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 11ª VARA CÍVEL, SITUADA NA AV. ERASMO BRAGA,115,3ºANDAR, SALA 313,CORREDOR D, CENTRO. INTIME-SE A TESTEMUNHA. DEVE A CHEFE DO CARTÓRIO DESIGNAR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, INFORMANDO-LHE DA NOVA DATA. CIÊNCIA AO MP. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\nEm, 16/04/09.\"\r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 760366"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760146": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital n.º 14/09\r\n\r\nFaço saber a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o interessado WALLACE APOLINÁRIO BARBOSA, por encontrar-se em local incerto e não-sabido, para tomar ciência do Indeferimento de seu Título de Eleitor, requerido em 16/02/2009, cujo número de inscrição é 143962070388, por não apresentar o Certificado de Quitação com o serviço Militar Obrigatório, art. 13, Parágrafo Único, Resolução 21538/03.\r\n\r\nFica o mesmo ciente de que o número deste Título não será válido e tem o prazo de 05(cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, para querendo, interpor recurso, a ser apresentado na sede deste cartório, situado na rua Filomena Nunes, n.º 971 - Olaria - Rio de Janeiro- RJ, de segunda à sexta-feira, das 11:00 às 19:00 horas, pessoalmente ou fazendo-se representar por advogado, correndo após o trânsito em julgado.\r\n\r\nDado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de abril de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 760146"
                        ],
                        "760142": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 15/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 15/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 760142"
                        ]
                    }
                },
                "33ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760192": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO ELEITORAL DA 33ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROCESSO-PA-Nº 192/08\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Isto posto, acolho o parecer do Douto Representante do Ministério Público Eleitoral para determinar a suspensão com perda das cotas do Fundo Partidário destinadas ao diretório municipal do PAN de Santa Maria Madalena/RJ, enquanto permanecer a omissão na forma do art. 28, inciso III, da Resolução TSE nº 21.841/04 c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nDetermino aos diretórios regional e nacional do PAN que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao diretório municipal do PAN de Santa Maria Madalena/RJ, enquanto permanecer a omissão, na forma do que dispõem os artigos 29, III da Resolução TSE nº 21.841/04 c/c art. 37, § 2º da Lei nº 9.096/95.Oficie-se.\r\n\r\nInforme o cartório ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral o ano a que se refere a prestação de contas, o motivo da suspensão, com a perda de novas cotas, a fim de instruir a prestação de contas anual dos diretórios regional e nacional, na forma do inciso III do art. 29 da Resolução TSE 21.841/04.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDê-se Ciência ao MPE.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS-JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 760192"
                        ],
                        "760751": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "(RETIFICAÇÃO DO NOME DO JUIZ PROLATOR) \r\n\r\nJUÍZO ELEITORAL DA 33ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROCESSO-PA-Nº 192/08\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Isto posto, acolho o parecer do Douto Representante do Ministério Público Eleitoral para determinar a suspensão com perda das cotas do Fundo Partidário destinadas ao diretório municipal do PAN de Santa Maria Madalena/RJ, enquanto permanecer a omissão na forma do art. 28, inciso III, da Resolução TSE nº 21.841/04 c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nDetermino aos diretórios regional e nacional do PAN que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao diretório municipal do PAN de Santa Maria Madalena/RJ, enquanto permanecer a omissão, na forma do que dispõem os artigos 29, III da Resolução TSE nº 21.841/04 c/c art. 37, § 2º da Lei nº 9.096/95.Oficie-se.\r\n\r\nInforme o cartório ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral o ano a que se refere a prestação de contas, o motivo da suspensão, com a perda de novas cotas, a fim de instruir a prestação de contas anual dos diretórios regional e nacional, na forma do inciso III do art. 29 da Resolução TSE 21.841/04.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDê-se Ciência ao MPE.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE-JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 760751"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760753": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 168/07\r\n\r\nAssunto: Crime Eleitoral - Eleições 2006\r\n\r\nAutor do fato: Andre Gomes Dieguez Aquino\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de dois anos da data do fato sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. São João da Barra/RJ, 22 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 171/07\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Rosângela Santos Chagas\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) Haja vista o cumprimento da transação penal proposta pelo Ministério Público em fls. 02 (...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rosângela Santos Chagas. São João da Barra/RJ, 22 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 265/07\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Eliene Maria Barbosa Gomes\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra/RJ, 22 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 760753"
                        ]
                    }
                },
                "59ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760175": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 59ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Francisco Coelho Pereira, 456 - Itinga - S. P. Aldeia\r\n\r\nEDITAL 17/2009\r\n\r\nA Doutora Érika Bastos de Oliveira, Juíza da 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos nos autos do Processos de Omissão Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicados, diante da impossibilidade de notificar os interessados, por se encontrar em local incerto e não sabido, ficam os mesmos NOTIFICADOS, nos termos do artigo 27 § 4º da Resolução TSE 22.715/2008, de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que cumpra sua obrigação de prestar contas, referente às Eleições de 2008, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.\r\n\r\nFICAM AINDA NOTIFICADOS de que devem apresentar a referida prestação de contas gerada no sistema SPCE, com a apresentação das peças impressas pelo sistema, devidamente assinadas, acompanhadas dos recibos eleitorais não utilizados, a ser entregue neste Cartório, situado na Rua Francisco Coelho Pereira, 456, Itinga, São Pedro da Aldeia, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª a 6ª feira, FICANDO TAMBÉM NOTIFICADOS da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento. \r\n\r\nNome/Partido/Candidatura/Proc.\r\n\r\nSergio da Silva Vidal/PP/11662/Vereador/1149/2008\r\n\r\nRene Gomes/PRP/44045/Vereador/1153/2008\r\n\r\nMaria SantissimaO. Carneiro/PRTB/28700/Vereador/1158/2008\r\n\r\nMarcio Soares de Souza/PDT/12222/Vereador/1159/2008\r\n\r\nManoel Luiz da Motta Araujo/PTC/36789/Vereador/1160/2008\r\n\r\nMagno Jose de Souza Amorim/PTB/14123/Vereador/1161/2008\r\n\r\nGenildo Ribeiro de Souza/PTB/14700/Vereador/1167/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados e que futuramente não possam alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e nove. Eu, Maria Otilina dos Santos Bento, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. Èrika Bastos de Oliveira.\r\n\r\nÉrika Bastos de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 760175"
                        ],
                        "760177": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 59ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Francisco Coelho Pereira, 456 - Itinga - S. P. Aldeia\r\n\r\nEDITAL 18/2009\r\n\r\nA Doutora Érika Bastos de Oliveira, Juíza da 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos do Processos de Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicados, foram determinadas diligências para serem cumpridas no prazo de 72 h (setenta e duas horas) a partir desta publicação, nos termos do artigo 36 § 2º da Resolução TSE 22.715/2008, sob pena de as contas serem julgadas desaprovadas, FICANDO OS CANDIDATOS, por se encontrarem em local incerto e não sabido, POR ESTE EDITAL NOTIFICADOS. \r\n\r\nOs autos encontram-se disponíveis neste Cartório, situado na Rua Francisco Coelho Pereira, 456, Itinga, São Pedro da Aldeia, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª a 6ª feira, FICANDO NOTIFICADOS da continuidade dos processos independentemente de seu comparecimento. \r\n\r\nNome/Partido/Candidatura/Proc.\r\n\r\nLuiz Antonio Alves de Lima/PDT/12300/ Vereador/1047-2008\r\n\r\nPaulo Henrique C. dos Santos/PSC/20640/Vereador/1134-2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados e que futuramente não possam alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e nove. Eu, Maria Otilina dos Santos Bento, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. Èrika Bastos de Oliveira.\r\n\r\nÉrika Bastos de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 760177"
                        ],
                        "760172": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 59ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Francisco Coelho Pereira, 456 - Itinga - S. P. Aldeia\r\n\r\nEDITAL 19/2009\r\n\r\nA Doutora ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA, Juíza da 59ª. Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, diante da impossibilidade de notificar os interessados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, nos autos do Processos de Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicados, foi emitido parecer técnico pela aprovação das contas com ressalvas, ficando os candidatos NOTIFICADOS, nos termos do artigo 37 da Resolução TSE 22.715/2008, a contar da publicação do presente Edital, de que foram abertas vistas dos autos pelo prazo de 72h ( setenta e duas horas), para que, querendo, se manifestem. \r\n\r\nFICAM AINDA NOTIFICADOS de que os autos encontram-se disponíveis neste Cartório, situado na Rua Francisco Coelho Pereira, 456, Itinga, São Pedro da Aldeia, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª a 6ª feira, bem como da continuidade dos processos independentemente do comparecimento. \r\n\r\nNome/Partido/Candidatura/Proc.\r\n\r\nGenilson Gandra de Souza/ PDT/ 12651/ Vereador/ 1049/2008\r\n\r\nSara Correia Olavo Dantas/ PC do B/ 65122/ Vereador/ 1108/2008\r\n\r\nMarcos Roberto da Silva Cesário/ PDT/ 12777/ 1144/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados e que futuramente não possam alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e nove. Eu, _______, Maria Otilina dos Santos Bento, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. Èrika Bastos de Oliveira.\r\n\r\nÉrika Bastos de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 760172"
                        ]
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                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
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                        "760754": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAE/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08 Natureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nDecisão: 1- Defiro a inclusão de Marilena Garcia no pólo passivo, vez que integrou a Coligação \"Futuro Melhor para Macaé\" na qualidade de candidata a vice-prefeito. Anote-se. Notifique-se para que, caso queira, apresente resposta no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2- O pedido de fls. 274//280 será apreciado por ocasião da decisão saneadora.\r\n\r\nMacaé, 17 de abril de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1264/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: 1- Rejeito a preliminar suscitada com base no artigo 22,I, \"c\", da Lei Complementar nº 64/90, porquanto a petição inicial atende os requisitos legais e está instruída com vasta documentação, sendo certo que não foi deflagrada com base tão-somente em conteúdo extraído de site de internet apócrifo.\r\n\r\n2- Rejeito a preliminar de litispendência suscitada pelos representados, considerando que no processo 1260/08 não figuram as mesmas partes da presente demanda.\r\n\r\n3- Presentes os pressupostos processuais a as condições ao regular exercício do direito de ação, declaro saneado o feito.\r\n\r\n4- Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, cujos nomes constam à fl 17 e respectivos endereços à fl. 3092, ciente o parquet de que o Juízo limitará a inquirição até o máximo de seis, bem assim das testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 359.\r\n\r\n5-Indefiro o requerimento de fl. 3103, tendo em vista que o ônus de provar os fatos aduzidos na inicial cabe à parte autora.\r\n\r\n6- Indefiro o depoimento pessoal dos investigados, na medida em que tal prova nada irá acrescentar à instrução, pois os demandados apresentaram defesa e documentos, e deles pode este Magistrado extrair informações para a constituição do seu convencimento.\r\n\r\n7- Com vistas à inquirição de testemunhas, designo o dia 21 de maio de 2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução.\r\n\r\n8- Nomeio o servidor Carlos Gustavo de Carvalho Araújo como Oficial de Justiça ad hoc.\r\n\r\n9- Intimem-se os advogados constituídos e as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n10- Desapensem-se os autos do processo nº 1260/08\r\n\r\nMacaé, 17 de abril de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760754"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760187": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 011/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 760187"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760544": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANDRÉA BARROSO SILVA, Juíza Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc...,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi prolatado o seguinte despacho:\r\n\r\nP.J. nº 008/2009/PRECATÓRIA\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral - Art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nDeprecante: Juízo da 80ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais/Caxambu\r\n\r\nNº do processo na origem: 396/2008\r\n\r\nAutor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS PINTO\r\n\r\nAdvogado: Rodolfo Silva Faria - OAB/MG 113.106\r\n\r\nDespacho: Designo o dia 13/05/2009, às 14:00 h, para a oitiva da testemunha. Intimem-se. Em 28/04/2009.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital, afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, sito na Rua Figueiredo Camargo, 1.133 - Sala 202 - Bangu. Dado e passado nesta cidade em 28/04/2009. Eu, Elaine Rodrigues Machado da Silva - Chefe do Cartório, o digitei e subscrevo(a) Andréa Barroso Silva, Juíza da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 760544"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760542": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 09/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760542"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "761598": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.839 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS RIO 2016, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CASO VENHA SEDIAR OS ALUDIDOS JOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/15059/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece as normas necessárias à realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, na Cidade do Rio de Janeiro, referidos em conjunto, como “Jogos Rio 2016”.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Decreto será aplicado visando a garantir que a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos traga o máximo de benefícios à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Disposições Relativas à Utilização de Bens Públicos Estaduais\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os órgãos estaduais autorizados a suspender a eficácia de todo e qualquer instrumento, bilateral ou unilateral, que tenha por objeto a utilização, de forma precária ou não, de bens pertencentes à administração estadual que sejam reputados necessários à realização dos Jogos Rio 2016, em especial no que se refere à segurança de dignatários estrangeiros.\r\n\r\n§ 1º - O ato de suspensão de que trata este artigo:\r\n\r\nI - poderá ser total ou parcial;\r\n\r\nII - será previamente comunicado ao interessado;\r\n\r\nIII - terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nIV - atenderá aos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial, os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo do prazo de suspensão constante do § 1º, III, deste artigo, será, ainda, assegurada suspensão, por prazo não superior a 10 (dez) dias, para instalações de propriedade do Estado, previamente indicadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, para o período compreendido entre 14 (quatorze) e 11 (onze) meses antes do início das competições.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado, nos limites de sua competência, desenvolverá programas e projetos para aproveitamento posterior de todas as instalações dos Jogos Rio 2016, a fim de assegurar sua viabilidade a longo prazo e o benefício da comunidade.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Disposições Relativas aos Símbolos e à Publicidade dos Jogos Rio 2016\r\n\r\nArt. 4º - As autoridades estaduais deverão cooperar na investigação e repressão a atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016, adotando procedimentos que garantam celeridade e ampla defesa.\r\n\r\n§ 1º - Para fins deste Decreto a expressão “símbolos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016” refere-se a:\r\n\r\nI - todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos criados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI);\r\n\r\nII - as denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos Paraolímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paraolimpíadas”,”Rio Paraolimpíadas 2016” e demais abreviações e variações;\r\n\r\nIII - o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema e as marcas e outros símbolos do Comitê Organizador dos XXXI Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos Jogos Paraolímpicos Rio 2016; \r\n\r\nIV - os mascotes, marcas, tocha e outros símbolos relacionados aos XXXI Jogos Olímpicos e Rio 2016 e Jogos Paraolímpicos Rio 2016.\r\n\r\n§ 2º - A cooperação de que trata este artigo incluirá os atos ilícitos que se caracterizem como “marketing de emboscada”, assim denominada qualquer prática publicitária voltada para tirar proveito do destaque de evento relacionado aos Jogos Rio 2016, sem a aquiescência das autoridades organizadoras.\r\n\r\nArt. 5º- Os contratos ou cláusulas relativos à utilização de qualquer espaço publicitário existente ou que vier a existir em veículos ou instalações de concessionários ou permissionários estaduais de serviços de transporte bem como os relativos à utilização de qualquer espaço publicitário de propriedade da administração estadual poderão ser suspensos, durante o período compreendido entre 05 de julho e 26 de setembro de 2016, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - a suspensão será declarada pelo Poder Executivo após requerimento por escrito do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, devidamente fundamentado, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, a quem será facultada a opção de exclusividade na utilização dos referidos espaços publicitários, a preços equivalentes àqueles praticados em 2008, corrigidos monetariamente;\r\n\r\nII - A prerrogativa de adquirir os referidos espaços publicitários poderá ser transferida pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, a quaisquer empresas ou entidades constantes do rol de patrocinadores e colaboradores oficiais, além de parceiros do Comitê Organizador e Comitê Olímpico Internacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços de transporte de que trata o caput deste artigo inclui todos aqueles de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, sejam rodoviários, complementares, ferroviários, metroviários ou aquaviários. \r\n\r\nArt. 6º - Eventuais atos de concessão, permissão ou autorização de serviços de transporte ou de uso dos bens de que trata o art. 5º bem como suas prorrogações, observarão o disposto no referido dispositivo.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Disposições Relativas ao Trânsito e ao Transporte\r\n\r\nArt. 7º - As competências constitucionais do Estado em matéria de trânsito e transporte, em especial o transporte coletivo metropolitano ou microrregional, serão exercidas de modo a melhor atender à população durante a realização dos Jogos Rio 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo implementará, nas vias sob sua gestão e que sejam necessárias para a viabilização dos Jogos Rio 2016, faixas exclusivas para circulação dos veículos credenciados a serem denominadas “Faixas de Tráfego Olímpicas”.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Disposições Relativas às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais\r\n\r\nArt. 8º - Todas as construções e instalações para os Jogos Rio 2016 observarão as regras de acessibilidade e funcionalidade para pessoas portadoras de necessidades especiais previstas na legislação vigente, bem como as diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI).\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Estado, no limite de suas atribuições, a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDo Meio Ambiente\r\n\r\nArt. 10 - Todas as obras e atividades necessárias à realização dos Jogos Rio 2016, localizadas no território do Estado, obedecerão à legislação ambiental federal, estadual e municipal, bem como os tratados e protocolos internacionais sobre matéria ambiental que tenham sido ratificados pelo Brasil.\r\n\r\nArt. 11 - O Estado desenvolverá programa ambiental integrado dos Jogos Rio 2016 que, dentre outras iniciativas, concentrar-se-á em atividades específicas visando melhorar a qualidade das vias fluviais e dos corpos hídricos urbanos, especialmente daqueles próximos ou que sejam parte de instalações Olímpicas e Paraolímpicas.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDas Leis de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\nArt. 12 - Fica assegurada a inclusão, nos planos plurianuais futuros, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais, em todos os exercícios financeiros compreendidos entre 2009 e 2016, de dotações suficientes a viabilizar, financeiramente, os projetos contidos no dossiê de candidatura, imprescindíveis à realização dos Jogos Rio 2016, e que tenham sido aceitos pelo Estado como de sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único: As dotações a que se referem o caput deste artigo terão por objetivo atender a investimentos relacionados:\r\n\r\nI - a área de saúde;\r\n\r\nII - proteção ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - transportes e vias públicas estaduais;\r\n\r\nIV - segurança;\r\n\r\nV - construção e modernização de instalações desportivas;\r\n\r\nVI - construção da vila olímpica dos atletas;\r\n\r\nVII - construção de vilas de mídia e árbitros;\r\n\r\nVIII - construção de centros de imprensa para os Jogos Rio 2016.\r\n\r\nIX - medidas necessárias à sustentabilidade do esporte olímpico no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Finais\r\n\r\nArt. 13 - Nenhum evento de grande porte aberto ao público terá sua realização autorizada em qualquer Município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro entre os dias 29 (vinte e nove) de julho e 25 (vinte e cinco) de setembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreendem-se como evento de grande porte, para fins deste Decreto, as atividades desportivas, recreativas, culturais ou artísticas, realizadas em áreas públicas, com público igual ou superior a 5.000 (cinco mil) pessoas.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo estabelecerá períodos de recesso escolar nos estabelecimentos de ensino público estadual entre os dias 05 a 24 de agosto de 2016, podendo, ainda, estendê-los para o período compreendido entre os dias 07 e 18 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo adotará as normas complementares que se façam necessárias à realização dos Jogos Rio 2016, inclusive no que se refere:\r\n\r\nI - aos serviços públicos de titularidade estadual;\r\n\r\nII - à adoção de ações afirmativas para garantir a reprodução da diversidade racial brasileira e a representatividade dos portadores de necessidades especiais na admissão de trabalhadores temporários para as atividades relacionadas aos Jogos Rio 2016;\r\n\r\nIII - à assinatura de convênio com o Poder Municipal para a implementação das faixas exclusivas nas vias da municipalidade onde circularão os veículos credenciados que integrarão a frota dos Jogos Rio 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso venham a ocorrer contratações temporárias de trabalhadores por parte do Poder Executivo, para as atividades relacionadas aos Jogos Rio 2016, as vagas disponíveis deverão ser divulgadas por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 16 - A eficácia das disposições previstas neste Decreto fica condicionada à nomeação da Cidade do Rio de Janeiro, como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo aplicada a partir da nomeação, em 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 761598"
                    ],
                    "761647": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.840 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor DE r$ 1.610.923,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R$ 1.610.923,00 (um milhão, seiscentos e dez mil, novecentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "761665": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de março de 2009, publicado no D.O de 26/03/2009, que nomeou MARIA DA PENHA MACEDO JACOBINA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projeto, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Jorge Belizario de Medeiros Maria, matrícula nº 1200-5. Processo nº E-26/60521/2009.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA GOMES VON HELD para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Projeto, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Jorge Belizario de Medeiros Maria, matrícula nº 1200-5. Processo nº E-26/60521/2009. \r\n\r\nId: 761665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "761666": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NORMA SUELI OLIVEIRA AGE para exercer o cargo em comissão de Assessor de Informática, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Consultoria de Informática, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anselmo Mendes Gaio, matrícula nº 24/007302-3. Processo nº E-12/474706/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2009, ARNALDO RIBEIRO GOMES VIEIRA, matrícula nº 24/007313-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474696/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR WILSON GOMES RIBEIRO FILHO para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Arnaldo Ribeiro Gomes Vieira., matrícula nº 24/007313-0. Processo nº E-12/474697/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, PAULO CESAR BRAGA ALVARENGA, matrícula nº 24/000827-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474705/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2009, publicado no D.O. de 29/04/2009, que exonerou MARIA DO CARMO GONÇALVES, matrícula nº 24/007340-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Quatis, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474709/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2009, publicado no D.O. de 29/04/2009, que nomeou MANUEL JOAQUIM VIEIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Quatis, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria do Carmo Gonçalves, matrícula nº 24/007340-3. Processo nº E-12/474708/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, MARIA DO SOCORRO ALCÂNTARA, matrícula nº 850269-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650229/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ANTONIO GUERREIRO FILHO para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria do Socorro Alcântara, matrícula nº 850269-2. Processo nº E-08/650229/2009.\r\n\r\nEXONERAR MAURÍCIO PINTO DE REZENDE, matrícula nº 947988-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PACHECO SARMENTO, Major BM, matrícula nº 931853-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maurício Pinto de Rezende, matrícula nº 947988-2.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO PACHECO SARMENTO, matrícula nº 931853-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO PINTO DE REZENDE, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 947988-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Pacheco Sarmento, matrícula nº 931853-6.\r\n\r\nNOMEAR SILAS MARTINS, Capitão BM, RG CBMERJ 07.051, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fidelino Cordeiro Dias, matrícula nº 0932906-1.\r\n\r\nNOMEAR JORGE VINÍCIUS FONTES DA SILVA, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 09.338, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Pessoa Laranjeira Caldas, matrícula nº 932420-3.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO LOPES ESTRELA, matrícula nº 297879-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650225/2009.\r\n\r\nNOMEAR SAUL ORLANDO CAMACHO CORREA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sérgio Lopes Estrela, matrícula nº 297879-9. Processo nº E-08/650225/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARIA MANSUR, Médica, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Reis Viana, matrícula nº 0946749-9. Processo nº E-08/650226/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, CAROLINA MOREIRA DE CASTRO, matrícula nº 937478-6, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650227/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARMINE FRANCO TROIANO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Moreira de Castro, matrícula nº 937478-6. Processo nº E-08/650227/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MARIA IZABEL DIAS MIORIN do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650228/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MAURICIO D´IMPERIO TEIXEIRA, matrícula nº 0865257-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Izabel Dias Miorin. Processo nº E-08/650228/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, BIANCA REGINA DA HORA TORRES, matrícula nº 08/400730-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200654/2009.\r\n\r\nNOMEAR SUSANA LIRES DOMINGUES para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transporte, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vania Maria Spinola Garcia, matrícula nº 0153678-8.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RAMOS RABHA para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operação Escolar, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cléa Maria Ferreira Martins da Costa, matrícula nº 1168518-7.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR FERREIRA FARROCO para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operação Escolar, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jane Silveira Gomes, matrícula nº 825734-7. \r\n\r\nId: 761666"
                    ],
                    "761664": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATO DE 30/10/2008 - D.O DE 31/10/2008\r\n\r\nFica retificada para 01 de junho de 2008 a validade da nomeação de SERGIO PINHO BARBOSA DA COSTA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 761664"
                    ],
                    "761652": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/50312/2009 - DE ACORDO. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 761652"
                    ],
                    "761527": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/1310277/2009 - OF. SEEDUC/GAB/Nº 498/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 761527"
                    ],
                    "761653": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/018/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Marco Aurélio Ciardi Guarabyra Vollmer, RG nº 53.599, consoante o Decreto n° 41687 de 11.02.2009, para a Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nProc. n° E-15/011/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Mário Carlos Correia, RG nº 43.952, consoante o Decreto n° 41687 de 11.02.2009, para a Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nProc. n° E-12/1227/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009 e incluindo-os no Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial em 18.03.2009, para a Secretaria Municipal da Ordem Pública da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSub Ten Cláudio Pereira dos Santos\r\n\r\nRG 48.998\r\n\r\n2º Sgt. Natan Ferreira Coutinho \r\n\r\nRG 40.228\r\n\r\nCB Alexandre dos Santos Guilherme \r\n\r\nRG 63.155\r\n\r\nCB Marcelo Ramos Barbosa\r\n\r\nRG 64.513\r\n\r\n2º Sgt. Guaraci Sancho Santos\r\n\r\nRG 41.279\r\n\r\nCap. José Soares Mattos Júnior\r\n\r\nRG 63.423\r\n\r\n2º Sgt. Marcelo Preuss de Mattos\r\n\r\nRG 48.258\r\n\r\nCB Guaraci Cardoso Almenteiro\r\n\r\nRG 56.210\r\n\r\nCB Ivo Rangel dos Santos Júnior\r\n\r\nRG 65.874\r\n\r\n1º Ten Derossi Fortunato de Sousa\r\n\r\nRG 77.343\r\n\r\nCap. Augusto Eduardo Moreira Valentim\r\n\r\nRG 63.368\r\n\r\n2º Ten Monique Araújo Damasceno\r\n\r\nRG 80.445\r\n\r\nCB Cláudio Abreu da Silva\r\n\r\nRG 57.444\r\n\r\nCB Carlos Heberth da Silva Soares\r\n\r\nRG 68.840\r\n\r\nCB Alexandre França da Costa\r\n\r\nRG 69.131\r\n\r\n1º Ten Paulo Rogério Machado Bagestão\r\n\r\nRG 72.673\r\n\r\n2º Sgt. Sérgio Esteves da Costa\r\n\r\nRG 50.594\r\n\r\nCB André José Soares dos Santos\r\n\r\nRG 61.812\r\n\r\nCB Alexandre Alves Carneiro\r\n\r\nRG 56.625\r\n\r\nCB Alvimar Lobo Albino\r\n\r\nRG 72.438\r\n\r\nCap. Vitor da Silva Cavalcanti Pinto\r\n\r\nRG 67.870\r\n\r\n1º Ten Ricardo Botelho\r\n\r\nRG 72.707\r\n\r\nSgt. Sergio da Rocha Neves\r\n\r\nRG 42.766\r\n\r\n3º Stg. Luis Fernando Rosa dos Santos Junior\r\n\r\nRG 73.833\r\n\r\nSD Marco Alexandre Pessoa da Silva\r\n\r\nRG 77.944\r\n\r\n2º Sgt. Benedito Ramos da Silva\r\n\r\nRG 49.045\r\n\r\nCB Fabio Macchiarrulo Coutinho\r\n\r\nRG 67.132\r\n\r\n3º Sgt. Marcelo Domingos Bleslauer\r\n\r\nRG 55.830\r\n\r\nId: 761653"
                    ],
                    "761640": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-12/010.067/2009 - APROVO a presente prestação de contas, consubstanciado no parecer conclusivo de fls. 114, do Assessor Chefe da Auditoria de Controle Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 761640"
                    ],
                    "760257": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/124770/2008 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125014/2008 - CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124652/2008 - BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125972/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126148/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125843/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124179/2008 - VARIG\r\n\r\nProcesso nº E-12/124460/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126012/2008 - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/126240/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125187/2008 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124141/2008 - BANCO MULTIPLO IBIBANK\r\n\r\nProcesso nº E-12/127154/2008 - BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/124416/2008 - BANCO PINE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124139/2008 - TELERJ CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/122863/2007 - BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/126999/2008 - BANCO CITICARD S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/126959/2008 - BCP S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125698/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125778/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125026/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/127631/2008 - PRAIA NOVA RCA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124896/2008 - GERAL DE TURISMO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127001/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/127034/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124745/2008 - BANCO BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126022/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/122444/2007 - INDIANA SEGUROS S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124199/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126819/2008 - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/126940/2008 - TNL PCS S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124763/2008 - EMBRATEL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127278/2008 - BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/124420/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124457/2008 - OI TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125076/2008 - BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/124979/2008 - ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127360/2008 - MEG BONUS UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126737/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126291/2008 - TELEFONIA CELULAR OI\r\n\r\nProcesso nº E-12/124915/2008 - SKY\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 760257"
                    ],
                    "760256": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/121331/2007 - NOKIA DO BRASIL LTDA BECHIMOL IRMÃO & CIA\r\n\r\nProcesso nº E12/127536/2008 - BANCO CITICARD S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124917/2008 - CASA E VÍDEO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124161/2008 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124321/2008 - AMIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124939/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125606/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/124908/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125994/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124837/2008 - BANCO PANAMERICANO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124474/2008 - BANCO ABN AMRO REAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126641/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125104/2008 - BANCO BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/120440/2007 - IBICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/124654/2008 - SSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV. DO BRASIL - APLUB\r\n\r\nProcesso nº E-12/124466/2008 - TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125117/2008 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124554/2008 - ROTA H VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124424/2008 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125292/2008 - LG ELETRONICS DE SÃO PAULO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126989/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-35/58607/2007 - AMPLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/121202/2007 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126948/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122578/2007 - NOKIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123204/2007 - UNIBANCO REDECARD S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124962/2008 - BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nProcesso nº E-12/123866/2008 - EDITORA ABRIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/120777/2007 - UNIBANCO LEASING S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125156/2008 - BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/124450/2008 - COMPANHIA DIST DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125099/2008 - OI TELEFONIA FIXA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125174/2008 - BCO S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125912/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124415/2008 - BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/124959/2008 - FININVEST\r\n\r\nProcesso nº E-12/126151/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/126396/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/126814/2008 - OI TELEMAR CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124451/2008 - ÁGUAS DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº E-12/124437/2008 - FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126754/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124516/2008 - UNIMED\r\n\r\nProcesso nº E-12/126039/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124435/2008 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124526/2008 - PRISMA FORMATURAS E EVENTOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/124935/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126987/2008 - BCP S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125960/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126299/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/120774/2007 - BANCO BGN\r\n\r\nProcesso nº E-12/127458/2008 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/120649/2007 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124058/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125787/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124448/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124362/2008 - ASSIM GRUPO HOSPITALAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124414/2008 - CASAS BAHIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124945/2008 - ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126301/2008 - BANCO BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/127221/2008 - BANCO IBI S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/123177/2007 - CELETEM BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127338/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125914/2008 - TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/124117/2008 - BANCO PINE S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/126816/2008 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124056/2008 - ITAUTEC PHILCO S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124996/2008 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124602/2008 - BETACRED AQUISIÇÃO E ADM DE CRÉDITO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124970/2008 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 760256"
                    ],
                    "760554": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 56ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 25.3.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118/313 - Centro, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior com o pedido de alteração do Liquidante do METRÔ que passamos a transcrever: Onde se lê: “... o processo de transferência das ações judiciais do METRÔ em liquidação para a Secretaria de Transportes...” leia-se: “... para a RIOTRILHOS...” .ORDEM DO DIA: 1) O Liquidante da CIFERAL informa os avanços nas ações objetivando o levantamento de depósitos recursais encontrados em nome da empresa. Informa, ainda, que não foram localizados os documentos da RECIFERAL em Recife e que a Advogada da empresa à época, Dra. Adriana, remeterá os quatros livros fiscais remanescentes; 2) O senhor Assessor-Chefe consulta sobre o estágio do projeto de reorganização dos arquivos das empresas BD-RIO, CIFERAL, CELF e DIVERJ que se encontram na sede da CTC em Triagem. O Liquidante da CIFERAL informa que as empresas estão aguardando o relatório final da situação dos arquivos, elaborado pelo Arquivo Público. O Liquidante da DIVERJ informa que, paralelamente, foi criada a equipe de trabalho das empresas para a separação dos documentos; 3) O senhor Assessor-Chefe solicita informações quanto ao envio dos processos de Prestações de Contas pendentes. O Liquidante do METRÔ informa que o processo de 2008 está aguardando a análise do Conselho Fiscal da Empresa para envio e o liquidante da DIVERJ informa que está auxiliando a CIFERAL no fechamento dos balanços de 2007 e 2008. 4) O senhor Assessor-Chefe registra a recepção na AEL do relatório contendo o contencioso judicial da empresa FLUMITRENS, recebido da empresa CENTRAL, para que a liquidanda acompanhe e adote as providências necessárias. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\n\r\nId: 760554"
                    ],
                    "760818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.252/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 841,80 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), com base no caput do inc. XVI, art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 760818"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "761574": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n***PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SSCS Nº 42\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - “Lei Orçamentária para o exercício de 2009”, Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e o Decreto nº 41.707, de 19 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e produção de campanha sócio-educativa que esclareça à população sobre a finalidade e os procedimentos a serem adotados para obtenção do Seguro Obrigatório de DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT, visando à conscientização de que toda vítima do trânsito tem direito a esse seguro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 06.04.2009 - término 30.06.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 61.635,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - CCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06.04.2009.\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\nId: 761574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761222": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo deferido por Ação de Mandato Judicial:\r\n\r\nProc. nº E-12/404160/2009 - Cyntia Ferreira Jorge, CPF/MF nº 003.456.677-51, PGU nº 318.509.61-0.\r\n\r\nId: 761222. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760674": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 273 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do processo administrativo nº E-12/LOTERJ/610/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor MARCELO GERCHENZON, Assessor Especial, Símbolo VP-2, matrícula nº 05/462-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pela Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no período de 04/05/2009 a 18/05/2009, tendo em vista o afastamento para gozo de férias do servidor PAULO HORN, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, matrícula nº 05/435-3.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760563": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 020 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear DÉBORA CARDOSO DA SILVA BAPTISTA para exercer o cargo de confiança de Assistente da Divisão de Impressos Planos, símbolo CC-08, da Diretoria Industrial desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 760563"
                        ],
                        "760816": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 214 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA PROMOVER APURAÇÃO SUMÁRIA POR MEIO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Vânia Barbosa dos Santos, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matricula 293.422-2 para promover apuração sumária por meio de sindicância, de acordo com o art. 311 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que terá por finalidade apurar os fatos relacionados no processo nº E-12/660.577/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt.2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760816. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "760270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57971/2008 - BANCO PANAMERICANO S/A - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, Financiamento ou Consórcio de imóvel residencial, na forma da Lei nº 5.294/2008, assim como qualquer modalidade de incorporação imobiliária dentre as especificadas na Lei Federal nº 4.591/64 e demais diplomas legais que regem a matéria.\r\n\r\nProcesso nº E-01/58034/2008 - BANCO MATONE S/A - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, Financiamento ou Consórcio de imóvel residencial, na forma da Lei nº 5.294/2008, assim como qualquer modalidade de incorporação imobiliária dentre as especificadas na Lei Federal nº 4.591/64 e demais diplomas legais que regem a matéria.\r\n\r\nProcesso nº E-01/58045/2008 - BANCO FIBRA S/A - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, Financiamento ou Consórcio de imóvel residencial, na forma da Lei nº 5.294/2008, assim como qualquer modalidade de incorporação imobiliária dentre as especificadas na Lei Federal nº 4.591/64 e demais diplomas legais que regem a matéria.\r\n\r\nProcesso nº E-01/0037/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPERJ - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nProcesso nº E-01/55495/2008 - ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO BRASIL - ASSINAP - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nId: 760270"
                    ],
                    "760560": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/0931/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.567,69 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei n° 4.320/64 e art. 43 do Decreto n° 38.754 de 26/01/06, em favor de RAIMUNDA ABREU DE SOUZA, matrícula 9.080.940-1, referente ao abono permanência dos anos de 2004, 2005 e 2006. \r\n\r\nProc. n° E-01/3346/2001 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.159,00 (três mil cento e cinqüenta e nove reais), com fulcro no art. 37 da Lei n° 4.320/64 e art. 43 do Decreto n° 38.754 de 26/01/06, em favor de ROBERTO ABDALA RURR, matricula 016-6, referente a incorporação do símbolo DAS-8, no período de 17/julho/97 a outubro/98, tornando sem efeito o Reconhecimento de Dívida publicado no D.O. de 30/01/2009, por incorreções.\r\n\r\nProc. n° E-01/57027/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 4.063,49 (quatro mil sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei n° 4.320/64 e art. 43 do Decreto n° 38.754 de 26/01/06, em favor ANA LUCIA DE CARVALHO FRANKLIM DOS SANTOS, matrícula 00/860.656-8, referente ao 13º salário da pensão especial dos anos de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/105064/2005 - Reconheço a divida no valor de R$ 24.048,92 (vinte e quatro mil quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), com fulcro no art. 37 da Lei n°4.320/64 e art. 43 do Decreto n° 38.754 de 26/01/06, em favor da pensionista ANNA ELISABETH DE FREITAS PINHEIRO, matricula 43/068612-A, referente ao complemento previsto na Lei 1.084/86, arts. 1º e 7º, no período de junho/94 a setembro/97.\r\n\r\nProc. n° E-01/57028/2008 - Reconheço a divida no valor de R$ 4.063,49 (quatro mil sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei n°4.320/64 e art. 43 do Decreto n° 38.754 de 26/01/06, em favor do pensionista ROOSEVELT DE CARVALHO FRANKLIN DOS SANTOS, matricula nº 00/860.657-6, referente ao 13º salário da pensão especial dos anos de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nId: 760560"
                    ],
                    "760463": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.574/2008 - Processo UERJ 7979/2003, de WALTER CRUZ LIMA, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos, 2) Recurso de Ofício nº 2.594/2008 - Processo nº E-03/10002680/2005, de DAYSE MARA RIBEIRO DA SILVA DOS REIS, sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso nº 2.435/2006 - Processo nº E-01/105735/2005, de ARI VELOSO DE ARAUJO sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Revisão de Incorporação. Em sequência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.574/2008 de Walter Cruz Lima. Presente, o recorrido não fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior realizou a leitura do relatório. Em seu voto, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão proferida pela E. Terceira Câmara, com fundamento na prescrição quinquenal e no direito adquirido, previstos na Lei nº 3870/2002, c/c o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva (Revisora), Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram as Conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que adoram o voto da Dra. Ana Paula Serapião, lançado na instância “a quo”, às fls. 48/51, consubstanciado no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, c/c o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso nº 2.594/2008, de Dayse Mara Ribeiro da Silva dos Reis. Estando ausente a recorrida, passou-se à leitura do relatório pelo Sra. Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Na votação, adotou o voto proferido pelo Conselheiro Dr. Amandio Silveia de Araújo, às fls. 28/33, negando provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, consubstanciado no princípio da prescrição quinquenal, da estabilidade jurídica e do direito adquirido. Sendo acompanhado pelos seguintes membros do Pleno: Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram as Conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias (Revisora) e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, dando provimento ao recurso de ofício, nos termos do art. 11, da Emenda Constitucional nº 20, c/c o inciso II do art. 37 da Constituição da República e o verbete 473 da Súmula do STF, atentando para a inaplicabilidade de Lei Federal no âmbito estadual. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, nos termos da Lei Estadual nº 3870/2002, c/c o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, nos termos do voto da Conselheira Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.435/2006, de Ari Veloso de Araujo. Ausente o recorrente, o Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior arguiu uma preliminar, no sentido de não ser conhecido o recurso voluntário interposto, por ter sido a decisão da Câmara proferida, por unanimidade. Na votação, a preliminar ficou acolhida, à unanimidade. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em acolher a preliminar invocada, nos termos do art. 8º da Resolução nº 810/SAD, Regimento Interno do CRASE/RJ. Ficando mantida a decisão da E. Primeira Câmara. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-P residente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 760463"
                    ],
                    "760461": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 15 de maio de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.142/2005 - PROCESSO Nº E-01/3991/1999\r\n\r\nRECORRENTE: TEREZA AUGUSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consº Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de proventos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.612/2009 - PROCESSO Nº E-08/310818/1986\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA CÉLIA MARQUES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Retificação de enquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.580/2006 - PROCESSO Nº E-01/1606/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consª. Drª. Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargo\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 760461"
                    ],
                    "760462": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 08 de maio de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.222/1999 - PROCESSO Nº E-01/4272/1999\r\n\r\nRECORRENTE: HELIO LEANDRO AGUIAR\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consª Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargo\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.542/2007 - PROCESSO Nº E-26/33825/2006\r\n\r\nRECORRIDA: RICARDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª. Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargo\r\n\r\nRECURSO Nº 2.568/2008 - PROCESSO Nº UERJ-2041/2004\r\n\r\nRECORRENTE: MOACYR VAZ COUTINHO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISORA: Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de proventos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 760462"
                    ],
                    "760847": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/1716/2009 - ELIZABETH MIRANDA ROSA SANTORO matrícula 196340-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividades vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período de 01/05/1977 a 31/03/1981. \r\n\r\nId: 760847"
                    ],
                    "760848": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/1746/2009 - ANTONIO JOSÉ MARIZ DA VEIGA matrícula nº 269199-6, período base de 01/03/1990 a 25/02/2005. Concedo 09 (nove) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 760848"
                    ],
                    "760409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO\r\n\r\nE APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2210033/1997 - LEATRICE SOUZA JANUÁRIO, matrícula 02543684, Prof. Docente I, C, Ref. 5 - 25%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003273/2006 - MARILIA ESTEFF PEREIRA HORTA, matrícula 01633304, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000829/2007 - ELIANE MARIA SANTOS BENTES, matrícula 08282931, Prof. Docente I, C, Ref. 4 - 10%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910143/2007 - LEILA DE FATIMA ESTEVES CRUZ matrícula 01582600, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130341/2007 - LEIA RODRIGUES PORTES, matrícula 05163464, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002802/2006 - TERLI ROSA MOREIRA, matrícula 01978881, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10103042/2006 - DIONÉA MARTINS DA SILVA, matrícula 05061809, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610345/2007 - EUDIMÉA GOMES DA SILVA, matrícula 01872316, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101618/2006 - EUNICE TAVARES DIAS, matrícula 01670074, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102403/2005 - EDISON RODRIGUES MONTEIRO, matrícula 01107911, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610491/2007 - JOILSON TEBALDI, matrícula 01632512, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002099/2006 - JUDITH SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 01868611, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2510038/2003 - JOSÉ CARLOS SALOTTO, matrícula 02412799, Prof. Docente I, C, Ref. 7 - 35%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300689/2007 - VANIA FLORES DE ARAUJO MACHADO, matrícula 01855493, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7100395/1996 - RUTH DA SILVA GUIMARÃES, matrícula 05164165, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10643/2005 - DAISY LUCIDE CANTIZANI MALAFAIA, matrícula 00729533, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10644/2005 - DAISY LUCIDE CANTIZANI MALAFAIA, matrícula 01334135, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3620056/1997 - MARIA DE LOURDES DE ABREU RADAMARKER, matrícula 05145446, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130690/2005 - MARIA THEREZINHA RODRIGUES DE BARROS, matrícula 01655331, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100424/2006 - TANIA MARIA ALVES FERNANDES, matrícula 00463265, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110570/2006 - REGINA HELENA BENTO, matrícula 01972843, Prof. Docente I, D, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610092/1999 - RITA CLARA DIAS, matrícula 05185491, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002978/2006 - MARIA LUCIA PIMENTEL DOS SANTOS, matrícula 01509231, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6500026/2007 - MARIA CONCEIÇÃO ALVES TORRES, matrícula 01892488, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110834/2003 - ANA LUCIA NERY HAMMES VIEIRA, matrícula 01862580, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6610020/2007 - ANGELA LIMA SARAIVA, matrícula 01599885, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010129/2006 - VANILDA IZABEL MENDES, matrícula 01877299, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102812/2006 - ROSE MARIE DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula 05141627, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/250252/2000 - LILIA VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 06623722, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4510016/1998 - MARILSA MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO, matrícula 01583350, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600673/2007 - JANDIRA MIRANDA IGREJA, matrícula 01633569, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400714/2007 - SONIA MARIA BATISTA GOMES, matrícula 05098348, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300423/2007 - SONIA OLIVEIRA RABELO, matrícula 01855337, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900293/2007 - CLEIA MACHADO FALEIRO, matrícula 02519726, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1470/1995 - MARLENE BERNARDO, matrícula 06618409, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001323/2005 - MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA, matrícula 01394642, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310304/2007 - FLORICENA DE AQUINO LOPES, matrícula 02489268, Prof. Docente I, D, Ref. 8 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700549/2007 - ILMA RODRIGUES CABRAL HALFELD, matrícula 01101864, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/201489/2007 - ELIZABETE VIEIRA FURTADO, matrícula 02320364, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110228/2008 - AMÉLIA AUGUSTA GUIMARÃES ANDRADE, matrícula 01889914, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5110039/2000 - CELIA REGINA BARROS DE OLIVEIRA, matrícula 01891936, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810299A/2007 - LUCIA HELENA NUNES GARCIA, matrícula 02558799, Prof. Docente II, C, Ref. 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11003253/2004 - CLAUDIA MARIA DE CALAZANS, matrícula 01571272, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900172/2006 - DALVA ZATORRE MEDEIROS, matrícula 02430965, Prof. Ass. Adm. Educ. I, D, Ref. 9 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102381/2006 - ROSA MARIA DE ARAUJO SANTOS, matrícula 01532423, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1600637/1996 - MARIA DAS GRAÇAS BOHER MARQUES, matrícula 02507739, Prof. Docente II, C, Ref. 5 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300736/2001 - IVAIR DE BARROS SIMÕES, matrícula 00489757, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 760409"
                    ],
                    "760410": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/710118/2007 - CARLOS OCTÁVIO DA VEIGA NUNES, matrícula 90893, Despachante Público Estadual. Ficam fixados, com eficácia de 24/01/2006, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 760410"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760859": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA GP/CEPERJ Nº 8322 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ENCERRAMENTO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no processo E-01/501.518/2009 e considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º, c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 5.420, de 31 de março de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas, sem aumento de despesas, a COMISSÃO DE ENCERRAMENTO DOS BENS EM ALMOXARIFADO e a COMISSÃO DE ENCERRAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS, que serão compostas pelos servidores abaixo designados: \r\n\r\nI - COMISSÃO DE ENCERRAMENTO DE BENS EM ALMOXARIFADO E PRODUTOS ACABADOS: \r\n\r\nTadeu de Andrade Soares - matrícula nº 4010027-3\r\n\r\nAna Maria Fiorani - matrícula nº 4890014-6\r\n\r\nHelio Lopes Dias - matrícula nº 4890019-5\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ENCERRAMENTO DE BENS PATRIMONIAIS:\r\n\r\nSidney Robson dos S. Dantas - matrícula nº 0340.535-4\r\n\r\nJorge Moraes Rodrigues - matrícula nº 4010005-9\r\n\r\nPaulo da Silva Chaves - matrícula nº 4890021-1\r\n\r\nArt. 2º- As Comissões de que trata o art. 1º terão prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 760859. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761312": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE SIMÕES, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo III, Nível E, matrícula 230-3, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/ 501.557/2009.\r\n\r\nId: 761312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao processo proc. nº E01/120526/2001 - DORBENE TEIXEIRA PINTO, no valor de R$ 681,69.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E04/045106/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR referente a LENITA RAMOS TRINDADE, no valor de R$ 17.792,78.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/09290/1999 - YEDDA RODRIGUES VALLIM LOPES, no valor de R$ 704,72;\r\n\r\nProc. nº E04/67945/2001 - DALILA DA SILVA CAZITTA, no valor de R$ 1.146,75;\r\n\r\nProc. nº E03/4510039/2002 - MARIA IMACULADA DA FONSECA CRUZ, no valor de R$ 3.332,53;\r\n\r\nProc. nº E04/064717/2002 - THEREZA ALEXANDRE PEREIRA, no valor de R$ 437,19;\r\n\r\nProc. nº E04/066373/2002 - MARIA IGNACIA FERREIRA BERTOLOZO, no valor de R$ 4.629,86;\r\n\r\nProc. nº E04/066397/2002 - ELYZABETH FERREIRA HERDY, no valor de R$ 6.676,97;\r\n\r\nProc. nº E04/066539/2002 - MARTA FERREIRA DE PAULA, no valor de R$ 1.548,05;\r\n\r\nProc. nº E03/00426/2003 - SANDRA REGINA C.A. BABO, no valor de R$ 1.063,39;\r\n\r\nProc. nº E03/009222/2003 - IVANI LESSA e ADRIANA LESSA GARCIA, no valor total de R$ 3.799,65;\r\n\r\nProc. nº E03/010218/2003 - ANTONIO JOSÉ FERREIRA LIBORIO, no valor de R$ 1.647,00;\r\n\r\nProc. nº E04/042187/2003 - DARCY THEREZINHA POZZI VILLA, no valor de R$ 11.687,23;\r\n\r\nProc. nº E04/042838/2003 - ALVARINA JANNOTTI NOGUEIRA, no valor de R$ 13.385,39;\r\n\r\nProc. nº E04/43586/2003 - ELPIDEO DA SILVA, no valor de R$ 7.758,92;\r\n\r\nProc. nº E04/44283/2003 - NADIR PAULA VIEIRA SIQUEIRA, DAVI VIEIRA SIQUEIRA e MOISES VIEIRA SIQUEIRA, no valor total de R$ 2.366,69;\r\n\r\nProc. nº E04/043318/2003 - RITA ALEXANDRE RODRIGUES, no valor de R$ 3.814,34;\r\n\r\nProc. nº E04/43528/2003 - MARIA TERESA INECCO CORREA, no valor de R$ 6.107,16;\r\n\r\nProc. nº E04/44681/2003 - MARIA TEREZINHA PEREIRA SERQUEIRA, no valor de R$ 18.884,06;\r\n\r\nProc. nº E04/45008/2003 - CLARICE MARIA CARDOSO CONCEIÇÃO, no valor de R$ 19.185,98;\r\n\r\nProc. nº E04/045044/2003 - MARLY ALENCAR BRANDÃO, no valor de R$ 17.025,85;\r\n\r\nProc. nº E04/045269/2003 - MYRTHES ORNELLAS DA SILVA, no valor de R$ 4.800,56;\r\n\r\nProc. nº E01/148334/2004 - CIRENE FERREIRA PACHECO, no valor de R$ 2.737,28;\r\n\r\nProc. nº E03/006012/2004 - ALBERTINA SABINO, no valor de R$ 4.786,58;\r\n\r\nProc. nº E03/10400162/2004 - SONIA MARIA DA COSTA REIS NUNES, no valor de R$ 4.943,00;\r\n\r\nProc. nº E04/26412/2004 - LUZIA CHABOUDT BORGES, no valor de R$ 19.189,05;\r\n\r\nProc. nº E04/27062/2004 - MARCIA DE FARIA RAMOS, no valor de R$ 970,56;\r\n\r\nProc. nº E04/027909/2004 - CATHARINA OLYMPIA FERRARO CASTRIOTO, no valor de R$ 6.382,50;\r\n\r\nProc. nº E04/028124/2004 - RUTH PEREIRA HENRIQUE, no valor de R$ 7.446,25;\r\n\r\nProc. nº E04/28182/2004 - ELIZABETH ELIAS DA SILVA, no valor de R$ 9.573,75;\r\n\r\nProc. nº E04/028763/2004 - MALVINA DE ANDRADE SANTOS, no valor de R$ 1.808,96;\r\n\r\nProc. nº E01/136291/2005 - WANDA TASSARA DE ANDRADE, no valor de R$ 932,57;\r\n\r\nProc. nº E09/000300/1714/2005 - SUELY SILVEIRA LELES e VILMA LUCI DE ALMEIDA, no valor total de R$ 707,28;\r\n\r\nProc. nº E03/010315/2007 - CELINA DE AZEVEDO MAGALHÃES e OUTROS, no valor total de R$ 403.212,23;\r\n\r\nProc. nº E27/131/2102/2006 - CARLOS CÉSAR PINHEIRO BORGES, no valor total de R$ 9.059,05;\r\n\r\nProc. nº E09/003094/1702/2006 - IDA DE SOUZA DE OLIVEIRA e IRENE VILELLA DE ABREU, no valor total de R$ 1.995,26;\r\n\r\nProc. nº E03/006070/2006 - ETELVINA MEDEIROS NETA DE AMORIM, VALDENIR MAION MEDEIROS AMORIM, LAVANY DA CONCEIÇÃO DE AMORIM, WALLACE DA CONCEIÇÃO AMORIM e CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO, no valor total de R$ 462,80;\r\n\r\nProc. nº E27/011/2102/2005 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE, no valor de R$ 24.997,45.\r\n\r\nId: 760783. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/4/2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E09/03276/2504/2008 - SILVIA LOPES LEMOS e RICARDO LOPES LEMOS, no valor total de R$ 520,12.\r\n\r\nProc. nº E09/04648/2504/2008 - MÔNICA DO CARMO DA CUNHA e MAIARA MONIQUE CARMO DA SILVA, no valor total de R$ 1.242,84.\r\n\r\nProc. nº E09/04706/2504/2008 - LEOPOLDINA JESUS DOS SANTOS, no valor de R$ 725,48.\r\n\r\nProc. nº E09/04711/2504/2008 - VERA LUCIA PIRES MARTINS, no valor de R$ 711,36.\r\n\r\nProc. nº E09/5900/1701/2008 - JURACY BAPTISTA DE SOUZA DA SILVA, no valor de R$ 1.228,67.\r\n\r\nProc. nº E09/06173/2504/2008 - CLEUZA DA SILVA DE PAIVA, no valor de R$ 508,92.\r\n\r\nProc. nº E09/06352/2504/2008 - REGINA HELENA DE SOUZA CAPINAM, no valor de R$ 840,55.\r\n\r\nProc. nº E09/06547/2504/2008 - MARLENE LOPES MELLO, no valor de R$ 1.178,85.\r\n\r\nProc. nº E09/06966/2504/2008 - JOVITA DA SILVA MOURA, no valor de R$ 1.129,08.\r\n\r\nProc. nº E09/06993/2504/2008 - VALCELIR MARINHO BARBOSA no valor de R$ 1.710,30.\r\n\r\nProc. nº E09/07675/2504/2008 - VERA LUCIA RODRIGUES FERRAZ, no valor de R$ 1.738,20.\r\n\r\nProc. nº.E09/07973/2504/2008 - LUCI MOREIRA NEVES; LUCAS MOREIRA NEVES e JESSICA MOREIRA NEVES, no valor total de R$ 1.911,06.\r\n\r\nProc. nºE09/08011/2504/2008 - NANCY DE MELO COSTA, no valor de R$ 1.056,24.\r\n\r\nProc. nº E09/08057/2504/2008 - VILMA NASCIMENTO DE MARIO, no valor de R$ 2.012,54.\r\n\r\nProc. nº E09/10109/2504/2008 - SOLANGE RIBOURA TEIXEIRA, no valor de R$ 840,57.\r\n\r\nProc. nº E09/08294/2504/2008 - NILZA MARIA LIMA PACHECO CORREA GARCIA DE SOUZA, no valor de R$ 2.103,78.\r\n\r\nProc. nº.E09/08599/2504/2008 - SEDICLA VIEIRA BARBOSA, no valor de R$ 1.357,16.\r\n\r\nProc. nº E09/09252/2504/2008 - VERA LUCIA DE SOUZA GASPAR, no valor de R$ 1.990,66.\r\n\r\nProc. nº E09/09347/2504/2008 - MARIA DA GUIA LUCENA TIENGO, no valor de R$ 1.941,66.\r\n\r\nProc. nº E09/09722/2504/2008 - VALDELINA SANTOS DIAS, no valor de R$ 1.679,92.\r\n\r\nProc. nº E09/09808/2504/2008 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA, no valor de R$ 2.311,61.\r\n\r\nProc. nº E09/1231/2504/2008 - NAIDE NAIR SIQUEIRA DA SILVA, no valor de R$ 1.962,96.\r\n\r\nProc. nº E-11/438/2008 - MARLENE SIQUEIRA PORTELLA, no valor de R$ 1.078,72.\r\n\r\nProc. nº.E12/301041/2008 - MARLENE DE SOUZA BARROS, no valor de R$ 4.968,37.\r\n\r\nProc. nº.E12/306871/2008 - VALÉRIA LOPES DOS SANTOS, no valor de R$ 511,40.\r\n\r\nProc. nº E12/325908/2008 - IVONETE BRANDÃO CESÁRIO, no valor de R$ 4.200,00.\r\n\r\nProc. nº E17/201616/2008 - MARIA SIRLEI DA SILVA LEITE, no valor de R$ 435,01.\r\n\r\nId: 760788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760782": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a CANDIDO CORREA DA GAMA - Proc. nº E-01/300972/2009.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a HUMBERTO ORLANDO - Proc. nº E-01/300976/2009.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JOSÉ LIMA DE AZEVEDO - Proc. nº E-01/701754/2007.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a SALVINO IGNACIO PEREIRA - Proc. nº E-01/700946/2007.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ESTHER GUIMARÃES - Proc. nº E-01/301012/2009.\r\n\r\nId: 760782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760785": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702237/2007 - GERSON DE SOUZA LOYOLA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/10002090/2004 - LUCIA PINTO MERLIN.\r\n\r\nProc. nº E-03/7130131/2005 - FLÁVIA DE ALMEIDA MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-26/30320/2005 - FLÁVIA DE ALMEIDA MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-08/603579/2006 - ENOQUE BARBOSA DE AZEREDO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10001794/2008 - VIVIAN ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11204146/2008 - MAURO JOSE DOS REIS.\r\n\r\nId: 760785. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "760077": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SSCS Nº 66 -A\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Quota de patrocínio do Seminário de Resseguros.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de março a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nV: CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 760077"
                    ],
                    "760398": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 199 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM - DECLAN-IPM - ANO-BASE 2008, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E PARA A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM - DECLAN-IPM\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO DOCUMENTO E DA OBRIGAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM é o documento que se destina à apuração do Valor Adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - IPM na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir do ano-base 2009, as informações que se destinam à apuração do valor adicionado do contribuinte do ICMS en quadrado no regime tributário do Simples Nacional serão obtidas na Declaração Anual do Simples Nacional - DASN.\r\n\r\nArt. 2º - A DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes localizados neste Estado, optantes ou não pelo regime tributário do Simples Nacional, que estiveram inscritos por qualquer período do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário do Simples Nacional, por força do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10/2007, alterada pelas Resoluções CGSN nº 25/2007, nº 42/2008 e nº 55/2009, informará na DECLAN-IPM os dados que forem exigidos de acordo com a atividade ou as situações especiais ocorridas em qualquer período do ano-base.\r\n\r\n§ 2° - Incluem-se na relação de contribuintes obrigados à apresentação da DECLAN-IPM:\r\n\r\na) o contribuinte pessoa física inscrito no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do CAD-ICMS, antigos CECOR e AGROPESQ; \r\n\r\nb) o estabelecimento detentor da inscrição estadual centralizadora de revendedores autônomos; \r\n\r\nc) o estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, dispensado, por força de regime especial ou de legislação específica, de escrituração de livros ou documentos fiscais ou de outras obrigações tributárias.\r\n\r\n§ 3º- No caso da alínea \"c\" do parágrafo anterior, se a dispensa envolver a centralização do cumprimento das obrigações tributárias em outro estabelecimento, o estabelecimento dispensado, ainda assim, deverá apresentar DECLAN-IPM, com o preenchimento do Quadro “Identificação da Declaração” e, quando for o caso, também o Quadro “Receita Bruta Mensal”.\r\n\r\n§ 4º- Também estão obrigados a apresentar DECLAN-IPM os prestadores de serviço de comunicação, nas hipóteses previstas em legislação estadual, localizados em outras Unidades da Federação, que prestarem serviços a destinatários localizados neste Estado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO E ENTREGA\r\n\r\nArt. 3º- A DECLAN-IPM será preenchida exclusivamente pela nova versão do programa gerador, disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou ainda por programa do próprio contribuinte, observadas as instruções de preenchimento e o layout da declaração que estarão disponíveis no mesmo endereço, em Portaria da Superintendência de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF, que identificará a correspondente versão do programa em vigor.\r\n\r\n§ 1º- A declaração deverá ser entregue pela Internet, com a opção de transmissão pelo próprio programa gerador ou por meio do endereço eletrônico disponível no sítio www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º- Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, poderá ser impresso o espelho da declaração com indicação do número de controle, protocolo definitivo, atribuído pelo programa, que servirá como comprovante de entrega da mencionada declaração.\r\n\r\n§ 3º - Com vistas a facilitar a elaboração da declaração por meio do programa gerador, estará disponível no endereço da SEFAZ um formulário-rascunho do modelo da DECLAN-IPM, para que os usuários possam imprimi-lo e preenchê-lo com os dados a serem transcritos para o referido programa.\r\n\r\n§ 4º - A apresentação da DECLAN-IPM de forma diversa da estabelecida neste artigo não terá validade, ficando sem efeito qualquer outro comprovante que não aquele emitido na forma do § 2º deste artigo. \r\n\r\n§ 5º - No caso de problema na impressão do comprovante de entrega da DECLAN-IPM a que se refere o parágrafo segundo, o contribuinte poderá confirmar o recebimento da declaração por meio de consulta específica que se encontra no endereço eletrônico da SEFAZ. \r\n\r\n§ 6º - Estará disponível no endereço eletrônico da SEFAZ um módulo de esclarecimento de dúvidas sobre o preenchimento e entrega da DECLAN-IPM, o Manual de Instruções de Preenchimento, podendo ainda os contribuintes, para maiores informações, se dirigirem aos plantões das repartições fiscais, independentemente de sua circunscrição.\r\n\r\n§ 7º- Todos os dispositivos mencionados nesta Seção, relacionados à elaboração e à entrega da DECLAN-IPM, serão também aplicados ao preenchimento de declarações de anos-base diferentes de 2008 até a publicação de novas regras.\r\n\r\nArt. 4º- A DECLAN-IPM, além das críticas efetuadas pelo programa gerador, quando do seu preenchimento, será também submetida a críticas de processamento com a base de dados da SEFAZ por ocasião de sua transmissão, sendo recusada a entrega se ocorrer um dos seguintes casos:\r\n\r\nI - A inscrição estadual do contribuinte não estiver registrada no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nII - a inscrição estadual do contribuinte constar no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS nas condições de Não-Cadastrada- NC ou Inutilizada -IN;\r\n\r\nIII - a inscrição estadual do contribuinte estiver registrada no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS com data de concessão ou de início de atividades posterior ao ano-base da declaração;\r\n\r\nIV - o contribuinte estiver com sua inscrição estadual desativada, na condição de Baixada, Suspensa, Impedida ou Cancelada, durante o ano-base da declaração;\r\n\r\nV - o estoque inicial declarado no ano-base não conferir com o estoque final informado na declaração do ano-base imediatamente anterior;\r\n\r\nVI - o ano-base informado na declaração for igual ou posterior ao ano da apresentação, exceto no caso de declaração de baixa (encerramento de atividades), quando o ano-base poderá ser o mesmo.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses deste artigo, o contribuinte deverá rever os dados informados e adotar um dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - se durante o preenchimento for verificado que os dados estão incorretos, eles deverão ser corrigidos e em seguida apresentada a declaração; \r\n\r\nII - se os dados estiverem corretos, mas houver críticas do processamento, o contribuinte deverá:\r\n\r\na) comparecer à repartição fiscal de sua circunscrição para regularizar a situação cadastral de seu estabelecimento, nos casos previstos nos incisos I a IV do art. 4º; ou\r\n\r\nb) apresentar DECLAN-IPM retificadora do ano-base imediatamente anterior ao da nova declaração, a fim de corrigir o valor informado no estoque final, no caso previsto no inciso V do art. 4º.\r\n\r\n§ 2º- Serão também emitidas críticas de advertência que não impedem a entrega da declaração, mas avisam ao contribuinte quanto à possibilidade de existir uma inconsistência a corrigir. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS QUADROS DA DECLAN-IPM\r\n\r\nArt. 5º- A nova versão do referido programa gerador apresentará a estrutura da declaração com os respectivos quadros, os quais deverão ser preenchidos pelo contribuinte com as informações relativas ao tipo de regime tributário em que ele esteve enquadrado em qualquer período do ano-base: Simples Nacional ou Normal, Estimativa e Outros.\r\n\r\n§ 1º- O contribuinte deverá expressamente indicar na DECLAN-IPM o tipo de regime tributário em que esteve enquadrado em qualquer período do ano-base.\r\n\r\n§ 2º- O contribuinte informará na declaração os valores das operações realizadas em qualquer período do ano-base, vinculadas ao tipo de regime tributário indicado.\r\n\r\nArt. 6º- O contribuinte pessoa jurídica, optante ou não pelo Simples Nacional, preencherá o quadro “IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO”, para identificar:\r\n\r\nI- o tipo de declaração, se Normal, Retificadora ou de Baixa, com o correspondente ano-base; \r\n\r\nII - o declarante (nome/razão social, inscrição, CNPJ e telefone);\r\n\r\nIII - o representante legal (nome e telefone); e \r\n\r\nIV - o contabilista (nome e telefone). \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte pessoa física preencherá o quadro a que se refere o caput deste artigo, apenas com a identificação da declaração, do declarante e do representante legal. \r\n\r\nArt. 7º- O contribuinte que em qualquer período do ano-base tenha estado enquadrado nos regimes tributários Normal, Estimativa e Outros deverá preencher também os seguintes quadros:\r\n\r\nI - QUADRO “QUESTIONÁRIO”: o contribuinte, pessoa jurídica ou física, deverá informar as atividades exercidas e as situações especiais ocorridas no seu estabelecimento, em qualquer período do ano-base, sendo exibidos para fins de preenchimento da declaração, somente os quadros específicos pertinentes às referidas atividades e situações informadas;\r\n\r\nIl - QUADRO “RESUMO GERAL DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES”: quadro de preenchimento obrigatório pelo contribuinte pessoa jurídica ou física que teve movimento de operações com mercadorias e prestação de serviços com incidência do ICMS a declarar em qualquer período do ano-base, independente do tipo de atividade por ele exercida;\r\n\r\nIIl - QUADRO “RESUMO ESPECÍFICO DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS”: destina-se a detalhamento das informações prestadas no quadro a que se refere o item II, de preenchimento obrigatório tão-somente pelo contribuinte pessoa jurídica que, simultaneamente, realizou, em qualquer período do ano-base, operações com mercadorias no próprio estabelecimento declarante e também apresentou valores associados às situações previstas no inciso V;\r\n\r\nIV - QUADRO “AJUSTES DO VALOR ADICIONADO E OUTRAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS”: quadro de preenchimento obrigatório pelo contribuinte pessoa jurídica que teve valores a declarar em qualquer período do ano-base em relação aos ajustes previstos no § 1º;\r\n\r\nV - QUADRO “DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO”: quadro de preenchimento obrigatório pelo contribuinte pessoa jurídica ou física que, em qualquer período do ano-base, incidiu nas situações previstas no § 2º.\r\n\r\n§ 1º- O contribuinte a que se refere o caput deste artigo deverá preencher também o Quadro \"AJUSTES DO VALOR ADICIONADO E OUTRAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS” nas situações em que tenha havido no estabelecimento: \r\n\r\na) operações de entrada de mercadorias relativas ao Ativo Imobilizado; \r\n\r\nb) operações de entrada de mercadorias relativas a material de Uso e Consumo; \r\n\r\nc) entrada de matérias-primas e outros insumos onerados com a parcela do IPI;\r\n\r\nd) operações com entrada de mercadorias, cujos valores apresentados nos documentos fiscais não constituam fato gerador do ICMS ou não sejam considerados na apuração do valor adicionado, de acordo com as especificações dos CFOP relacionados na Tabela de Detalhamento dos Ajustes do Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM;\r\n\r\ne) entrada de mercadorias com imposto retido por substituição tributária destacado no documento fiscal ou a título de ressarcimento e incluído no valor contábil da operação; \r\n\r\nf) operações de saída de mercadorias relativas ao Ativo Imobilizado;\r\n\r\ng) operações de saída de mercadorias relativas a material de Uso e Consumo; \r\n\r\nh) operação de saída de mercadorias, cuja parcela do IPI não integre a base de cálculo do ICMS; \r\n\r\ni) operação de saída de mercadorias cuja parcela do IPI integre a base de cálculo do ICMS; \r\n\r\nj) operações de saída de mercadorias, cujos valores apresentados nos documentos fiscais não constituam fato gerador do ICMS ou não sejam considerados na apuração do valor adicionado, de acordo com as especificações dos CFOP(s) relacionados na Tabela de Detalhamento dos Ajustes do Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM;\r\n\r\nk) operações de saída de mercadorias com imposto retido por substituição tributária pelo próprio estabelecimento declarante; \r\n\r\nl) estoques de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização no início e no término de qualquer período do ano-base em que ficou enquadrado no regime tributário em questão; \r\n\r\nm) operações com importações de mercadorias destinadas exclusivamente à industrialização ou à comercialização.\r\n\r\n§ 2º- O contribuinte a que se refere o caput deste artigo preencherá ainda o Quadro \"DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO” nas seguintes situações: \r\n\r\na) no fornecimento de água natural canalizada, no Estado, para consumo final;\r\n\r\nb) na aquisição de produtos agropecuários ou da atividade pesqueira com trânsito acobertado por nota fiscal emitida pelo próprio adquirente e não acompanhados por nota fiscal emitida pelo produtor; \r\n\r\nc) na prestação onerosa de serviço de comunicação - casos especiais; \r\n\r\nd) na prestação onerosa de serviço de comunicação; \r\n\r\ne) na distribuição de energia elétrica; \r\n\r\nf) na geração de energia elétrica;\r\n\r\ng) no fornecimento de gás canalizado, no Estado, para consumo final;\r\n\r\nh) nas operações com mercadorias e prestações de serviços com incidência do ICMS não escrituradas, denunciadas espontaneamente ou apuradas em ação fiscal;\r\n\r\ni) na prestação de serviço de transporte interestadual e/ou intermunicipal; \r\n\r\nj) na situação especial de inscrição responsável por revendedor autônomo;\r\n\r\nk) na situação especial de estabelecimento responsável por dispensa de inscrição estadual e/ou por registro centralizado.\r\n\r\nArt. 8º - O contribuinte que em qualquer período do ano-base tenha sido optante pelo regime tributário do Simples Nacional também deverá preencher, obrigatoriamente, os seguintes quadros:\r\n\r\nI - QUADRO “QUESTIONÁRIO”: destinado a informar as atividades exercidas e as situações especiais ocorridas no seu estabelecimento, em qualquer período do ano-base, sendo exibidos, para fins de preenchimento da declaração, somente os quadros específicos pertinentes às referidas atividades e situações informadas;\r\n\r\nIl - QUADRO “RESUMO GERAL DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES”: destinado a informar se realizou movimento de operações com mercadorias destinadas à comercialização e à industrialização e à prestação de serviços com incidência do ICMS a declarar em qualquer período do ano-base;\r\n\r\nIlI - QUADRO “AJUSTES DO VALOR ADICIONADO E OUTRAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS”: destinado a informar se teve valores a declarar em qualquer período do ano-base em relação aos ajustes previstos no parágrafo 1º;\r\n\r\nlV - QUADRO “DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO”: para informar se, em qualquer período do ano-base, incidiu nas situações previstas no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional preencherá o Quadro \"AJUSTES DO VALOR ADICIONADO E OUTRAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS” a fim de prestar as seguintes informações: \r\n\r\na) compras e aquisições de serviços do ICMS; \r\n\r\nb) transferências de mercadorias (entradas ou saídas);\r\n\r\nc) devoluções de vendas;\r\n\r\nd) vendas e prestações de serviços do ICMS;\r\n\r\ne) devoluções de compras;\r\n\r\nf) estoques final e inicial;\r\n\r\ng) importações destinadas à industrialização ou comercialização;\r\n\r\nh) outros ajustes de vendas para apuração da receita bruta do ICMS especificados.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional preencherá o Quadro \"DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO” nas seguintes situações: \r\n\r\na) aquisições de produtos agropecuários ou aqueles resultantes da atividade pesqueira com trânsito acobertado por nota fiscal emitida pelo próprio adquirente e não acompanhados por nota fiscal emitida pelo produtor; \r\n\r\nb) operações e prestações não escrituradas, denunciadas espontaneamente ou apuradas em ação fiscal; \r\n\r\nc) receita de fato gerador do ICMS - situação especial de inscrição responsável por revendedor autônomo;\r\n\r\nd) receita de fato gerador do ICMS - situação especial de responsável por dispensa de inscrição e/ou registro centralizado;\r\n\r\ne) prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.\r\n\r\nArt. 9º - O preenchimento do QUADRO “RECEITA BRUTA MENSAL” é obrigatório para o contribuinte pessoa jurídica, optante ou não pelo regime tributário do Simples Nacional, ainda que não tenha tido valores a declarar nos quadros anteriores. \r\n\r\nParágrafo Único - Neste quadro deverão ser informados os valores mensais totais das receitas auferidas, de qualquer natureza, operacionais e não operacionais.\r\n\r\nArt. 10 - O QUADRO “VALOR ADICIONADO APURADO” não será informado pelo contribuinte declarante, optante ou não pelo regime tributário do Simples Nacional, mas calculado automaticamente pelo programa gerador da DECLAN-IPM por ocasião da entrega da declaração, sendo o seu valor consignado no comprovante de entrega da declaração a que se refere o § 2º do art. 3º.\r\n\r\nI - A apuração do Valor Adicionado, nas declarações apresentadas pelo contribuinte enquadrado nos regimes tributários Normal, Estimativa e Outros, corresponderá aos critérios previstos no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990.\r\n\r\nll - A apuração do valor de que fala o item I, nas declarações apresentadas pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, corresponderá ao disposto no inciso II do §1º do art. 3º da mesma Lei.\r\n\r\nArt. 11 - O preenchimento dos quadros da referida declaração obedecerá ao disposto no Manual de Instruções de Preenchimento, a ser publicado em Portaria da SUACIEF e disponível no endereço eletrônico da SEFAZ, na página da DECLAN-IPM.\r\n\r\nArt. 12 - O contribuinte pessoa física inscrito no CAD-ICMS, enquadrado nos regimes tributários Normal, Estimativa e Outros, preencherá apenas as informações relativas aos seguintes Quadros da DECLAN-IPM: \r\n\r\nI - “IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO”; \r\n\r\nII - “QUESTIONARIO”; \r\n\r\nIII - “RESUMO GERAL DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES” e, IV - IV - “DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO”, quando existirem valores a declarar, em conformidade com o disposto no Manual de Instruções de Preenchimento.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA DECLAN-IPM DE BAIXA\r\n\r\nArt. 13- Quando do encerramento das atividades do estabelecimento, e no mesmo prazo previsto em legislação específica para apresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte deverá apresentar a declaração referente ao exercício de encerramento das atividades, que será denominada “DECLAN-IPM de Baixa”, e a do ano-base imediatamente anterior, caso ainda não tenha sido entregue.\r\n\r\n§ 1º- O contribuinte fica dispensado de apresentar comprovante de entrega da DECLAN-IPM a que se refere o caput deste artigo junto do pedido de baixa da inscrição, devendo a repartição fiscal que o recepcionar verificar, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes, se foram entregues as declarações do exercício de encerramento das atividades e dos quatro últimos anos-base, intimando o requerente a fazê-lo, quando for o caso, sem prejuízo da recepção do pedido de baixa e da adoção das medidas fiscais cabíveis.\r\n\r\n§ 2º- Será permitida a entrega da DECLAN-IPM de Baixa do ano-base 2009 e seguintes apenas para o contribuinte que esteve enquadrado, em qualquer período do referido ano-base, em regime tributário diferente do Simples Nacional. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA DECLAN-IPM RETIFICADORA\r\n\r\nArt. 14 - A DECLAN-IPM será identificada pela seguinte natureza:\r\n\r\na) Normal: a primeira apresentada pelo contribuinte, relativa a cada ano-base;\r\n\r\nb) Retificadora: a posterior, relativa a cada ano-base, que porventura for apresentada pelo contribuinte para os fins previstos no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Os erros ou omissões constatados em DECLAN-IPM já entregue deverão ser alterados por meio de declaração retificadora, com vistas à correção dos dados incorretos ou à informação dos dados omitidos.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, também, no caso da retificação de DECLAN-IPM de Baixa.\r\n\r\nSEÇÃO V \r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 15 - A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no inciso XIX ou, se for o caso, no § 9º do art. 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a nova redação da Lei nº 5.356, de 24 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - Nas ações fiscais que envolverem exame de livros e documentos fiscais, o Fiscal de Rendas deverá verificar se as DECLAN-IPM do contribuinte dos cinco últimos exercícios foram devidamente preenchidas e apresentadas, e lavrar o auto de infração competente, se apurada qualquer irregularidade.\r\n\r\n§ 2º- Anualmente, após a publicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios, os contribuintes omissos na entrega da DECLAN-IPM e os que apresentaram declarações fora dos prazos estabelecidos nesta Resolução, cujo valor adicionado não foi, em tempo hábil, apropriado ao cálculo dos referidos índices, serão objeto de seleção e inclusão em programação fiscal específica pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, visando à aplicação das penalidades indicadas neste artigo, caso a irregularidade ainda não tenha sido apurada conforme parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação das penalidades não exime o contribuinte infrator de apresentar a declaração omissa ou retificadora cabível, no prazo determinado pelo Fiscal de Rendas autuante ou, na ausência de determinação expressa nesse sentido, em até 10 (dez) dias da ciência da autuação.\r\n\r\n§ 4º - A comunicação porventura apresentada por município à SEFAZ sobre omissão ou atraso na entrega de DECLAN-IPM será encaminhada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para oportuna inclusão em programação fiscal, conforme disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nArt. 16- A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF, por intermédio da Coordenação de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, fará o gerenciamento das rotinas de recebimento, de processamento e de controle da DECLAN-IPM e do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS - IPM.\r\n\r\nParágrafo Único- Cabe à Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI, da SEFAZ, realizar a manutenção e aperfeiçoamento do sistema informatizado próprio, das bases de dados pertinentes bem como realizar constante acompanhamento da utilização dos serviços pela Internet, com vistas a permitir a sua utilização de forma eficiente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO\r\n\r\nArt. 17 - O Valor Adicionado do Estado - VAE e o dos Municípios -VAM, utilizados para cálculo dos Índices Provisórios e Definitivos de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, em cada ano-base, serão apurados pela CIEF/SUACIEF, tendo por base as operações e prestações a que se referem os incisos l e ll do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990 e corresponderão ao somatório do Valor Adicionado de cada Contribuinte - VAC, obtido através das informações prestadas na DECLAN-IPM do estabelecimento, de acordo com a regra de cálculo do valor adicionado vigente na data da apuração do IPM Provisório ou Definitivo.\r\n\r\n§ 1º - Será computada, na apuração do Valor Adicionado com vistas ao cálculo do IPM Provisório, a DECLAN-IPM mais recente apresentada pelo contribuinte até o último dia do prazo fixado para a entrega anual da declaração ou, a critério da CIEF, até uma data posterior em que puder ser utilizada sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Provisórios.\r\n\r\n§ 2º - Durante as fases de entrega da DECLAN-IPM e do cálculo do IPM Provisório e visando a obter esclarecimentos sobre declarações que apresentem incorreções ou inconsistências, a CIEF poderá de imediato solicitar auxílio das repartições fiscais, que deverão atendê-la em caráter prioritário, ou contatar os próprios contribuintes declarantes.\r\n\r\n§ 3º - Será computada, na apuração do Valor Adicionado com vistas ao cálculo do IPM Definitivo, em substituição à declaração considerada no IPM Provisório, a DECLAN-IPM recepcionada regularmente pela SEFAZ até a data final para interposição dos recursos dos municípios, e cuja apropriação seja requerida nos termos do art. 21.\r\n\r\n§ 4º - O valor que se constituir em informação de ajuste relativo à operação com importação de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização será considerado, de acordo com o cálculo vigente, como parcela a ser acrescida ao Valor Adicionado total apurado em cada declaração.\r\n\r\nArt. 18 - O Valor Adicionado relativo a cada contribuinte, optante ou não pelo Simples Nacional, será calculado automaticamente pelo próprio programa da DECLAN-IPM, conforme previsto no artigo 10 da presente Resolução, levando-se em consideração as hipóteses de preenchimento do Quadro relativo ao Questionário.\r\n\r\n§ 1º - Se no preenchimento da DECLAN o contribuinte deixar em branco todos os itens do Questionário, a declaração será caracterizada como “sem movimento” e o Valor Adicionado será zero.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o resultado da apuração do Valor Adicionado ser negativo, o referido valor será considerado como zero.\r\n\r\n§ 3º- Serão exibidos no comprovante de entrega da DECLAN-IPM, conforme disposto no art. 10 desta Resolução, o Valor Adicionado considerado para cada município e o Valor Adicionado total da declaração, apurados de acordo com a fórmula de cálculo vigente na data de entrega da declaração.\r\n\r\nArt. 19- Visando a permitir aos municípios o acompanhamento do processo de apuração do Valor Adicionado, a CIEF colocará à disposição das prefeituras municipais relatórios em arquivo magnético dos contribuintes obrigados à apresentação da DECLAN-IPM, dos omissos de sua entrega e/ou das declarações recebidas, apropriadas ou não, para o cálculo do IPM. \r\n\r\n§ 1º- Os relatórios referidos no caput deste artigo deverão ser requeridos ao titular da SUACIEF, mediante ofício do Prefeito ou de outra autoridade municipal por ele credenciada, no qual deverá ser identificada a pessoa que ficará autorizada a retirar os relatórios, caso não seja o próprio requisitante.\r\n\r\n§ 2º - O ofício expedido pela Prefeitura será protocolado, dando origem a um processo administrativo.\r\n\r\n§ 3º - No momento da entrega das informações requisitadas, deverá ser formalizado recibo bem como termo de compromisso do Prefeito ou da autoridade municipal por ele autorizada, relativo à preservação do sigilo a que alude o art. 198 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\n§ 4º - É facultado aos municípios, durante o processo de recepção da DECLAN-IPM, solicitar, por meio de ofício à autoridade mencionada no parágrafo 1º, a análise das informações prestadas nas declarações, com vistas a corrigir eventuais distorções na apuração do Valor Adicionado antes do cálculo do IPM Provisório.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo computada a tempo para o cálculo do IPM Provisório, a solicitação inicial não será considerada, salvo se o Município incluí-la em recurso apresentado nos termos do art. 21 e desde que venha a ser provido. \r\n\r\n§ 6º - A solicitação de verificação de Valor Adicionado, apresentada por Município à CIEF/SUACIEF, que requeira análise fiscal nos documentos e livros do contribuinte, será encaminhada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para oportuna inclusão em programação fiscal, observando-se o disposto no § 6º do art. 21 da presente Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CÁLCULO DO IPM\r\n\r\nArt. 20 - Os Índices de Participação de cada Município no produto da arrecadação do ICMS serão apurados pela CIEF/SUACIEF a partir dos dados registrados no sistema informatizado de gerenciamento da DECLAN-IPM e do cálculo do IPM, de acordo com: \r\n\r\nI - O índice obtido pela média das relações percentuais entre o Valor Adicionado ocorrido em cada Município e o Valor Adicionado total do Estado, nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e\r\n\r\nII - Os índices oficiais obtidos pela aplicação dos critérios de População, Área Geográfica, Cota Mínima, Receita Própria, Ajuste Econômico e Conservação Ambiental, conforme estabelecido na Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007. \r\n\r\n§ 1º- O Índice de Participação na Arrecadação do ICMS, para cada município, corresponderá ao somatório dos índices calculados conforme os incisos deste artigo, sendo utilizado no cálculo 75% (setenta e cinco por cento) do Índice de Valor Adicionado apurado, tendo em vista que os critérios estabelecidos pelas Leis nºs 2.664/1996 e 5.100/2007 correspondem a 25% (vinte e cinco por cento) do valor adicionado total. \r\n\r\n§ 2º - Os dados necessários à aplicação dos critérios de População, Área Geográfica, Receita Própria e Conservação Ambiental deverão ser coletados pela CIEF/SUACIEF nos órgãos responsáveis por seu fornecimento, cabendo ao titular daquela Superintendência, quando necessário, requisitá-los por ofício dirigido às autoridades competentes.\r\n\r\n§ 3º - A fim de subsidiar a aplicação do critério de Receita Própria, a Superintendência de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF informará a arrecadação do ICMS, ocorrida em cada município, no ano-base anterior, a qual poderá ser informada às prefeituras municipais, segundo a rotina prevista no § 1º do art. 19.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO IPM PROVISÓRIO\r\n\r\nArt. 21 - Os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e os dados utilizados para sua apuração serão divulgados em caráter provisório por meio de ato do Secretário de Estado de Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado, podendo o Município questioná-los por intermédio do Prefeito ou de seus representantes, das Associações de Municípios mediante apresentação de recurso, devidamente fundamentado, na CIEF/SUACIEF, localizada na Rua da Alfândega, 48 - 3º andar ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. \r\n\r\n§ 1º- Quando não apresentado na CIEF/SUACIEF, o órgão que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário, e, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua apresentação, deverá promover, por portador próprio, sua entrega na SUACIEF.\r\n\r\n§ 2º- Quando envolver solicitação de apropriação de Valor Adicionado apurado na DECLAN-IPM, além dos documentos necessários, o recurso deverá estar acompanhado de todos os dados que identifiquem a referida declaração.\r\n\r\n§ 3º- Tratando-se de solicitação de apropriação de DECLAN-IPM recepcionada devidamente pela SEFAZ e não considerada no cálculo do IPM Provisório por ter sido apresentada fora do prazo, o Município poderá, em substituição à juntada de cópia da declaração referida no parágrafo anterior, indicar no recurso os dados que permitam à CIEF identificá-la no sistema informatizado. \r\n\r\n§ 4º- Não será considerado o recurso que não tenha sido formalizado dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 5º- Compete à CIEF analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa, podendo, quando necessário, requerer pronunciamentos da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos ou de outros órgãos técnicos da SEFAZ e solicitar esclarecimentos diretamente a contribuintes ou repartições fiscais. \r\n\r\n§ 6º- As inconsistências relatadas nas impugnações ao IPM Provisório que não forem regularizadas ou comprovadas na fase de análise dos recursos dos municípios não serão consideradas no cálculo do IPM Definitivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis aos contribuintes infratores e, quando for o caso, de apropriação do Valor Adicionado omitido e constatado na ação fiscal no ano em que o seu resultado se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa irrecorrível, consoante norma expressa no § 11 do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990.\r\n\r\n§ 7º- Os processos de recurso com o parecer da CIEF e com o pronunciamento do titular da SUACIEF serão encaminhados ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão, após o que serão restituídos àquele órgão para processamento das alterações necessárias ao cálculo dos novos índices e para ciência aos municípios recorrentes. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO IPM DEFINITIVO\r\n\r\nArt. 22 - Os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, obtidos após as revisões oriundas das decisões relativas aos recursos ao IPM Provisório, bem como os dados utilizados para sua apuração serão submetidos ao Governador do Estado para, em ato desta autoridade, serem fixados em caráter definitivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Índices Definitivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação dos Índices Provisórios.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - As normas estabelecidas nesta Resolução vigorarão para a entrega de DECLAN-IPM extemporânea de anos-base anteriores, ficando vedada a recepção, pelas repartições fiscais, de declarações preenchidas em modelos antigos ou em formulários-rascunho do novo modelo, devendo o contribuinte fazer a entrega conforme disposto no art.3º desta Resolução, a partir da nova versão do programa gerador.\r\n\r\nArt. 24 - A DECLAN-IPM ano-base 2008, apresentada antes da publicação da Portaria SUACIEF na forma prevista no art. 3º da presente Resolução, deverá ser retificada, conforme disposto no art. 14 desta Resolução, caso o Valor Adicionado, calculado segundo as regras definidas pelas novas instruções de preenchimento, seja diferente do anteriormente apurado.\r\n\r\nArt. 25 - A apresentação da DECLAN-IPM ano-base 2008 observará os seguintes prazos:\r\n\r\nI - DECLAN-IPM Normal: até 20 de maio de 2009;\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 27 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 26 - Compete à SUACIEF baixar os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução, bem como resolver os casos omissos.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 760398"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 200 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DE NÚCLEO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 41.658, de 22.01.2009, que extinguiu a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo da Resolução SEFAZ nº 176, de 27.11.2008, publicada no D.O. de 02.12.2008, a seguir especificado:\r\n\r\nI - o Núcleo Composto 0039-20 - Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais fica extinto;\r\n\r\nII - o Núcleo Composto 0038-20 passa a denominar-se Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais;\r\n\r\nIII - as Unidades Administrativas do então Núcleo Composto 0039-20: 202011 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais, 202012 - Divisão de Apuração do IPM, 202013 - Divisão de Declarações Econômico-Fiscais, 202014 - Divisão de Unidade Estadual de Enlace-UEE/SINTEGRA, 202021 - Coordenação de Cadastro Fiscal, 202022 - Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico e 202023 - Divisão de Manutenção de Cadastro, ficam integradas ao Núcleo Composto 0038-20.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 760541"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/117.197/2000 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 760121"
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                    "760152": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/003.154/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/206.516/2008 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.125/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.405/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.814/2008 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 760152"
                    ],
                    "760141": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n°s E-12/324.953/2007, E-12/212.007/2008 e E-12/254.183/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 760141"
                    ],
                    "760778": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nREMOVE JOSINETE DE OLIVEIRA SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.198.849-2, da IFE 03 - Energia Elétrica para a IRF 64.05 - Madureira, a contar de 29/04/2009.\r\n\r\nId: 760778"
                    ],
                    "760392": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 566 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 04 A 10 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 04 a 10 de maio de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 125,5000\r\n\r\nUS$ 91,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 760392"
                    ],
                    "760779": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.940 (26.373), 33.941 (26.374), 33.942 (26.375), 33.797 (26.376), 33.812 (26.378), 33.944 (26.379) e 33.935 (26.428) - Processos nºs E-34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 e E-34/067.406/2006 - Inscrição Estadual: 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.584 a 5.591. - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/04/2009.\r\n\r\nId: 760779"
                    ],
                    "760507": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.484 (25.186) - Processo nº E-34/076.835/2005 - Inscrição Estadual: 77.672.494 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Soares da Silva e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.580 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelos arts. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/06, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 760507"
                    ],
                    "760130": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de maio de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.412 / RV - Processo nº E-04/659.042/1994 - Recorrente: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.320 / RV - Processo nº E-04/057.154/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PÉTRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.782 / RV - Processo nº E-04/139.082/2008 - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.187 / RO - Processo nº E-04/168.022/2008 - Interessada: GOUFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: IRF 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 33.424 e 34.291 / RV's - Processos nsº E-04/172.107/2008 e E-04/172.108/2008 - Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.996 (26.051) / RO - Processo nº E-04/286.975/1998 - Interessada: MED-LINE PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Drr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 760130"
                    ],
                    "760821": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de maio de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecurso nº 33.585(504.918)/RO - Processo nº E04/189.113/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: BRASSCUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.071/RO - Processo nº E04/213.361/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.073/RO - Processo nº E04/213.359/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.621(504.826)/RO - Processo nº E04/063.203/2007 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.586(504.913)/RO - Processo nº E04/150.240/2007 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MECB ARTESANATO & ACESSÓRIOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.181/RO - Processo nº E04/139.095/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGENET INFORMÁTICA LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 760821"
                    ],
                    "760802": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de maio de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.665/RO - Processo nº E04/067.141/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFELS S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.030/RO - Processo nº E04/061.001/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.015/RO - Processo nº E04/106.736/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLASMETAL PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 31.202 a 31.205 (26.318 a 26.321)/RV - Processos nºs E34/077.493/2006, E-34/077.494/2006, E-34/077.496/2006 e E-34/077.497/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.400/RO - Processo nº E04/200.817/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.701(503.190)/RO - Processo nº E34/078.478/2004 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 760802"
                    ],
                    "760803": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de maio de 2009, às 12:30h \r\n\r\nRecurso nº 31.211(26.475)/RV - Processo nº E04/306.065/2007 - Recorrente: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida\r\n\r\nRecurso nº 33.433/RV - Processo nº E34/233.743/2005 - Recorrente: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.626/RO - Processo nº E04/552.451/1993 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIAS MECÂNICAS EDSCHA LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.622/RO - Processo nº E04/306.221/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.078/RO - Processo nº E04/061.344/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.032(502.377)/RO - Processo nº E04/336.401/1998 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS BOULITREAU COMÉRCIO DE CONVENIÊNCI LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 760803"
                    ],
                    "760804": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de maio de 2009, às 12:30h \r\n\r\nRecurso nº 33.571(505.341)/RO - Processo nº E04/040.071/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CASTOR MINAS - RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES TDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.276(504.890)/RO - Processo nº E04/716.486/1996 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTER PASCUALINO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.749/RO - Processo nº E04/071.392/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAC FRANQUIA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.489(503.192)/RO - Processo nº E34/078.480/2004 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.591/RV - Processo nº E04/063.327/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 30.561/RV - Processo nº E34/063.118/2004 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 30.560/RV - Processo nº E04/318.892/2002 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 760804"
                    ],
                    "760795": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de maio de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.841 (24.564) - Processo nº E-34/110.165/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XII LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.015 (24.451) - Processo nº E-04/759.143/1996 - Recorrente: M F 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.997 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/116.045/2000 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO RECUPERADORA QUITUNGO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.589 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/130.323/1992 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALMAR (ALUMÍNIO) INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.840 (23.966) - Processo nº E-34/204.580/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 760795"
                    ],
                    "760797": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de maio de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.558 (25.787) - Processo nº E-34/122.880/2006 - Recorrente: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.992 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/539.548/1995 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KONE ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.697 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/057.011/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINDE GASES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.607 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/202.049/2001 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KAROMA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.834 (24.708) - Processo nº E-34/266.152/2004 - Recorrente: BORRACHEIRO E POSTO DE ABASTECIMENTO - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 760797"
                    ],
                    "760799": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de maio de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 33.316 e 31.033 - Processos nºs E-04/063.408/2007 e E04/063.404/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.009 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/273.600/2006 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALVAREZ E FREITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.021 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/299.538/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 32.900 e 32.901 (26.855 e 26.856) - Processos nºs E04/063.490/2007 e E-04/063.524/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.646 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/057.027/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 760799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760384": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA ILKA MOURA DE SOUZA FUINA, Agente Administrativo, Nível E, matrícula nº 400.193-9, da Parte Permanente, de acordo com o inteiro teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-11/40.155/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.113/2009 - MARIA CLEIA GUARILHA NOGUEIRA, matrícula nº 400.474-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 14/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-11/400.003/1996 - JOSE CARLOS DA SILVA ALVES, matrícula nº 400.157-4 - Concedo 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 24/04/2004 a 22/04/2009.\r\n\r\nId: 760384. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "760227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1219/2591/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 760227"
                    ],
                    "760380": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\n***Processo nº E-09/000087/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 022/2009-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 1.380.028,21 (um milhão, trezentos e oitenta mil vinte e oito reais e vinte e um centavos), com base no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\nId: 760380"
                    ],
                    "760374": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\n***Processo nº E-09/000087/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 022/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 1.380.028,21 (um milhão, trezentos e oitenta mil vinte e oito reais e vinte e um centavos), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\nId: 760374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "760509": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\n*INSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de FABIO LIMA PEREIRA, matrícula nº 816.629-0, JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA, matrícula nº 868.199-1, CLÁUDIO CARDOZO LIMA, matrícula nº 822.241-6, CÉLIO FERREIRA DA SILVA, matrícula 835.078-1, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.216/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.01.2009.\r\n\r\nId: 760509"
                    ],
                    "760787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.274/2008 - ROZELI MILESKI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 263.317-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 26.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/958.062/2008 - JORGE BARBOSA GIL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 178.359-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.124/2008 - ILMA DE ALMEIDA FIGUEIRA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.173-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.11.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/974.019/2008 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.162-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.07.2008, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/972.023/2008 - ABDIAS PAULO LAET MOUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.496-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 24.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.652/2008 - MARCELO DE ANDRADE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 820.342-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.519/2008 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.370-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.535/2008 - JOÃO RICARDO FERNANDES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matricula nº 899.224-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.263/2008 - ALTAMIR DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 822.222-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.604/2008 - JOÃO TADEU FRANCISCO DO BONFIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 192.560-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 760787"
                    ],
                    "760789": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional. Processo E-21/926009/2009.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALBERTO CARVALHO BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822544-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816726-4, Subdiretor;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALVES CANAZARO VASCONCELLOS, Assistente Social, CRESS nº 6158-2/7ª Região;\r\n\r\nMARISE PEDERNEIRA CARDOSO, Assistente Social, CRESS nº 13713/7ª Região;\r\n\r\nARLETE LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257532-2, Assistente Social, CRESS nº 8843/7ª Região;\r\n\r\nMARIA DALILA ARAGÃO GRAÇA, Psicóloga, CRP nº 05/17;\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEAL VIANA, Psicóloga, CRP nº 05/1768;\r\n\r\nSONIA MARIA DE CARVALHO MOURA, Psicóloga, CRP nº 05/4545;\r\n\r\nRITA DE CASSIA MIGUEL JARDIM, Médica-Psiquiatra, CRM nº 5244057-9.\r\n\r\nId: 760789"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "760629": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 639 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE ALIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES TRIMESA LTDA., CNPJ: 35.785.187/0001-60, localizada na Rua Machado de Assis, nº 238 - Praça da Bandeira - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, que constatou que a empresa não atende as Boas Práticas de Fabricação (BPF), cometendo assim infrações sanitárias, tipificadas pelo inciso XXIX, da Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01009, de 09/02/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES TRIMESA LTDA., CNPJ: 35.785.187/0001-60, localizada na Rua Machado de Assis, nº 238 - Praça da Bandeira - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES TRI MESA LTDA., CNPJ: 35.785.187/0001-60, localizada na Rua Machado de Assis, nº 238 - Praça da Bandeira - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a suspensão da fabricação, comercialização, venda e uso dos produtos alimentícios fabricados pelo estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES TRIMESA LTDA, CNPJ: 35.785.187/0001-60, localizada na Rua Machado de Assis, nº 238 - Praça da Bandeira - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 760629"
                    ],
                    "760849": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA SEPARA ÇÃO DE LEITOS. DETENTORA DO REGISTRO: PALÁCIO DAS CORTINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 020/2009. Processo nº E-08/006.536/2008. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2009. VALOR TOTAL: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). \r\n\r\nId: 760849"
                    ],
                    "760660": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as faltas dos médicos estatutários, cooperativos ou temporários (FESP), lotados na Maternidade do Hospital Estadual Rocha Faria aos seus respectivos plantões, a partir do dia 09.03.2009, devido à reivindicação salarial, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARCELO DOS SANTOS SOARES, matr. nº 923.694-4, JOSÉ SANTANA VIEIRA DE MELO, matr. nº 803.217-9 e CARLOS ANTONIO DE CARVALHO PINTO, matr. nº 867.621-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc nº E-08/2245/2009.\r\n\r\nId: 760660"
                    ],
                    "760827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 760827"
                    ],
                    "760828": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/139/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA I - HCAP, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/190/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL RADIOLÓGICO - HCAP, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 760828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "760448": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os EX-SERVIDORES, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05/26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAlberto Nogueira de Araujo\r\n\r\nE-01/52.632/2008\r\n\r\nAldaleia de Souza Borges\r\n\r\nE-01/128.094/2008\r\n\r\nAmanda Barcellos Taranto Silva\r\n\r\nE-01/52.443/2008\r\n\r\nClaudia de Souza Rodrigues Elias\r\n\r\nE-01/156.019/2008\r\n\r\nFlávio Rohem de Mendonça\r\n\r\nE-03/4.111.501/2008\r\n\r\nJandira Xavier Moreira\r\n\r\nE-01/128.137/2008\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Horta\r\n\r\nE-01/136.070/2008\r\n\r\nJosé Wilson Coura Pinto\r\n\r\nE-01/144.056/2008\r\n\r\nJuliana de Almeida Gomes\r\n\r\nE-01/52.512/2008\r\n\r\nJúlio Cesar dos Santos Moreira \r\n\r\nE-01/52.423/2008\r\n\r\nKátia Regina Simões Chagas\r\n\r\nE-01/120.174/2008\r\n\r\nLuiz Abraão de Medeiros \r\n\r\nE-03/11.200.953/2008\r\n\r\nLuís Fábio Cruz\r\n\r\nE-01/52.791/2008\r\n\r\nMarco Antônio Pereira \r\n\r\nE-03/10.200.815/2007\r\n\r\nMaria de Fátima dos Santos Oliveira\r\n\r\nE-01/58.331/2007\r\n\r\nPedro Rodrigues de Barros Junior\r\n\r\nE-03/11.200.926/2008\r\n\r\nRaul Corrêa da Motta\r\n\r\nE-03/10.200.865/2004\r\n\r\nRita Lusié Coelho Velozo\r\n\r\nE-01/52.634/2008\r\n\r\nRomilda Maria Dourado Corrêa\r\n\r\nE-01/52.696/2008\r\n\r\nId: 760448"
                    ],
                    "760933": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FERREIRA DA LUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FERREIRA DA LUZ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erinelson Braz Mendes\r\n\r\n02-Guilherme Arantes da Silva\r\n\r\n03-Igor de Moura Ligiéro\r\n\r\n04-Jamerson Marciano Arantes\r\n\r\n05-Luciana Raimundo dos Santos\r\n\r\n06-Luigi Leite da Silva\r\n\r\n07-Marcus Vinícius da Silva Borôto\r\n\r\n08-Patrícia Amaro Mendes\r\n\r\n09-Rafaela Lima Guimarães\r\n\r\n10-Renata Celestino Lemes\r\n\r\n11-Rodolfo Dinis da Silva\r\n\r\n12-Vanessa das Graças\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson de Souza Carvalho\r\n\r\n02-Carlos Alexandre Pereira de Moraes\r\n\r\n03-Cláudia da Silva\r\n\r\n04-David Martins Daniel\r\n\r\n05-Edenea Martins Jacintho\r\n\r\n06-Edmar Satiro\r\n\r\n07-Fernanda da Silva Alves\r\n\r\n08-Haroldo Mariano\r\n\r\n09-Laudelina da Silva Brito\r\n\r\n10-Mauricio Abranches Teperino\r\n\r\n11-Orlando da Silva Júnior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aroldo Batista Saraiva Junior\r\n\r\n02-Dayse de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03-Edino Seabra Peçanha\r\n\r\n04-Eduardo Silvério da Silva\r\n\r\n05-Jéssica de Oliveira Diniz\r\n\r\n06-Keison Azevedo Ferraz\r\n\r\n07-Kleiton Azevedo Ferraz\r\n\r\n08-Laís Diniz Faria\r\n\r\n09-Laís Lessa Ayache\r\n\r\n10-Nathanny Lessa Catarina\r\n\r\n11-Nominato Gomes de Freitas\r\n\r\n12-Rodrigo Soares Gomes\r\n\r\n13-Rhamon de Melo Catharina\r\n\r\n14-Ronald dos Santos Merlim\r\n\r\n15-Sabrina da Silva Mendes Gualberto\r\n\r\n16-Tamara Dias de Assis\r\n\r\n17-Tayane Peçanha dos Santos\r\n\r\n18-Tuane Peçanha dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afonso Won-Held dos Santos\r\n\r\n02-Bruna dos Anjos Domingos\r\n\r\n03-Carlos Manoel Grégori Marcelino Paiva\r\n\r\n04-Diana Oliveira Cabral\r\n\r\n05-Flávia da Silva de Carvalho\r\n\r\n06-Gislene de Souza Silva\r\n\r\n07-Jaquelyne Silvério da Silva\r\n\r\n08-Juliano da Silva Santos\r\n\r\n09-Karla Mayrá Costa Lourenço\r\n\r\n10-Leonardo Silverio de Freitas\r\n\r\n11-Leonardo Vieira Cabral\r\n\r\n12-Luiz Conrado de Freitas Saraiva\r\n\r\n13-Robson Won-Held Saraiva\r\n\r\n14-Vanderson da Silva Vieira\r\n\r\n15-Zuleica Tuany dos Santos Seabra\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza dos Santos Trindade\r\n\r\n02-Carolina Won-Held dos Santos\r\n\r\n03-Clebert Rodrigues Celestino\r\n\r\n04-Feliciano José Cruz Lopes\r\n\r\n05-João Paulo Gomes de Paula\r\n\r\n06-Mônica Faria Peres Senra\r\n\r\n07-Sônia da silva\r\n\r\n08-Tamires Frejó Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Álvaro da Silva Hentzy\r\n\r\n02-Alzinei Dias de Macedo\r\n\r\n03-Eduardo da Silva de Almo\r\n\r\n04-Gilmar Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05-Joilson Pereira de Mendonça Júnior\r\n\r\n06-Julio Lopes Catarina\r\n\r\n07-Vanubia Corrêa da Silva Almeida\r\n\r\n08-Willian dos Santos Saraiva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Celestino da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL RODRIGUES DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Lemes Rodrigues\r\n\r\n02-Astolpho Simfrone\r\n\r\n03-Fabiano Corrêa Silva\r\n\r\n04-Filipe Almeida Benedito\r\n\r\n05-Jaquelina Sodré dos Santos\r\n\r\n06-Marcio Vinícius Pereira Detoni\r\n\r\n07-Márcia Araujo dos Santos\r\n\r\n08-Maria de Fátima de Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Ricardo Ribeiro de Almeida\r\n\r\n10-Sávio Santos Lisbôa Freire\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adão Raione Ribeiro Valério\r\n\r\n02-Camila Mota Gaspar\r\n\r\n03-Celeste Sardela Mota Silva\r\n\r\n04-Cintia da Silva Rocha\r\n\r\n05-Jane Kelly de Souza\r\n\r\n06-Layana Carneiro Torquato\r\n\r\n07-Lucimar Simfrone Siqueira Sardela\r\n\r\n08-Luzia Sodré dos Santos\r\n\r\n09-Marcos Vinícios Sentinelle Pascouto\r\n\r\n10-Nadiana dos Santos Lisbôa\r\n\r\n11-Odilene Sinfrone Siqueira\r\n\r\n12-Emanoel Messias Souza dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIO TAMBORINDEGUY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Silva da Rocha \r\n\r\n02-Adriana Emiliana da Silva \r\n\r\n03-Ana Cristina Cunha de Oliveira \r\n\r\n04-Ananias Menezes da Silva \r\n\r\n05-André Carvalho da Silva \r\n\r\n06-André Luiz Leite\r\n\r\n07-Angelo Marcos Teixeira Farias \r\n\r\n08-Creusa Rodrigues da Rocha \r\n\r\n09-Eduardo Brasiliano Santos \r\n\r\n10-Eduardo dos Santos Bezerra \r\n\r\n11-Fernanda Cristina de Moura \r\n\r\n12-Heleno Manoel da Silva \r\n\r\n13-Jacira Carlos Rosa \r\n\r\n14-Jaqueline da Silva Lima\r\n\r\n15-José de Arimathea Dantas \r\n\r\n16-Karinne Fernanda Belchior Ferreira \r\n\r\n17-Malaquias Rocha da Silva \r\n\r\n18-Marcelo Lopes da Silva \r\n\r\n19-Michelle Fuly Oliveira \r\n\r\n20-Nathália Cardoso Martins \r\n\r\n21-Pablo Soares da Costa Lima \r\n\r\n22-Renato Oliveira de Almeida \r\n\r\n23-Silvana Gomes de Lima \r\n\r\n24-Simone Alves Arruda \r\n\r\n25-Thiane de Moraes Pereira Corrêa\r\n\r\n26-Wanderson dos Santos Xavier \r\n\r\n27-Wellington Rocha de Carvalho \r\n\r\n28-William Costa dos Santos \r\n\r\nTURMA: 801 / 2º semestre - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cristina de Melo\r\n\r\n02-Ana Maria Martins Pinheiro\r\n\r\n03-Aline Rodrigues Barcellos\r\n\r\n04-Anselmo Cabral Rocha \r\n\r\n05-Bruna Peçanha Pacheco\r\n\r\n06-Camila Conceição da Silva\r\n\r\n07-Cristiano de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Eli de Souza Soares\r\n\r\n09-Elisângela Santos Sardanha\r\n\r\n10-Everaldo Matias Misael\r\n\r\n11-Gleice dos Santos Vieira Miranda\r\n\r\n12-Isaias Fontela Soares\r\n\r\n13-Jorge Anderson dos Santos\r\n\r\n14-José Rodrigues do Vale\r\n\r\n15-Juliano da Costa Gomes\r\n\r\n16-Marcia Cristina Bonifacio Lima\r\n\r\n17-Monica Barbosa dos Santos Seabra\r\n\r\n18-Odete dos Santos Bernardo\r\n\r\n19-Paulo Sergio de Moura Junior\r\n\r\n20-Raquel Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Renata Coutinho Barreto\r\n\r\n22-Renata Lauriano da Silva\r\n\r\n23-Robson Nolasso Dias\r\n\r\n24-Rosana Polidorio Gregorio\r\n\r\n25-Sebastião Carlos de Arruda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIO TAMBORINDEGUY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Lima Marques Nascimento\r\n\r\n02-Aurelina do Nascimento Azevedo\r\n\r\n09-Carla Regina Silva Viana\r\n\r\n04-Diego dos Santos Souza\r\n\r\n05-Eliete Bezerra de Araújo\r\n\r\n06-Elizabete de Oliveira Matta de Melo\r\n\r\n07-Flávia Pinto dos Santos \r\n\r\n08-Jorge Luiz Saião \r\n\r\n09-Maria Elizabeth Nascimento Chaves\r\n\r\n10-Marialda Pierri Peixoto Martins\r\n\r\n11-Rosangela Helena Ferreira\r\n\r\n12-Salomé do Patrocínio\r\n\r\n13-Sebastião Francisco Rosa Conceição\r\n\r\n14-Wanderson Maldonado Araújo\r\n\r\n15-Wagner de Oliveira Braga\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO MÉDICO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Terezinha Figueiredo de Medeiros\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 2335 - ANO: l979\r\n\r\n01-Zoray Maria Telles\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 3320 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Alexandre Gattulli\r\n\r\nTURMA: 1330 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Marcelo da Silva\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 2337 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Márcia Pinto de Freitas\r\n\r\nTURMA: 2330 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Lucia Helena Ferreira Moreira\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3357 - ANO: 1985\r\n\r\n01-Eduardo Luiz Peixoto de Moraes\r\n\r\nTURMA: 2340 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Hellen Avila Bento\r\n\r\nTURMA: 1357 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Débora de Oliveira Giordano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2354 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Debora Morais Caé\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wagner Diego de Souza Sant'Anna\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Luiz Antonio Rocha Policeno\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isabela Sales Feitosa\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Amorim de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Beatriz dos Anjos Moreira\r\n\r\n02-Anna Carolina Land Correa\r\n\r\n03-Beatriz Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n04-Bruno Ventura Gomes\r\n\r\n05-Camila Rodrigues Azevedo\r\n\r\n06-Candida Souza Pereira Lucena\r\n\r\n07-Carlos Augusto Matos Alarcon\r\n\r\n08-Fernanda Parreira dos Santos\r\n\r\n09-Giane dos Santos Oliveira Silva\r\n\r\n10-Helen Cilene Barbara Loureiro\r\n\r\n11-Heloise Pereira de Andrade\r\n\r\n12-Igor Cruz Travincas\r\n\r\n13-Jéssica Silva da Costa\r\n\r\n14-Juliana Moreira Barbosa\r\n\r\n15-Luciana da Silva Valerio\r\n\r\n16-Matheus Ayres Peçanha\r\n\r\n17-Paula Pacheco da Silva\r\n\r\n18-Roxanne Pisco Galardo de Carvalho\r\n\r\n19-Steffanie dos Reis Pimentel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Lopes Del Rio\r\n\r\n02-Amanda Vanessa Azevedo de Freitas\r\n\r\n03-Carine de Oliveira Avelar\r\n\r\n04-Cinthia de Carvalho Couto\r\n\r\n05-Erivelton Ramos de Albuquerque\r\n\r\n06-Gabriela Ferreira Lisboa\r\n\r\n07-Kariny da Silva Barbosa\r\n\r\n08-Letícia Alvarenga Lima\r\n\r\n09-Luís André Lima Verner\r\n\r\n10-Mariana Fernandes da Silva Souza\r\n\r\n11-Mayra Avellar Neves\r\n\r\n12-Nubia da Silva Sampaio\r\n\r\n13-Patricia de Souza Silva\r\n\r\n14-Pryscilla Pereira de Miranda\r\n\r\n15-Rafaela Silva dos Santos\r\n\r\n16-Rodrigo Pamplona Cespe\r\n\r\n17-Scintilla Matos Gouveia\r\n\r\n18-Tayrine de Sousa Alexandre\r\n\r\n19-Thais de Brito Gonzaga\r\n\r\n20-Vanessa da Silva de Paula\r\n\r\n21-Vanessa Menezes Maia\r\n\r\n22-Vanessa Pinheiro Silva de Oliveira\r\n\r\n23-Victor Hugo Vieira de Oliveira Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aislan Felipe Alves Lemos\r\n\r\n02-Aline Luiza Machado Carlos\r\n\r\n03-Camile da Costa Farias\r\n\r\n04-Carla Roberta Tinoco Costa\r\n\r\n05-Daniel Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\n06-Geisy Lima Cardoso\r\n\r\n07-Jéssica Nascimento Costa\r\n\r\n08-José Ricardo Martins Porto Junior\r\n\r\n09-Luan Joaquim da Silva\r\n\r\n10-Marcelle Silva de Azevedo Cardoso\r\n\r\n11-Monique Suellen da Silva Braga\r\n\r\n12-Patriny Fernanda Belisari da Cunha\r\n\r\n13-Paulo Victor Bolsok de Barros\r\n\r\n14-Vanderson Henrique do Rosário Muniz Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz Pinto Garcia\r\n\r\n02-Bianca de Souza Mathias\r\n\r\n03-Karen de Oliveira Miranda\r\n\r\n04-Nayane Lopes Pinheiro\r\n\r\n05-Rafael Penha do Amaral\r\n\r\n06-Thaíse Nunes Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Déborah Corrêa Cardoso\r\n\r\n02-Diego Luiz Werneck das Chagas\r\n\r\n03-Jefferson Rosa Machado\r\n\r\n04-Jessica Santos Victorino\r\n\r\n05-Marcelle dos Santos Laurindo\r\n\r\n06-Rhuana Souza de Carvalho\r\n\r\n07-Sandro do Espirito Santo\r\n\r\n08-Suelen Sabino da Silva\r\n\r\n09-Thaís Costa Soares de Sant'Ana\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Julio Peixoto\r\n\r\n02-João Fernando Affonso\r\n\r\n03-Jonathan Gonçalves de Castello Branco\r\n\r\n04-Juliana Campello Barroso\r\n\r\n05-Juliana Figueiral Ribeiro da Rosa \r\n\r\n06-Pedro Henrique Peralta Soares\r\n\r\n07-Remi Luici Vendruscolo\r\n\r\n08-Thiago Mesquita da Costa\r\n\r\n09-Thiago Silva Ross da Conceição\r\n\r\n10-Tiago Oliveira Ribeiro\r\n\r\n11-Valéria Dias de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Isaias dos Santos\r\n\r\n02-André dos Santos Gomes Junior\r\n\r\n03-Bruno Medeiros de Carvalho\r\n\r\n04-Diogo Fernando Correia Salcides\r\n\r\n05-Erica Naiza Rodrigues Caldeira\r\n\r\n06-Juliana Santos Terra Albuquerque\r\n\r\n07-Milka Michelly Azevedo da Silva\r\n\r\n08-Raphael Fernandes Soares\r\n\r\n09-Rodrigo Dias Gonçalves\r\n\r\n10-Tatiana Alves Rodrigues\r\n\r\n11-Vanessa de Oliveira Sousa\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Pereira Costa\r\n\r\n02-Anna Karine Ferreira de Souza\r\n\r\n03-Bruna Moreira Weber Tavares\r\n\r\n04-Carina Silva Gonçalves\r\n\r\n05-Caroline Severo Lopes Prado\r\n\r\n06-Gabriel Telles Mariz de Souza\r\n\r\n07-Gabriela Nascimento Barboza\r\n\r\n08-Geisa Rodrigues Santana\r\n\r\n09-Juliana Carolina da Cruz Matias\r\n\r\n10-Kariene Naiara da Cruz\r\n\r\n11-Ligia Cristina da Rocha Reis\r\n\r\n12-Luiz Carlos Silva de Melo\r\n\r\n13-Raquel da Silva Cabral\r\n\r\n14-Ryan Mendonça Mainenti\r\n\r\n15-Thiago Guedes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro de Alcantara da Silva\r\n\r\n02-Aline Rodrigues Caldeira\r\n\r\n03-Amanda Almeida de Farias\r\n\r\n04-Ana Paula dos Santos Almeida\r\n\r\n05-Andressa da Silva Almeida\r\n\r\n06-Cafer Catarine da Cruz Pinto\r\n\r\n07-Carine Silva Cordeiro\r\n\r\n08-Cíntia Gomes Claudino\r\n\r\n09-Diana Gabrielle Martins Ramos\r\n\r\n10-Fabricio da Rocha Neves\r\n\r\n11-Isabella Pereira Maia\r\n\r\n12-Ísis Carvalho dos Santos\r\n\r\n13-Jefferson Luiz Medeiros Pitta\r\n\r\n14-Jessica de Oliveira Conceição\r\n\r\n15-Romário Mafra de Azevedo\r\n\r\n16-Vinícius de Oliveira Ribas\r\n\r\n17-Yuri Lisboa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eliéser Guimarães Silva\r\n\r\n02-Ellen Rose Pereira Reis\r\n\r\n03-Fernanda Leite da Silva\r\n\r\n04-Franklin Sá de Lemos\r\n\r\n05-Gilma Nayane dos Santos Nunes\r\n\r\n06-Juliana Conceição de Santana\r\n\r\n07-Magno Celestino de Souza\r\n\r\n08-Nathália dos Santos Furtado\r\n\r\n09-Sara Pacheco da Costa\r\n\r\n10-Thais de Oliveira Flor\r\n\r\n11-Vando Rodrigues dos Santos\r\n\r\n12-Vinícius Lessa Barboza\r\n\r\n13-William de Salles Vieira\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ananda Fernandez Gomes\r\n\r\n02-Carlos Alberto Oliveira da Conceição\r\n\r\n03-Davi Pereira Moraes\r\n\r\n04-Denize Pereira Fernandes\r\n\r\n05-Diego Augusto Fortunato\r\n\r\n06-Diego dos Santos Moreira\r\n\r\n07-Erick Rodolfo Pacheco de Souza\r\n\r\n08-Léa Maria Gonçalves Leão\r\n\r\n09-Luceny Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Marcos Alexandre Fonseca\r\n\r\n11-Marcos Venícius Mattos das Neves\r\n\r\n12-Maria Damiana Correa dos Santos\r\n\r\n13-Maria de Lourdes Bizarrias\r\n\r\n14-Marluce Pinheiro dos Santos\r\n\r\n15-Muçula Andréa do Nascimento Brito\r\n\r\n16-Myrian Gabriel Maia\r\n\r\n17-Reinaldo Barbosa da Silva\r\n\r\n18-Sandra Albino\r\n\r\n19-Simone Thais da Silva Antonio\r\n\r\n20-Sônia Regina de Oliveira dos Santos\r\n\r\n21-Vinícius Medeiros Conrado\r\n\r\n22-Wesley Damasceno Fagundes de Amorim\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Maria Valeriano Lopes\r\n\r\n02-Carla Alessandra Conte Genuncio\r\n\r\n03-Carla Beatriz Nascimento Monteiro\r\n\r\n04-Diego Rodrigues Braga\r\n\r\n05-Eduardo Ferreira Lima\r\n\r\n06-Grinaldo Diogo Simas\r\n\r\n07-Haerton de Souza Pimentel\r\n\r\n08-Luiz Fernando Andrade do Nascimento\r\n\r\n09-Mariana Vieira Ewald\r\n\r\n10-Raquel dos Anjos Freitas\r\n\r\n11-Renan de Oliveira Honório\r\n\r\n12-Tatiane Pires dos Santos\r\n\r\n13-Silvana Rodrigues Paiva\r\n\r\n14-Victor Hugo Ribeiro Paiva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Gomes\r\n\r\n02-Cezario Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Deleon Albuquerque Cardoso\r\n\r\n04-Elenita Nascimento dos Santos\r\n\r\n05-Flavio Ferreira\r\n\r\n06-Israel da Rocha Gomes\r\n\r\n07-Katia Cristina da Silva\r\n\r\n08-Luzicleide Silva Santos\r\n\r\n09-Marcelo de Carvalho Lourenço\r\n\r\n10-Marco Aurelio Pessanha Rodrigues\r\n\r\n11-Maria Aparecida Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Marilia Victor Mourão\r\n\r\n13-Marlene de Souza Dias\r\n\r\n14-Natalia Maria Alves Barros\r\n\r\n15-Nilza de Souza Silva\r\n\r\n16-Rosemery Augusto da Silva\r\n\r\n17-Thaíssa Barcellos Macedo\r\n\r\n18-Victor de Araújo Santana\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Aparecida Queiroz Coelho\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva\r\n\r\n03-Andressa da Silva Nunes\r\n\r\n04-Douglas da Silva Magalhães\r\n\r\n05-Edson Junior Santana dos Santos\r\n\r\n06-Felipe Carneiro Mesquita\r\n\r\n07-Jacqueline Julio de Souza\r\n\r\n08-Jéssica Maia da Silveira\r\n\r\n09-Josilene Conceição de Jesus\r\n\r\n10-Juliana Conceição de Freitas\r\n\r\n11-Mariana Castello Sá Cirne\r\n\r\n12-Philipe Ribeiro Nascimento\r\n\r\n13-Ronaldo Corrêa Ruas\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Nascimento de Aquino Oliveira\r\n\r\n02-Danilo Coelho Ferreira Mattos\r\n\r\n03-Dayane Alves Ramos Pinto\r\n\r\n04-Diego Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Julio Cezar da Silva Azevedo Gomes\r\n\r\n06-Marcela Castello Sá Cirne\r\n\r\n07-Matheus Lima de Brito\r\n\r\n08-Miriam dos Santos Silva\r\n\r\n09-Thaís Bezerra Lopes\r\n\r\n10-Thiago dos Santos Magalhães\r\n\r\n11-Viviani Tenorio da Silva\r\n\r\n12-Wilson Nunes Cabral Neto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D. O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3356 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Rafael Galvão Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1359 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Irene Hapuque de Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1354 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Miller de Andrade Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafaella Barbosa Villaça da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1355 - ANO: 2003\r\n\r\n01-João Carlos da Silva Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Silva de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renato dos Santos Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dayana Laurindo Neves\r\n\r\n02-Dayene Laurindo Neves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Andreia Pintôr Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2357 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Renata Martins Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3357 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Wandemberg Cavalcante da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3357 - ANO: 2000\r\n\r\n01-André Luiz de Castro Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3360 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Michele Campos Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Taiana Regina Nascimento Passos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lais Neri de Mello\r\n\r\n02-Nadiege Dias Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dhiego José da Silva\r\n\r\n02-Victor Mello Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathalia Martins França da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Grasielly de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Taiana Regina Nascimento Passos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo Maximo Almeida\r\n\r\n02-Jéssica Souza dos Santos\r\n\r\n03-Wallace da Silva dos Santos\r\n\r\n04-Yasmine Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glaucia Monteiro de Faria\r\n\r\n02-Viviane Garcia da Silva Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2439, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Dhiego José da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2007, publicado no D.O. de 29.10.2008, página 23, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.11.98\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3359 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 22-Rodrigo Oliveira Lacerda\r\n\r\nLeia-se: 22-Rodrigo Oliveira de Lacerda\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Bruna de Paula Pereira\r\n\r\nLeia-se: 05-Bruna de Paiva Pereira de Paula\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Daniella Souza Galvão\r\n\r\nLeia-se: 04-Daniela Souza Galvão\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1353 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Daniel da Silva Cabral\r\n\r\nLeia-se: 01-Daniel da Silva Sobral\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1354 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Diego Caldas de Jesus Gomes\r\n\r\nLeia-se: 01-Diogo Caldas de Jesus Gomes\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Jonas Paulo da Silva Almeida\r\n\r\nLeia-se: 11-Jonas Paulo da Silva de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marcus Paulo Soares Ferreira Ubaldino\r\n\r\nLeia-se: 01-Marcos Paulo Soares Ferreira Ubaldino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre dos Anjos Araújo\r\n\r\n02-Alexandro Pires Osternes\r\n\r\n03-Carine Albuquerque Penã\r\n\r\n04-Cassiane Ribeiro Pereira\r\n\r\n05-Cristiane Muzy de Abreu\r\n\r\n06-Edite Dal-Pra Magalhães\r\n\r\n07-Filipe Marcus Mariano de Almeida\r\n\r\n08-Geisiane Costa da Silva\r\n\r\n09-Giselle Silva de Jesus\r\n\r\n10-Juliana Xavier Cardoso\r\n\r\n11-Luis Cláudio dos Santos de Andrade\r\n\r\n12-Luzia Bispo dos Santos\r\n\r\n13-Patrícia dos Santos Simão Teixeira\r\n\r\n14-Rivael Lima Vitorino\r\n\r\n15-Tânia Figueiredo de Moura\r\n\r\n16-Vitor Cardoso Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Pereira da Rosa\r\n\r\n02-Ana Claudia de Alvarenga Azevedo\r\n\r\n03-Angélica Conceição da Silva\r\n\r\n04-Danielle de Oliveira Loreti\r\n\r\n05-Eliane Vicente da Silva\r\n\r\n06-Fabiana da Fonseca Soares\r\n\r\n07-Fabricio Correia da Conceição\r\n\r\n08-Géferson Rodrigues Bernardino\r\n\r\n09-Jaildo Euflaunsino de Farias\r\n\r\n10-Jefferson Luiz Marins de Souza\r\n\r\n11-Lucas da Silva Cortes\r\n\r\n12-Luciana Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n13-Maicon Anderson de Azevedo Lopes\r\n\r\n14-Marcos Vinicius Gonçalves dos Santos\r\n\r\n15-Maria de Jesus Ribeiro Martins\r\n\r\n16-Pâmela Karen Cordeiro Batista\r\n\r\n17-Regina Celia Teixeira da Silva\r\n\r\n18-Regina Miranda Campos\r\n\r\n19-Sérgio Guilherme Porto\r\n\r\n20-Vanessa Alvarenga Marins\r\n\r\n21-Ricardo Franco Soares Neto\r\n\r\n22-Wallace de Arruda de Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues Aguiar\r\n\r\n02-Alan Martins Melo\r\n\r\n03-Ana Christina Ferreira da Conceição\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula Jardim da Silva\r\n\r\n06-Angelo Martins Daumas\r\n\r\n07-Aniele Coutinho de Oliveira\r\n\r\n08-Anne Coutinho de Almeida\r\n\r\n09-Antonio Carlos Monteiro Correa\r\n\r\n10-Antonio Celso da Silva\r\n\r\n11-Antonio Soares Costa Silva\r\n\r\n12-Catia Valeria Moreira Rodrigues Franco\r\n\r\n13-Edilson Motta de Souza\r\n\r\n14-Francisco Sebastião dos Santos\r\n\r\n15-Genilson José da Silva\r\n\r\n16-Gerusa Martins dos Santos\r\n\r\n17-Leonardo dos Santos Campos\r\n\r\n18-Maria Graciele Velozo Severino\r\n\r\n19-Marilene da Costa Prata\r\n\r\n20-Marlisson Maia Gomes\r\n\r\n21-Patricia Vale Duarte\r\n\r\n22-Paula Cynthia Nascimento dos Santos\r\n\r\n23-Rafaela Soares da Silva Carneiro\r\n\r\n24-Rodrigo Lisbôa Freitas\r\n\r\n25-Rosangela Silva Pinheiro Ferreira\r\n\r\n26-Sara Jany Agostinho Corrêa\r\n\r\n27-Silvana da Silva de Aguiar\r\n\r\n28-Tarcisio Silva de Sales Júnior\r\n\r\n29-Thiago Ribeiro Neves\r\n\r\n30-Tiago Paz Brito\r\n\r\n31-Wallace de Paula Botelho\r\n\r\n32-Willer Tomaz Pereira\r\n\r\n33-William Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Lima Bezerra\r\n\r\n02-Ana Cristina Lopes Ferreira Pinto\r\n\r\n03-Anderson Santana da Silva\r\n\r\n04-Arthur de Sousa Costa\r\n\r\n05-Arthur Francisco Alves Filho\r\n\r\n06-Carlos Fagner Rodrigues Costa\r\n\r\n07-Carlos Gustavo dos Santos Soares\r\n\r\n08-Chrislaine da Silva Amaral\r\n\r\n09-Emerson Santana da Silva\r\n\r\n10-Erlon Tavares Ferreira\r\n\r\n11-Everton de Almeida das Chagas\r\n\r\n12-Juliana Conceição Mesquita dos Santos\r\n\r\n13-Kelly Cristina Pinna Liberato\r\n\r\n14-Leone Sant'Ana Izidoro\r\n\r\n15-Marco Antonio Borges\r\n\r\n16-Maria do Rosário de Fatima Ribeiro Araújo\r\n\r\n17-Michel Moutinho Fernandes\r\n\r\n18-Nargila Santos de Oliveira\r\n\r\n19-Rafael Antunes Peroba\r\n\r\n20-Ricardo Santos Silva\r\n\r\n21-Thiago da Silva Araujo\r\n\r\n22-Vinicius Dias Lima\r\n\r\n23-Wellinton Santos de Carvalho\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adjane de Souza Massulo\r\n\r\n02-Aline Dames Bento de Souza\r\n\r\n03-Aline Mendes Braga\r\n\r\n04-Ana Paula Figueiredo Martins\r\n\r\n05-Ângela Galdino de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Bruna Aparecida Salgueiro\r\n\r\n07-Caroline Fernanda do Couto Furtado\r\n\r\n08-Debora Mendes Fortes\r\n\r\n09-Denise Mateini dos Santos\r\n\r\n10-Elenir da Rosa Nazário\r\n\r\n11-Eliane Lopes Macedo\r\n\r\n12-Franciane Braga Coutinho\r\n\r\n13-Gleyce Lima Silveira\r\n\r\n14-Joseli Pinto Maciel\r\n\r\n15-Juliana de Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Keyla Aparecida de Almeida Santos\r\n\r\n17-Leonardo da Silva Marins\r\n\r\n18-Letícia Silva de Souza\r\n\r\n19-Lucélia Santos\r\n\r\n20-Márcia Oliveira dos Santos\r\n\r\n21-Mônica Neves Carvalho\r\n\r\n22-Nívia Soares de Souza\r\n\r\n23-Priscila dos Santos\r\n\r\n24-Renata Fernandes Lima\r\n\r\n25-Renata Oliveira de Mattos\r\n\r\n26-Rosana Coelho de Freitas\r\n\r\n27-Sabrina Marins Couto da Silva\r\n\r\n28-Tábatha Teixeira Simões Corrêa\r\n\r\n29-Tatiele Ferreira Fagundes da Conceição\r\n\r\n30-Thayllane Barcelos de Carvalho\r\n\r\n31-Valquiria Madalena da Silva\r\n\r\n32-Vanessa de Azevedo Dantas\r\n\r\n33-Vinicius Marins Barboza de Mello\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreia Almeida Mendes\r\n\r\n02-Bruno Souza de Araujo\r\n\r\n03-Catarina Baptista da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Moreira Couto Maurício\r\n\r\n05-Diana Lílian Borges Vieira\r\n\r\n06-Diogo Alexandre da Silva\r\n\r\n07-Gabriela Amaral da Silva Vieira\r\n\r\n08-Gracyelle Silva Costa\r\n\r\n09-Jadinéia Maldonado da Matta\r\n\r\n10-Josiele Buiati Barbosa\r\n\r\n11-Juliana Pacheco de Souza\r\n\r\n12-Juliane Mariano da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Jusia Naia Cunha Alves\r\n\r\n14-Karoline Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Larícia Mendes da Conceição\r\n\r\n16-Letícia de Oliveira Pereira\r\n\r\n17-Luana da Conceição Carvalho\r\n\r\n18-Luciana da Silva Figueiredo\r\n\r\n19-Luciane de Macêdo Ribeiro\r\n\r\n20-Madalena Pinheiro Soares Santos\r\n\r\n21-Mara Rúbia Cazé da Silva\r\n\r\n22-Michele Chagas de Barros\r\n\r\n23-Natalia Barbirato dos Santos\r\n\r\n24-Natalia Souza da Silva\r\n\r\n25-Núbia Azevedo de Euzébio\r\n\r\n26-Oneide da Conceição Matos\r\n\r\n27-Priscila Abreu da Costa\r\n\r\n28-Raquel de Abreu da Cruz\r\n\r\n29-Raquel Siqueira Costa\r\n\r\n30-Renata Megue dos Santos da Silva\r\n\r\n31-Rosane Teixeira\r\n\r\n32-Sabrine Pinto Pacheco\r\n\r\n33-Silvana Mira da Silva Moura\r\n\r\n34-Simone de Souza Oliveira Barbosa\r\n\r\n35-Tatiana Crisostomo de Lima\r\n\r\n36-Tuane da Costa Ferreira\r\n\r\n37-Vanessa Ribeiro Franco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Vanessa Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Juliana Soares dos Santos da Gama\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Érica Cristina Pereira de Almada\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Gomes Macêdo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ariel Gomes da Fé\r\n\r\n02-Maycon Pacheco Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Glauce Lima Silveira \r\n\r\n02-Heverton Paulo Simonassi Lima\r\n\r\n03-Isaías Mariano da Silva\r\n\r\n04-Patrícia do Nascimento Beserra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diogo Silva Rocha Fernandes\r\n\r\n02-Elise Maia de Sant'Anna\r\n\r\n03-Fernando Muniz Rocha \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Edinete Martins de Mesquita \r\n\r\n02-Vanderlubia Ferreira Raimundo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carla Silva dos Santos\r\n\r\n02-Amauri Pintor Andrade\r\n\r\n03-Fernanda Madureira Pinna\r\n\r\n04-Guilherme Carvalho de Souza\r\n\r\n05-Vera Lúcia Fernandes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andrea Abreu de Moraes \r\n\r\n02-Dulcinéia Rosa Menezes\r\n\r\n03-Dirlei Mello da silva\r\n\r\n04-Maria Elizabeth Machado de Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josiane Martins dos Santos\r\n\r\n02-Maiko Custodio Alves\r\n\r\n03-Nilda Rosa Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Valdinéa da Silva\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN4002 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Josecarla Rangel da Silva Soares\r\n\r\n02-Mônica Maria Claudino Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz Gouveia Fernandes \r\n\r\n02-Bruno Silveira Izidoro\r\n\r\n03-Mariana Pereira Agostinho\r\n\r\n04-Nábia Roberta Mendes Durval\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2000\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 36-Robson Colodina de Abreu\r\n\r\nLeia-se: 36-Robson Colodina de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da resolução SEE Nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ricardo de França Costa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Josefa Jales Ferreira\r\n\r\n02-Eloina Rosa Bernardo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alessandro Santana Ludugerio\r\n\r\n02-Altair Lopes Coelho\r\n\r\n03-Andreia Silva do Nascimento\r\n\r\n04-Angélica Pereira \r\n\r\n05-Flávio Junio Agostinho da Silva\r\n\r\n06-Ivan Lins Ferreira\r\n\r\n07-Lília Silva dos Prazeres\r\n\r\n08-Marta Santos da Costa\r\n\r\n09-Melissa Jéssica Soares Rosa\r\n\r\n10-Rosinaldo Campelo dos Santos\r\n\r\n11-Selma Lauriano Corrêa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2003\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 10-Custódia Maria Gomes Pereira\r\n\r\nLeia-se: 10-Custodia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 13-Irenice Assunção Faustino Gomes\r\n\r\nLeia-se: 13-Irenice Faustino Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 15-Edson Vander de Souza \r\n\r\nLeia-se: 15-Edson de Mello Croner Filho\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 29-Olinda de Jesus Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 29-Olindina de Jesus Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alexandre Henrique Moura Rosa\r\n\r\nLeia-se: 03-Alexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\nD.O. DE 15. 10. 2003\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 11-Leandro Silva dos Santos\r\n\r\n12-Leonardo Rodrigo dos Santos\r\n\r\n23-Rogério Reis dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 11-Leandro Rodrigo dos Santos\r\n\r\n12-Leandro Silva dos Santos.\r\n\r\n23-Rogeria Reis dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 14-Mari Ane Candido Veloso\r\n\r\n15-Maria da Conceição de Paula Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 14-Mari Ane Candido Veloso Batista.\r\n\r\n15-Maria da Conceição de Pádua Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 14-Wellington Luiz Silva dos Prazeres\r\n\r\nLeia-se: 14-Wellington Luis Silva dos Prazeres.\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2004\r\n\r\nPÁGINA 84 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Fernando dos Santos Martins\r\n\r\nLeia-se: 02-Fernanda dos Santos Martins\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 04-Elaine Maia da Paixão\r\n\r\nLeia-se: 04-Eliane Maia da Paixão\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 07-Washington Luiz Rodrigues de Faria\r\n\r\nLeia-se: 07-Washington Luis Rodrigues de Faria\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 11-Edith da Silva Ramos\r\n\r\n12-Ednaldo do Nascimento Pereira\r\n\r\n15-Jocilene Pereira de Lima\r\n\r\nLeia-se: 11-Edith da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 12-Ednaldo do Nascimento Parreira\r\n\r\nLeia-se: 15-Jocilene Pereira Adelino\r\n\r\nPÁGINA 85-1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 09-Elisiana de Souza Silva \r\n\r\nLeia-se: 09-Elisiana Alves da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 06-Carlos Norberto Crispim Lourenço \r\n\r\nLeia-se: 06-Carlos Norberto Crispim Lorenço\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 15-Jaílton Amaro da Silva \r\n\r\n16-João Carlos Ferreira de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 15-Janailton Amaro da Silva\r\n\r\n16-João Carlos Ferreira dos Santos.\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002\r\n\r\n02-Vanise Vitorino Barbosa\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3003\r\n\r\n02-Vanise Viturino Barbosa.\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 16-João Baptista Januário\r\n\r\nLeia-se: 16-João Carlos Baptista Januario \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edson dos Santos Evangelista\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávia Nogueira de Azevedo\r\n\r\n02-Elias Marinho dos Santos Júnior\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pires da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Ribeiro\r\n\r\n03-Alice Vieira Maidana\r\n\r\n04-Aline de Freitas Araújo\r\n\r\n05-Andréa Cristina Pereira Pinto\r\n\r\n06-Angélica Candida Martins\r\n\r\n07-Camila de Souza Pacheco\r\n\r\n08-Ciléa Costa Mendes\r\n\r\n09-Emilane Pereira de Oliveira\r\n\r\n10-Enilane Pereira de Oliveira\r\n\r\n11-Fabiana Rodrigues Azevedo dos Santos\r\n\r\n12-Felipe Macedo Vieira da Silva\r\n\r\n13-Franciane Fonseca de Souza\r\n\r\n14-Francisco Júnior Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n15-Ione Fernandes Sant'Ana Gomes da Silva\r\n\r\n16-Janaina da Cruz Viegas\r\n\r\n17-Joanna D'Arc Beatriz da Conceição Barbosa Savelli\r\n\r\n18-Joelma Barreto da Silveira Amaral\r\n\r\n19-Lea da Silva Mendonça de Oliveira\r\n\r\n20-Luciana Gama Gomes\r\n\r\n21-Luciana Lins de Souza Defanti\r\n\r\n22-Maria das Neves Mendes\r\n\r\n23-Marieli Neves dos Santos\r\n\r\n24-Marinalva Silva Barone\r\n\r\n25-Marinete Brasil Muniz Thomas \r\n\r\n26-Priscilla Mendonça de Oliveira\r\n\r\n27-Raquel Ferreira da Silva\r\n\r\n28-Rosimere de Souza Pacheco\r\n\r\n29-Ruth Conceição Pedra\r\n\r\n30-Simone Chagas da Paixão\r\n\r\n31-Solange dos Santos Maciel Belem\r\n\r\n32-Vilma da Costa Vieira\r\n\r\n33-Walter da Costa Moraes Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Gabriel Henriques de Souza\r\n\r\n02-Antonio de Sousa da Silva\r\n\r\n03-Bruno Aguinel Mendes Carvalho da Costa\r\n\r\n04-Bruno Trindade de Sousa\r\n\r\n05-Carlos Henrique de Souza\r\n\r\n06-Daniel Felipe de Melo\r\n\r\n07-Debora de Oliveira Araujo de Souza\r\n\r\n08-Dilma Rodrigues Pinto Serra\r\n\r\n19-Eduarda Cardoso dos Santos\r\n\r\n10-Gilcineia da Costa Marinho\r\n\r\n11-Jeronimo da Cunha Sampaio\r\n\r\n12-Joelson Sodré\r\n\r\n13-Jordilei da Silva Lima\r\n\r\n14-Josely Martins da Silveira Carvalho\r\n\r\n15-Josiane Alves Braga\r\n\r\n16-Leticia Carneiro Resende\r\n\r\n17-Lucas Carvalho da Fonseca\r\n\r\n18-Marco Antonio de Arruda Bittencourt\r\n\r\n19-Maria de Fátima Silva Melo\r\n\r\n20-Milena de Oliveira Santos\r\n\r\n21-Paulo José dos Santos\r\n\r\n22-Tatiana de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilza Pinheiro de Souza\r\n\r\n02-Alexandre Lourenço da Silva\r\n\r\n03-Alex Gomes Barone\r\n\r\n04-Amanda Cristina Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n05-Anna Cristina Cardoso Sherman \r\n\r\n06-Ana Paula Nunes da Fonseca\r\n\r\n07-Angela dos Santos Alves\r\n\r\n08-Angela Maria Augusto de Souza\r\n\r\n09-Carla Cristina dos Reis Fernandes\r\n\r\n10-Charles Pereira de Brito\r\n\r\n11-Daniele Pereira dos Santos\r\n\r\n12-Darylmei Amancio da Fonseca\r\n\r\n13-Douglas Moreth Brettas\r\n\r\n14-Elenice Pereira Lima dos Santos\r\n\r\n15-Emanuele Patrícia Carvalho dos Santos\r\n\r\n16-Fabrizzia Flavia Assunção de Oliveira\r\n\r\n17-Flavio de Almeida Araújo\r\n\r\n18-Gilvanei Batista Gomes\r\n\r\n19-Givanildo de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Indiária Alves Mathias\r\n\r\n21-Jefferson Monteiro\r\n\r\n22-Jemuel Leopoldino dos Santos\r\n\r\n23-Keitylin Fernanda Conceição de Souza\r\n\r\n24-Leandro Martins dos Santos\r\n\r\n25-Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Lilian Defaveri da Silveira Pereira\r\n\r\n27-Lioneide Morais da Silva de Medeiros\r\n\r\n28-Maria Aparecida Rodrigues Hemi\r\n\r\n29-Maria Sônia da Silva Nascimento\r\n\r\n30-Marilia Batista Rangel\r\n\r\n31-Renata Guimarães Miranda\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Annibal Martins Ferreira Junior\r\n\r\n02-Annizio Martins Ferreira\r\n\r\n03-Antonio Carlos Trigueiro\r\n\r\n04-Camila Telles de Souza\r\n\r\n05-Clea Ignácio dos Santos\r\n\r\n06-Diogo Gonçalves\r\n\r\n07-Eberton da Silva Moreira\r\n\r\n08-Edinea Conceição Martins de Paula\r\n\r\n09-Fabiano da Silva Souza\r\n\r\n10-Gilciano Andrade Olegario\r\n\r\n11-Graciano Junio de Araujo Nunes\r\n\r\n12-Jhennefer Camargo de Azevedo\r\n\r\n13-Jucileia Muniz dos Santos\r\n\r\n14-Luis Alberto Evangelista de Jesus Junior\r\n\r\n15-Luis Carlos Monteiro dos Santos\r\n\r\n16-Marcia Maria Ramos de Oliveira\r\n\r\n17-Marcos Antonio Oliveira Silva\r\n\r\n18-Markos Jhonathas Mendonça Azevedo\r\n\r\n19-Mauricio Santos\r\n\r\n20-Rosimar Fernandes de Oliveira\r\n\r\n21-Sônia Evangelista de Mendonça\r\n\r\n22-Stéfany Soares Louvem\r\n\r\n23-Sueli Sousa dos Santos\r\n\r\n24-Valéria Cristina Goulart Dutra\r\n\r\n25-Volnei Conceição da Silva\r\n\r\n26-Walace dos Santos\r\n\r\n27-Weverson de Carvalho Monteiro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Joana Dalva da Silva Severo Neves\r\n\r\n16-Thiago Lorenço do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 09-Joana Dalca da Silva Severo Neves\r\n\r\n16-Thiago Lourenço do Nascimento\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 279 - PROFESSORA GUIOMAR \r\n\r\nGONÇALVES NEVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 279 - PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Pacheco Galil Kautscher\r\n\r\n02-Angélica Dias Pedro\r\n\r\n03-Cíntia Peçanha Fonsêca\r\n\r\n04-Davi marinho Pinto \r\n\r\n05-Felipe Ribeiro de Assis\r\n\r\n06-Gislaine Silva de Souza\r\n\r\n07-Herbert Klen de Oliveira\r\n\r\n08-Jorge Luiz de Castro Diniz\r\n\r\n09-Josiane Ribeiro de Assis\r\n\r\n10-Ledilson Muller da Silva\r\n\r\n11-Leone de Sa Grativol\r\n\r\n12-Lidiane Lopes André \r\n\r\n13-Mariana de Souza Grativol\r\n\r\n14-Ronald Ribeiro Berguerand\r\n\r\n15-Susana André da Costa\r\n\r\n16-Wagner Francisco de Castro\r\n\r\nTURMA: 4002\r\n\r\n01-Aline Biral de Melo\r\n\r\n02-Dayana Flôr Leite\r\n\r\n03-Evelyn Monique Campos Silva\r\n\r\n04-Felipe Assis da Costa\r\n\r\n05-Geisielle Derrosse Vale\r\n\r\n06-Glaucia de Castro Tomaz\r\n\r\n07-Leone de Oliveira Pereira\r\n\r\n08-Lourraine Machado Botelho da Fonseca\r\n\r\n09-Marilza das Graças Klein Rodrigues\r\n\r\n10-Patricia Corrêa Faustino\r\n\r\n11-Patrícia Diniz Peruzzi\r\n\r\n12-Rômulo de Oliveira Tonassi\r\n\r\n13-Saulo Stutz Rodrigues\r\n\r\n14-Silvana da Silva Fonsêca\r\n\r\n15-Thuane Campos Poubel\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 64 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Elaine Hosana da Silva Marques\r\n\r\nLeia-se: 08-Eliane Hosana da Silva Marques\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em Nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Jorge Eduardo de Assis Calado\r\n\r\n02-Washington Silva de Araújo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Andréia Ramalho de Oliveira Alves\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Clauci Regiane Bellas\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Erilza Lemos da Silva Fraga\r\n\r\n02-Sandra Maria Moreira Leite\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Claudia Helena de Oliveira Xavier\r\n\r\n02-Lucia Helena Cassimiro\r\n\r\n03-Manoel Pose Blanco\r\n\r\n04-Mary Katia Miranda Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alinson Ferreira Lopes\r\n\r\n02-Barbara Maria da Silveira\r\n\r\n03-Eduardo de Avelar Rezende\r\n\r\n04-João Henrique Lessa Alves\r\n\r\n05-Leonardo Rodrigues Laura do Vale\r\n\r\n06-Rodrigo da Rocha Rodrigues\r\n\r\n07-Sheila Ribeiro Faustino\r\n\r\n08-Ubiratan Antunes de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Gama da Silva Santos\r\n\r\n02-Adriano Luis Balbino\r\n\r\n03-Alexandre de Souza Azevedo\r\n\r\n04-Alexandre Humberto Farago Junior\r\n\r\n05-Ana Maria da Silva Saldanha\r\n\r\n06-Andre da Silva Pinheiro\r\n\r\n07-Anselmo Soares dos Santos\r\n\r\n08-Antonio Sales Lima\r\n\r\n09-Arcthur Vinicius Fonseca Souza\r\n\r\n10-Bianca Hamude de Freitas\r\n\r\n11-Carla Fernandes Miguel dos Santos da Silva\r\n\r\n12-Carlos Alberto de Souza\r\n\r\n13-Carlos Antonio Costa Pereira\r\n\r\n14-Carlos Eduardo Freitas Ribeiro\r\n\r\n15-Célio Jose Amorim\r\n\r\n16-Celso Pires da Silva\r\n\r\n17-Claudia Winther\r\n\r\n18-Cleber Dias Azevedo\r\n\r\n19-Cleverson Fernandes Vita\r\n\r\n20-Cristiane Costa da Silva\r\n\r\n21-Dagmar de Oliveira Santos\r\n\r\n22-Daniel Barboza da Silva\r\n\r\n23-David Pereira Toledo Filho\r\n\r\n24-Ednalva Emiliano da Silva\r\n\r\n25-Eliane dos Santos Francisco\r\n\r\n26-Elvira Ferreira Puggian\r\n\r\n27-Evandro da Silva Cardoso\r\n\r\n28-Ezequiel Monteiro da Silva\r\n\r\n29-Fernanda Monte Alto de Andrade Peixoto\r\n\r\n30-Flavia Conceição da Costa\r\n\r\n31-Gilberto Alves Miranda\r\n\r\n32-Henrique Tavares da Silva Neto\r\n\r\n33-Heraldo Souza do Nascimento\r\n\r\n34-Herculano Silva de Macedo\r\n\r\n35-Isabel Cristina Querente Joia\r\n\r\n36-Isabel Cristina Seião\r\n\r\n37-Ivanilce Elisete da Silva\r\n\r\n38-Ivonete Perrut Coelho\r\n\r\n39-Jacilene Aparecida Santos\r\n\r\n40-Janaina Rodrigues\r\n\r\n41-João Batista Ferreira Benfica\r\n\r\n42-Jorge de Assis Muniz\r\n\r\n43-Julio Farache Ferreira\r\n\r\n44-Lucia Maria de Andrade Regis\r\n\r\n45-Lucia Maria Silva\r\n\r\n46-Luciana dos Santos Domingos\r\n\r\n47-Luiz Carlos Machado Lirio\r\n\r\n48-Luiz Otavio Rodrigues\r\n\r\n49-Magali Rodrigues da Silva Leandro\r\n\r\n50-Malvina de Jesus Martins\r\n\r\n51-Marcileido Carvalho Santana\r\n\r\n52-Marcos de Souza Santos\r\n\r\n53-Mariana Motta Ramos\r\n\r\n54-Milton de Souza\r\n\r\n55-Monica Barbosa de Araujo\r\n\r\n56-Osvaldo Acacio da Silva\r\n\r\n57-Patricia Felipe de Oliveira\r\n\r\n58-Regina Vidal Pinheiro\r\n\r\n59-Risalva Gomes dos Santos\r\n\r\n60-Roberta Braga Fazolo\r\n\r\n61-Robson Silva Carvalho\r\n\r\n62-Rogério Albuquerque do Carmo\r\n\r\n63-Rogério Carvalho de Souza\r\n\r\n64-Roney Giorno Chaves\r\n\r\n65-Rosemere Ferreira da Silva\r\n\r\n66-Sidney Cruz de Lima\r\n\r\n67-Simone Dias Mendonça Marques\r\n\r\n68-Vera Lucia Neves Peixoto\r\n\r\n69-Vera Lucia Rocha\r\n\r\n70-Veronica Gama Sanches dos Santos\r\n\r\n71-Wilson Rollemberg de Farias\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 171-Maria Therezinha Azevedo Peixoto\r\n\r\nLeia-se: 171-Maria Theresinha Azevedo Peixoto\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 728-Marcos Antonio da Silva Santanna\r\n\r\nLeia-se: 728-Marcos Antonio da Silva Sant' Anna\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 72-Patricia Gonçalves Espindola\r\n\r\nLeia-se: 72-Patricia Gonçalves Espindula\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 647-Simone Barbosa da Silva Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 647-Simone Barbosa da Silva Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 343-Vanilson Lopes Verly\r\n\r\nLeia-se: 343-Vanilson Lopes Werly\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 129-Elaine Inacio de Melo\r\n\r\nLeia-se: 129-Eliane Inacio de Melo\r\n\r\nId: 760933"
                    ],
                    "760455": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nAlmir Soares da Silva - 1978\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSilvana Pacheco de Medeiros Lino - 1983\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMonica de Fatima Machado - 1987\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAurenice Cristina dos Reis - 1985\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nFlavia de Souza Costa - 1995\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes -1988\r\n\r\n5-COLÉGIO ATLAS - SENADOR CAMARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRosilane Carvalho Costa dos Santos - 1989\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nJanette Nogueira Tamburro - 1992\r\n\r\nDaniel Levinson - 1998\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nAnderson Galdino Olimpio - 2002\r\n\r\n7-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCharles Augusto de Souza Lopes Granja - 1995\r\n\r\n8-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCristiana Carvalho Fonseca Santos - 1995\r\n\r\n9-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLeonardo dos Santos Ferreira - 1998\r\n\r\n10-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFranklin Santos de Mendonça - 2003\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcondes Maciel da Silva - 1992\r\n\r\n12-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nAlessandra Barros Tavares - 1996\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nClaudio Vinicio Duarte - 1998\r\n\r\nElieber Jose da Silva - 1999\r\n\r\n13-COLÉGIO REDIU´S - Petrópolis\r\n\r\nTradutor e Interprete\r\n\r\nAntonio Adolfo Simões Neto - 1980\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nJoão José Alvarenga Couto - 1990\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAngelica Damasceno Braga - 1991\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGuilherme Leite Lameira Ramos - 2002\r\n\r\n16-COLÉGIO ZÉLIA GISNER - Bom Jesus\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMara Cristina Silva Cavichini de Matos - 1985\r\n\r\n17-COLÉGIO PROFESSOR JERONYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuis Felipe Licurgo de Araujo - 2003\r\n\r\n18-COLÉGIO ATLAS - ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAdvand de Almeida - 1999\r\n\r\nId: 760455"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "760103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim & Cia. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 018/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 4.788,00 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 00920 de 06/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 33.774-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2790/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prohosp Dist. Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 018/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 00921 de 06/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 33.774-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2790/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farm. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 018/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 00919 de 06/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 33.774-1\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2790/2008\r\n\r\nId: 760103. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CBS Médico Científica Com. e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 011/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.445,60 (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 00964 de 08/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Jorge Araújo de Miranda, matr. 33624-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2727/2008.\r\n\r\nId: 760518. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 05 (cinco) veículos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos a contar da publicação do presente extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61.737/2008.\r\n\r\nId: 760579. A faturar por empenho"
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                            "760791": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSELEÇÃO DE ALUNOS PARA O CURSO PRÉ-VESTIBULAR \r\n\r\nSOCIAL INTENSIVO 2009\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, para candidatos que concluíram o Ensino Médio Regular ou Equivalente, bem como para aqueles que, ainda na condição de alunos, estão cursando o último ano do Ensino Médio Regular ou Equivalente no ano de 2009, no período de 01 a 15 de maio de 2009, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Intensivo com 2.610 vagas, assim discriminadas: Angra dos Reis (60 vagas), Bangu - Rio (60 vagas), Barra do Piraí (60 vagas), Bom Jesus do Itabapoana (60 vagas), Campo Grande (Rio) Pólo CEDERJ - I.E. Sarah Kubitschek - aulas aos sábados (60 vagas), Campo Grande (Rio) Pólo CEDERJ - I.E. Sarah Kubitschek - aulas as terças e quintas (60 vagas), Campo Grande (Rio) - C.E. Jeannette Mannarino (60 vagas), Campos dos Goytacazes - Liceu de Humanidades (60 vagas), Cantagalo - Município do Estado do Rio de Janeiro (60 vagas), Duque de Caxias - CIEP 32 - Pilar (60 vagas), Duque de Caxias - CIEP 369 - Jardim Primavera (60 vagas), Duque de Caxias - Pólo CEDERJ - Jardim 25 de Agosto - aulas as quartas e sextas (50 vagas), Itaguaí (60 vagas), Itaocara (50 vagas), Itaperuna (60 vagas), Jacarepaguá - Rio (60 vagas), Macaé (60 vagas), Magé (60 vagas), Mesquita (60 vagas), Miguel Pereira (60 vagas), Natividade (60 vagas), Niterói (60 vagas), Nova Friburgo (60 vagas), Nova Iguaçu - I.E. Rangel Pestana (60 vagas), Nova Iguaçu - Pólo CEDERJ - antigo Fórum - aulas as terças e quintas (60 vagas), Paracambi (60 vagas), Penha (60 vagas), Petrópolis (60 vagas), Piraí (60 vagas), Quatis (60 vagas), Resende - Centro - aulas as terças e quintas (50 vagas), Resende - São Caetano (60 vagas), Rio Bonito (60 vagas), Rio das Flores (60 vagas), Santa Cruz - Rio (60 vagas), Santa Maria Madalena (60 vagas), São Fidélis (60 vagas), São Francisco de Itabapoana (60 vagas), São Gonçalo (60 vagas), São João de Meriti (60 vagas), São Pedro da Aldeia (60 vagas), Saquarema (60 vagas), Três Rios (60 vagas), Volta Redonda (60 vagas).\r\n\r\n1 - OBJETIVO \r\n\r\nO presente edital tem por objetivo promover o processo de seleção ao curso Pré-Vestibular Social Intensivo 2009, ministrado pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, para atender a candidatos que desejam preparar-se para ingresso no ensino superior, levando em consideração a situação socioeconômica do candidato e dos residentes no mesmo domicílio, assim como seu histórico e projeto acadêmicos.\r\n\r\n2 - INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 - A coordenação da seleção ao curso Pré-Vestibular Social Intensivo 2009 compete à Diretoria de Pré-Vestibular Social da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n2.2 - Informações adicionais podem ser obtidas através do telefone (21) 23341722, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e no site www.pvs.cederj.edu.br\r\n\r\n2.3 - As disposições e instruções contidas no formulário de inscrição e na página www.pvs.cederj.edu.br, do início das inscrições até a conclusão do processo seletivo, constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n2.4 - O processo seletivo constará de triagem, análise da situação socioeconômica do candidato e dos residentes no mesmo domicílio e do histórico e projeto acadêmico do candidato.\r\n\r\n3 - DO CURSO \r\n\r\n3.1 - O curso Pré-Vestibular Social de que trata este Edital publicado no Diário Oficial do Estado é gratuito e será oferecido de 27 de junho a 18 de dezembro de 2009, incluindo as disciplinas de Língua Portuguesa, Redação, Matemática, Física, Química, Biologia, Geografia e História e funcionará nos locais de aulas, dias e horários especificados no site www.pvs.cederj.edu.br/onde.\r\n\r\n3.2 - Considerando a possibilidade de ocorrência de restrições de execução orçamentária e o imperativo do uso racional dos recursos públicos, a Fundação CECIERJ se reserva o direito de suspender o processo seletivo ou a oferta do curso e, ainda, remanejar candidatos selecionados, após a reclassificação, de modo a possibilitar a ocupação de vagas ociosas.\r\n\r\n4 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 - Poderão se inscrever no processo seletivo para o curso Pré-Vestibular Social Intensivo 2009 candidatos que tenham concluído o Ensino Médio Regular ou Equivalente, bem como aqueles que ainda na condição de alunos do Ensino Médio Regular ou Equivalente, irão concluir o curso em 2009.\r\n\r\n4.2 - O candidato só poderá se inscrever uma única vez e para um único pólo. \r\n\r\n4.3 - As inscrições gratuitas ocorrerão no período de 01 a 15 de maio de 2009 e para que seja analisado seu pedido de inscrição, o candidato deverá proceder da seguinte forma: \r\n\r\n4.3.1 - Preencher o formulário de inscrição somente pela Internet, através do site www.pvs.cederj.edu.br, seguindo as instruções contidas no referido formulário, \r\n\r\n4.3.2 - Enviar o formulário de inscrição pela Internet com o intuito de gravar suas informações no sistema de dados que atribuirá um número de inscrição ao candidato, sem o qual nenhum candidato poderá participar deste processo seletivo,\r\n\r\n4.3.2.1 - O candidato deverá anotar o seu número de inscrição gerado pelo sistema após o envio do formulário para obter informações ou realizar eventuais questionamentos.\r\n\r\n4.3.2.2 - A Fundação CECIERJ, não se responsabiliza por pedidos de inscrição via Internet não recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, por fatores que impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou por congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\n4.3.3 - Imprimir o formulário já com o respectivo número de inscrição gerado pelo sistema, assiná-lo e, nele, colar uma foto 3x4 colorida recente,\r\n\r\n4.3.3.1 - O formulário de inscrição do candidato menor de 18 anos deverá conter, além da assinatura do próprio, a assinatura do responsável.\r\n\r\n4.3.4 - Juntar e grampear no formulário impresso, na ordem a seguir, os documentos: cópia do CPF, cópia da Identidade, cópia do comprovante de escolaridade: certificado ou declaração de conclusão do Ensino Médio ou, na condição de estudante, declaração da escola de que está matriculado no último ano do Ensino Médio em 2009, cópia do Histórico Escolar ou do Boletim com Notas, texto do candidato, de próprio punho e assinado, de no máximo 30 linhas, levando em consideração seu interesse no Pré-Vestibular Social e tratando de sua vida como estudante e de seus planos, cópias dos comprovantes de rendimentos de todos os maiores de 18 anos residentes no mesmo domicílio que o candidato, pois cabe ao candidato demonstrar como ele e sua família se mantêm, seja através de trabalho com carteira assinada, autonomia, aposentadoria, pensão, doações, bolsa-família e/ou outros ganhos; cópias dos comprovantes de despesas: contas com valor e endereço do candidato, tais como: energia elétrica, água, gás, telefone, cartão de crédito etc. e outras despesas que o candidato julgar convenientes. \r\n\r\n4.3.5 - Remeter pelos Correios para a Fundação CECIERJ - Pré-Vestibular Social INTENSIVO 2009, Caixa Postal 25125 - Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-970 ou depositá-los em envelope lacrado em uma das urnas coletoras disponibilizadas nos pólos de Graduação do CEDERJ, no período de 02 a 15 de maio, de terça a sexta, das 14 às 20 horas e nos sábados das 10 às 16 horas.\r\n\r\n4.4 - Não será aceita, em hipótese alguma, a entrega da documentação diretamente na sede da Fundação CECIERJ ou por qualquer outro meio que não sejam os descritos no item 4.3.5.\r\n\r\n4.5 - Após a postagem dos documentos a que se refere o item 4.3, não serão admitidas inclusões ou alterações de informações ou documentos.\r\n\r\n4.6 - O candidato deverá registrar seus dados e os dos demais residentes no mesmo domicílio, inclusive dos menores de 18 anos, quer sejam parentes ou não, de maneira a configurar a situação socioeconômica domiciliar, comprovando as informações prestadas no formulário de inscrição com a documentação enviada.\r\n\r\n4.7 - Quando não tiver como comprovar o rendimento obtido com trabalho avulso ou ocasional o candidato ou o residente no domicílio maior de 18 anos deverá fazer declaração de próprio punho, descrevendo a atividade exercida e o rendimento mensal obtido. \r\n\r\n4.8 - Os endereços constantes das contas de energia elétrica, água, gás, condomínio etc. deverão corresponder ao endereço registrado pelo candidato no formulário de inscrição.\r\n\r\n5 - DA TRIAGEM E DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n5.1 - A Coordenação do Processo Seletivo fará a triagem dos formulários de inscrição e da documentação enviada. \r\n\r\n5.1.1 - O candidato terá seu pedido de inscrição indeferido se apresentar informações e/ou comprovantes inconsistentes, incompatíveis ou insuficientes para a avaliação socioeconômica e acadêmica ou que contrariem os termos deste Edital.\r\n\r\n5.2 - Após a triagem, a Equipe de Serviço Social da Fundação CECIERJ analisará as informações e os documentos entregues pelos candidatos concernentes à sua situação socioeconômica e a dos componentes do mesmo domicílio, apurando a renda bruta per capita domiciliar.\r\n\r\n5.2.1 - A Equipe de Serviço Social realizará visitas domiciliares para confirmação de informações fornecidas pelos candidatos, se assim julgar necessário. \r\n\r\n5.3 - A equipe de professores do Pré-Vestibular Social fará a análise do histórico e projeto acadêmicos dos candidatos.\r\n\r\n6 - CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n6.1 - Estarão pré-selecionados os candidatos que atenderem os requisitos estipulados no presente Edital, dentro dos prazos estabelecidos e que tiverem todas as informações comprovadas. \r\n\r\n6.2 - O candidato que apresentar uma renda bruta per capita domiciliar acima de R$ 630,00 ou que for portador de diploma de curso superior só poderá cursar o Pré-Vestibular Social Intensivo 2009 no caso de haver sobra de vagas no pólo para o qual se inscreveu. \r\n\r\n6.3 - Será gerada uma listagem de classificação até o limite de vagas do pólo, em ordem crescente, com base na correspondente renda bruta per capita domiciliar e no parecer relativo ao histórico e projeto acadêmicos do candidato. No caso de empate será classificado o candidato que tenha concluído o Ensino Médio ou Equivalente mais recentemente em 2008, persistindo o empate que o tenha concluído em 2007 e, finalmente, em 2006.\r\n\r\n6.4 - Os candidatos classificados que não forem contemplados dentro do número previsto de vagas estarão automaticamente inseridos em fila de espera, observado o critério classificatório. \r\n\r\n7 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, DA CONFIRMAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1 - O resultado do processo seletivo será divulgado no site www.pvs.cederj.edu.br em 19 de junho de 2009, após as 18 horas, a partir de quando o selecionado deve confirmar, pela Internet, a sua participação no curso.\r\n\r\n7.1.1 - O candidato inserido em fila de espera também deve confirmar, pela Internet, seu interesse em participar do curso para o caso do não preenchimento de vagas em decorrência de não confirmação de candidatos selecionados no pólo para o qual se inscreveu.\r\n\r\n7.2 - O candidato selecionado que não confirmar sua participação no curso até as 23h59m do dia 23 de junho de 2009 será considerado desistente e substituído pelo candidato em fila de espera que tenha confirmado seu interesse em participar do curso, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n7.3 - A lista dos reclassificados, para a qual concorrem somente os integrantes da fila de espera que confirmaram interesse em participar do curso, será divulgada no site www.pvs.cederj.edu.br no dia 25 de junho de 2009, a partir das 12 horas.\r\n\r\n7.4 - As aulas do Pré-Vestibular Social Intensivo 2009 terão início no dia 27 de junho de 2009 nos pólos com aulas aos sábados, no dia 30 de junho 2009 nos pólos com aulas as terças e quintas e dia 01 de julho de 2009 no pólo com aulas às quartas e sextas.\r\n\r\n8 - DA FREQUÊNCIA E DA CONDUTA NO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL\r\n\r\n8.1 - Todo aluno do Pré-Vestibular Social Intensivo 2009 deve observar as regras de frequência e conduta conforme documento disponível na página www.pvs.cederj.edu.br/alunos.\r\n\r\n9 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Os candidatos terão a garantia de total sigilo relativo a todas as informações prestadas.\r\n\r\n9.2 - As cópias ou originais que compõem a documentação obrigatória remetidos à Fundação CECIERJ não serão devolvidos.\r\n\r\n9.3 - O simples preenchimento pela Internet do formulário de inscrição não garante o ingresso no curso Pré-Vestibular Social Intensivo 2009, devendo o candidato seguir as instruções constantes no presente Edital.\r\n\r\n9.4 - A inscrição no presente processo seletivo implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n9.5 - As situações não previstas e os casos omissos neste Edital serão encaminhados e analisados pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 760791. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2007\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA BUSCH\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nCLEO ALVES SANTIAGO\r\n\r\nGISELLE SOUZA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2008\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nEDSON HENRIQUE BRAGANÇA PINTO\r\n\r\nGENIVALDO JOSÉ PEREIRA FILHO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES LIMA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRICARDO SAINT'CLAIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERGIO LOUSÃO TEIXEIRA\r\n\r\nTHAMIRIS GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\nÁGATHA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA CARMO\r\n\r\nCAMILA DE PINHO AMORIM\r\n\r\nDÉBORA RODRIGUES JATOBA\r\n\r\nDIOSSUANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGESENI MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS RESSUREIÇÃO\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nKAMILLA FERREIRA FIORE\r\n\r\nMARIANA MURTA DE ARAUJO MAGALHÃES\r\n\r\nPRISCILA DEFAVERI NOHRA\r\n\r\nSTEPHANY KELLY DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nTHAINNA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA GOMES SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nANDERSON FAGUNDES SANTOS\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nANSELMO CORREA SANT'ANNA\r\n\r\nBRUNER SANTOS LEITE\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCARINA MILENA TEIXEIRA BARBALHO\r\n\r\nCARLOS ALADAR FREMDLING FARIAS\r\n\r\nCHEYENNE QUEIROZ BARBOSA\r\n\r\nDIEGO JERONIMO CARMO\r\n\r\nFLAVIO ARTHUR SOUZA DA COSTA\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE SCHUINDT DA SILVA\r\n\r\nGERSON WERNECK AREAL\r\n\r\nGLAUCO DA SILVA\r\n\r\nLAISA NATALIA NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLARISSA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLUANA SAMPAIO CHAGAS\r\n\r\nJOÃO ANGELO ABI-ZAID TEIXEIRA\r\n\r\nLUIZA BIELINSKI BARRETO MARTINS\r\n\r\nMARIO VÍTOR DE CASTRO CARMEZIM CABRAL\r\n\r\nMATHEUS ASHTON SILVA\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPHILIPE MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\nRENAN DA SILVA ALVES\r\n\r\nRENATA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nYURI RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2008\r\n\r\nGABRIELLA LISBOA ATHAYDE\r\n\r\nJEFTÉ DO NASCIMENTO CAVALCANTI DE AZEVEDO\r\n\r\nJORGE LUIZ WANDERLEY ROQUE\r\n\r\nJORGE RICARDO MOURA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO SALOMÃO ALVES\r\n\r\nMICHELE FERNANDES\r\n\r\nRAIANE SILVA TARGINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA FARIA\r\n\r\nROGERIO SILVA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nYGOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nÁQUILA ALMENARA CURTY\r\n\r\nBRUNO DIAS GONÇALVES\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO REZENDE\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nELISAFÃ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nLUANA CARVALHO SANTANA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nANDRÉ RICARDO MARTINS TOSTES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nTIAGO SILVA SPANO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nANELISE ROCHA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nCLAUDIO ROBLEDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÉRIC FARIAS AMARAL\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nRENATA RODRIGUES ANTONIO\r\n\r\nRICARDO DA CONCEIÇÃO PIRES\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nALINE SAMPAIO ALLI\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2008\r\n\r\nCAYO TEIXEIRA PEDROTE\r\n\r\nIGOR DA CRUZ BERTHOLDO\r\n\r\nTARCÍSIO TOMAS SALGUEIRO\r\n\r\nWASHINGTON LUIS OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nCAMILA MORAIS RIBEIRO\r\n\r\nFLAVIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2008\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nJAIRO FLOR DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nROBSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nSERGIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA - ANO: 2008\r\n\r\nCELIA MARIA SILVA BARROS\r\n\r\nCINTIA MARIA FAUSTINO FELIX\r\n\r\nÉLIDA FELIPES DE MIRANDA\r\n\r\nLISIANE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPATRÍCIA MARIANO MARCOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA MESQUITA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA BITENCOURT\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2009\r\n\r\nANDERSON ROGERIO SOUSA\r\n\r\nJEFFERSON LINHARES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via dos diplomas dos seguintes alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2000\r\n\r\nRAFAEL NUNES NEVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2002\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE MENEZES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2004\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2004\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 760590. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "761498": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa HIDROPOÇOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de implantação de sistema de captação de água subterrânea, através de perfuração de poço tubular profundo no Conjunto Vale das Pedrinhas, Município de Guapimirim, RJ. VALOR: R$ 62.095,74 (sessenta e dois mil noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). PRAZO: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.075/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 15/04/2009. REGISTRO INTERNO Nº 037/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PLUVIOL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Adélia Martins, Bairro Mutondo, Município de São Gonçalo, RJ. VALOR: R$ 362.008,90 (trezentos e sessenta e dois mil oito reais e noventa centavos). PRAZO: 03 (três) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/101.026/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/04/2009. REGISTRO INTERNO Nº 038/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Heyder de Moraes Rêgo, Pilares, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 275.575,71 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). PRAZO: 04 (quatro) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.780/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/04/2009. REGISTRO INTERNO Nº 039/2009. \r\n\r\nId: 761498. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "760833": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Instituto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer e regular programas de cooperação técnica-científica e de formação de recursos entre o Estado/SETRANS e a COOPE/UFRJ, tendo como gestora-interveniente a COPPETEC, respeitadas as legislações específicas de ambos e que regem a matéria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/178/2009.\r\n\r\nId: 760833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "761306": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, tendo como interveniente a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-RJ e do outro lado a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. OBJETO: Conversão total das multas listadas no Anexo II, bem como de outras multas já inscritas em dívida ativa, a serem apuradas posteriormente, aplicadas pela violação da legislação ambiental, em serviços de interesse ambiental e na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação do Canal do Fundão e seu entorno, na forma do convênio celebrado entre a Petrobrás, o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e a Fundação BIORIO, doravante denominado Convênio - VALOR PREVISTO: R$ 36.566.073,73 (trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil setenta e três reais e setenta e três centavos) VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias DATA DE ASSINATURA: 17/04/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-14/5496/2008.\r\n\r\nId: 761306"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "760454": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 182/2008, assinado em 18/12/2008. PARTES: Fundação SERLA e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Termo de Contrato objetivando a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALOCAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO AÉREA PARA SUBTERRÂNEA, NA TRAVESSIA DA PONTE DA BR 140 SOBRE O CANAL DO ITAJURU, NA PONTA DO AMBRÓSIO, ENTRE CABO FRIO E SÃO PEDRO D'ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ”. VALOR: R$ 2.244.459,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/102.570/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo nº 137-A/2008, assinado em 20/10/2008. PARTES: Fundação SERLA e CIDRAEN DRAGAGEM LTDA. OBJETO: Termo Aditivo (II) ao Contrato nº 54/2008-SERLA, assinado em 20/05/2008 (Modificação de Quantidades e Prorrogação de Prazo). VALOR: R$ 18.944,04 (dezoito mil novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.643/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2008.\r\n\r\nId: 760454. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "760811": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Softcomex Informática LTDA. OBJETO: Manutenção do Sistema de Gerenciamento Físico-Financeiro do Projeto RIO RURAL. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 72.241,60 (setenta e dois mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 30.03.2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000946/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e LAURO BASSI. OBJETO: Apoiar a Execução do Plano de Monitoramento e Avaliação do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/03/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000367/2008.\r\n\r\nId: 760811"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "760419": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.445 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e OZIAN AUGUSTO BERNADINO. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizada em frente ao Pav. D. com total de 135,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.438/2007. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.449 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada na área de expansão - Setor Oeste, Pav. 57, módulos 05 a 14, com total de 12.000 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.614/2008. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.444 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e LIDIANE LIMA BRANDÃO BASTOS E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Trecho MN - lojas 05, 06 e 07, com total de 312,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.634/2008. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2009.\r\n\r\nId: 760419. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "760823": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300817/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.839,75. \r\n\r\nASSINADO EM: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Menor São Miguel Arcanjo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de alta complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300831/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.101,40. \r\n\r\nASSINADO EM: 30/04/2009.\r\n\r\nId: 760823. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "760322": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA E ARQUIVOLOGIA. DATA: 27.04.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquitetura e Arquivologia: PAULO JOSÉ NUNES FERREIRA e ANDRÉ RAMOS BENEVUTO. OBJETO: Estágio de Arquitetura e Arquivologia. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2009, de 11.02.2008 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF, Resoluções PGE nºs 2591 de 05.03.2009 e 2614, de 24.04.2009.\r\n\r\nId: 760322"
                        ],
                        "760323": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA E ARQUIVOLOGIA. DATA: 27.04.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Biblioteconomia e Arquivologia: MAURICIO CARDOSO XAVIER, MARCIA NOGUEIRA DA SILVA, JULIANA MENDONÇA DOS SANTOS, JAQUELINE DA SILVA MORAIS, RAMAYANA VASCONCELLOS A. B. GOMES DO NASCIMENTO, LEANDRO PINTO PEREIRA e ADRIANA DA COSTA CAMELO. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia e Arquivologia. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2007, de 26.03.2007 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Resoluções PGE nºs 2316, de 20.04.2007 e 2615 de 24.04.2009.\r\n\r\nId: 760323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760144": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 126 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Tornar sem efeito a delegação de competência ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto RODOLFO ACATAUSSU NENES, matrícula n° 32710-6, para assinar os Contratos de Repasse nºs 2607.0276848-68/2008, 2607.0283279-20/2008 e 2607.0276477-87/2008, - Ministério da Saúde / CAIXA.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor a contar de 15/04/2009, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 073/REITORIA/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 760144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 127 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência aos servidores abaixo relacionados, para movimentar Recursos Financeiros à conta das Dotações Orçamentárias do Centro de Produção da UERJ:\r\n\r\n-Kássio Cardoso Borges - Matrícula n° 33.294-0\r\n\r\n-Andréa Monteiro Martins - Matrícula n° 32.133-1\r\n\r\n-Marcos Correa Abranches - Matrícula n° 32.959-9\r\n\r\n-Valéria Bernardino dos Santos - Matrícula n° 31.842-8\r\n\r\nArt. 2°- O Departamento de Revisão de Tomada de Contas, ao receber os processos de despesas para exame, representará o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em caso de inobservância dos preceitos legais.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Conselho dos Curadores da UERJ, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor a contar de 11/02/2009, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 242/REITORIA/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 760145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760794": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nPort. nº 128/2009 - Dispensa NEIDE DE SOUSA PACHECO, matr. nº 6396-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 863, a partir de 07/04/2009. \r\n\r\nId: 760794. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760796": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10094/2006 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª. MAGALI DA SILVA ALMEIDA, durante o período de 01/03/2009 a 28/02/2011, para concluir doutorado em Serviço Social, na PUC-RIO, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 760796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760798": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nPort. nº 191/2009 -- Torna sem efeito a Port. SRH nº 106/2009, nomeação de LEA IKELHAINZEN VELLOSO, publicada no D.O. de 06/03/2009, página 19, 2ª coluna, por desistência de concurso público.\r\n\r\nPort. nº 192/2009 -- Torna sem efeito a Port. SRH nº 137/2009, nomeação de JÚLIO CESAR SOARES ARAGÃO, publicada no D.O. de 19/03/2009, página 15, 3ª coluna, por desistência de concurso público.\r\n\r\nPort. nº 193/2009 - Aposenta ALTAIR DA SILVA RIBAS, matr. nº 4512-0, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 30, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com efeitos a contar de 25/04/2009. \r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nPort. nº 194/2009 - Aposenta JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, matr. nº 2291-3, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 760798. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760800": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 657/2008 - FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 3630-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 661/2008 - LUCIENE RAMOS PEREIRA, matr. nº 30989-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 681/2008 - MAURO AMARAL BEHRING, matr. nº 30993-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 701/2008 - VITOR RICARDO DE SOUZA TAUCHE, matr. nº 4781-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 703/2008 - ARCELINO JOSE SILVA JANSEN, matr. nº 1821-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 765/2008 - MARIA DA CRUZ SILVA VIANA, matr. nº 6576-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 853/2008 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matr. nº 26468-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 997/2008 - ANTONIO CARLOS VALENÇA DE OLIVEIRA MOTTA, matr. nº 30389-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1391/2008 - JANCAR DOMINGAS DE FREITAS, matr. nº 7440-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1467/2008 - ALDAIR PEREIRA DIAS, matr. nº 25820-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1558/2008 - ANDERSON DA SILVA CARVALHO, matr. nº 7460-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3529/2008 - BENEVENUTO HELIO DA ROCHA, matr. nº 4190-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3675/2008 - DENISE RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 32798-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3677/2008 - KARINA CABREIRA SEVERINO CUNHA, matr. nº 31857-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4081/2008 - CATARINA IGNACIA DA SILVA, matr. nº 5174-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4097/2008 - KATIA EMILINO MONTES, matr. nº 6091-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4098/2008 - MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES, matr. nº 5052-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4278/2008 - ADEMILSON FABIO SILVA, matr. nº 6126-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4279/2008 - ADMILSON NUNES DA SILVA, matr. nº 30449-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4280/2008 - ADORACION MARTINS ALVAREZ, matr. nº 31955-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4281/2008 - ALBA REGINA RODRIGUES B. LECA CAMPOS, matr. nº 33357-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4283/2008 - ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 5966-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4285/2008 - ANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA, matr. nº 7351-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4287/2008 - ANA MARIA DELDUQUE VIEIRA MACHADO, matr. nº 3358-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 4288/2008 - ANA TERESA SPINOLA BENTO DE FARIA, matr. nº 5979-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4290/2008 - ANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS, matr. nº 3356-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4291/2008 - APARECIDA INACIA DE SÁ, matr. nº 3926-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4292/2008 - CARLOS ALBERTO DE LIMA, matr. nº 6958-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4293/2008 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, matr. nº 6771-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4294/2008 - CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO SOARES, matr. nº 31240-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4295/2008 - DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, matr. nº 6013-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4296/2008 - DENISE DE PINHO QUINTANILHA, matr. nº 5375-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4297/2008 - DENISE SANTOS DE LIMA, matr. nº 31136-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4299/2008 - ELIANA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, matr. nº 4519-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4300/2008 - ELIANI CASER LOPES ALVES CASTANHEIRA, matr. nº 4102-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4301/2008 - ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, matr. nº 3353-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4303/2008 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES MENEZES, matr. nº 31141-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4304/2008 - GEORGINA SOARES BIANCHI, matr. nº 31143-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4305/2008 - GLORIA DOS ANJOS SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 7419-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4306/2008 - GUARACIARA RODRIGUES DE ALMEIDA, matr. nº 6572-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4307/2008 - HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO FILHO, matr. nº 34314-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4308/2008 - IVAN DE OLIVEIRA BARROS, matr. nº 33249-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4311/2008 - JOÃO LUIZ ROMÃO PEREIRA, matr. nº 31840-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4312/2008 - JORGE MONTEIRO DA SILVA, matr. nº 30671-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4315/2008 - JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA MARINS, matr. nº 31858-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4316/2008 - KATIA CRISTINA ROMÃO NEVES, matr. nº 6037-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4317/2008 - LEILA AVELAR SANTIAGO, matr. nº 6285-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4319/2008 - LUIZ CARLOS FARIAS DE MELO, matr. nº 32949-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4320/2008 - LUIZ PAULO DA SILVA , matr. nº 7241-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4321/2008 - LUIZ VICENTE MACEDO VIANNA, matr. nº 31538-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4323/2008 - MARCELA COSTA SOARES, matr. nº 33860-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4324/2008 - MARCELIA LOMBARDO PEREIRA, matr. nº 7275-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4325/2008 - MARCELO CERQUEIRA FRAGOSO, matr. nº 31558-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4326/2008 - MARCELO DA SILVA FLORENTINO, matr. nº 31581-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4327/2008 - MARCELO RIOS LOPES, matr. nº 31532-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4329/2008 - MARCIA DENISE MALTA DE BARROS, matr. nº 6945-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4330/2008 - MARCIA MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 30804-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4331/2008 - MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS, matr. nº 5994-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4332/2008 - MARCOS ANDRÉ TARANTO, matr. nº 31043-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4334/2008 - MARCOS ANTONIO LOPES, matr. nº 32777-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4336/2008 - MARIA APARECIDA SALGADO REIS PEÇANHA, matr. nº 34315-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4337/2008 - MARIA BERNARDETH DE JESUS PEREIRA, matr. nº 6076-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4338/2008 - MARIA DAS DORES NÓBREGA FERNANDES, matr. nº 7344-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4340/2008 - MARIA DO CARMO RANGEL, matr. nº 33858-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4341/2008 - MARIA INEZ MELLO GUIMARÃES, matr. nº 34316-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4343/2008 - MILTON MACHADO FILHO, matr. nº 4830-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4344/2008 - MONICA RODRIGUES BARROSO, matr. nº 34349-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4346/2008 - NELSON GODINHO COSTA, matr. nº 32287-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4347/2008 - ONDINA MARIA MELEIRO FERREIRA, matr. nº 3352-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4348/2008 - PATRICIA ALMEIDA MARQUES, matr. nº 32031-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4349/2008 - PAULO CESAR LIBANIO DA SILVA, matr. nº 31176-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4353/2008 - REINALDO ALVES TEIXEIRA, matr. nº 27730-1- A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4354/2008 - RICARDO ASSIS DA CONCEIÇÃO DIAS, matr. nº 30677-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4355/2008 - ROBERTO PAULO DE MENDONÇA, matr. nº 2309-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4356/2008 - RONALD ANSELMO SARTORE, matr. nº 31307-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4358/2008 - ROSANGELA DELPHINO DA SILVA, matr. nº 6567-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4359/2008 - ROZALY FERREIRA LOPES, matr. nº 34408-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4362/2008 - SERGIO FERREIRA LOPES, matr. nº 33855-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4363/2008 - SERGIO LUCIO VIANNA RODRIGUES, matr. nº 3213-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4364/2008 - SERGIO NOGUEIRA FERNANDES, matr. nº 1516-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4365/2008 - SERGIO ROBERTO DE PINHO LOPES, matr. nº 2363-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4366/2008 - SILVIO CESAR MOTA MESQUITA, matr. nº 30395-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4368/2008 - SOLANGE DE BRITO GOMES, matr. nº 30638-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4369/2008 - SONIA REGINA DE SOUZA SILVA, matr. nº 4507-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4370/2008 - STELLA MARIS NUNES AMADEI, matr. nº 2865-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4371/2008 - TANIA BALSAM NISKIER, matr. nº 34317-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”.\r\n\r\nPort. nº 4372/2008 - TANIA FORTUNATO CONRADO, matr. nº 4378-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4373/2008 - TANIA MARA XAVIER GUEDES CAVALCANTE, matr. nº 5342-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4375/2008 - TEREZA CRISTINA ANDRADE LIMA CARLOS, matr. nº 26474-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4376/2008 - TEREZA CRISTINA PINHEIRO BARREIROS, matr. nº 34318-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4377/2008 - ULISSES CARRAMASCHI CAVALCANTI, matr. nº 33859-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4378/2008 - VAGNO DE LIMA MOREIRA, matr. nº 6117-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4380/2008 - VERA REGINA SAMPAIO PENNA, matr. nº 7372-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4381/2008 - VILMA APARECIDA COSTA, matr. nº 5661-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4383/2008 - YARA REIS FERNANDES NEVES, matr. nº 33861-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4397/2008 - LUCI FERNANDEZ DO NASCIMENTO, matr. nº 7015-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4497/2008 - ADRIANA NOGUEIRA MAGALHÃES, matr. nº 32946-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4513/2008 - CATIA DOS SANTOS BARCELOS, matr. nº 34282-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4635/2008 - PATRICIA ANDREIA SECIOSO TOSATTO COSTA, matr. nº 32134-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4691/2008 - AUREA CRISTINA MARTINIANO COSTA, matr. nº 30605-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4693/2008 - EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS, matr. nº 5304-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nId: 760800. A faturar por empenho"
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                        "760801": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3319/2009 - LEILA REGINA RODRIGUES, matr. 7482-3 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 11/06/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 760801. A faturar por empenho"
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                        "760532": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/HUPE/2009 - Designa o servidor JORGE ARAUJO DE MIRANDA, matrícula 33624-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 018/2009/HUPE/UERJ - PROC. Nº 2727/2008.\r\n\r\nId: 760532. A faturar por empenho"
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                        "760589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.323/2007 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Sindicante.\r\n\r\n*Omitido no D.O.E.R.J. de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 760589. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "759913": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 990 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/171/2008, de 31/03/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG n.º 007, de 01 de fevereiro de 2007, com mandato de 01 (um) ano os servidores a seguir alencados:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\n- Anna Beatriz Cavalcante Fernandes - matrícula 930.335-5\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\n- Ruth da Silva Ribeiro, matrícula 198.851-8\r\n\r\n- Rosane Aparecida da Luz Martins, matrícula 930.895-8\r\n\r\n- Vanderlei Almeida Santos, matrícula 852.895-2\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Mariza Fernandes de Carvalho, matrícula 6132.764-9\r\n\r\nMembro suplente:\r\n\r\nMaria das Dores Macharet, matrícula nº 819.775-8 \r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, matrícula 198.851-8, como substituta do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da Presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 759913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.623/2009 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 760174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.951/2009 - COOPER GRANDE RIO (RJ-715): Defiro, determinando a baixa do veículo placa LTP0724 e o cancelamento do registro do cooperado Wilson Santos de Almeida, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 760195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Proc. nº E-10/139.351/2008 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Proc. nº E-10/139.951/2008\r\n\r\nId: 761600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760584": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/139.023/2008, designando para procedê-la o servidor LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 34/01024-9, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/133.932/2009, designando para procedê-la o servidor LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 34/01024-9, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 760584. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761597": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Expresso Real Rio Ltda.- E/10-133.630/2008- AI 502577; Viação União Ltda.- E/10-132.355/2009- AI D 308088; Expresso Garcia Ltda.- E/10-132.593/2009- AI D 336267; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda.- E/10-132.953/2008- AI D 303043; Rápido São Cristóvãro Ltda.- E/10-130.836/2009- AI 503262; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E/10-130.970/2009- AI D 300184- E/10-130.971/2009- AI D 300185; Cavalcanti & Cia. Ltda.- E/10-131.601/2009- AI D 24084- E/10-132.997/2009- AI D 306087; Viação Galo Branco Ltda.- E/10-131.602/2009- AI D 22541; JH de Paula Transporte e Turismo- E/10-131.657/2009- AI D 305050; Transportadora Tinguá Ltda.- E/10-132.109/2009- AI D 308085- E/10-132.110/2009- AI D 336257; Viação Caravele Ltda.- E/10-132.112/2009- AI D 308086- E/10-132.113/2009- AI D 341203; Expresso Garcia Ltda.- E/10-132.221/2009- AI D 318861; Hilarion Transporte e Turismo Ltda.- E/10-132.448/2009- AI D 332662- E/10-132.449/2009- AI D 332625; Relsa Brasil Locação de Veículos Ltda.- E/10-132.500/2009- AI D 336141; Rápido Macaense Ltda.- E/10-132.711/2009- AI D 336145; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E/10-133.093/2009- AI D 329042- E/10-133.094/2009- AI D 329043- E/10-133.096/2009- AI D 328357- E/10-133.482/2009- AI D 24719; Transportes Fábio's Ltda.- E/10-133.097/2009- AI D 315434- E/10-133.098/2009- AI D 315433- E/10-133.351/2009- AI D 319047; Antônio Alves Leite- E/10-133.271/2009- AI D 307440; Loca Livre Ltda.- E/10-133.292/2009- AI D 314109- E/10-133.293/2009- AI 503685- E/10-133.294/2009- AI D 318037; Luiz Ricardo Monteiro de Andrade- E/10-133.306/2009- AI D 328507- E/10-133.307/2009- AI D 24597; Célio Medeiros Silva- E/10-133.337/209- AI D 323235; Carlos Roberto Alves Neves- E/10-133.359/2009- AI D 328521; Trel Transturismo Rei Ltda.- E/10-133.368/2009- AI 500846; Auto Viação 1001 Ltda.- E/10-133.536/2009- AI D 318859- E/10-133.537/2009- AI D 324561- E/10-133.538/2009- AI 504428- E/10-133539/2009- AI D 310855- E/10-133.541/2009- AI 32169- E/10-133.542/2009- AI D 24388- E/10-133.543/2009- AI D 24383- E/10-133.544/2009- AI D 324565- E/10-133.545/2009- AI D 328943- E/10-133.556/2009- AI D 318849- E/10-133.557/2009- AI D 328931- E/10-133.558/2009- AI D 24386- E/10-133.570/2009- AI D 336159- E/10-133.571/2009- AI D 336282- E/10-133.572/2009- AI D 336163- E/10-133.578/2009- AI D 336296- E/10-133.580/2009- AI 502906- E/10-133.581/2009- AI 504870- E/10-133.582/2009- AI D 328929- E/10-133.583/2009- AI 504857- E/10-133.584/2009- AI D 328928- E/10-133.587/2009- AI 504873- E/10-133.588/2009- AI 504871- E/10-133.591/2009- AI D 336152- E/10-133.593/2009- AI D 310854- E/10-133.596/2009- AI D 336162- E/10-133.597/2009- AI 504863- E/10-133.598/2009- AI 503264- E/10-133.599/2009- AI D 316263- E/10-133.603/2009- AI D 336165- E/10-133.604/2009- AI D 336123- E/10-133.621/2009- AI D 336292- E/10-133.622/2009- AI D 336108- E/10-133.623/2009- AI 502905; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Turismo Transmil Ltda.- E/10-133.006/2009- AI D 318866- E/10-133.007/2009- AI D 300200- E/10-133.008/2009- AI D 300199.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 761597. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760173": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDRHI/EMOP Nº 01\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDRHI NO VALOR DE R$ 200.000,00. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário(s) na \r\n\r\nforma, a seguir, especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de conta de luz do prédio sede da EMOP e INEA referente aos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/ Concedente: Fundo de Recursos Hídricos - FUNDRHI \r\n\r\nUO - 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG - 2463 - Fundo de Recursos Hídricos\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUO: 04 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO: PT 2463.1812200028.021\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nINEA\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 760173. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760204": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 01 DE 06 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA OUVIDORIA, ÓRGÃO INTERNO VINCULADO À PRESIDÊNCIA, O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA RESPECTIVA COORDENADORIA TÉCNICA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 06 de abril de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diversas atribuições da Ouvidoria no sentido de atender, em especial, às demandas dos órgãos ministeriais;\r\n\r\n- os dados constantes do relatório apresentado pela Ouvidoria à Presidência e à Diretoria do INEA em 30 de março de 2009;\r\n\r\n- que esses dados registram um passivo de processos e demais documentos que necessitam, urgentemente, de procedimentos que possam agilizar e evitar conseqüências danosas ao INEA e aos seus dirigentes;\r\n\r\n- que, com os mecanismos de que dispõe, a Ouvidoria não poderá alcançar esse objetivo no lapso de tempo que se faz necessário; e\r\n\r\n- as sugestões apresentadas pela Ouvidoria, no relatório supracitado, no sentido de reduzir, consideravelmente, o passivo antes mencionado,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Ouvidoria, sem prejuízo de suas demais atribuições legais e regulamentares, atender às demandas do Ministério Público desde o recebimento dos ofícios até a sua efetiva resposta.\r\n\r\nArt. 2º- Fica instituída a Coordenadoria Técnica, no âmbito da Ouvidoria, que deverá ser integrada por técnicos com atribuição específica para atendimento às urgências das reiterações de requisições de vistorias, laudos e outros procedimentos solicitados pelo Ministério Público, em todo o Estado.\r\n\r\nParágrafo Único- O atendimento às requisições ministeriais intituladas no caput deste artigo será analisado casa a caso, conforme determinação da Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 3º- A Coordenadoria Técnica deverá trabalhar com os demais setores do INEA, podendo solicitar outros profissionais e equipamentos que se fizerem necessários à prestação do serviço de forma rápida e eficiente.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PERREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 760204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "759947": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 64 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 08/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e o que consta do Processo nº E-02/000311/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A composição da Comissão de Pregão Eletrônico instituída pela Resolução SEAPPA nº 08, de 22 de março de 2007, composta pelos servidores abaixo relacionados, passa a ser: \r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO COUTTO CARRAPATOSO, matrícula nº 868.839-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nDUILIO MONTEIRO FERRAZ, matrícula nº 1.002.593-0\r\n\r\nANDRÉ WILLIANS P. MELEGAR, matrícula nº 860.962-0.\r\n\r\nWILSON JOSÉ VIEIRA, matrícula nº 184.524-7.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SEPLAG/SULOG: \r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO, matrícula nº 886.430-8.\r\n\r\nParágrafo Único: Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º do art. 7º do Decreto nº 31.863/2002, exceto o da Representante da SEPLAG/SULOG, que se encerrará em 17.09.2009.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, matrícula nº 820.797-9, como substituta do Pregoeiro Titular, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/SULOG).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 759947"
                    ],
                    "760810": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001549/2009 - SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 103.090-7 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/152066/2009 - JOVINO DE CARVALHO, matrícula n° 1.057.406-9 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 760810"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760437": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 036 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR EQUIPE DE APOIO NO PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A . - CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, Decreto Estadual nº 40.497/2007 e Resolução SEPLAG nº 007/2007, e considerando ainda o reduzido número de empregados com qualificações especificas nesta CEASA/RJ, Processo CEASA/RJ nº E-02/400.247/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico, no âmbito desta Ceasa/RJ, os empregados abaixo relacionados, pelo período de 01 (um) ano:\r\n\r\nI- PREGOEIRO - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 1.312-8.\r\n\r\nII- EQUIPE DE APOIO - MARCIA MARIA PEIXOTO GAGLIARDI, matrícula nº 30.109-3, MARCIO JORGE CURI, matricula nº 30.112-7 e SERGIO DONATO FILIPPELLI, matricula nº 30.114-3.\r\n\r\nIII- REPRESENTANTE DA SEPLAG - HELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS, matrícula nº 176.742-5.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MARCIA MARIA PEIXOTO GAGLIARDI, para substituir o Pregoeiro em suas ausências e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º- Designar, como membro suplente da equipe de apoio, o empregado CLAUDEMIRO ASSUNÇÃO PEREIRA, matricula nº 1.640-2.\r\n\r\nArt. 4º- Fica vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA C. R. NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 760437. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "760341": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEE Nº 575\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com merenda para alunos do Programa PROJOVEM URBANO\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de inicio: 22/04/2009. Data de término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nUO: 3001\r\n\r\nUG: 300100\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nUO: 1801\r\n\r\nUG: 1801100\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3001.113330099.2280\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39 - FONTE 012004619 - VALOR: R$ 608.000,00.\r\n\r\nPT: 3001.111220002.2260\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3190.04 - FONTE 012004619 - VALOR: R$ 325.000,00.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nId: 760341"
                    ],
                    "760375": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 574 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar os fatos narrados nos autos do processo administrativo n.º E-22/00490/2009.\r\n\r\nArt. 2º - São designados os servidores ANTÔNIA FERREIRA SOARES, mat. 264.174-4; EDUARDO FERREIRA DE LIMA, mat. 263.359-2 e VANDA ALVES DOS REIS, mat. 289.292-5, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- É fixado o prazo de 30(trinta) dias contados a partir da publicação desta resolução para entrega do Relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 760375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "760480": [
                        "I - Apostila",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - NELSON DINIZ AUGUSTO, Oficial de Administração I A, matricula nº 1.133.632-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/196/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais a contar de 28/04/2009.\r\n\r\nId: 760480"
                    ],
                    "760482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/196/2009 - NELSON DINIZ AUGUSTO, Oficial de Administração I A, matrícula nº 1.133.632-8. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.04.2009.\r\n\r\nId: 760482"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.119/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em favor da empresa SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.120/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em favor da empresa SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.121/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da empresa MAITRI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/03/2009.\r\n\r\nId: 760199. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.402/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.958 (hum mil, novecentos e cinqüenta e oito) dias, correspondentes a 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias, para o servidor SEBASTIÃO TEODORO CAMPOS, Técnico de Palco, Nível 4, servidor lotado na Divisão Operacional, matrícula 291.942-1, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.417/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 2.325 (dois mil trezentos e vinte e cinco) dias, correspondentes a 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, para o servidor JOSÉ ALMIR BESERRA, Técnico de Palco, Nível 4, servidor lotado na Divisão Operacional, matrícula 291.914-0, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 760497. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758574": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, WILMA PINHEIRO DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173527-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300032/2009.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, GLORIA MARIA DA CONCEIÇÃO THIAGO DA COSTA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 170991-4, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300257/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300195/2009 - PÁSCOA DOS SANTOS, matrícula 170379-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 06.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300202/2009 - RUY PAULINO MAIA, matrícula 174961-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 06.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300089/2009 - ORVILE DERBI DO AMARAL, matrícula 175108-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 06.04.2009.\r\n\r\nProc. nº FEEM 002696/1990 - MARIA TEREZINHA PINTO DA SILVA, matrícula 173689-1. Autorizo a concessão de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 29.03.2004 a 27.03.2009.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-25/301596/2007 - CARLOS ALBERTO DE MORAES, matrícula 174944-9. Autorizo desaverbar 5.538 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS, publicado no DOERJ de 05.10.2005.\r\n\r\nProc. nº FEEM 002165/1990 - CLEIDE LUCIA LIMA MARTINS, matrícula 174053-9. Autorizo a concessão de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.09.1999 a 30.08.2004.\r\n\r\nProc. nº E-23/300414/2007 - EZILMA LESSA CARDOSO, matrícula 173062-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.07.2007, revogando-se o despacho de 28.05.2008, publicado no DOERJ de 04.06.2008.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM 002975/1990 - DEISE MONTEIRO RENNES, matrícula 174044-8. Autorizo a concessão de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 31.08.2003 a 29.08.2008.\r\n\r\nId: 758574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/300758/2008 - TORNO sem efeito o 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 098/2008, publicado no DOERJ nº 057, de 31/03/2009, entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o INSTITUTO PROFESSOR GASPAR DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nId: 760111. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "760091": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.463/2009 - PAULO CESAR RAMOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.818-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, com validade a contar de 13.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.096/2009 - Ficam concedidos e revisados com as respectivas validades, os adicionais por tempo de serviço, dos Procuradores e dos servidores constantes na relação em anexo.\r\n\r\nRelação de triênio concedido ou revisto Procuradores/PGE\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n946.907-3\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.910-7\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n818.399-8\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.920-1\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n179.453-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.275-4\r\n\r\nMARIA CECILIA COURI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.423-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.412-1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nRelação de triênio concedido ou revisto servidores ativos/PGE\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n264.401-1\r\n\r\nAYDEE COSTA MESQUITA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.402-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.823-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA SOUSA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.511-0\r\n\r\nOLIVIA RICCI DA SILVA FLORINDO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 760091"
                    ],
                    "760500": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/23.296/2008 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.766-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 760500"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "761584": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.OBJETO: o objeto do presente Termo Aditivo consiste em alterar o Projeto Básico, especialmente no que diz respeito ao escopo dos serviços, às plantas de arquitetura, à planilha orçamentária e ao cronograma físico-financeiro, na forma dos Anexos deste instrumento, que ora se tornam parte integrante do presente, haja vista a necessidade técnica declarada pela Comissão de Fiscalização. PARÁGRAFO ÚNICO: As alterações decorrentes deste Termo Aditivo não ensejarão modificação do valor global do contrato.AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/2812/2008. ASSINATURA: 27 de abril de 2008.\r\n\r\nId: 761584"
                        ],
                        "760062": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 006/2009. Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.663/93, para fins de aquisição de 40 estantes. CONTRATADA: PAULO SHOPPING MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. CNPJ/MF 30.796.551/0001-74. DATA: 13/04/2009. VALOR: R$ 8.400,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.018/2009.\r\n\r\nId: 760062"
                        ],
                        "760073": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 004/2009. LICITAÇÃO: Pregão nº 002/2009. CONTRATADA: ACE SEGURADORA S.A; CNPJ/MF 03.502.099/0001-18. OBJETO: Seguro Predial do imóvel sito à Av. Nilo Peçanha, nº 175, Centro - RJ. DATA: 20/03/2009. VALOR: R$ 19.500,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.006/2009.\r\n\r\nId: 760073"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "761223": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 01.06.2009, que será realizado também nos dias 02.06.2009, 03.06.2009 e 04.06.2009, às 10h, na Rod Washington Luiz, nº 13.105 - Jd Primavera - Duque de Caxias/RJ, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. ABB4339; 378445014; VW; KOMBI; 1987/1987; 9BWZZZ23ZHP013461; SANDRO AIRES SILVA DE MELO; BRANCA; RIO BONITO; GASOL/GNV; PARTICULAR; MNC; AEB1863; 613307739; VW; KOMBI; 1993/1994; 9BWZZZ23ZPP024538; JOSE DOS SANTOS DA S OLIVEIRA/BV FINANCEIRA S/A C F I; BRANCA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL/GNV; PARTICULAR; UK109681; AEI4283; 615917127; FORD; PAMPA 1.8 S; 1993/1994; 9BFZZZ55ZPB233601; WALTER FERREIRA ROSA; AZUL; RIO BONITO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UDA072922; AEI4283; 615917127; FORD; PAMPA 1.8 S; 1993/1994; 9BFZZZ55ZPB233601; WALTER FERREIRA ROSA; AZUL; RIO BONITO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UDA072922; AER1948; 621553115; VW; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP020453; FINAUSTRIA CIA CFI/ PAULO ROBERTO LAPORT BRANDAO; BRANCA; NOVA IGUAÇU; GASOL/GNV; ALUGUEL; UG169912; AFS0145; 523292457; VW; KOMBI; 1989/1990; 9BWZZZ23ZKP022915; ALCEBIADES JOSE DA SILVA CASTRO; BRANCA; ITABORAI; GASOL/GNV; PARTICULAR; MNC; AGP2784; 664170650; VW; KOMBI; 1996/1997; 9BWZZZ231TP043012; LUCIENE AGUIAR DOS SANTOS; BRANCA; RIO BONITO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG304020; AHL4609; 687675979; FIAT; PALIO ED; 1997/1998; 9BD178216V0494846; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/FABIO LUIZ MARIANO DA SILVA/REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL/HOMERO BRASIL NEPOMUCENO; VERMELHA; MESQUITA; GASOL/GNV; PARTICULAR; 5321349; AHU6544; 697593274; FORD; FIESTA; 1998/1998; 9BFZZZFDAWB218136; LUCIA CONSTANTE; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; C4AW218136; AHV5158; 698855728; GM; VECTRA GL; 1998/1998; 9BGJG19HWWB567190; JORGE LUIZ DOS SANTOS COSTA; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; JU0008984; AIB8198; 706412800; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237WP014329; CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/RONALDO DAS CHAGAS PEREIRA; BRANCA; SÃO JOÃO DE MERITI; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA014005; AIF9224; 711462690; IMP; FIAT; SIENA 6 MARCHAS; 1998/1999; 8AP178530W4097039; BANCO FINASA S/A / CESAR MASSANO DE OLIVEIRA; AMARELA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; 5601334; AJR0785; 750697202; VW; KOMBI; 2001/2001; 9BWGB07X41P009102; BC ABN AMRO REAL S/A / SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA056606; AJU3680; 755355180; VW; KOMBI; 2001/2001; 9BWGB07X31P013299; DISAL ADM CONS SC LTDA/ ROSANGELA SOUZA DE AGUIAR; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA063249; AKW1268; 803057105; FIAT; PALIO FIRE; 2003/2003; 9BD17146232307392; SCHEYLEY JANETHE NASCIMENTO/ HSBC BANK BRASIL S/A; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; GASOL/GNV; PARTICULAR; 178D9011*5704406*; ALJ8991; 817890041; GM; CELTA 5 PORTAS; 2003/2004; 9BGRD48X04G135805; MARCIA CONCEICAO AMORIM RIBAS; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 7V0009077; ALW5709; 831055650; GM; CELTA 3 PORTAS; 2004/2004; 9BGRD08X04G214379; SAG DO BRASIL S/A; PRATA; CURITIBA; GASOLINA; PARTICULAR; 6V0076113; BEX0048; 837877903; FIAT; UNO MILLE FIRE; 2004/2005; 9BD15802554621731; GAFOR LTDA; BRANCA; CURITIBA; GASOLINA; PARTICULAR; 178D9011*6177419*; BFF5082; 601984358; HONDA; NX 350 SAHARA; 1991/1991; 9C2ND0501MR006536; LEANDRO MANSUR; BRANCA; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; 6553; BQM7118; 630556873; IMP; FIAT TIPO 1.6 IE; 1994/1995; ZFA160000R5077967; CIA ITAU LEASING ARREND MERCANTIL/CRISTOVAO BRAVO FILHO; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 9261642; BRC9685; 626999707; VW; GOL 1000; 1994/1995; 9BWZZZ30ZRP296143; ABN AMRO ARREND MERCANTIL S/A; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 1808399; BSQ8761; 617211434; VW; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP007069; EDMILSON DA SILVA FARIAS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL/GNV; ALUGUEL; UK112165; BXC3401; 416210112; VW; KOMBI; 1990/1991; 9BWZZZ23ZLP017042; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; BYM0190; 661546080; FIAT; PALIO EL; 1996/1997; 9BD178237T0085575; ISRAEL BENTO DA SILVA/ CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 4786383; CBO8631; 628772637; VW; KOMBI; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP044172; LUIZ FELIPE RANGEL; BEGE; ITABORAI; GASOL/GNV; PARTICULAR; UC194952; CBO8631; 628772637; VW; KOMBI; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP044172; LUIZ FELIPE RANGEL; BEGE; ITABORAI; GASOL/GNV; PARTICULAR; UC194952; CDN3067; 645336629; VW; KOMBI; 1995/1996; 9BWZZZ231SP047743; BANCO PANAMERICANO S/A / ROBERTO BARRA; BRANCA; NILÓPOLIS; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG250832; CDU6692; 649059344; IMP; M. BENZ MB 180D; 1995/1995; VSA631372S3198994; SEUNG ZAE RHIE; BRANCA; SÃO PAULO; DIESEL; PARTICULAR; 61696310242508; CGE7458; 681337109; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP029556; LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA; BRANCA; SÃO PAULO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UG349714; CKK9446; 683229710; FIAT; TEMPRA HLX 16V; 1997/1997; 9BD159547V9199655; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 9197674; CKZ7025; 676938086; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ231VP012653; EDMILSON CARVALHO DOS SANTOS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UG330828; CLA9156; 686090705; FORD; FIESTA; 1997/1998; 9BFZZZFHAVB172958; CIA ITAU LEASING DE ARREND MERC; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; C4AV172958; CLW1162; 277561248; FORD; ESCORT GL; 1989/1989; 9BFBXXLBAKBV24180; CLEMENTE GIL; AZUL; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; 951498; COM5491; 706611500; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237WP008036; NASCIMENTO MACEDO LEMOS; BRANCA; SÃO PAULO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA007553; CSF1050; 730032035; GM; S10 2.5 D 4X4; 1999/2000; 9BG138BT0YC411264; JOSE ANTONIO DA SILVA; BRANCA; AREAL; DIESEL; PARTICULAR; 4A8A76B123570E; CVR1068; 738334936; VW; KOMBI; 2000/2000; 9BWGB17X3YP016123; FAGNER DA SILVA GOMES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA048689; CYH6124; 727071076; VW; KOMBI; 1999/2000; 9BWGB17X5YP005446; EVLYN GRATIVOL FLORES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA038982; DAG6460; 775572594; HONDA; CB500; 2002/2002; 9C2PC32002R000606; LUZALDO CREMM VIEIRA; PRETA; SANTANA DE PARNAÍBA; GASOLINA; PARTICULAR; PC26E-2000606; DDL6152; 313633347; VW; KOMBI; 1988/1988; 9BWZZZ23ZJP009048; AUTO MECANICA INHAUMENSE LTDA ME; BRANCA; GUARUJÁ; GAS METANO; PARTICULAR; MNC; DGL6964; 792220439; I; CITROEN JUMPER 320M; 2001/2001; VF7232YB216136709; CATIA CELESTE MENDONCA MATTOSO; PRATA; RIBEIRAO PRETO; DIESEL; PARTICULAR; 22003415617; DHO0199; 780944755; VW; KOMBI; 2002/2002; 9BWGB07X02P009602; JOSE ANCHIETA DA SILVA NEVES/BANCO ABN AMRO REAL S/A; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA080392; DKM3731; 831510790; HONDA; CBX 250 TWISTER; 2004/2004; 9C2MC35004R029266; CELIA DE CARVALHO ALBUQUERQUE; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MC35E-4029266; DNX7272; 626057264; IMP; RENAULT 19 RT; 1994/1994; 8A1453SZZRS001745; CLAUDENIR XAVIER GLAUCIO; GRENA; NOVA IGUAÇU; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; DOB7668; 853833788; YAMAHA; YBR 125E; 2001/2001; 9C6KE010010031222; CARLOS INDUINO E SILVA PEREIRA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E308E-031074; DPU7257; 888589956; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R809641; SAMUEL DA SILVA MARTINS/HSBC BANK BRASIL S/A BCO MULTIPLO; VERMELHA; ARARUAMA; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76809641; GMC3124; 318383322; GM; MONZA SL; 1990/1991; 9BGJG11VMLB002751; JORGE PEREIRA FONTES; MARRON; TOMBOS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; GMN3751; 265461189; VW; VOYAGE CL; 1990/1990; 9BWZZZ30ZLT016039; ALAIM DA ROCHA/ PANAMERICANO ARREND. MERCANTIL S/A; CINZA; RIO DE JANEIRO; ÁLCOOL; PARTICULAR; MNC; GOR9266; 682087254; VW; GOL MI; 1997/1998; 9BWZZZ377VP596550; ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES / BANCO FINASA S/A; VERDE; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; AFZ173695; GQA6128; 261104896; HONDA; ML 125; 1984/1984; CG125BR2127331; BRAZ FERREIRA DE SOUZA; VERMELHA; UBA; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; GQN8523; 621852783; FIAT; TEMPRA OURO 16V; 1994/1995; 9BD159000R9080506; MARILEA DE ABREU ARAUJO; CINZA; CACHOEIRAS DE MACACU; GASOLINA; PARTICULAR; 9075194; GRV1979; 712491929; VW; KOMBI; 1999/1999; 9BWZZZ237XP003899; FABIO BAPTISTA MONTEIRO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA023866; GTJ4946; 637339606; FIAT; TEMPRA IE; 1995/1995; 9BD159000S9126454; FABIO CESAR ANTUNES RODRIGUES; AZUL; SÃO GONÇALO; GASOL/GNV; PARTICULAR; 9121446; GTW4403; 641534230; FIAT; UNO MILLE EP; 1995/1996; 9BD146097S5584966; JULIANA LOURENCO PIRES/BCO ABN AMRO S/A; VERMELHA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; 4399561; GTX5827; 704459310; FIAT; PALIO EX; 1998/1999; 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BRANCA; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; 5124557; GZW0612; 779144767; FIAT; MAREA HLX; 2002/2002; 9BD18524027058542; BANCO SANTANDER BRASIL S/A / SENIRA RODRIGUES RAMALHO; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 2954894; HCB6786; 940280230; HONDA; CG 150 TITAN ESD; 2006/2006; 9C2KC08206R839270; NILDA REIS VIEIRA/ BANCO FINASA S/A; PRATA; MIRACEMA; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E26839270; HEI3679; 887428070; GM; CELTA 2P LIFE; 2006/2007; 9BGRZ08907G120320; BANCO ITAUCARD S/A /ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO; PRATA; RIO DE JANEIRO; ALCO/GASOL; PARTICULAR; K60079163; HMP5958; 728588439; FORD; KA GL; 1999/2000; 9BFBSZGDAYB687004; CLAUDIA RODRIGUES NOVA/BV FINANCEIRA S A C F I; PRATA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; C4CY687004; HMP7292; 729064883; FIAT; PALIO EX; 1999/2000; 9BD178296Y2076899; NILDA BAPTISTA DA SILVA JOSE/BANCO PANAMERICANO S/A /SEBASTIAO INACIO BRITO DA COSTA; CINZA; MAGE; GASOLINA; PARTICULAR; 5920047; HMP7292; 729064883; FIAT; PALIO EX; 1999/2000; 9BD178296Y2076899; NILDA BAPTISTA DA SILVA JOSE/BANCO PANAMERICANO S/A /SEBASTIAO INACIO BRITO DA COSTA; 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VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E75074281; MPA8578; 682361674; HONDA; CBX 200 STRADA; 1997/1997; 9C2MC270VVR021868; ROGERIO REIS GUSTAFSON; ROXA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-V021868; MPF2013; 315325500; FORD; PAMPA GL; 1989/1989; 9BFPXXLP3KBS92771; CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA; CINZA; ANCHIETA; GASOLINA; PARTICULAR; 0938553; MPG9968; 682611620; HONDA; CBX 200 STRADA; 1997/1997; 9C2MC270VVR022007; GILCIMAR DE SOUZA PORTES; ROXA; DIVINO; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-V022007; MPK4016; 279173334; VW; KOMBI; 1995/1995; 9BWZZZ231SP022758; REYNALDO MATTOS BARBOSA PINTO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UG223550; MRU5401; 949987115; HYUNDAI; SANTA FE V6; 2007/2008; KMHSH81DP8U262678; STOP BARRA AUTOMOVEIS LTDA / NOMAR P HOSPITALARES E SERV LTDA ME / HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; G6EA7A957974; MWD9215; 898967082; FIAT; PALIO FIRE FLEX; 2006/2007; 9BD17106G72853568; BANCO J SAFRA S/A /BBD LOCADORA DE VEICULOS; BRANCA; PALMAS; ALCO/GASOL; PARTICULAR; 178F1011*7252806*; MWE9582; 911475273; FIAT; PALIO FIRE FLEX; 2007/2007; 9BD17106G72914661; BANCO J SAFRA S/A / BBD LOCADORA DE VEÍCULOS; BRANCA; ARAGUANA; ALCOOL/GASOLINA; PARTICULAR; 178F1011*7389044*; NBD1604; 137819854; VW; GOL MI; 1998/1998; 9BWZZZ373WT060564; MARLON LUIZ MOURA OLIVA/BANCO BRADESCO S/A; BRANCA; ITABORAI; GASOLINA; PARTICULAR; AFZ284667; NBE9648; 137409664; FORD; ESCORT 1.0 HOBBY; 1995/1995; 9BFZZZ54ZSB709975; CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/REJANE PRESTE DUARTE FALCAO; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 34705; NFP0956; 842382356; VW; GOL 1.0; 2004/2005; 9BWCA05X65T021432; BRASILIA EMP DE SERVIÇOS TEC LTDA; BRANCA; JUIZ DE FORA; GASOLINA; PARTICULAR; AZN193692; SEM DADOS; SEM DADOS; HONDA; CG 125 FAN; 2008/2008; 9C2JC30708R634044; RONALDO DE OLIVEIRA FOGOS/ BANCO BMC S/A; PRETA; SEM DADOS; GASOLINA; SEM DADOS; JC30E78634044; SEM DADOS; 763597473; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2001/2001; 9C2JC30101R110931; SEM DADOS; 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GASOLINA; SEM DADOS; F401BR167351; SEM PLACA; SEM DADOS; HONDA; C100 BIZ ES; 2002/2003; 9C2HA07103R006969; SEM DADOS; VERMELHA; SEM DADOS; GASOLINA; SEM DADOS; HA07E13006969; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio, 24.04.2009. Informações: (21) 2233-3451, nos dias úteis das 8 às 17 horas. -Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 761223. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/513097/2009 - P.E. nº 005/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral, sem gás, embalagem copo plástico com 200 ml.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA UNITÁRIO: R$ 0,18 (dezoito centavos). \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 14.05.2009 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 14.05.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14.05.2009, às 10h:30min.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 760853. A faturar por empenho"
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                            "760784": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLEILÃO - PROCESSO Nº IO/1200/2008\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens inservíveis: Lote nº 01; Equipamentos de Material de Escritório. Lote nº 02; Material Gráfico. Lote nº 03; Móveis de Escritório e Chumbo. Lote nº 04; Máquinas e Equipamentos Gráficos. Lote nº 05; Máquinas e Equipamentos Industriais.\r\n\r\nDATA: 19/05/2009. \r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Heitor Carrilho, nº 81 - Centro Niterói.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: À disposição dos interessados no endereço acima, bem como realizar visitação aos lotes, de segunda a sexta feira, do dia 30 a 18 de maio no horário de 09 às 16 horas. \r\n\r\nId: 760784"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 34/2008. ASSINATURA: 31/10/2008. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA GLORIA JEAN GOMES E SHEILA MATTOSO ADVOGADAS ASSOCIADAS. OBJETO: Concessão aos servidores ativos, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979. PRAZO: 31.10.2008 a 30.10.2011. PROCESSO Nº E-01/57035/2007. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 06/2009. ASSINATURA: 05/02/2009. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARÍDIO CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS SC. OBJETO: Concessão aos servidores ativos, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Representação Judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979. PRAZO: 05.02.2009 a 04.02.2012. PROCESSO Nº E-01/57535/2008. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 01/2009. ASSINATURA: 28/01/2009. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL. OBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. PRAZO: 28.01.2009 a 27.01.2012. PROCESSO Nº E-01/57063/2008. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 03/2009. ASSINATURA: 29/01/2009. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SANTOS CORRÊA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Concessão aos servidores ativos, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Representação Judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979. PRAZO: 29.01.2009 a 28.01.2012. PROCESSO Nº E-01/56112/2008. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 760273"
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                        "760725": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.806/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidor RENATA LÚCIA BAPTISTA RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 869.696-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 760725"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/90.781/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor JALTON CELESTINO LOPES, Agente de Disciplina, matrícula nº 930.131-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 758919"
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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.806/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...RENATA LÚCIA BATISTA RIBEIRO,...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATA LÚCIA BAPTISTA RIBEIRO,...\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.806/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...RENATA LÚCIA BATISTA RIBEIRO,...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATA LÚCIA BAPTISTA RIBEIRO,...\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª e 2ª COLUNAS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.806/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...RENATA LÚCIA BATISTA RIBEIRO,...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATA LÚCIA BAPTISTA RIBEIRO,...\r\n\r\nId: 760700"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "760777": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL \r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a firma, abaixo mencionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Edital, na sede da IFE -05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar.\r\n\r\nFirma: Dan Presse Indústria e Comércio de Prensas e Equipamentos LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Agostinho dos Santos, nº 101 - Ilha do Governador - RJ\r\n\r\nInscrição: 80.231.954\r\n\r\nProcessos nºs E-04/061100/2009, E-04/061101/2009 e E-04/061102/2009.\r\n\r\nId: 760777"
                        ],
                        "760776": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional da Fazenda Estadual da I.R.F - 17.01 - Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo, citadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para ciência nos respectivos processos que encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Avn. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/188.210/1983\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nComércio e Indústria de Café Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.200.943\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n00.300555-0\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Dr. Laureano nº 1113 e 1123 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/161.745/2001\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSPP Agaprint Industrial Comercial Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n81.577.757\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n01.126883-6\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Washington Luiz nº 5049 - Parte - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nId: 760776"
                        ],
                        "759917": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15(quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 100/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.624.496 -Processo nº E-04/40565/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001716-3, de 07/05/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 10º e 11º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.110.481 - Processo nº E-04/78343/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014721-8, de 10/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.110.481 - Processo nº E-04/78676/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016338-8, de 06/11/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.110.481 - Processo nº E-04/72585/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003425-4, de 03/11/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.823.000 - Processo nº E-04/168082/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001062-2, de 05/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.790.128 - Processo nº E-04/181211/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003394-0, de 29/10/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.715.417 - Processo nº E-34/194927/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005626-0, de 29/09/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.958.846 - Processo nº E-04/213850/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014624-6, de 03/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.894.683 - Processo nº E-04/190488/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003003-8, de 02/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.167.865 - Processo nº E-04/462129/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.041050-0, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 80.166.346 - Processo nº E-04/462127/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.041052-6, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 80.166.877 - Processo nº E-04/462131/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.041051-8, de 23/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.823.592 - Processo nº E-04/264448/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010687-2, de 08/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.070.630 - Processo nº E-04/200648/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003197-2, de 30/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.158.726 - Processo nº E-04/205218/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000541-6, de 30/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.272.135 - Processo nº E-34/237169/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006197-3, de 24/10/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.330.111 - Processo nº E-34/253081/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.005065-0, de 02/09/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 84.528.250 - Processo nº E-04/261335/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012658-0, de 15/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.088.598 - Processo nº E-04/214615/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003371-1, de 28/10/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.659.881 - Processo nº E-04/273869/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010304-0, de 23/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.847.715 - Processo nº E-04/222257/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002815-7, de 18/08/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.774.084 - Processo nº E-04/227300/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012594-0, de 15/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.492.888 - Processo nº E-04/237436/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002894-7, de 26/08/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.578.641 - Processo nº E-04/237343/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002516-6, de 16/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.822.020 - Processo nº E-34/153272/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001358-0, de 13/03/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.853.422 - Processo nº E-04/182236/2001\r\n\r\n- RQP nº 2008.003560-9, de 18/11/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.646.051 - Processo nº E-04/140292/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002740-1, de 05/08/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 75.818.815 - Processo nº E-04/140331/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002799-1, de 13/08/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.722.580 - Processo nº E-04/144378/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002935-8, de 28/08/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.122.028 - Processo nº E-34/145140/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004866-7, de 25/08/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.643.907 - Processo nº E-04/157733/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003398-3, de 30/10/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.660.569 - Processo nº E-04/159730/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001714-7, de 06/05/2008\r\n\r\nId: 759917"
                        ],
                        "759920": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do deferimento do respectivo parcelamento. A guia para pagamento se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada. \r\n\r\nNúmero de Controle 101/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.853.422 - Processo nº E-04/182236/2001\r\n\r\n- RQP nº 2008.003560-9, de 18/11/2008\r\n\r\nId: 759920"
                        ],
                        "759927": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas. \r\n\r\nNúmero de Controle 102/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nADRILUC CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.857.084 - Processo nº E-04/119056/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.604761-7, de 09/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 5.506,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nBELOVER RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.906.251 - Processo nº E-04/662210/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.679016-6, de 23/03/1993\r\n\r\nValor reclamado: 2.433,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA DE ERVAS E FARMÁCIA EGIPICIANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.031.785 - Processo nº E-04/113800/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.599051-0, de 24/11/1994\r\n\r\nValor reclamado: 6.825,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA PRIMUS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.652.221 - Processo nº E-04/104343/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.908103-5, de 23/04/1996\r\n\r\nValor reclamado: 14.734,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nCHEVALIER DU TEMPLE ARTIGOS MASCULINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.561.056 - Processo nº E-04/121834/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.604395-4, de 27/11/1995\r\n\r\nValor reclamado: 309.768,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES NOVO BARRETO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.795.808 - Processo nº E-04/663261/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.692363-5, de 20/05/1993\r\n\r\nValor reclamado: 3.441,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA MERCANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.061.315 - Processo nº E-04/67410/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.538315-3, de 25/07/1991\r\n\r\nValor reclamado: 28.318,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nHANSEN MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.903.945 - Processo nº E-04/65840/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.520325-2, de 19/02/1991\r\n\r\nValor reclamado: 4.084,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nKOGRAF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.935.278 - Processo nº E-04/702487/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.003969-1, de 31/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 69.698,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEITERIA BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.014.503 - Processo nº E-04/663616/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.718810-5, de 20/05/1993\r\n\r\nValor reclamado: 3.619,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nMACROVAL VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.445.505 - Processo nº E-04/67572/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.538742-8, de 12/08/1991\r\n\r\nValor reclamado: 6.218,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nMONIMAR CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.479.861 - Processo nº E-04/119350/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.605114-8, de 14/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 60.298,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA INIVERSAL IMPORT AGENT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.727.059 - Processo nº E-04/146150/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041468-8, de 22/02/1997\r\n\r\nValor reclamado: 132.745,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.016.581 - Processo nº E-04/112748/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.598965-2, de 27/06/1994\r\n\r\nValor reclamado: 1.375,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERMERCADO PRAIANO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.010.206 - Processo nº E-04/251025/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.043317-5, de 28/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 18.419,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRIÂNGULO DAS TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.038.613 - Processo nº E-04/119223/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.598546-0, de 11/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 2.135,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 759927"
                        ],
                        "759953": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 103/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA. M. BORGES ME\r\n\r\nCNPJ 6.220.947/0001-94 - Processo nº E-04/41944/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224759-5, de 26/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 462,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROCHA E ALVARENGA COMÉRCIO DE GELO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.319.123 - Processo nº E-04/40004/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229663-4, de 05/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 410,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCAVALINHO DE PAU BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.382.299 - Processo nº E-04/214153/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230203-6, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 670,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOYCE SANTA ROSA RUFINO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.223.721 - Processo nº E-04/214411/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232056-6, de 16/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOYCE SANTA ROSA RUFINO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.223.721 - Processo nº E-04/214410/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232057-4, de 16/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA INES BARBOSA DOS SANTOS FLORICULTURA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.790.454 - Processo nº E-04/214366/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226948-2, de 06/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA SOUZA REDENTOR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.271.454 - Processo nº E-04/214972/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228159-4, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUALITY LAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.674.373 - Processo nº E-04/214346/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231725-7, de 06/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSANGELA DE FATIMA GONÇALVES PAIVA SERRALHARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.101.854 - Processo nº E-04/214068/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230174-9, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nSADIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.833.405 - Processo nº E-04/214468/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232296-8, de 23/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.868,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nSAPATARIA SOUSA E MACEDO LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.113.819 - Processo nº E-04/214015/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229539-6, de 07/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.601,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nTELEFORÇA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.022.828 - Processo nº E-04/214238/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230696-1, de 06/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nVAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.460.307 - Processo nº E-04/214469/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232295-0, de 23/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.160,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOLITA MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.189.447 - Processo nº E-04/126261/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228310-3, de 16/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEQS STORE JEANS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.403.590 - Processo nº E-04/156666/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222917-1, de 23/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 39.152,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTWISTER DISTR. DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230880/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011804-4, de 07/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 788,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 759953"
                        ],
                        "759954": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica CIENTIFICADO de que, no termo da legislação vigente, teve seu pedido de parcelamento indeferido. \r\n\r\nO crédito tributário arrolado neste processo deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Decorrido este prazo, o débito será inscrito em Dívida Ativa para que se proceda à execução judicial. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 104/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.006.075 - Processo nº E-04/118284/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014236-4, de 24/08/2007\r\n\r\nId: 759954"
                        ],
                        "759960": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 105/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nCRIST-REI COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.774.610 - Processo nº E-04/194474/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206828-0, de 13/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227123, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.990,72 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nMONTREAL ESPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.804.342 - Processo nº E-34/281454/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191385-8, de 25/07/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232797, de 17/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.684,70 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 759960"
                        ],
                        "759965": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 106/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.124.370 - Processo nº E-04/201892/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.607663-2, de 22/09/1992\r\n\r\nValor reclamado: 141.005,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nB C COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.692.130 - Processo nº E-04/608710/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.011574-9, de 19/09/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.063,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 759965"
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                        "759972": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 107/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFAZENDA PIGUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.632.694 - Processo nº E-04/224477/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.037774-5, de 11/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 1.981.484,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDE LUCA TABACARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.603.957 - Processo nº E-04/220442/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.103519-3, de 19/06/2000\r\n\r\nValor reclamado: 16.403,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.022.982 - Processo nº E-34/110554/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191493-0, de 23/05/2006\r\n\r\nValor reclamado: 5.751,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nAGUIA TRANSP LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.935.243/0001-29 - Processo nº E-04/693628/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.870897-6, de 16/09/1995\r\n\r\nValor reclamado: 90.164,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 759972"
                        ],
                        "760381": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 108/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nVITORIA DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.008.147 - Processo nº E-04/240628/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200664-5, de 26/04/2007\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nG K F TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.841.378 - Processo nº E-04/91768/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.031747-3, de 04/12/2002\r\n\r\nValor reclamado: 3.208,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 760381"
                        ],
                        "760386": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 109/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nPLáSTICOS SEFAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.229.145 - Processo nº E-04/189144/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213227-6, de 26/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLUNER SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.226.642 - Processo nº E-04/213141/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210351-7, de 07/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.880.976 - Processo nº E-04/107614/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206172-3, de 22/10/2007\r\n\r\nLADO B INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.005.743 - Processo nº E-04/119013/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212056-0, de 07/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEAN MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.062.975 - Processo nº E-04/192644/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.656366-2, de 16/03/1993\r\n\r\nTESE TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.635.579 - Processo nº E-04/622831/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.891289-1, de 17/08/1995\r\n\r\nId: 760386"
                        ],
                        "760393": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 110/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.020.736 - Processo nº E-04/67365/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205150-0, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJORDAY INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.527.351 - Processo nº E-04/589003/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.775975-6, de 16/12/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.029.881 - Processo nº E-34/137259/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.195946-3, de 01/11/2006\r\n\r\nMEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.022.982 - Processo nº E-34/233049/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.168961-5, de 13/10/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISRIO DISTRIBUIDORA RIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.898 - Processo nº E-04/521067/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.690134-2, de 22/05/1992\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.325.856 - Processo nº E-04/630406/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.924777-6, de 07/03/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRED CAMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.391.232 - Processo nº E-04/804652/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.584711-6, de 10/06/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNISSHO IWAI-NICHIMEN DO BRASIL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.754.475 - Processo nº E-04/269062/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.839909-9, de 13/01/1997\r\n\r\nSEDAN VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.479.199 - Processo nº E-04/99981/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.662577-6, de 09/05/1997\r\n\r\nId: 760393"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "760069": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, doravante denominada Interveniente. OBJETO: Fornecimento de combustível através dos postos de abastecimento vinculados ao Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados do Petróleo - SIADC. PRAZO: 30 meses. DATA DA ASSINATURA: 19.01.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.186/2007.\r\n\r\nId: 760069. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "760592": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 006/2009, firmado em 28/04/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de revisão, compreendendo a troca de componentes internos de unidades resfriadoras e recondicionamento de unidades de compressores no Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro/CAERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (processo administrativo nº E-17/001.326/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 489.990,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 760592"
                        ],
                        "760578": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 007/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO: E-17/600.007/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lixeiras para coleta seletiva.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.474,40\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 760578"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "761242": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC nº 08/2008 - Obras na Rodovia RJ-140 no trecho: Silva Jardim - BR-101 (Trevo do Boqueirão).\r\n\r\nA Assessoria de Licitações torna público aos participantes que Licitação acima referida terá seu prosseguimento às 14h30min do dia 04.05.2009.\r\n\r\nId: 761242. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "760399": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2009 - DGAL/4 - EAC/TJ, de 24.04.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a Empresa MSL Prestação de Serviços em Geral LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e mão-de-obra especializada para construção da Cidadela no CFAP (Centro de Aperfeiçoamento de Praças).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.000,07 (cento e trinta e quatro mil reais e sete centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/1052-TJ-0070.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000113/2508/2009.\r\n\r\nId: 760399"
                        ],
                        "759881": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato de despesas com tarifas de telefonia fixa. PARTES: Secretaria Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. OBJETO: Despesas com tarifas de telefonia fixa nas diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro . PRAZO: janeiro a junho de 2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.380.028,21 (um milhão, trezentos e oitenta mil vinte e oito reais e vinte e um centavos. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/00087/2508/2009, inexigibilidade nº 022/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2009.\r\n\r\nId: 759881"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "760583": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cotação Comércio e Representação Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00207/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0111/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.874.440,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00728/2009, no valor de R$ 7.874.440,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4221/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.080,00 (cento e vinte e um mil e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00734/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4174/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 322.356,00 (trezentos e vinte e dois mil trezentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00712/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4222/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Perkinelmer do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 379.691,92 (trezentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00802/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13900/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nId: 760583"
                        ],
                        "760917": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/001.917/2008 - Objeto: Medicamentos (Polivitamínico, N-Acetil Cisteína, Filgrastima e outros);\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Materiais conforme abaixo:\r\n\r\nPro. nº E-08/002.082/2007 - Objeto: Materiais para Laboratório (Luva - Crioluva, Tubo criogênico e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/000.775/2008 - Objeto: Materiais de Informática (Notebook, Scanner de mesa e outros);\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 760917"
                        ],
                        "760882": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009 - processo nº E-08/008.190/2008, cujo objeto e a AQUISIÇÃO DE MONITOR FISIOLÓGICO COM 06 PARÂMETROS, que encontrava-se adiada “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 14/05/2009 às 11 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2009 - processo nº E-08/008.192/2008, cujo objeto e a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ANESTESIA COM MONITOR HEMODINÂMICO, que encontrava-se adiada “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 14/05/2009, às 13 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE GERADOR DE ALTA FREQÜÊNCIA, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.627/2008.\r\n\r\nData: 13/05/2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 760882"
                        ],
                        "760857": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA SEPARAÇÃO DE LEITOS. Detentora do Registro: PALÁCIO DAS CORTINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 020/2009. Processo nº E-08/006.536/2008. Data de Assinatura: 17/04/2009. Valor total: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 760857"
                        ],
                        "760829": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/139/50044/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA I - HCAP.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2009, às 09h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/190/50044/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL RADIOLÓGICO - HCAP.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 760829"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "760665": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22.04.2009, WAGNER CÉSAR CARVALHO DA SILVA, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n°463, de 20.08.2008. Processo n° E-20/10.916/2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 22.04.2009, SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA FLORES, matrícula 946.983-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Manutenção de Viaturas, símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes e Logística, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/10.916/2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22.04.2009, ANDERSON DE JESUS GALDARO, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Manutenção de Viaturas, símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes e Logística, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA FLORES, matrícula 946.983-4. Processo n° E-20/10.916/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª e 2ª Defensorias Públicas da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2009, retificando ato de 27.04.2009. \r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDO na tabela de plantão do dia 29.03.2009, domingo, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.05.2009, 6ª feira, no Juizado Especial Cível de Marica o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EMERSON DE PAULA BETTA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.05.2009, sábado, na 2ª Vara de Família de Nilópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.05.2009, sábado, na Comarca de Paraty o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EMERSON DE PAULA BETTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATALIE DE PINHO BIACHI.\r\n\r\nEXCLUI a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LÍGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE da Justiça Itinerante do dia 04.05.2009, 2ª feira, da Comarca de Mesquita.\r\n\r\nINCLUI a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ALICE MONTEIRO \r\n\r\npara atuar como tabelar na Justiça Itinerante do dia 04.05.2009, 2ª feira, da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL para atuar na Justiça Itinerante de Santo Eduardo - Campos, dia 19.02.2009, 5ª feira, retificando tabela anteriormente publicada. \r\n\r\nId: 760665"
                    ],
                    "760119": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.682/2009 - MARCOS PAULO DUTRA SANTOS, Defensor Público, matrícula 836.345-9. Defiro o pedido de gozo de três meses de licença sem vencimentos a contar de 01 abril de 2009.\r\n\r\nId: 760119"
                    ],
                    "760150": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.890/2001 - Nilsomaro de Souza Rodrigues. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.048/2009 - RITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensor Público, matrícula 949.568-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 103 da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, o tempo de serviço público Estadual prestado à Secretaria de Estado de Segurança, no período de 03.05.2001 a 31.03.2003 no total de 698 dias, tornando sem efeito o despacho de 26.01.2009, publicado D.O de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 760150"
                    ],
                    "760667": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/12.383/2008 - Considerando a adjudicação dos lotes 1,3,4 e 6, à empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 07.324.021-0001-01, nos valores globais de R$ 1.129,00 (hum mil cento e vinte e nove reais), R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) e R$ 3.885,00 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais), respectivamente, dos lotes 2 e 5 à empresa RIOSAMPA MADEIRAS LTDA EPP - CNPJ 03.209.115/0001-89, nos valores globais de R$ 4.530,00 (quatro mil quinhentos e trinta reais) e R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), respectivamente, dos lotes 07 e 10 à empresa IMEDIATO COMERCIAL ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - CNPJ 09.271.251/0001-85, nos valores globais de R$ 15.626,99 (quinze mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) e R$ 8.499,83 (oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), respectivamente, do lote 8 à empresa COMERCIAL ANGAW LTDA ME - CNPJ 66.156.829/0001-96, no valor global de R$ 1.809,00 (hum mil oitocentos e nove reais) e do lote 9 à empresa GEOPEX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ 10.315.248/0001-03, no valor global de R$ 1.052,00 (hum mil e cinquenta e dois reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 16/2009, cujo objeto é a Aquisição de Ferramentas.\r\n\r\nId: 760667"
                    ],
                    "760131": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.198/1995 - Jacqueline Moreira Marques. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.244/1990 - Rosangela Maria Braz I. R. Corrêa\r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/1995 - Clovis Botelho \r\n\r\nProc. nº E-20/10.664/2000 - Leonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nProc. nº E-20/12.150/2007 - Heloisa Andréa Façanha Vaz\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.198/2007 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/10.198/2007. Fica concedido ao defensor público Dr. JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA o BENEFÍCIO DE PERMANENCIA equivalente 5% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 14.09.2008, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 760131"
                    ],
                    "760666": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "OCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.045/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 760666"
                    ],
                    "760114": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/92 - LUCANO ANTONY, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.449-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de JUNHO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.527/2002 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensor Público, matrícula 860.722-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de OUTUBRO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.480/93 - VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 294.988-1. Trata-se de requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VERO FERNANDES BAPTISTA, visando a transferência de suas férias do primeiro período de 2009 do mês de março para o mês de maio de 2009. \r\n\r\nAlega o Ilustre Defensor Público que teve as suas férias do primeiro período de 2009 deferidas para o mês de MARÇO e que, por motivo de licença médica, não pode gozá-las no período deferido.\r\n\r\nAssim, entendo assistir razão ao Ilustre Defensor Público, eis que, por total impossibilidade, imprevisão e gravidade das circunstancias, não pode gozar férias no mês de MARÇO de 2009, não cabendo desta forma, ser impedido de gozar férias no mês de MAIO deste ano. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de transferência do gozo de férias do 1º período de 2009, do Ilustre Defensor Público, passando de MARÇO para o mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/2000 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA, Defensor Público, matrícula 852.757-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MARÇO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.531/94 - YEMNA MARIA CHADUD, Defensor Público, matrícula 268.497-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MAIO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 1997. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.219/2000 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensor Público, matrícula 816.972-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de ABRIL de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.831/2005 - ANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO, Defensor Público, matrícula 852.749-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de MAIO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.200/2009 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.784-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de ABRIL de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-06/15.224/84 - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 179.361-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único, acolho como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de Classe Especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de JUNHO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/2000 - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.335-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de JUNHO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.303/2001 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, matrícula 836.332-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.932/95 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensor Público, matrícula 816.972-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MAIO de 2009, férias correspondentes ao 2º período de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.128/2006 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensor Público, matrícula 896.793-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (JUNHO) e 2º período (NOVEMBRO) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.191/2003 - RODRIGUES GOMES MURTINHO, Defensor Público, matrícula 877.370-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensor Público, matrícula 836.299-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/2003 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensor Público, matrícula 877.358-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido período.\r\n\r\nId: 760114"
                    ],
                    "760668": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 24/4/2009\r\n\r\nParte I - DPGE \r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 24 (doze) meses.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 760668"
                    ],
                    "759348": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 852.788-9.\r\n\r\nId: 759348"
                    ],
                    "759350": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencente à Defensora Pública CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, matrícula nº 877.365-7\r\n\r\nId: 759350"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "761603": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 131/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 400700 - Fundo Municipal de Transporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPassagens Diversas\r\n\r\n26.453.0067.2438\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes - EMUT\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAcessibilidade, Mobilidade e Cidadania\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n390.000,00\r\n\r\n390.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 020400 - Secretaria Particular\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Particular\r\n\r\n04.122.0067.2339\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas de Locomoção\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nU.O.: 160100 - Secretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGeoprocessamento Municipal / Banco de Dados Municipal\r\n\r\n04.122.0025.1051\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Planejamento\r\n\r\n04.122.0067.2281\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nU.O.: 250700 - Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtraindo Empresas\r\n\r\n22.661.0036.1095\r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamento\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n1.880.000,00\r\n\r\n1.880.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 761603"
                    ],
                    "761604": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 133/2009\r\n\r\nDecreta ponto facultativo.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os festejos de Carnaval do Município fazem parte integrante do calendário oficial de eventos tradicionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais festejos serão realizados nos dias 30 de abril e 1º e 2 de maio do corrente ano, sendo ajustado o adiamento da época original em virtude da situação anormal experimentada pelo Município decorrente das chuvas incessantes e enchentes graduais ocorridas;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 4 de maio de 2009 (segunda-feira), tão-somente até as 12h.\r\n\r\nArt. 2º. Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as repartições pública municipais funciona ram normalmente a partir das 12h do dia mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º. Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 761604"
                    ],
                    "761605": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 134/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCentro de Referência Atendimento - Criança/Adolescente\r\n\r\n08.243.0040.4103\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 160100 - Secretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquisição e Restauração de Imóveis\r\n\r\n13.391.0002.1002\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n4.4.90.61\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nRevitalização do Centro Histórico\r\n\r\n15.451.0002.1004\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 761605"
                    ],
                    "761607": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1685/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº 01726, publicado em 09/04/09, conceder a Celso Felix Manhães, na condição de filho menor de 21 anos, da falecida funcionária Valéria Manhães Felix, pertencente ao quadro de ex-servidora desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 9576, uma Pensão Mensal no percentual correspondente 100 % (cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citada com efeito, a contar de 10/12/07, data do óbito, tudo com base no que dispõe o artigo 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, art. 1º, inciso III da Lei nº 7.539/03, PREVICAMPOS, bem como princípio Constitucional, art. 40, § 7º, redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1686/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE com base no despacho exarado no processo nº 00252, publicado em 31/03/09, conceder a Valdebrando Carvalho da Silva, na condição de Viúvo, da falecida funcionária Célia Nogueira da Silva, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Administração, na função de Auxiliar de Secretaria, matrícula nº 5155-AP, uma Pensão Mensal no percentual correspondente 100 % (cem por cento) dos proventos do falecida servidora acima citada com efeito, a contar de 03/12/08, data do óbito, tudo com base no que dispõe o artigo 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e artigos 73, 76, 78, inciso III da Lei nº 6.786/1999, PREVICAMPOS, bem como princípio Constitucional, art. 40, § 7º, I, redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1690/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1857/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base nos art. 6º da EC nº 41/03, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 3028, Denise Riscado de Carvalho, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1693/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Professor I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21098, Mateus Ribeiro Gonçalves, com efeito a contar da data do requerimento.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1694/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 20834, Valeska Alves Barreto, com efeito a contar de 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1695/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21130, Christiane Batista de Souza, com efeito a contar da data do requerimento.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1696/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21036, Rafael Lugão Magalhães, com efeito a contar da data do requerimento.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1697/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21193, Flávia Peixoto Faria, com efeito a contar de 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1698/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 2003, APOSENTAR, o motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação Social, matrícula nº 0999, José Gonçalves Dias, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1699/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 2003, APOSENTAR, o Agente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula nº 2931, Jorge Elias Carvalho de Melo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1701/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 046/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, III, \"b\" da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98 e 041/03, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº 1394, Miguel de Souza Pinto, com efeito a contar de 01/04/07, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1702/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2114/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 105, I, § 1º, c/c art. 107, § 2º da Lei nº 5.247/91 e art. 40, §1º, I, da CF, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 6942, Ângela Soares Monteiro, com efeito a contar de 24/03/08, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1703/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1721/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 041/03, APOSENTAR, a Professora I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 2061-1, Sônia Maria Sales Gomes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1704/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1791/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 041/03, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4249, Aciléia Rodrigues Pessanha, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1705/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1724/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 041/03, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3804, Darcy Gonçalves da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1706/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 0535/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 041/03, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3234, Ruth da Silva Coutinho, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1707/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 0471/07, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 041/03, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3403, Maria Antônia Rangel Rios, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1708/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1446/05, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 8º, § 1º da EC nº 20/98 c/c art. 3º da EC nº 41/03, APOSENTAR, a Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 8355-8, Elza Maria da Silva Cruz, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1709/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 433/05, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no § 4º do art. 8º, I, II, III, alíneas \"a\" e \"b\" da EC nº 20/98 de 15/12/98 e art. 3º da EC nº 41/03 de 19/12/03, APOSENTAR, a Professora I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3046, Elizabeth Azevedo Manhães, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1710/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 141/04, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base 40, § 1º, III, \"a\" c/c § 5ºdo mm artigo c/c art.3º da EC nº 41/03 APOSENTAR, a Professora I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4336, Vera Lúcia Pires Crespo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1711/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 024/00, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base 40, § 5º, da CF/88 c/c, art. 105, inciso III, alínea \"b\", da Lei nº 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais APOSENTAR, a Professora II - B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 246-1, Maria da Graça Rodrigues Martins, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1712/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1553/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 041/03 APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 2918, Alcinéa Caetano da Hora Campos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 761607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "761610": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n17900/08 -Ângela Maria R. Gomes\r\n\r\n8842/09 - FESP/RJ\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n9159/09-Secretaria Municipal de Administração - R.H.\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 29/04/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 761610"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "761497": [
                        "DOCG - Concursos",
                        "SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, após a análise dos recursos pela Banca Examinadora onde foram anuladas as questões 08, 27 e 39; e, vem APRESENTAR a LISTA DOS CLASSIFICADOS APÓS O RECURSO da prova realizada no dia 29 de março do corrente ano.\r\n\r\nLISTA DOS CLASSIFICADOS:\r\n\r\nCol.\r\n\r\nInsc. n°\r\n\r\nNome do Inscrito (a)\r\n\r\nNota \r\n\r\n1\r\n\r\n2009.039\r\n\r\nIGOR VIOTTI PERISSE \r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n2009.029\r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n2009.018\r\n\r\nCARLOS EDER GERVÁSIO LESSA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n2009.038\r\n\r\nVIVIANE RANGEL OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n2009.023\r\n\r\nDAMIÃO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n2009.158\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ABREU\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n2009.150\r\n\r\nALESSANDRO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n2009.160\r\n\r\nALBERTO ROSA FIORAVANTI FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n2009.117\r\n\r\nJULIANA MARINS SIQUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n2009.010\r\n\r\nALICE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n2009.027\r\n\r\nMARINA TERRA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n2009.199\r\n\r\nMAYARA MENDENÇA RAMOS\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n2009.058\r\n\r\nGIANNA DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n2009.198\r\n\r\nIGOR UHL FREITAS SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n2009.026\r\n\r\nLETÍCIA MONTEIRO DOS SANTOS VENÂNCIO\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n2009.200\r\n\r\nGRASIELA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\n2009.232\r\n\r\nSAMUEL MACHADO NETO\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n2009.075\r\n\r\nGABRIEL NUSS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n2009.008\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n2009.067\r\n\r\nJULIANE SAMARY SILVA LOBATO\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n2009.167\r\n\r\nARTUR NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n2009.028\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n2009.205\r\n\r\nMARIA CLARA FERRAIOUOLI YAMAGUTI RIOS\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n2009.208\r\n\r\nROBERTA ROSA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n2009.226\r\n\r\nWALQUIRIA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n2009.108\r\n\r\nGUSTAVO BATISTA CORDEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n2009.180\r\n\r\nNELSON CATALÃ ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n2009.052\r\n\r\nDAGOBERTO DA SILVA CAMARA\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n2009.220\r\n\r\nLEONAM DE MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n2009.048\r\n\r\nHELVIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\n2009.214\r\n\r\nFERNANDA BORGES AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n2009.121\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n2009.007\r\n\r\nPATRICIA MARIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n34\r\n\r\n2009.068\r\n\r\nFLAVIA PATRÃO ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n35\r\n\r\n2009.005\r\n\r\nRANIELY TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\n2009.004\r\n\r\nALINE BATISTA PESSANHA\r\n\r\n21\r\n\r\n37\r\n\r\n2009.111\r\n\r\nCAROLINE RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n38\r\n\r\n2009.083\r\n\r\nGABRIELA DE AZEVEDO LATINI\r\n\r\n21\r\n\r\n39\r\n\r\n2009.163\r\n\r\nNEY LUCIO RANGEL BOECHAT\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\n2009.076\r\n\r\nLETICIA FREITAS PESSANHA AREAS\r\n\r\n21\r\n\r\n41\r\n\r\n2009.130\r\n\r\nLUIZ PAULO FREITAS DE BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\n2009.179\r\n\r\nHIGOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n43\r\n\r\n2009.146\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n44\r\n\r\n2009.159\r\n\r\nCARLA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n45\r\n\r\n2009.233\r\n\r\nTHAÍS DE MARIA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n46\r\n\r\n2009.013\r\n\r\nLUCAS PEREIRA MACIEL\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\n2009.174\r\n\r\nHUGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n2009.131\r\n\r\nJOÃO PAULO SOARES PAES\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\n2009.012\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n2009.094\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\n2009.035\r\n\r\nFERNANDA GARCIA DOMINGUES RANGEL\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n2009.036\r\n\r\nJESSICA DE JESUS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\n2009.147\r\n\r\nFERNANDA LONTRA HENRIQUES VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n2009.021\r\n\r\nLUANA DE SOUZA AMIRIM\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n2009.195\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n2009.217\r\n\r\nGISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES\r\n\r\n20\r\n\r\n57\r\n\r\n2009.065\r\n\r\nCAROLINA FARIA DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n2009.030\r\n\r\nLARISSA CORRÊA PEDRA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n59\r\n\r\n2009.215\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA RISSO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n2009.100\r\n\r\nLAURA FERREIRA DO REGO BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\n61\r\n\r\n2009.173\r\n\r\nALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n2009.225\r\n\r\nVANESSA MACHADO MARAVILHA\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\n2009.227\r\n\r\nMACIELLE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n2009.116\r\n\r\nELLEN DE CÁSSIA GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n2009.212\r\n\r\nANGELO VINICIUS PESSANHA PAES\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n2009.186\r\n\r\nTHAÍS LACERDA TINOCO AMARAL MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nId: 761497"
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                        "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nPortaria Nº 064/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve republicar a Portaria nº245/2008, publicada no Órgão Oficial em 17 de dezembro de 2008, para fixar a partir de 14 de novembro de 2007, data do óbito, em R$ 1.143,74 (Hum mil cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme Parecer Jurídico nº123/2008 e Portaria de Concessão nº157/2008, publicado no Órgão Oficial em 14 de abril de 2008, a PENSÃO MENSAL concedida a SRA. MARIA LUCIA PEREIRA DUTRA DE CARVALHO, na condição de viúva, do falecido funcionário SR. LUIZ CARLOS PEREIRA DE CARVALHO, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, que era lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de auxiliar de Escritório, matrícula nº6407, aposentado em 01.08.01, Portaria nº930/2001, no percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os 50% (cinqüenta por cento) restantes destinados a MATHEUS PEREIRA DE CARVALHO, na condição de filho menor impúbere, tudo com base no art.111 e seguintes, do Estatuto do Servidor Municipal, Lei nº 5.247/91, arts. 73, 76 e 78, inciso I da Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS, C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 1.143,74\r\n\r\nHum mil cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 065/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 30 de julho de 2006, em R$ 873,02 (Oitocentos e setenta e três reais e dois centavos), o provento mensal da SRª VALDEA RIBEIRO DE AZEVEDO VASCONCELOS, Telefonista, matrícula nº3803, aposentada conforme Portaria nº 785/2006, de 14 de julho de 2006, publicada no Órgão Oficial em 30 de julho de 2006, republicada através da Portaria nº532/2007, publicada no Órgão Oficial em 01 de outubro de 2007, conforme Termo de Opção,fls.58 e Parecer Jurídico nº3466/2007, com base no artigo 40,§ 1º, inciso III, alínea \"b\", com redação dada pela EMC 20/98, c/c art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: PROVENTOS PROPORCIONAIS A 25/30(vinte e cinco trinta avos). Referente ao Nível V, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005 e Lei nº 7.828/2006. \r\n\r\nR$ 582,02\r\n\r\nQuinhentos e oitenta e dois reais e dois centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 145,50\r\n\r\nCento e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 873,02\r\n\r\nOitocentos e setenta e três reais e dois centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 066/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 30 de julho de 2006, em R$ 1.170,58(Hum mil cento e setenta reais e cinqüenta e oito centavos),o provento mensal da SRª DILMA DOS SANTOS PESSANHA, Professora II - 25 horas, matrícula nº 2641, aposentada conforme Portaria nº782/2006, 10 de julho de 2006, publicada no Órgão Oficial em 30 de julho de 2006, republicada através da Portaria nº782/2006, publicada no Órgão Oficial em 31 de outubro de 2007, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II - 25 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº7.828/06 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 854,44\r\n\r\nOitocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 213,61\r\n\r\nDuzentos e treze reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 12% (doze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 102,53\r\n\r\nCento e dois reais e cinqüenta e três centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.170,58\r\n\r\nHum mil cento e setenta reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nPortaria Nº 067/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, de acordo com o Parecer Jurídico nº 08/2007, exarado no Processo nº 6400/2003, publicado em 11.05.07, reverter a pensão destinada a SRª ADÉLIA PAES SARDINHA, na condição de viúva e ex-pensionista do extinto funcionário público, SR. MANOEL RAMOS SARDINHA, que era lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, na função de Coveiro, matrícula nº 0338, em virtude do falecimento desta, com efeito, a contar de 27.11.02, data do seu óbito, para vigorar da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para SRª CREUSA FRANCISCA DE OLIVEIRA, na condição de companheira e 50% (cinqüenta por cento) para SRª CAMILA DE OLIVEIRA SARDINHA, na condição de filha até a idade de 21 anos, tudo com base no art. 40,§ 7º da CR/88, com redação dada pela EMC nº 20/98, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente a faixa salarial de 15/20(quinze vinte anos), de acordo com a Lei nº 4.929/89; Decreto nº 36/95\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\nDuzentos e vinte reais.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 15% (quinze or cento), de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\nTrinta e três reais.\r\n\r\nInsalubridade: Referente a 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei nº 3.863/80 c/c o artigo 110,§§ 1º e 3º, \"b\" da Lei n.5.247/91.\r\n\r\nR$ 78,40\r\n\r\nSetenta e oito reais e quarenta centavos.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 331,40\r\n\r\nTrezentos e trinta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 068/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº110/2006, de 22 de agosto de 2006, publicada no Órgão Oficial em 03 de setembro de 2006, conforme Termo de Opção, fls.61 e Parecer Jurídico nº846/2007, para fixar a partir de 19 de janeiro de 2006, em R$ 1.200,78 (Hum mil, duzentos reais e setenta e oito centavos), o provento mensal do Sr. SIBÉRIO DUMAS MANHÃES, Guarda Civil Municipal - 3ª Categoria, matrícula nº 3187, aposentado através da Portaria nº 1654/2005, de 29 de novembro de 2005, publicada no Órgão Oficial em 19 de janeiro de 2006, republicada através da Portaria nº137/2008, publicada no Órgão oficial em 10 de maio de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível VI, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº120/2003; Lei nº 7.721/2005; Lei Municipal nº 4.977/89 e Lei nº 6.769/99.\r\n\r\nR$ 800,52\r\n\r\nOitocentos reais e cinqüenta e dois centavos. \r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30%(trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 240,16\r\n\r\nDuzentos e quarenta reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nRisco de Vida: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Deliberação nº 2.394, de 21 de maio de 1970 e artigo 110, da Lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 160,10\r\n\r\nCento e sessenta reais e dez centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.200,78\r\n\r\nHum mil, duzentos reais e setenta e oito centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nQuebra Portaria Nº 069/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 12/13 de outubro de 2005, com efeito, a contar de 15.04.05, data de sua compulsoriedade, em R$ 563,40(Quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), o provento mensal do SR JORGE SIMÃO, Agente de Obras e Serviços Públicos I, matrícula nº3201-4, aposentado conforme Portaria nº 1510/2005, publicada no Órgão Oficial em 12/13 de outubro de 2005, com base no artigo 40, § 2º da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e art. 106 c/c parágrafo Único do artigo 98 da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004, correspondente a uma única parcela, de acordo com a fundamentação legal mencionada.\r\n\r\nPROVENTOS:MÉDIA ARITMÉTICA E PROPORCIONAL A 28/35(vinte e oito e trinta e cinco avos). PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 563,40\r\n\r\nQuinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 070/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOSHUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº031/2007, publicada no Órgão Oficial em 02 de fevereiro de 2007, para fixar a partir de 20 de setembro de 2006, em R$ 625,70(Seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), o provento mensal do SR JORGE CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula nº 3718, aposentado conforme Portaria nº 1095/2006, de 06 de setembro de 2006, publicada no Órgão Oficial em 20 de setembro de 2006, com base no artigo 40, § 1º, III, \"b\", da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art.3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: PROPORCIONAL A 29/35 (vinte e nove e trinta e cinco avos) Referente ao Nível I, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Lei nº 7.654/2004; Lei nº 4.926/89. \r\n\r\nR$ 381,21\r\n\r\nTrezentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 92,01\r\n\r\nNoventa e dois reais e um centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 40% (quarenta por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43, artigos 189 e 197, com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110, parágrafos 1º e 3º, \"b\", da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.386/2003.\r\n\r\nR$ 152,48\r\n\r\nCento e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 625,70\r\n\r\nSeiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 071/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 22 de setembro de 2005, com efeito, a contar de 04.07.05, data do Laudo Médico, em R$ 529,15 (Quinhentos e vinte e nove reais e quinze centavos), o provento mensal da SRª ANTÔNIA SAMPAIO ARMANDO, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº3481-6, aposentada conforme Portaria nº 1447/2005, publicada no Órgão Oficial em 22 de setembro de 2005, e republicada por ter saído com incorreção em 18.01.06, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88, e art.105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004, correspondente a PARCELA ÚNICA, conforme fundamentação legal acima mencionada.\r\n\r\nProventos:MÉDIA ARITMÉTICA E PROPORCIONAL A 26/30 (vinte e seis trinta avos). PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 529,15\r\n\r\nQuinhentos e e vinte e nove reais e quinze centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 072/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº109/2006, de 22 de agosto de 2006, publicada no Órgão Oficial em 03 de setembro de 2006, conforme Termo de Opção, fls.72 e Parecer Jurídico nº3468/2007, para fixar a partir de 05.07.2005, em R$ 640,47 (Seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), o provento mensal do Sr. EDGARD FERREIRA, Guarda Civil Municipal - 3ª Categoria, matrícula nº 7180, aposentado através da Portaria nº134/2006, publicada no Órgão Oficial em 16 de março de 2006, republicada através da Portaria nº536/2007, publicada no Órgão oficial em 02 de outubro de 2007, com base no artigo 40,§ 1º, inc. III, alínea \"b\", da CF/88, redação dada pelas EMC 20/98 e EMC 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: PROPORCINAL A 21/35 (vinte e um trinta e cinco avos).Referente ao Nível VI, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº120/2003; Lei nº 7.721/2005; Lei Municipal nº 4.977/89 e Lei nº 6.769/99.\r\n\r\nR$ 400,31\r\n\r\nQuatrocentos reais e trinta e um centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 160,10\r\n\r\nCento e sessenta reais e dez centavos.\r\n\r\nRisco de Vida: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Deliberação nº 2.394, de 21 de maio de 1970 e artigo 110, da Lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 80,06\r\n\r\nOitenta reais e seis centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 640,47\r\n\r\nSeiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 073/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº205/2008, publicada no Órgão Oficial em 20 de agosto de 2008, e conforme Termo de Opção, fls. 82, e parecer Jurídico nº5033/2007, para fixar a partir de 09 de fevereiro de 2008, em R$ 1.125,49 (Hum mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos),o provento mensal da SRª MARIA NILCÉA BATISTA PESSANHA, Professora II - 25 horas, matrícula nº1951, aposentada conforme Portaria nº038/2008, 22 de janeiro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 09 de fevereiro de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II - 25 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 889,64\r\n\r\nOitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 222,41\r\n\r\nDuzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 133,45\r\n\r\nCento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.125,49\r\n\r\nHum mil cento e vinte e cinco reais e quarenta nove centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 075/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 27 de agosto de 2007, com efeito, a contar de 11.12.06, data do Laudo Médico, em R$ 704,38 (Setecentos e quatro reais e trinta e oito centavos), o provento mensal dO SR SEBASTIÃO DA SILVA, Guarda civil Municipal, matrícula nº1697, aposentada conforme Portaria nº 452/2007, publicada no Órgão Oficial em 27 de agosto de 2007, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88, e art.105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004, correspondente a PARCELA ÚNICA, conforme fundamentação legal acima mencionada.\r\n\r\nProventos:MÉDIA ARITMÉTICA E PROPORCIONAL A 26/30 (vinte e seis trinta avos). PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 704,38\r\n\r\nSetecentos e quatro reais e trinta e oito centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 076/2009\r\n\r\nA secretária municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPor determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 203.834-8/06, republicar a Portaria nº 309/2007, publicada no Órgão Oficial em 01 de outubro de 2007, que republicou a Portaria nº181/2006, publicada no órgão oficial em 14 de novembro de 2006, que republicou a Portaria nº012/2005, publicada em 27 de janeiro de 2005, para viger nos seguintes termos: fixar, a partir de 05 de março de 2004, em R$ 867,57 (Oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), o provento mensal do SR. GERALDO AMÉRICO DA SILVA, Fiscal de Urbanismo, matrícula nº 05.682-8, aposentado conforme Portaria nº 329/2004, de 07 de maio de 2004, publicada no Órgão Oficial em 14 de maio de 2004 e republicada por ter saído com incorreção em 16 de junho de 2004 e 06 de janeiro de 2005, com base no art. 40 § 1º,III,\"b\" c/c § 2º do art. 3º da ec/41, correspondente as seguintes parcelas.\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível X, letra \"A\" da tabela de vencimento, Anexo V da Lei nº 7.346/02; Decretos Municipais ns. 120/03; 153/03; Lei nº9.489/89. Proporcional a 17/35(dezessete trinta e cinco avos). \r\n\r\nR$ 487,05\r\n\r\nQuatrocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 15% (quinze por cento), de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991\r\n\r\nR$ 150,41\r\n\r\nCento e cinqüenta reais e quarenta e um centavos.\r\n\r\nProdutividade: De acordo com o artigo 1º, IV, da Lei nº 4.212/83,lei nº 6.312/97; Decreto Municipal nº 244/02 c/c o artigo 110, parágrafos 1º e 3º, \"b\", da Lei nº 5.247/91\r\n\r\nR$ 132,70\r\n\r\nCento e trinta e dois reais e setenta centavos.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRisco de vida: Referente a 20% (vinte por cento), de acordo com a Deliberação nº 2.394/70, c/c o artigo 110, parágrafos 1º e 3º, letra \"b\" da Lei nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 97,41\r\n\r\nNoventa e sete reais e quarenta e um centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 867,57\r\n\r\nOitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos..\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 077/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 13 de junho de 2008, com efeito, a contar de 12.11.07, data do Laudo Médico, em R$ 844,86 (Oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), o provento mensal da SRª IRANI RODRIGUES PAES, Professor I-16 hs, matrícula nº6855, aposentada conforme Portaria nº 1513/2008, publicada no Órgão Oficial em 13 de junho de 2008, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88, e art.105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004, correspondente a PARCELA ÚNICA, conforme fundamentação legal acima mencionada.\r\n\r\nPROVENTOS:MÉDIA ARITMÉTICA E PROPORCIONAL A 20/30 (vinte trinta avos). PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 844,86\r\n\r\nOitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº078/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº 211/2008, publicada no Órgão Oficial em 12 de outubro de 2008, para fixar a partir de 10 de dezembro de 2007, em R$ 1.381,27 (Hum mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos),o provento mensal da SRª MARIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS, Professora I - 16 horas, matrícula nº 2084, aposentada conforme Portaria nº663/2007, de 13 de novembro de 2007, publicada no Órgão Oficial em 10 de dezembro de 2007, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I - 16 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 952,60\r\n\r\nNovecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 285,78\r\n\r\nDuzentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, II c/c art. 63 da Lei 7.345/02. \r\n\r\nR$ 142,89\r\n\r\nCento e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.381,27\r\n\r\nHum mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº079/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 11 de julho de 2007, com efeito, a contar a partir de 06 de setembro de 2006, data do óbito, em R$ 621,10 (seiscentos e vinte e um reais e dez centavos), conforme Parecer Jurídico nº1216/2007 e Portaria de Concessão nº372/2007, publicado no Órgão Oficial em 11 de julho de 2007, a PENSÃO MENSAL concedida a SRta. REGIANE DO ROSÁRIO MORAES BATISTA, na condição de filha menor de 21 anos, do falecido ex-servidor SR. CÉLIO BATISTA, que era lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, na função de Jardineiro, matrícula nº6763, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, tudo com base nos arts. 73, 76 e 78, inciso III da Lei nº 6.786/99-PREVICAMPOS, e art. 1º inc.III da lei 7.539/03 C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 621,10\r\n\r\nSeiscentos e vinte e um reais e dez centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 080/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, de acordo com o Parecer Jurídico nº 847/2008, exarado no Processo nº 8136/2005, publicado em 17.07.08, reverter a cota de pensão destinada a SRª VALDIRA RODRIGUES GOMES, para SRª ZENITA FARIA na condição de ex-companheira, do extinto funcionário público, SR.NILTON GOMES FILHO, que era lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na função de Ajudante, matrícula nº1298-5 em virtude do falecimento deste, com efeito, a contar de 23.08.05, data do óbito de Valdira Rodrigues Gomes, no percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), tudo com base no art. 40,§ 7º da CR/88, com redação dada pela EMC nº 20/98, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente a faixa salarial de 15/20(quinze vinte anos), de acordo com a Lei nº 4.929/89; Decreto nº 36/95\r\n\r\nR$ 80,24\r\n\r\nOitenta reais e vinte e quatro centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 15% (quinze or cento), de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 12,03\r\n\r\nDoze reais e três centavos.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 92,27\r\n\r\nNoventa e dois reais e vinte e sete centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 081/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria 203/2005, de 18.08.05, publicada no Órgão Oficial em 17 de setembro de 2005, para fixar a partir de 18 de fevereiro de 2005, data do Laudo Médico, em R$ 581,72 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), o provento mensal do SR GUILHERME PACHECO FERREIRA, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº04.219, aposentado conforme Portaria nº 1037/2005, publicada no Órgão Oficial em 02,030,04, de abril de 2005 e republicada por ter saído com incorreção em 24 de maio de 2005, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88, e art.105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível I, letra \"A\" da tabela de vencimentos, anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal 120/2003; Lei nº 7.654/2004 e Lei nº 4.993/90. \r\n\r\nR$ 415,52 \r\n\r\nQuatrocentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60 da Lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 83,10\r\n\r\nOitenta e três reais e dez centavos.\r\n\r\nInsalubridade: Referente a 20% (vinte por cento), de acordo com Parecer Jurídico nº4276/2006, c/c arts.110, § 1º, 61 e 63 da Lei 5.245/91; art.1º,inciso II da Lei Municipal nº7.097/2001; Lei Municipal nº7.346/2002.\r\n\r\nR$ 83,10\r\n\r\nOitenta e três reais e dez centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 581,72\r\n\r\nQuinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 082/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 08 de agosto de 2008, com efeito, a contar a partir de 05 de fevereiro de 2008, data do óbito, em R$ 838,33 (Oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), conforme Parecer Jurídico nº953/2008 e Portaria de Concessão nº1844/2008, publicado no Órgão Oficial em 08 de agosto de 2008, a PENSÃO MENSAL concedida a MARIA DILCE VITORINO, na condição de ex-companheira, do falecido ex-servidor SR. NORIVAL MIGUEL NETO, que era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Gari, matrícula nº1604, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, tudo com base nos arts. 73, 76 e 78, inciso III da Lei nº 6.786/99-PREVICAMPOS, e art. 1º inc.III da Lei 7.539/03 C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 838,33\r\n\r\nOitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 083/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 13 de agosto de 2008, com efeito, a contar a partir de 03 de março de 2008, data do óbito, em R$ 4.063,67 (Quatro mil e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), conforme Parecer Jurídico nº1212/2008 e Portaria de Concessão nº1864/2008, publicado no Órgão Oficial em 13 de agosto de 2008, a PENSÃO MENSAL concedida a MIRIYAN TEREZA NASCIMENTO DE ALMEIDA, na condição de viúva, do falecido ex-servidor SR. JOSÉ ARNALDO DE ALMEIDA, que era lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, na função de Fiscal de Rendas, matrícula nº1898, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, tudo com base nos arts. 73, 76 e 78, inciso III da Lei nº 6.786/99-PREVICAMPOS, e art. 1º inc.III da Lei 7.539/03 C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 4.063,67\r\n\r\nQuatro mil e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 084/2009\r\n\r\nO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº 482/2001, publicada no Órgão Oficial em 10 de outubro de 2001, por força do Parecer Jurídico nº4742/2005, no processo nº5247/2005, que determinou a inclusão da parcela Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), com efeito, a partir de 27.05.2003, e que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio, no processo nº 210.550-0/95, republicou a Portaria nº 171/96, publicada em 12 e 13 de outubro de 1996, para que passe viger nos seguintes termos: fixar a partir de 19 de maio de 1995, em R$ 267,16 (Duzentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos),o provento mensal dO SR. JOÃO ROSA DA SILVA, Jardineiro, matrícula nº00.418-6, aposentado conforme Portaria nº142/95, de 18 de maio de 1995, publicada no Órgão Oficial em 19 de maio de 1995, com base no artigo 40, inc. III, alínea \"a\", da CF/88, e art. 105, inc.III, alínea \"a\" da Lei Municipal nº 5.247/91, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente a faixa salarial de mais de 25 (vinte e cinco)anos de serviço, de acordo com a Lei nº 4.926/89, Decreto nº 36/95.\r\n\r\nR$ 172,36\r\n\r\nCento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 35%(trinta e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 60,33\r\n\r\nSessenta e três reais e trinta e três centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Por força do Parecer Jurídico nº4742/2005; Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, \"b\" da 5.247/91 e Lei 7.386/2003. \r\n\r\nR$ 34,47\r\n\r\nTrinta e quatro reais e quarenta e sete centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 267,16\r\n\r\nDuzentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 30 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 085/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, de acordo com o Parecer Jurídico nº 245/2005, exarado no Processo nº 8781/2005, publicado em 01.02.06, alterar o rateio da pensão concedida através da Portaria nº 1656/2005, publicada no Órgão Oficial em 18.01.06, republicada através da Portaria nº493/2006, publicada no Órgão Oficial em 07.04.06, passando a companheira SRª ROSEMARA DAMASCENO CARLOS, a receber o percentual de 50% (cinquenta por cento) e o restante dos 50%(cinqüenta por cento) em partes iguais aos filhos,EDUARDO DAMASCENO BATISTA, WESLEY DAMASCENO BATISTA e EDILANE BRITO BATISTA, todos pensionistas do falecido funcionário público, SR. EDIO BATISTA, que era lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, na função de Auxiliar de Escritório, matrícula nº4791-9, com efeito a contar da data de maioridade dos ex-pensionistas, tudo com base no art. 79 da Lei n.6.786/99, e Lei 7.539/03 que alterou a Lei da PREVICAMPOS, c/c a Lei 8.213/91 aplicada por analogia in bonam parte, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente a faixa salarial de 15/20(quinze vinte anos), de acordo com a Lei nº 4.962/89; Decreto nº 36/95.\r\n\r\nR$ 800,52\r\n\r\nOitocentos reais e cinqüenta e dois centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 15% (quinze or cento), de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 120,07\r\n\r\nCento e vinte reais e sete centavos.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 920,59\r\n\r\nNovecentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBIERO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 086/2009\r\n\r\nO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº 236/2007, publicada no Órgão Oficial em 12 de setembro de 2007, para fixar a partir de 14 de janeiro de 2007, em R$ 575,10 (Quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos),o provento mensal da SRª MARIA EDY RODRIGUES, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº 0062, aposentada conforme Portaria nº1538/2006, de 20 de dezembro de 2006, publicada no Órgão Oficial em 14/15 de janeiro de 2007, com base no artigo 40, § 1º, inc. III, alínea \"b\", da CF/88, com redação dada pela EMC 20/98, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento:PROPORCIONAL A 25/30(VINTE E CINCO E TRINTA AVOS). Referente ao Nível III, letra \"a\" da tabela de vencimentos da Lei nº7.346/02 e Lei nº 7.828/2006.\r\n\r\nR$ 383,40\r\n\r\nTrezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 115,02\r\n\r\nCento e quinze reais e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, \"b\" da 5.247/91 e Lei 7.386/2003. \r\n\r\nR$ 76,68\r\n\r\nSetenta e seis reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 575,10\r\n\r\nQuinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 30 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 087/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 13 de agosto de 2008, em R$ 678,80 (Seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), o provento mensal da SRª NILCE PEREIRA DA SILVA, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº1321, aposentada conforme Portaria nº 1856/2008, de 11 de agosto de 2008, publicada no Órgão Oficial em 13 de agosto de 2008, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007 e Lei nº 8.002/2008. \r\n\r\nR$ 522,16\r\n\r\nQuinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 156,64\r\n\r\nCento e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 678,80\r\n\r\nSeiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 088/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 16 de outubro de 2008, em R$ 783,23 (Setecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), o provento mensal da SRª IRENE PESSANHA RIBEIRO, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº3504, aposentada conforme Portaria nº 2059/2008, de 13 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 16 de outubro de 2008, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007 e Lei nº 8.002/2008. \r\n\r\nR$ 522,16\r\n\r\nQuinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 156,64\r\n\r\nCento e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, \"b\" da 5.247/91 e Lei 7.386/2003. \r\n\r\nR$ 104,43\r\n\r\nCento e quatro reais e quarenta e três centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 783,23\r\n\r\nSetecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 090/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 08 de fevereiro de 2009, com efeito, a contar de 28.08.2006, data do Laudo Médico, em R$ 508,49 (quinhentos e oito reais e quarenta e nove centavos), o provento mensal do SR. RIVALDO CARVALHO PEREIRA, Coveiro, matrícula nº3753, aposentado conforme Portaria nº 015/2008, publicada no Órgão Oficial em 08 de fevereiro de 2008, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88, e art.105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004, correspondente a PARCELA ÚNICA, conforme fundamentação legal acima mencionada.\r\n\r\nProventos:MÉDIA ARITMÉTICA E PROPORCIONAL A 29/35 (vinte e nove trinta e cinco avos). PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 508,49\r\n\r\nQuinhentos e oito reais e quarenta e nove centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 091/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 10 de maio de 2008, em R$ 951,18 (Novecentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos), o provento mensal do SR. WANDERLEI INÁCIO DE ASSIS DE ALMEIDA, Operador de Som, matrícula nº5978, aposentado conforme Portaria nº 138/2008, de 28 de março de 2008, publicada no Órgão Oficial em 10 de maio de 2008, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível V, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007 e Lei nº 8.002/2008. \r\n\r\nR$ 792,65\r\n\r\nSetecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 158,53\r\n\r\nCento e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e três centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 951,18\r\n\r\nNovecentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 092/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 06 de dezembro de 2008, em R$ 1.406,07 (Hum mil quatrocentos e seis reais e sete centavos),o provento mensal da SRª DEOCACINA MARIA RIBEIRO SALGADO VIANA, Professora II - 25 horas, matrícula nº 4509, aposentada conforme Portaria nº2157/2008, de 04 de dezembro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 06 de dezembro de 2008, com base no artigo 3º da EMC 47/2005, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II - 25 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 969,71\r\n\r\nNovecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos. \r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 290,91\r\n\r\nDuzentos e noventa reais e noventa e um centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 145,45\r\n\r\nCento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.406,07\r\n\r\nHum mil quatrocentos e seis reais e sete centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO \r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 093/2009\r\n\r\nO SECRETARIO MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 08 de novembro de 2008, em R$ 1.269,65 (Hum mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), o provento mensal da SRª LOURDES MARIA LOPES BARRETO, Auxiliar de Biblioteca, matrícula nº3562, aposentada conforme Portaria nº 2079/2008, de 22 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 08 de novembro de 2008, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível VII, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007 e Lei nº8.002/2008. \r\n\r\nR$ 976,66\r\n\r\nNovecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 292,99\r\n\r\nDuzentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.269,65\r\n\r\nHum mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 094/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 22 de julho de 2008, em R$ 1.357,58 (Hum mil trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos),o provento mensal da SRª MARIA DE LOURDES CRUZ DO NASCIMENTO MAGNO, Professora II - 25 horas, matrícula nº 1932, aposentada conforme Portaria nº1738/2008, de 30 de junho de 2008, publicada no Órgão Oficial em 22 de julho de 2008, e republicada em 27 de dezembro de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II - 25 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 969,71\r\n\r\nNovecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos. \r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 242,42\r\n\r\nDuzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos..\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 145,45\r\n\r\nCento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.357,58\r\n\r\nHum mil trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 095/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 09 de fevereiro de 2008, em R$ 1.964,74 (Hum mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos),o provento mensal da SRª SOLANGE IRINEA DA SILVA RIOS LOBO, Professora I - 20 horas, matrícula nº 2862, aposentada conforme Portaria nº044/2008, de 22 de janeiro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 09 de fevereiro de 2008, e republicada em 24 e 26 de dezembro de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I - 20 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.190,76\r\n\r\nHum mil cento e noventa reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 357,22\r\n\r\nTrezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 178,61\r\n\r\nCento e setenta e oito reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 238,15\r\n\r\nDuzentos e trinta e oito reais e quinze centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.964,74\r\n\r\nHum mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 096/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 19,20 de novembro de 2006, em R$ 793,64 (Setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), o provento mensal do SR. JOSIAS ETELVINO, Agente de Obras e Serviços Públicos, matrícula nº5042, aposentado conforme Portaria nº 1452/2006, de 06 de novembro de 2006, publicada no Órgão Oficial em 19 e 20 de novembro de 2006, republicada em 27 de dezembro de 2008, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível I, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007 e Lei nº 8.002/2008. \r\n\r\nR$ 566,88\r\n\r\nQuinhentos e sessenta seis reais e oitenta e oito centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 113,38\r\n\r\nCento e treze reais e trinta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, \"b\" da 5.247/91 e Lei 7.386/2003.\r\n\r\nR$ 113,38\r\n\r\nCento e treze reais e trinta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 793,64\r\n\r\nSetecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 097/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 07 de fevereiro de 2008, em R$ 1.821,85 (Hum mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos),o provento mensal da SRª LUCIA HELENA NUNES DIAS RODRIGUES, Professora I - 20 horas, matrícula nº 2253, aposentada conforme Portaria nº011/2008, de 11 de janeiro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 07 de fevereiro de 2008, e republicada em 24 e 26 de dezembro de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I - 20 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.190,76\r\n\r\nHum mil cento e noventa reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 357,22\r\n\r\nTrezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 3% (Tres por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 35,72\r\n\r\nTrinta e cinco reais e setenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 238,15\r\n\r\nDuzentos e trinta e oito reais e quinze centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.821,85\r\n\r\nHum mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 098/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 08 de novembro de 2008, em R$ 1.357,58 (Hum mil trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos),o provento mensal da SRª LÍDIA MARCIA RODRIGUES MAGELO, Professora II - 25 horas, matrícula nº 4349, aposentada conforme Portaria nº2077/2008, de 22 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 08 de novembro de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II - 25 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 969,71\r\n\r\nNovecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 242,42\r\n\r\nDuzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 145,45\r\n\r\nCento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.357,58\r\n\r\nHum mil trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBIEOR\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 099/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 16 de outubro de 2008, em R$ 1.609,42 (Hum mil seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos),o provento mensal da SRª NILDA ALVES DA SILVA RANGEL, Professora I - 16 horas, matrícula nº 4661, aposentada conforme Portaria nº2057/2008, de 13 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 16 de outubro de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I - 16 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.038,34\r\n\r\nHum mil e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 259,58\r\n\r\nDuzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 155,75\r\n\r\nCento e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 155,75\r\n\r\nCento e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.609,42\r\n\r\nHum mil seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 0100/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 04 de junho de 2008, com efeito, a contar de 22.10.2007, data do Laudo Médico, em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), o provento mensal da SRª DILENE PINTO DA SILVA, Professor I- 16 hs, matrícula nº12758, aposentada conforme Portaria nº 1485/2008, publicada no Órgão Oficial em 04 de junho 2008, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88, e art.105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004, correspondente a PARCELA ÚNICA, conforme fundamentação legal acima mencionada.\r\n\r\nProventos:MÉDIA ARITMÉTICA E PROPORCIONAL A 09/30 (nove e trinta avos). PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004 c/c art.7º, inc. VI da CF/88.\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\nQuatrocentos e quinze reais.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 101/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 16 de outubro de 2008, em R$ 913,77 (Novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), o provento mensal do SR JORGE GOMES DA PENHA, Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula nº 2833, aposentado conforme Portaria nº 2058/2008, de 13 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 16 de outubro de 2008, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível I, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº 4.926/89. \r\n\r\nR$ 522,16\r\n\r\nQuinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 35% (trinta e cinco) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 182,75\r\n\r\nCento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 40% (quarenta por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, \"b\", da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.386/2003.\r\n\r\nR$ 208,86\r\n\r\nDuzentos e oito reais e oitenta e seis centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 913,77\r\n\r\nNovecentos e treze reais e setenta e sete centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 102/2009\r\n\r\nO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 08 de novembro de 2008, em R$ 2.011,77 (Dois mil e onze reais e setenta e sete centavos),o provento mensal da SRª ISABEL TOSTES AZEREDO RENÉ, Professora I - 20 horas, matrícula nº 4379, aposentada conforme Portaria nº2048/2008, de 22 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 08 de novembro de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I - 20 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.297,93\r\n\r\nHum mil e duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 324,48\r\n\r\nTrezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.011,77\r\n\r\nDois mil e onze reais e setenta e sete centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 103/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 28 de janeiro de 2009, com efeito, a contar a partir de 03 de fevereiro de 2008, data do óbito, em R$ 646,71 (Seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme Parecer Jurídico nº3417/2008 e Portaria de Concessão nº0481/2009, publicado no Órgão Oficial em 28 de janeiro de 2009, a PENSÃO MENSAL concedida a ISABEL GOMES NOGUEIRA, na condição de viúva, do falecido ex-servidor SR. VIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA, que era lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, na função de Jardineiro, matrícula nº7224, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, tudo com base nos arts. 73, 76 e 78, inciso III da Lei nº 6.786/99-PREVICAMPOS, e art. 1º inc.III da Lei 7.539/03 C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 646,71\r\n\r\nSeiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 104/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 27 de dezembro de 2008, com efeito, a contar a partir de 13 de agosto de 2008, data do óbito, em R$ 2.434,25 (Dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme Parecer Jurídico nº3178/2008 e Portaria de Concessão nº2169/2008, publicado no Órgão Oficial em 27 de dezembro de 2008, a PENSÃO MENSAL concedida a SRª MARIA TEREZA DA SILVA CRUZ, na condição de viúva, do falecido ex-servidor SR. MANOEL DA CRUZ, que era lotado no Departamento de Abastecimento de Mercado, na função de Fiscal de Feiras, matrícula nº448, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, tudo com base nos art. 111 da Lei 5.247/91 e arts. 73, 76 e 78, inciso III da Lei nº 6.786/99-PREVICAMPOS, e art. 1º inc.III da Lei 7.539/03 C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 2.434,25\r\n\r\nDois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nQuebra Portaria Nº 105/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº 192/2008, publicada no Órgão Oficial em 09 de outubro de 2008, que republicou a Portaria nº200/07, que republicou a Portaria nº256/2002, publicada no Órgão Oficial em 12 de julho de 2002, para viger da seguinte forma: com base no Parecer Jurídico nº2731/04, fixar a partir de 07 de junho de 2002, em R$ 1.726,60 (Hum mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos),o provento mensal da SRª VERA MARIA DOS SANTOS CARVALHO GUEDES, Professora I - 20 horas, matrícula nº 02.483-7 aposentada conforme Portaria nº343/2002, de 04 de junho de 2002, publicada no Órgão Oficial em 07 de junho de 2002, com base no artigo 8º, inc. I,II e III, alínea \"a\" e \"b\", § 4º da EMC 20/98 correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I - 20 horas, letra \"A\" da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei Municipal nº7.721/05; Lei nº 7.429/03 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.190,76\r\n\r\nHum mil cento e noventa reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 357,23\r\n\r\nTrezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e três centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, II c/c art. 63 da Lei 7.345/02. \r\n\r\nR$ 178,61\r\n\r\nCento e setenta e oito reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.723,60\r\n\r\nHum mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 761606"
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                        "DOCG - Adjudicação",
                        "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 017/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0398-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nBarcelos e Cia LTDA, no item 01 - valor global de R$ 4.596,00 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nF.C.F.R. empreendimentos comerciais LTDA, nos itens 02 e 04 - valor global de R$ 6.392,00 (três mil trezentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDistricom comércio LTDA, no item 03 - valor global de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nE.M. mercearia LTDA-ME, nos itens 05 e 06 - valor global de R$ 7.390,00 (sete mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nFidalgos comércio e serviços LTDA, nos itens 07 e 08 - valor global de R$ 14.435,00 (quatorze mil quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 761453"
                    ],
                    "761505": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comiissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº. 2.09/0424-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº. 002/09, e. em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aluguel de 07(sete) caminhões pipa para atendimento a localidade de Farol de São Tomé, à licitante vencedora R.M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA com o valor total de R$ 78.763,50 (setenta e oito mil Setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 27 de Abril de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB=\r\n\r\nId: 761505"
                    ],
                    "761506": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comiissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 2.09/0425-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 001/09, e. em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aluguel de 05(cinco) carros limpa fossa para atendimento a Baixada Campista, à licitante vencedora IMABOL INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA com o valor total de R$ 77.350,00 (setenta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 27 de Abril de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB=\r\n\r\nId: 761506"
                    ],
                    "761456": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 017/09, processo nº. 2.09/0398-0 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nBarcelos e Cia LTDA, no item 01 - valor global de R$ 4.596,00 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nF.C.F.R. empreendimentos comerciais LTDA, nos itens 02 e 04 - valor global de R$ 6.392,00 (três mil trezentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDistricom comércio LTDA, no item 03 - valor global de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nE.M. mercearia LTDA-ME, nos itens 05 e 06 - valor global de R$ 7.390,00 (sete mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nFidalgos comércio e serviços LTDA, nos itens 07 e 08 - valor global de R$ 14.435,00 (quatorze mil quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 761456"
                    ],
                    "761457": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 018/09, processo nº. 2.09/0399-9 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para a aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\ndistricom comércio ltda, no item 01, - valor total de R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nF.C.F.R. empreendimentos comerciais LTDA, no item 02 - valor total de R$ 133,80 (cento e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda-me, nos itens 03; 05; 08; 09; 12; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22 e 25 - valor global de R$ 4.797,60 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 04 e 26 - valor global de R$ 504,70 (quinhentos e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, nos itens 06; 07; 11; 13; 14; 15; 23 e 24 - valor global de R$ 7.180,20 (sete mil, cento e oitenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 761457"
                    ],
                    "761458": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/0623-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 020/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de drenagem de águas pluviais - Rua Sacadura Cabral - Parque Tamandaré, à licitante vencedora construtora mar e campo ltda que apresentou o valor total de R$ 97.832,89 (Noventa e sete mil e oitocentos e trinta e dois Reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 761458"
                    ]
                },
                "Secretaria de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "761608": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE PROCESSOS DEFERIDOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS.\r\n\r\nPROC Nº\r\n\r\n08017/2008 - ALINE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n12334/2008 - ANGELA MARIA DOS SANTOS MANHÃES\r\n\r\n09145/2007 - ANTONIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n12383/2008 - CÁTIA REGINA ROCHA CAMPINHO\r\n\r\n00028/2009 - CLÁUDIA MÁRCIA GONÇALVES VIANNA\r\n\r\n00827/2009 - JONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n11510/2008 - JULIANA LIMA GOMES\r\n\r\n12418/2008 - LEVI QUEIROZ MORALES\r\n\r\n05974/2007 - PAULO ROBERTO NASCIMENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n06406/2007 - SAMIRA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n12381/2008 - ZILMA PACHEO DA BOA MORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento \r\n\r\nId: 761608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "761512": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelos Srs. Paulo Roberto Hirano, CPF nº. 213.901.007-82, Secretário de Saúde e Patrícia Aparecida de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 8.540,00 (Oito mil quinhentos e quarenta reais) correspondente ao pagamento de serviços de lavanderia prestados pela Liga Espírita de Campos Mant. Hospital Abrigo Dr. João Viana situada à rua Antônio Alves Cordeiro, 81 - Parque Rosário, com CGC 28.963.932/0001-59 ao Hospital Henrique Roxo, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditória.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 761512"
                        ],
                        "761513": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 176.400,00 (Cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais) correspondente ao pagamento de doze parcelas de R$ 14.700,00 (Quatorze mil e setecentos reais) que se refere ao valor devido no exercício de 2008 à Associação dos Irmãos da Solidariedade, organização não governamental, sem fins lucrativos, CNPJ 39228648/0001 - 55, com sede na rua Sant Antônio, nº. 44, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes - RJ, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditória.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 761513"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "761035": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 761035"
                            ],
                            "761072": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 761072"
                            ],
                            "761082": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 761082"
                            ],
                            "761118": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 761118"
                            ],
                            "761175": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 761175"
                            ],
                            "761160": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 761160"
                            ],
                            "761192": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 761192"
                            ],
                            "761231": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 761231"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "761475": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 007/2009 - HGG/FGSV\r\n\r\nO Superintendente do Hopital Geral de Guarus/ Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nResolve nomear Michelle Wilmen Barcelos, Matrícula nº 100465, para exercer no Hospital Geral de Guarus, o cargo de Responsável Técnica pelo Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes, subordinado a esta Superintendência, com vigência a contar a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDR. AIRTON STINGELIN CRESPO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio/ HGG \r\n\r\nId: 761475"
                            ]
                        }
                    },
                    "Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância AmbientaL - CCZ": {
                        "Atos": {
                            "761470": [
                                "DOCG - Ato",
                                "ATO DO DIRETOR DO CCZ\r\n\r\nO Diretor do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental, no uso de suas atribuições, torna público a lavratura de auto de infração n. 6/2009, contra o Sr. Benedito Ribeiro Gomes, portador da C.I. n. 07903371-8 e CPF n. 185.588.507-87, pelo cometimento de infração administrativa, com base nos art.(s) 8º c/c art. 11, III, art. 12 III, IV, VII da Lei Municipal n. 7.208, de 05 de abril de 2002. Sendo o infrator sancionado com a apreensão dos objetos encontrados, conforme relação abaixo:\r\n\r\n1- duas cadelas adultas, sem raça definida;\r\n\r\n2- cinco filhotes de caninos, sem raça definida;\r\n\r\n3- três felinos, sem raça definida;\r\n\r\n4- 30 aves da espécie pombos e 24 periquitos;\r\n\r\n5- 6 gaiolas.\r\n\r\nFica desde já informado que o infrator tem 72 horas para interpor recurso administrativo, conforme art. 15 da Lei Municipal n. 7208, de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. CÉSAR PALMA DE SALLES FERREIRA\r\n\r\nDiretor do Departamento de Controle de\r\n\r\nZoonoses e Vigilância Ambiental\r\n\r\nId: 761470"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "761502": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "CAPÍTULO I\r\n\r\nDenominação, finalidade e atribuições do Conselho.\r\n\r\nArt. 1. Com a denominação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, instituído de acordo com a Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007 e a Lei Municipal nº 7.947 de 17 de outubro de 2007 tem por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação de recursos financeiros do FUNDEB do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 2. São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:\r\n\r\nI. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do poder executivo municipal e ao Banco do Brasil os Valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;\r\n\r\nII. Supervisionar a realização do censo escolar e elaboração da proposta orçamentária anual do poder executivo municipal, com o objetivo de encaminhar os dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;\r\n\r\nIII. Solicitar do Poder Executivo Municipal documentação dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos do FUNDEB, movimentados pelo município;\r\n\r\nIV. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da utilização de recursos do FUNDEB, em tempo hábil a análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;\r\n\r\nV. Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB ao poder executivo municipal, em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas (TCE);\r\n\r\nVI. Apresentar ao Poder Executivo Municipal, manifestação formal, acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente;\r\n\r\nVII. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;\r\n\r\nVIII. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;\r\n\r\nIX. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007;\r\n\r\nX. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 Lei 11.494/2007;\r\n\r\nXI. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.\r\n\r\n§1º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 3. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é constituído por 11 (onze) membros representantes dos seguintes segmentos:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal sendo um deles representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nIi - 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública;\r\n\r\nIii - 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nIv - 01 (um) representante dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nV - 02 (dois) representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nVi - 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;\r\n\r\nVii - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nViii - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.\r\n\r\n§1º. A cada membro titular corresponderá um suplente que terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato subseqüente por apenas uma vez.\r\n\r\n§2º. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos temporários ou definitivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nDas reuniões\r\n\r\nArt. 4. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente sempre que necessário.\r\n\r\n§1º. A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias poderá ocorrer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.\r\n\r\n§2º. A convocação para reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data marcada.\r\n\r\n§3º. - Para as reuniões extraordinárias, os conselheiros serão convocados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas com presença mínima de 1/3 (um terço) os seus membros efetivos e serão discutidas e apreciadas a(s) matéria(s) que motivaram a convocação.\r\n\r\nArt. 5. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas com a presença da maioria dos Conselheiros.\r\n\r\n§1º. Em caso de ausência do Presidente a Reunião será presidida pelo membro titular da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n§2º. As reuniões serão secretariadas por um Servidor do quadro efetivo designado pela Secretaria Municipal de Educação a quem competirá á lavratura das atas.\r\n\r\nDa ordem do trabalho e das discussões\r\n\r\nArt. 6. As reuniões ordinárias do Conselho obedecerão a seguinte ordem:\r\n\r\n§1º. Verificação do quorum e a abertura da sessão pelo Presidente;\r\n\r\n§2º. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\n§3º. Relatório das correspondências e comunicações recebidas e expedidas;\r\n\r\n§4º. Apresentação pelos Conselheiros de comunicação de cada segmento;\r\n\r\n§5º. Ordem do dia referente às matérias constantes na pauta da reunião.\r\n\r\nDas decisões e votações\r\n\r\nArt. 7. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 8. Cabe ao presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.\r\n\r\nArt. 9. As decisões do Conselho serão registradas no livro de Ata próprio.\r\n\r\n§1º. Não será permitida a parte ao relatório; voto ou a decisão sobre questões de ordem não pertinentes ao que estiver em discussão.\r\n\r\n§2º. Apurado os votos, o que ficou decidido será proferido pelo presidente e registrado em ata assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Competência do Presidente\r\n\r\nArt. 10. - Compete ao presidente:\r\n\r\n§1º. Comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;\r\n\r\n§2º. Participar das discussões e votações;\r\n\r\n§3º. Presidir e coordenar os trabalhos, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;\r\n\r\n§4º. Dirimir as questões de ordem;\r\n\r\n§5º. Convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\n§6º. Quando solicitado, expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho.\r\n\r\nDos Membros do Conselho e Suas Competências\r\n\r\nArt. 11. Compete aos conselheiros:\r\n\r\n§1º. Comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;\r\n\r\n§2º. Participar das discussões e votações;\r\n\r\n§3º. Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem atribuídas pelo presidente do Conselho;\r\n\r\n§4º. Sugerir normas e procedimento para o bom desempenho e funcionamento do Conselho.\r\n\r\nArt. 12. A todos os membros do Conselho é assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 13. Perderá o mandato, o membro do Conselho que faltar a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas durante o ano.\r\n\r\nArt. 14. A apresentação de qualquer assunto ao Conselho constará sempre na pauta das reuniões.\r\n\r\nArt. 15. O Conselho e o Secretário de Educação poderão sempre que julgar necessário convocar o Chefe do Poder Executivo do Município para prestar esclarecimentos acerca do fluxo dos recursos, falhas ou irregularidades, execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo mínimo de 15 (quinze) dias a contar a partir da data da convocação, conforme o parágrafo único do Art. 25 da Lei nº 11.494/2007.\r\n\r\nArt. 16. Eventuais despesas com membros do Conselho no exercício de sua função serão objetos de solicitação à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se sua necessidade para fins de custeio uma vez que o Conselho não possui dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 17. Os membros do Conselho não receberão nenhuma espécie de remuneração em qualquer participação neste colegiado, por ser considerada atividade de interesse social.\r\n\r\nArt. 18. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá os recursos materiais e humanos às atividades do Conselho.\r\n\r\nArt. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão decididos pelo Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.\r\n\r\nEste Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 761502"
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                    }
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            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "761476": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/0623-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 020/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de drenagem de águas pluviais - Rua Sacadura Cabral - Parque Tamandaré, à licitante vencedora construtora mar e campo ltda que apresentou o valor total de R$ 97.832,89 (Noventa e sete mil e oitocentos e trinta e dois Reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 761476"
                        ]
                    },
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "761466": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 29/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte alternativo, atualmente, é uma realidade fática no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público não pode ficar inerte diante desta realidade, tornando-se necessário adotar medidas no sentido de buscar a legalidade daquela modalidade de transporte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a implantação dos serviços de transporte alternativo requer uma série de estudos técnicos e legais, visando criar linhas alternativas, de forma racionalizada, sem, contudo, fomentar uma concorrência ruinosa ao sistema convencional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR o Comitê Geral de estudo para viabilizar a criação de uma nova modal de transporte público (transporte alternativo).\r\n\r\nArt. 2º - Criar a Comissão de Estudo e Criação do Sistema de Transporte Alternativo, que será parte integrante do referido Comitê, a qual será constituída por um membro da Procuradoria Geral do Município; um da EMUT; um do SINTAC; um dos Representantes da Categoria dos Condutores de Veículos e um da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão será presidida pelo representante da Procuradoria Geral do Município. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 30/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município encontra-se às vésperas da implantação da tarifa de ônibus a R$ 1,00 (um real) em todas as linhas urbanas e distritais, por ocasião do Projeto Cartão Cidadão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a EMUT vem, nos últimos meses, notificando as concessionárias de transporte coletivo para que se adequem ao mencionado Projeto, no sentido de absorver a demanda crescente oriunda do mesmo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as linhas atendidas pela Empresa Progresso de Campos têm sido alvo de atenção especial por parte do Poder Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida empresa foi, recentemente, notificada por meio da Portaria n.º 26/2009, para que apresentasse um plano de atendimento adequado em suas respectivas linhas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a iminente entrada em vigor do aludido projeto, o que requer uma atitude urgente por parte do Poder Público, assegurando aos usuários das linhas em questão, não só a contemplação da tarifa social, mas também que os mesmos tenham, efetivamente, coletivos suficientes para atendê-los;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, excepcionalmente, em caráter precário e a título emergencial, que a EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, firme contrato de locação de coletivos com a Brasil Ônibus Ltda, para prover as dificuldades operacionais em suas linhas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 761466"
                            ],
                            "761467": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 2435 de 16 de abril de 2009 às 15 horas e cinquenta minutos, lavrado em nome do Sr. CANTIDIO RIBEIRO, na Rua Silva Pinto, nº 189 - Pq João Maria - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso III do Artigo 38 e os Artigos 05,09,21,23,25,39 e 40 da Deliberação 2754 de 14/09/1973, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por depositar e conservar grande quantidade de entulhos, sobre espaço público, bem como dejetos vegetais provenientes de poda de árvores, os quais se encontravam depositados sobre passeio público da Rua dos gás com Rua Silva Pinto, na lateral do imóvel acima citado e ainda por deixar de cumprir o Auto de Notificação de nº 10862, lavrado em 01/04/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município. \r\n\r\nII - Auto de Infração nº 2436 de 16 de abril de 2009 às 16 horas, lavrado em nome do Sr. RICARDO JOSÉ DOS SANTOS BARCELOS, na Rua Dr. Beda, nº 266 - Pq Carlos de Lacerda - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso III do Artigo 38 e os Artigos 05,09,21,23,25,39 e 40 da Deliberação 2754 de 14/09/1973, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por depositar e conservar sobre passeio público grande quantidade de entulhos, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 10860 do dia 01/04/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 1797 de 22 de abril de 2009 às 10 horas e 31min, lavrado em nome do Sr. PEDRO PAULO FERREIRA TERRA, na Avenida Alberto Lamego, 761 - Pq Califórnia - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê a Lei 7.211 de 09 de abril de 2002, por realizar propaganda através de panfletagem sem Autorização Municipal, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 8124 de 13/04/09.\r\n\r\nIV - Auto de Infração nº 2438 de 27 de abril de 2009 às 09 horas e 35min, lavrado em nome do Sr. CELSO VIEIRA DE OLIVEIRA, na Rua Afonso Pereira Caldas, nº 80 - Pq Pecuária - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso IIII do Artigo 38 e os Artigos 05,09,21,23,25,39 e 40 da Deliberação 2754 de 14/09/1973, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por fazer do espaço público (passeio) fronteiriço o imóvel supra citado com a colocação de grande quantidade de eletrodomésticos em estado de sucateamento (geladeiras velhas), bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 9444 do dia 17/02/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 761467"
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                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "761455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0260-7\r\n\r\nPregão nº 005/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de carga de reposição de Gás Liquefeito de Petróleo para a preparação da merenda nas Escolas e Creches municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 333.018,00 (trezentos e trinta e três mil e dezoito reais).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0261-5\r\n\r\nPregão nº 006/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gênero alimentício (frango - coxa e sobre-coxa) para a utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino por um período de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 318.282,30 (trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0611-4\r\n\r\nPregão nº 030/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Amaqui aluguel de máquinas e equipamentos ltda-me\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de 08 (oito) tratores agrícolas de pneu com motor a diesel c/ potência de 120cv, incluindo operador, combustível e demais despesas, para execução de serviços e preparo de solo para culturas diversificadas, para atender ao Programa “Pequeno Produz”.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 340.000,00(trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0610-6\r\n\r\nPregão nº 031/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: cazumbá - construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: aluguel de máquinas: Retroescavadeira, motor diesel 75cv, capacidade da caçamba 0,76 m3 c/ operador e demais despesas e Caminhão basculante, capacidade 12,00 m3 trucado, para execução de serviços de limpeza, transporte de terra preta e esterco para as hortas comunitárias no município de Campos dos Goytacazes, para atender o Programa Hortas Comunitárias..\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 90.000,00(noventa mil reais).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0552-5\r\n\r\nPregão nº 032/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Petrobrás distribuidora s/a\r\n\r\nOBJETO: aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da PMCG,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.433.400,00(Um milhão, quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos reais.)\r\n\r\nId: 761455"
                            ],
                            "761452": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO (abertura de documentos - 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fará a abertura da documentação das empresas abaixo relacionadas tendo em vista a reprovação das amostras apresentadas pelas primeiras colocadas:\r\n\r\nSinergia soluções indústria e comércio de informática ltda - no item 01;\r\n\r\nsudeste multicomercial ltda - no item 03\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - no item 11\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a abertura dos documentos: 05 de maio de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 761452"
                            ],
                            "761504": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, torna público e comunica aos interessados que em virtude dos festejos de carnaval da cidade de Campos dos Goytacazes e da ocorrência de ponto facultativo até 12:00h no dia 04 de maio de 2009, a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 009/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (equipamentos para o laboratório) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV\r\n\r\nRealizar-se à em: 04 de maio de 2009 às 12:30 h (doze horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 761504"
                            ],
                            "761454": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 046/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de colchões e colchonetes para atender as necessidades das Creches Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de maio de 2009 às 13:30h (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 228.240,00 (duzentos e vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 761454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "PREVICAMPOS": {
                            "Atos": {
                                "761485": [
                                    "I - Edital",
                                    "Conselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 04/05/2009 às 9:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balanço do exercício 2008;\r\n\r\nb) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de Março do exercício 2009; e\r\n\r\nc) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLílian Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\n(REPUBLICADO POR ADIAMENTO DE DATA)\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 04/05/2009 às 9:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr.Alberto Torres, nº173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balanço do exercício 2008;\r\n\r\nb) Aprovação do balancete financeiro do mês de Março do exercício 2009; e\r\n\r\nc) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\n(REPUBLICADO POR ADIAMENTO DE DATA)\r\n\r\nId: 761485"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "761490": [
                                    "DOCG - Ata",
                                    "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 014/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 014/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n17\r\n\r\nCartucho HP 51649N ORIGINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 47,60\r\n\r\nl. barreto almeida\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 014/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 014/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n03\r\n\r\nCartucho para HP psc-1510 5ML preto c9362wl 92 HP Caixa com 01 unidade ORIGINAL.\r\n\r\n84\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 39,14\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n21\r\n\r\nCartucho Epson Stylus c92 séries 90T0901 preto ORIGINAL.\r\n\r\n72\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 19,75\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n27\r\n\r\nCartucho HP c6614 20 preto ORIGINAL.\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda-me\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 761490"
                                ],
                                "761491": [
                                    "DOCG - Ata",
                                    "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 014/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 014/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nCartucho para HP dj-3920/psc-1410 tricolor c9352al 22 HP Caixa com 01 unidade ORIGINAL.\r\n\r\n240\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n02\r\n\r\nCartucho para HP psc-1510 5ML colorido c9361wl 93 HP Caixa com 01 unidade ORIGINAL\r\n\r\n48\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 51,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n04\r\n\r\nCartucho para HP psc-3110 6ML amarelo c8773wl HP Caixa com 01 unidade ORIGINAL.\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n05\r\n\r\nCartucho HP 02 ciano 4ML c8771wl ORIGINAL.\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,20\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n06\r\n\r\nCartucho para HP psc-3110 5,5ML ciano claro c8774wl HP Caixa com 01 unidade ORIGINAL.\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,20\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n07\r\n\r\nCartucho para HP psc-3110 3,5ML magenta c8772wl HP Caixa com 01 unidade ORIGINAL.\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n08\r\n\r\nCartucho para HP psc-3110 5,5ML magenta claro c8775wl HP Caixa com 01 unidade ORIGINAL.\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n09\r\n\r\nCartucho para HP psc-3110 10ML preto c8721wl HP Caixa com 01 unidade ORIGINAL\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n14\r\n\r\nCartucho para stylus preto 10ml t038120 Epson Caixa com 01 unidade ORIGINAL\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n16\r\n\r\nCartucho HP 51629G ORIGINAL\r\n\r\n06\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 47,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\n26\r\n\r\nCartucho HP 95 colorido 7ml c8766wl ORIGINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\nR.F. Oliveira freire informática\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 761491"
                                ],
                                "761492": [
                                    "DOCG - Ata",
                                    "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 014/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 014/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n12\r\n\r\nCartucho para impressora Lexmark 10n0026 colorido ORIGINAL\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nCartucho para impressora Lexmark 10n0217 preto ORIGINAL\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 46,90\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nCartucho para stylus colorido 25ml t039020 Epson Caixa com 01 unidade ORIGINAL\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nCartucho Epson Stylus c92 séries T0733N magenta ORIGINAL\r\n\r\n72\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,45\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nCartucho Epson Stylus c92 séries T0734N yellow ORIGINAL.\r\n\r\n72\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,45\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nCartucho Epson Stylus c92 séries T0732N cyan ORIGINAL.\r\n\r\n72\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,45\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 014/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 014/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n10\r\n\r\nCartucho HP p/psc-2355 14ML color c9363wl 97 ORIGINAL.\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 84,20\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n11\r\n\r\nCartucho HP p/psc-2355 21ML preto c8767wl 96 HP ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 75,61\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 761492"
                                ],
                                "761489": [
                                    "DOCG - Adjudicação",
                                    "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 018/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0399-9, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\ndistricom comércio ltda, no item 01, - valor total de R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nF.C.F.R. empreendimentos comerciais LTDA, no item 02 - valor total de R$ 133,80 (cento e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda-me, nos itens 03; 05; 08; 09; 12; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22 e 25 - valor global de R$ 4.797,60 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 04 e 26 - valor global de R$ 504,70 (quinhentos e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, nos itens 06; 07; 11; 13; 14; 15; 23 e 24 - valor global de R$ 7.180,20 (sete mil, cento e oitenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 761489"
                                ],
                                "761488": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0527-4 \r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de máquinas e equipamentos (tratores, caminhões com carroceria e caminhões tipo Munk) para os desfiles de Escolas de Samba no carnaval 2009.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADAs: rr saraiva prestadora de serviços ltda, nos itens 01 e 03. \r\n\r\nvalor global: R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais) \r\n\r\nl. k. rodrigues ltda no item 02 \r\n\r\nvalor global: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\npresidente da FTMT\r\n\r\nId: 761488"
                                ],
                                "761493": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0527-4 \r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de máquinas e equipamentos (tratores, caminhões com carroceria e caminhões tipo Munk) para os desfiles de Escolas de Samba no carnaval 2009.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADAs: rr saraiva prestadora de serviços ltda, nos itens 01 e 03. \r\n\r\nvalor global: R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais) \r\n\r\nl. k. rodrigues ltda no item 02 \r\n\r\nvalor global: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 761493"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "761609": [
                                "I - Edital",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Ordinária, no dia 06 de maio de 2009 (quarta-feira), às 09 horas e 30 minutos, na sala de reunião deste Conselho, situado à Avenida Pelinca nº. 322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Conferência Municipal e Intermunicipal de Educação - Articulações e Comissão.\r\n\r\n2 - Encontro dos Conselheiros das Câmaras de Educação Infantil - 13/05/2009 às 9 horas.\r\n\r\n2.1 - Estudo da Deliberação CME nº.01 de 24 de abril de 2008;\r\n\r\n2.2 - Proposições sobre situações diversas e ciência quanto o andamento dos Processos de Autorização e Funcionamento das Instituições Privadas de Educação Infantil.\r\n\r\n3 - Conhecimento da Comunicação enviada pelo SINEPE em 22/04/2009 - Notificação Ministério Público.\r\n\r\n4 - Assuntos gerais.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 761609"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}